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    "2020-07-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 24 de junho.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 16ª sessão ordinária, de 17 de junho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213201-1/2020 (representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em que figurava como requerente a empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda, representada pelo Dr. Gustavo Schwartz, havendo solicitação de defesa oral também pelo Defensor Público Geral do Estado, Dr. Rodrigo Batista Pacheco, os quais procederam à defesa oral, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando o primeiro que a questão tratava de um procedimento licitatório por meio de pregão eletrônico iniciado em fevereiro de 2019, e o grande problema era o transcurso do tempo, uma vez que a Investiplan tinha apresentado sua proposta em 09.09.19, sagrando-se vencedora, quando da abertura dos lances, e a Defensoria somente encerrara o procedimento licitatório em fevereiro de 2020, quando então estava em curso a pandemia de covid-19, que levou à edição de uma série de decretos, estabelecendo a situação de calamidade pública, solicitando aos órgãos a contenção de despesas desnecessárias para que então pudesse a Administração fazer frente às despesas necessárias. Esclareceu que, de início, a Investiplan não se recusara a assinar quando fora convocada, mas, sim, requerera a revalidação de sua proposta diante da situação de calamidade, pautada por sua boa-fé, e pedira à Defensoria que permitisse revalidar a sua proposta, para que se adequasse, então, às circunstâncias do momento, pois a fabricante de computadores que ela então buscaria empregar não conseguiria entregar os computadores no prazo inicialmente previsto, e havia uma dificuldade de importação da China, a par do fato de que a situação dos mercados mundiais fez com que o dólar houvesse disparado. Prosseguiu o representante ressaltando que, não obstante se tivesse mantido a Defensoria dentro de sua autonomia administrativa e financeira - as verbas na lei orçamentária anual de 2020 -, era certo que havia dúvidas quanto à possibilidade da efetivação das receitas previstas na LOA de 2020. Assim, concluiu, seria importante que diante da concretização do procedimento licitatório, tendo-se desrespeitado a razoabilidade do prazo de sua conclusão e, sobretudo, havendo uma situação de pandemia que afetava, inclusive, a capacidade de os órgãos públicos de adimplirem suas obrigações financeiras, dever-se-ia impor, pela análise deste Órgão de Contas, o afastamento da viabilidade da licitação agora, revogando-a, a fim de que em momento oportuno fosse realizado novo procedimento licitatório, dentro de um prazo razoável. Por essas razões, deixando de lado o requerimento da tutela de urgência, requereu, então, o provimento na representação para fins de revogação do procedimento licitatório nº 023/2019 da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por violação especificamente aos artigos citados na representação, mas também à capacidade orçamentária, à responsabilidade fiscal e ao princípio da razoabilidade na conclusão do procedimento. Em seguida, a presidência deu as boas-vindas ao Dr. Rodrigo Batista Pacheco, Defensor Público Geral do Estado, parabenizando-o pela condução da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro, e por ter assumido o protagonismo em tantas matérias relevantes e com impactos muito importantes no cotidiano fluminense. O Defensor Público procedeu à defesa apresentando um cronograma do processo, e sintetizou a linha argumentativa, destacando três pontos da argumentação da Empresa Investiplan. O primeiro, a inviabilidade de cumprir os termos da licitação por conta da covid-19, da alta do dólar; o segundo, a alegação de que o estado de calamidade pública decretado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, inviabilizaria a contratação de serviços não essenciais; e, por último, o risco de a Defensoria Pública não arcar com seus compromissos diante do Regime de Recuperação Fiscal, da crise fiscal. Quanto ao primeiro, ressaltou que era importante compreender que o pedido da Investiplan era de alguma forma inusitado na medida em que ela pedia uma suspensão do pré-contrato e uma renegociação de valores antes da assinatura do próprio contrato com a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, e que não havia nenhuma previsão, nem embasamento legal para esse pedido, mas evidentemente havia que se compreender qual era, no entendimento da Defensoria Pública, o objetivo da empresa, que mantivera contrato com a Defensoria Pública de 2015 até 2019. Como não havia a menor possibilidade de prorrogação do contrato, pois se completara os quatro anos, além de uma série de problemas na prestação do serviço, objeto já de processos administrativos disciplinares, o objetivo da empresa era estender o processo licitatório para que fosse estendido o pagamento por meio de ajuste de contas, porque a Defensoria Pública não poderia prescindir dos computadores para prestar assistência jurídica e garantir acesso à Justiça à população. Em relação à crise sanitária, destacou que a terceira colocada, fora chamada, e tinha uma pequena diferença de valor, de 0,5% em relação à proposta vencedora da Investiplan, e a empresa, mesmo com a crise da pandemia, e com a alta do dólar, mantivera os valores que ela oferecera durante o pregão eletrônico. Concluiu informando que, em relação ao risco de não pagamento, era certo que a Defensoria Pública possuía autonomia orçamentária, que o Estado do Rio de Janeiro deveria repassar os duodécimos conforme previsão constitucional, e que a Defensoria Pública possuía receita própria advinda do Fundo Especial da Defensoria Pública, que era utilizado, exclusivamente, para custeio e investimento, o que por certo dava segurança no fato de a Defensoria Pública honrar os seus contratos, como assim vinha fazendo desde o início dessa gestão em 2019. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos relevantes de seu voto, e votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, não deferimento, não procedência, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 102696-8/2020 (representação da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo explicado ao Dr. Cássio Prudente Vieira Leite, que se encontrava presente na sessão telepresencial, que não havia mais condições de ser feita a defesa oral, uma vez que essa prerrogativa já fora realizada na sessão de quarta-feira passada, oportunidade em que o conselheiro-relator pedira vista do processo e também que os argumentos realizados em defesa oral fossem transcritos e juntados ao processo para a sua revisão. Aduziu, no entanto, que se houvesse algum esclarecimento de fato, o representante poderia fazê-lo. Assim, passou a palavra ao relator, que votou pelo conhecimento e diligência interna, aprovado por unanimidade. Às 15h16min, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ausentou-se com causa participada, assumindo a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que deu continuidade ao relato das prioridades. Dessa forma, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 101387-5/2018 (tomada de contas ex officio da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) e o Processo TCE nº 101214-4/2019 (recurso de revisão da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo a Presidência explicado que para esse processo existia uma série de pedidos de defesa oral, e que franquearia a palavra aos requerentes, consignando que para o bom andamento dos trabalhos, respeitar-se-ia o prazo máximo de 15 minutos estabelecido no Regimento Interno, tendo o Dr. João Paulo da Silveira Ribeiro, um dos representantes, submetido questão de ordem para que houvesse prorrogação do tempo de defesa, a qual, submetida ao Plenário, foi deferida. Houve, ainda, uma segunda questão de ordem levantada, para que se iniciasse a defesa pelo representante da Concessionária Rio Barra, Dr. João Paulo da Silva Ribeiro, e também pelo Professor Aldo Dorea Mattos, o que foi também foi deferido pelo Plenário. Assim, após leitura do relatório pela Conselheira, procederam à defesa os representantes: Dr. João Paulo da Silva Ribeiro e Dr. Aldo Dorea Mattos, ambos pela Concessionária Rio Barra; Dr. Alexandre Aroeira Sales, do Consórcio Construtor Riobarra, do Consórcio Linha 4 Sul e Construtora Norberto Odebrecht; Dr. Rodrigo Etienne Ribeiro, representante dos Srs. Eduardo Peixoto d'Aguiar, Marco Antônio de Lima Rocha, Luiz Reis Pinto Moreira, João Batista de Paula Júnior e Francisco de Assis Torres; e Dra. Tatiana da Costa Muniz Dias, representando os Srs. Bento José de Lima e Heitor Lopes Souza Junior. O primeiro, Dr. João Paulo da Silva Ribeiro, inicialmente, ressaltou que, sobre o tema, embora a Corte de Contas tivesse permitido a retomada das obras em sessão de janeiro de 2018, tal determinação não se mostrava viável diante das condicionantes impostas pelo TCE, tanto do ponto de vista técnico, com alterações de metodologias construtivas, como do ponto de vista financeiro pelo fato de as retenções impostas afetarem exponencialmente o fluxo de recursos destinados à obra. E que, quanto ao superfaturamento, se mostrava inviável retomar as obras com os critérios de medição adotados pelo corpo instrutivo, que eram incompatíveis com a metodologia construtiva de obras em túneis, como seria demonstrado pelo professor Aldo Dorea de maneira didática. Assim, depois de explanar detalhadamente os aspectos relevantes do processo, ressaltou não ser o intuito da Concessionária reiterar argumento a argumento tudo que já fora exposto nele; ou polemizar o debate com posições inflexíveis. Pelo contrário, o intuito era o de cooperar com esta Colenda Corte de Contas, para o devido esclarecimento dos custos reais concorridos para a implementação da Linha 4. Com esse propósito, a Concessionária, que não participara da dinâmica operacional da obra, entendeu por bem contratar um parecer técnico independente do Professor Aldo Dorea Matos, o qual teve como escopo examinar as imputações formuladas pelos auditores de Tribunal. Ressaltou que o professor era uma das maiores autoridades em engenharia de custos do país, com experiência em diversos projetos. Nesse sentido, registrou que um dos precedentes mais importantes do país no âmbito da engenharia de custos era o Acórdão nº 2622/2013, do TCU, que versava sobre percentuais do BDI e que fora largamente utilizado pelos auditores desta Corte de Contas na auditoria da Linha 4. No referido acórdão, o Professor Aldo Dorea Matos foi citado diversas vezes, inclusive como uma das principais referências do país em relação a essa temática. Portanto, a Concessionária fora buscar um profissional de justo renome e reconhecido não só pelo mercado, mas pelos próprios órgãos de controle. Registrou que o parecer fora pautado pela absoluta independência, não havendo cláusula de sucesso, ou remuneração vinculada a qualquer resultado, motivo pelo qual o Professor se responsabilizava tecnicamente pelo trabalho, tendo recolhido a ART. Diante da complexidade do tema, meses foram consumidos com a elaboração do trabalho, motivo pelo qual só pôde ser apresentado em maio de 2020, quando o processo já estava no gabinete da conselheira-relatora. Aduziu que o parecer trazia à tona, de maneira fundamentada e sistematizada, diversas conclusões e elementos que demonstravam que inúmeros aspectos técnicos da obra precisavam ser melhor examinados por esta Colenda Corte de Contas antes de uma decisão final, o que impunha a determinação de diligência interna por este Egrégio Plenário. Por se tratar de uma única auditoria que fora desmembrada, de modo a conferir celeridade, as análises isoladas e as fases processuais distintas não permitiam, por ora, uma análise conjunta conforme recomendava o IBRAOP e o próprio bom senso. E assim, ressaltou que era considerável o risco de decisões conflitantes acerca do mesmo tema, o que violava o artigo 55, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil, aplicável ao presente processo por força do artigo 180 do Regimento Interno. Ademais, acrescentou que o mesmo dispositivo regimental suscitava e permitia a aplicação do artigo 435 do Código de Processo Civil, o qual dispunha ser lícito às partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Por esse motivo, registrou que a determinação em diligência interna, para a análise de documentos juntados após a instrução dos auditores e o parecer do Ministério Público de Contas, ainda que o processo já estivesse no gabinete do conselheiro-relator, seria expediente consagrado na jurisprudência do Tribunal; e assim, diante dos dispositivos e dos precedentes citados, confiava a Concessionária que o parecer técnico independente fosse recebido e devidamente analisado pelo Corpo Instrutivo da Corte de Contas, com a colocação imperiosa do processo em diligência interna. Em seguida, a palavra foi concedida ao Professor Aldo Dorea Matos, que procedeu à defesa com uma explanação sobre os achados 1, 2 e 3 do TCE, que versavam sobre superfaturamento: 296 milhões de reais no primeiro achado, 837 milhões de reais no segundo achado, e 6 milhões e 800 mil reais no terceiro achado, totalizando 1 bilhão e 200 milhões de reais, em um universo de 8 bilhões e meio de reais, que era o total de obras civis do contrato. Concluiu o professor, após sua explanação, solicitando que o Corpo Diretivo revisitasse os tópicos por ele delineados, mostrando que havia superfaturamento, mas em um montante absolutamente mais baixo do que o apurado pelo TCE. Em seguida, a palavra foi passada ao Dr. Alexandre Aroeira Sales, em nome dos Consórcios Construtores Rio Barra e Linha 4 Sul, que discorreu sobre o processo, destacando que havia uma circunstância muito peculiar, neste caso, que era o chamamento dos dois consórcios construtores para o processo em tomada de contas especial, uma vez que os dois, em momento algum, estabeleceram relação jurídica com o Poder Público, pois eram consórcios que foram contratados pela Concessionária, que, essa sim, possuía relação jurídica com o Poder Público, tendo delimitado com ele quais seriam os preços para a concepção do objeto em discussão. Dessa forma, rogou que fosse reavaliado por este Colegiado a manutenção dos consórcios construtores como prestadoras de contas no processo de auditoria em questão. Em continuidade, aduziu que da conclusão dos aspectos envolvendo o sobrepreço, adviria uma maior performance de verificação com o superfaturamento, pois, por um equívoco, houvera o apartamento do processo em discussão do superfaturamento, mantendo em curso a discussão envolvendo sobrepreço. Por essa razão, se se chegasse à conclusão no processo antecedente, que era o processo de sobrepreço, de que não havia aquele sobrepreço originalmente apontado e que servira de base para o processo que gerou a condenação do superfaturamento, então haveria decisões discrepantes e com a possibilidade do término do processo de superfaturamento, caso não se decidisse pelo retorno do processo para que ele estivesse conexo à discussão do sobrepreço. Dessa forma, prosseguiu, a discussão existente era sobre a decisão de engenheiros competentes do Tribunal de Contas, que concluíram pela existência do superfaturamento e a decisão de engenheiros altamente competentes também, experientes, vivenciados em obras metroviárias, que foram ao local das obras e visitaram todas as instalações, entrevistaram aqueles que participaram da obra, revisitaram todos os documentos e concluíram, como registrado nas mil páginas demonstradas, que não existia o superfaturamento na monta indicada e decidida por S. Exas. na sessão de 2018. Por isso, rogava que fosse aceito o pedido de instauração de uma perícia técnica com profissionais de fora do quadro do Tribunal, para avaliação desses dois diálogos técnicos de engenharia existentes no processo. Em seguida, a palavra foi concedida ao Dr. Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro, representante dos Srs. Eduardo Peixoto D'Aguiar, Marco Antônio de Lima Rocha, Luiz Reis Pinto Moreira, João Batista de Paula Júnior e Francisco de Assis Torres. Destacou haver uma grande injustiça, pois os cinco eram engenheiros de carreira, e sempre foram operários do Metrô, que participaram desde a primeira obra do Metrô até essa última, em 40 anos, e hoje estavam se aposentando com essa mácula indelével no currículo. Registrou que, ainda que se reformasse a decisão, o que se esperava ao final desse julgamento, a mácula ficaria com eles, porque foram multados e imputados como participantes de uma suposta lesão ao erário público, pois foram qualificados como fiscais de contrato, o que ele jamais foram. Lembrou que os cinco engenheiros foram nomeados pelo Metrô Rio como fiscais de obra, e que eles sempre estiveram na obra, não tendo participado da formação dos contratos da licitação, nem da formação dos preços. Aduziu que o que eles tinham de fazer era seguir aquilo que era determinado pelos seus superiores hierárquicos, que era fazer a medição e tocar a obra nos termos do DC Linha, o que foi feito. Ressaltou, ainda, que a responsabilidade civil do funcionário público era subjetiva, e que não havia também nos autos do processo nenhum ato culposo ou doloso que pudesse ser imputado aos seus clientes, tendo requerido que fosse reformada a decisão para que as condenações que lhes foram impostas fossem revogadas por esta Corte de Contas. Em conclusão, foi concedida a palavra à Dra. Tatiana da Costa Dinis Muniz Rocha, representando os Srs. Bento José de Lima e Heitor Lopes Souza Junior, que, inicialmente, registrou ter feito um pedido de retirada de pauta, o que fora de pronto indeferido pela relatora, tendo destacado que, apesar de ser uma honra participar da Tribuna, inclusive na forma virtual, era sabido a importância da ambiência para o advogado estar presente em uma sessão plenária, e assim, por entender que era um direito potestativo intransponível dos investigados terem seu direito de um julgamento presencial. Entendia que uma vez negado o direito tinha-se o flagrante cerceamento de defesa de tal forma que o Poder Judiciário, o CNJ e outros tribunais já vinham suspendendo as sessões virtuais diante de uma objeção do advogado. De forma que os respondentes Bento José de Lima e Heitor Lopes de Souza Júnior gostariam de estar presentes. Depois, prosseguiu dizendo que também houvera cerceamento de defesa com relação ao caso de Bento José de Lima e Heitor Lopes de Souza Júnior porque eles não tiveram advogado constituído nos autos e em nenhum momento foram notificados das sessões plenárias, razão pela qual registrou sua objeção e sua arguição de cerceamento de defesa com relação aos casos pretéritos onde eles não tiveram oportunidade de se manifestar em sessão plenária de forma presencial. No que tange à ocorrência da coisa julgada formal, prosseguiu, o Corpo Instrutivo entendeu que tal alegação não encontrava abrigo no ordenamento jurídico e tampouco nos atos processuais praticados naquele processo. Assim, entendia inconcebível os argumentos perpetrados pelo Corpo Instrutivo, uma vez que os preços praticados nas obras relativas ao Contrato de Concessão da Linha 4 já foram, sim, objeto de exame nos autos do Processo TCE nº 112595-3/2013, tendo sido, portanto, afirmada a sua legitimidade, tanto nas razões quanto no dispositivo do voto do relator, da lavra do Senhor Conselheiro Aloysio Neves, submetida a plenário desta Corte em 23.09.14 para arquivamento. Além disso, ressaltou, essa decisão plenária não indicara nenhum tipo de ressalva, e o entendimento anteriormente fixado fora o da legitimidade dos preços do contrato de concessão, que deveria ser, ao seu ver, premissa para os processos correlatos. Se assim não fosse, então era forçoso concluir que na visão do Corpo Instrutivo o Tribunal, os técnicos, os procuradores de Estado erravam na decisão de 2014, os gestores tomavam a decisão política errada e os recorrentes eram responsabilizados porque confiaram em todos eles e seguiram o procedimento normal no âmbito administrativo. Entendia-se que quando o plenário do Tribunal acolhera esse voto do conselheiro-relator, que reconhecera legítimo os preços praticados no contrato, ele restara por aprovar os preços dos termos aditivos. Uma outra questão que a representante trouxe foi com relação à impossibilidade de decisões administrativas com base em valores abstratos e a necessidade de que o Corpo Técnico do Tribunal e de que o Tribunal em si, por meio de seus conselheiros, avaliasse as consequências práticas da decisão administrativa tomada neste processo. Acrescentou que o objeto aqui tratado era deveras complexo; as ações que foram imputadas deveriam ser individualizadas. Na linha de raciocínio empreendida deveria ser averiguada a existência de erro grosseiro e antes de imputar débito de milhões e milhões de reais a esses jurisdicionados, isso não acontecera em nenhum momento pelo Corpo Instrutivo, razão pela qual entendia pela nulidade desse processo pela falta de individualização das condutas. Outro ponto também citado como importante foi a questão da ausência de diversos personagens neste processo, que deveriam estar presentes para poder ampliar o contraditório e a ampla defesa, permitindo um debate técnico responsável e seguro. Após explanar detalhadamente os pontos e as características técnicas da obra, a representante concluiu que o trabalho desenvolvido por todos os defendentes era um marco para a sociedade, e, assim, rogava e reiterava as defesas anteriores e solicitava a compreensão da Corte de que havia necessidade de que essas empresas todas participassem do processo, pois eles não poderiam ficar sozinhos, sem o apoio técnico de personagens que foram vitais para as obras referentes à Linha 4 do Metrô, e encerrou suas palavras dizendo que o seu pedido era pela exclusão de todas as imputações de débito, multa e penalidades impostas aos defendentes afetos aos Achados 1, 2 e 3 e dos acórdãos, tendo em vista as nulidades suscitadas. Também pedia a nulidade da penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em vista das nulidades suscitáveis e a nulidade das cobranças executivas que já estavam em curso. No mérito pedia que fosse julgado nulo o presente processo ou, caso o Tribunal não entendesse assim, que no mérito julgasse insubsistentes todas as imputações constantes nos acórdãos dos Achados 1, 2 e 3. E ainda, caso assim não se entendesse, que fossem ouvidos todos os personagens já suscitados, várias foram as pessoas listáveis nas defesas anteriores, e sobre as quais o Tribunal, até a presente data, não se manifestara a respeito. Rogou, ainda, que as pessoas fossem ouvidas e todos os personagens já citados viessem a esse procedimento, e que fosse deferido o pedido de perícia porque era vital para comprovação de tudo que vinha sendo falado desde 2016. Citou uma prova que surgira em menos de 15 dias, que era fundamental para o deslinde das questões discutidas, para a qual solicitava a possibilidade de juntar prova suplementar a esse respeito. Retomando a palavra, a relatora procedeu à leitura de seu voto, detalhando seus aspectos relevantes, e votou: I - pela ciência ao Plenário do pedido formulado através do recurso autuado como Documento TCERJ nº 8.871-4/19, para que as publicações e respectivas comunicações relativas a Sra. Isabel Pereira Teixeira sejam publicadas em nome do patrono, Dr. Salvador Esperança Neto, inscrito na OAB/RJ nº 51.243, e direcionadas ao endereço profissional ali indicado; II - Pela retificação dos valores imputados, e das multas correlatas, deliberadas respectivamente nos itens XI e XII do Voto de 19.12.2018, passando a ter a seguinte redação: “XI - Pela imputação de débito, mediante Acórdão, solidariamente, de acordo com os valores individuais constantes da tabela em seu voto, à Concessionária Rio Barra S.A., ao Consórcio Linha 4 Sul - (CL4S), ao Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, ao Sr. Bento José de Lima, ao Sr. Francisco de Assis Torres, ao Sr. Marco Antônio Lima Rocha, ao Sr. João Batista de Paula Junior, ao Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, ao Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar, ao Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, à Sra. Carmem de Paula Barroso Gazzaneo e à Sra. Isabel Pereira Teixeira, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, em face das irregularidades verificadas na execução da obra de complementação da Linha 4 do Metrô transcritas nesse Voto, débito este a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a cobrança executiva, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal; pela aplicação de multa, mediante Acórdão, à Concessionária Rio Barra S.A., ao Consórcio Linha 4 Sul (CL4S), ao Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, ao Sr. Bento José de Lima, ao Sr. Francisco de Assis Torres, ao Sr. Marco Antônio Lima Rocha, ao Sr. João Batista de Paula Junior, ao Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, ao Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar, ao Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, à Sra. Carmem de Paula Barroso Gazzaneo e à Sra. Isabel Pereira Teixeira, nos percentuais dos valores dos débitos que lhes foram imputados, consignados no quadro em seu voto, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a cobrança executiva, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal; III - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Isabel Pereira Teixeira, protocolado sob o nº 8.871-4/19, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; IV - no mérito, o seu não provimento, mantendo-se na íntegra a decisão plenária de 19/12/2018; V - pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, à Sra. Isabel Pereira Teixeira, e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão e para que a recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; VI - pelo conhecimento dos recursos de reconsideração conjuntamente interpostos pelos Srs. Eduardo Peixoto D´Aguiar, Francisco de Assis Torres, João Batista de Paula Júnior, Luiz Reis Pinto Moreira e Marco Antônio de Lima Rocha, protocolados sob os nº 8.893-2/19, n.º 8.894-6/19, nº 8.895-0/19, nº 8.896-4/19 e nº 8.897-8/19; VII - no mérito, pelo não provimento dos recursos de reconsideração, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida; VIII - pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, aos Srs. Eduardo Peixoto D´Aguiar, Francisco de Assis Torres, João Batista de Paula Júnior, Luiz Reis Pinto Moreira e Marco Antônio de Lima Rocha, e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão, e para que os recorrentes recolham os respectivos débitos imputados e as multas impostas na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; IX - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, protocolado sob o nº 9.279-7/19, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; X - No mérito, pelo não provimento do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, mantendo-se a decisão plenária recorrida; XI - pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, à Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão, e para que a recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; XII - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Bento José de Lima, protocolado sob os nºs 9.452-1/19 e 9.456-7/19, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; XIII - No mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se na íntegra a decisão plenária recorrida; XIV - pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, ao Sr. Bento José de Lima e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão e para que o recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ n.º 294/2018; XV - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, protocolado sob os nº 13.791-5/19, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; XVI - pelo não provimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, mantendo-se a decisão plenária recorrida; XVII - pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, ao Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão, e para que o recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; XVIII - pela recepção como recurso de reconsideração do recurso de revisão interposto pelo Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, objeto do Processo TCERJ nº 101.214-4/2019; XIX - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; XX - no mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão plenária de 19/12/2018; XXI - Pelo não acolhimento do pedido de nulidade formulado pelo Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, por meio do Doc. TCERJ n.º 49.989-2/2019; XXII - Pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Júnior e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão e para que o recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; XXIII - pela anexação do processo TCERJ n.º 101.214-4/19 ao presente; XXIV - pela ciência ao Plenário do Doc. TCE-RJ nº 51.405-2/2019, protocolado pelo Consórcio Construtor Rio Barra, requerendo a juntada de procuração; XXV - pela ciência ao Plenário acerca do pedido formulado no Recurso autuado como Documento TCERJ nº 50.174-8/2019, para que as futuras publicações relativas ao Consórcio Construtor Rio Barra e Consórcio Linha 4 Sul sejam feitas em nome dos advogados Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF nº 28.108), Marina Fermeto Corrêa (OAB/MG nº 75.173) e Patrícia Guercio Teixeira Delage (OAB/MG nº 90.459), e direcionadas ao endereço profissional ali indicado; XXVI - Pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Consórcio Linha 4 Sul e pelo Consórcio Construtor Rio Barra, protocolado sob o nº 50.174-8/2019, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; XXVII - No mérito, pelo seu não provimento, mantendo-se a decisão plenária de 19/12/2018, em sua integralidade; XXVIII - Pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, ao Consórcio Construtor Rio Barra e ao Consórcio Linha 4 Sul, bem como aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão, e para que os recorrentes recolham o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; XXIX - pelo conhecimento do recurso de reconsideração interposto pela Concessionária Rio Barra S.A., protocolado sob o nº 50.432-8/2019, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade; XXX - no mérito, pelo não provimento do recurso de reconsideração interposto, mantendo-se a decisão plenária de 19.12.2018; XXXI - pela recepção do documento de nº 9.840-7/2020 como razões complementares ao recurso de reconsideração interposto, e o seu não conhecimento, eis que intempestiva; XXXII - pela comunicação, com base no artigo 26, § 1º do Regimento Interno desta Corte, à Concessionária Rio Barra S.A., e aos seus representantes legais, para que tomem ciência da decisão e para que a recorrente recolha o débito imputado e a multa imposta na decisão plenária recorrida e Acórdãos correlatos, no prazo de dez dias, contados do recebimento da comunicação, na forma do artigo 93-B do Regimento Interno, com redação dada pela Deliberação TCE-RJ nº 294/2018; XXXIII - pela remessa dos autos ao Núcleo de Distribuição do Gabinete da Presidência - NDG, para posterior encaminhamento do feito ao relator originário, para adoção das providências que entender cabíveis, sendo o voto aprovado por unanimidade, e havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren parabenizado a relatora por seu voto. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 37 processos: 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia continuou o julgamento do Processo TCE nº 236639-2/2019 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), com voto pela diligência interna, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 103051-9/2020 (proposta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de expediente encaminhado pela Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR deste Tribunal, apresentando no seu conteúdo a proposta de Nota Técnica visando a orientar aos jurisdicionados do TCERJ acerca da contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), no qual votou pela aprovação da proposta de Nota Técnica transcrita no Relatório, com a consequente adoção das providências de estilo necessárias à sua publicização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do TCE-RJ; pela expedição de ofício a todos os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos sujeitos à jurisdição do TCE-RJ, bem como, aos responsáveis pelas Secretarias Estadual e Municipais de Saúde e de Fazenda, para que tomem ciência desta decisão e do inteiro teor desta Nota Técnica; pela determinação à SSE para que assegure que a comunicação contida no item II deste voto seja feita com a prioridade e a urgência que o momento requer; e pelo posterior arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade, havendo o Relator e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento elogiado a iniciativa da SSR. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 235262-8/2019 e 204672-9/2020. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 206081-8/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Itaguaí), pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, aprovado por unanimidade o voto-revisor; 101697-5/2020 (representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento in casu, notificação para defesa, expedição de ofício ao MP, ciência ao jurisdicionado, da relatoria originária do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirara seu voto em sessão de 20.05.20, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pela ciência ao Plenário, perda do objeto, ciência, expedição de ofício e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 204709-8/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), pelo indeferimento da tutela provisória, conhecimento, improcedência, comunicação com determinação, recomendação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo indeferimento, conhecimento, improcedência, expedição de ofício e arquivamento tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 204700-2/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhor Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela ciência ao Plenário, indeferimento, conhecimento in casu, improcedência, determinação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 207375-4/2020 (representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pelo conhecimento, ciência ao Plenário, procedência, determinação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-7/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101387-5/2018 (103.971-2/16) - Interessados: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA, MARCO ANTÔNIO DE LIMA ROCHA, CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO, BENTO JOSÉ DE LIMA, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, CONSÓRCIO LINHA 4 SUL, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, ANEXAÇÃO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101214-4/2019 - Interessado: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, ANEXAÇÃO, RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-1/2015 (E-03/001/3192/2014) - Interessado: PATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-2/2015 (E-08/001/3073/2014) - Interessados: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, ADEMIR RODRIGUES CÉSAR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-9/2011 (08/1652/09) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106726-6/2011 (08/1734/10) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-7/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-5/2015, 206204-7/2019, 218844-1/2015, 219647-8/2015, 229073-9/2018 - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209931-7/2016 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-5/2010 - Interessados: JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR E MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278607-3/2015 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-5/2015 (7843/2014) - Interessado: MARIA GERALDINA DA CUNHA COPERTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243867-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, NÃO PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101697-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102699-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103051-9/2020 - Votos: APROVAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-0/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214240-4/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-8/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-7/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241309-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-4/2020 - Votos: RATIFICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220152-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-5/2009 - Votos: CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-0/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nRÉGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n112272-3/2013\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n207429-0/2016\r\n\r\nJAIR DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nROBERTO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nSessão: 24/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA - CCRB\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n101387-5/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n207429-0/2016\r\n\r\nRUBENS CARDOSO NORONHA\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n220157-2/2015\r\n\r\nId: 2262195"
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                    "2262202": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 760/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220157-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato s/nº, celebrado em 05/02/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2013, celebrado entre o Município de Paracambi e a empresa Posto Lageense RJ 127 Ltda., tendo por objeto o fornecimento de combustíveis para atender as Secretarias de Educação e Esportes, Agricultura, obras e Serviços Públicos, Transportes e Planejamento e Meio Ambiente Municipal de Paracambi, no prazo de 10 meses, no valor de R$ 1.443.081,16.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que à ausência de publicação em jornal de grande circulação; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando o não atendimento, pelo responsável, às Decisões Plenárias de 19/04/2016 e de 01/12/2016;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não elidiu a irregularidade referente à ausência de publicação em jornal de grande circulação, decorrente de sua desídia;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito Municipal de Paracambi, à época da contratação, signatário do presente contrato, com base no art. 63, incisos IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, estando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262202"
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                    "2262203": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 761/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106726-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), relativa ao exercício de 2009, sob a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas principais e secundários relacionados no processo.\r\n\r\nConsiderando o resultado de outras apurações realizadas por esta Corte sobre a ordenação de despesas atinentes a recursos públicos estaduais, constatando graves irregularidades ensejadoras de rejeição das contas em exame em relação ao Ordenador Principal;\r\n\r\nConsiderando que, em sede de Auditorias Governamentais, foram detectadas irregularidades passíveis de julgamento pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas Principal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas no conjunto de 22 Tomadas de Contas Especiais instauradas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da lavratura de mais de 3.500 Termos de Reconhecimento de Dívida ou de Ajustes de Contas, entre os exercícios de 2007 e 2014, representam injustificado dano ao erário, decorrente de despesas ilegais e ilegítimas, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Ordenador Principal de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), referentes ao exercício de 2009, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262203"
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                    "2262204": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 762/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106726-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), relativa ao exercício de 2009, sob a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas principais e secundários relacionados no processo.\r\n\r\nConsiderando o resultado de outras apurações realizadas por esta Corte sobre a ordenação de despesas atinentes a recursos públicos estaduais, constatando graves irregularidades ensejadoras de rejeição das contas em exame em relação ao ordenador secundário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas no conjunto de 22 Tomadas de Contas Especiais instauradas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da lavratura de mais de 3.500 Termos de Reconhecimento de Dívida ou de Ajustes de Contas, entre os exercícios de 2007 e 2014, representam injustificado dano ao erário, decorrente de despesas ilegais e ilegítimas, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, sob responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário de Estado e Ordenador de Despesas da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), referentes ao exercício de 2009, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262204"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 763/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100554-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), relativa ao exercício de 2008, sob a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas principais e secundários relacionados no processo.\r\n\r\nConsiderando o resultado de outras apurações realizadas por esta Corte sobre a ordenação de despesas atinentes a recursos públicos estaduais, constatando graves irregularidades ensejadoras de rejeição das contas em exame em relação ao Ordenador Principal;\r\n\r\nConsiderando que, em sede de Auditorias Governamentais, foram detectadas irregularidades passíveis de julgamento pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas Principal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas no conjunto de 22 Tomadas de Contas Especiais instauradas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da lavratura de mais de 3.500 Termos de Reconhecimento de Dívida ou de Ajustes de Contas, entre os exercícios de 2007 e 2014, representam injustificado dano ao erário, decorrente de despesas ilegais e ilegítimas, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Ordenador Principal de Despesas da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), referentes ao exercício de 2008, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262205"
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                    "2262206": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 764/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100554-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), atual Secretaria de Estado de Saúde (SES), relativa ao exercício de 2008, sob a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas principais e secundários relacionados no processo.\r\n\r\nConsiderando o resultado de outras apurações realizadas por esta Corte sobre a ordenação de despesas atinentes a recursos públicos estaduais, constatando graves irregularidades ensejadoras de rejeição das contas em exame em relação ao ordenador secundário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas no conjunto de 22 Tomadas de Contas Especiais instauradas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da lavratura de mais de 3.500 Termos de Reconhecimento de Dívida ou de Ajustes de Contas, entre os exercícios de 2007 e 2014, representam injustificado dano ao erário, decorrente de despesas ilegais e ilegítimas, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, sob responsabilidade do Sr. César Romero Vianna Júnior, então Subsecretário de Estado e Ordenador de Despesas da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec), referentes ao exercício de 2008, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262206"
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                    "2262207": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 765/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100261-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Estadual de Saúde (FES), referente ao exercício de 2013, sob a responsabilidade dos Ordenadores de Despesas principais e secundários.\r\n\r\nConsiderando o resultado de outras apurações realizadas por esta Corte sobre a ordenação de despesas atinentes a recursos públicos estaduais, constatando graves irregularidades ensejadoras de rejeição das contas em exame em relação ao ordenador principal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas no conjunto de 22 Tomadas de Contas Especiais instauradas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente da lavratura de mais de 3.500 Termos de Reconhecimento de Dívida ou de Ajustes de Contas, entre os exercícios de 2007 e 2014, representam injustificado dano ao erário, decorrente de despesas ilegais e ilegítimas, sujeitando as contas do responsável ao julgamento irregular conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS, sob responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então Secretário de Estado de Saúde e Ordenador Principal de Despesas do Fundo Estadual de Saúde (FES), referentes ao exercício de 2013, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262207"
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                    "2262208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 789/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207429-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Procedimento Autônomo de Apuração, instaurado com vistas ao ressarcimento de valor à conta do FUNDEB, conforme determinado pelo Plenário desta Corte no Processo TCE-RJ nº 210.170-2/15, que tratou da Prestação de Contas de Governo do Município de Araruama, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita do Município de Araruama, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida no prazo regimental, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262208"
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                    "2262209": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 790/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217500-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JORGE CACIO BARBOSA e ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Roberto Carlos Figueiredo, ex-Vereador de Paraíba do Sul, solidariamente com o Sr. Jorge Cácio Barbosa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paraíba do Sul em 2008, para que, no prazo regimental, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito no valor equivalente a 538,89 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262209"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 791/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217500-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS CARDOSO NORONHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rubens Cardoso Noronha, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Paraíba do Sul, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida no prazo regimental, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262210"
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                    "2262211": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 792/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217500-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JAIR DIAS DOS SANTOS e JORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador e Tesoureiro da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Jair Dias dos Santos, ex-Vereador de Paraíba do Sul, solidariamente com o Sr. Jorge Cácio Barbosa, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paraíba do Sul em 2008, para que, no prazo regimental, recolham aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o débito no valor equivalente a 6.505,27 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262211"
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                    "2262212": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 869/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Concessionária Rio Barra S.A., qualificada nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262212"
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                    "2262213": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 870/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Consórcio Linha 4 Sul - CL4S, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262213"
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                    "2262214": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 871/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262214"
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                    "2262215": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 872/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Luiz Reis Pinto Moreira, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262215"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 873/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor João Batista de Paula Junior, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262216"
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                    "2262217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 874/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Eduardo Peixoto d'Aguiar, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262217"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 875/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Marco Antônio Lima Rocha, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262218"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 876/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Francisco de Assis Torres, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262219"
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                    "2262220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 877/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Bento José de Lima, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262220"
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                    "2262221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 878/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Heitor Lopes de Sousa Junior, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262221"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 879/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, qualificado nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262222"
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                    "2262223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 880/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Senhora Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, qualificada nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262223"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 881/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que se torna necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, solidariamente, no valor total convertido em 419.932.088,52 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade da Senhora Isabel Pereira Teixeira, qualificada nos autos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262224"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 882/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ª CAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Concessionária Rio Barra S.A. no valor de R$ 44.785.757,26 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 12.597.962,66 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262225"
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                    "2262226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 883/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Linha 4 Sul - CL4S no valor de R$ 14.114.520,06 (quatorze milhões, cento e quatorze mil, quinhentos e vinte reais e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 3.970.329,13 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262226"
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                    "2262227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 884/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB no valor de R$ 30.633.911,26 (trinta milhões, seiscentos e trinta e três mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 8.617.133,97 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262227"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 885/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Luiz Reis Pinto Moreira no valor de R$ 10.138.586,05 (dez milhões, cento e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.851.922,94 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262228"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 886/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor João Batista de Paula Junior no valor de R$ 4.344.835,29 (quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), equivalentes, nesta data, a 1.222.175,89 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262229"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 887/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Eduardo Peixoto d'Aguiar no valor de R$ 9.578.257,30 (nove milhões, quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 2.694.305,85 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262230"
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                        "ACÓRDÃO Nº 888/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Marco Antônio Lima Rocha no valor de R$ 4.596.344,93 (quatro milhões, quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), equivalentes, nesta data, a 1.292.924,03 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262231"
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                    "2262232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 889/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Francisco de Assis Torres no valor de R$ 14.187.226,56 (quatorze milhões, cento e oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), equivalentes, nesta data, a 3.990.781,03 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262232"
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                    "2262233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 890/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENTO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Bento José de Lima no valor de R$ 5.162.969,27 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), equivalentes, nesta data, a 1.452.312,03 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262233"
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                    "2262234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 891/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Heitor Lopes de Sousa Junior no valor de R$ 24.694.202,23 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e dois reais e vinte e três centavos), equivalentes, nesta data, a 6.946.329,74 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262234"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 892/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca no valor de R$ 632.870,84 (seiscentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 178.022,74 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262235"
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                    "2262236": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 893/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Carmen de Paula Barroso Gazzaneo no valor de R$ 299.056,45 (duzentos e noventa e nove mil e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 84.122,77 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262236"
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                        "ACÓRDÃO Nº 894/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Isabel Pereira Teixeira no valor de R$ 29.680,52 (vinte e nove mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 8.348,95 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2020 (3,5550), com arrimo no artigo 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262237"
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                    "2262238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 895/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Bento José de Lima, o Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, o Sr. Eduardo Peixoto d'Aguiar e o Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 66.405.011,07 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262238"
                    ],
                    "2262239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 896/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e LUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, o Sr. Eduardo Peixoto D'Aguiar e o Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 185.611.582,85 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262239"
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                    "2262240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 897/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, EDUARDO PEIXOTO D'AGUIAR, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Eduardo Peixoto D'Aguiar, o Sr. Francisco de Assis Torres e o Sr. João Batista de Paula Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 17.768.916,32 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262240"
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                        "ACÓRDÃO Nº 898/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BENTO JOSÉ DE LIMA, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Bento José de Lima, o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior e o Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.555.102,49 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262241"
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                        "ACÓRDÃO Nº 899/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO, CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca e a Sra. Carmen de Paula Barroso Gazzaneo, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 8.412.276,81 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262242"
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                    "2262243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 900/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB, FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e ISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Rio Barra (CCRB), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Francisco Ubirajara Gonzales Fonseca e a Sra. Isabel Pereira Teixeira, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 834.894,80 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262243"
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                    "2262244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 901/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSORCIO LINHA 4 SUL, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Linha 4 Sul (CL4S), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Marco Antônio Lima Rocha, o Sr. Francisco de Assis Torres e o Sr. João Batista de Paula Júnior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 96.116.891,80 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262244"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 902/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSORCIO LINHA 4 SUL, FRANCISCO DE ASSIS TORRES, HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR, LUIZ REIS PINTO MOREIRA e MARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Linha 4 Sul (CL4S), o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, o Sr. Luiz Reis Pinto Moreira, o Sr. Marco Antônio Lima Rocha e o Sr. Francisco de Assis Torres, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 33.175.700,53 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262245"
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                    "2262246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 903/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101387-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, CONSORCIO LINHA 4 SUL e HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial Ex Officio, decorrente da conversão de Auditoria Governamental realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade no âmbito do Contrato de Concessão L4/98, decorrente do Edital de Licitação PED/ERJ nº 02/98.\r\n\r\nConsiderando que as despesas ilegais e ilegítimas, objeto das medições em desconformidade com os parâmetros contratados, demonstram que a atuação dos responsáveis afastou-se da boa-fé objetiva que deveria reger a relação entre as partes;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que a 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - 2ªCAO verificou que o valor correto correspondente ao dano oriundo das medições que ocorreram até outubro de 2015 seria equivalente a 419.932.088,52 UFIR-RJ, enquanto que os valores devidos em decorrência das medições irregulares realizadas após a conclusão da auditoria seriam da ordem de 27.903.026,44 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que torna-se necessária a retificação dos valores verificados pela especializada;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"a\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a condenação em débito se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, a Concessionária Rio Barra S.A., o Consórcio Construtor Linha 4 Sul (CL4S) e o Sr. Heitor Lopes de Sousa Junior, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 3.051.711,86 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2262246"
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                    "2262189": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n214024-8/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n20089/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n215524-5/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n20078/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n215519-0/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n20080/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n218255-7/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n20016/2020\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n208035-4/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n19926/2020\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n816444-3/2016\r\n\r\nCEZAR LOREGA DA COSTA\r\n\r\n18125/2020\r\n\r\n749.285.037-91\r\n\r\n204722-1/2017\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n20108/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20059/2020\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n241032-5/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n19697/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n220679-3/2020\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n20162/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n103626-0/2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n20159/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n214720-4/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n20087/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n816444-3/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n18120/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n208987-0/2020\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n19785/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n105764-7/2019\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n19976/2020\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n218255-7/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n20014/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n218255-7/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n20015/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n205594-8/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n20028/2020\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n204722-1/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n20107/2020\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2262189"
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                    "2262190": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos. 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238607-5/2010\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n17978/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n236517-8/2019\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n18936/2020\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n242719-2/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n18053/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n242843-9/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n19654/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n206885-2/2020\r\n\r\nAluizio dos Santos Junior\r\n\r\n19512/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n208911-1/2020\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n6919/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n17966/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n17969/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n230267-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n17970/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n213768-4/2019\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n18990/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n200383-7/2019\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19302/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n202917-3/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19373/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n801500-6/2016\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n19988/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n235497-5/2019\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19659/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n236024-1/2019\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19660/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212434-6/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19688/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212112-0/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19689/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212113-4/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19690/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212118-4/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19691/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212127-5/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19692/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212446-9/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19735/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212459-6/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19751/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n212467-3/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n19752/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n214300-5/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n19862/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n214300-5/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n19863/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n101822-3/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n19474/2020\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n201366-8/1993\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n19853/2020\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n224645-7/2010\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n5759/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n210331-2/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n11395/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n210331-2/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n19120/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n226403-5/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n19527/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n226403-5/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n19528/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n211593-8/2020\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19665/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n232825-3/2018\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19666/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n212077-1/2020\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19669/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n212128-6/2020\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19723/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n214958-4/2017\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19725/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n212538-5/2020\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19741/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n212571-7/2020\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19743/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n212838-8/2019\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19744/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n213603-6/2018\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19746/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n203287-8/2014\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19784/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n203561-8/2017\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19929/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n206880-2/2020\r\n\r\nANTONIO DAMIQUE TEIXEIRA\r\n\r\n19933/2020\r\n\r\n739.817.107-20\r\n\r\n207939-5/2011\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n20172/2020\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n108218-9/2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n19202/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n100600-4/2011\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n20045/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n216497-8/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n18948/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n216497-8/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n18951/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217796-5/2012\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n20104/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217796-5/2012\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n20105/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n213927-7/2020\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n18910/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n215825-2/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n19599/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n209850-8/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n17993/2020\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n229587-2/2014\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n18942/2020\r\n\r\n353.543.305-30\r\n\r\n220924-3/2010\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n11345/2020\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n115904-7/2012\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n40903/2019\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n107017-8/2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n18141/2020\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n107017-8/2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n18148/2020\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n238607-5/2010\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n17977/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n227903-4/2018\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n19721/2020\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n221293-7/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19619/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n227828-8/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19620/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n228466-3/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19638/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n214868-7/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19651/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n227640-4/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19703/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n212563-1/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19749/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n212294-2/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19775/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n203901-4/2018\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19942/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n208047-7/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19949/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n209773-5/2017\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n19950/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n229852-3/2018\r\n\r\nDENER GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n17983/2020\r\n\r\n146.963.017-61\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA\r\n\r\n20251/2020\r\n\r\n039.106.117-88\r\n\r\n221200-8/2018\r\n\r\nDEOCLECIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n19710/2020\r\n\r\n571.915.067-68\r\n\r\n206885-2/2020\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n20017/2020\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n204189-5/2018\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n19943/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n209968-2/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n19944/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n229234-7/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n20125/2020\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n225804-6/2017\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n18887/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n204618-3/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n19639/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n236095-0/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n19640/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n236102-9/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n19641/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n214981-5/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n19652/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n214987-9/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n19653/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n223713-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n17191/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n101353-1/2020\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\n7462/2020\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\n16260/2020\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n226760-3/2018\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\n19385/2020\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n201801-2/2012\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n18081/2020\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n215004-5/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n20111/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n201584-5/2020\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n19895/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n212581-7/2019\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n19776/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n203381-0/2019\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n19939/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n13020/2020\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n215394-3/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19589/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n227177-7/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19626/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n213600-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19782/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n215371-1/2019\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n19655/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n228153-6/2017\r\n\r\nJOAO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\n19065/2020\r\n\r\n106.765.417-80\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOAO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\n20250/2020\r\n\r\n106.765.417-80\r\n\r\n207545-8/2015\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n6744/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n209936-7/2016\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n19455/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n219174-9/2019\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n19627/2020\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n100600-4/2011\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n20048/2020\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n238637-6/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n19174/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n223402-0/2017\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n18934/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n228227-3/2017\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n18935/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n224528-7/2017\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19182/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n236316-0/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19187/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n238461-5/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19188/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n216078-8/2019\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19604/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n225297-7/2017\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19709/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n213941-3/2020\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19819/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n235362-2/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19909/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n207879-3/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n19951/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n238293-6/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n20024/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n219633-5/2019\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n20038/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n233941-0/2018\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n20046/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n207939-5/2011\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n20171/2020\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n215767-4/2019\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n19595/2020\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n221082-1/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n20186/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n226991-4/2013\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n16983/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n244143-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n18924/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n818470-6/2016\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n19991/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n217670-4/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n20157/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n217669-5/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n20158/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n17424/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n103347-6/2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n20179/2020\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n223666-4/2015\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n15468/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n201252-9/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n19894/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n205145-4/2017\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n19982/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n206220-1/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n19984/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n215841-6/2019\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n19600/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n200814-0/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14902/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n219845-0/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19041/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223699-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19218/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225789-6/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19219/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232686-9/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19221/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n203299-9/2018\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19538/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200215-4/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19570/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200225-9/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19571/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200339-6/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19572/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n215612-3/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19590/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n223168-0/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19622/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n225859-1/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19624/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n226375-2/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19625/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n212411-6/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19629/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201379-3/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19630/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214406-5/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19650/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n205842-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19983/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n205339-1/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n2939/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n205476-5/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n4316/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n217287-8/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n4793/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n203439-1/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19191/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n202282-6/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19532/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n215653-7/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19593/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n211823-4/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19667/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n237071-9/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19719/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n215975-1/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19730/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n213639-5/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19788/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n201335-2/2020\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19892/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n201376-5/2016\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n19893/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n237140-6/2018\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\n9332/2020\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n202651-1/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n20097/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n202651-1/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n20098/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n100251-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n7008/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100204-6/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n7079/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n16598/2020\r\n\r\n627.444.537-49\r\n\r\n236607-7/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19714/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n236608-1/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19715/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n236611-8/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19716/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n237198-3/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19717/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n200056-6/2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19882/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n207102-5/2020\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19928/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n206471-2/2019\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n19985/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n217662-2/2019\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n19677/2020\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n204281-1/2019\r\n\r\nMARIANA VITORIO TIEZZI\r\n\r\n19505/2020\r\n\r\n346.629.718-45\r\n\r\n216933-7/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n19971/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n216935-5/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20037/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n216936-9/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20041/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219211-9/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20116/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n236628-1/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19720/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n809031-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n19989/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n227556-7/2013\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n14833/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n207857-3/2017\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n19034/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n202184-7/2011\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n19384/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n209976-7/2016\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n15877/2020\r\n\r\n017.689.187-08\r\n\r\n203444-6/2018\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n19940/2020\r\n\r\n613.188.417-04\r\n\r\n210018-0/2016\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMILO DE FREITAS\r\n\r\n19076/2020\r\n\r\n055.226.627-27\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n13013/2020\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n19365/2020\r\n\r\n213.901.007-82\r\n\r\n227556-7/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14831/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n228153-6/2017\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n19063/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n101566-7/2015\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n18062/2020\r\n\r\n263.322.307-97\r\n\r\n216499-6/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n18922/2020\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n18885/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n18886/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n219469-7/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n19143/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n225602-8/2018\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n20094/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n106153-1/2010\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n15201/2020\r\n\r\n800.398.807-10\r\n\r\n235372-5/2012\r\n\r\nRICARDO SILVA LOPES\r\n\r\n19124/2020\r\n\r\n023.396.937-30\r\n\r\n212646-1/2013\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n6121/2020\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n235647-2/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n18993/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n236920-9/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n18994/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n237437-9/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19011/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n243926-4/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19013/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n212080-3/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19382/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n240879-4/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19648/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n240880-3/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19649/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n200594-3/2020\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19734/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n200682-1/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n19890/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n219382-3/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n19275/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n228577-7/2009\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n19844/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n218019-4/2018\r\n\r\nROMERO AGRA NASCIMENTO\r\n\r\n19494/2020\r\n\r\n027.214.397-90\r\n\r\n209936-7/2016\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n19450/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n209936-7/2016\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n19454/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n241688-0/2014\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n20032/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n241688-0/2014\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n20034/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n236356-2/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18623/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n243427-8/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n19645/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n224645-7/2010\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n5760/2020\r\n\r\n017.631.087-83\r\n\r\n220924-3/2010\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n11344/2020\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n243269-4/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n18634/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n236957-2/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19005/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n207217-6/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19375/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n200209-0/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19566/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n200237-7/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19567/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n200243-6/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19568/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n200253-1/2020\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19569/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n215707-4/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19594/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n243262-6/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19642/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n243266-2/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19643/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n243282-6/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n19644/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n17422/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n238542-5/2018\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n19170/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\nId: 2262190"
                    ],
                    "2262192": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 133/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 05/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.370-8/2017 - OFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.632-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA e por MANOELA DE MORAES SILVA e por PHILIPE MARTINS MARCONDES e por INEZ VIEIRA DE ALMEIDA e por JOSE CARLOS CHAVES e por MARIA APARECIDA ANSELMO DE JESUS e por WALACE NOBREGA FONSECA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.746-2/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS e por CENTRO MUSICAL E CULTURAL UNIÃO OPERÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.889-4/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO e por MÍRIAN MAGDA DE PAULA PORTO\r\n\r\nId: 2262192"
                    ],
                    "2262373": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 134/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 05/08/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.354-5/2014 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2262373"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2262200": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/07/2020\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-8/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-0/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103206-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-1/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-5/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219089-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227189-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219229-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219267-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-5/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-7/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-3/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2262200"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2262361": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.376 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004429/0-0, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2262361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2262283": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.581-9/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 15/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem ecológica de veículos, do tipo simples e completa, sob demanda, para atender à frota do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa: LAVAJATO ITAÚ LTDA, com o preço total de R$ 107.556,00 (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nId: 2262283"
                        ],
                        "2262272": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.639-2/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 13/2020 - Aquisição de materiais de escritório, que teve como vencedoras as empresas: RC RAMOS COMÉRCIO LTDA-EPP, item 1, com o preço total de R$ 1.211,55 (mil, duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos); PANDORA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DE LIMPEZA E INFORMÁTICA LTDA, item 2, com o preço total de R$ 557,78 (quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos); ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI, item 4, no preço total de R$ 776,15 (setecentos e setenta e seis reais e quinze centavos); FEMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PASTAS PARA ARQUIVAMENTO LTDA EPP, item 5, com o preço total de R$ 13.068,00 (treze mil, sessenta e oito reais). Não houve vencedor para o item 3 (deserto).\r\n\r\nId: 2262272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2262362": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação do(s) servidor(es) beneficiário(s) da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/002824/0-6\r\n\r\nRudson Lamblet Pereira\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2200\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nId: 2262362"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2262420": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 28 de julho de 2020, do Projeto de Resolução nº 409 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Renata Souza, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Subtenente Bernardo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, Bebeto, Martha Rocha, Val Ceasa, Márcio Canella, Coronel Salema, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Marcus Vinícius, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Alexandre Freitas, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Dionisio Lins, Marcelo Dino, Anderson Alexandre, Pedro Ricardo, Capitão Paulo Teixeira e Marina, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 282,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Todo processo licitatório realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, será gravado em áudio e vídeo e, quando possível, transmitido, por meio da internet.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de licitações na forma eletrônica, deverá ser divulgado o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.\r\n\r\nArt. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Resolução, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.\r\n\r\nArt. 3º A gravação em áudio e vídeo será arquivada junto aos autos do processo administrativo que deu origem ao certame licitatório, após seu encerramento, podendo ser disponibilizada ao público, mediante requisição formal, para fins de controle social e promoção da transparência pública.\r\n\r\nParágrafo único. Não será permitido qualquer tipo de edição às gravações que alterem o teor original dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 4º Caso não seja realizada a gravação do processo licitatório, conforme o que determina a presente Lei, todo o processo se tornará nulo, desde que não haja fundamentação técnica específica que impossibilite a gravação.\r\n\r\nArt. 5º A Mesa Diretora, em ato próprio, devidamente publicizado, definirá qual o setor que ficará responsável por realizar as gravações e qual será responsável por realizar a disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido por nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 279, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, QUE DISPONIBILIZE “TESTES RÁPIDOS”, PARA TODOS OS PACIENTES QUE PROCUREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM SINTOMAS DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE TESTAGEM DE PACIENTES QUE SE ENCAMINHAREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM SINTOMAS DE COVID-19.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo deverá, através de órgão competente deverá, promover e disponibilizar testes rápidos, para todos os pacientes que procurem a rede pública estadual de saúde, com sintomas de COVID-19.\r\n\r\n§ 1º O médico responsável pelo atendimento deverá consignar em relatório dirigido ao diretor médico da unidade hospitalar, a indicação do local público ou privado para realização do referido teste.\r\n\r\n§ 2º No caso do teste positivo, o médico deverá avaliar a possibilidade de prescrever medicação, segundo os protocolos de saúde vigentes.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262420"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2262421": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2928/2020\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS, ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Educação; de Saúde; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º) Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas, com as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - orientar os servidores públicos estaduais e os prestadores de serviços contratados pela Administração direta e indireta sobre a proibição de pôr fogo em terrenos, áreas públicas, e nos materiais resultantes de limpeza realizada;\r\n\r\nII - promover campanhas educativas no âmbito das escolas estaduais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre comprometimento do meio ambiente, e o risco da extinção de espécies vegetais e animais;\r\n\r\nIII - inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;\r\n\r\nIV - reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;\r\n\r\nV - diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias;\r\n\r\nVI - preservar o meio ambiente e os biomas regionais.\r\n\r\nArt. 2º) Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, semana estadual de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas ser comemorada no segunda semana do mês de maio de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único: O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO- segunda semana - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS(...)\r\n\r\nArt. 3º) Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, a Administração Estadual poderá:\r\n\r\nI - realizar, na Semana referida nesta lei, palestras, seminários com convite aberto a toda população, enfocando-se a evolução dos trabalhos desenvolvidos no âmbito estadual e os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os próximos anos.\r\n\r\nII - a partir do mês de maio de cada ano, mobilizar todos os órgãos do Estado para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de aceiros nas áreas envoltórias dos parques estaduais e outras áreas de proteção suscetíveis a queimadas;\r\n\r\nIII - mobilizar todos os órgãos do Estado na fiscalização contra queimadas;\r\n\r\nIV - veicular em destaque nos sítios na internet dos órgãos da administração direta e indireta material informativo contra as queimadas;\r\n\r\nV - veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;\r\n\r\nVI - mobilizar os servidores da Secretaria competente para, em conjunto com outros órgãos competentes, receber e verificar as denúncias de queimadas;\r\n\r\nVII - mobilizar os órgãos de comunicação na preparação de material e veiculação de campanhas educativas contra as queimadas;\r\n\r\nVIII - produzir e distribuir material educativo contra as queimadas nas unidades de saúde;\r\n\r\nIX - mobilizar as concessionárias de rodovia para, sob orientação dos órgãos competentes, divulgar material informativo contra as queimadas, fiscalizar as áreas sob sua concessão, coibir os abusos e combater os focos de incêndio;\r\n\r\nX - notificar os proprietários de grandes áreas não construídas a adotarem medidas anti-incêndio;\r\n\r\nXI - oferecer meios para denúncias anônimas contra a prática de queimadas, com divulgação ampla e permanente dos canais disponíveis para esse fim;\r\n\r\nArt. 4º) Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei, poderão ser obtidos mediante parceria com empresas de iniciativa privada ou governamental.\r\n\r\nArt. 5º) As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 6º) O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo período compreendido entre junho e setembro, o clima em nosso estado é mais seco, ocasião em que presenciamos o aumento da incidência de queimadas.\r\n\r\nOs prejuízos dessa prática são notórios, além dos danos ambientais (fauna, flora e as nascentes de água), afeta a saúde da população, mais especialmente das crianças e idosos.\r\n\r\nAlém dos prejuízos ao meio ambiente, as queimadas causam prejuízos também aos cofres públicos, uma vez que gera gastos com o combate aos incêndios e os recursos despendidos com o tratamento dos pacientes nos hospitais públicos, que nem sempre conseguem se recuperar plenamente dos problemas de saúde decorrente da fumaça, e passam a conviver com doenças respiratórias crônicas.\r\n\r\nA legislação municipal, estadual e federal possui diversas normas que intentam impedir e que responsabilizam as pessoas que se utilizam das queimadas nas áreas urbanas, geralmente com a finalidade de queimar lixo.\r\n\r\nInobstante todo o arcabouço jurídico existente, a falta de ações de fiscalização, e, principalmente, de educação e conscientização das pessoas, torna a legislação inócua, uma vez que não produz os efeitos desejados.\r\n\r\nCom o presente projeto buscamos criar condições para a adoção de ações mais efetivas no combate a esse mal tão grande, que acontece todos os anos.\r\n\r\nÉ justamente por esses motivos que estamos propondo que a semana de conscientização seja um mês antes do início desse período, estendendo se as campanhas e a fiscalização durante todo o período da seca.\r\n\r\nO presente projeto de lei não visa instituir penalidade, uma vez que a legislação federal e estadual já prevê aplicação de multa a quem pratica a queimada urbana ou rural. Sua finalidade é contribuir com o cumprimento da legislação já existente, por meio de ações de conscientização permanente e fiscalização dos órgãos competentes.\r\n\r\nO Projeto também não incorre no vício de inconstitucionalidade por iniciativa, a uma, porque é matéria de competência do legislativo; a duas, porque não cria despesas para o Executivo. Ao contrário, o Projeto respeita os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, e quanto ao aspecto econômico-financeiro, permite ao Executivo firmar parcerias com empresas privadas ou governamentais para obtenção de recursos eventualmente necessários à sua execução.\r\n\r\nEspero contar com o apoio dos Nobres Colegas Deputados para a aprovação da presente proposição que visa o interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2929/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISPOSITIVO DE SEGURANÇA DE AUTOPROTEÇÃO INSTALADO NOS TERMINAIS ELETRÔNICOS DE 24 HORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições Financeiras obrigadas a divulgar a instalação do dispositivo de segurança de autoproteção, nos caixas eletrônicos de 24 horas.\r\n\r\nParágrafo único - A disponibilização da informação deverá ser clara e legível localizada na lateral dos caixas eletrônicos de 24 horas, bem como em sua tela inicial, sobre o sistema de autoproteção em caso de violação aos protocolos de segurança, o qual deteriorará as cédulas do equipamento.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe destacar que o Estado possui competência para legislar sobre consumo, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nDe acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, os ataques aos terminais eletrônicos bancários no Brasil tiveram uma queda de 43% de janeiro a maio do ano passado.\r\n\r\nAinda conforme informações da Federação a queda no número de ataques aos caixas eletrônicos ocorreu em razão da instalação dos dispositivos de autoproteção.\r\n\r\nDados demonstram que esses dispositivos já foram instalados em 75,6% dos caixas, até maio do ano passado, em cidades com até 50 mil habitantes.\r\n\r\nA medida pretende oferecer maior segurança aos consumidores que utilizam os caixas eletrônicos 24 horas, divulgando sobre a existência do sistema de autoproteção, que em caso de violação aos protocolos de segurança, deteriorará as cédulas daquele equipamento.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2930/2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL PROJETO ESPERANÇA E VIDA - PROESPV, LOCALIZADA EM GUARATIBA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica considerado de utilidade pública o CENTRO SOCIAL PROJETO ESPERANÇA E VIDA - PROESPV, localizado em Guaratiba no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Social Projeto Esperança e Vida - PROESPV nasceu de uma iniciativa de uma menina que começou a fazer um trabalho social levando comida e solidariedade para os moradores de rua. Ali debaixo da marquise ela percebeu que tinha um jovem morador com um futuro promissor, hoje eles são casados e pais de quatro filhos e são muito felizes, foi através da transformação deste jovem que foi fundado no Município de Nilópolis, Baixada Fluminense, o Centro Social Projeto Esperança e Vida - PROESPV.\r\n\r\nAtualmente localizado em Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, o Centro Social Projeto Esperança e Vida - PROESPV é uma instituição filantrópica que realiza trabalhos com a finalidade de melhorar as condições de vida da sociedade e principalmente resgatar aqueles que se encontram em condições de vida precárias.\r\n\r\nCom o objetivo de promover uma transformação efetiva na vida de milhares de pessoas, o Centro Social Projeto Esperança e Vida - PROESPV, passou a desenvolver a suas atividades em 4 (quatro) pilares de atendimento e atuação: Psicologia, Trabalho e Renda, Educação e Saúde.\r\n\r\nCom um trabalho de excelência realizado ao longo dos anos destinado aos mais necessitados e aos que encontram-se em situação de vulnerabilidade, o Centro Social Projeto Esperança e Vida - PROESPV obteve o reconhecimento de entidade de utilidade pública concedido pela Secretária de Assistência Social do Rio de Janeiro. E na esfera federal o certificado de entidade beneficente de assistência social, concedido pelo Ministério da Cidadania.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a necessidade da continuidade do trabalho social produzido pelo Centro Social Projeto Esperança e Vida - PROESPV, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente Projeto de Lei para concessão do título de utilidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA SEPSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da sepse, cuja data será no dia 13 de setembro.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual da sepse terá como finalidade a promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, com base no art. 37, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação acerca da temática observará:\r\n\r\nI - Celebração de parcerias com universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil;\r\n\r\nII - A promoção de debates e palestras sobre a sepse;\r\n\r\nIII - Formas de diagnóstico, combate e prevenção;\r\n\r\nIV - Informar sobre a necessidade de respeito ao calendário de vacinação;\r\n\r\nV - Informar acerca da necessidade de utilizar instalações sanitárias limpas, ingerir somente água potável e realizar partos em condições de higiene adequadas.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com a Secretaria de Estado de Saúde e universidades, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para efetivação do aludido no parágrafo único, do art. 2º, da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo acrescentar ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual da Sepse”.\r\n\r\nÉ de sapiência que o dia 13 de setembro é a data de conscientização e educação sobre tal temática.\r\n\r\nA sepse, em sua concepção base, pode ser definida como a presença de disfunção orgânica ameaçadora a vida em decorrência da resposta do organismo a presença de infecção, tem origem a partir de causas diferentes: a sepse comunitária tem como causa as infec ções comunitárias, como pneumonias e infecções do trato urinário; a sepse hospitalar é causada por uma infecção hospitalar, geralmente decorrente de complicação de procedimentos cirúrgicos, intubação, uso de cateteres venosos e ventilação mecânica. A sepse comunitária atinge em maior número os idosos e crianças, sendo uma de suas causas a má evolução de uma pneumonia.\r\n\r\nMuitas vezes, quadros de uma gripe não tratada adequadamente evoluem para pneumonia (http://www.ilas.org.br). A mortalidade dos pacientes com sepse é elevada e a detecção precoce com tratamento adequado pode reduzir o número de mortes desnecessárias.\r\n\r\nSalienta-se o fato de que a sepse não somente ocorre em ambiente hospitalar, devendo ser tratada com especial atenção pelo Poder Público.\r\n\r\nNesse espeque, o dia Estadual da sepse consistirá em ações de campanhas, anunciando os riscos da Sepse, tanto comunitária como hospitalar, assim como os meios de prevenção através de divulgação de políticas públicas como campanhas de vacinação, conscientização da população sobre os sinais de alerta em geral, bem como divulgação de campanhas entre profissionais de saúde para detecção precoce e tratamento adequado da doença e cuidados que podem ajudar a prevenir infecções hospitalares que levam à sepse.\r\n\r\nPortanto, estabelecer um calendário e programar as medidas públicas propostas por meio deste projeto é zelar pelo bem-estar da população e questão de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2932/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR NA ESTRADA DE MADUREIRA, COM O REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA UTILIZADA NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ou instalar unidade hospitalar definitiva na Estrada de Madureira, reaproveitando, preferencialmente, os materiais, equipamentos e estrutura utilizada no hospital de campanha construído para o atendimento emergencial do COVID-19 no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de necessidade, o Município poderá firmar convênio com o Governo do Estado para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intenção deste projeto é, prioritariamente, garantir que toda estrutura mobilizada para a construção do hospital de campanha de Nova Iguaçu seja reaproveitada. Desta forma, ampliaremos a rede de atendimento à saúde na Baixada Fluminense, permitindo que a unidade atenda à população local, tão necessitada. Por esse motivo é que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da proposta ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2933/2020\r\n\r\nESTABELECE JUNTO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRITÉRIOS PARA CONSULTAS E REGISTROS PARA CONFERÊNCIA DE DADOS PARA TAXISTAS E MOTORISTAS PROFISSIONAIS DE TODOS OS MODAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que os municípios junto aos seus órgãos competentes de trânsito, estabelecerão regras de registro prévio em seus sítios eletrônicos, para cadastro e conferência de dados para taxistas e motoristas profissionais de todos os modais.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como regras para registro prévio, o preenchimento de dados pessoais como também aqueles referentes ao veículo junto ao sítio eletrônico das prefeituras onde o motorista profissional irá regularizar a sua situação cadastral com consulta por parte do órgão competente, de seus dados e regularidade de condições para exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Poder Executivo Municipal, através de suas competências, disporão de consulta junto aos cartórios de registros para emissão de documento de regularidade a ser expedido ao profissional motorista.\r\n\r\nArt. 4 º- Para efetivação do cadastro final e aprovação do motorista profissional junto aos órgãos municipais de transporte, as consultas de regularidade deverão obedecer o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, expedição de documento final para autorização e permissão de exercício da profissão de motorista profissional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa atender aos inúmeros motoristas profissionais os quais buscam dentro das normas legais, obterem seus devidos registros com a expedição de documentos e consulta a cadastros. Neste sentido, o projeto em tela visa facilitar esta tramitação com o auxílio dos órgãos municipais e demais secretarias.\r\n\r\nAssim sendo, peço a apreciação dos meus pares para aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2934/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a aplicação da perda da função pública a militares inativos e seus reflexos sobre os benefícios previdenciários adquiridos.\r\n\r\nParágrafo único - Os militares estaduais inativos (reserva/reforma) eventualmente condenados por sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal em que seja decretada a perda da função pública conservarão os proventos decorrentes da passagem para a inatividade se o ato oficial de passagem para a inatividade ocorrer antes da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImpende esclarecer que o direito dos militares federais a percepção de seus proventos na inatividade (reserva/reforma) depois de cumprido todos os requisitos exigidos por Lei apresenta-se como direito adquirido, espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa.\r\n\r\nO direito adquirido é um direito de primeira geração previsto de maneira expressa na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXXVI, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art.5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”\r\n\r\nO direito a percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria dos servidores públicos assim como dos militares federais após o advento das Emendas Constitucionais nº 03/1993, nº. 20/98 e nº 41/2003, consolidou o fato de que a concessão de benefícios, em especial da aposentadoria, passaram a exigir a efetiva contribuição pecuniária para o Regime, portanto o sistema previdenciário aplicável tanto aos servidores como aos militares adotou o caráter contributivo como princípio.\r\n\r\nAs referidas Emendas fizeram com que a previdência dos servidores e dos militares retomasse sua natureza securitária. O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada.\r\n\r\nAdquirido o direito (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) à aposentadoria, a mesma é imutável e não poderá ser cassada do universo jurídico tanto do servidor público quanto dos militares em decorrência de condenações judiciais, sejam estas cíveis (Lei 8.429/1992) ou criminais (art.92 I do CP).\r\n\r\nConsoante entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça, “o direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada” (REsp n. 1.186.123/SP, rel. Ministro Herman Benjamin)\r\n\r\nNos casos decorrentes de condenação a perda da função através do juízo cível, tem-se que nem a Constituição e tampouco a Lei 8.249/1992 elencaram a cassação de aposentadoria como uma das hipóteses de sanção a ser imposta na ação de improbidade administrativa. É sabido que no caso de direito sancionador não se possibilita a aplicação de penalidade a agente público mediante analogia. Faz-se imprescindível disposição expressa legal para aplicação de penalidade.\r\n\r\nJá nos casos de condenação criminal com a perda do cargo público, esta somente afeta o servidor/militar ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Desarrazoado permitir que a pena, específica do artigo 92, I, do Código Penal irradie efeitos sobre a situação jurídica daqueles que já não mais exercem função pública em virtude de sua aposentadoria, sob pena de se chancelar ao juízo criminal a cassação de direito patrimonial à míngua de dispositivo legal a autorizar tal providência, a qual, a rigor, é afetada à administração pública.\r\n\r\nO efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público ou militar inativo, uma vez que estes não ocupam cargo e nem exercem função pública.\r\n\r\nSe na atual reforma da previdência é ponto pacífico a proteção ao direito adquirido em relação à aposentadoria já adquirida, não se pode conceber que os servidores públicos bem como os militares não possam utilizar-se da mesma garantia constitucional na proteção aos proventos decorrentes da passagem para a inatividade.\r\n\r\nMuito embora a pena de cassação de aposentadoria instituto jurídico previsto na maioria dos Estatutos de servidores públicos vigentes no País permita que ainda haja jurisprudência junto aos Tribunais Superiores admitindo a possibilidade de sua aplicação nas hipóteses do ato punível ter sido praticado antes da aposentadoria, em relação aos militares a cassação da aposentadoria, não encontra similaridade nos Estatutos militares ou em qualquer outra legislação castrense, categoria esta de agentes públicos regidos por legislação especial, o que torna eventual subtração dos proventos de militar inativo (reserva/reforma) verdadeira afronta ao principio da legalidade prevista no art. 37 da CF/88, sendo tal principio a base do Estado Democrático e Direito.\r\n\r\nA perda da função pública, como imposição posterior de penalidade, após todo o iter de ações cíveis de improbidade administrativa ou decorrentes de condenação criminal, não possuem o efeito de o Estado confiscar um direito adquirido pela implementação de descontos e de condições resolutivas já consumadas. Seria um desrespeito à segurança jurídica, além de verdadeiro confisco de proventos pelo Estado, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor pertencer ao rol de direitos imutáveis, a concessão de proventos decorrentes da aposentadoria adquiridos por meio de contribuições sucessivas e mensais, faz inferir que os militares inativos jamais poderiam ser privados de seus proventos, salvo se comprovada fraude ou má-fé na concessão dos mesmos, pois do contrário, é direito impostergável do aposentado receber o numerário correspondente de seu fundo previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nSe a aposentadoria regularmente concedida aos trabalhadores não podem ser subtraídas ainda que tais aposentados (segurados) venham a cometer algum crime por respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não há razão para que a mesma garantia não seja aplicada aos militares inativos, e sobre aplicação da analogia em casos como o apresentado já diziam os romanos: “Ubi eadem ratio ibi idem jus”, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio: onde impera a mesma razão deve prevalecer à mesma decisão.\r\n\r\nFinalizando sobre a importância da apresentação da presente indicação legislativa tem-se que o direito a aposentadoria é assegurado pela Constituição como direito social, visando proteger o segurado de eventos como doença, invalidez, morte, idade, reclusão, proteção à maturidade, acidente de trabalho, etc.\r\n\r\nDestarte, adquirindo o direito da aposentação, ligada ao tempo de contribuição do militar, conjugado com o tempo de serviço, torna-se direito imutável do mesmo, que não se vincula à boa ou à má qualidade do trabalho desempenhado pelo mesmo quando em atividade.\r\n\r\nO direito previdenciário somente permite que haja a cassação de aposentadorias se forem oriundas de fraude. É a única hipótese em que se admite a suspensão provisória dos proventos, com o corte do benefício, após o cumprimento de todas as formalidades legais.\r\n\r\nComo direito social a proteção aos proventos decorrentes da aposentadoria depois de cumprida as exigências legais, configura-se a segunda dimensão dos direitos fundamentais e reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade do militar inativo e de seus dependentes legais.\r\n\r\nA eventual cassação da aposentadoria de militares inativos decorrentes de sentenças condenatórias que preveem a perda da função, além de atingir diretamente o militar segurado irá atingir a sua família e seus dependentes os quais não foram autores, coautores ou partícipes de qualquer ilícito, mas que são beneficiários diretos dos direitos provenientes da aposentadoria dos militares inativos na sua qualidade de segurado do regime próprio de previdência.\r\n\r\nA flagrante preocupação do Estado com a efetivação dos direitos sociais e a proteção à família torna-se patente no momento em que foi instituído o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é preso criminalmente, isto com base no artigo 18, inciso II, alínea b, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Nestes casos se algum criminoso ou integrante de facção criminosa tem o direito e a tranquilidade de ver seus dependentes assistidos pelo Estado independentemente do crime cometido, não é razoável que a família do militar estadual inativo possa ser colocada ao total desamparo com a cassação da sua aposentadoria, sofrendo as agruras de penas draconianas que nem mesmo estão presentes no arcabouço normativo do Estado.\r\n\r\nPor tudo o que foi exposto fica demonstrado que a perda da função pública não se confunde com a cassação de aposentadoria de militares inativos e portanto não é possível a cassação dos proventos de que já se encontrava aposentado a época do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nTorna-se necessária a aprovação de lei no sentido de espancar quaisquer dúvidas sobre a impossibilidade de se cassar a aposentadoria de militar inativo (reserva/reforma) decorrente de condenações cíveis ou criminais em que seja imposta a pena da perda da função pública em respeito a princípios de natureza constitucional e por estar em sintonia com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2935/2020\r\n\r\nINSTITUI O AUXÍLIO CUIDADOR PARA A PESSOA IDOSA, A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU APOSENTADA POR INVALIDEZ QUE NECESSITEM DE TERCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Auxílio Cuidador para a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, terão direito ao Auxílio Cuidador os idosos com mais de 60 (sessenta) anos, as pessoas com deficiência ou aposentada por invalidez, que tenham renda inferior a 04 (quatro) salários mínimos e que apresentem um laudo médico que ateste a necessidade de um Cuidador.\r\n\r\nArt. 2º O valor do Auxílio Cuidador será equivalente a faixa I do piso salarial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, previsto em Lei Estadual.\r\n\r\nArt. 3º Poderão requisitar o Auxílio Cuidador, a pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa aposentada por invalidez, ou seu responsável legal, mediante procuração.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei 4056 de 30 de dezembro de 2002, e das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem como objetivo instituir o Auxílio Cuidador para a pessoa idosa, a pessoa com deficiência ou aposentada por invalidez que necessitem de terceiros para realização das atividades diárias.\r\n\r\nA Constituição Federal, no Art. 24, inciso XIV, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência e no Art. 30 estabelece que a família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa garantir o direito ao cuidado dos idosos e pessoas com deficiência. Ao reconhecer este direito, devemos garantir que as pessoas o acessem, instando o Poder Público a regulamentar e dar as condições necessárias de acesso ao cuidado.\r\n\r\nVale ressaltar que o Art.3º, inciso III, da Lei 4056 de 30 de dezembro de 2002, prevê a aplicação do Fundo de Combate a Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) no atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2936/2020\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's ficam obrigados a disponibilizarem a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distancia enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do Novo Coronavírus (covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Formação de Condutores - CFC's poderão contratar empresa terceirizada para prestar os serviços de aulas digitais à distancia desde que referidas empresas estejam devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Transito e atendam as exigências do Conselho Nacional de Trânsito descritas na Resolução CONTRAN nº 783 de 18 de junho 2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de sabença trivial que as aulas teóricas do curso de formação de condutores, tão necessárias à obtenção da carteira nacional de habilitação, estão suspensas desde o início da pandemia.\r\n\r\nOcorre que, recentemente, o CONTRAN sensível a necessidade de estabelecer medidas para retorno gradual das atividades, editou a Resolução nº 783 de 18 de junho de 2020 autorizando a realização das aulas técnico-teóricas na modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nAssim, mesmo que o Estado venha flexibilizar o retorno das aulas presencias, mediante medidas de prevenção a serem adotadas pelos CFC's, enquanto não houver uma vacina, todos ainda estarão temerários ao contágio e a letalidade do vírus.\r\n\r\nNeste sentido, é necessário oportunizar a opção pela atividade técnico teórica remota, garantindo a continuidade desse serviço público ao cidadão que não encontra-se seguro em retornar as aulas presenciais sem um vacina que elimine o risco de contágio e propagação da doença, bem como para aqueles que não podem retornar por fazer parte do grupo de risco.\r\n\r\nAnte ao exposto, apresento a presente proposição requerendo desde já apoio dos meus pares para aprovação dessa necessária medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2937/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de conscientização da segurança no trânsito e educação na direção de veículo automotor.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa criado pelo caput do Art. 1°, terá por característica a educação de motoristas, quanto as regras de trânsito, já estabelecidas em Lei Federal em vigor.\r\n\r\nArt. 2° - É objetivo deste Programa, conscientizar e educar o motorista sobre o perigo de usar celular ou outro equipamentos eletrônico, durante a direção de veículo automotor.\r\n\r\nArt. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para fins de cumprimento dos objetivos deste programa.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5° - A presente norma sujeitará o infrator às penalidades previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 6° - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese ser de conhecimento geral, que compete privativamente a União legislar sobre trânsito e Transporte, Inciso XI, do Art. 22 da CF. Em linha diversa também podemos asseverar que é de competência comum entre os entes, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a política de educação para segurança do trânsito, conforme exposição do Inciso XII, do Art. 23 da CF. Sob esse fundamento e também considerando a relevância da matéria , é que apresentamos esta proposição, que tem por alcance, aprimorar os existentes e criar novos meios de conscientização e educação de motoristas e de profissionais, estes últimos exercendo atividade laborativa diária, em nossas vias urbanas.\r\n\r\nCabe ao legislador, entender e proporcionar ao cidadão, medidas, regras, leis, que busquem garantia da segurança, adotando medidas de divulgação e conscientização daqueles que de forma eventual ou constante, trafegam pelas ruas do Estado. .\r\n\r\nNesse diapasão, entramos na questão nodal pretendida com a proposição, que é o uso de meios eletrônicos, durante a condução de veículos automotores, trazendo um risco não só ao condutor com a terceiros, principalmente quando se utiliza de telefones celulares, tornando-se, infelizmente, uma das causas de acidentes mais rotineiras. Não é demasiado lembrar que o condutor, ao usar celular ao dirigir, comete infração gravíssima:\r\n\r\nArt. 252. Dirigir o veículo:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\n..........\r\n\r\nV - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;\r\n\r\nVI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;\r\n\r\nInfração - média;\r\n\r\nPenalidade - multa.\r\n\r\n.........\r\n\r\nParágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) .\r\n\r\nA busca por método educativo tem sido uma alternativa implementada acertadamente para o cumprimento das leis de trânsito, assim, visando mais uma vez o cumprimento do papel de representante eleito, proponho aos meus pares nesta casa legislativa a aprovação desta proposição que auxiliará aos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, EXIGIREM CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os consultórios veterinários, clínicas veterinárias e hospitais veterinários proibidos de exigirem caução de qualquer natureza, para a prestação de atendimento a animais que se encontrem em situação de risco de morte, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos alcançados por essa Lei deverão afixar em local visível e de forma clara a informação com os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A COBRANÇA PELOS CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS, DE VALOR CAUÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RISCO DE MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do que dispõe a presente Lei acarretará ao responsável multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIR- RJ, sujeitando o estabelecimento ou o profissional à cassação ou a não-renovação das licenças estaduais, incluindo a inscrição para fins tributários.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto aos órgãos competentes para a fiscalização da norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nAssim, a medida vem garantir a prestação do atendimento aos animais em situação de risco de morte, sem que ocorra a exigência da caução, considerada prática abusiva economicamente em um momento tão delicado para o tutor daquele animal.\r\n\r\nAo vedar a prática abusiva referente à cobrança de garantias como um pré-requisito para a concessão do atendimento emergencial para os animais, a medida vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista combater uma ação coercitiva determinada pelo estabelecimento veterinário.\r\n\r\nRessalta-se que a proposta não pretende tornar o atendimento emergencial gratuito, mas tão somente evitar que ocorra uma cobrança como pré-requisito para esse socorro ao animal, que tenha, por exemplo, sofrido um atropelamento, acidente ou lesão grave.\r\n\r\nCabe mencionar ainda que caso ocorra à inadimplência, temos os órgãos de proteção ao crédito, que poderão ser acionados.\r\n\r\nDiante disso, objetivando a proteção à vida desses animais, submetemos a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2939/2020\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A POSSIBILITAR A CONTESTAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a possibilitar a contestação de faturas de consumo através da plataforma digital.\r\n\r\nParágrafo único - As concessionárias deverão providenciar um canal em seu sítio eletrônico, bem como um aplicativo disponível para instalação em smartphone com sistema Android/IOS, através dos quais os consumidores poderão contestar os valores cobrados nas respectivas faturas de consumo.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão publicizar as medidas previstas nesta Lei, em suas faturas de consumo.\r\n\r\nArt. 3º - Após a abertura da contestação pelo consumidor, as concessionárias deverão fornecer os números de protocolos correspondente, com a imediata suspensão das multas e juros em razão da ausência do pagamento, até a conclusão dos procedimentos administrativos sobre os valores contestados.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\nParágrafo único - O valor recolhido com a aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente destacamos que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre consumo, conforme dispõe o inciso V do art. 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em seu artigo 6º traz direitos básicos do consumidor, como a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como prevê especificamente em seu inciso VIII, o direito a facilitação da defesa dos seus direitos.\r\n\r\nEm consonância com os dispositivos mencionados, a proposta obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a fornecerem a opção da contestação de faturas de forma online, através do seu sítio eletrônico, bem como um aplicativo disponível para instalação em smartphone com sistema Android/IOS, de forma a proporcionar alternativa do não comparecimento do consumidor nas agências dessas concessionárias.\r\n\r\nA medida vem na direção das políticas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus que estamos vivendo em nosso Estado, uma vez que, pretende evitar que o consumidor vá até uma agência para realizar a contestação de uma fatura de consumo.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2120/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, VAL CEASA, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, ROSANE FÉLIX, BRAZÃO, RENATA SOUZA, JOÃO PEIXOTO, CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, PEDRO RICARDO, MARINA, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2689/2020\r\n\r\nQUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA, BRAZÃO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2723/2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FÉLIX, CARLOS MINC, BRAZÃO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, RENAN FERREIRINHA, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, PEDRO RICARDO, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 03.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2775/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nAutores: Deputados RENAN FERREIRINHA, ANDRÉ CECILIANO, BRAZÃO, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, VAL CEASA, MARINA, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2895/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da conscientização ao combate da doença Falciforme, cuja data será o dia 19 de junho.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual da conscientização da doença Falciforme, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e seus impactos sociais, devendo ser promovido o acolhimento dos portadores dessa doença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º. Deverá ser amplamente divulgada campanhas abrangendo, obrigatoriamente, os tratamentos, incluindo, através de indicação médica, medicamentos, transfusões de sangue e, em alguns casos, transplante de medula óssea.\r\n\r\nParágrafo 2º. Deverá o Poder Executivo promover cursos para conhecimento aos profissionais da área saúde, a serem executados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao SUS (Sistema Único de Saúde) a distribuição dos medicamentos aos portadores devidamente cadastrados, bem como inserção na fila de transplantes de medula óssea, para aqueles que dele necessitem, bem como a realização das transfusões de sangue aos pacientes que possuam indicação médica.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá o Poder Executivo realizar a descentralização do tratamento a que alude o parágrafo 1º, do art. 2º da presente Lei, nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nArtigo 4º. É assegurada isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para os portadores da doença falciforme, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção a que alude o caput deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.\r\n\r\nArtigo 5º. Poderá o Poder Executivo instituir programa de incentivo fiscal para empresas de médio e grande porte que acolherem os portadores da doença falciforme, devendo no aludido programa, obrigatoriamente, observar:\r\n\r\nI - Percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de vagas dentro do seu quadro de funcionários;\r\n\r\nII - Plano de qualificação profissional a nível de graduação ou especialização;\r\n\r\nIII - Jornada de trabalho reduzida.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença anemia de hemácias Falciforme foi descrita de forma oficial na literatura, no dia 15 de novembro de 1910, pelo Dr. James Herrick.\r\n\r\nA doença falciforme é uma doença hereditária, que predomina em pessoas negras e pardas, causada por uma mudança no gene da Hemoglobina. Em razão dessa alteração genética, uma Hemoglobina anormal, denominada Hemoglobina S, é produzida em lugar da Hemoglobina normal (Hemoglobina A), presente nas pessoas adultas que não apresentam a doença.\r\n\r\nA anemia falciforme é um grupo de distúrbios hereditários, onde os glóbulos vermelhos assumem o formato de foice. As células morrem de forma prematura, ocasionando uma escassez de glóbulos vermelhos saudáveis - a anemia -, e podem obstruir o fluxo sanguíneo, causando dor. Infecções, dores e fadiga são sintomas de anemia falciforme.\r\n\r\nOs tratamentos incluem medicamentos, transfusões de sangue e, raramente, transplante de medula óssea.\r\n\r\nA doença em questão, reflete negativamente nas atividades laborais e na qualidade de vida do paciente, haja vista as dificuldades no enfrentamento da doença. Há nítida ausência de políticas públicas direcionadas à sua abordagem.\r\n\r\nAssim, torna-se imperiosa a doção de medidas que visem acolher os pacientes que possuem a doença falciforme, haja vista estarmos diante de um problema social, onde, alguns médicos, à exemplo do Dr. Rogério Martins Pires de Amorim, inscrito no CRM nº 52.83568-4, verificam a necessidade do Poder Público implementar medidas de saúde pública, com o escopo de diminuir os obstáculos ao enfrentamento dessa doença.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi indicação do sr. Carlo Frederico Rodrigues Santos, havendo, dessa forma, estabelecer um calendário e programar as medidas públicas propostas por meio deste projeto é zelar pelo bem-estar da população e questão de saúde pública.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2920/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ \r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, BEBETO, MARTHA ROCHA, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANNIEL LIBRELON, MARCUS VINÍCIUS, CARLOS MACEDO, VALDECY DA SAÚDE, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, DIONISIO LINS, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, PEDRO RICARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 288/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS APLICADO A MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICAVEL A MILITARES INATIVOS (RESERVA/REFORMA) E SEUS REFLEXOS SOBRE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS ADQUIRIDOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei de sua iniciativa exclusiva dispondo sobre a aplicação da perda da função pública a militares inativos e seus reflexos sobre os benefícios previdenciários adquiridos.\r\n\r\nParágrafo único - Os militares estaduais inativos (reserva/reforma) eventualmente condenados por sentença judicial decorrente de processo cível ou criminal em que seja decretada a perda da função pública conservarão os proventos decorrentes da passagem para a inatividade se o ato oficial de passagem para a inatividade ocorrer antes da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nImpende esclarecer que o direito dos militares federais a percepção de seus proventos na inatividade (reserva/reforma) depois de cumprido todos os requisitos exigidos por Lei apresenta-se como direito adquirido, espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa.\r\n\r\nO direito adquirido é um direito de primeira geração previsto de maneira expressa na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXXVI, transcrito in verbis:\r\n\r\nArt.5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.\r\n\r\nO direito a percepção dos proventos decorrentes da aposentadoria dos servidores públicos assim como dos militares federais após o advento das Emendas Constitucionais nº 03/1993, nº. 20/98 e nº 41/2003, consolidou o fato de que a concessão de benefícios, em especial da aposentadoria, passaram a exigir a efetiva contribuição pecuniária para o Regime, portanto o sistema previdenciário aplicável tanto aos servidores como aos militares adotou o caráter contributivo como princípio.\r\n\r\nAs referidas Emendas fizeram com que a previdência dos servidores e dos militares retomasse sua natureza securitária. O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada.\r\n\r\nAdquirido o direito (art. 5º, inc. XXXVI, da CF) à aposentadoria, a mesma é imutável e não poderá ser cassada do universo jurídico tanto do servidor público quanto dos militares em decorrência de condenações judiciais, sejam estas cíveis (Lei 8.429/1992) ou criminais (art.92 I do CP).\r\n\r\nConsoante entendimento preconizado no Superior Tribunal de Justiça, “o direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do regime jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda da função pública posteriormente decretada” (REsp n. 1.186.123/SP, rel. Ministro Herman Benjamin)\r\n\r\nNos casos decorrentes de condenação a perda da função através do juízo cível, tem-se que nem a Constituição e tampouco a Lei 8.249/1992 elencaram a cassação de aposentadoria como uma das hipóteses de sanção a ser imposta na ação de improbidade administrativa. É sabido que no caso de direito sancionador não se possibilita a aplicação de penalidade a agente público mediante analogia. Faz-se imprescindível disposição expressa legal para aplicação de penalidade.\r\n\r\nJá nos casos de condenação criminal com a perda do cargo público, esta somente afeta o servidor/militar ativo, ocupante efetivo de cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Desarrazoado permitir que a pena, específica do artigo 92, I, do Código Penal irradie efeitos sobre a situação jurídica daqueles que já não mais exercem função pública em virtude de sua aposentadoria, sob pena de se chancelar ao juízo criminal a cassação de direito patrimonial à míngua de dispositivo legal a autorizar tal providência, a qual, a rigor, é afetada à administração pública.\r\n\r\nO efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público ou militar inativo, uma vez que estes não ocupam cargo e nem exercem função pública.\r\n\r\nSe na atual reforma da previdência é ponto pacífico a proteção ao direito adquirido em relação à aposentadoria já adquirida, não se pode conceber que os servidores públicos bem como os militares não possam utilizar-se da mesma garantia constitucional na proteção aos proventos decorrentes da passagem para a inatividade.\r\n\r\nMuito embora a pena de cassação de aposentadoria instituto jurídico previsto na maioria dos Estatutos de servidores públicos vigentes no País permita que ainda haja jurisprudência junto aos Tribunais Superiores admitindo a possibilidade de sua aplicação nas hipóteses do ato punível ter sido praticado antes da aposentadoria, em relação aos militares a cassação da aposentadoria, não encontra similaridade nos Estatutos militares ou em qualquer outra legislação castrense, categoria esta de agentes públicos regidos por legislação especial, o que torna eventual subtração dos proventos de militar inativo (reserva/reforma) verdadeira afronta ao principio da legalidade prevista no art. 37 da CF/88, sendo tal principio a base do Estado Democrático e Direito.\r\n\r\nA perda da função pública, como imposição posterior de penalidade, após todo o iter de ações cíveis de improbidade administrativa ou decorrentes de condenação criminal, não possuem o efeito de o Estado confiscar um direito adquirido pela implementação de descontos e de condições resolutivas já consumadas. Seria um desrespeito à segurança jurídica, além de verdadeiro confisco de proventos pelo Estado, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor pertencer ao rol de direitos imutáveis, a concessão de proventos decorrentes da aposentadoria adquiridos por meio de contribuições sucessivas e mensais, faz inferir que os militares inativos jamais poderiam ser privados de seus proventos, salvo se comprovada fraude ou má-fé na concessão dos mesmos, pois do contrário, é direito impostergável do aposentado receber o numerário correspondente de seu fundo previdenciário de aposentadoria.\r\n\r\nSe a aposentadoria regularmente concedida aos trabalhadores não podem ser subtraídas ainda que tais aposentados (segurados) venham a cometer algum crime por respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, não há razão para que a mesma garantia não seja aplicada aos militares inativos, e sobre aplicação da analogia em casos como o apresentado já diziam os romanos: “Ubi eadem ratio ibi idem jus”, isto é, onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito, ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio: onde impera a mesma razão deve prevalecer à mesma decisão.\r\n\r\nFinalizando sobre a importância da apresentação da presente indicação legislativa tem-se que o direito a aposentadoria é assegurado pela Constituição como direito social, visando proteger o segurado de eventos como doença, invalidez, morte, idade, reclusão, proteção à maturidade, acidente de trabalho, etc.\r\n\r\nDestarte, adquirindo o direito da aposentação, ligada ao tempo de contribuição do militar, conjugado com o tempo de serviço, torna-se direito imutável do mesmo, que não se vincula à boa ou à má qualidade do trabalho desempenhado pelo mesmo quando em atividade.\r\n\r\nO direito previdenciário somente permite que haja a cassação de aposentadorias se forem oriundas de fraude. É a única hipótese em que se admite a suspensão provisória dos proventos, com o corte do benefício, após o cumprimento de todas as formalidades legais.\r\n\r\nComo direito social a proteção aos proventos decorrentes da aposentadoria depois de cumprida as exigências legais, configura-se a segunda dimensão dos direitos fundamentais e reclama do Estado uma ação que possa proporcionar condições mínimas de vida com dignidade do militar inativo e de seus dependentes legais.\r\n\r\nA eventual cassação da aposentadoria de militares inativos decorrentes de sentenças condenatórias que preveem a perda da função, além de atingir diretamente o militar segurado irá atingir a sua família e seus dependentes os quais não foram autores, coautores ou partícipes de qualquer ilícito, mas que são beneficiários diretos dos direitos provenientes da aposentadoria dos militares inativos na sua qualidade de segurado do regime próprio de previdência.\r\n\r\nA flagrante preocupação do Estado com a efetivação dos direitos sociais e a proteção à família torna-se patente no momento em que foi instituído o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é preso criminalmente, isto com base no artigo 18, inciso II, alínea b, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Nestes casos se algum criminoso ou integrante de facção criminosa tem o direito e a tranquilidade de ver seus dependentes assistidos pelo Estado independentemente do crime cometido, não é razoável que a família do militar estadual inativo possa ser colocada ao total desamparo com a cassação da sua aposentadoria, sofrendo as agruras de penas draconianas que nem mesmo estão presentes no arcabouço normativo do Estado.\r\n\r\nPor tudo o que foi exposto fica demonstrado que a perda da função pública não se confunde com a cassação de aposentadoria de militares inativos e portanto não é possível a cassação dos proventos de que já se encontrava aposentado a época do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nTorna-se necessária a aprovação de lei no sentido de espancar quaisquer dúvidas sobre a impossibilidade de se cassar a aposentadoria de militar inativo (reserva/reforma) decorrente de condenações cíveis ou criminais em que seja imposta a pena da perda da função pública em respeito a princípios de natureza constitucional e por estar em sintonia com a jurisprudência predominante dos Tribunais Superiores.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 289/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, ACRESCENDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 40 DA LEI Nº 5.260/2008 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 40 da Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, que trata especificamente do regime próprio de previdência dos militares estaduais na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, alterando-se a legislação que rege a matéria, passando o Projeto de lei a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt.40 - ...\r\n\r\nParágrafo único- Até que seja editada lei estadual específica que trate do regime próprio de previdência dos militares, todas as contribuições de natureza previdenciária relativa aos militares inativos e pensionistas ficam mantidas com a base de cálculo na forma prevista no artigo 34 da lei 3189 de 1999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação de encaminhamento do epigrafado projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo por essa Assembleia Legislativa visa impedir que a Lei Federal nº 13.954/2019 extrapole, como atualmente vem extrapolando, a sua competência legislativa estatuída no artigo 22 inciso XXI da Constituição Federal para estabelecer normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.\r\n\r\nÉ de se considerar que se os militares estaduais integram o regime próprio de previdência do estado e o valor da sua contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual e não por legislação federal, segundo as características próprias do sistema local de cada ente federativo, sob pena de quebra do equilíbrio atuarial.\r\n\r\nEm obediência ao principio constitucional da legalidade, base de um Estado Democrático de Direito, compete a União estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies [...], obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...] (CF: art.146, III).\r\n\r\nJá a competência para legislar sobre normas tributárias específicas cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, verificado o que preconiza a Constituição Federal no artigo 150, § 6º, verbis § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, em especial no tocante as contribuições previdenciárias, haja vista que em caso de déficit, cabe ao estado, e não à União, a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios vinculados a cada regime.\r\n\r\nIncumbe aos estados, mediante estudos atuariais, definir o percentual de contribuição incidente sobre a remuneração, os proventos e as pensões dos policiais militares e bombeiros militares estaduais necessários ao custeio dos benefícios previdenciários de inativação e pensão, em atenção às particularidades da sua realidade fiscal e orçamentária.\r\n\r\nTorna-se evidente a inconstitucionalidade da aplicação da Lei Federal que institui desconto sobre os militares inativos e pensionistas, bastando para tanto observar o disposto no §2º do Art. 42 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\nArt. 42- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)\r\n\r\nÉ de extrema clareza o disposto no texto constitucional dispondo que a alteração na base de contribuição previdenciária das pensionistas dos militares estaduais, somente pode ser alterada através de lei específica do ente estatal.\r\n\r\nComo argumento adicional é necessário que se leve em consideração a vedação constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, prevista no artigo 37, XIV da Constituição Federal. Os percentuais das alíquotas progressivas aplicadas aos militares inativos e seus pensionistas acabam reduzindo de modo draconiano e manifestamente desproporcional e desarrazoado o efetivo poder aquisitivo dos inativos e das pensionistas, e, portanto, equivalem a uma redução fática dos proventos, de tal sorte que, por via indireta, viola a regra da irredutibilidade.\r\n\r\nFinalizando as justificativas a sobrevivência do militar inativo e de seus pensionistas depende de sua aposentadoria (reserva/reforma), que deve ser suficiente para garantir a sobrevivência, com um mínimo de dignidade, daqueles que por dever legal durante a atividade no serviço público manteve sua vida constantemente em risco na defesa da sociedade. Deve-se, portanto, ser respeitado o direito do militar do estado, principalmente dos inativos e de seus pensionistas acima do poder eventualmente arbitrário do estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 290/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) NO LIMITE DE IDADE PARA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar Projeto de Lei de sua iniciativa exclusiva dispondo sobre a alteração nos limites de idade para ingresso nos Cursos de Habilitação aos Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) e dos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) como a finalidade e adequar à legislação vigente as normas e princípios constitucionais, evitando-se a discriminação por idade e minimizando-se a aposentaria (inatividade) precoce dos militares estaduais, alterando-se a legislação que rege a matéria, passando o Projeto de lei a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do art.16 do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.16 - ...\r\n\r\nI- ...\r\n\r\nII- ...\r\n\r\nIII - Ter no máximo 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o §3º do art. 1º da Lei nº 820, de 24 de dezembro de 1984 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - Quando da regulamentação do QOA e do QOE fica vedado estabelecer como requisito para ingresso nos Cursos de Habilitação (CH) limitação de idade inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, no dia 1º de janeiro do ano da realização do Curso de Habilitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA solicitação de encaminhamento do epigrafado projeto de lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo por essa Assembleia Legislativa visa adequar a legislação que atualmente rege a matéria, para adequá-la ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, em relação à injustificada discriminação de idade em cargo público, além auxiliar na sustentação da estabilidade financeira do regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDENCIA) adotando-se providências de maneira a minimizar a possibilidade de aposentadorias (inatividade) precoces de militares estaduais, aumentando-se o período de recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\nEste projeto de lei é medida oriunda de estudo acurado no âmbito desta Administração Pública através da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde se procurou observar as questões legais relativas ao aumento do limite de idade para a realização de concurso interno, com vista a possibilitar ao praça da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a participação do processo de seleção e ingresso nos Quadros e no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas e de Administração (CHOAE) em idade superior ao que atualmente é estipulado e exigido.\r\n\r\nOs estatutos da Policia Militar (Lei nº 443, de 1º de Julho de 1981) e do Corpo de Bombeiros Militar (Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985) foram alterados eliminando-se a cota compulsória com vista transferência para a reserva remunerada, onde era estabelecido um limite máximo de idade para permanência em cada posto ou graduação, aumentando-se o limite de idade para a incidência da aposentadoria (reserva) compulsória que passou para 60 (sessenta) anos de idade, aumentando-se o tempo de permanência voluntária no serviço ativo das Corporações.\r\n\r\nNão se afigura razoável que com o aumento do tempo de permanência na Corporação, não possa a praça militar estadual que tenha preenchido os requisitos legais para participação de Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas e de Administração (CHOAE), fique impossibilitado de prosseguir na carreira por questões de limitação de idade.\r\n\r\nA se fixar a idade limite de 44 (quarenta e quatro) anos para ingresso nos Cursos de Habilitação de Oficiais Especialistas e de Administração como legalmente ocorre no CBMERJ, a praça que ao completar o tempo de serviço necessário para requerer sua passagem para a reserva (30 anos de serviço, computando-se o tempo de contribuição oficial anterior), sem perspectiva de progressão funcional na carreira irá solicitar prematuramente a sua passagem para a inatividade, aumentando o déficit previdenciário além da diminuição do efetivo, obrigando o Estado a contratação através de concurso de outros militares para substituir os que forem aposentados voluntariamente, aumentando-se os custos.\r\n\r\nAlém de maximizar a possibilidade de aposentadorias precoce pelos militares estaduais, face a estagnação na carreira, a imposição de limite de idade para matrícula em concurso interno, sem justificativa, cria uma indisfarçável discriminação em relação a idade que possui proteção especial no texto constitucional conforme o estabelecido nos artigos 3º e por analogia o art. 7º transcritos in verbis:\r\n\r\nArt. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nArt. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\nXXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;\r\n\r\nAssim, afigura-se como supérflua a exigência atual de limitação de idade inferior a 55 (cinquenta e cinco) anos para matrícula nos Cursos de Habilitação de Oficiais Especialistas e de Administração da PMERJ e do CBMERJ, sem a apresentação de qualquer critério lógico ou teleológico. Impedir que militares estaduais viessem a progredir na carreira pela simples ausência da idade mínima fixada em Edital com base na legislação vigente, anteriores a CF/88 e sem amparo nos princípios constitucionais da igualdade e da razoabilidade, é cercear o direito constitucional, não havendo qualquer conexão objetiva com as finalidades institucionais.\r\n\r\nO encaminhamento e posterior aprovação do projeto de lei apresentado em epígrafe certamente fará evitar eventuais demandas judiciais por parte dos militares prejudicados, evitando-se também possíveis representações junto ao Ministério Público para apuração de irregularidades (discriminações e violação de princípios) que possibilitem a adoção de providências dentro da esfera de atribuições do Parquet conforme estabelecido no art.129 incisos II e III da CF/88.\r\n\r\nNo entanto, tem-se a esclarecer que a fixação do limite de idade em cinquenta e cinco anos justifica-se pela exigência constitucional de se possuir no mínimo 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria para fins de percepção de proventos através do regime previdenciário ao qual se acha vinculado.\r\n\r\nFinalizando a justificativa, a aprovação do citado projeto de lei não gera aumento de despesas ao Poder Executivo, visto que a manutenção do pagamento dos militares ativos encontra-se inserido nas despesas correntes do Estado prevista no orçamento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.871/2020, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 28.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUEIRO, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2.871/2020, que DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.876/2020, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO EM REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES DO DEGASE E AGENTES PENITENCIÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a URGÊNCIA na tramitação do projeto de lei 2876/2020, que dispõe sobre a manutenção em regime de trabalho remoto para os policiais civis, militares, bombeiros, agentes do DEGASE e agentes penitenciários enquanto perdurar o Estado de Emergência em saúde em decorrência da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2.881/2020, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2.881/2020, que DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 497/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR UM UTI/CTI PEDIÁTRICO E NEONATAL NA MATERNIDADE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 497/2019, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR UM UTI/CTI PEDIÁTRICO E NEONATAL NA MATERNIDADE QUEIMADOS E OU FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nOFÍCIO G1ªS Nº 0060/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com base no artigo 252, inciso II do Regimento Interno, justificar a ausência do Excelentíssimo Sr. Deputado Marcus Muller, da Sessão da Sessão Plenária de Votação eletrônica ordinária e extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2020, motivada por problemas de saúde, confirmado com atestado médico em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nChefe de Gabinete - 1ª Secretaria\r\n\r\nMatrícula 419.831-3\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB SEI Nº 457/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 - Deputado Rosenverg Reis / Ofício SGMD/BD nº 001/2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência, autuado nesta Secretaria sob o nº SEI-040132/000500/2020, pronunciamento desta SEFAZ, esta Secretaria de Estado de Fazenda encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta.\r\n\r\nAnexos: I - Despacho SSER (SEI nº 5996927);\r\n\r\nII - Despacho CELT (SEI nº 5871341);\r\n\r\nIII - Despacho SUT (SEI nº 5884230);\r\n\r\nIV - Parecer (SEI nº 5861552).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID. 5108731-6\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2262421"
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                    "2262431": [
                        "II - Indicações",
                        "3695 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para aquisição de 02 (dois) veículos utilitários, tipo Vans, para transporte de pacientes com indicação de tratamento através de hemodiálise no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3696 - SOLICITA a Exma Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Danielle Christian Ribeiro Barros, medidas necessárias para implantação de Biblioteca Parque no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3697 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para implantação do Centro de Ciências e Educação Superior a Distância no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3698 - SOLICITA a Exma Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Danielle Christian Ribeiro Barros, medidas necessárias para implantação de uma Escola de Música Vila Lobos no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3699 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual Antonio Gonçalves, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3700 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual Agostinho Porto, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3701 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual Governador Roberto Silveira, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3702 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual José do Patrocinio, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3703 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual Pedro Alvares Cabral, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3704 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual Professor Murilo Braga, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3705 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no Colégio Estadual Professora Regina Célia dos Reis Oliveira, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3706 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no CIEP 016 Abílio Henrique Correia, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3707 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no CIEP 030 Marinheiro João Candido, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3708 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3709 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no CIEP 169 Maria Augusta Correia, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3710 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, medidas necessárias para implantação de um laboratório de informática no CIEP 399 Jean Baptiste Debret, localizado no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3711 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Canal localizado na Avenida Pasteur, bairro Parque Alian, município de \r\n\r\n3712 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Canal localizado na Rua Tenente João dos Anjos, bairro Parque Grande Rio, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3713 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Canal localizado na Avenida Alberto de Oliveira, bairro Jardim Nóia, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3714 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Canal localizado na Avenida Pasteur, bairro Parque Alian, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3715 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Canal localizado na Avenida do Canal, bairro Vila dos Teles, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3716 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de limpeza e desassoreamento do Rio Sarapui localizado no município de São João de Meriti divisa com o município de Belford Roxo.\r\n\r\n3717 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação nas Ruas Joaquim Gomes de Andrade, Coronel Mota, Quaty, Liberdade e Wahil Pereira, localizadas no bairro de Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3718 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação nas Ruas Ex Combatente, Belkis, Arnold Guedes de Amorim, Amaral Peixoto, Souza Neves e Rua da Matriz, localizadas no bairro de Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3719 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação nas Avenidas Rio Douro e Uranos, localizadas no bairro de Coelho da Rocha, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3720 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação das Avenidas Automóvel Club, Getúlio de Moura, Presidente Lincon, Délio Guaraná, São João Batista, Roberto Silveira, Trancredo Neves e Elisário de Souza, localizadas no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3721 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Cidades do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Juarez Fialho, medidas necessárias para realização de obras de pavimentação das Estradas de São João Caxias e das Pedrinhas no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3722 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Felipe Bornier medidas necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3723 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de reforma do Conjunto Habitacional dos Eucaliptos, localizado entre as Ruas Vhail Pereira, Floriano e Joaquim Gomes de Andrade, bairro Coelho da Rocha no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3724 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de reforma, ampliação e construção de quadra poliesportiva da Praça pública localizada na Rua São Gonçalo, bairro Vila São João no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3726 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, medidas necessárias para realização de obras de reforma e construção de quadra poliesportiva da Praça Mauricio Rosa, localizada entre as Ruas Encantado e Doutor Cesar Nascimento Monteiro, bairro Vila Simpatia no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3727 - SOLICITA a Exma Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Fernanda Titonel, medidas necessárias para implantação do Restaurante Popular no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n*3665 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas cabíveis, para colocação de quebra-molas em toda extensão da Travessa Zulmira, principalmente na altura dos números 178 e 748, bairro Zé Garoto no município de São Gonçalo.\r\n\r\n*3668 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas cabíveis para promover o tapamento de buracos na Rua João Damasceno Duarte, bairro Rocha no município de São Gonçalo.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2262431"
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                    "2262422": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 184ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:10h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero fazer um encaminhamento em relação à 1ª Sessão, na qual consta uma Mensagem do Executivo sobre a OS bem como em relação ao Projeto que está recebendo Emendas no dia de hoje tratando do apoio à Fiocruz.\r\n\r\nEntão, quero encaminhar, antes de nós iniciarmos a votação, da seguinte forma: nós retiramos o primeiro Projeto, recebemos as Emendas do segundo Projeto e vamos discutir no Colégio de Líderes, na próxima terça-feira, às 13 horas, as duas Mensagens com as Emendas. Pode ser dessa forma? Deputada Renata Souza? Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente, pode ser, sim. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 122 Emendas da OS, então, nós temos que fazer um debate no Colégio de Líderes\r\n\r\nAproveito, agora, esta questão da Sessão para dizer que nós vamos, por decisão do Colégio de Líderes, entrar com os Embargos em relação à decisão do Ministro Dias Toffoli, a partir do dia 1º, quando estará de plantão, no final de semana, o Ministro Luiz Fux, que é o mesmo Relator sorteado para relatar esta questão. Então, o Colégio de Líderes decidiu embargar já para o Relator original da Mensagem.\r\n\r\nParalelo a isso, decidimos no Colégio de Líderes que vamos estudar uma forma de criar algum critério de proporcionalidade para que possamos ter uma alternativa, visto que a decisão fala em proporcionalidade. Mas, é bom que possamos esclarecer, como eu disse por duas vezes já, nós temos toda a tranquilidade em relação ao rito e também em relação ao critério da formação dessa Comissão, porque assim está na Lei 1.079, no Artigo 19, visto que a Comissão terá, no mínimo, um representante de cada partido, e nós fizemos uma Comissão com 25 Deputados, com um representante de cada partido.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma dúvida, seguramente V.Exa. sabe, mas eu não. \r\n\r\nEu não conheço o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e, por via de consequência, não sei que prazo a Assembleia Legislativa tem para embargar, se pode embargar somente em 1º de agosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós teríamos que ter sido notificados e, até agora, não fomos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, depois de notificados, quantos dias são?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai haver prazo. O prazo está tranquilo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está esclarecida a dúvida.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2020), QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto será retirado de pauta e o discutiremos na próxima terça-feira, a partir de 13 horas, no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, lhe dou as boas-vindas por seu retorno. Segundo, com relação a esse projeto que fala das OS, faço um adendo para o Colégio de Líderes: seria importante que aproveitássemos para tratar de tudo que tange ao poder público.\r\n\r\nVimos a questão das Faetec e do Cecierj, que ficaram sem poder pagar os servidores por causa da Gaia. Então, creio que podemos aproveitar isso e utilizar o mesmo mecanismo, o mesmo critério para também o poder público poder pagar essas pessoas quando houver uma rescisão contratual ou algum problema de idoneidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos discutir as emendas, são 122 emendas. Seguramente haverá encaminhamento, mas não podemos substituir a pessoa jurídica. OS é uma coisa, empresa de terceirização é outra. Vamos acabar sendo solidários e teremos que pagar rescisão contratual de terceirização.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois projetos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, bem-vindo de volta.\r\n\r\nPergunto sobre um detalhe, mas que é importante: já está devidamente checado o titular do próximo plantão judicial no fim de semana? Será o ministro Luiz Fux?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, o vice-presidente. É isso.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2920/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dou parecer sobre esse projeto lembrando uma importante reunião que realizamos há algum tempo, há alguns meses, talvez, capitaneada pela Deputada Renata Souza, que convidou Deputados de outras Comissões, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Comissão de Ciência e Tecnologia - V.Exa. participou -, para discutir um projeto que havia sido elaborado com a participação da Fiocruz, da UFRJ, da Uerj, sobretudo, com autoria de lideranças populares e comunitárias de vários territórios periféricos, de favelas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é um projeto feito das universidades para eles; é um projeto feito com diálogo, horizontalmente, entre as universidades e as lideranças desses movimentos, com o objetivo de implementar ações de enfrentamento ao Covid nesses territórios, nas áreas populares. Ressalto o processo de construção desse projeto. V.Exa., nessa reunião, desde logo, manifestou o apoio da Alerj e a possibilidade de ela investir recursos, tendo em vista a centralidade e o interesse social do projeto, naturalmente, sem prejuízo da discussão das emendas que eventualmente tiverem sido apresentadas.\r\n\r\nA Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação dá o parecer favorável e aproveita, mais uma vez, para ressaltar, já que a Fiocruz é a beneficiária do Projeto, a longa folha de serviços prestados pela Fiocruz ao Brasil e ao mundo, eu diria, com pesquisas reconhecidas no mundo inteiro, neste ano em que ela completa 120 anos, portanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o 1º Vice-Presidente Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem palavra o Deputado Alexandre Freitas. A Presidência já anuncia que, até o presente momento, o Projeto recebeu 15 Emendas.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, vamos tentar debater sem criar polêmica, para que possamos adiantar a pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Eu acredito que, obviamente, existe uma boa intenção por trás desse repasse, mas eu me pergunto se diante da análise da Secretaria de Fazenda que o Estado do Rio de Janeiro deve ficar deficitário em 30 bilhões de reais este ano, faz algum sentido a Alerj direcionar dinheiro do cidadão fluminense para uma instituição federal. Acho que a União tem dinheiro suficiente para financiar projetos de suas instituições, acredito que esse dinheiro possa ser usado para cobrir déficit orçamentário do cidadão fluminense dentro do Estado do Rio de Janeiro e eu confesso que no Projeto da Deputada Renata Souza não consta em que consistiriam essas medidas de combate à Covid nas comunidades.\r\n\r\nFico meio receoso de ver a Alerj dando dinheiro para uma instituição federal, que certamente tem condições de buscar esses recursos em Brasília, que é de onde vem o dinheiro da União, aliás, o Estado do Rio de Janeiro já contribui bastante em impostos federais e recebe muito pouco de volta da União.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes da Deputada Renata Souza e depois o Deputado Carlos Minc, venho dizer que, em cima da fala do Deputado Alexandre Freitas, o Rio contribui com 170 bilhões e recebe de volta 32 bilhões por ano, mais ou menos por aí. E, em relação à questão dos recursos, Deputado, neste ano já economizamos 291 milhões de reais até 30 de junho, de janeiro a junho, já devolvemos 100 para ajudar os municípios, e vamos, seguramente, devolver um total de mais de 500 milhões de reais ao final de 2020, e esses recursos seriam advindos do fundo da Assembleia.\r\n\r\nEm relação ao déficit, que também temos acompanhado, o déficit deste ano da arrecadação vai ficar da ordem de seis bilhões de reais. Essa história de 15 bi, de 24 bi, é história da Carochinha, como diz o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ainda é muito dinheiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, claro.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito importante este Projeto, afinal de contas, é feito a muitas mãos, estamos efetivamente numa situação em que o coronavírus é fatal e é fatal ainda mais para aqueles e para aquelas que já vivem numa situação limite no que tange ao acesso ao saneamento básico, no que tange ao acesso à água corrente e potável. Então, nesse momento em que é solicitado pelas autoridades de saúde pública e autoridades sanitárias que se lave as mãos, como se obriga alguém na favela e na periferia a lavar as mãos se ela não tem água para beber? Então, temos uma situação que se coloca dramática diante do que é a desigualdade social, do que a fomentação desses espaços de favelas e periferias do Rio de Janeiro como se fossem espaços onde a humanidade não poderia ter sequer chance de sobreviver diante de uma pandemia. Então, reconhecer não só a Fiocruz como uma fundação importante para a ciência e tecnologia brasileira, vemos que a Fiocruz sai na frente no processo de vacina contra o coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Fiocruz, junto com outras instituições e universidades públicas e privadas, como a própria PUC-Rio, a Uerj, que é do Estado, a UFRJ, a UFF, pensou em construir um plano de enfrentamento ao Covid-19 nas favelas, que foi apresentado a esta Casa.\r\n\r\nTodo o orçamento, com o desmembramento desses recursos, foi apresentado à Presidência da Alerj. É óbvio que os números são alarmantes, seja no Brasil, onde já passam de 87 mil as mortes, seja no Estado do Rio de Janeiro, com mais de 12 mil mortes, seja na capital, na Cidade do Rio de Janeiro, que registra mais de sete mil mortes. Quando olhamos para o microcosmo da favela e da periferia, observamos que são 623 mortes, mais de quatro mil casos.\r\n\r\nEsses dados são os apresentados pela própria Prefeitura do Rio de Janeiro, mais as entidades de saúde pública, e efetivamente sabemos que são ainda subnotificados. Mas quando reparamos o número de pessoas já mortas nas favelas e periferias do Rio de Janeiro, verificamos que são 623. Só na última segunda-feira, ontem, mais três pessoas vieram a óbito. Esses números, numa comparação, superam cerca de 15 estados brasileiros. São números alarmantes, preocupantes.\r\n\r\nQuando vemos lideranças comunitárias e organizações não-governamentais, essas, sim, se movimentarem nas favelas, até para garantir segurança alimentar, fazendo mutirões para recepção de doações de alimentos, de que ainda hoje se carece nas favelas e nas periferias, entendemos o quanto esse é um projeto complexo, que leva em consideração toda uma situação de emergência também nas favelas e na periferia.\r\n\r\nEsse plano visa, Sr. Presidente, a garantir todo o debate científico trazido pela própria Fiocruz, quando prevê a instalação, nas favelas e nas periferias, de polos de atendimento, polos de testagem. É fundamental que esta Casa seja sensível e solidária ao tema. Vi, Sr. Presidente, que algumas emendas que Deputados e Deputadas apresentaram são para a transparência. Ninguém aqui é contra a transparência, pelo contrário. É pela transparência que esta Casa age. A Alerj está dando exemplo de como uma Casa Legislativa deve atuar num momento de pandemia, num momento de crise sanitária, de crise por coronavírus, que deixa todos nós fragilizados. Esta Casa é um exemplo novamente, quando se coloca à disposição da ciência, da tecnologia e da oportunidade de salvar vidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembro que temos um projeto, aprovado e sancionado pelo Governo do Estado, que dita exatamente um programa de enfrentamento e combate ao Covid nas favelas. Isso, Sr. Presidente, mostra que esta Casa está preocupada com a vida das pessoas, está preocupada em encontrar soluções, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... partindo de uma sensibilidade que, efetivamente, Sr. Presidente, não prescinde de transparência, pelo contrato. É para isso que estamos aqui, é para isso que esta Casa legislativa também fiscaliza.\r\n\r\nO fato de uma instituição tão importante como a Fiocruz, com outras instituições, estar por trás desse programa de enfrentamento e combate ao Covid nas favelas é essencial, reflete a decisão de salvar vidas neste momento de crise econômica, política e sanitária que estamos todos vivendo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, pela sensibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente democrático, André Ceciliano, meus colegas, minhas companheiras, Deputada Renata Souza, autora deste importante Projeto, Deputado Waldeck Carneiro, que também participou dessas negociações pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, quero dar um testemunho. Eu sou o Deputado mais antigo da Casa em matéria de leis e, também, o Deputado com mais leis aprovadas. Inúmeras dessas leis foram aprovadas e cumpridas, Deputada Renata, graças à Fiocruz com o seu trabalho técnico e gratuito. Dou alguns exemplos rapidamente: a lei que acabou com o jateamento de areia nos estaleiros navais que provocava silicose no pulmão dos trabalhadores. A Fiocruz fez um monte de estudos da incidência da silicose entre os trabalhadores dos estaleiros de construção e reparação naval durante anos. Graças a esse estudo, conseguimos aprovar a lei. Depois, com apoio da Engenharia Naval da UFRJ mostrando as alternativas, fazendo cumprir a mesma lei. A mesma coisa, quando da lei que tirou o chumbo tetraetila da gasolina, usado na época, inclusive, pela Refinaria de Manguinhos - vizinha à Fiocruz. Afetava, Deputada Renata, também as comunidades. O Deputado Waldeck Carneiro falou também das comunidades que participaram deste Projeto. Eu não vou dar todos os exemplos. A que tirou o mercúrio da produção de cloro soda. Nós levamos os operários da Panamericana, em Honório Gurgel, para a Fiocruz, que fez a análise do cabelo, do sangue e da urina provando que havia 48 trabalhadores intoxicados com mercúrio. Tudo gratuitamente para a Assembleia. Graças a isso, aprovamos a lei e fizemos ser cumprida. Há vários exemplos, inclusive, o famoso caso do banimento do amianto. A Fiocruz apoiou centenas e centenas de trabalhadores. Veio em várias e várias assembleias. Tudo isso sem cobrar um tostão. Graças a isso, milhares de vidas operárias foram salvas da morte e da contaminação. Há vários outros exemplos.\r\n\r\nAcho que se o Governo Federal e o Governo Estadual estão em guerra, esse não é o campo da Assembleia. O campo da Assembleia é de união, de prestígio da ciência. Não vamos entrar nessas guerras.\r\n\r\nNo outro dia, por iniciativa do André Ceciliano, o nosso trepidante Presidente, aprovamos recursos para a UFRJ para os respiradores. Nessa época, todos os Deputados viraram coautores. A UFRJ também é uma universidade federal. Ninguém levantou essa questão.\r\n\r\nSei que o Presidente Bolsonaro logo no início disse que a Fiocruz não é uma entidade séria, porque uma pesquisa sobre drogas não deu o resultado que ele gostaria. Como disse que o Inpe - internacionalmente reconhecido - também não era uma entidade séria.\r\n\r\nAcho que a posição da Assembleia é clara: prestigiar a ciência; prestigiar o esforço de prevenção; prestigiar a pesquisa, independente de serem unidades estaduais, federais, municipais. Esse é o papel da Alerj: eles separam, a Alerj junta. Eles tiram recursos, a Alerj ainda que simbolicamente coloca recursos e se afirma como um Poder que está olhando o povo e não uma disputa política e não uma desqualificação das instituições.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata Souza. Parabéns, Deputado Waldeck Carneiro. Parabéns André Ceciliano, que também participou dessa negociação. Vamos na linha da solidariedade com a ciência e com a prevenção.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, se puder me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e, agora, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, eu me inscrevi, na verdade, para falar da relevância deste Projeto. Estamos diante de uma doença que já matou, só no Estado do Rio de Janeiro, mais de 12 mil pessoas; no Brasil quase 90 mil oficialmente. Sabemos que os impactos sobre a saúde das pessoas costumam se dar de forma diferenciada de acordo com determinantes sociais, seja de acordo com as condições econômicas, condições sociais, condições ambientais; os impactos das doenças, das diferentes questões sobre a vida das pessoas, são diferenciados. No caso das favelas, temos um problema, ainda hoje, da falta de saneamento, falta de esgoto tratado, falta de água encanada. \r\n\r\nHá o problema da falta de moradia adequada para muitos moradores - muitas vezes, têm que dividir cômodos três, quatro, cinco pessoas. Há o problema também da concentração da pobreza, muitas vezes, nesses lugares, exigindo ações e políticas que neutralizem o que a pobreza pode significar em termos de necessidade de busca de renda, de necessidade de interação com outras pessoas. Ações específicas para esses territórios, onde os determinantes sociais impactam de forma mais forte a vida da população, é fundamental.\r\n\r\nComo a Deputada Renata Souza lembrou, aprovamos nesta Assembleia Legislativa uma série de ferramentas, de possibilidades legais de atuação do Governo do Estado para atender de forma diferenciada os públicos mais vulneráveis durante a pandemia, mas o Governo do Estado, infelizmente, tem se mostrado incapaz de tirar do papel boa parte dessas políticas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, a Fiocruz, como instituição que, no Estado do Rio de Janeiro, coordenou um trabalho junto com os movimentos de favelas, com a UFRJ, com a Uerj, com este Parlamento - fizemos uma reunião aqui, organizada pela Deputada Renata Souza, debatendo esse plano -, pode contribuir muito para que o Estado tenha uma ação mais efetiva no combate ao Covid nos territórios mais vulnerabilizados.\r\n\r\nAcho que essa é uma medida fundamental, acho que a Assembleia Legislativa acerta ao fazer esse movimento. Obviamente, é impossível agradar a todos. Há sempre aqueles que encontram qualquer justificativa que seja para que uma política pública voltada para o povo seja questionada, seja criticada. Mas temos certeza de que a Assembleia Legislativa mais uma vez acerta, assim como acertou quando repassou 100 milhões de reais para o Governo do Estado re passá-los aos municípios para se prepararem para o combate ao Covid. A Assembleia Legislativa mais uma vez acerta ao dispor ferramentas para o enfrentamento dessa doença, que já é a principal causa de morte por ano, no Brasil, nas últimas décadas.\r\n\r\nNas últimas décadas todas, no Brasil, não houve nenhuma causa de morte anual tão potente quanto a causada pelo coronavírus já se tornou. Evidentemente, uma doença tão potente e tão mortal requer uma série de ações no seu enfrentamento. Então, essa é mais uma contribuição que a Assembleia Legislativa vai dar para o enfrentamento ao Covid-19 e a Fiocruz é uma instituição que tem todas as condições de nos ajudar nessa tarefa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, já fiz uma rápida declaração quando do voto na Comissão de Ciência e Tecnologia, mas fiz questão de me inscrever para discutir a matéria por algumas razões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, lembro que o Estado do Rio de Janeiro sedia o principal leque, o principal acervo de instituições federais de ciência e pesquisa de todo o Brasil. São várias. São quatro universidades federais multicampi, são dois institutos federais multicampi, Cefet, institutos de pesquisa em área específica dos mais variados, dos mais qualificados, entre eles a Fiocruz. Assim, é um absurdo que o poder público constituído não possa aprimorar o seu diálogo, a sua interlocução com essas instituições, que são referências nacionais e internacionais, que estão no Rio de Janeiro, com produções que nos beneficiam diretamente, como citaram os Deputados Carlos Minc e Flávio Serafini, nos exemplos que deram.\r\n\r\nEm segundo lugar, devo dizer que este é um momento interessante, Deputado André Ceciliano, no Rio de Janeiro, reconhecido. Talvez eu seja, dos Deputados, o mais bem posicionado para dar este testemunho: a comunidade científica do Rio de Janeiro tem se sentido muito respeitada pelo Parlamento Fluminense, e não apenas por causa de iniciativas que envolvem dinheiro. Um conjunto de iniciativas que tem partido da Assembleia Legislativa no último período vem aprofundando o diálogo com as nossas instituições científicas, vem reconhecendo a sua qualidade, a sua importância, vem tratando-as com o devido respeito, exatamente no momento, Deputada Renata Souza, em que o Governo Federal faz o contrário.\r\n\r\nPodemos citar vários exemplos, no Rio de Janeiro, de instituições no campo científico que vêm sendo desrespeitadas pelo Governo Federal na sua autonomia, como é o caso da UniRio, do Cefet, com uma intervenção que já dura um ano, do Instituto Nacional de Educação dos Surdos; a minha UFF, onde sou professor, que foi caluniada pelo ex-Ministro da Educação; a Fiocruz, que teve um estudo internacionalmente reconhecido desautorizado pelo Ministro, que nem expertise tinha para fazer aquela discussão. A Alerj faz isso não para ser um contraponto, mas acaba sendo um importante contraponto de apoio e interlocução com a comunidade científica.\r\n\r\nEu acho que com esse ambiente proporcionado pela Alerj, e quero destacar V.Exa., André Ceciliano na Presidência, ajudando a liderar esse processo, já há o reconhecimento da comunidade científica de que a Alerj, hoje, é uma importante interlocutora dessas instituições. E este Projeto se insere neste contexto, de um bom diálogo com a Alerj, no contexto ressaltado pela Deputada Renata Souza: sabemos que os números da Covid-19 no Rio de Janeiro são uma tragédia, mais de 13 mil mortos, dezenas de milhares de pessoas infectadas. Nas áreas populares o drama é ainda maior, porque as condições de vida, antes mesmo da pandemia, já deixavam essas pessoas em situação de muita desproteção. Está aí a importância do Projeto.\r\n\r\nQuanto à questão levantada pelo Deputado Alexandre Freitas, uma delas, pelo menos, que reconheço pertinente, há Emendas nesse sentido. Eu mesmo fiz uma E menda no sentido de assegurar que a efetivação da transferência prevista na lei se dê com a apresentação da Fiocruz à Alerj do plano de trabalho executivo, detalhando as ações que serão desenvolvidas, seus objetivos, os itens de despesa, o cronograma de desembolso. Isso é muito importante. O Projeto já diz isso, e já há um Projeto que talvez devêssemos trazer para o texto da lei alguns elementos que já constam no Projeto para que o princípio da transparência e da publicidade estejam garantidos.\r\n\r\nDe qualquer maneira, é um Projeto muito importante, ajuda a consolidar essa relação da Alerj com a comunidade científica fluminense e, portanto, quero manifestar meu integral apoio. Aproveito para fazer uma discreta, mas sincera homenagem, ao meu companheiro de luta, Deputado Flávio Serafini, que é professor da Fiocruz e lutador por essa causa. Um abraço!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer do fundo do meu coração a todos os Deputados que se manifestaram expressando as condolências e o afeto por ocasião do falecimento da minha mãe, na última semana. Quero dizer que os cabelos brancos me trazem, hoje, a maturidade de compreender o quanto o carinho dos amigos nos conforta. Deixo a todos os colegas Deputados e Deputadas o meu agradecimento.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação à matéria, participei de uma live, ontem, assim como outros Deputados já tinham participado, da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, por ocasião da comemoração dos 430 anos de atuação das entidades de ensino e pesquisa no Rio de Janeiro, dentre as quais a Fiocruz. Por óbvio, sempre que tratamos de tema relacionado à ciência, tecnologia e educação, sobretudo quando se faz uma ilação deste tema às localidades de favela no Rio de Janeiro, é um tema bem-vindo. Fica minha solidariedade a todos que manifestam seu interesse mandato e sua atuação parlamentar com a finalidade de levar serviços de qualidade para essas localidades, que são ambientes com extrema dificuldade, muito diferente do glamour que alguns tentam passar sobre o ambiente de favela. A favela não é glamurosa, não; é lugar de gente séria, decente, honesta, trabalhadora, mas que, em razão de décadas de abandono por parte do poder público, é um local, sim, de extrema pobreza e dificuldade. É lógico que sempre que se propõe algo voltado a atenuar essas mazelas e levar mais qualidade de vida para as pessoas de bem que moram ali, tem que ser observado com especial atenção por todo o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAgora, nós já estamos aqui neste período de pandemia beirando talvez quase dois meses de uma decisão e eu não posso perder uma oportunidade como essa de me manifestar contrário mais uma vez.\r\n\r\nInfelizmente, foi uma decisão motivada por grupos que habitam esta Casa, inclusive, no sentido de proibir as ações policiais dentro dessas localidades. Então, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, estava indo tão bem o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, Sr. Presidente. Tem conexão com o tema. Eu insisto neste sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Só estou...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estava ótimo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Porque, quando o Deputado fala que levar saneamento básico, levar água - e é óbvio que tem toda a razão - significa preservar a vida, as ações policiais dentro dessas localidades também significam levar a vida, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu trago à baila aqui: na semana passada, dois jovens negros foram assassinados e condenados pelo tribunal do tráfico dentro de uma localidade de favela no Rio de Janeiro. Porque, justamente, esses marginais, que são protegidos por alguns nesta Casa, estão tendo toda a liberdade do mundo para atuarem.\r\n\r\nNós estamos vendo, neste exato momento, enquanto esta Sessão está acontecendo, que está havendo uma guerra na região da Praça Seca no Rio de Janeiro, com gente morrendo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço para me inscrever.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, a Polícia, pisando em ovos, para poder intervir, sob o ponto de vista de afrontar uma determinação do STF, que foi motivada por grupos nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, quando nós estamos falando “todo o meu apoio, todo o meu aplauso a qualquer iniciativa de qualquer parlamentar que visa melhorar a qualidade de vida das pessoas”, mas preservar vidas é fazer com que as nossas forças policiais possam atuar nessa localidade e não transformar num território, como já era, livre, para o cometimento de crime e para essas ações do narcoterrorismo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima Deputada inscrita é a Deputada Lucinha, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou ser rápida, mas eu quero aproveitar a oportunidade, Deputada Renata Souza, autora do Projeto. Sempre achei importante a participação da Fiocruz. Em diversos momentos aqui na minha região da Zona Oeste, a Fiocruz sempre foi uma aliada da população.\r\n\r\nEm relação à poluição da TKCSA, em Santa Cruz, a Companhia Siderúrgica do Atlântico aumentou em 2º a temperatura de Santa Cruz e a população respira até hoje aquela chuva de prata, causando danos àquela periferia gigantesca da Zona Oeste.\r\n\r\nQuero dizer, Deputada Renata Souza, que eu quero discutir duas Emendas depois com a Deputada, que são pertinentes. Hoje, nós temos o menor IDH na favela do Acari, na favela de Antares e na favela de Manguinhos. Não que as outras comunidades não tenham, mas essas três têm os menores IDH, onde nós temos o maior número de surtos de tuberculose. E a favela do Aço, que é em Santa Cruz, aqui na minha terra, é a favela que tem o maior número de HIV.\r\n\r\nEntão, eu gostaria, numa dessas Emendas que eu irei apresentar, que fosse feito, de forma efetiva, já que o Governo do Estado não o faz, o teste do coronavírus nessas áreas, onde a doença está proliferando. Um número muito grande de pessoas que estão sendo contaminadas ainda hoje com essa doença. E eu peguei o coronavírus dentro do trem, fazendo a inspeção da SuperVia, que tirou o ramal Expresso de Santa Cruz.\r\n\r\nEntão, esta era a observação que eu queria fazer. A Fiocruz é uma instituição renomada, sempre aliada da população, sempre do lado da pesquisa. Nas Emendas que irei apresentar, é fundamental fazer a questão do teste. É um número muito grande.\r\n\r\nAinda hoje, vou dar um exemplo, as pessoas, quando chegam na Clínica da Família, com sintoma, Deputada Martha Rocha, de dor de cabeça e um pouco de febre, eles não fazem o teste. Passam azitromicina e dipirona - isso na Clínica da Família - e mandam para casa. E, se passar mal, tiver falta de ar, que procure novamente a unidade - que não vai estar aberta, só nos hospitais da região.\r\n\r\nEntão, a minha preocupação é muito neste sentido. A pandemia não acabou, os casos estão aumentando assustadoramente. \r\n\r\nEu moro num bairro de classe média em que várias pessoas estão com essa doença. Na periferia aumentou muito nas favelas. Temos que aproveitar esse investimento, que é um investimento que a Assembleia vai fazer para atender a essas comunidades, principalmente fazendo a testagem, já que o Governo do Estado é omisso em relação à esta questão, nós temos que fazer testagem principalmente onde temos surtos de tuberculose, de HIV na Favela do Aço e um número muito grande de pessoas que não têm acesso à água nem para poder beber, nem para poder cozinhar. Então, vou fazer as Emendas relativas a essa experiência que eu tenho em relação a essas comunidades da Zona Oeste. Em Manguinhos e em Acari, onde tem o menor IDH, é onde nós temos que investir para fazer um teste, para poder ver de que forma nós podemos ajudar a essas famílias no isolamento, não faltando o medicamento. Porque até hoje o tratamento ainda é o mesmo: azitromicina e dipirona. E se passar mal vai para outra unidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputados, Presidente, eu também não poderia perder a oportunidade de parabenizar e me manifestar aplaudindo a Deputada Renata Souza por este Projeto de Lei, que permite a Alerj em conjunto com a Fiocruz ajudar as comunidades do nosso Estado, do nosso Município. Nós sabemos que a Fiocruz é uma instituição de renome internacional que desde que nos entendemos como profissional a Fiocruz trabalha em prol dos menos favorecidos e em conjunto com comunidades.\r\n\r\nE este Projeto, Deputada Renata, é muito importante, como disse a Deputada Lucinha. Nós não podemos aqui entrar em pilhas de Deputados que falam sobre a questão dos moradores da favela. Eu acho que tanto nas favelas há pessoas ligadas ao tráfico quanto também na área da Segurança há milicianos fazendo atrocidades. Este tipo de discurso não avança para quem está precisando e com urgência, porque como diz a Deputada Lucinha, as comunidades estão aí com várias doenças e não só com o Covid: tuberculose, hanseníase, crianças que precisam de atendimento e que são atendimentos e programas viáveis de serem feitos. Nós temos o Município do Rio de Janeiro onde o prefeito destruiu praticamente a rede básica de saúde. Essa rede básica estava na mão de OSs corruptas, mas é necessário manter tudo o que o município tinha. Eu me lembro, eu sou funcionária do Município, me aposentei agora, mas entrei trabalhando na Zona Oeste, no posto de saúde e que depois virou uma organização social e agora está fechado. Todo o atendimento da rede básica que atendia à periferia da cidade passou a não ter. As pessoas não têm onde serem atendidas, esta é a verdade. Nós precisamos sim pensar em outras formas de atuar. E se é um financiamento da Alerj para que possa atingir às pessoas de bem, as pessoas que estão morando dentro dessas favelas, que não têm água, que não têm condição, porque é responsabilidade do poder público, nós temos que fazer.\r\n\r\nVenho parabenizar V.Exa., parabenizar a Fiocruz, buscar parcerias com universidades públicas, privadas, instituições de renome, o que é fundamental para o nosso trabalho. E o Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, tem toda essa sensibilidade de fazer essa gestão pensando dessa forma. Parabéns à Alerj, parabéns aos Deputados e parabéns a V.Exa., Deputada Renata, por esse trabalho e pensar muito bem nas comunidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO Projeto sai de pauta, porque recebeu até o presente momento 15 Emendas e retorna na próxima semana onde faremos uma discussão no colégio de Líderes, na terça-feira, às 13 horas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. poderia me conceder a palavra pela ordem só sobre a audiência pública de hoje, rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Agradeço publicamente ao Deputado Renan Ferreirinha e ao Deputado Thiago Pampolha. Nós fizemos uma audiência pública com relação ao tema dos resíduos sólidos - o Projeto de Lei 2863 proíbe a utilização de incineração nos casos de resíduos sólidos e o Projeto de Lei 2777 trata da bitributação no caso de reciclagem. Agradeço mais uma vez aos Deputados que estiveram presentes - uma assessora do Deputado Carlos Minc também participou - à reunião, que foi muito produtiva.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que, se possível, traga esses dois projetos à pauta. Houve um consenso muito grande e eu já abri, na audiência pública, a coautoria para os Deputados que quiserem deles participar. É uma oportunidade grande não só com relação ao meio ambiente, mas também para trazer novas divisas para o Estado que hoje não são tributadas. Muitos estão na informalidade e temos essa chance de trazer mais recursos para o Estado. Para quem não sabe, um é o Projeto de Lei 2777 e o outro é o 2863.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, faço outro pedido a V.Exa. Há uma PEC tramitando, de autoria do Deputado Alexandre Freitas. Conversei com ele esta semana, assim como com os Deputados Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim. Todos têm interesse em ser coautores dessa PEC, que revoga o artigo 367 da nossa Constituição Estadual.\r\n\r\nSr. Presidente, por que estou pedindo para entrarmos nessa seara e, talvez, pautá-la o mais rapidamente possível? Um grande fabricante mundial - não vou dizer o nome, até para não gerar especulação e outros estados começarem uma guerra fiscal - quer instalar uma nova fábrica no Brasil, uma planta calculada em 300 milhões de reais e que pode gerar até cinco mil empregos diretos. Só que, infelizmente, na nossa Constituição Estadual, o artigo 367 impede a fabricação de armas curtas e longas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos essa oportunidade. Hoje Goiás já está instalando duas fábricas internacionais, Bahia outra, São Paulo outra. Podemos perder a oportunidade de trazer divisas para o Estado, empregos e, mais do que isso, uma transferência de tecnologia para o nosso País, que hoje fica nas mãos dos fabricantes nacionais, que, bem sabemos, nada trazem de segurança para quem usa arma de fogo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de iniciarmos a 2ª Sessão Extraordinária, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ainda sobre o Projeto de Lei 2920, externo a minha satisfação ao verificar que esse é um projeto que não depende de direita nem de esquerda. É um projeto importantíssimo para a população e, seguindo a demanda da Fiocruz, vai atender a pessoas simples, que precisam de remédio, de proteção.\r\n\r\nRegistro o orgulho que tenho de participar, independentemente de se é um projeto de direita, de esquerda ou de centro, de uma iniciativa humanitária, de grande envergadura. Parabéns a V.Exa. por acatá-la e a todos os colegas por mandarmos esse recurso para a Fiocruz.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h03.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 184ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENARIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2920/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ a celebrar convênio com a Fundação Oswaldo Cruz, através da sua Fundação de Apoio (FIOTEC), e a fazer transferência de recursos do seu orçamento de 2020, aprovado pela Lei nº 8.731/20, através de crédito especial, no montante de até R$ 20.000.000,00(vinte milhões de reais) do seu Fundo Especial da Assembleia Legislativa, objetivando o desenvolvimento do plano de enfrentamento da Covid-19, nas Favelas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ e a Fundação de Apoio- FIOTEC ficam obrigadas a prestarem contas, mensalmente, dos valores gastos, única e exclusivamente, nas ações do plano de enfrentamento da Covid-19 nas Favelas e a Comissão de Saúde da ALERJ fará o acompanhamento e o monitoramento das ações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A instituição beneficiada deverá encaminhar à ALERJ a respectiva Prestação de Contas da utilização de todos os valores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo: Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a FIOCRUZ submeterá à ALERJ plano de trabalho executivo, detalhando as ações que serão apoiadas, seus respectivos objetivos, itens de despesa e cronograma de desembolso, bem como se comprometerá a publicar tais informações em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O repasse dos recursos à Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), por meio da sua Fundação de Apoio (FIOTEC), será feito em 4 (quatro) etapas, sendo repassado, em cada uma dessas etapas, o valor correspondente a ¼ (um quarto) do valor total.\r\n\r\nParágrafo único. Para receber o montante da etapa seguinte, todos os gastos deverão ser comprovados e encaminhados à ALERJ, que os disponibilizará, para consulta, no seu sítio eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), por meio da sua Fundação de Apoio (FIOTEC), encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a relação de todos os contratados e, em decorrência, deverá ser esta disponibilizada no sítio eletrônico do Poder Legislativo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), por meio da sua Fundação de Apoio (FIOTEC), não gastará mais do que 40% (quarenta por cento) do valor repassado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), para os fins desta Lei, com a contratação de pessoal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A execução das despesas provenientes desta Lei será objeto de publicação no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), por meio da sua Fundação de Apoio (FIOTEC), deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mensalmente, relatório de execução dos gastos dos recursos provenientes desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Antes da efetiva transferência financeira do valor previsto nesta lei à Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), por meio da sua Fundação de Apoio (FIOTEC), esta deverá apresentar o plano de execução dos recursos, contendo a descrição de todos os gastos, devendo o plano ser aprovado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º Fica aberto, no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica autorizada a transferência de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz - FioCruz, por meio da sua Fundação de Apoio - FIOTEC, visando ao desenvolvimento e à implementação do Plano de Enfrentamento ao coronavírus (COVID-19) nas Favelas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º ao Projeto de Lei nº 2920/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A destinação dos recursos previstos no caput se limita a ações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como fica vedada a aplicação dos recursos ora transferidos no empenho e liquidação de folha de pessoal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 2920/2020: \r\n\r\nArt.2º Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante na presente Lei, desde que a Secretária de Estado de Saúde manifeste desnecessidade em receber o crédito para suporte das Unidades de Saúde Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se onde couber ao Projeto de Lei nº 2920/2020:\r\n\r\nArt. A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, POR MEIO DA SUA FUNDAÇÃO DE APOIO - FIOTEC, DEVERÁ ENVIAR RELATÓRIO MENSAL, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 1º:\r\n\r\nParágrafo Único: Parte dos recursos serão destinados à realização de testes do Covid19, nas comunidades com menor IDH-M, tais como: Comunidade do Aço, Manguinhos, Acari, Antares, Foice, Piraquê, Nova Urucrânia, Dreno, Barbante, Vila do Céu, do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nATA DA 185ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Deputados poderão falar pela ordem ao final, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a gente, infelizmente, nesses últimos dias ocorreram duas mortes impactantes no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por gentileza. Questão de ordem tem que ser sobre a pauta. V.Exa. vai falar sobre os dois projetos?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É para sugerir um minuto de silêncio, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Faremos na 3ª Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pelo jornalista Roberto Rodrigues.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2723/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 4, 9 e 12; favorável com subemenda à emenda 3; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 5, 6 e 11; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 7 e 10 e contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2723/2020 QUE “PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutora: Deputada Rosane Félix\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 10 a 14)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 09 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 08 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2723/2020 QUE “PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 09 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 03 agrega ao projeto, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 05, 06, 08 e 11; 07 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se § ao Artigo 10 do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§ ... - A Fundação para Infância e Adolescência (FIA) poderá capacitar esses jovens a partir dos 14 (quatorze) anos nos serviços sociais de aprendizagem, públicos ou privados, que serão indicados pelas instituições de acolhimento, a fim de formá-Ios e prepará-Ios para o mercado de trabalho.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 08 E 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Durante a vigência de situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, será adotado o plano de desligamento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos abrigados em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, observado o disposto no artigo 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), até 180 (cento e oitenta dias) após a decretação do fim do estado de emergência ou de calamidade pública.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS ABRIGADOS EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2723/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 09 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06, 08 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS ABRIGADOS EM INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Durante a vigência de situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, será adotado o plano de desligamento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos abrigados em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, observado o disposto no artigo 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), até 180 (cento e oitenta dias) após a decretação do fim do estado de emergência ou de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação para Infância e Adolescência (FIA) poderá capacitar esses jovens a partir dos 14 (quatorze) anos nos serviços sociais de aprendizagem, públicos ou privados, que serão indicados pelas instituições de acolhimento, a fim de formá-Ios e prepará-Ios para o mercado de trabalho.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar centros de convivência destinados a jovens com idade superior a 18 (dezoito) até 21 (vinte e um) anos, que precisam deixar o serviço de acolhimento e que estejam em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 2º O disposto nesta Lei não se aplica a adolescentes sobre quem recaiam as medidas previstas no Art. 112, Incisos I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 3º A prorrogação do prazo a que se refere esta Lei será facultada ao abrigado, observado o inciso VIII, do Art. 92, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. Ela é autora, mas, como é substitutivo, poderá dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto de lei, em síntese, visa a mitigar os impactos ocasionados pela pandemia para as crianças e adolescentes que se encontram acolhidos institucionalmente. No entanto, para melhorar o desenvolvimento e abrangência dessa proposição legislativa, os abrigos ou os locais de acolhimento devem ter a conotação e a qualificação de lar para essas crianças e adolescentes, pois estes perderam seus vínculos familiares ou estão em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nIgualmente, não é suficiente prorrogar o prazo-limite de acolhimento institucional, em razão dos efeitos ocasionados pela pandemia. É preciso, Sr. Presidente, também proporcionar condições razoáveis de enfrentamento desses efeitos sociais.\r\n\r\nPortanto, é de extrema urgência a melhoria da infraestrutura e das condições de higiene desses locais que, como é sabido, são locais insalubres.\r\n\r\nNão menos obstante, torna-se complementar e necessário a essa proposição o aperfeiçoamento e a qualificação das políticas públicas que visam à adoção dessas crianças e adolescentes, bem como à inserção em programas como o Família Acolhedora.\r\n\r\nPara tanto, se deve buscar o fortalecimento e a aplicação dos princípios basilares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069, de 13 de julho de 1990, atentando-se principalmente para o cumprimento do Artigo 4º, Parágrafo Único.\r\n\r\nNeste sentido, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 9, 10, 11, 12, 13 e 14; contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação. Favorável às Emendas 4, 9, 12.\r\n\r\nPrejudicado o Destaque do Deputado Flávio, porque foi acolhido.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça favorável às Emendas 4, 9, 12; com Sub 3; Aglutinativa 5, 6, 11; favorável com Aglutinativa 7, 10; contrário às demais.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 409/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, só para retificar. Favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário ao Projeto de Resolução 409, tem a palavra Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 1, 4, 6, 7; favorável com Subemenda à Emenda 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01,04, 06 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 03 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Resolução n.º 409/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Caso não seja realizada a gravação do processo licitatório, conforme o que determina a presente Lei, todo o processo se tornará nulo, desde que não haja fundamentação técnica específica que impossibilite a gravação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução n.º 409/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 409/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todo processo licitatório realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, será gravado em áudio e vídeo e, quando possível, transmitido, por meio da internet.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos casos de licitações na forma eletrônica, deverá ser divulgado o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. \r\n\r\nArt. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Resolução, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.\r\n\r\nArt. 3º A gravação em áudio e vídeo será arquivada junto aos autos do processo administrativo que deu origem ao certame licitatório, após seu encerramento, podendo ser disponibilizada ao público, mediante requisição formal, para fins de controle social e promoção da transparência pública.\r\n\r\nParágrafo Único: Não será permitido qualquer tipo de edição às gravações que alterem o teor original dos procedimentos licitatórios.\r\n\r\nArt. 4º - Caso não seja realizada a gravação do processo licitatório, conforme o que determina a presente Lei, todo o processo se tornará nulo, desde que não haja fundamentação técnica específica que impossibilite a gravação.\r\n\r\nArt. 5º - A Mesa Diretora, em ato próprio, devidamente publicizado, definirá qual o setor que ficará responsável por realizar as gravações e qual será responsável por realizar a disponibilização dos mesmos no prazo estabelecido por nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, importante Projeto para mostrar a transparência de todo o sistema licitatório da Casa.\r\n\r\nO parecer da Mesa Diretora é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da CCJ ao Projeto de Resolução concluindo por Substitutivo e com forma final deferida pela Presidência.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nEm relação ao Projeto da Deputada Rosane Felix, 2723, V.Exa. oferece coautoria?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX -Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André Ceciliano, voto favoravelmente ao Projeto do Presidente. Vou me retirar para tomar minha medicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhoras, Deputada.\r\n\r\nVamos ao Projeto 2723, coautorias dos Deputados Carlos Minc, Brazão, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renan Ferreirinha, Flávio Serafini, Bebeto, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, João Peixoto, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho.\r\n\r\nVamos agora ao Projeto de Resolução 409/2020: Deputados Carlos Minc, Renata Souza, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Brazão, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Rosane Felix, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Bebeto, Martha Rocha, já a parabenizando pelo belíssimo trabalho à frente da Comissão, juntamente com os demais membros, Val Ceasa, Márcio Canella, Coronel Salema, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Marcus Vinícius, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Alexandre Freitas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 28 de julho de 2020, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h16.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 185ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 186ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h17, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Deputado Flávio Serafini, é o Rodrigo Rodrigues mais quem?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Professor Marcelo Biar, da Faetec, muito presente nas nossas audiências públicas da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou tomar a liberdade de advogar em causa própria e pedir para incluir o nome da minha mãe, que teve o carinho de todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, peço que inclua aí o jornalista Rodrigo, um grande amigo, com muita tristeza no coração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, e também as demais vítimas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu também gostaria de incluir, Sr. Presidente, Cristina Chacel, jornalista. Foi uma perda grande para o jornalismo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Grande Cristina Chacel! Bem lembrado, Deputada Renata Souza. Grande amiga!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida todos para respeitarem um minuto de silêncio pelas vítimas do Covid-19, em especial as que foram aqui mencionados pelos parlamentares. Lembramos que no Estado não é diferente, no Brasil e no mundo, portanto, a homenagem é a todas as vítimas.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2689/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º DA LEI 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 2; pela prejudicabilidade da emenda 4, pela redação original do Projeto de Lei; e contrário à emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2689/2020 QUE “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Léo Vieira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2689/2020 QUE “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 resta prejudicada pela redação original do projeto de lei. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2689/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 04 PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2020\r\n\r\nALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §2º do artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores, dentre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação, durante os períodos excepcionais de que trata o § 2º deste artigo, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu vou acompanhar a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, porque o projeto do Deputado Leo Vieira faz uma pequena alteração na Lei de Metas das Concessões Tributárias, para admitir que essa Lei de Metas não seja cumprida nas grandes excepcionalidades, consoante parecer fundamentado do Secretário de Fazenda e ouvida a Assembleia Legislativa. Como vivemos nesse momento um período de pandemia, que pode ainda durar bastante tempo, e outras poderão vir, e outras catástrofes também eventualmente podem ocorrer, achei que essa propositura tinha algum grau de oportunidade.\r\n\r\nPor isso estou votando favoravelmente no mérito, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ, que a Presidência defere, em relação ao Projeto de Lei 2689/202. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2775/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas de plenário 7 e 10; favorável à emenda 3 da Comissão de Educação; favorável com subemenda às emendas 5 e 6; Subemenda aglutinativa às emendas de plenário 1 e 14 e emenda da Comissão de Educação 1; favorável, com Subemenda aglutinativa às emendas 3 e 4; favorável com Subemenda aglutinativa às emendas de plenário 8, 9, 15 e emenda 2 da Comissão de Educação; pela prejudicabilidade da emenda 2, por conta da emenda da CCJ; pela prejudicabilidade da emenda 16 por conta da aprovação da emenda da Comissão de Educação 3; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2775/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Renan Ferreirinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 a 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputada Monica Francisco (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 14 E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 09, 15 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2775/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas de plenário n.ºs 07 e 10, bem como a emenda n.º 03 da Comissão de Educação apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 06 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 03 e 04; emendas de plenário n.ºs 01, 14 e emenda n.º 01 da Comissão de Educação; emendas de plenário n.ºs 03 e 04; emendas de plenário n.ºs 08, 09, 15 e emenda n.º 02 da Comissão de Educação acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda de plenário n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 02 apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como resta prejudicada a emenda de plenário n.º 16 pela aprovação da emenda n.º 03 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo poderá proporcionar ações regulares de formação continuada aos profissionais de educação que participarem do Programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os recursos necessários ao acesso dos estudantes ao Programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 E 14 E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O objetivo do programa de reforço escolar é complementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaram o terceiro ano do ensino médio em 2020 ou deverão cursar o terceiro ano do ensino médio em 2021.\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo acadêmico que deverá ser complementado diz respeito aos conhecimentos necessário para garantir a qualidade de conclusão das modalidades de ensino, permitindo assim a capacitação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), exames admissionais (“vestibulares”) ao ensino superior público e ao mundo do trabalho.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Ciência e Tecnologia, deverão criar programa de reforço escolar voltado aos alunos do ensino Médio, afetados pela suspensão das aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, mediante a revisão dos objetivos de aprendizagem para o ano letivo em curso, com compensação a ser realizada no ano seguinte.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 09 E 15 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O programa de reforço escolar poderá utilizar recursos ou ferramentas de educação remota, tais como plataformas digitais, aulas gravadas ou aulas remotas ministradas em tempo real, televisão, rádio, material impresso, entre outros, em caráter complementar, sem prejuízo da carga horária do ano letivo a ser cumprida.\r\n\r\nParágrafo Único: O programa de reforço escolar de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado em parceria, sob a forma de convênios ou cooperação técnica, com a Fundação CECIERJ, com as Instituições Superiores de Ensino e com os cursos de licenciatura das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2775/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 10, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 14 E EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 09 E 15 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Ciência e Tecnologia, deverão criar programa de reforço escolar voltado aos alunos do ensino Médio, afetados pela suspensão das aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, mediante a revisão dos objetivos de aprendizagem para o ano letivo em curso, com compensação a ser realizada no ano seguinte.\r\n\r\nParágrafo único - O programa de reforço escolar de que trata o caput do art. 1º, deverá ser acrescido à carga horária do aluno no boletim, ou ser emitido certificado de conclusão de curso de reforço escolar informando a quantidade de hora/aula.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do programa de reforço escolar é complementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaram o terceiro ano do ensino médio em 2020 ou deverão cursar o terceiro ano do ensino médio em 2021.\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo acadêmico que deverá ser complementado diz respeito aos conhecimentos necessário para garantir a qualidade de conclusão das modalidades de ensino, permitindo assim a capacitação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), exames admissionais (“vestibulares”) ao ensino superior público e ao mundo do trabalho.\r\n\r\nArt. 3º O programa de reforço escolar poderá utilizar recursos ou ferramentas de educação remota, tais como plataformas digitais, aulas gravadas ou aulas remotas ministradas em tempo real, televisão, rádio, material impresso, entre outros, em caráter complementar, sem prejuízo da carga horária do ano letivo a ser cumprida.\r\n\r\nParágrafo Único: O programa de reforço escolar de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado em parceria, sob a forma de convênios ou cooperação técnica, com a Fundação CECIERJ, com as Instituições Superiores de Ensino e com os cursos de licenciatura das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão por verba orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro ou da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a depender da instituição de ensino, ou por verba suplementar, caso necessário.\r\n\r\nParágrafo único: As Secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia poderão, ainda, prever o pagamento de hora-extra para a realização do programa de reforço escolar pelos profissionais da rede.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá proporcionar ações regulares de formação continuada aos profissionais de educação que participarem do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os recursos necessários ao acesso dos estudantes ao Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 2, 5, 6 e 7; favorável com Subemenda à emenda 4; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 1 e 14, 9 e 15; e contrário às emendas 3, 8, 10, 11, 12, 13 e 16.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que nós discutimos com a CCJ esse parecer, que incorporou o essencial das nossas emendas e também da Comissão de Educação, nós vamos acompanhar o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da CCJ, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Leo Vieira se concede coautoria ao Projeto de Lei 2689/2020.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Renan Ferreirinha se concede coautoria ao Projeto de Lei 2775.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza.\r\n\r\nQuero declarar voto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautores: Deputado Brazão, Bebeto, Valdecy da Saúde, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Carlos Macedo, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Renata Souza.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Léo Vieira se concede coautoria ao Projeto de Lei nº 2689/2020.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Positivo e operante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautores: De putado Brazão, Bebeto, Subtenente Bernardo, Valdecy da Saúde, João Peixoto, Val Ceasa, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Enfermeira Rejane, Rosane Felix.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária. Está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 186ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h27min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (67), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 6, 15 e 16; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 12, 13, 19 e 26; favorável com Subemenda Aglutinava às Emendas 2 e 23; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5 e 11; favorável com Subemenda Aglutinava às Emendas 21 e 25; favorável com Subemenda às Emendas 9, 17 e 20; pela prejudicabilidade das Emendas 22 e 27 por conta da aprovação da Emenda 16; pela prejudicabilidade da Emenda 24 pela aprovação da Emenda 6; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2120/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Marcelo Cabeleireiro e Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 10, 25 a 27)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º s 11 a 14)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 15 a 20)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 21)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 22 a 24)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 15 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 13, 19 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 23,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 21 E 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 17 E 20,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 22 E 27 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 16,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 27 (vinte e sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei PROJETO DE LEI N.º 2120/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06, 15 e 16apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 12, 13, 19 e 26; 02 e 23; 05 e 11; 21 e 25 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 09, 17 e 20 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 22 e 27 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 16 e a emenda n.º 24 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 06. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS\r\n\r\n01, 12, 13, 19 E 26\r\n\r\nAltera o art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 2120/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, devido a quarentena preventiva, em razão do Covid-19, a criar um portal de comunicação online ou central telefônica para comunicação entre profissionais de áreas de saúde mental, em estrita observância às normas regulamentares estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe e:\r\n\r\nI - pessoas com transtorno de ansiedade;\r\n\r\nII - pânico;\r\n\r\nIII - depressão;\r\n\r\nIV - esquizofrenia;\r\n\r\nV - transtorno afetivo bipolar;\r\n\r\nVI - transtorno obsessivo-compulsivo;\r\n\r\nVII - pessoa com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas;\r\n\r\nVIII - pessoas que expressem comportamento suicida; e\r\n\r\nIX - qualquer outra pessoa que necessite de proteção a sua saúde mental.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 23\r\n\r\nModifica-se a alínea “a” do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\n\r\nem crise dos transtornos descritos no art. 1ª desta Lei;\r\n\r\nque se acharem inseguros e na necessidade de conversar com um profissional da Saúde Mental.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao §1º do artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º- Entendem-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\nmédico psiquiatra;\r\n\r\npsicólogo;\r\n\r\nassistente social;\r\n\r\nterapeuta ocupacional; e\r\n\r\noutros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 21 E 25\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19, objeto do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Fica a encargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabelecer as demais diretrizes do portal e normas de habilitação dos profissionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Os recursos tecnológicos de que trata esta Lei poderão ser geridos pelo órgão gestor de saúde pública estadual.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2120/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 15 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 13, 19 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 23, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 21 E 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 17 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 22 E 27 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 16, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2120/2020\r\n\r\nAUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL DE COMUNICAÇÃO ONLINE OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE ÁREAS DE SAÚDE MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, devido a quarentena preventiva, em razão do Covid-19, a criar um portal de comunicação online ou central telefônica para comunicação entre profissionais de áreas de saúde mental, em estrita observância às normas regulamentares estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe e:\r\n\r\nI - pessoas com transtorno de ansiedade;\r\n\r\nII - pânico;\r\n\r\nIII - depressão;\r\n\r\nIV - esquizofrenia;\r\n\r\nV - transtorno afetivo bipolar;\r\n\r\nVI - transtorno obsessivo-compulsivo;\r\n\r\nVII - pessoa com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas;\r\n\r\nVIII - pessoas que expressem comportamento suicida; e\r\n\r\nIX - qualquer outra pessoa que necessite de proteção a sua saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\n\r\nem crise dos transtornos descritos no art. 1ª desta Lei;\r\n\r\nque se acharem inseguros e na necessidade de conversar com um profissional da Saúde Mental.\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º- Entendem-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\nmédico psiquiatra;\r\n\r\npsicólogo;\r\n\r\nassistente social;\r\n\r\nterapeuta ocupacional; e\r\n\r\noutros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser cadastrados no portal, voluntários não profissionais em Saúde Mental.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nãos profissionais poderão conversar com o intuito de tranquilizarem o indivíduo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a encargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabelecer as demais diretrizes do portal e normas de habilitação dos profissionais.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos tecnológicos de que trata esta Lei poderão ser geridos pelo órgão gestor de saúde pública estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19, objeto do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa..\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2174/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E BEBETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 4; contrário às Emendas 5 e 6, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2174/2020 QUE “FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 05 E 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2174/2020 QUE “FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05 e 06 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2174/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 05 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2174/2020\r\n\r\nFICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as Clínicas Veterinárias e Pet Shop localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel 70° INPI em cada entrada do estabelecimento e um recipiente com álcool gel 70° INPI em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nArt. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 1.000 (mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Animais, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meritório o Projeto, e o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Projeto de Lei 2174/2020, com forma final de redação deferida pela Presidência.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só para consignar voto contrário, por entender que a multa está num valor muito alto, apesar de eu achar que é meritório o Projeto, mas a multa está muito alta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Voto contrário do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 279/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, QUE DISPONIBILIZE “TESTES RÁPIDOS”, PARA TODOS OS PACIENTES QUE PROCUREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM SINTOMAS DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA Presidência pergunta ao Deputado Marcelo Cabeleireiro e ao Deputado Danniel Librelon se oferecem coautoria.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Ofereço sim, Presidente, para quem desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher a coautoria no Projeto de Lei 2120. Deputado Carlos Macedo, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Carlos Minc, Deputado Bebeto, Deputado Val Ceasa, Deputado Renan Ferreirinha, Deputada Rosane Felix, Deputado Brazão e Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO Deputado Gustavo Schmidt não está no ar. Deputado Coronel Salema, coautoria. Deputado João Peixoto, o.k. Deputado Samuel Malafaia, o.k.\r\n\r\nEm relação à Indicação Legislativa, Deputado Anderson Moraes, também não está online.\r\n\r\nVamos à declaração de voto ao Projeto de Lei 2775/2020, da pauta anterior, do Deputado Renan Ferreirinha, 3ª Sessão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, colegas presentes, quero agradecer a aprovação do nosso Projeto de Lei que cria o Programa de Reforço Escolar no Estado do Rio de Janeiro, tanto no âmbito da Secretaria de Estado de Educação quanto da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia para os jovens do ensino médio, que estão cursando o último ano do ensino médio em 2020, e que cursarão o último ano do ensino médio em 2021.\r\n\r\nEsta é uma iniciativa extremamente importante para que nós possamos colocar os nossos jovens estudantes em condições muito melhores para poderem realizar os vestibulares, o Enem, para poderem ter, realmente, um êxito melhor nessas provas tanto o Enem, que é o principal vestibular, mas em outros exames admissionais também.\r\n\r\nA ideia deste Projeto é que sejam aulas presenciais e remotas, totalmente gratuitas, sem atrapalhar a carga horária das escolas, acontecendo de forma complementar à grade normal. Ou seja, um adendo muito importante, especialmente, nesse momento.\r\n\r\nA desigualdade, Sr. Presidente, da Educação, sabemos, no Brasil, é enorme. Ela vem se agravando cada vez mais, especialmente, neste tempo de pandemia. E é por meio de políticas públicas como esta que nós podemos corrigir essa triste realidade. A Educação precisa ser prioridade no Brasil e no Rio, e ninguém deve ficar para trás.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero usar um minuto para declarar meu voto.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Renan Ferreirinha por pautar o tema do reforço escolar, especialmente no tocante aos estudantes do 3º ano do ensino médio, sobre quem repousa uma enorme preocupação, tendo em vista não apenas a terminalidade de seus estudos na educação básica, como também a ainda absurda decisão do MEC de marcar as provas do Enem para janeiro de 2021.\r\n\r\nNós já tínhamos conseguido arrancar um adiamento, porque seriam em novembro, mas janeiro também não resolve a questão, tanto é, Deputado André Ceciliano, que o próprio MEC tinha aberto uma consulta pública para que os estudantes inscritos no Enem 2020 dissessem qual seria a data mais adequada em função da pandemia. Mais de 80% dos que participaram da consulta apontaram o mês de maio de 2021. O MEC ignorou a própria consulta, marcou as provas para janeiro.\r\n\r\nSabemos dos problemas, sobretudo na rede pública de educação. Estudantes não estão conseguindo regularmente acessar os conteúdos disponibilizados digitalmente, por uma série de razões que já debatemos aqui. Manter o Enem em janeiro de 2021 significar declarar previamente um fracasso retumbante de boa parte desses estudantes nesse exame importante, que demarca o final da educação básica e é o parâmetro principal para o ingresso no ensino superior público no Brasil.\r\n\r\nEu tinha algumas preocupações quanto ao projeto do Deputado Renan Ferreirinha, que foram sanadas com as emendas acolhidas na CCJ, como, por exemplo, ter um caráter complementar, e não eximir as instituições de ensino do cumprimento da carga horária eletiva, na forma da lei, quando do retorno das aulas, assim que for definido, além de garantir programa de formação aos professores e gratificações adicionais para quem se envolver. Enfim, uma série de preocupações o projeto acabou assimilando.\r\n\r\nFaço esta declaração de voto ressaltando a importância da preocupação com os alunos do 3º ano do ensino médio, sobretudo nas redes públicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida o Deputado Renan Ferreirinha a assumir a Presidência no Expediente Final. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Renata Souza e Waldeck Carneiro, por enquanto.\r\n\r\nHá uma proposta de proporcionalidade, vou colocá-la no grupo dos Deputados. Mas vamos aguardar o recurso porque temos a certeza de que, com a Comissão e a Procuradoria, estamos no caminho certo em relação a tudo que fizemos até então.\r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nEXPEDIENTE FINAL\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h34.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, RENAN FERREIRINHA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nId: 2262422"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a estabelecer condições especiais de pagamento nos contratos de locação, que interromperam ou cessaram seus funcionamentos em cumprimento às determinações governamentais, em razão do impacto financeiro da calamidade decorrente da pandemia na vida financeira dos templos religiosos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2300/2020, que “INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS SOBRE DESPEJO, LOCAÇÃO E PAGAMENTOS EM GERAL, ENQUANTO DURAR AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO OU QUARENTENA, PREVISTA NA LEI N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.”, de autoria do Deputado Carlos Minc, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2367/2020 ao Projeto de Lei nº 2300/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2367/2020 ao Projeto de Lei nº 2300/2020, com voto divergente do Deputado Márcio Pacheco pela Constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade com emendas); CARLOS MINC (Constitucionalidade com emendas), JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS (Constitucionalidade com emendas), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que dispõe sobre a obrigatoriedade do estado oferecer teste rápido de COVID-19 aos servidores das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa de Segurança Presente e dá outas providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAntes de analisar os aspectos constitucionais matéria, é necessário esclarecer, inicialmente, que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, tem como finalidade oferecer o teste rápido de COVID-19 aos profissionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária, Defesa Civil, bem como do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e agentes do Programa Segurança Presente, que estão trabalhando durante a pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 46.973/20, o Estado deve realizar o teste rápido para verificar a contaminação do vírus pelos profissionais elencados, na tentativa de evitar a disseminação do vírus pelos servidores e agentes que estão trabalhando, impedidos de permanecer em quarentena em suas residências.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito do tema em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, já se encontra em debate na Lei nº 8.857, de 03 de junho de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2460/2020, em função da Lei n° 8.857, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2460/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “dispõe sobre a utilização de medicamentos e equipamentos experimentais no combate ao Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de tem por objetivo fazer com que fique autorizado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a compra e utilização de medicamentos e de equipamentos experimentais, distintos daqueles determinados pelo Governo Federal, tudo visando atender ao interesse público no combate à pandemia do novo COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que o Supremo Tribunal Federal-STF decidiu, no voto do relator Ministro Gilmar Mendes ( j. 17-3-2010, P,DJE de 30-4-2010), que o Estado não pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais, uma vez que são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas e a participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica.\r\n\r\n“(...) podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio ministro da Saúde na audiência pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo sistema de saúde brasileiro. Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los. (...) Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na audiência pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa. Se, por um lado, a elaboração dos protocolos clínicos e das diretrizes terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de protocolo clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2510/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2510/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes pretende a divulgação pelo Poder Executivo das informações sobre as comorbidades que porventura os pacientes internados para tratamento da COVID-19a COVID-19 são acometidos.\r\n\r\nPorém, está em vigor a Lei nº 8.894, de 16 de junho de 2020, que “Autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo Coronavírus - COVID19”, ensejando o parecer pela Prejudicabilidade da proposta.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2679/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2679/2020, com voto divergente do Deputado Rosenverg Reis pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS (Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, QUE “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Anderson Moraes pretende aperfeiçoar a divulgação dos dados sobre os óbitos relacionados a COVID-19 pelo Poder Executivo, inserindo a obrigação de testes laboratoriais para a sua comprovação e lançamento.\r\n\r\nA proposta é meritória, porém está em vigor a Lei nº 8.894, de 16 de junho de 2020, que “Autoriza a divulgação dos boletins médicos diários relacionados a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19”, ensejando o parecer pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2681/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2681/2020, com voto divergente do Deputado Rosenverg Reis pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS (Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2733/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, para incluir os oficiais de justiça no rol dos beneficiários.\r\n\r\nApresentada a proposta em 06 de junho de 2020, em 25 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, para incluir os oficiais de justiça no rol dos beneficiários. A justificativa do projeto estaria pautada na colaboração dos oficiais de justiça que exercem suas funções laborativas por meio de seus veículos próprios.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 4271/2018, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.”, de autoria da Deputa MARTHA ROCHA, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4271/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2733/2020 ao Projeto de Lei nº 4271/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2740/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO para auxiliar as instituições de ensino privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de tem por objetivo fazer com que o Poder Executivo fique autorizado a utilizar recursos Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO para auxiliar as instituições de ensino privado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.796, de 17 de abril de 2020, que “ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que versa sobre a mesma matéria em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2740/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2740/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2745/2020, QUE “CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bebeto, que “concede desconto de 30% nas mensalidades cobradas pelos prestadores de serviços que oferecem a seus clientes a passagem em pedágios sem a parada para pagamento, enquanto perdurar as restrições do COVID-10 no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que todos os usuários de serviços de passagem em pedágios, sem a parada para pagamento, terão descontos em suas mensalidades de 30%, enquanto perdurar as restrições da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa Leis o Projeto de Lei nº 2595/2020 de autoria dos Deputados Bebeto e Subtenente Bernardo que dispõe sobre a redução de 30% do valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus” protocolado anteriormente e que recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2745/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2745/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2746/2020, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE “DRIVE THRU”, PARA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende obrigar o Poder Executivo a fornecer kits de medicamentos para o tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19, nas consultas realizadas por profissionais da saúde, na modalidade teste rápido “drive-thru”.\r\n\r\nApresentada a proposta em 09 de junho de 2020, em 25 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar o Poder Executivo a fornecer kits de medicamentos para o tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19, nas consultas realizadas por profissionais da saúde, na modalidade teste rápido “drive-thru”. A justificativa do projeto estaria pautada na proteção da população, promovendo o combate da pandemia da COVID-19 e a contenção da disseminação do coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir assistência medicamentosa aos contaminados pela COVID-19, verificou-se que a ansiada disponibilização de fármacos importaria em atividade tipicamente administrativa, a qual, caso não importasse em aumento de despesa, somente poderia ser operacionalizada pelo Chefe do Poder Executivo, consoante previsão expressa no art. 145, VI, a, da Constituição Estadual.\r\n\r\nNão bastasse, ainda que assim não fosse, até o presente momento não foi atestada qualquer indicação medicamentosa específica para o combate ao coronavírus, o que inviabilizaria ainda mais o prosseguimento do projeto, uma vez que o sugestionado “kit de medicamentos” sequer possui recomendação da Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nVale dizer ainda que cada órgão possui missão própria e privativa, sendo certa a incumbência do Legislativo em editar normas gerais, e do Executivo a sua execução por meio de atos administrativos concretos. Nesta sinergia de atribuições é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º da CF) extensivo ao governo local. Dessa forma, qualquer atividade, seja do Governo Estadual ou da Assembleia Legislativa, realizada com usurpação de funções será considerada nula e inoperante por ofensivo ao princípio da separação de poderes, podendo vir a ser invalidada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nCumpre ressaltar, todavia, que a disponibilização de medicamentos pelo Estado, tal como pretendida, importaria em manifesto aumento de despesa aos órgãos do Executivo, competência essa, que somente caberia ao Chefe do Poder Executivo, consoante entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Representação por Inconstitucionalidade nº 0002904-66.2015.8.19.0000, que assim deliberou:\r\n\r\n“(...) a Constituição estadual, em seu art. 112, § 1º, II, 'd', reserva à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo projetos de lei que disponham sobre a 'criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo', acarretando encargo financeiro ao erário”.\r\n\r\nAssim, resta configurada inconstitucionalidade flagrante, uma vez a presente proposição vai de encontro ao estatuído no Pacto Federativo, ao tentar impor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, a disponibilização de “Kit de Medicamentos” para o combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, apro vou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2746/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2784/2020, “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei onde determina que o Poder Executivo providencie a realização de testes para diagnóstico de Coronavírus - COVID-19 nas Instituições de longa permanência para idosos- ILPIS, públicas e privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição determina que o Poder Executivo seja obrigado a providenciar a realização de testes para diagnóstico de COVID-19 em todas as instituições de longa permanência para idosos, públicas ou privadas, situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que os idosos fazem parte do grupo de risco do COVID-19, a proposta entende a importância de acompanhar a evolução da disseminação do vírus nessas instituições, para planejar ações de prevenção e combate ao Coronavírus.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análogo a Lei nº 8.931, de 15 de julho de 2020, de autoria dos Nobres Deputados, Márcio Canella, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marina, Coronel Salema, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, Rosane Félix, João Peixoto, Alana Passos, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Zeidan, André Ceciliano, Thiago Pampolha, Max Lemos, Flavio Serafini, Carlos Minc, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Dionísio Lins, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch, que “DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2784/2020 é pela PREJUDICABILIDADE, pela aprovação da Lei nº 8931, de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2784/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2820/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira visa ao Poder Executivo conceder o aluguel social às vítimas de violência doméstica ou familiar.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, bem como a sua contemporaneidade em relação à crise que nos encontramos em razão da pandemia do Coronavírus, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de lei, afigura-se análogo à Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2820/2020 pela Lei n 8.778, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2820/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nId: 2262423"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1988/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8813/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MARTINS TAVARES, matrícula nº 427.084-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Natália Machado da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1989/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8810/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GABRIEL DUARTE DA SILVA, matrícula nº 427.083-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ignácio da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1990/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8769/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.085-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Maila Pires da Silva Dias Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22846/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR BRUNO DE FREITAS PEREIRA, matrícula nº 426.292-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Ga binete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PCdoB-Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.10.2019.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2024/2020, 2108/2020, 2537/2020, 2540/2020, 2557/2020, 2558/2020, 2603/2020, 2660/2020, 2663/2020, 2664/2020, 2655/2020, 2693/2020, 2697/2020, 2701/2020, 2718/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2262424"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2262425": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2262425"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2262334": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 12/03/20\r\n\r\nAos 12/03/20, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), estiveram presentes na reunião os seguintes membros em exercício da Diretoria da Cia.: Sr. Danilo Oliveira, Diretor de Produção e Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira, acumulando temporariamente o cargo de Diretor Presidente nos termos do artigo 10 §3º do Estatuto Social da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação da outorga de procuração para a sociedade Lopes Pinto Advogados Associados, registrada junto à OAB nº 009.185/2001 e CNPJ nº 08.944.900/0001-07 e seus advogados Alessander Lopes Pinto, Diogo José Nolasco Dominguez, Raquel Guedes Sabb, Thays Freitas Cavalcanti, Bruna Canuto Alves, Lucca de Vasconcelos Cortez e Silva Montes, a quem confere em conjunto ou separadamente os poderes da cláusula ad judicia et extra para representá-la perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, Tribunal Marítimo e a Capitania dos Portos. Vedado o substabelecimento. A referida procuração tem validade de 1 ano a partir da data de sua assinatura. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 07/07/20 sob o nº 3892489. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262334"
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                "2262332": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 12/05/20. Aos 12/05/20, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação de outorga de procuração para a sociedade MS Logística Aduaneira Ltda. (“MS Logística”), CNPJ/MF nº 30.875.884/0001-99 e sua advogada Srª. Taissa Meira Coelho Arruda Aragão, a representar a Outorgante para o foro em geral, com poderes especiais e específicos para defender os interesses da Outorgante nos autos de processos administrativos de regime aduaneiro em que a Outorgante seja parte perante quaisquer órgãos do Ministério da Fazenda, especialmente a Receita Federal, podendo praticar todos os atos necessários à habilitação, inclusão, prorrogação ou extensão de prazos referentes aos processos administrativos e/ou de Dossiê Digital de Atendimento, de regimes aduaneiros e de sistemas informatizados, assim como, obter vista dos autos, receber intimações, tomar ciência de decisões, conhecer de andamentos processuais, protocolar petições, inclusive, recursos, bem como praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. A referida procuração tem validade 12/05/20 a 11/05/21. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 12/05/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 07/07/20 sob o nº 3892724. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262332"
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                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.108.897/0001-50 - NIRE: 33.300.294.066\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/04/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 02/04/2020, às 9h, na sede da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22.775-003. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Maximiliano Fischer (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a rerratificação e consolidação do Estatuto Social aprovado na AGE realizada no dia 01/04/2020 às 11h (“AGE 01/04/2020”), a fim de contemplar as alterações estatutárias aprovadas na AGOE realizada no dia 03/03/2020 (“AGOE 03/03/2020”). 5. Deliberação: Lido, tratado e discutido o assunto constante da ordem do dia, a única acionista da Companhia aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. A rerratificação e consolidação do Estatuto Social aprovado na AGE 01/04/2020, a fim de contemplar as alterações estatutárias aprovadas na AGOE 03/03/2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os presentes. Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker. Secretário: Maximiliano Fischer; Acionista: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., representada por Sammy Birmarcker e Maximiliano Guimarães Fischer. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 02/04/2020 Sammy Birmarcker - Presidente; Maximiliano Fischer - Secretário. JUCERJA nº 00003901775 em 23/07/2020; Protocolo: 00-2020/121971-9 em 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2262352"
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                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/03/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 15/03/2020, às 9h, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pelo Maximiliano Fischer (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Retificar a deliberação tomada no âmbito da AGOE realizada em 03/03/2020 (“AGOE 03.03”) que aprovou a remuneração global da administração para o exercício a se encerrar em 31/12/2020. 5. Deliberações: Lido, tratado e discutido o assunto constante da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, retificar a deliberação tomada no âmbito da AGOE 03.03 que aprovou a remuneração global da administração para o exercício a se encerrar em 31/12/2020, para consignar que a remuneração global aprovada seja devida aos administradores da Companhia apenas a partir da ocorrência do último dos seguintes acontecimentos: (i) a obtenção do registro de companhia aberta da Companhia, na categoria “A”, perante a CVM e (ii) a obtenção do registro da primeira oferta pública de ações da Companhia, perante a CVM. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos. Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker; Secretário: Maximiliano Fischer. Acionista - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., representada por Sammy Birmarcker e Maximiliano Guimarães Fischer. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 15/03/2020. Sammy Birmarcker - Presidente; Maximiliano Fischer - Secretário. JUCERJA nº 00003896186 em 14/07/2020; Protocolo: 00-2020/121954-9 em 13/07/2020.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SWDEX\r\n\r\nId: 2262349"
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                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 12.108.897/0001-50 - NIRE: 33.300.294.066\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/04/2020\r\n\r\n1. Data, hora e local: Ao 01/04/2020, às 11h, na sede da D1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, sala 306, Barra da Tijuca, CEP 22.775-003. 2. Presenças: Presença da única Acionista (Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.) da Companhia, representando, portanto, a totalidade do capital social da Companhia, de acordo com a assinatura constante do livro de presenças de acionistas da Companhia. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia em virtude da presença da Acionista titular da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos por Livio Barboza Silva e secretariados por Willian Batista da Silva. 5. Ordem do Dia: 5.1. Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário; 5.2. Aprovar o Aumento de Capital Social; 5.3. Aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social; 5.4. Aprovar nova redação do artigo 5º do Estatuto Social. 5.5. Aprovar a consolidação do Estatuto Social, para refletir as deliberações acima. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata em forma de sumário; 6.2. Aprovado o aumento de capital social da Companhia, que passa de R$ 634.016.991,56 para R$ 635.209.751,61, sendo o dito aumento no valor de R$ 1.192.760,05, mediante a emissão de 1.192.760 de ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, as quais são totalmente subscritas e integralizadas, pela única acionista, Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., mediante utilização de moeda corrente nacional, conforme boletim de subscrição, objeto do anexo I da presente ata. 6.3. Aprovação da alteração do artigo 5º, caput do Estatuto, de modo que possa refletir a deliberação acima. 6.4. Aprovação da nova redação do artigo 5º, caput do Estatuto, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, já totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 635.209.751,61, dividido em 676.665.928 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6.5. Aprovação da consolidação do Estatuto Social, que passa a integrar a presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta AGE que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Livio Barboza Silva, Presidente; Willian Batista da Silva, Secretário; Acionista: Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., representada por Sammy Birmarcker e Maximiliano Guimarães Fischer. Confere com original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 01/04/2020. Willian Batista da Silva - Secretário. JUCERJA nº 00003879812 em 04/06/2020; Protocolo: 00-2020/090740-9 em 02/06/2020.\r\n\r\nId: 2262350"
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                "2262355": [
                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/07/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 15/07/2020, às 7h, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da única acionista da Companhia, detentora da totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pela Sra. Suzana Cabral Gruenbaum (“Secretária”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: (i) aprovação das informações financeiras trimestrais da Companhia referentes ao período de 3 meses findo em 31/03/2020, acompanhadas dos Comentários de Desempenho da Administração, das Notas Explicativas e do Parecer de Revisão Especial dos Auditores Independentes, emitidos pela KPMG Auditores Independentes S.A.; (ii) a destituição do Sr. Marcel Sapir e do Sr. Rafael Herzog dos cargos de membros do Conselho de Administração; (iii) a eleição de membros do conselho de administração da Companhia; (iv) a rerratificação do valor da remuneração global Administração, do Conselho Fiscal e dos membros de Comitês da Companhia para o exercício social a se encerrar em 31/12/2020 (“Remuneração Global da Administração”), aprovada na AGOE realizada em 03/03/2020 (“AGOE 2020”); (v) a celebração do Contrato de Fornecimento com Abertura de Linha de Crédito entre a Companhia, a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Profarma”) e as sociedades operacionais controladas pela Companhia (“Contrato de Fornecimento”); (vi) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 25 ações para formar 1 ação, sem alteração do valor do capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (vii) a consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações: Lidos, tratados e discutidos os assuntos constantes da ordem do dia, a única acionista da Companhia aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições: 5.1. as informações financeiras trimestrais da Companhia referentes ao período de três meses findo em 31/03/2020, acompanhadas dos Comentários de Desempenho da Administração, das Notas Explicativas e do Parecer de Revisão Especial dos Auditores Independentes, emitidos pela KPMG Auditores Independentes S.A. 5.2. a destituição de (i) Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, RG nº 06.266.161-6, CPF/ME nº 805.225.727-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, do cargo de membro independente do Conselho de Administração, tendo em vista a manifestação da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) no sentido de que o mencionado ex-conselheiro não cumpre com os critérios de independência estabelecidos pelo Regulamento do Novo Mercado, e de (ii) Rafael Herzog Antonio, brasileiro, casado, advogado, RG nº 127.845 OAB/RJ, CPF/ME nº 088.201-707-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; 5.3. a eleição de (i) Claudia Quintella Woods, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 020.462.491-0 , CPF/ME nº 098.823.117-41, expedida pelo DETRAN-RJ, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membra efetiva do Conselho de Administração, (ii) Rafael Augusto Kosa Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10410331-2, CPF/ME nº 025.912.347-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003 para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (iii) Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 076704295 IFP/RJ, CPF/ME nº 008.979.327-73, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003 para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (iv) Fernando Luiz dos Santos Gameleira, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG nº 06364794 DIC/RJ, CPF/ME nº 810.808.677-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003 para o cargo de membro independente do Conselho de Administração. 5.2.1. A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleito fica condicionada: (i) à apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura dos termos de posse, lavrado em livro próprio da Companhia, em consonância com o Regulamento do Novo Mercado. O prazo de mandato dos conselheiros ora eleitos será de 2 anos contados da presente data. 5.2.2. Em função desta deliberação, o Conselho de Administração passará a ser composto pelos seguintes membros: i. Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, RG nº 07.023.989-2, CPF/ME nº 810.719.737-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro efetivo do Conselho de Administração; ii. Armando Sereno Diógines Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, RG nº 36.101.373-5, CPF/ME nº 818.876.717-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro efetivo do Conselho de Administração; iii. Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro independente do Conselho de Administração; iv. Fernando Luiz dos Santos Gameleira, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG nº 06364794, expedido pelo DIC/RJ, CPF/ME nº 810.808.677-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro independente do Conselho de Administração; v. Rafael Augusto Kosa Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10410331-2, CPF/ME nº 025.912.347-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro efetivo do Conselho de Administração; vi. Ricardo Figueiredo Bomeny, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 076704295 IFP/RJ, CPF/ME nº 008.979.327-73, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro efetivo do Conselho de Administração; e vii. Claudia Quintella Woods, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 020.462.491-0, CPF/ME nº 098.823.117-41 DETRAN-RJ, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membra efetiva do Conselho de Administração. 5.4. a rerratificação da Remuneração Global da Administração aprovada na AGOE 2020, em fase de registro perante a JUCERJA, da qual, por um lapso, constou o valor de R$ 6.906.543,00, quando, na realidade, o valor da Remuneração Global da Administração é de R$ 8.296.187,00. 5.5. a celebração do Contrato de Fornecimento, nos termos de minuta previamente apresentada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, por meio do qual a Companhia e as suas Controladas obrigaram-se a adquirir exclusivamente da Profarma todos os produtos que comercializam e que sejam distribuídos pela Profarma. O Contrato de Fornecimento vigorará pelo prazo de 10 anos, contado a partir da data de sua assinatura, automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 meses, caso não haja manifestação em contrário por quaisquer de suas partes. 5.5.1. A Diretoria da Companhia fica autorizada a realizar todos os atos necessários à celebração do Contrato de Fornecimento. 5.5.2. Ficam ratificados todos os atos que já tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia relacionados à celebração do Contrato de Fornecimento. 5.5.3. Fica consignado que a celebração do Contrato de Fornecimento não requer a emissão de parecer prévio do Comitê de Partes Relacionadas da Companhia, visto que nos termos do item 4.9 da Política do Comitê de Partes Relacionadas da Companhia, as disposições do Contrato de Fornecimento prevalecem sobre a referida política até o lançamento da Oferta. 5.6. o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 25 ações para formar 1 ação, sem alteração do valor do capital social. 5.6.1. Consequentemente, fica aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social para refletir essa deliberação, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. 5.6.2. Não obstante, a diretoria fica autorizada a praticar todos os atos necessários à operacionalização e efetivação do grupamento das ações de emissão da Companhia. 5.7. Consolidar o Estatuto Social, para refletir as deliberações aprovadas no item 5.6 acima, o qual passará a ter a redação do Anexo I da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Sr. Sammy Birmarcker; Secretária: Suzana Cabral Gruenbaum. Acionista - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., representada por Sammy Birmarcker e Maximiliano Guimarães Fischer. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 15/07/2020. Sammy Birmarcker - Presidente, Suzana Cabral Gruenbaum - Secretária. \r\n\r\nId: 2262355"
                ],
                "2262333": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 14/04/20. Aos 14/04/20, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), estiveram presentes na reunião os seguintes membros em exercício da Diretoria da Cia.: Danilo Oliveira, Diretor de Produção e a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira, acumulando temporariamente o cargo de Diretor Presidente, nos termos do art. 10 §3º do Estatuto Social da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação da outorga de procuração para a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, CPF 054.005.287-67, para representar a Outorgante isoladamente na 17ª AGE da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, a ser realizada remotamente - via Teams - no dia 15/04/20, com início às 15h, conferindo-lhe poderes de voto, bem como praticar quaisquer atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, de acordo com os direitos conferidos aos associados pelo Estatuto Social e Regimento Interno da ABEP. Fica vedado o substabelecimento. A referida procuração é valida para o dia 15/04/20. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 14/04/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 06/07/20 sob o nº 3891894. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262333"
                ],
                "2262310": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2262311": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                "2262364": [
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                    "Id: 2262364"
                ],
                "2262344": [
                    "V - Ata",
                    "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.300.266.941\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\niniciada em 14/07/2020 e finalizada em 15/07/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 14/07/2020, às 13h, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 31, § 1º, do Estatuto Social. 3. Mesa: Presidida por membro escolhido pela maioria dos membros presentes, o Sr. Marcel Sapir (“Presidente”) que convidou o Sr. Rafael Herzog Antonio para secretariar os trabalhos (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: (i) a realização da oferta pública de distribuição primária de, inicialmente, 23.536.205 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“d1000”), subsidiária integral da Companhia, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), dentro do limite autorizado em seu Estatuto Social, com a exclusão do direito de preferência da Companhia, atual única acionista da d1000, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), a ser realizada, exclusivamente, na República Federativa do Brasil, em mercado de balcão não organizado, sem esforços de colocação das Ações no exterior (“Oferta”), nos Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), com preço de emissão a ser definido após a realização do processo de Bookbuilding, demais condições constantes do Prespecto Preliminar de Oferta Pública; e (ii) a celebração do Contrato de Fornecimento Com Abertura de Linha de Crédito entre a d1000 Varejo Farma Participações S.A., a Companhia e as sociedades operacionais controladas pela d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Contrato de Fornecimento”). 5. Deliberações: Após debate a respeito dos assuntos constantes da ordem do dia, a Reunião foi suspensa e retomada no dia seguinte, 15/07/2020, às 9h, tendo ao final os membros do Conselho de Administração deliberado, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a realização da Oferta, de acordo com os termos e condições constantes do Prospecto Preliminar. 5.2. Aprovar a celebração do Contrato de Fornecimento, nos termos de minuta previamente apresentada aos membros do Conselho de Administração da Companhia, por meio do qual a d1000 Varejo Farma Participações S.A. e as suas Controladas obrigaram-se a adquirir ex clusivamente da Companhia todos os produtos que comercializam e que sejam distribuídos pela Companhia. O Contrato de Fornecimento vigorará pelo prazo de 10 anos, contado a partir da data de sua assinatura, automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 meses, caso não haja manifestação em contrário por quaisquer de suas partes. 5.3. Autorizar a Diretoria e a Administração da d1000 a realizarem todos os atos necessários à realização da Oferta, bem como à celebração do Contrato de Fornecimento. 5.4. Ratificar todos os atos que já tenham sido praticados pela Diretoria e pela Administração da d1000 relacionados à realização da Oferta, bem como à celebração do Contrato de Fornecimento e do Documento de Cessão e Transferência de Marcas, firmado entre a Companhia e a d1000, datado de 20 de fevereiro de 2020. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os conselheiros presentes. Mesa - Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Rafael Herzog Antonio. Conselheiros - Armando Sereno, Carlos Randolpho Gros, Manoel Birmarcker, Marcel Sapir, Rafael Teixeira, Sammy Birmarcker e Sun Park. Rio de Janeiro, 15/07/2020. Rafael Herzog Antonio - Secretário. \r\n\r\nId: 2262344"
                ],
                "2262326": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262326"
                ],
                "2262351": [
                    "V - Ata",
                    "PROCUREMENT NEGÓCIOS ELETRÔNICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n.º: 05.370.858/0001-61 - NIRE n.º: 33.3.0027.098-1\r\n\r\nAta da 18ª Assembleia Geral Ordinária Realizada em 16/04/2020 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 16/04/2020, às 14h30, por meio de videoconferência, com amparo do Art. 7º da MP 931/2020, de 30/03/2020. Convocação e Presenças: Face à presença das Acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, Sr. Adriano Marques Manso e Sra. Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda (Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras); Sr. Rodolfo Eschenbach Junior (Accenture do Brasil Ltda.); e Sr. Emilio Bugs e Sra. Thaisa Marina Thamm de Aguiar (SAP Brasil Ltda.), conforme lista de presença anexa a esta ata, ficam dispensadas as formalidades de con vocação, nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Compareceram como convidados o Sr. Maykon Fernandes (SAP Brasil Ltda) e, ainda, para prestarem eventuais esclarecimentos às Acionistas, o Presidente do Conselho de Administração da Procurement Negócios Eletrônicos S.A, Sr. Ultimo Melo Mariz, o Presidente da Companhia, Sr. Marcelo de Carvalho Bonniard, e a Sra. Letícia Santos (representante dos Auditores Independentes KPMG). Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Ultimo Melo Mariz, que convidou o Sr. Rodolfo Eschenbach Junior para secretariá-lo. Publicação: Publicados o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial, em 20/03/2020, com nota retificadora em 24/03/20, nos termos do Art. 133, I, II e III da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Ordem do Dia: 1. Apreciação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2019 e distribuição de dividendos. Deliberações: A Assembleia Geral de Acionistas, na forma da legislação aplicável e do Estatuto Social em vigor, dentro de suas atribuições, deliberou: 1. Aprovar, sem reservas, o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício findo em 31/12/2019, publicados conforme exigência do art. 133, §3º, da Lei nº 6.404/76, os quais ficarão arquivados na sede da Companhia. 2. Aprovar a destinação do resultado do exercício de 2019, conforme proposta da Administração e os dispositivos do Estatuto Social da Companhia. O resultado apurado da Petronect em 2019 foi de R$ 10.993.440,34 (dez milhões novecentos e noventa e três mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), cuja destinação se dará da seguinte forma: I. 5% para Reserva Legal no valor de R$ 550 mil (quinhentos e cinquenta mil reais); II. 25% de dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 2.610 mil (dois milhões seiscentos e dez mil reais), após destinação da reserva legal, conforme demonstrativo 1 abaixo. Em função do cenário de crise atual, com a anuência da totalidade das Acionistas, o pagamento será realizado integralmente em 30/12/2020, entretanto tal decisão será reavaliada em 90 dias, a contar desta data.\r\n\r\nDemonstrativo 1\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nOrdinárias\r\n\r\nReferenciais\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\nPETROBRAS\r\n\r\n49%\r\n\r\n95%\r\n\r\nR$ 1.907.532\r\n\r\nSAP\r\n\r\n32%\r\n\r\n2%\r\n\r\nR$ 425.210\r\n\r\nACCENTURE\r\n\r\n19%\r\n\r\n3%\r\n\r\nR$ 277.257\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100%\r\n\r\n100%\r\n\r\nR$ 2.610.000\r\n\r\nIII. R$ 7.832 mil (sete milhões oitocentos e trinta e dois mil) para reserva de retenção de lucros, baseado no orçamento de capital da Companhia, para aplicação nos projetos destinados às estratégias empresariais definidas pelo Conselho de Administração, em sua 76ª reunião ordinária (05/03/2020). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada eletronicamente por todos as Acionistas presentes e demais participantes. Rio de Janeiro, 16/04/2020. Marcelo de Carvalho Bonniard - Presidente Petronect; Ultimo Melo Mariz - Presidente do CA Petronect - Presidente da Assembleia; Letícia Santos - KPMG Auditores Independentes; Maykon Fernandes - SAP Brasil Ltda.; Emilio Bugs - SAP Brasil Ltda.; Thaisa Marina Thamm de Aguiar - SAP Brasil Ltda.; Adriano Marques Manso - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Sara Bezerra de Menezes Costa de Miranda - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras; Rodolfo Eschenbach Junior - Accenture do Brasil Ltda. - Secretário da Assembleia. Documento assinado eletronicamente. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 20/05/2020 sob o nº 00003875183. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262351"
                ],
                "2262356": [
                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 15/07/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 15/07/2020, às 9h, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 16, § 6º do Estatuto Social (“Estatuto Social”). 3. Mesa: Presidida por membro escolhido pela maioria dos membros presentes, o Sr. Fernando Perrone (“Presidente”) que convidou o Sr. Rafael Herzog Antonio para secretariar os trabalhos (“Secretário”), nos termos dos artigos 15 e 16, § 4º do Estatuto Social. Constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a reunião. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a destituição e eleição dos membros do Comitê de Auditoria; (ii) a segregação da remuneração global da Administração para o exercício social a se encerrar em 31/12/2020; (iv) eleição dos membros do Comitê de Partes Relacionadas da Companhia; e (v) alteração do Regimento Interno do Conselho de Administração para alterar a periodicidade mínima das reuniões ordinárias do conselho de administração. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a destituição de: (i) Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, RG nº 06.266.161-6, CPF/ME nº 805.225.727-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003; (ii) Armando Sereno Diógines Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, RG nº 36.101.373-5, CPF/ME nº 818.876.717-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003; e (iii) Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003 dos respectivos cargos de membro do Comitê de Auditoria; e a eleição de (i) Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003 para o cargo de membro efetivo (independente) e coordenador do Comitê de Auditoria da Companhia; (ii) Rafael Herzog Antonio, brasileiro, casado, advogado, RG nº 127.845 OAB/RJ, CPF/ME nº 088.201-707-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003; e (iii) Armando Sereno Diógines Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, RG nº 36.101.373-5, CPF/ME nº 818.876.717-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos terão mandato de 2 anos a partir da presente data. Em função desta deliberação, o Comitê de Auditoria passará a ser composto pelos seguintes membros: i. Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro independente e coordenador; ii. Rafael Herzog Antonio, brasileiro, casado, advogado, RG nº 127.845 OAB/RJ, CPF/ME nº 088.201-707-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003; e iii. Armando Sereno Diógines Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, RG nº 36.101.373-5, CPF/ME nº 818.876.717-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de profissional com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação editada pela CVM que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes. 5.2. Aprovar a segregação da remuneração global da Administração, do Conselho Fiscal e dos membros de Comitês da Companhia para o exercício social a se encerrar em 31/12/2020. O valor global de R$ 8.296.187,00, conforme aprovado em AGE realizada em 14/07/2020, deverá ser dividido da seguinte forma: (i) R$ 2.953.184,00 será destinado para os membros do Conselho de Administração e aos seus comitês de assessoramento; (ii) R$ 5.343.094,00 será destinado para os membros da Diretoria, cabendo à Diretoria junto com o departamento de recursos humanos da Companhia individualizar a remuneração dos membros da administração e comitês, conforme práticas de mercado. Ficou consignado que nenhuma remuneração será atribuída a membros do Conselho Fiscal, dado que o mencionado órgão não se encontra instalado. 5.3. Aprovar a eleição dos seguintes membros do Comitê de Partes Relacionadas da Companhia: (i) Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003; (ii) Fernando Luiz dos Santos Gameleira, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG nº 06364794 DIC/RJ, CPF/ME nº 810.808.677-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003; e (iii) Rodrigo Soares Moura, brasileiro, casado, farmacêutico, CPF/ME nº 12.108.897/0001-50, residente e domiciliado em Curitiba/PR, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003. Os membros do Comitê de Partes Relacionadas da Companhia ora eleitos terão prazo de mandato de 3 anos a contar da presente data. 5.4. Aprovar a alteração da regra relativa à periodicidade das reuniões ordinárias do conselho de administração prevista no Regimento Interno do Conselho da Administração para prever as reuniões do órgão serão realizadas, ordinariamente, 6 vezes por ano, consoante o disposto no artigo 16 do Estatuto Social. Consequentemente, fica aprovada a alteração do artigo 12 do Regimento Interno do Conselho de Administração para refletir essa deliberação, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os conselheiros presentes. Mesa - Presidente: Fernando Perrone; Secretário: Rafael Herzog Antonio. Conselheiros - Sammy Birmarcker; Armando Sereno Diógines Martins; Fernando Perrone; Fernando Luiz dos Santos Gameleira; Rafael Augusto Kosa Teixeira, Ricardo Figueiredo Bomeny; Claudia Quintella Woods. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 15/07/2020. Fernando Perrone - Presidente, Rafael Herzog Antonio - Secretário. \r\n\r\nId: 2262356"
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Ordem do Dia: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo Velomax\") firmado em 30/06/2020, pelas administrações da Cia., na qualidade de Incorporadora, e da Velomax Tecnologia Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Coronel Oscar Cortes, 90 - Loja - Bairro Porto Novo - Cep 36.660-000, na Cidade de Além Paraíba, MG, inscrita no CNPJ nº 13.406.873/0001-40 (\"Velomax\"), na qualidade de incorporada; (ii) exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo Viatec\") firmado em 30/06/2020, pelas administrações da Cia., na qualidade de Incorporadora, e da Viatec Serviços e Comunicações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Carmo, RJ, à Praça Presidente Getúlio Vargas, 148 - 1º e 2º andares - Centro, CEP 28640-000, inscrita no CNPJ nº 09.199.730/0001-38 (\"Viatec\"), na qualidade de Incorporada (iii) discussão e aprovação da nomeação de empresa especializada indicada para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Velomax e Viatec; (iv) exame, discussão e aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Velomax e Viatec, apurado de acordo com o valor contábil da Velomax e Viatec (\"Laudos Contábeis\"); (v) discussão e deliberação da incorporação da Velomax e Viatec pela Cia. (\"Incorporação\"), com a extinção da Velomax e Viatec; (vi) autorização para os diretores da Cia. praticarem os atos necessários à Incorporação; e (vii) alteração da denominação social da Cia. de \"VM Openlink Comunicação Multimídia S.A.\" para \"Sumicity Telecomunicações S.A.\". Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) O Protocolo Velomax, que, rubricado por todos os acionistas presentes, passa a integrar a presente Ata, para todos os fins de direito, como Anexo I. (ii) O Protocolo Viatec, que, rubricado por todos os acionistas presentes, passa a integrar a presente Ata, para todos os fins de direito, como Anexo II. (iii) A ratificação da nomeação da empresa SM Assessoria Contábil Ltda-ME, sociedade estabelecida na cidade do RJ/RJ, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 808, CNPJ n°.27.926.645/0001-06, registrada originariamente no CRC/RJ sob o n°. RJ-008083/O-9, para a elaboração do Laudo Contábil da Velomax e da Viatec. (iv) O Laudo Contábil da Velomax e da Viatec, atribuindo o valor de R$ 7.877.174,02 para o patrimônio líquido da Velomax e o valor de R$ 4.237.368,31 para o patrimônio líquido da Viatec, apurado com base em seus valores contábeis, sendo que o Laudo Contábil, rubricado por todos os acionistas presentes, passam a integrar a presente Ata, para todos os fins de direito, como Anexo III. (v) A Incorporação da Velomax e da Viatec pela Cia., nos termos do Protocolo e do Laudo Contábil, extinguindo-se a Velomax e a Viatec para todos os efeitos legais. (vi) Consignar que em decorrência da Viatec e Velomax serem sociedades 100% detidas pela Cia., e que seu patrimônio já está refletido nas demonstrações financeiras da Cia. por equivalência patrimonial, a incorporação da Viatec e da Velomax não acarretará modificação do patrimônio líquido da Cia., tampouco aumento de seu capital social ou emissão de novas ações, motivo pelo qual não se faz necessário o estabelecimento de qualquer relação de substituição de ações em decorrência da Incorporação. (vii) A autorização para os administradores da Cia. para praticar todos os atos necessários à Incorporação ora aprovada, incluindo a averbação dos atos relativos à incorporação no registro próprio, bem como a correspondente publicação nos jornais: (i) DOERJ e (ii) Diário Comercial. (viii) Alterar a denominação social da Cia. de \"VM Openlink Comunicação Multimídia S.A.\" para \"Sumicity Telecomunicações S.A.\", valendo para a matriz e suas filiais. Instrumentos Anexos: (i) Protocolo Velomax (Anexo I); (ii) Protocolo Viatec (Anexo II); Laudos de Avaliação Contábeis da Velomax e da Viatec (Anexo III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, da qual foi lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, § 1º da LSA, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente, Vicente Sergio da Silva Gomes; Secretário, Fábio Abreu de Carvalho; Acionistas: Vicente Sergio da Silva Gomes, Adriano Alves Borges da Silveira e EB FIBRA PARTICIPAÇÕES S.A., representada por Marcos Korytnicki e Arthur Meier Mesnik. Esta ata é cópia fiel da versão lavrada em livro próprio. Carmo/RJ, 30/06/2020. MESA: Vicente Sergio da Silva Gomes - Presidente; Fábio Abreu de Carvalho - Secretário.\r\n\r\nId: 2262251"
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                    "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.300.266.941\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho Fiscal realizada em 10/07/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 10/07/2020, às 9h30, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 31, § 1º, do Estatuto Social. 3.Mesa: Presidida por membro escolhido pela maioria dos membros presentes, o Sr. Gilberto Braga (“Presidente”) que convidou o Sr. Maximiliano Guimarães Fischer para secretariar os trabalhos (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a realização da oferta pública de distribuição primária de novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“d1000”), subsidiária integral da Companhia, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), dentro do limite autorizado em seu Estatuto Social, com a exclusão do direito de preferência da Companhia, atual única acionista da d1000, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), a ser realizada, exclusivamente, na República Federativa do Brasil, em mercado de balcão não organizado, sem esforços de colocação das Ações no exterior (“Oferta”), nos Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), com preço de emissão a ser definido após a realização do processo de Bookbuilding, demais condições constantes do Prespecto Preliminar de Oferta Pública. 5. Deliberações: Os membros do Conselho Fiscal analisaram e discutiram minuciosamente as razões, condições e demais termos da Oferta e opinaram favoravelmente, sem qualquer ressalva, à aprovação da Oferta, por entenderem ser do interesse da Companhia e da d1000 a captação de recursos por meio da Oferta e que o Preço de Emissão será fixado com observância do disposto na legislação e regulamentação aplicáveis. Fica consignado que se houver qualquer alteração relevante nas condições da Oferta, esse tema será novamente objeto de exame pelo Conselho Fiscal. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os conselheiros presentes. Mesa - Presidente: Gilberto Braga; Secretário: Maximiliano Guimarães Fischer. Conselheiros - Gilberto Braga, Elias de Matos Brito e Marcello Joaquim Pacheco. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original, lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 10/07/2020. Mesa: Gilberto Braga - Presidente; Maximiliano Guimarães Fischer - Secretário. \r\n\r\nId: 2262343"
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                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 03/03/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 03/03/2020, às 7h30, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 16, § 6º do Estatuto Social (“Estatuto Social”). 3. Mesa: Presidida por membro escolhido pela maioria dos membros presentes, o Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) que convidou a Sra. Suzana Cabral Gruenbaum para secretariar os trabalhos (“Secretária”), nos termos dos artigos 15 e 16, § 4º do Estatuto Social. Constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a reunião. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a designação do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) a aprovação do Código de Conduta Ética da Companhia; (iii) a aprovação da Política de Indicação dos Membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Membros dos Comitês de Assessoramento da Companhia; (iv) a aprovação da Política de Remuneração da Companhia; (v) a aprovação da Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia; (vi) a aprovação da Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia; (vii) a aprovação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia; (viii) a aprovação da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia; (ix) a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (x) a aprovação do Regimento Interno do Conselho Fiscal; (xi) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria; (xii) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Transações com Partes Relacionadas; (xiii) a criação do Comitê de Auditora; (xiv) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria; (xv) a criação do Comitê de Partes Relacionadas; (xvi) a destituição de todos os atuais membros da Diretoria e a eleição de novos membros; (xvii) a individualização da remuneração da Administração; (xviii) a autorização para realização de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames conforme indicações abaixo; (xix) a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das ações a serem emitidas no âmbito da Oferta (conforme definição abaixo), de acordo com a faculdade prevista no artigo 7º do Estatuto Social; e (xx) a autorização da Diretoria a tomar todas as providências e a praticar todos os atos necessários à realização da Oferta, bem como a ratificação dos atos já realizados. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. aprovar, nos termos do artigo 14 do Estatuto Social a designação dos seguintes membros para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração: i. Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e ii. Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, RG nº 07.023.989-2, CPF/ME nº 810.719.737-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. 5.2. Aprovar, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Novo Mercado” e “Regulamento do Novo Mercado”, respectivamente), o Código de Conduta Ética da Companhia, conforme Anexo I à presente ata; 5.3. Aprovar, nos termos do artigo 32, inciso II do Regulamento do Novo Mercado, a Política de Indicação dos Membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Membros dos Comitês de Assessoramento da Companhia, conforme Anexo II à presente ata: 5.4. Aprovar, nos termos do artigo 32, inciso I do Regulamento do Novo Mercado, a Política de Remuneração da Companhia, conforme Anexo III à presente ata; 5.5. Aprovar, nos termos do artigo 32, inciso IV do Regulamento do Novo Mercado, a Política de Transações com Partes Relacionadas da Companhia, conforme Anexo IV à presente ata, e consignar que a mencionada Política deverá entrar em vigor na data de instalação e eleição dos membros do Comitê de Partes Relacionadas, conforme será oportunamente deliberado por este Conselho de Administração; 5.6. Aprovar, nos termos do artigo 32, inciso III do Regulamento do Novo Mercado, a Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia, a qual dispõe, dentre outras previsões, sobre as atribuições da área de auditoria interna da Companhia, conforme Anexo V à presente ata; 5.7. Aprovar, nos termos do art. 16 da Instrução CVM nº 358, de 03/01/2002, a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, conforme Anexo VI à presente ata; 5.8. Aprovar, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Novo Mercado, a Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, conforme Anexo VII à presente ata; 5.9. Aprovar, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Novo Mercado, o Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, conforme Anexo VIII à presente ata. 5.10. Aprovar, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Novo Mercado, o Regimento Interno do Conselho Fiscal da Companhia, conforme Anexo IX à presente ata, o qual deverá ser, oportunamente, ratificado pelo Conselho Fiscal da Companhia (quando instalado). 5.11. Aprovar, nos termos do artigo 22, inciso II do Regulamento do Novo Mercado, o Regimento Interno do Comitê de Auditoria da Companhia, conforme Anexo X à presente ata. 5.12. Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Partes Relacionadas da Companhia, conforme Anexo XI à presente ata, e consignar que o mencionado Regimento deverá entrar em vigor na data de instalação e eleição dos membros do Comitê de Partes Relacionadas, conforme será oportunamente deliberado por este Conselho de Administração; 5.13. Aprovar a criação e a instalação do Comitê de Auditoria, estruturado em linha com o Regulamento do Novo Mercado. 5.14. Eleger os seguintes membros para compor o Comitê de Auditoria, para um mandato unificado de 2 anos, a contar da presente data: i. Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, RG nº 19.867 OAB/RJ, CPF/ME nº 181.062.347-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, na condição de membro independente; ii. Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, RG nº 06.266.161-6, CPF/ME nº 805.225.727-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, profissional com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, nos termos da regulamentação editada pela CVM que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes; e iii. Armando Sereno Diógines Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, RG nº 36.101.373-5, CPF/ME nº 818.876.717-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003 , na condição de membro efetivo. iv. 5.15. Aprovar a criação do Comitê com Partes Relacionadas e consignar que a sua instalação e a eleição de seus membros ocorrerá oportunamente. 5.16. Destituir todos os atuais membros da Diretoria e eleger os seguintes membros para compor a Diretoria, com mandato unificado de 3 anos, a contar da presente data: i. Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, RG nº 07.023.989-2, CPF/ME nº 810.719.737-20, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de Diretor Presidente; ii. Marcus Vinicius P. H. Santos, brasileiro, casado, administrador, RG nº 11.666.460-8, CPF/ME nº 079.412.837-86, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores; e iii. Lívio Barboza Silva, brasileiro, casado, farmacêutico, RG nº 4291166, CPF/ME nº 946.577.771-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de Diretor de Operações. 5.16.1 A posse dos membros da Diretoria ora eleitos fica condicionada: (i) à apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura do termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia. 5.17. Aprovar a individualização da remuneração da Administração, de acordo com o disposto em documento apartado, rubricado pelos Conselheiros e arquivado na sede social da Companhia. 5.18. Aprovar a realização de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de emissão da Companhia, bem como a submissão do pedido de registro da mencionada oferta perante a CVM, conforme condições abaixo: a. A oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), no Brasil, sob a coordenação da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Coordenador Líder”) e eventuais outras instituições intermediárias que vierem a participar da Oferta (em conjunto, “Coordenadores da Oferta”), em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação no exterior pela XP Investments US, LLC e por determinadas instituições a serem eventualmente contratadas (em conjunto, os “Agentes de Colocação Internacional”), nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), conforme definidos na Rule 144A, editada pela Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (“SEC”) e, nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos da América, para investidores institucionais e outros investidores que sejam pessoas não residentes nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis daquele país (Non U.S. Persons), em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S, editado pela SEC ao amparo do U.S. Securities Act of 1933, conforme alterado (“Securities Act”), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act, e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, respeitada a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor, desde que tais investidores estrangeiros invistam no Brasil, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil, pela CVM e pelas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Investidores Estrangeiros”) (“Oferta”). Não será realizado nenhum registro da Oferta ou das Ações na SEC ou em qualquer agência ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto no Brasil, junto à CVM; b. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade total das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Adicionais, conforme definido abaixo) poderá ser acrescida em até 15% do total de Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Adicionais), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações do Lote Suplementar”), conforme opção a ser outorgada no contrato de distribuição da Oferta a ser celebrado entre a Companhia, os Coordenadores da Oferta e, na qualidade de interveniente-anuente, a B3 (“Contrato de Distribuição”), pela Companhia ao agente estabilizador, opção esta a ser exercida em razão da prestação de serviço de estabilização de preço das Ações (“Opção de Lote Suplementar”). O agente estabilizador terá o direito exclusivo, a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição, inclusive, e por um período de até 30 dias contados da data de início das negociações das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3, inclusive, de exercer a Opção de Lote Suplementar, no todo ou em parte, em uma ou mais vezes, após notificação, por escrito, aos demais Coordenadores da Oferta, com seu comum acordo. Conforme disposto no Contrato de Distribuição, as Ações do Lote Suplementar não serão objeto de Garantia Firme de Liquidação (conforme definido abaixo) por parte dos Coordenadores da Oferta. c. Nos termos do artigo 14, § 2º, da Instrução CVM 400, até a data de divulgação do anúncio de início da Oferta (“Anúncio de Início”), a quantidade total das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) poderá, a critério da Companhia, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% do total de Ações inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”); d. Preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado com investidores institucionais pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Distribuição, conforme previsto no art. 23, § 1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”). Nos termos do artigo 170, § 1º, inciso III, da Lei das S.A., a escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá a diluição injustificada dos acionistas da Companhia e de que o preço de mercado da Ações será aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta; e. não será admitida a distribuição parcial no âmbito da Oferta; f. a liquidação das Ações, no âmbito da Oferta, será efetuada mediante pagamento em moeda corrente nacional, à vista e em recursos imediatamente disponíveis; g. as Ações objeto da Oferta conferirão aos seus subscritores os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos atuais titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei das S.A. o Regulamento do Novo Mercado e do Estatuto Social; h. As demais características da Oferta constarão dos prospectos a serem arquivados na CVM, bem como no Contrato de Distribuição e demais documentos e anúncios da Oferta aplicáveis. 5.19. Aprovar a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações a serem emitidas no âmbito da Oferta, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei das S.A. e no artigo 7º do Estatuto Social, sendo que o aumento de capital social em decorrência da Oferta será realizado dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social nos termos do artigo 6º. 5.20. Autorizar a Diretoria a tomar todas providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta, incluindo a assinatura de quaisquer documentos necessários à efetivação da realização da Oferta e ratificar todos os atos já realizados pela Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os conselheiros presentes. Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker; Secretária: Suzana Cabral Gruenbaum. Conselheiros - Sammy Birmarcker; Armando Sereno Diógines Martins; Fernando Perrone; Rafael Herzog Antonio; Marcel Sapir. Rio de Janeiro, 03/03/2020. I - Mesa: Sammy Birmarcker - Presidente; Suzana Cabral Gruenbaum - Secretária; II - Conselheiros: Sammy Birmarcker; Armando Sereno Diógines Martins; Fernando Perrone; Rafael Herzog Antonio; Marcel Sapir. JUCERJA nº 00003896088 em 14/07/2020; Protocolo: 00-2020/121945-0 em 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2262347"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 NIRE 3330031870-4 Ata da 30ª Reunião do Conselho de Administração 1. Data, hora e local: Em 22 de junho de 2020, em segunda convocação as 10h:30min, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social); 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social; 3. Membros do Conselho de Administração Presentes: Gustavo Werneck Souza; Caio Simões de Lima (Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro João Vieira de Araújo); Arthur José Fernandes Braz; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira (Conselheira Suplente em substituição ao Conselheiro Cornélio Antônio Pereira). 4. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Arthur José Fernandes Braz, que convidou o Conselheiro Gustavo Werneck Souza para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta esta 30ª Reunião do Conselho de Administração. 5. Ordem do Dia: Orçamento 2020. 6. Deliberação: O Conselho de Administração, por unanimidade, aprovou o orçamento proposto pela Diretoria para o ano de 2020, no valor global de R$ 3.591.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e um mil reais), cujas especificações constam na Apresentação e Nota Técnica que integram a presente ata como anexo. Desse valor total aprovado, R$ 1.165.000,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais) serão provenientes do caixa da empresa, valor este destinado a eventos previstos no orçamento de 2019 e que foram adiados para 2020, e R$ 2.426.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil reais) provenientes de aportes das acionistas. No montante aprovado não estão incluídos os valores de penalidades e os custos acessórios (taxas, honorários advocatícios, etc.), porventura decorrentes dos processos em tramitação junto a ANEEL/MME (Rescisão do Contrato de Concessão e Auto de Infração n. 0074/2017 SFG/ANEEL) e FGV Câmara de Mediação e Arbitragem (Contrato EPC), que, caso incidentes, serão objeto de orçamento complementar. 7. Encerramento: Por fim, restou deliberado a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, que lida e aprovada será assinada pelos integrantes do Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. 8. Anexo: Apresentação e Nota Técnica - Orçamento 2020. Rio de Janeiro - RJ, 22 de junho de 2020. Arthur José Fernandes Braz - Conselheiro e Presidente desta reunião; Gustavo Werneck Souza - Conselheiro e Secretário desta reunião; Fernanda Tavares Ribeiro de Oliveira - Conselheira Suplente em substituição ao Conselheiro Cornélio Antônio Pereira; Caio Simões de Lima - Conselheiro Suplente em substituição ao Conselheiro João Vieira de Araújo. Ata e Anexos arquivados na JUCERJA sob o n. 00003901832, em 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2262288"
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                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 16/06/2020, às 11h00, por meio de sala virtual no aplicativo Zoom, de acordo com a disposição da MP 931, de 30.03.2020, que permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no art.124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Haroldo Nogueira Solberg. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a alteração da composição da Diretoria da Cia., que passará a ser composta por até 9 (nove) membros, mediante a inclusão do cargo de Diretor de Suporte ao Negócio; (ii) Aprovar a designação e atribuições do Diretor de Suporte ao Negócio; (iii) Tendo em vista a inclusão do cargo de Diretor de Suporte ao Negócio, aprovar a alteração da Cláusula Dezoito do Estatuto Social da Cia., e (iv) Ratificar as demais cláusulas e consolidar o Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, deliberaram o que segue: (i) Aprovar a alteração da composição da Diretoria da Cia., que passará a ser composta por até 9 membros, mediante a criação do cargo de Diretor de Suporte ao Negócio da Cia., que passará a ser responsável pelas seguintes atividades: (a) O Diretor de Suporte ao Negócio será o responsável por apoiar as Unidades de Negócio (UNs) a entregar os resultados previstos no plano de negócios. Será responsável, ainda, em dar suporte na padronização da gestão das UNs sob a ótica financeira e dos resultados que devem ser perseguidos, com papel simultâneo de apoio e de controladoria. Coordenará o Comitê de investimentos a fim de gerir o controle de investimentos das UNs. (ii) Em virtude das deliberações tomadas conforme os itens acima, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 18ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com nova redação: “Cláusula 18. A Diretoria da Cia. será composta por até 9 membros eleitos pelo Conselho de Administração, sendo: (i) Um Diretor Presidente, com atribuição de orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores, bem como de dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Cia. e de suas controladas, traçar a estratégia global da Cia., sendo ainda responsável pelo relacionamento institucional com clientes e órgãos reguladores. (ii) Um Diretor Vice-Presidente, responsável por apoiar o Diretor Presidente no exercício de suas funções, bem como por conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais em todas as áreas da Cia., e por definir a atuação e objetivos específicos de cada área, sendo ainda responsável pela área de Compliance. (iii) Um Diretor Financeiro, responsável pela administração e coordenação dos departamentos contábeis e financeiros, planejamento financeiro da Cia., assim como pelo departamento de compras. (iv) Um Diretor Comercial, responsável pelas áreas de marketing e de vendas da Cia., englobando a elaboração de propostas e contratos, políticas de preços, a participação em concorrências e licitações, a manutenção de cadastro, e o desenvolvimento de novos negócios para a Cia. (v) Um Diretor Técnico, responsável pela manutenção, reformas, docagens das embarcações utilizadas pela Cia. e acompanhamento junto às entidades classificadoras. (vi) Um Diretor de TI e Inovação, responsável pela área de tecnologia da informação, assim como pela Pesquisa e Desenvolvimento de novas tecnologias. (vii) Um Diretor de Operações, responsável pela documentação, gestão da tripulação, operação e logística das embarcações utilizadas pela Cia. junto aos clientes. (viii) Um Diretor de Suporte ao Negócio, responsável por será o responsável por apoiar as Unidades de Negócio (UNs) a entregar os resultados previstos no plano de negócios. Será responsável, ainda, em dar suporte na padronização da gestão das UNs sob a ótica financeira e dos resultados que devem ser perseguidos, com papel simultâneo de apoio e de controladoria. Coordenará o Comitê de investimentos a fim de gerir o controle de investimentos das Uns. (iv) Um Diretor sem Designação Específica, que terá sua função estabelecida pelo Diretor Presidente.” (iii) Tendo em vista a criação do cargo de Diretor de Suporte ao Negócio, os acionistas aprovam a alteração Cláusula 18ª. Em virtude disso, a referida cláusula passa a viger com a redação constante da consolidação do Estatuto Social anexo à presente ata. (iv) Por fim, os acionistas ratificam as demais cláusulas do Estatuto Social da Cia. e aprovam a sua consolidação, o qual passa a viger com a redação constante do Anexo I à ata que se refere a esta Assembleia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16/06/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente. Haroldo Nogueira Solberg, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Diretor, Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (pp. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Diretor. Anexo I. Estatuto Social Oceanpact Serviços Marítimos S.A.. Capítulo I. Denominação, Objeto, Sede e Duração. Cláusula 1ª. A OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Cláusula 2ª. A Cia. tem como objeto social o treinamento e consultoria em serviços de meio ambiente, energia, logística e marítimos; serviços em campo na aquisição de dados, medições e monitoramento ambiental; a criação e invenção de produtos e soluções nas áreas marítimas e ambiental; especificação, execução e análise de levantamentos hidrográficos; operação, manutenção e aluguel de equipamentos de combate a derramamento de óleo e emergências ambientais; proteção ambiental; navegação de apoio marítimo e apoio portuário; afretamento ou aluguel de embarcações próprias ou de terceiros para apoio as ope rações de exploração e produção de petróleo, energia eólica, ondomotriz e maremotriz ou qualquer outra atividade marítima, com ou sem tripulação; operação e locação de Veículos de Operação Remota (ROV); serviços de aquisição de imagens e dados através de veículos não tripulados e a participação do capital social de outras sociedades. Cláusula 3ª. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, nº 131, parte, Ponta D'Areia - Niterói/ RJ, CEP: 24040-005, (ii) Av. Daniel de La Touche, n.º15, sala 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho - São Luís/ MA, CEP: 65073-212, (iii) Rua José Candido Marcílio, 50, Parte, Vale Encantado - Macaé/ RJ, CEP: 27933-400; (iv) Rua Itapema, nº 39, Vicente de Carvalho - Guarujá/ SP, CEP: 11430-530; (v) Via 5 Projetada Lote A12, s/n, Praia do Açú, Distrito Industrial - São João da Barra/ RJ, CEP 28200-000, (vi) Rua Paulo Emídio Barbosa, 485 - Módulo 6, Prédio Módulo de Prototipagem - MP, Ilha da Cidade Universitária, Rio de Janeiro/ RJ, CEP: 21.941-907 e (vii) Rua Italina Pereira Motta, 435, sala 107 - Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-370. Cláusula 4ª. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações. Cláusula 5ª. O capital social da Cia. é de R$ 34.566.893,90, totalmente integralizado, dividido em 4.900.627 ações ON, sem valor nominal. § Único. A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 34.567.893,90, por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária. Cláusula 6ª. A Cia. poderá, através de deliberação tomada em Assembleia Geral, e respeitando o direito legal de preferência dos acionistas, criar, a qualquer tempo, ações preferenciais de classe única ou de várias classes, bem como emitir outros títulos e valores mobiliários. § Único. A Cia. poderá, dentro do limite do capital autorizado, emitir bônus de subscrição, que conferirão aos seus titulares o direito de subscrever ações da Cia. Cláusula 7ª. Nas deliberações da Assembleia Geral, cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um voto. Capítulo III. Assembleia Geral. Cláusula 8ª. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 4 meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, a qualquer tempo, segundo as regras deste Estatuto, bem como o disposto na Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Cláusula 9ª. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração da Cia. ou, em sua omissão, por quaisquer dos Conselheiros, ou, ainda, nos demais casos previstos em lei. Cláusula 10. Compete à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) a destinação do lucro do exercício, de acordo com proposta apresentada pela administração; (iii) a eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) a alteração do Estatuto Social da Cia.; (v) o aumento ou redução do capital social da Cia.; (vi) a emissão, criação de nova classe, alteração nos direitos, preferências, vantagens ou condições (incluindo resgate e amortização) de ações ou outros valores mobiliários de emissão da Cia.; (vii) a fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou reorganização societária da Cia.; (viii) a distribuição de lucros da Cia., na forma de dividendos ou juros sobre capital próprio, em qualquer montante que seja superior ao dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido da Cia.; (ix) a definição da política de remuneração da Cia.; (x) qualquer contratação que resulte em endividamento da Cia. superior a R$ 15.000.000,00, ou em qualquer valor, sempre que o endividamento líquido consolidado da Cia. e suas Afiliadas, consideradas em conjunto, seja superior a 2,5 vezes à dívida líquida do último exercício encerrado, dividida pelo EBITDA do mesmo exercício, desconsiderando-se, tanto do endividamento líquido, quanto da dívida líquida do último exercício, as obrigações decorrentes de contratos de construção das 4 (quatro) embarcações contratadas pela Petrobras, de acordo com os Contratos de Afretamento nº 2050.0079470.12.2, 2050.0079471.12.2, 2050.0079473.12.2 e 2050.0079474.12.2, firmados em 18/07/2013. (“Projeto OSRV”), bem como de financiamentos que venham a ser contratados pela Cia., com recursos do Fundo de Marinha Mercante ou não, relacionados ao Projeto OSRV; (xi) a aquisição ou alienação de ativos da Cia. ou a criação de quaisquer ônus ou gravames sobre os ativos da Cia. em montante igual ou superior a R$ 20.000.000,00; (xii) a realização, pela Cia., de operações com partes relacionadas fora do curso normal dos negócios; (xiii) a participação em novas sociedades em montante superior a R$ 1.000.000,00; e (xiv) a dissolução, liquidação (incluindo a cessação do estado de liquidação), pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da Cia., ou de suas controladas. Cláusula 11. As deliberações da assembleia geral serão tomadas com observância dos quoruns previstos na Lei das S. A., ressalvadas as matérias previstas na Cláusula 10, item (iv), no que tange a (a) objeto social da Cia., e (b) alteração da composição, competência e funcionamento (incluindo instalação e quorum para deliberação) do Conselho de Administração e da Diretoria, e itens (v) a (xiv), que estarão sujeitas à aprovação de Acionistas que representem, no mínimo, 85% do capital social votante da Cia. § 1º. O Presidente da Assembleia não computará o voto proferido com infração a acordo de acionistas devidamente arquivado na forma da lei. § 2º. Havendo empate nas deliberações assembleares, os trabalhos serão suspensos, devendo uma nova Assembleia Geral ser convocada para realizar-se em até 30 dias após a data da suspensão. § 3º. Caso o empate não seja solucionado de forma amigável, o conflito será submetido à arbitragem, nos termos do Capítulo VIII abaixo. Capítulo IV. Administração da Cia. Cláusula 12. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. § Único. A investidura dos administradores, que independerá de caução, dar-se-á pela assinatura de termo de posse. Conselho de Administração. Cláusula 13. O Conselho de Administração será composto por até 5 membros titulares e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de até 1 ano, sendo permitida a sua reeleição pelo mesmo prazo de mandato. §1º. O Presidente do Conselho de Administração será indicado pelos membros do Conselho de Administração e presidirá as reuniões do Conselho de Administração da Cia. §2º. Os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração pelo exercício de suas funções e não terão direito à participação nos lucros que sejam atribuídos aos administradores por deliberação da Assembleia Geral. Cláusula 14. O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, no mínimo a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que requerido por qualquer de seus membros, mediante convocação por notificação entregue aos demais membros do Conselho de Administração. §1º. Ressalvados os casos de manifesta urgência, as convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com ao menos 15 dias de antecedência, com indicação de data, hora e local, sendo certo que com ao menos 8 dias de antecedência, os membros do Conselho de Administração da Cia. deverão receber uma pauta contendo a ordem do dia relativa a todos os assuntos a serem tratados na reunião. §2º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, por qualquer dos membros do Conselho de Administração. §3º. Para que se instale validamente, a reunião do Conselho de Administração deverá ter sido regularmente convocada e contar com a presença da maioria dos seus membros. §4º. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede social da Cia., podendo também ser realizadas em outros locais no município do Rio de Janeiro, e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu suplente, e na ausência ambos, pelo conselheiro que a convocou ou, ainda, por um conselheiro nomeado dentre os membros presentes à referida reunião. §5º. Qualquer dos membros do Conselho de Administração poderá convidar membros da Diretoria da Cia. e eventuais terceiros para fins de discussão, apresentação de informações e esclarecimentos de assuntos do interesse da Cia. e de suas Controladas, ou que sejam úteis ou necessários à deliberação de matéria que constar da ordem do dia. §6º. Os membros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que não puderem participar, apresentar voto por escrito ou transmiti-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. Cláusula 15. Compete ao Conselho de Administração da Cia., além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) eleger e destituir Diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o disposto no presente Estatuto Social; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (iv) convocar a assembleia geral; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; (vi) escolha e destituição dos auditores independentes da Cia.; e (vii) aprovação do Plano de Negócios Anual. §1º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, salvo as matérias previstas em (vi) e (vii) previstas acima, assim como a eleição do Diretor Financeiro da Cia., que serão aprovadas por voto afirmativo da unanimidade dos membros do Conselho de Administração. §2º. Na hipótese de não ser alcançado o consenso quanto à aprovação do Plano de Negócios Anual, previsto em (vii) acima, prevalecerá o último Plano de Negócios Anual aprovado, com correção monetária dos valores pela variação positiva do IGP-M/FGV. Cláusula 16. Das reuniões do Conselho de Administração, serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se válidas e efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para aprovação das matérias constantes da respectiva ordem do dia. Cláusula 17. O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração ou à Diretoria, devendo, para tanto, determinar o funcionamento, regimento interno e indicar seus membros titulares (e respectivos suplentes), que não excederão a 3. §1º. Os Comitês poderão ser auxiliados, no exercício de suas funções, por profissionais, integrantes ou não dos quadros da Cia. §2º. As matérias analisadas por cada um dos Comitês serão objeto de relatórios e propostas, que não vinculam as deliberações da administração da Cia. Diretoria. Cláusula 18. A Diretoria da Cia. será composta por até 9 membros eleitos pelo Conselho de Administração, sendo: (i) Um Diretor Presidente, com atribuição de orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores, bem como de dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Cia. e de suas controladas, traçar a estratégia global da Cia., sendo ainda responsável pelo relacionamento institucional com clientes e órgãos reguladores. (ii) Um Diretor Vice-Presidente, responsável por apoiar o Diretor Presidente no exercício de suas funções, bem como por conduzir a elaboração e execução dos planos estratégicos e operacionais em todas as áreas da Cia., e por definir a atuação e objetivos específicos de cada área, sendo ainda responsável pela área de Compliance. (iii) Um Diretor Financeiro, responsável pela administração e coordenação dos departamentos contábeis e financeiros, planejamento financeiro da Cia., assim como pelo departamento de compras. (iv) Um Diretor Comercial, responsável pelas áreas de marketing e de vendas da Cia., englobando a elaboração de propostas e contratos, políticas de preços, a participação em concorrências e licitações, a manutenção de cadastro, e o desenvolvimento de novos negócios para a Cia. (v) Um Diretor Técnico, responsável pela manutenção, reformas, docagens das embarcações utilizadas pela Cia. e acompanhamento junto às entidades classificadoras. (vi) Um Diretor de TI e Inovação, responsável pela área de tecnologia da informação, assim como pela Pesquisa e Desenvolvimento de novas tecnologias. (vii) Um Diretor de Operações, responsável pela documentação, gestão da tripulação, operação e logística das embarcações utilizadas pela Cia. junto aos clientes. (viii) Um Diretor de Suporte ao Negócio, responsável por será o responsável por apoiar as Unidades de Negócio (UNs) a entregar os resultados previstos no plano de negócios. Será responsável, ainda, em dar suporte na padronização da gestão das UNs sob a ótica financeira e dos resultados que devem ser perseguidos, com papel simultâneo de apoio e de controladoria. Coordenará o Comitê de investimentos a fim de gerir o controle de investimentos das UNs. (iv) Um Diretor sem Designação Específica, que terá sua função estabelecida pelo Diretor Presidente. §1º: Os Diretores serão eleitos para mandato de 02 anos admitida a reeleição. §2º. A Diretoria deverá ser composta por profissionais de ilibada reputação no mercado, com reconhecida competência e experiência na área de atuação da Cia. Cláusula 19. A Cia. será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre em conjunto, e observado o disposto no §1º abaixo, por (i) 2 Diretores, entre o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor de TI e Inovação; (ii) um Diretor referido em (i) com um procurador com poderes específicos; ou (iii) 2 procuradores com poderes específicos, nomeados na forma do §2º abaixo. §1º. Em questões pontuais, a Cia. também poderá ser representada (i) por seu Diretor Presidente, por seu Diretor Vice-Presidente ou por seu Diretor Financeiro, agindo isoladamente, para a realização de simples operações de rotinas bancárias; ou (ii) por seu Diretor Presidente, por seu Diretor Vice-Presidente ou por um procurador com poderes específicos, nomeado na forma do §2º abaixo, para (a) a representação da Cia. em assembleias e reuniões de sócios de sociedades da qual participe; (b) a representação da Cia. em juízo, exceto para receber e dar quitação, ou para a prática de atos que importem em concessão ou renúncia a direitos; (c) a representação da Cia. em licitações públicas e processos de contratação junto a empresas privadas; ou (d) a prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e outras da mesma natureza. §2º. A nomeação de procurador pela Cia. caberá sempre (i) a 2 Diretores, agindo em conjunto, entre o Diretor Presidente, o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor de TI e Inovação ou (ii) isoladamente pelo Diretor Presidente, ou pelo Diretor Vice-Presidente, apenas para a prática dos atos mencionados no §1º, item (ii), deste artigo. Os mandatos não poderão ter prazo superior a 1 ano, salvo aqueles para representação em processos administrativos e judiciais, que vigorarão enquanto tramitar o respectivo processo. Capítulo V. Conselho fiscal. Cláusula 20. A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente. § Único. O Conselho Fiscal será instalado e colocado em funcionamento nas hipóteses previstas em lei e, neste caso, será composto de 3 membros, e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela assembleia geral, ainda que a matéria não conste do aviso de convocação. Cláusula 21. A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela assembleia geral que o instalar e eleger, observando-se as determinações do art. 162, §3º, da Lei das S.A. Cláusula 22. As atribuições e os poderes dos membros do Conselho Fiscal são definidos pela Lei das S.A. Capítulo VI. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Lucros. Cláusula 23. O exercício social encerra-se em 31/12 de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras na forma da lei. §1º. Do lucro líquido verificado, 5% serão destinados à constituição da reserva legal, até que alcance o limite previsto em lei. §2º. Do saldo remanescente, ajustado de acordo com o disposto no art.202 da Lei das S.A., 25% do lucro líquido do exercício será distribuído aos acionistas, como dividendo obrigatório. §3º. O saldo remanescente do lucro líquido previsto no §2º acima poderá ser destinado para a constituição de Reserva de Lucros para a Expansão, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia., até o limite de 80% do capital social. §4º. Atendida a distribuição prevista nos §s anteriores, o saldo remanescente terá a destinação fixada pela Assembleia Geral, consoante proposta da Diretoria. Cláusula 24. O Conselho de Administração poderá determinar o levantamento de balanços extraordinários, semestrais ou em períodos menores, e distribuir dividendos, desde que o valor total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que tratam o §1º do art. 182, da Lei das S.A. § Único. Poderá também o Conselho de Administração declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII. Dissolução e Liquidação. Cláusula 25. A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral, (i) deliberar sobre o processo de liquidação; (ii) nomear o liquidante e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação; e (iii) fixar a remuneração do liquidante e dos conselheiros fiscais. Capítulo VIII. Arbitragem. Cláusula 26. Na ocorrência de qualquer disputa relacionada ao presente Estatuto Social, os acionistas deverão envidar seus melhores esforços para resolver a referida disputa amigavelmente, ficando estabelecido que se os acionistas não conseguirem resolver tal disputa dentro de 30 dias, as partes submeterão tal disputa à arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/96, e de acordo com os termos e condições deste Capítulo VIII. Cláusula 27. Toda e qualquer controvérsia entre os acionistas, oriunda ou relacionada a este Estatuto Social, dentre outras, aquelas que envolvam sua validade, eficácia, violação, interpretação, término e rescisão, serão resolvidos por arbitragem, mediante as condições que se seguem. Cláusula 28. A disputa será submetida à Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara”) de acordo com o seu Regulamento (“Regulamento”) em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. Cláusula 29. A sede da arbitragem será na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Brasil, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Cláusula 30. A arbitragem será constituída por três árbitros, cabendo a cada uma das partes envolvidas indicar um árbitro, os quais, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro que funcionará como Presidente do Tribunal Arbitral. Se uma das partes envolvidas deixar de indicar o seu árbitro, este será indicado pelo Presidente Câmara. Sendo mais de uma demandante ou demandada, e não havendo consenso entre as partes integrantes do mesmo polo quanto à indicação do árbitro, observar-se-á o dispositivo do Regulamento que dispõe sobre a matéria. Cláusula 31. Exceto se diversamente determinar a decisão arbitral, as despesas incorridas na arbitragem serão divididas igualmente entre as partes envolvidas no procedimento arbitral, com exceção daquelas próprias de cada parte envolvida com relação à condução do procedimento, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios. Cláusula 32. Cada parte envolvida permanece com o direito de requerer no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, desde que previamente à instauração do Tribunal Arbitral, devendo, contudo, ser imediatamente informada à Câmara a obtenção ou não do provimento judicial, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais as partes elegem o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Após a constituição do Tribunal Arbitral, tais medidas deverão ser reapreciadas ou requeridas diretamente aos árbitros. Capítulo IX. Disposições Gerais. Cláusula 33. A Cia. se obriga a cumprir e respeitar os acordos de acionistas arquivados em sua sede. Rio de Janeiro, 16/06/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente. Haroldo Nogueira Solberg, Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. (pp. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Diretor, Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (pp. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos, Diretor. Jucerja nº 3901171, em 23/07/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262267"
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Secretário: Benny Rosset, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 10.557.810-1, expedido pela SSP/SP, CPF nº 142.396.608-23, residente e domiciliado na Rua Franz Schubert, nº 111, apto. 141, Jardim Paulistano, São Paulo/SP. V. Ordem do Dia: Em AGO: (i) apreciar as contas apresentadas pela Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) reeleição dos membros da Diretoria e do Conselho Consultivo da Cia.; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. Em AGE: (i) aprovar a eleição do Sr. Benny Rosset para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro; (ii) aprovar a eleição do Sr. Luiz Gustavo Rosset para ocupar o cargo de Diretor Comercial e de Marketing; (iii) aprovar o nome do Sr. Benny Rosset como representante legal perante a RFB; e (iv) outros assuntos de interesse geral. VI. Deliberações Tomadas pela Totalidade dos Acionistas Presentes: Em AGO: (i) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, as demonstrações financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2019 integralmente sem ressalvas de qualquer natureza. As demonstrações financeiras da Cia. aprovadas nesta data foram publicadas no dia 26/06/2020 no jornal “A Voz da Serra” e no “DORJ” com errata publicada no dia 07/07/2020 no jornal “A Voz da Serra” e no “DORJ”. (ii) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a não distribuição de dividendos aos acionistas da Cia., sendo o resultado contabilizado contra conta de prejuízos acumulados. (iii) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a reeleição, para um mandato de um ano, do membro da diretoria da Cia., o Sr. OSWALDO DE OLIVEIRA FILHO, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Presidente. Aprovada, também por unanimidade dos Srs. acionistas, a reeleição, para um mandato de um ano, dos membros do Conselho Consultivo da Cia.: (i) Sr. IVO ROSSET, brasileiro, casado pelo regime de separação obrigatória de bens, industrial, portador do RG nº 2.321.866-6, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 035.548.648-20, residente e domiciliado na Rua Guadalupe, nº 612, Jardim América, São Paulo/SP, e (ii) Sr. ARON ROSSET, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, portador do RG nº 4.698.601, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 838.019.018-15, residente e domiciliado na Rua Pirapó, nº 78, Jardim Guedala, São Paulo/SP. Os administradores ora reeleitos, que estavam presentes na Assembleia, declararam, nos termos do disposto no Art. 147 da Lei nº 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem seus cargos; (iv) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, o limite da remuneração anual global da administração da Cia. em até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais) cujo pagamento se dará em parcela única a cada ano conforme deliberação do Conselho Consultivo. Em AGE: (a) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a destituição do Sr Clayton Parede, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 29.413.971-0, expedido pela SSP/SP, CPF nº 268.961.528-26, residente e domiciliado na Rua Mário Fongaro, nº 181, apto 92, em São Bernardo do Campo/SP, do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro. (b) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a destituição do Sr Luiz Gustavo Rosset, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 25.054.022-8, expedido pela SSP/SP, CPF nº 219.782.188-18, residente e domiciliado na Rua Barão de Bocaina, nº 140 - Apto. 03, Higienópolis, São Paulo/SP, do cargo de Diretor de Marketing. (c) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a destituição do Sr Benny Rosset, antes qualificado, do cargo de Diretor Comercial. (d) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a eleição do Sr. Luiz Gustavo Rosset, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Comercial e de Marketing. (e) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, a eleição do Sr. Benny Rosset, antes qualificado, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro. A remuneração que será percebida pelos Diretores ora eleitos está inserida no limite da remuneração anual global da administração da Cia. aprovado nesta Assembleia. Os Administradores ora eleitos, declaram, nos termos do disposto no Art. 147 da lei nº 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercerem seus cargos. (f) Aprovada, por unanimidade dos Srs. acionistas, o nome do Sr. Benny Rosset, antes qualificado, para representante legal perante a RFB. (g) Perguntado se havia algum outro interesse geral da Cia. que devesse aqui ser deliberado, não houve qualquer manifestação por parte dos acionistas presentes. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se, antes, feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. VIII. Acionistas Presentes: Rosset & Cia. Ltda. e Valisere Indústria e Comércio Ltda. Nova Friburgo, 14/07/2020. Confere com o original lavrado em livro próprio. Oswaldo de Oliveira Filho - Presidente. Benny Rosset - Secretário. Rosset & Cia. Ltda. e Valisere Indústria e Comércio Ltda.: RBG Participações e Empreendimentos Ltda., Ivo Rosset, p. Benny Rosset - Procurador. IMR Participações Ltda. Karina Rosset Weinberger. IR Participações Ltda., Benny Rosset. Aron Rosset, p. Karina Rosset Weinberger - Procuradora. Ivo Rosset, p. Benny Rosset - Procurador. Carlos Maurício Rosset. De acordo: Oswaldo de Oliveira Filho, Luiz Gustavo Rosset, Benny Rosset. JUCERJA nº 3900575, em 22/07/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262258"
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                    "VIATEC SERVIÇOS E COMUNICAÇÕES LTDA. \r\n\r\n(\"Sociedade\")\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.199.730/0001-38 - NIRE 33.2.0936596-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. 1. Data Hora e Local: Em 30/06/2020, às 15h, na sede da Sociedade, na Cidade de Carmo, RJ, à Praça Presidente Getúlio Vargas, 148 - 1º e 2º andares - Centro, CEP 28640-000. 2. Ordem do Dia: (i) transferência da quota detida pelo Quotista Vicente Sergio da Silva Gomes, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, Tecnólogo em informática, portador da C.I. nº 10329970-7, emitida em 03/11/1993 pelo IFP/RJ, CPF nº 053.912.037-59, residente e domiciliado na Rua Raul Fernandes Mesquita Soares, 120 - Lote 12 - Centro, Carmo - RJ, CEP: 28640-000, para o Quotista VM Openlink Comunicação Multimídia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.714.104/0001-07, com sede na Praça Pres. Getúlio Vargas, 148, 3º e 4º andares, Centro, Carmo, RJ, CEP 28.640-000; (ii) exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") firmado em 30/06/2020, pelas administrações da Sociedade, na qualidade de Incorporada, e da VM Openlink Comunicação Multimídia S.A., inscrita no CNPJ nº 07.714.104/0001-07, com sede na Praça Pres. Getúlio Vargas, 148, 3º e 4º andares, Centro, Carmo, RJ, CEP 28.640-000 (\"VM\"), na qualidade de Incorporadora; (iii) discussão e aprovação da nomeação de empresa especializada indicada para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Sociedade; (iv) exame, discussão e aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Sociedade, apurado de acordo com o valor contábil da Sociedade (\"Laudo Contábil\"); (v) discussão e aprovação da incorporação da Sociedade pela VM (\"Incorporação\"), com a extinção da Sociedade; e (vi) autorização para os administradores da Sociedade praticarem os atos necessários à Incorporação. 3. Convocação, Presença e Quórum de Instalação: dispensada a convocação ante a verificação da presença dos quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos dos sócios representantes de 100% do capital social da Sociedade, foi deliberado: 4.1. O quotista Vicente Sergio da Silva Gomes, detentor de 1 quota num valor total de R$ 10,00, cede e transfere, a título oneroso, 1 quota, no valor nominal total de R$ 10,00, livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus, ao quotista VM Openlink Comunicação Multimídia S.A. Como resultado da cessão e transferência acima referida, Vicente Sergio da Silva Gomes se retira da Sociedade e VM Openlink Comunicação Multimídia S.A. passa a ser o único quotista da Sociedade, detendo todas as 710.239 quotas de emissão da Sociedade. 4.2. O cedente, o cessionário e a Sociedade dão, entre si, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação pelas quotas ora cedidas e transferidas e quaisquer outros valores eventualmente devidos entre si, para nada mais reclamarem um dos outros a qualquer título ou pretexto. 4.3. A aprovação, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o Protocolo, que, rubricado por todos os sócios presentes, passa a integrar a presente Ata, para todos os fins de direito, como Anexo I. 4.4. A ratificação da nomeação da empresa SM Assessoria Contábil Ltda-ME, sociedade estabelecida na cidade do RJ/RJ, na Rua Lauro Muller, nº 116 - sala 808, inscrita no CNPJ sob o nº 7.926.645/0001-06, registrada originariamente no CRC/RJ sob o nº RJ-008083/O-9, para a elaboração do Laudo Contábil da Sociedade. 4.5. A aprovação, sem quaisquer ressalvas ou restrições, do Laudo Contábil da Sociedade, inclusive o valor de R$ 4.237.368,31 para o patrimônio líquido da Sociedade, apurado com base em seu valor contábil, sendo que o Laudo Contábil, rubricado por todos os sócios presentes, passa a integrar a presente Ata, para todos os fins de direito, como Anexo II. 4.6. A aprovação da Incorporação da Sociedade pela VM, nos termos do Protocolo e do Laudo Contábil, extinguindo-se a Sociedade para todos os efeitos legais. 4.7. A autorização para os administradores da Sociedade para praticar todos os atos necessários à Incorporação ora aprovada, incluindo a averbação dos atos relativos à Incorporação no registro próprio. 5. Instrumentos anexos: (i) Protocolo e Justificação de Incorporação, firmado em 30/06/2020 (Anexo I), e (ii) Laudo de Avaliação Contábil da Viatec (Anexo II). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião se sócios foi encerrada, que, depois de lida e aprovada, foi por todos os sócios presentes assinada na presença de duas testemunhas. Carmo, RJ, 30/06/2020. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata arquivada no livro próprio e da ata encaminhada registro e arquivamento na JUCERJA. Sócios: Vicente Sergio da Silva Gomes; VM Openlink Comunicação Multimídia S.A., representada neste ato por Fábio Abreu Carvalho e Vicente Sergio da Silva Gomes.\r\n\r\nId: 2262250"
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                        "2262382": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.363.918/0001-20 - NIRE: 333.0027822-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 14 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216, da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126, da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja represen tado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no §1º, do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º, da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135, §3º, da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Apsis Consultoria Empresarial Ltda. - Liquidante.\r\n\r\nId: 2262382"
                        ],
                        "2262320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 025/2020, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 conter veículo de operação submarina operado remotamente, modelo BlueROV2 da marca BlueRobotics, sendo classificável tecnicamente no NCM 8479.50.00.\r\n\r\nId: 2262320"
                        ],
                        "2261855": [
                            "V - Convocação",
                            "Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nConvocação AGE: A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, convoca os seus acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reeleição de membros para o Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261855"
                        ],
                        "2262319": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 024/2020, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 conter perfiladores de velocidade do som Base 2, modelos MICRO-X, SMART-X, METREC-X, BASE-X2, MINOS-X E PULS-X da marca AML, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2262319"
                        ],
                        "2262378": [
                            "V - Extravio",
                            "3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.926.320/0001-00 - NIRE: 33.3.0033063-1\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO. Sociedade anônima com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180 (RJ). (\"Sociedade\"), vem a público, na forma do art. 10 do Decreto-Lei nº 486/68, informar o extravio do seu Livro de Registro de Transferência de Ações Nominativas, com número de ordem 01 e registrado perante a JUCERJA sob o nº 00003656322. A administração da Sociedade decidiu proceder ao encerramento do Livro extraviado para os fins a que se destinam, providenciando a abertura de novo Livro, o qual reconstituirá, no que for possível, as atividades societárias da Sociedade. RJ, 28/07/2020. 3R PETROLEUM E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2262378"
                        ],
                        "2261876": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 13.08.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 27.07.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261876"
                        ],
                        "2258069": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLOR E MATTOS PRODUTOS DE BELEZA INDÚSTRIA \r\n\r\nE COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.078.378/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFLOR E MATTOS PRODUTOS DE BELEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051349, com validade até 01 de junho de 2024, que a autoriza para fabricação e envase de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, na RUA SOUZA FRANCO, S/Nº - QUADRA 13 - LOTE 14 - VILA SANTA MÔNICA, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/201666/2004.\r\n\r\nId: 2258069"
                        ],
                        "2262345": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/1976 convoca os acionistas para a AGE que fará realizar no dia 07/08/2020, às 09h30 e 10h, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre a seguinte matéria de ordem do dia: Transferir o endereço da filial da Cia. localizada no SHCG/Norte CR Quadra 706/707 Bloco C Loja 04 - CEP 70740-630 - Brasília/DF, para o endereço constituído pelo imóvel sito à SIBS Quadra 02 Conjunto D Lote 03 - CEP 71736-204 - Brasília/DF. RJ, 29/07/2020. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2262345"
                        ],
                        "2262101": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de agosto de 2020, às 12:00 horas, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: NA AGE: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, destinação do Resultado dos exercícios e outros assuntos de interesse geral. NA AGO: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2019 e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2262101"
                        ],
                        "2262392": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, n° 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 11:00 horas do dia 10 de agosto de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Eleição da Diretoria; 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO; e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2262392"
                        ],
                        "2261574": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO a ser realizada no dia 30/07/2020 às 11:00hs, através de vídeo conferencia, na Avenida das Américas, 5.300, Cidade das Artes, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nd) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; e\r\n\r\ne) Aprovação dos honorários da diretoria.\r\n\r\nId: 2261574"
                        ],
                        "2262096": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGO (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 07/08/2020, às 12h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e demonstrações financeiras, acompanhada do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 27/07/2020. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2262096"
                        ],
                        "2262054": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCOMUNICADO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm cumprimento à medida liminar deferida no processo judicial n. 0121036-06.2020.8.19.0001 que tramita na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, proposta pelo acionista minoritário Alexandre Pedercini Issa, onde foi determinado que a Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB esclareça aos seus acionistas o objeto da impugnação apresentada pelo referido acionista. A INB, cumprindo a determinação judicial, vem por meio do presente comunicado dirigido aos seus acionistas, informar que seu Estatuto Social atualmente em vigência foi objeto de deliberação em Assembleia Geral de Acionista regularmente convocada e realizada em 27/04/2018, na qual estiveram presentes representantes do acionista controlador e um acionista minoritário, não tendo os demais acionistas minoritários comparecido ou credenciado procuradores para representação. Dentre as alterações estatutárias foi proposta e aprovada pelos presentes alteração do artigo 42 do Estatuto Social então vigente, que previa a reserva de vaga no Conselho Fiscal da INB para representante dos acionistas minoritários, tal como previsto no artigo 240 da Lei Ordinária n.º 6.404/1976. Tratando-se de direito disponível dos acionistas minoritários, todos entidades privadas e pessoas naturais, não foi registrado na referida Assembleia de Acionistas qualquer voto contrário ou dissidente à proposta de alteração estatutária, que acabou aprovada por unanimidade dos presentes, inclusive por acionista minoritário presente. \r\n\r\nAtendida a determinação judicial, informa a INB que a reserva de vagas prevista no artigo 240 da Lei Ordinária n.º 6.404/1976 já foi objeto de minuta de novo Estatuto Social encaminhada para análise e aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, órgão vinculado ao Ministério da Economia na forma do artigo 98, Inciso VI, alínea “d”, do Decreto Federal n.º 9.745/2019 e, uma vez aprovada, será objeto de nova Assembleia Geral de Acionistas visando sua deliberação pelos acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nINDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nId: 2262054"
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                        "2261864": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. A ser realizada Em 17 de Agosto de 2020. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 17 de agosto de 2020, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (i); (iii) alteração do prazo de antecedência mínima para convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, de 20 (vinte) dias para 5 (cinco) dias; e (iv) alteração do parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (iii). Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Marcos Pinto Almeida. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Carlos David Castro. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nId: 2261864"
                        ],
                        "2262199": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xnice Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xnice Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2020, às 11h00 (onze horas) na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, Sala 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, de forma remota e eletrônica através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, a ser enviado o link para conexão gerado pelo Agente Fiduciário, 2 (duas) horas antes da reunião, conforme Instrução CVM Nº 625, de 14 de maio de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a instrução de voto a ser transmitida aos Garantidores, cotistas do ETB, para votar com relação a essa matéria na AGC do FIP, a ser realizada na data de 10 de agosto de 2020, nos termos da cláusula 2.1 (b) do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento em Participações, datado de 28 de março de 2014; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário por e-mail para gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da assembleia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2262199"
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                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2262307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº: 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINAERJ\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Estatuto Social da Entidade, convoca as eleições para composição da Diretoria Efetiva e respectivos Suplentes, bem como do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes, para o dia 20 de outubro de 2020 no sítio eletrônico www.sinaerj.org.br, o qual, na referida data, poderá ser acessado de 0:00 (zero) hora às 17:00 (dezessete) horas (horário de Brasília/DF), de qualquer parte do Brasil ou do exterior. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para o Registro de Chapas: do dia 30/07/2020 ao dia 10/08/2020, nos termos do Estatuto Social. As Fichas oficiais de Inscrição, podem ser retiradas na sede do sindicato, onde também serão entregues para inscrição no horário das 08:00h às 14:00h, impreterivelmente. A votação, eletrônica, dar-se-á mediante senha individual fornecida pelo SINAERJ aos Administradores que reúnam todas as condições estabelecidas no Estatuto, integrantes do Colégio Eleitoral constituído no dia 10/10/2020. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2262307"
                        ],
                        "2262353": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 549/2020 de 27/07/2020\r\n\r\nAprova o Plano de Gestão de Riscos do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 550/2020 de 27/07/2020\r\n\r\nRevoga a Resolução CRCRJ nº 361/2007.\r\n\r\nA integra dessas Resoluções encontram-se no site www.crc.org.br\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2262353"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 013/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVAVEL AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS EM CONCRETO, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Barra do Piraí, Processo Administrativo nº 4.124/2020, para Registro de Preços, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 013/2020, do tipo MENOR PREÇO LOTE, que será realizada no dia 18 de agosto de 2020, às 14:00 horas, na sala de reunião, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372 ou por e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2262300"
                        ],
                        "2262301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nLicença de Operação\r\n\r\nMUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO,CNPJ: 28.576.080/0001-47, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí a Licença de Operação LABP nº LO 0760-20, válida até o dia 01de julho de 2028, através do Processo Administrativo nº 6.296/2020 para atividade deGestão de Redes de Esgoto (COD. 37.01-1-00) - Sistema de Tratamento de Efluente Sanitário (RAFA + Filtro Anaeróbio), no Condomínio Vale do Ipiranga I - Rua 1, Área 3 - Vale do Ipiranga - Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nId: 2262301"
                        ],
                        "2262302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nLicença de Operação\r\n\r\nMUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO,CNPJ: 28.576.080/0001-47, torna público que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente de Barra do Piraí a Licença de Operação LABP nº LO 0761-20, válida até o dia 01de julho de 2028, através do Processo Administrativo nº 6.296/2020 para atividade deGestão de Redes de Esgoto (COD. 37.01-1-00) - Sistema de Tratamento de Efluente Sanitário (RAFA + Filtro Anaeróbio), no Condomínio Vale do Ipiranga II - Rua 1, Área 3 - Vale do Ipiranga - Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nId: 2262302"
                        ],
                        "2262303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável Aquisição de Provável aquisição através do sistema de Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, conforme Termo de Referencia Processo Administrativo nº 815/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 053/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 14 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2262303"
                        ],
                        "2262304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável Aquisição de PRODUTOS QUÍMICOS PARA TRATAMENTO DE ÁGUA para atender todas as 8 Estações de Tratamento de Água e 1 Laboratório de Qualidade de Água, conforme Termo de Referencia Processo Administrativo nº 5818/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 052/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 12 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2262304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2020\r\n\r\nA Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Chamamento supracitado que fica incluído o subitem 5.1.J no edital. Maiores informações, as alterações e o edital pelo telefone (24) 2106-3534 ou edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras\r\n\r\nAVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2018\r\n\r\nA Coordenadora de Compras do Município, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 04.914/2018, referente ao Pregão Eletrônico para nº 183/2018, e parecer jurídico, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, multa compensatória no valor de 10% do valor da Nota de Empenho de nº 2136/2019.\r\n\r\nEmpresa: DE PAULA E DE SOUA LTDA.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2262266"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262198": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 2853/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 023/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos (computador/eletrodomésticos) para o Programa de IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais, através de recursos financeiros transferidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/08/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, a partir de 30/07/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2262198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262119": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.372/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 090/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 826821\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2262119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262330": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 023/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), oxímetro, teste de detecção rápida para COVID-19 e termômetro digital frontal para fins de enfrentamento a pandemia do COVID-19 dentro do atual cenário de emergência. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 04/08/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2262330"
                        ],
                        "2262331": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 024/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto Aquisição de 2 (dois) tratores agrícolas de pneus, com tração 4x4, motor diesel. Tipo: Menor Preço por Item.Dia:12/08/2020, às 14:00 (quatorze) horas .Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2262331"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 028/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8960/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, preferencialmente nos termos do Art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios (Carne), para atendimento das necessidades dos Equipamentos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de AGOSTO de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 029/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8917/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros Alimentícios (HORTIFRUTIGRANJEIROS), para atendimento das necessidades dos Equipamentos Sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de AGOSTO de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 28 de JULHO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2262341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261945": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7180/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Contratação de instituição financeira, doravante denominado BANCO, para prestação de serviços bancários, incluindo pagamento da folha pagamentos dos servidores, pagamentos de fornecedores, pagamentos de prestadores de serviços e obras, arrecadação e repasse das receitas, bem como a movimentação financeira da CODEMAR S/A. e a concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores e empregados e demais serviços bancários.. Data: 21/08/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2261945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG do Tipo Menor Preço Global nº 003/2020.\r\n\r\nProcesso nº 63.579/2019.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM TRECHO DA AVENIDA FRANCISCO AZEREDO COUTINHO, IPIÍBA, TRECHO II - São Gonçalo, conforme ANEXO II, “Projeto Básico” do Edital. Fica marcado para o dia 30 de agosto de 2020, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21)2199-6442 e 2199-6382.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatrícula 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação \r\n\r\nId: 2262340"
                        ]
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                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2020\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2778/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral e garrafão retornável para atender as demandas oriundas das diversas secretarias e fundos desta Prefeitura, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/08/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2262358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.083/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.034/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material hospitalar, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.338 /2020 e 8.104/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2262372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2262593": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.188 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o 2º Sargento PM foi morto em serviço;\r\n\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu, e\r\n\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do 2º Sargento PM FÁBIO JESIEL MONTEIRO RIBEIRO, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2262593"
                    ],
                    "2262412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.186 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120005/000060/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades administrativas, conforme artigo 7º, X, do Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e otimizar as atividades inerentes a protocolo praticadas no exercício da função pública no âmbito do Poder Executivo Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ a competência de definir por meio de Portaria, os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2262412"
                    ],
                    "2262413": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.187 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/007676/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de DAS-8, Assessor, e sua respectiva ocupante ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID. Funcional nº 5020113-1, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2262413"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2262429": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Secretário de Estado da Casa Civil ANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2262429"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2262414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/007676/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a transferência de GEE do atributo GEE SEFAZ para o atributo GEE SEPLAG, a contar de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2262414"
                    ],
                    "2262419": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/002387/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor WALDIR CARDOSO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2928583-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2262419"
                    ],
                    "2262394": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000046/2020, DE 22/05/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 3º Bimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo. Publique-se.\r\n\r\nId: 2262394"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262323": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000483/2020 - DETERMINO o cancelamento da CNH, nos termos do artigo 263, § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de Alexandre Demetrius de Azevedo, Registro Nacional 02138517303.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/000986/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOÃO LUIZ DA SILVA, Registro nº 4765043069, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/04/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-16/032/000192/2019 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VILSON RODRIGUES DA SILVA, registro nº176665987, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória, transitada em julgado em 08/11/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001485/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRÉ GOMES DOS SANTOS, Registro nº 03616947323, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 04/05/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001568/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAFAEL MENDES COUTINHO, Registro nº 5408759485, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/04/2020; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001684/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FLAVIO DA MOTA PRISCO (Registro Nº 00402678114), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/08/2019; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/006494/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLITO MUNIZ DA SILVA, Registro 493957855, levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/06/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001456/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MAX ARAUJO DE DEUS SOUZA, registro nº 4271907338, levando-se em consideração o prazo de 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória, transitada em julgado em 23/01/2018; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2262323"
                        ],
                        "2262322": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019224-8, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ADRIANO BASTOS DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4354953-5, nos autos da Sindicância Sumária nº E-16/096/13/2019.\r\n\r\nId: 2262322"
                        ],
                        "2262126": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 55 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002773/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 05 de agosto de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 05 de agosto de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - EXCLUSIVAMENTE para os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - A sede da Fundação DER-RJ retornará com suas atividades presenciais, exceto para aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do site eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2262126"
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                        "2262015": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/0002/000982/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico PE n° 011/2020, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, por um período de 36 (trinta e seis) meses, para atender a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, tendo como vencedora a empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI, CNPJ 05.515.258/0001-44, pelo valor de R$ 184.495,09 (cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nId: 2262015"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262430": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CARLA VELHO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5101877-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel de Figueiredo.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270566-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de julho de 2020, publicado no D.O. de 28/07/2020, que exonerou ANA BEATRIZ FELIPE RODRIGUES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2020, SERGIO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5081437-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002906/2020.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL SOUSA MAIA para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberta de Roode Torres, ID Funcional nº 5099049-7. Processo nº SEI-100001/000654/2020.\r\n\r\nId: 2262430"
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                    "2262428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001467/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ISABELA BRAGA STRAUSS, TEN CEL BM, RG nº 28.455, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001468/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO FONTES TEIXEIRA, Major BM, RG nº 28.480, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011.\r\n\r\nId: 2262428"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 786 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 780, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR OS FATOS RELATADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120211/000482/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Portaria PRODERJ/PRE nº 780, de 11 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...................................................................... \r\n\r\nHenrique Nascimento dos Santos, ID nº 42566452;\r\n\r\nMarcos Paulo de Oliveira Tavares, ID nº 51000075;\r\n\r\nMauricio José da Costa, ID nº 43541399;\r\n\r\nSérgio Henrique de Castro, ID nº 32157479.\"(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262277"
                        ],
                        "2261724": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FATIMA GONCALVES, Agente Administrativa F, como Presidente, ROBINSON DA SILVA TORRES, Agente de Saneamento A, JAQUELINE MAIA BARRETO FAJOLI, Agente Administrativa E, ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, SEBASTIANA TANIA MARTINS RANGEL, Técnica de Enfermagem do Trabalho II, DENISE RODRIGUES DA SILVA, Agente Administrativa E, ANGELA DE OLIVEIRA DIAS, Contadora D, como Membros Titulares, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, Assessor Executivo, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS ENTRE A CEDAE E ECT - COLETA, TRANSPORTE E ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA COM TROCA DE MALOTES DANIFICADOS, TELEGRAMA VIA INTERNET”, de que trata o Processo nº E-07/100.317/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.605-01/2020. Revogar O.S P/FIS N° 26.605-00, de 11 de outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2261724"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, HERMES CLAUDIO MACHADO e ROGERIO COSTA MEDEIROS, Técnicos de Eletromecânica II, como Membros Titulares e JORGE LUIZ DE BRITO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato CARLOS ALBERTO PEREIRA GUINA, Agente de Saneamento I e MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnica de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 200 CV, 60HZ, 6 POLOS PARA O BOOSTER NILÓPOLIS”, de que trata o Processo nº E-12/800.157/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.767-00/2020.\r\n\r\nId: 2261800"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Presidente, JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento H, e DULCINÉIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativa F, como Membros Titulares, e MARCOS LANIS BRAVO, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CAFÉ E BEBIDAS QUENTES NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2655 - CENTRO/RJ, PARA UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS DA CEDAE, ESTAGIÁRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EVENTUAIS CLIENTES ALOCADOS NAS INSTALAÇÕES DA COMPANHIA”, de que trata o Processo nº E-12/800.105/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.756-00/2020.\r\n\r\nId: 2261759"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, como Presidente, FERNANDO A. DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares e LUIZ AUGUSTO URURAHY POVOA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE II” de que trata o Processo nº E-07/100.712/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.769-00/2020.\r\n\r\nId: 2261752"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSÉ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II e ANDRÉ BIANCHINI ANTÔNIO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE III” de que trata o Processo nº E-07/100.712/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.770-00/2020.\r\n\r\nId: 2261753"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO DIAS BARROS, Engenheiro E, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e ROBERTO BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE I” de que trata o Processo nº E-07/100.712/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.768-00/2020.\r\n\r\nId: 2261751"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 07 DE 27 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DESIGNA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/007568/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2019, com a Empresa INTELIGENCIA DE NEGOCIOS, SISTEMAS E INFORMATICA LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nEDUARDA FERREIRA AMARAL - ID nº 5025285-2;\r\n\r\nARTUR DA COSTA CUNHA - ID nº 5108025-7; e\r\n\r\nTHIAGO GARÇON MARTINHO - nº 5015027-8.\r\n\r\nArt. 2 º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2262152"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2262415": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 159 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF PARA SUBSTITUIR O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PELA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, considerando-se a nova estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, disposta no Decreto nº 47.137, de 24 de junho de 2020 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000523/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o disposto no artigo 6.º da Resolução SEFAZ nº 825 de 2014, na forma abaixo:\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê de Gestão será integrado pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Subsecretário Geral de Fazenda;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - Subsecretário de Finanças;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Política Fiscal;\r\n\r\nV - Subsecretário de Administração.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2262415"
                    ],
                    "2262183": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1908 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores ANTONIO CARLOS LAMEIRA DIAS, ID Funcional 5086235-9, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4 e GABRIEL MAC DOWELL BLUM, ID Funcional 4385047-2 pelos servidores ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional 5072765-6, CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA, ID Funcional 5007719-8 e LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA, ID Funcional 5088951-6, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nGARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA\r\n\r\n015/2017\r\n\r\nE-04/056.028/2016\r\n\r\n36/2017\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores CÁSSIO HENRIQUE YAI, ID Funcional 5100461-5, ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID Funcional 50061500 e MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES, ID Funcional 5090824-3 pelos servidores CLÁUDIA PACHECO LEÃO, ID Funcional 4427894-2, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4 e GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5096208-6, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1863/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES, ID Funcional 5072765-6, CARLOS FELIPE SIQUEIRA LIMA, ID Funcional 5007719-8 e LUIZ RICARDO ESTEVES PEREIRA, ID Funcional 5088951-6 e como substitutos os servidores CLÁUDIA PACHECO LEÃO, ID Funcional 4427894-2, NELSON JORDÃO BARBOSA JUNIOR, ID Funcional 5104955-4 e GISELA ALVES ARAÚJO DE SOUZA ID Funcional nº 5096208-6.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nRODRIGO RABELO DE MATOS SILVADiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2262183"
                    ],
                    "2262111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168.009/1996 - CARLOS HUMBERTO FRANCISCO DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939107-2 e matrícula nº 0.294.668-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 2262111"
                    ],
                    "2262284": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 324\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 27 de julho a 02 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,5000\r\n\r\nUS$ 69,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27.07.2020.\r\n\r\nId: 2262284"
                    ],
                    "2262279": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 325 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 23, de 24 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de agosto de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,5360 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,2965 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,3790 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,2580 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8538 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,6480 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0090 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2262279"
                    ],
                    "2262259": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020,\r\n\r\nDo dia 05 de agosto de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 73381 - Processo nº E-04/037/111/2018 - Recorrente: BRASKEM S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67396 - Processo nº E-04/007/3613/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72705 - Processo nº E-04/044/071/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72706 - Processo nº E-04/044/073/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72707 - Processo nº E-04/044/072/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72708 - Processo nº E-04/044/070/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 72709 - Processo nº E-04/044/069/2018 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 70784 - Processo nº E-04/037/355/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70783 - Processo nº E-04/037/333/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70782 - Processo nº E-04/037/354/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70461 - Processo nº E-04/040/1461/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71566 - Processo nº E-04/044/154/2017 - Recorrente: ATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56863 - Processo nº E-04/106889/2009 - Recorrente: FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2262259"
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                    "2262115": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.756. - Processo nº E-04/034/104650/2018. - Recorrente: SICKEL TRANSPORTES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.112. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente transportou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal exigido na legislação. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.562. - Processo nº E-04/211/006922/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.138. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RETENÇAO A MENOR. RESOLUÇAO SEFAZ Nº 53/17. MULTA CONFSICATÓRIA. Não estando os produtos autuados englobados pelo Anexo Único da Resolução SEFAZ 53/2017 deve ser utilizada a margem de valor agregado - MVA. \r\n\r\nA multa aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.994. - Processo nº E-04/211/2511/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.156. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇAO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇAO INCORRETA EFD APÓS 3ª INTIMAÇAO. CONTRADIÇÃO DECISÃO DA JRF. VALIDADE INTIMAÇAO VIA DeC. Inexiste contradição na decisão da JRF. Uma vez comprovada a indicação de dados incorretos no arquivo EFD e sua não retificação após a 3ª intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Não pode o Contribuinte Recorrente alegar o desconhecimento da obrigatoriedade de credenciamento no DeC para afastar a validade das intimações feitas a partir da sua entrada em vigor. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.995. - Processo nº E-04/211/2510/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.157. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA 3ª INTIMAÇAO.\r\n\r\nVALIDADE INTIMAÇAO VIA DeC. Uma vez comprovada o não atendimento da 3ª intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Não pode o Contribuinte Recorrente alegar o desconhecimento da obrigatoriedade de credenciamento no DeC para afastar a validade das intimações feitas a partir da sua entrada em vigor. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.418. - Processo nº E-04/014/225/2019. - Recorrente: ILIZABETE SALAROU. - Recorrida: AFR 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, encaminhando-se os autos para a Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.167. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada tendo em vista a comprovação da tempestividade da impugnação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.972. - Processo nº E-04/040/1368/2015. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.177. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. PREJUÍZOÀ AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA DECLAN-IPM. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª INTIMAÇAO. APLICABILIDADE DO ART. 136 DO CTN. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto na DECLAN-IPM, e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. A responsabilidade objetiva do contribuinte por infrações a legislação tributária, encontra-se pacificada no Conselho de Contribuintes. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 60.265. - Processo nº E-04/046/120/2013. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.179. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Após cumprimento de diligência (fls. 72), tem-se que os alegados recolhimentos antecipados de fato ingressaram em receita, mas não liquida o auto de infração. Os argumentos e provas e defesa inábeis a informar o lançamento, haja vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento integral do tributo. Afigura-se legítima a exi gência parcial do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.480. - Processo nº E-04/034/11141/2013. - Recorrente: PETRÓPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: AFR 39.01 - PETRÓPOLIS. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, determinando o encaminhamento dos autos a Junta de Revisão Fiscal para julgamento da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.183. - EMENTA: ICMS E MULTA - NÃO RECOLHIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NEGADO SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. O artigo 253 do CTE dispõe que se admite o levantamento da perempção, se o Conselho considerar relevantes os argumentos do interessado, o que ocorre no presente caso. Todavia, como a Junta de Revisão Fiscal não analisou o mérito da impugnação, se faz necessário o levantamento da perempção, para que seja devolvido os autos a este órgão, com o intuito de evitar a supressão de instância. LEVANTO A PEREMPÇÃO e determino que o feito seja encaminhado à Junta de Revisão Fiscal para apreciar e julgar a questão. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.920 - Processo nº E-04/211/3731/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LANKHORST EURONETE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.208- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nº 73.728, 73.860, 73.861, 73.862, 73.863, 73.864, 73.865, 73.866 e 73.867 - Processo nº E-04/040/100178/2018, E/04/040/100189/2018, E-04/040/100183/2018, E-04/040/100187/2018, E-04/040/100176/2018, E-04/040/100177/2018, E-04/040/100180/2018, E-04/040/100182/2018 e E-04/040/100186/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.209 a 18.217 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.826. - Processo nº E-04/035/100051//2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.224. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NA NOTA DE REMESSA PARA O REAL ADQUIRENTE. Sendo a Recorrente a real adquirente e a responsável pelo recolhimento do ICMS devido na importação, fica demonstrada a impossibilidade de se tratar a remessa da mercadoria pelo importador como uma operação de venda tributável. Na importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá emitir Nota Fiscal relativa à saída, sem destaque do ICMS, para fins de acobertar o trânsito até o adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.782. - Processo nº E-04/035/100050//2018. - Recorrente: CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.223. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.658 - Processo nº E-04/033/878/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOUZA CRUZ LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.220- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.725 - Processo nº E-04/211/17402/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: T. W. A. TRANSPORTES - EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.221- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.779 - Processo nº E-04/211/2346/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCEARIA DIPLOMATA LTDA. ME. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.222- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.002. - Processo nº E-04/043/100145/2018. - Recorrente: PAULO A DOS SANTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de prescrição intercorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. O Conselheiro José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.232. - EMENTA: DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO INTERCORRENTE. Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. ERRO DETERMINAÇAO MATERIA TRIBUTAVEL. CERCEAENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DECISAO PRIMEIRA INSTANCIA. O julgamento de primeira instancia só se realizou por negativa geral em razão da ausência de qualquer resposta as intimações feitas ao sujeito passivo e aos sócios. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ICMS. OMISSAO RECEITAS TRIBUTAVEIS. MULTA CONFISCATÓRIA. Conforme entendimento já pacificado neste Conselho de Contribuintes, não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar, sendo o foro para tal discussão o Poder Judiciário. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.742 - Processo nº E-04/211/017942/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.226- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 75.778 e 75.783 - Processos nºs E-04/211/18228/2019 e E-04/211/18223/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.227 e 18.228- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nRecurso nº 74.916 - Processo nº E-04/211/7932/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOBILIÁRIA PAPUCAIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.229- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.485 - Processo nº E-04/211/12956/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RTM REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PARA O MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.230- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.823 - Processo nº E-04/211/3317/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REALEZA DE IGUAÇU COMBUSTÍVEIS E PNEUS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.231- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.717 - Processo nº E-04/038/120/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.233- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 75.782 - Processo nº E-04/211/016413/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OVERFAST TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.234- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.802 - Processo nº E-04/211/14888/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPAD COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.235- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.664 - Processo nº E-04/029/876/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IHC DO BRASIL SERVIÇOS TÉCNICOS E ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.239- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 74.276, 74.277 e 74.278. - Processos nºs E-04/001750/2012, E-04/001689/2012 e E-04/079/004212/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.243, 18.244 e 18.245. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2º e 5º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.764. - Processo nº E-04/211/007645/2019. - Recorrente: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA A. - Recorrida: AFE 12- VEICULOS. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, negando-se seguimento a impugnação por perempta e mantendo-se a decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.247. - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.829. - Processo nº E-04/040/001674/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.248. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2010. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE A 28/12/2010. DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. Auto de Infração lavrado para exigir imposto e multa por deixar de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, provenientes de outra unidade da federação. O Recorrente insiste no pagamento de parte do imposto devido, entretanto, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar suas alegações. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.771. - Processo nº E-04/036/000232/2017. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.246. - EMENTA: ICMS. APROPRIACAO DE CREDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. ICMS creditado em observância do disposto no artigo 2º, da Resolução SEEF nº 2.455/94 quando deveria de ser observado o disposto no Decreto nº 2.473/79, por tratar-se de regra geral, em que merece previa analise da autoridade fiscal para fins de deferimento da apropriação do credito escritural. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.663. - Processo nº E-04/046/004734/2018. - Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.250. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.512. - Processo nº E-04/008/001086/2016. - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de médio, foi declarada a decadência parcial do auto de infração, nos termos do art. 173, II, a partir da retificação. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves, que consideravam a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do art. 150, § 4º, a partir da retificação. No mérito propriamente dito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.263. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO JRF. NÃO APRECIAÇÃO ADITAMENTO À IMPUGNAÇAO TEMPESTIVODILIGÊNCIA. Resta comprovado nos autos que o aditamento à impugnação foi intempestivo. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NOVOS FUNDAMENTOS. A retificação para inclusão de novos fundamentos essenciais a validade do Auto de Infração configura um novo lançamento, devendo o prazo decadencial fluir a partir da ciência do mesmo. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PREJUDICAL DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. NECESSIDADE PROCEDIMENTO PRÉVIO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. Não sendo os dados sobre operações meramente comerciais com uso de cartões, dados bancários propriamente ditos, é prescindível a deflagração de prévio procedimento administrativo, nos termos da lei (art. 6º, LC nº 105/2001) e autorização judicial, para que o Fisco a eles tenha acesso. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.480. - Processo nº E-04/007/003324/2017. - Recorrente: OTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.253. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A pretensão da Recorrente do reconhecimento da decadência, data maxima venia, não assiste razão, haja vista que a retificação do lançamento nos termos propostos pela Junta de Revisão Fiscal, em que apenas excluiu quantias indevidas, bem como elaborou um novo quadro demonstrativo, em nada alterou os seus elementos materiais, não pode ser entendido como um novo lançamento realizado. Sendo assim, entendo que o novo lançamento somente complementou o anterior, e, portanto, a decadência deve ser contada com base no primeiro lançamento. PRELIMINAR REJEITADA.\r\n\r\nDÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Contribuinte autuado por realizar vendas de mercadorias a não contribuinte do ICMS, localizados em outra unidade da federação e utilizou-se da alíquota de 4% quando deveria utilizar-se da alíquota interna de 19% (18% + 1% do FECP). O art. 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96 determina a penalidade cabível no caso de descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal. Destarte, o Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar as suas alegações, de modo que o auto de infração deve ser mantido em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.214. - Processo nº E-04/091/100068/2018. - Recorrente: BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.254. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ICMS. Erros e omissões no Arquivo EFD. Concessão de recuperação judicial não incluída dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN. A responsabilidade tributária tem cunho objetivo, independendo da intenção do agente (art. 136 do CTN). Penalidade prevista em lei, não sendo este órgão julgador o foro próprio para se arguir inconstitucionalidade de qualquer norma da legislação vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.357 - Processo nº E-04/034/008892/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.256- EMENTA: TRANSPORTE ACOBERTADO POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS. MULTA FORMAL. CABIMENTO. Correta é a autuação decorrente da constatação do transporte de mercadoria acobertada por documento fiscal inidôneo, como também é correto ao órgão autuante diligenciar para buscar a verdade material. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.818. - Processo nº E-04/035/000020/2018. - Recorrente: CHD IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INFORMATICA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de julgamento em conjunto com outros recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.259. - EMENTA: PRELIMINAR DE REUNIÃO DE PROCESSOS. Os PTAs nºs E04/035/000235/17 e E04/035/000236/17 versam sobre pratica infracional distinta e, ademais, como observado pelo relator da decisão a quo já foram naquela instância julgados por turmas distintas. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO POR ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PENALIDADE E DUPLA IMPOSIÇAO PENALIDADE. Correta a aplicação da penalidade. Dupla imposição de penalidade permitida, tendo em vista que a infração em questão (art. 62-C, III, item 1) se encontra entre aquelas que trazem ressalva expressa da aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. FALTA DE EMISSÃO DE NF DE ENTRADA NA IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM IMPORTAÇAO POR CONTA E ORDEM. REAL IMPORTADOR. Na importação por conta e ordem, o importador apenas empresta o seu nome ao despacho aduaneiro, sendo o real contribuinte do ICMS o adquirente, que é que tem efetivo interesse no negócio jurídico que resultará na entrada de mercadoria importada de exterior, fato gerador do ICMS. Como real importador da mercadoria caberia a Recorrente, por força da legislação de regência da matéria, em especial o disposto no artigo 149, II, cap. XXXV, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ 720/14, emitir notas fiscais para acobertar a entrada de mercadorias importadas em seu estabelecimento. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.189. - Processo nº E-04/211/006142/2019. - Recorrente: MVG TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.268. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. Plenamente configurada a infração, no sentido de considerar o documento fiscal reutilizado como inidôneo, estando o lançamento respaldado no art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto n. 44.584/14. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.263. - Processo nº E-04/046/101032/2018. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.272. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO LIMITE DA MULTA. O lançamento não desrespeitou qualquer limite quanto a multa aplicada, tendo sido corretamente aplicada a penalidade prevista no art. 62-C, inc. III, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, com observância da multa mínima de 450 UFIRs, prevista no art. 67-A da mesma lei. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.113. - Processo nº E-04/211/011404/2019. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.276. - EMENTA: ICMS. decadência. Em se tratando de vício material, um novo lançamento só poderia ter sido feito enquanto não esgotado o prazo decadencial, o que no caso, em se tratando de fato gerador ocorrido em outubro de 2013, já teria ocorrido tanto pela regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, quanto pela contida no art. 173, I, do mesmo diploma legal. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.253. - Processo nº E-04/211/009368/2019. - Recorrente: COMÉRICO DE FRUTAS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.275. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Comprovado que a Recorrente efetivamente cometeu a infração apontada no Auto, qual seja transporte de mercadoria sem documentação fiscal. Ensejando, com isso, a sua responsabilização, nos termos da lei, pela multa formal prevista em lei para tal conduta antijurídica. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.448. - Processo nº E-04/211/009188/2019. - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento total ao recurso. - Acórdão nº 18.280. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE IMPOSTO NÃO DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇOES REFERENTES DEVOLUÇOES OPERAÇOES DE VENDA. DESCABIMENTO CREDITAMENTO PARA NEUTRALIZAR DÉBITO INDEVIDO LANÇADO NA SÁIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E BOA FÉ. Não pode a parte inovar em sede de recurso trazendo à discussão matéria que não foi erigida no primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Não cabe ao contribuinte promover em sua escrita fiscal creditamento, sem qualquer lastro documental, do imposto indevidamente destacado por ocasião da saída. O procedimento correto a ser adotado nesse tipo de situação é o de restituição de indébito. O Código Tributário Nacional em seu art. 136 desconsidera a intenção do agente ou responsável como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.611. - Processo nº E-04/211/011918/2019. - Recorrente: CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.290. - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 48, inc. IV, do Decreto nº 2473/79, é nulo o auto de infração que não contenha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.612. - Processo nº E-04/211/012572/2019. - Recorrente: CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.291. - EMENTA: OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. INDICAR DADO INCORRETO NA GIA-ICMS. RETIFICAÇAO APÓS A 1ª. INTIMAÇAO. AUSENCIA DE PREJUIZO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Uma vez comprovada a indicação de dado incorreto no documento destinado à informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), e sua retificação após intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Encontra-se pacificado neste conselho que o descumprimento de obrigação acessória, ainda que não acarrete prejuízo ao fisco, não isenta o contribuinte de multa. Não cabe aos órgãos administrativos a apreciação da constitucionalidade das leis. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2262115"
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Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.278 - Processo nº E-04/211/15938/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.966 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.696 - Processo nº E-04/211/20137/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.688 - Processo nº E-04/211/16839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.693 - Processo nº E-04/003/100111/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.988 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.701 - Processo nº E-04/101/100963/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAMERI ROCHAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.997 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.870 - Processo nº E-04/020/1366/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.993 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por \r\n\r\nvideoconferência do dia 21/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.751 - Processo nº E-04/211/2666/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 64.065. - Processo nº E-04/063516//2007. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.755. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. FECP NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO À PARTIR DO EXAME DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Legítima a exigência do FECP referente a operações de saídas tributadas de gasolina em razão do fim do diferimento estabelecido pelo Decreto nº 37486/05 e revogado pelo Decreto 40578/07. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 55.393 e 55.394. - Processos nº E04/067.465/2012 e E-04/067.466/2012. - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.757 e 17.758. - EMENTA: ICMS - REMESSA DE MERCADORIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RETORNO NO PRAZO PREVISTO PELO LEGISLADOR FLUMINENSE. Remessa de mercadorias para industrialização amparada por suspenção de ICMS, sem a comprovação de retorno no prazo de 180 dias. Inadimplida a condição de suspensão, o imposto torna-se exigível. RECURSOS DESPROVIDOS POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.378. - Processo nº E-04/046/100708/2018. - Recorrente: UNIMARKA DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.777. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL OBRIGATÓRIO (DAMDFE) NÃO EMITIDO E/OU NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. RELATO DISSONANTE DA PENALIDADE APLICADA. Verificado o desafino entre o relato da infração cometida com a penalidade imposta no lançamento, impõe-se a decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.795. - Processo nº E-04/043/000037/2018. - Recorrente: REAL DE SANTO EDUARDO CEREAIS LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.788. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Precisa a imputação fiscal de creditamento indevido do ICMS destacado em notas fiscais emitidas por estabelecimento com inscrição cancelada no cadastro estadual paranaense. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.688 - Processo nº E-04/211/16839/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANDLER COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.987. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.696 - Processo nº E-04/211/20137/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.989. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.247 - Processo nº E-04/211/12201/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.991 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.686 - Processo nº E-04/033/636/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.992 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.413. - Processo nº E04/211/1472/2019. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.943. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A obtenção de crédito tributário em transferência somente é possível, nos termos da legislação estadual, quando for entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que estejam localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 26, §8º do Livro I do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.414. - Processo nº E04/211/1476/2019. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.944. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. A obtenção de crédito tributário em transferência somente é possível, nos termos da legislação estadual, quando for entre estabelecimentos do mesmo contribuinte que estejam localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 26, §8º do Livro I do RICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.955. - Processo nº E-04/211/258/2019. - Recorrente: LABORATÓRIOS DUPRAT LTDA. - Recorrida: AFR 64.09 - IRAJÁ. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.955. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. A recorrente não trouxe qualquer fundamento para a protocolização intempestiva da peça impugnatória, cingindo-se, em seu arrazoado recursal, a repisar os termos de sua impugnação inicial. Ausência de argumento relevante apto a ensejar o levantamento da perempção. Art. 253, caput, do CTE/RJ, com redação conferida pela Lei nº 4.080/03. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2261785"
                    ],
                    "2262257": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 05 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 75.068/RV - Processo nº E-04/211/010332/2019 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 75.213/RV - Processo nº E-04/211/003502/2019 - Recorrente: RUPOLO D. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 75.940/RO - Processo nº E-04/079/001802/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.012/RO - Processo nº E-04/211/021820/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIGPER INDÚSTRIA COMÉRCIO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2262257"
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                    "2262140": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/05/2020.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.254. - Processo nº E04/043/100144/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRIZANE COMERCIO DE LATICINIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora, devendo ser mudada a natureza do vício para vício material. - Acórdão nº 18.843. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.781. - Processo nº E-04/046/103817/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.845. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.724. - Processo nº E-04/029/001811/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLIMARIO 2004 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.846. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.786. - Processo nº E04/211/002777/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTALOG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.847. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.669 e 75.670. - Processos nºs E-04/211/012413/2019 e E-04/211/012415/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.850 e 18.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.518. - Processo nº E-04/040/000199/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.852. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.787. - Processo nº E-04/211/011762/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRANSCHERRER TRANSPORTADORA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.857. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.455. - Processo nº E 04/034/007265/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.858. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 18/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.674. - Processo nº E-04/211/013858/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLASSICOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.859. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.795. - Processo nº E-04/004/001085/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DERM CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.577. - Processo nº E-04/005/000134/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R M V 448 CALCADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.533. - Processo nº E-04/211/006760/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.863. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.706. - Processos nºs. E-04/041/102918/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Ana Maria Fernandes Lamounier. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.867. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.831. - Processo nº E-04/041/002690/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RICARDO GIGLIO CAVALIERE. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.868. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.840. - Processos nº E-04/023/557/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CARMEM LUCIA GOBEL COELHO. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.871. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.365. - Processo nº E-04/211/001992/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.872. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.659. - Processo nº E-04/211/002285/2018.. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOTOBRÁS DE PINA AUTO PECAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.873. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.774. - Processo nº E-04/046/100421/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.877. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 28/05/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.812 e 75.813 - Processos nºs. E-04/211/007187/2019 e E-04/211/007186/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.881 e 18.882. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/06/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.726. - Processo nº E-04/211/001935/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAYSE MARIA SANTOS DA SILVA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.883. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/06/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo\r\n\r\nRecurso nº 75.314 - Processo nº E-04/211/000119/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIFFUCAP CHEMOBRÁS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.886. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/06/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.820. - Processo nº E-04/211/015281/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.888. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.833. - Processo nº E-04/041/001126/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL E OUTROS. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.889 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.732. - Processo nº E-04/041/002346/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLÓVIS MARTINS FROTA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.890. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.399. - Processo nº E-04/211/001994/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.891. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.445. - Processo nº E-04/020/000760/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KEMPEL SERVIÇOS PORTARIA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PATRIMONIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 75.661 e 75.662. - Processos nºs E-04/247108/2010 e E-04/247109/2010. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.915 e 18.916. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.776. - Processo nº E-04/029/000833/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KEMPEL VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA.- Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.925. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.022. - Processo nº E-04/211/005377/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.951. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.138. - Processo nº E-04/211/013611/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.690. - Processo nº E-04/211/011976/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLIVIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.967. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 63.562. - Processo nº E-04/225.462/2003. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NILS INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.968. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2262140"
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                    "2262141": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/01/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.100. - Processo nº E04/040/1302/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.723. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. O dever de emitir as notas fiscais quando do remanejamento do crédito é obrigação acessória necessária para a efetivação da transferência, sendo irrelevante advento da EFD, a qual não substituiu ou revogou o dispositivo que determina tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 75.431, 75.432, 75.433, 75.434, 75.435, 75.436, 75.437, 75.438 e 75.439. - Processos nºs E-04/079/4074/2015, E-04/058.554/2011, E-04/058.486/2011, E-04/058.274/2011, E04/079/4766/2015, E-04/057.831/2010, E-04/057.606/2009, E-04/057.931/2010 e E04/057.743/2010. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nºs. 18.748, 18.749, 18.750, 18.751, 18.752, 18.753, 18.754, 18.755 e 18.756. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, artigo 100, § 9.º, da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 75.271, 75.272 e 75.273. - Processos nºs E04/079/1613/2015, E-04/079/3484/2015 e E-04/079/3422/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.757, 18.758 e 18.759. - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, artigo 100, § 9.º, da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.441. - Processo nº E04/057.206/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.766. - EMENTA: PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS POR COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 156, inciso II, do CTN prevê expressamente que a compensação extingue o crédito tributário. No entanto, referido diploma legal, em seu artigo 170, condiciona a utilização de tal instituto a existência de lei específica. E no Estado do Rio de Janeiro não há lei específica autorizando a compensação pretendida pela Recorrente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 74.317. - Processo nº E04/046/103611//2018. - Recorrente: WEBCARGO LOGÍSTICA E TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.770. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento realizado em conformidade com os artigos 221 do Decreto-Lei n.º 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o auto de infração. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do Decreto-Lei Nº 05/1975, e dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Relato que descreve de forma clara os fatos constatados pela fiscalização, apresenta corretamente os dispositivos infringidos e que justificam a exigência de imposto e multa do transportador da mercadoria. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.149. - Processo nº E04/037/100319//2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência total do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas (Relator), que rejeitava. - Acórdão nº 18.774. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º, CTN. Decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação. Crédito indevido relativo a bens destinados ao uso e consumo. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da legislação tributária e verificação do destino do produto no processo industrial desenvolvido pelo contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2019\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.897. - Processo nº E-04/043/000657/2016 - Recorrente: GARCIA ATACADISTA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel (Relator) e Fábia Trope de Alcântara. - Acórdão nº 18.079. - EMENTA: ICMS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. CESTA BÁSICA. O artigo 111, inciso II, do CTN prevê a interpretação literal das normas concessivas de isenção. No entanto, há que se frisar que as massas instantâneas, em que pesem receber tratamento de pré-cozimento e fritura, não perdem a natureza de massas desidratadas. Assim, ao excluir as massas instantâneas da cesta básica para exigir a diferença do ICMS, a fiscalização foi além do que dispôs o legislador. RECURSO a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 30.073. - Processo nº E-04/082.923/1995. - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.097. - EMENTA: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não estando o crédito tributário definitivamente constituído, não há que se falar em prescrição intercorrente. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à sua validade. No relato consta o número do processo que deu origem à presente autuação, o qual esteve disponível durante todo o contencioso fiscal. Se a Recorrente nunca buscou tomar ciência de seu conteúdo, não pode alegar cerceamento de defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. ICMS E MULTA. MERCADORIAS ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A Recorrente não logrou êxito em refutar a acusação de inidoneidade dos documentos fiscais que acobertaram as operações por ela praticadas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 65.110 e 65.111. - Processos nºs E-04/004/1919/2015 e E-04/004/1554/2015 - Recorrente: L T BARBOSA CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar prejudicial de Decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 18.214 e 18.215. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES A 08 DE OUTUBRO DE 2010. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. O presente lançamento enquadra-se perfeitamente na hipótese legal - artigo 13, § 1º, XIII, alínea 'f', da Lei Complementar nº 123/2006 - em que a cobrança do ICMS alheia ao Simples Nacional é permitida, qual seja, quando houver operação desacobertada de documento fiscal. Há que se ressaltar, contudo, que, à época dos fatos geradores, estava vigente o artigo 4º da Lei nº 2.881/97, que previa a redução de 50% nas penalidades para as microempresas e empresas de pequeno porte. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.747. - Processo nº E04/041/234//2014. - Recorrente: ANDREAS KLIEN. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento o recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.776. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. A retificação de auto de infração antes do julgamento de primeira instância tem amparo legal e não enseja a nulidade do lançamento, desde que respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Em relação aos impostos sujeitos ao lançamento por declaração, a decadência do direito de constituição do crédito tributário é regida elo disposto no art. 173, I, do CTN. ITD - Doação de bem imóvel. Nos termos do artigo 173, I, o termo inicial para contagem do prazo de decadência somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. No caso de doação, o fisco poderia lançar o imposto de transmissão no ano subsequente ao da entrega da declaração do IRPF ano base 2009, pois só então passou a ter a possibilidade de acesso à informação, em função de acordo de colaboração entre os fiscos federal e estadual. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ITD - AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÃO DE AÇÕES. ITD pago em conformidade com a legislação estadual. O fato de ter sido declarado valor diverso à Receita Federal não significa que houve pagamento a menor do imposto estadual, uma vez que a legislação federal e a lei estadual estabelecem critérios diverso para fixação do valor patrimonial das ações. Imposto de Renda e ITD são tributos distintos, cujos fatos geradores e base de cálculo seguem regras próprias, previstas em legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.460. - Processo nº E04/040/1548//2017. - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.777. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Sucos concentrados. Produto não sujeito a substituição tributária. Creditos legítimos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 63.196. - Processo nº E04/022/1854/2013. - Recorrente: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria e votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator do acórdão. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Relatora), que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.801. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. A parcela do FECP nada mais é do que um adicional do próprio ICMS, e, portanto, pode ser exigida no mesmo Auto de Infração.\r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA. ICMS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram entre março e outubro de 2008, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2013. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 02/12/2013, não há que se falar em decadência. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.997. - Processo nº E-04/038/000107/2018. - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência total do Credito Tributário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 18.820. - EMENTA: ICMS-ST. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: A decisão publicada não produz efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.956. - Processo nº E04/012/00024//2018. - Recorrente: ALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.842. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente teve acesso a todos os documentos que embasaram a autuação, bem como a oportunidade de contestar qualquer operação eventualmente incluída de forma equivocada na base de cálculo do imposto. Não restou configurado qualquer cerceamento ao seu direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tanto pelo artigo 173, I, quanto pelo artigo 150, § 4º, do CTN, ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos que a fiscalização possui para proceder ao lançamento. Portanto, não há que se falar em decadência do crédito tributário. ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A atividade de corte de aço desenvolvida pela Recorrente não se esgota na relação com o encomendante, mas insere-se em uma cadeira produtiva mais ampla, constituindo circulação de mercadoria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2262141"
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Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento.- Acórdão nº 18.106 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O presente Lançamento, apesar de pecar na escolha do critério de cálculo do imposto não estornado, não pode ser considerado nulo de plano, visto que a utilização de tal metodologia apenas produziu efeitos na apuração referente ao mês de fevereiro de 2013, devendo, portanto, ser reconhecida a nulidade apenas da exigência referente a este período, mantidos os demais. O julgamento de Primeira Instância deve prosseguir, com vistas à apreciação dos demais argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE. AFASTADA PARCIALMENTE A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À JRF PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 74.649. - Processo nº E04/041/100666/2018. - Recorrente: DAISY DA SILVA FERREIRA GOMES. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.105. - EMENTA: ITD - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. A Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado do RJ (APCA/PGE) elaborou o Parecer Técnico nº 181 / 2018, de 14 de dezembro de 2018, através do qual estimou o valor do Imóvel em questão. há de se considerar o valor atribuído pela SEFAZ/RJ, tendo em vista que este se encontra dentro do intervalo de confiança constante do Parecer técnico retromencionado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.369. - Processo nº E04/211/12733/2019. - Recorrente: SORVETES JUNDIAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de realização de diligência e perícia técnica, de nulidade da decisão recorrida, bem como de inaplicabilidade da penalidade ao caso concreto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.127. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO EM DESACORDO. PRELIMINAR DE DILIGÊNCIA E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Encontram-se nos autos elementos necessários para a solução do litígio, e afigura-se maduro o processo para se ultimar o julgamento. Rejeitada a preliminar de diligência e de produção de prova pericial. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Confirma-se que o ilustre Auditor Relator a quo abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não merece reparo a decisão atacada. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da JRF. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA PENA. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento tributário observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade da multa. - \r\n\r\nMÉRITO. No mérito, confirma-se dos autos que a recorrente deixou de apurar o ICMS-ST de acordo com a regra de preço de partida prescrita pelo Art. 5º, §2º, do Livro II do Decreto nº 27.427/00, não competindo a este Conselho afastar a aplicação de norma vigente. Sobredito dispositivo reproduz o comando do §2º do art. 24 da Lei nº 2.657/96, norma que, por sua vez, está em conformidade com o art. 8º, inc. II, alínea “a”, parte final, da LC nº 87/96. Nessas circunstâncias, reputa-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto não oportunamente debitado, e impor a correspondente multa material, prevista no art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 74.810, 74.811, 74.812, 74.815 e 74.817 - Processos nºs E-04/040/994/2015, E-04/040/996/2015, E04/040/1062/2015, E04/040/1062/2015 e E-04/040/1140/2015. - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.131, 18.132, 18.133, 18.134 e 18.135. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA Auto de Infração que versa sobre falta de emissão de documentos fiscais de saída. Conduta punível constatada a partir de levantamento fiscal realizado exclusivamente em arquivos magnéticos entregues pela ora recorrente, relativos ao SINTEGRA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por falha na identificação dos aspectos material e temporal do pretenso fato gerador da obrigação tributária. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. \r\n\r\nId: 2262114"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.927/RV - Processo nº E-04/211/011957/2019 - Recorrente: TRANSPORTES MAROSO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Bruno Bezerra Amaro - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.456/RO - Processo nº E-04/211/016400/2019 - Interessada: PHENIX - COMÉRCIO, LOCAÇÕES, LOGÍSTICA, SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.535/RO - Processo nº E-04/037/100035/2018 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.101/RO - Processo nº E-04/041/000980/2017 - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2262044"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/101347/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 155/2020, referente a ROSILANE ADRIANO SANTANA.\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1810/2019. - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2020, referente a MARIA LUIZA ROSA FERREIRA ORNELAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/4127/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 168/2020, referente a MAURA DA SILVA AUGUSTO DE LEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/29/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 177/2020, referente a MARIA DO CARMO AGOSTINI ROMUALDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2455/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 179/2020, referente a NEUSA SOARES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6015/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 178/2020, referente a DORA CONCEIÇÃO PINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1024/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 154/2020, referente a SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR.\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3738/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 183/2020, referente a LAURA JANE MOREIRA SANTIAGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3266/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 182/2020, referente a PAULO ROBERTO DA FONSECA LUIZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/034/68/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 181/2020, referente a NEUSA MARIA OLIVEIRA DE AQUINO NICODEMOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/2526/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 184/2020, referente a DAYSE APARECIDA FEIJÓ DE CARVALHO GUIMARÃES.\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1736/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2020, referente a ARINÉIA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/101152/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 187/2020, referente a ELIANE ABREU DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3020/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 188/2020, referente a ODENILA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/033/823/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 185/2020, referente a SONIA GENILZA ORNELLAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/1704/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 189/2020, referente a JOSÉ CARLOS MURY ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1446/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 191/2020, referente a NEIRE ANGELICA DE SOUZA MACHADO TAVARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/4107/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 141/2020, referente a ANA PEREIRA DA ROCHA PEIXOTO.\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1546/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 192/2020, referente a RITA DE CÁSSIA MIRANDA DIOGO.\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/431/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2020, referente a EUNICE MARIA DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4333/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 176/2020, referente a ELIZABETH PASTRO MENDES MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2523/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 195/2020, referente a CARLA SIMONE RANGEL FARIA SATHLER.\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-20/100/130/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2020, referente a ARTUR BARBOSA NUNES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/100/1162/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2020, referente a CLAUDIA DE FREITAS AGUIRRE.\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/038/1073/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 202/2020, referente a JULIA PEREIRA MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/038/1073/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 200/2020, referente a MARCELO PINATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/3090/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 203/2020, referente a FÁTIMA LÚCIA CANDIDA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/648/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 205/2020, referente a MARIA ELISA SENNA GUALDA DANTAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3595/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 208/2020, referente a CREILDO PINTO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2213/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 207/2020, referente a MARIA DA GLORIA BOMBINO TAVARES CANTO.\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2975/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 206/2020, referente a JOSE LUIZ DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030029/003356/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 217/2020, referente a LENIVALDO VIGNOLI DE MELO.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2817/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2020, referente a THAIS DA CRUZ CARNEIRO RIBEIRO, tornando sem efeito o despacho de 02/01/2019 que homologou a Certidão nº 168/2017 publicada no D.O. número 015 de 21/01/2019 pelo processo número E-08/008/2817/2015.\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1793/2018 - Torno sem efeito a homologação da Certidão nº 288/2019, referente a SILVIA MARIA CUSTODIO DAS DORES, publicada no D.O 059 de 31 de março de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/103329/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 037/2019, referente a VANDA CORREA THOME.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7971/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 085/2019, referente a EDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO.\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/041/1878/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 216/2020, referente a JANDIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/111862/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 218/2020, referente a SIMONE PEREIRA DOS REIS, tornando sem efeito o despacho de 15/03/2007 que homologou a Certidão nº 943/2006 publicada no D.O. número 055 de 21/03/2007 pelo processo número E-01/111862/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1708/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 172/2020, referente a MARIA DAS GRAÇAS LOPES MORIN DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1269/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 196/2020, referente a ARNOLFO FERNANDO CARDOSO PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3965/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 190/2020, referente a LUIZA HELENA REIS PELUSO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3200/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 223/2020, referente a DANIELA E MOURA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/013063/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2020, referente a CLAUDIA LEITE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/100741/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2020, referente a REGINA CÉLIA LIMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1154/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 082/2020, referente a CARLOS ANTONIO NAFFAH.\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/101108/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 035/2020, referente a DENICE RODRIGUES ALMEIDA.\r\n\r\nId: 2262166"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.72/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLÉRIA DOS SANTOS SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.25/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ELESTE AIDA ALT MACEDO DA FONSECA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 31/10/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.217/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a EDITE MARIA SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.194/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DA CONCEIÇÃO VIVEIRA PINHEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 23/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.19/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SEBASTIÃO FIRMINO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 31/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.44/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LENIR CONCEIÇÃO AQUINO DO LIVRAMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.384/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIANGELA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.124/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLEBER DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.145/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARCIA CANUTO DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.34/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a PALMYRA MARIA DA FONSECA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.87/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ERICA DIAS DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.58/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CELINA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.96/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a IVALDETE PEREIRA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.79/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NATALLY ANDRADE DA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.79/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ISABEL CRISTINA QUINTINO DE QUEIROZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 08/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.192/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a DEISE LUCIA DE ASUMPCAO JUSTEN, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.45/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a GLORIA SALAZAR GARCIA FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.28/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a PEDRO CARLOS MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.224/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANA CRISTINA DA SILVA TAUMATURGO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.21/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VALERIA BARBOSA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.10/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SIMONE DE MATTOS RODRIGUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.109/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA APARECIDA VIEIRA REIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.61/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.18/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LANA MARIA COMANCHE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.54/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARINA DE MELLO DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.132/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a DENISE CRISTINA LIRA RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.78/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA JOSE HONORATO BANDEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 11/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.138/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CAETANO TORRES DUAYER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.75/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MANOEL PAIVA FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.76/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LICIA HELENA NETO DA COSTA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.102/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LEILA BRIGIDA DO NASCIMENTO ASSIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.118/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JANDAIRA DOS SANTOS SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.38/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JORGE DE FREITAS BRITO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.66/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a EDINALDO DA SILVA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.216/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CRISTIANE DI GIORGIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.91/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SONIA DE ALMEIDA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 14/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.99/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA JOSE DA SILVA LOREDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.62/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MERCEDES MARIA AFONSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.73/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LEILA MARCIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.32/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DA GLORIA PORTELA BUENO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.16/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a PEDRO PAULO DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.38/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a OSMAR DE CASTRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.41/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ERUNDINA ANGELA LUCAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.128/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLAUDIO DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.129/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DAS GRACAS HENRIQUE DA CONCEICAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.99/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JORGINA PAULO NETO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.107/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VALERIA CRUZ DA ROCHA DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.154/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ELIENE DOS SANTOS PONTES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.37/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOSE ALCANTARA NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.17/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO DE MELO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.157/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LUIZ FERNANDO RIBEIRO BERFORD, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.328/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a FLAVIA MARIA DA SILVA RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.390/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RONE ROBERTO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.391/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ZULEIKA XAVIER DE MELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.24/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TEREZINHA DE FATIMA AZEVEDO PITTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.64/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NEYDA SILVA KOZLOWSKI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.58/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANDREIA CRISTINA FONSECA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.56/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SERGIO SANTIAGO RIOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.59/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JULIANA DOS SANTOS LOPES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.69/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ALAIDE MARIA BISPO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.97/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ARTHUR DA COSTA BARCELLOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.134/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LUIS FERNANDO COSTA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.151/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NILTON PAIXAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.66/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DA GLORIA GOMES DE MACEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.113/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a HELIO FRANCISCO TROCOLI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.164/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA HELENA LARA MAZZUCA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.32/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ALFREDO PERES EMYDIO FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.96/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VERA LUCIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.34/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a HERNANDES FURTUNATO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.202/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a TEREZA CRISTINA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.8/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JORDANEZ DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.36/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ELANIA NOGUEIRA LEMOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.50/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANTONIO BERNARDO JUNIOR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.34/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA JOSE MARTINS TEIXEIRA MENDONCA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.56/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NILCEA DELFINO DO CARMO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.47/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a HILDA ARAUJO DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.78/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a BELA IARA SAB, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.83/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a GENI DE SOUSA DE ANDRADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.68/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RIZONILDA RODRIGUES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.108/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ZILDA SALES PESSANHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.64/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MABEL BARRETO CARNEIRO, MABEL BARRETO CARNEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.143/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MIGUEL LUIZ DUQUE BELARMINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.76/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LINDOLFO JOSE BRAZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.191/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARLY TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.127/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a DALVELINA BELARMINO FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.112/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ARLY BENJAMIM FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/015.17/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CRISTIANE COELHO DE OLIVEIRA, MARCOS FELIPE PEREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.125/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RENATA ALINE PEREIRA, ANA CLAUDIA SOARES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.57/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a EVA BARBOSA GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.72/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ILANILSON NASCIMENTO DE SOUSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.67/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JACQUELINE DE OLIVEIRA SINFRONIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.75/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CAIO CESAR DA SILVA DELGADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.122/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MONICA FRANCO VENTURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.82/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANDERSON REIS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.117/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JANE MENA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.89/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLAUDIA MARIA ALBANO COUTINHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.167/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA LUCIA PEDRO PIMENTEL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2262164"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 40 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - PDTIC 2020 - 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações - PDTIC 2020 - 2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nParágrafo Único - A íntegra do PDTIC estará disponível para consulta dos interessados no portal eletrônico: http://www.rj.gov.br/secretaria/obras. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2262275"
                    ],
                    "2262313": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 86 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 020/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA, PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES por meio do processo nº E-17/001/482/2016, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a telefonia fixa comutada.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nDaniel Fernandes Christino, ID: 5093626-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nMarcio Felipe Alves de Freitas, ID: 50846078\r\n\r\nRômulo dos Santos Rocha, ID: 51065860\r\n\r\nMateus Lourena Rodrigues, ID: 5093360-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2262313"
                    ],
                    "2262314": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 87 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 008/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, por meio do processo nº E-17/026/943/2019, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a telefonia fixa comutada.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nDaniel Fernandes Christino, ID: 5093626-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nMarcio Felipe Alves de Freitas, ID: 50846078\r\n\r\nRômulo dos Santos Rocha, ID: 51065860\r\n\r\nMateus Lourena Rodrigues, ID: 5093360-4\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2262314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2262172": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 667 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, e seus Aditivos, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA CPF 052.140.317-00 e o 2º SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES CPF 004.944.907-99, para a Comissão de Fiscalização dos contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, tendo como contratadas as Empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51 respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos na PPM-OLARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262172"
                    ],
                    "2262173": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 682 DE 21 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nALTERA A SUBORDINAÇÃO DO CECOPOM PARA A SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE (SSCC).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, c/c o art. 4º do Decreto n° 46.544, de 01 de janeiro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350487/000816/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Centro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM, tornou-se OPM, subordinado diretamente ao Chefe do Estado-Maior Geral, através da Resolução SESEG nº 1080, de 05 de abril de 2017; \r\n\r\n- a extinção da Secretaria de Estado de Segurança, através do Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a criação da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, através do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019; e\r\n\r\n- a subordinação do CECOPOM à Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, em atenção ao Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Centro de Controle Operacional da Polícia Militar - CECOPOM passa a ser subordinado administrativamente à Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, mantendo a subordinação operacional com a Subsecretaria de Gestão Operacional (Estado-Maior Geral).\r\n\r\nArt. 2° - O CECOPOM deverá providenciar a alteração do Regimento Interno e as mudanças das rotinas administrativas.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262173"
                    ],
                    "2262180": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio, o MAJ PM RG 48.407, LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO, a contar de 23/01/2020, nos termos do art. 102, II; 104, IV, todos da Lei Estadual n° 443/81, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda a contar de 18/02/2020 conforme preceitua a artigo 6°, XIV da Lei Federal nº 7713/88 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/099/04/2020.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nREFORMA, Ex-Officio por idade, a contar de 21 de abril de 2011, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM RR RG 27.118 JORGE MAURO GONÇALVES DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9º e art. 102, I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/007/2540/1997.\r\n\r\nId: 2262180"
                    ],
                    "2262191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o previsto no Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, e suas alterações e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0006940-73.2015.8.19.0026, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-35/075/95/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Cessar os efeitos, a contar de 14 de agosto de 2015, da nomeação do 2º TEN PM Estagiário RG 56.991 ARTHUR BERNARDO PRADO CARDOSO, publicado no DOERJ nº 234, de 19 de dezembro de 2018;\r\n\r\nII - Cessar os efeitos, a contar de 29 de abril de 2016, da efetivação do 2º TEN PM Estagiário RG 56.991 ARTHUR BERNARDO PRADO CARDOSO, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente - Q - 1), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ nº 234, de 19 de dezembro de 2018; \r\n\r\nIII - Cessar os efeitos, a contar de 21 de agosto de 2018, do ato publicado no DOERJ nº 026, de 05 de fevereiro de 2019, que promoveu ao posto de 1º Tenente PM, em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 17, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 216/1975. \r\n\r\nId: 2262191"
                    ],
                    "2262193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2020, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.584, ROBSON MARCELO VAZ NUNES RODRIGUES, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual; art. 96, II, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/004/4/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM DENT RG 60.734, NELSON PINTO JÚNIOR, amparado pelo art. 91, § 9º da Constituição Estadual; Art.95 “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/101/58/2019.\r\n\r\nId: 2262193"
                    ],
                    "2262127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nSUSANA DE MORAES FERREIRA, RAPHAELA DE MORAES SILVA e ISABELA DE MORAES SILVA, Viúva e filhas do ex SD PM RG 105.235 - RAPHAEL HENRIQUE SANTOS DA SILVA, falecido em 05.11.2019. Processo nº E- 35/076/141/2020.\r\n\r\nSUELEN NEVES BIZARRA PERES, HELENA NEVES PERES e RAFAEL NEVES PERES, Viúva e Filhos do ex 3º SGT PM “POST-MORTEM” RG 78.574 - JOSÉ HELENO DOS REIS PERES, falecido em 27.07.2018. Processo nº E- 35/076/99/2020.\r\n\r\nSONIA MARIA PINTO DOMINGOS, Viúva do ex SUBTEN PM “POST-MORTEM” RG 43.499 - CARLOS ALBERTO DOMINGOS DA SILVA, falecido em 27.04.2017. Processo nº E- 35/076/217/2020.\r\n\r\nANA PAULA ANDRADE SOUZA DOS SANTOS e LUCAS SOUZA DOS SANTOS, Viúva e filho do ex 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 69.041 - CARLOS OTAVIO CORREA DOS SANTOS, falecido em 07.08.2019. Processo nº E- 35/076/189/2020.\r\n\r\nVALERIA RIBEIRO FEITOSA e LAVINIA LUIZA RIBEIRO ANDRADE, Viúva e Filha do ex SD PM RG 106.128 - JESSE ANDRADE DOS SANTOS, falecido em 02.10.2019. Processo nº E- 35/076/101/2020.\r\n\r\nHELEN DA SILVA HELIO TAVARES e BELLA SOFIA SILVA TAVARES, Viúva e Filha do ex 2º SGT PM “POST-MORTEM” RG 81.974 - RODRIGO DE CARVALHO TAVARES, falecido em 20.11.2017. Processo nº E- 35/076/671/2019.\r\n\r\nTAMARA BEATRIZ DE ARRUDA ALCANTARA SALOMÃO, Viúva do ex CB PM RG 97.463 - LEANDRO JORGE CARDOSO SALOMÃO, falecido em 14.01.2020. Processo nº E- 35/076/246/2020.\r\n\r\nTAMIRES RODRIGUES PEREIRA DO CARMO DA SILVA e ALICE RODRIGUES DÁVILA DA SILVA, Viúva e filha do ex CB PM RG 97.776 - DIEGO DÁVILA DA SILVA, falecido em 27.10.2019. Processo nº E- 35/076/136/2020.\r\n\r\nMÔNICA CANDEIA SERRA DA SILVA e ANA BEATRIZ SERRA DA SILVA, Viúva e filha do ex SUBTEN PM “POST-MORTEM” RG 46.167 - LUIZ CARLOS DA SILVA, falecido em 21.10.2019. Processo nº E- 05/SEPM/DVP/1640/2020.\r\n\r\nALINE CALLADO FREITAS e LUCAS MAX CALLADO FREITAS, Viúva e filho do ex 1º SGT PM “POST-MORTEM” RG 75.382 - MAX FREITAS DA SILVA, falecido em 16.01.2020. Processo nº E- 35/076/247/2020.\r\n\r\nId: 2262127"
                    ],
                    "2262256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000567/2020 - AUTORIZO o CB PM RG 91.834, DANIEL PACHECO CAMPOS - Id Funcional 44104561, a afastar-se de suas funções, no período de 28/07/2020 a 08/09/2020, a fim de realizar Curso de Formação ao Cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, do Estado de Santa Catarina, tendo o servidor optado por manter a remuneração do cargo que ocupa, conforme a Resolução SEFAZ n° 195 de 09 de janeiro de 2018. \r\n\r\nId: 2262256"
                    ],
                    "2261914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000584/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte e oito reais) à DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nId: 2261914"
                    ],
                    "2262179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/07/2020\r\n\r\nPAGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001019/2020 - RATIFICO\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ...\r\n\r\nLeia - se: ... no valor de 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ...\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/07/2020\r\n\r\nPAGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001019/2020 - AUTORIZO\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ...\r\n\r\nLeia - se: ... no valor de 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ...\r\n\r\nId: 2262179"
                    ],
                    "2262098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/134/014/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/024/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/015/004/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/132/012/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/131/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/102/013/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/001/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2262098"
                    ],
                    "2261911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/23/2019, migrado para o SEI nº 350192/000567/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 112.394,12 (cento e doze mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), em favor das Empresas CSX COMERCIAL LTDA - EPP (13.828.262/0001-90), vencedora dos itens n° 3, 6, 7, 9, 13, 14, 17, 18, 20, 24 e 30 no valor de R$ 68.602,41 (sessenta e oito mil seiscentos e dois reais e quarenta e um centavos), Empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.556/0001-05), vencedora dos itens n° 25, 28 e 32 no valor de R$ 12.531,11 (doze mil quinhentos e trinta e um reais e onze centavos) e da Empresa VIXNU COMERCIO LTDA - EPP (12.890.886/0001-75), vencedora do item 23 no valor de R$ 31.260,60 (trinta e um mil duzentos e sessenta reais e sessenta centavos), referente à Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para cozinha, Pregão Eletrônico SRP nº 085/2019.\r\n\r\nId: 2261911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2262196": [
                        "I - Ato",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, PEDRO MARQUES MACHADO BRITO, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional nº 29181070, com validade a contar 23/06/2020, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ MARCELO DA FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29330041, com validade a contar de 23/06/2020, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Assistência da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Pedro Marques Machado Brito. Processo nº SEI-360309/000061/2020.\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, LUIZ ROBERTO RIBEIRO, Técnico Policial de Necrópsia, ID. Funcional 29202264, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Aline Gouvea da Silva Freitas. Processo nº SEI-360309/000083/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, Perito legista, ID. Funcional 43511481, com validade a contar 01/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Clínica Médica e Necrópsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000085/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS PAULO SALES MACHADO, Perito Legista, ID. Funcional 5646952, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Antropologia Forense, da Divisão de Clínica Médica e Necrópsia, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº46.701 de 24/07/2019, e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Luiz Guilherme Infante Bueno Breviglieri. Processo nº SEI-360309/000088/2020.\r\n\r\nId: 2262196"
                    ],
                    "2262143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ROBERTO DE SOUZA LEÃO JUNIOR, ID Funcional nº 4.386.812-6, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 29/08/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/2707/2019.\r\n\r\nId: 2262143"
                    ],
                    "2262176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora ADRIANA MENDES MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.302-6, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, e no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990. Processo nº SEI 360023/000036/2020.\r\n\r\nId: 2262176"
                    ],
                    "2262118": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nATO DE 19/04/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360021/001231/2020, referente ao Processo De Aposentadoria nº E-09/208/1702/2007, FICA RETIFICADO o fundamento legal da aposentadoria do servidor inativo PAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO, Identidade Funcional nº 2.980.268-7, matrícula nº 177.607-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005.\r\n\r\nId: 2262118"
                    ],
                    "2262269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000144/2020 - SUELY MARINI, CPF: 020.789.197-48 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000127/2020 - ILAUSILIO DE OLIVEIRA, CPF: 739.967.937-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000134/2020 - LUCIA DE SOUZA FERREIRA, CPF: 267.781.817-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000130/2020 - BIANCA MELANIA CASTRO VEIGA, CPF: 939.218.377-15 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000138/2020 - GERALDO LUIZ CAMARGO COSTA MATTOS, CPF: 671.956.017-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2262269"
                    ],
                    "2262049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000481/2020 - CROMWELL MIRANDA JUNIOR, ID 565.235-9 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/169/000030/2020 - FATIMA DE AZEVEDO SAMPAIO, ID 2.963.904-2 - período-base: 26/02/2015 a 23/02/2020; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/121/000094/2020 - JAQUELINE FERNANDES GUIMARÃES MARZO, ID 5.032.983-9 - período-base: 24/07/2014 a 22/07/2019; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/023/000068/2020 - LUCY ALVES PEREIRA, ID 3.241.154-5- período-base: 12/09/2014 a 10/09/2019; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/001127/2020 - LUIS CARLOS COSTA DA SILVA, ID 2.934.483-2 - período-base: 10/04/2014 a 08/04/2019; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/150/000116/2020 - MARCIA MELLO DE MORAES, ID 2.921.733-4 - período-base: 21/10/2013 a 04/02/2019 (ACRESCIDO DE 128 DIAS DE LTS); 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/212/000091/2020 - MILTON SIQUEIRA JUNIOR, ID 2.977.654-6 - período-base: 03/11/2012 a 31/10/2017; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/147/000064/2020 - OZEIAS FERREIRA DA SILVA, ID 1.987.721-8- período-base: 14/06/2008 a 02/07/2013 (ACRESCIDO DE 20 DIAS DE LTS); 03/07/2013 a 24/08/2018 (ACRESCIDO DE 54 DIAS DE LTS); 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/181/000044/2020 - RENATA LOPES DE OLIVEIRA LEITE, ID 2.956.614-2- período-base: 17/03/2013 a 15/03/2018; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/183/000074/2020 - RENATA FERNANDES DE MORAES, ID 4.177.530-9 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018; 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2262049"
                    ],
                    "2262048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000071/2020 - GILFABRI DE ARAUJO SILVA, Identidade Funcional nº 2.969.543-0, matrícula nº 814.717-5, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 29/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360287/000095/2020 - ALEXANDRA ZARI, Identidade Funcional nº 1.980.966-2, matrícula nº 888.646-7, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 14/07/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2262048"
                    ],
                    "2262091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/069/198/2020 - ERICK BLOISE LIMA, ID Funcional n° 5.035.525-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 950 dias.\r\n\r\nId: 2262091"
                    ],
                    "2262122": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza punitiva, em face do servidor LUIS CARLOS DE CARVALHO MARTINS, inspetor de Polícia, matrícula nº 289.977-1, para apurar os fatos retratados no Registro de Ocorrência nº 035-03834/2020, que se adequam como desvio funcional. Processo nº E-36/320/375/2020.\r\n\r\nId: 2262122"
                    ],
                    "2262130": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/02/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/173/2019, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, incisos XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/173/2019 (SAD 50/2020).\r\n\r\nId: 2262130"
                    ],
                    "2262121": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa para apurar os fatos retratados no Registro de Ocorrência nº 404-29/2020, que se adequam como desvio funcional. Processo nº E-36/320/111/2020\r\n\r\nId: 2262121"
                    ],
                    "2262131": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404/00358/2016 - ARQUIVA-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404/00358/2016 (SAD 358/2016), com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2262131"
                    ],
                    "2262123": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-00194/2018 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar em referência, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2262123"
                    ],
                    "2262260": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 28.07.2020 \r\n\r\nATO DE 22.07.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611076030 CRPTC/ SERRANA - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA SERRANA foi incluída no Núcleo Composto 0259-26 a contar de 22/07/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611076030 CRPTC/ SERRANA - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA SERRANA, e 12611076031 - PRPTC-TERESÓPOLIS continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor EDSON RODRIGUES MACIEL, Técnico de Necrópsia, ID 2.997.874-3 , face a solicitação contida no Processo nº SEI 360340/000003/2020.\r\n\r\nId: 2262260"
                    ],
                    "2262026": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.07.2020 \r\n\r\nATO DE 07.07.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611076050 CRPTC/LF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA LESTE FLUMINENSE foi incluída no Núcleo Composto 0113-26 a contar de 07/07/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611076050 CRPTC/LF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA LESTE FLUMINENSE, 12611109507 - 77ª DP - ICARAÍ, 12610820100 1ª CRP - 1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA, e 12611109100 4º DPA - 4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor DANIEL MELLO RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID 2.923.628-2, face a solicitação contida no Processo SEI nº 360342/000002/2020.\r\n\r\nATO DE 17.07.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611076020 CRPTC/SF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA SUL FLUMINENSE foi incluída no Núcleo Composto 0247-26 a contar de 17/07/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611076020 CRPTC/SF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA SUL FLUMINENSE e 12611076023 PRPTC - VOLTA REDONDA continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor WIBERSON PEREIRA MANZOLI, Técnico Policial de Necrópsia, ID 4.251.016-3, face a solicitação no Processo nº SEI 360339/000006/2020.\r\n\r\nATO DE 20.07/2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611076040 CRPTC/NF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA NORTE FLUMINENSE foi incluída no Núcleo Composto 0271-26 a contar de 20/07/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611076040 CRPTC/NF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA NORTE FLUMINENSE e 12611076041 PRPTC - CAMPOS DOS GOYTACAZES continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor MARCOS BEIRUTH DE OLIVEIRA, Papiloscopista Policial, ID 2.937.683-1, face a solicitação contida no Processo nº SEI 360341/000001/2020.\r\n\r\nATO DE 22.07.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611076010 CRPTC/ BF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA BAIXADA FLUMINENSE foi incluída no Núcleo Composto 0255-26 a contar de 08/07/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611076010 CRPTC/BF - COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA BAIXADA FLUMINENSE e 12611076011 PRPTC - DUQUE DE CAXIAS continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor MARCELO MARCONI ESTEVES, Investigador Policial, ID 2.939.184-9, face a solicitação contida no Processo nº SEI 360338/000002/2020\r\n\r\nId: 2262026"
                    ],
                    "2262139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº 406/00010/2020, para apurar eventual transgressão disciplinar em face de policial lotado na 82ª DP - Maricá, em razão de possível atitude inconveniente em público, que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXIX, do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000246-1046/2020\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/36/218/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/001155/2019 (SAD 115/19), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000707-1406/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00055/2019 (SAD 55/19), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/75/2016 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SAD 61/16, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 09/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/12/2016 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SAD 11/16, em razão de “ibis in idem”.\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000329-1406/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00024/2019 (SAD 24/19), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 20/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/48//2017 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 32/2017, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/000408-1406/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00029/2019 (SAD 29/19), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001095-1406/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406/00088/2019 (SAD 88/19), na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 27/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/360/100014//2018 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 36/2018, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2262139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2262132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOÃO RAIMUNDO DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 181.669-3, Id. Funcional nº 19646526, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0067/000315/2020. \r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, VERA LUCIA CORDEIRO MOSTACEDO LASCADO, Nutricionista, Ref: SUP VII, Matrícula: 814989-0, Id. Funcional nº 1973227-9, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0085/000158/2020. \r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, TÂNIA FERREIRA DE GÓES, Terapeuta Ocupacional, Ref: Sup IV, Matrícula: 861.207-9, Id. Funcional: 20362153, nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0068/000058/2020.\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARCOS CESAR MOREIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 20060246, Matrícula: 289.185-1 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0053/000988/2020.\r\n\r\nId: 2262132"
                    ],
                    "2262291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000556/2020 - CONCEDO para RONALD DA SILVA ADOLFO HURST o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000493/2020 - CONCEDO para MARIA FÁTIMA DA SILVA MARQUES o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2262291"
                    ],
                    "2262271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAPSG Nº 18 DE 17 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº SEI-210002/000559/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; \r\n\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos; e\r\n\r\n- a mudança na composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SEAP nº 17, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, desde o dia 14 de julho de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vista a inserção daquele em processo administrativo licitatório (Processo nº E-21-0067/000232/2020); \r\n\r\nArt. 2º - A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, IDF. 5099854-4, Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, Presidente;\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES G. Cordeiro, IDF. 4354530-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Diretora da Divisão de Termo de Referência, membro;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO Mota, IDF 4321913-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais, membro;\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS, IDF 5012641-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro; e,\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, IDF 5075381-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro;\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA VIEIRA, IDF 1996078-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica, membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 16 de julho de 2020. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após a conclusão do processo licitatório pela Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SG nº 17, de 19 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário-Geral \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2262271"
                    ],
                    "2262268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.089/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 15.06.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº. 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/123.018/2019 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 06.06.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº. 40.365/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.100055/2018 - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 06.06.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº. 40.365/2006. \r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.023/2013 - DECIDE por cessar os efeitos do SOBRESTAMENTO.\r\n\r\nId: 2262268"
                    ],
                    "2262003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/115/001039/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.836,35 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), competência abril, julho e setembro/2019, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA referente a prestação de locação de equipamentos de informática desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/115/001060/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.554,60 (oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), competência novembro/2019, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA referente a prestação de locação de equipamentos de informática desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/115/001041/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.836,35 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), competência outubro, novembro e dezembro/2019, em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA referente a prestação de locação de equipamentos de informática desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2262003"
                    ],
                    "2262045": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000870/2020 (Proc. Ref. E-21/006/100081//2018 - PAD 57.19) - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º, do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006 e artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2262045"
                    ],
                    "2262262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/109.10/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.872,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), referente aquisição de óleo lubrificante para motores pela empresa HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/025/61/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), referente a distribuição de medicamentos prestado pela empresa DY TRANSPORTES LOCAÇÃO. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/120/04/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 159.331,01 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e trinta e um reais e um centavo), referente prestação de serviços prestados pela empresa REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no período de dezembro de 2018.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06/04/2020.\r\n\r\nId: 2262262"
                    ],
                    "2262263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210045/000058/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao aluguel da Unidade de Tratamento de Esgoto Móvel prestado pela empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA., no período de 15/11/2019 a 14/12/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-21/045/004206/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao aluguel da Unidade de Tratamento de Esgoto Móvel prestado pela empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., no período de 17/08/2019 a 15/09/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/07/2020. \r\n\r\nId: 2262263"
                    ],
                    "2262064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.037/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262064"
                    ],
                    "2262063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000562/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000409/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000229/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000257/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000228/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000154/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000276/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000278/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000277/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000279/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.114/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.008/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.010/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.016/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.017/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 01.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.007/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.045/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.054/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000228/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000245/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000322/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000388/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000324/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000331/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000375/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000329/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000369/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000249/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.038/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000299/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000321/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000202/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000248/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.014/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.015/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.017/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000309/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000169/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000278/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000297/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.175/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210065/000349/2020 e E-21/065.069/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210065/000350/2020 e E-21/065.073/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210065/000353/2020 e E-21/065.072/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000306/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.122/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000332/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000380/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210077/000292/2020 e E-21/077.233/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.013/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000168/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210114/000320/2020 e E-21/114.013/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262063"
                    ],
                    "2262065": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.033/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.034/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.044/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.049/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.063/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.048/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.043/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.026/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.050/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.061/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000265/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000267/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000210/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.087/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.011/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.014/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000237/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000252/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.236/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210091/000196/2020 e E-21/091.123/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210091/000271/2020 e E-21/091.020/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210091/000272/2020 e E-21/091.021/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210091/000273/2020 e E-21/091.019/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210091/000274/2020 e E-21/091.011/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262065"
                    ],
                    "2262066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.273/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.275/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.278/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.064/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.068/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000264/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000251/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000285/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262066"
                    ],
                    "2262067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL \r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210032/001238/2020 e E-21/032.015/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.014/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262067"
                    ],
                    "2262068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS \r\n\r\nE CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000670/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262068"
                    ],
                    "2262069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.003/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.004/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.010/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.028/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.029/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.030/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.034/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000210/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000212/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.019/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000514/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000516/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000512/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210035/000511/2020 e E-21/046.402/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000513/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000515/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000342/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000372/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.017/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.020/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000565/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.036/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.037/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.038/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000237/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000310/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES \r\n\r\nDE MATTOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.007/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.269/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.264/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.265/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.267/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.002/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.003/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.009/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.016/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.019/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.008/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.012/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.017/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262069"
                    ],
                    "2262070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.014/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.001/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000415/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000708/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000331/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000567/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.014/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000528/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000540/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000613/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.006/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.015/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000643/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000697/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.023/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.026/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000577/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2262070"
                    ],
                    "2262265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 20.07/2020\r\n\r\n*DISPENSA ZILANE MOREIRA DA FONSECA POMPEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5012578-8, da função de Auxiliar de Agente de Pessoal das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 16/07/2020.\r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n1250400000\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Estratégica\r\n\r\n12504200000\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n12504201000\r\n\r\nCoordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n12504201010\r\n\r\nDivisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n12504201020\r\n\r\nDivisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n12504201030\r\n\r\nDivisão de Controle de Escalas\r\n\r\n12504202000\r\n\r\nCoordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n12504202010\r\n\r\nDivisão de Cadastro e Assentamento Funcionais\r\n\r\n12504202020\r\n\r\nDivisão de Promoção Funcional\r\n\r\n12504203010\r\n\r\nDivisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n125000000000666\r\n\r\nDAP-Lotação Provisória\r\n\r\n125000000000777\r\n\r\nAfastados - SEAP\r\n\r\n12500000000888\r\n\r\nDisposição Interna\r\n\r\n12500000000999\r\n\r\nDisposição Externa\r\n\r\n125000000000551\r\n\r\nPresos\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2262265"
                    ],
                    "2262134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000917/2020 - REGISTRA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO do servidor JOSÉ DAVI MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 42698847, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 28/06/2020, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2262134"
                    ],
                    "2262041": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nATO DE 20.07.2011 - RENATA DOS SANTOS BATISTA, ID Funcional nº 5000708-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-210081/000322/2020, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para RENATA DOS SANTOS BATISTA MARTINS.\r\n\r\nId: 2262041"
                    ],
                    "2262194": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.070/2003 - ISAAC DA SILVA OLIVEIRA, ID 19736959. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/001491/2020 - WILSON LEONARDO D' ARAUJO DIAS, ID 50002368. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 12/05/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nId: 2262194"
                    ],
                    "2262129": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/919.179/1997 - MARINALDO BATISTA, ID 20092237. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, publicado no Diário Oficial de 11/12/1997, através do Despacho de 04/12/1997, tendo em vista o extravio deste processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000659/2020 - MARINALDO BATISTA, ID 20092237. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com validade a contar de 11/12/1997, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA MARINHA, no período de 01/08/88 a 30/09/91, no total de 1.156 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2262129"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2262116": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.220 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição de Insumos/EPIs para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme planilha elaborada pelo COSEMS-RJ estabelecida no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/ EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nALCOOL ETILICO GEL HIDRATADO 70% - 500G\r\n\r\nAVENTAL CIRURGICO ESTERIL\r\n\r\nAVENTAL MANGA LONGA\r\n\r\nLUVA DE PLASTICO DESCARTAVEL -\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO EM NITRILA\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO NITRILA\r\n\r\nLUVADE PROCEDIMENTO NITRILA\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nLUVA DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nMASCARA C/FILTRO \r\n\r\nMASCARA DE PROTECAO \r\n\r\nMASCARA PROTETOR FACIAL FACE\r\n\r\nMÁSCARA SIMPLES\r\n\r\nMASCARA TRIPLA COM CLIPS\r\n\r\nTOUCA BRANCA DESCARTAVEL\r\n\r\nP/MICROORGA NISMOS\r\n\r\nRESPIRATORIA\r\n\r\nCOM CLIPS E TIRAS\r\n\r\nFRASCO\r\n\r\nDESCARTAVEL\r\n\r\nM - UNIDADE\r\n\r\nPUNHO DE LATEX DESCARTAVELG - UNIDADE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSEM TALCO (GRANDE) \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSEM TALCO (MÉDIA) -UNIDADE\r\n\r\nSEM TALCO (PEQUENA) \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nTAMANHO G -UNIDADE\r\n\r\nTAMANHO P -UNIDADE\r\n\r\nN95 NAO SE APLICA -UNIDADE\r\n\r\nPFF-25 SEM VALVULA -UNIDADE\r\n\r\nSHIELD -UNIDADE\r\n\r\nNAO SE APLICA- UNIDADE\r\n\r\nE TIRAS/ELASTICO UNIDADE\r\n\r\nCOM ELASTICO UNIDADE\r\n\r\n330010 Angra dos Reis\r\n\r\n434\r\n\r\n16\r\n\r\n277\r\n\r\n84\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n424\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n12\r\n\r\n265\r\n\r\n28\r\n\r\n330015 Aperibé\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n330020 Araruama\r\n\r\n152\r\n\r\n6\r\n\r\n97\r\n\r\n30\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n148\r\n\r\n16\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n93\r\n\r\n10\r\n\r\n330022 Areal\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n330023 Armação dos Búzios\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n330025 Arraial do Cabo\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n330030 Barra do Piraí\r\n\r\n136\r\n\r\n5\r\n\r\n87\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n132\r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n83\r\n\r\n9\r\n\r\n330040 Barra Mansa\r\n\r\n224\r\n\r\n8\r\n\r\n143\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n218\r\n\r\n23\r\n\r\n51\r\n\r\n6\r\n\r\n136\r\n\r\n14\r\n\r\n330045 Belford Roxo\r\n\r\n592\r\n\r\n21\r\n\r\n378\r\n\r\n115\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n578\r\n\r\n61\r\n\r\n136\r\n\r\n16\r\n\r\n361\r\n\r\n38\r\n\r\n330050 Bom Jardim\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana50\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n330070 Cabo Frio\r\n\r\n299\r\n\r\n11\r\n\r\n191\r\n\r\n58\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n292\r\n\r\n31\r\n\r\n69\r\n\r\n8\r\n\r\n183\r\n\r\n19\r\n\r\n330080 Cachoeiras deMacacu\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\n330090 Cambuci\r\n\r\n20\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n330093 Carapebus\r\n\r\n651\r\n\r\n24\r\n\r\n416\r\n\r\n127\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n636\r\n\r\n67\r\n\r\n150\r\n\r\n17\r\n\r\n397\r\n\r\n41\r\n\r\n330095 Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n330100 Campos dos Goytacazes\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n330110 Cantagalo\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n330115 Cardoso Moreira\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n330120 Carmo\r\n\r\n82\r\n\r\n3\r\n\r\n52\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n330130 Casimiro de Abreu\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n330140 Conceição de Macabu\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n330150 Cordeiro\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n330160 Duas Barras\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n330170 Duque de Caxias\r\n\r\n1.138\r\n\r\n41\r\n\r\n727\r\n\r\n222\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n1.111\r\n\r\n118\r\n\r\n262\r\n\r\n30\r\n\r\n694\r\n\r\n72\r\n\r\n330180 Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n19\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n330185 Guapimirim\r\n\r\n147\r\n\r\n5\r\n\r\n94\r\n\r\n29\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n144\r\n\r\n15\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n90\r\n\r\n9\r\n\r\n330187 Iguaba Grande\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n46\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n330190 Itaboraí\r\n\r\n498\r\n\r\n18\r\n\r\n318\r\n\r\n97\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n486\r\n\r\n52\r\n\r\n115\r\n\r\n13\r\n\r\n304\r\n\r\n32\r\n\r\n330200 Itaguaí\r\n\r\n290\r\n\r\n11\r\n\r\n185\r\n\r\n57\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n284\r\n\r\n30\r\n\r\n67\r\n\r\n8\r\n\r\n177\r\n\r\n18\r\n\r\n330205 Italva\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n330210 Itaocara\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n330220 Itaperuna\r\n\r\n193\r\n\r\n7\r\n\r\n123\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n188\r\n\r\n20\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n118\r\n\r\n12\r\n\r\n330225 Itatiaia\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n330227 Japeri\r\n\r\n107\r\n\r\n4\r\n\r\n68\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n105\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\n330230 Laje do Muriaé\r\n\r\n21\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n330240 Macaé\r\n\r\n561\r\n\r\n20\r\n\r\n358\r\n\r\n109\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n547\r\n\r\n58\r\n\r\n129\r\n\r\n15\r\n\r\n342\r\n\r\n36\r\n\r\n330245 Macuco\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n330250 Magé\r\n\r\n397\r\n\r\n14\r\n\r\n253\r\n\r\n77\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n387\r\n\r\n41\r\n\r\n91\r\n\r\n11\r\n\r\n242\r\n\r\n25\r\n\r\n330260 Mangaratiba\r\n\r\n79\r\n\r\n3\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n77\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n48\r\n\r\n5\r\n\r\n330270 Maricá\r\n\r\n298\r\n\r\n11\r\n\r\n190\r\n\r\n58\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n291\r\n\r\n31\r\n\r\n69\r\n\r\n8\r\n\r\n182\r\n\r\n19\r\n\r\n330280 Mendes\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n330285 Mesquita\r\n\r\n231\r\n\r\n8\r\n\r\n147\r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n225\r\n\r\n24\r\n\r\n53\r\n\r\n6\r\n\r\n141\r\n\r\n15\r\n\r\n330290 Miguel Pereira\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n330300 Miracema\r\n\r\n41\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n330310 Natividade\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n330320 Nilópolis\r\n\r\n218\r\n\r\n8\r\n\r\n139\r\n\r\n42\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n212\r\n\r\n23\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n133\r\n\r\n14\r\n\r\n330330 Niterói\r\n\r\n1.187\r\n\r\n43\r\n\r\n758\r\n\r\n231\r\n\r\n30\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n1.159\r\n\r\n123\r\n\r\n273\r\n\r\n31\r\n\r\n724\r\n\r\n75\r\n\r\n330340 Nova Friburgo\r\n\r\n224\r\n\r\n8\r\n\r\n143\r\n\r\n44\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n219\r\n\r\n23\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\n137\r\n\r\n14\r\n\r\n330350 Nova Iguaçu\r\n\r\n1.067\r\n\r\n39\r\n\r\n681\r\n\r\n208\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n1.042\r\n\r\n111\r\n\r\n245\r\n\r\n28\r\n\r\n651\r\n\r\n68\r\n\r\n330360 Paracambi\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n55\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\n6\r\n\r\n330370 Paraíba do Sul\r\n\r\n80\r\n\r\n3\r\n\r\n51\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n79\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n330380 Paraty\r\n\r\n71\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n69\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n43\r\n\r\n5\r\n\r\n330385 Paty do Alferes\r\n\r\n29\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n330390 Petrópolis\r\n\r\n348\r\n\r\n13\r\n\r\n222\r\n\r\n68\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n340\r\n\r\n36\r\n\r\n80\r\n\r\n9\r\n\r\n212\r\n\r\n22\r\n\r\n330395 Pinheiral\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n330400 Piraí\r\n\r\n49\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n330410 Porciúncula\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n330411 Porto Real\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n330412 Quatis\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n330414 Queimados\r\n\r\n323\r\n\r\n12\r\n\r\n206\r\n\r\n63\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n316\r\n\r\n34\r\n\r\n74\r\n\r\n9\r\n\r\n197\r\n\r\n21\r\n\r\n330415 Quissamã\r\n\r\n46\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n330420 Resende\r\n\r\n159\r\n\r\n6\r\n\r\n101\r\n\r\n31\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n155\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n97\r\n\r\n10\r\n\r\n330430 Rio Bonito\r\n\r\n109\r\n\r\n4\r\n\r\n70\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n107\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\n67\r\n\r\n7\r\n\r\n330440 Rio Claro\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n330450 Rio das Flores\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n330452 Rio das Ostras\r\n\r\n214\r\n\r\n8\r\n\r\n136\r\n\r\n42\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n209\r\n\r\n22\r\n\r\n49\r\n\r\n6\r\n\r\n130\r\n\r\n14\r\n\r\n330455 Rio de Janeiro\r\n\r\n12.476\r\n\r\n452\r\n\r\n7.964\r\n\r\n2.429\r\n\r\n320\r\n\r\n67\r\n\r\n216\r\n\r\n140\r\n\r\n87\r\n\r\n12.181\r\n\r\n1.293\r\n\r\n2.870\r\n\r\n331\r\n\r\n7.608\r\n\r\n793\r\n\r\n330460 Santa Maria Madalena\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n330470 Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n88\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n86\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\n330475 São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n330480 São Fidélis\r\n\r\n61\r\n\r\n2\r\n\r\n39\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n4\r\n\r\n330490 São Gonçalo\r\n\r\n1.550\r\n\r\n56\r\n\r\n990\r\n\r\n302\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n1.514\r\n\r\n161\r\n\r\n357\r\n\r\n41\r\n\r\n945\r\n\r\n99\r\n\r\n330500 São João da Barra\r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n41\r\n\r\n4\r\n\r\n330510 São João de Meriti\r\n\r\n588\r\n\r\n21\r\n\r\n375\r\n\r\n114\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n574\r\n\r\n61\r\n\r\n135\r\n\r\n16\r\n\r\n358\r\n\r\n37\r\n\r\n330513 São José de Ubá\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n330515 São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n330520 São Pedro da Aldeia\r\n\r\n142\r\n\r\n5\r\n\r\n91\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n139\r\n\r\n15\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n87\r\n\r\n9\r\n\r\n330530 São Sebastião do Alto\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n330540 Sapucaia\r\n\r\n33\r\n\r\n1\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n330550 Saquarema\r\n\r\n115\r\n\r\n4\r\n\r\n73\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n112\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n70\r\n\r\n7\r\n\r\n330555 Seropédica\r\n\r\n120\r\n\r\n4\r\n\r\n77\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n117\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n73\r\n\r\n8\r\n\r\n330560 Silva Jardim\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n330570 Sumidouro\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n330575 Tanguá\r\n\r\n73\r\n\r\n3\r\n\r\n46\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n71\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n330580 Teresópolis\r\n\r\n279\r\n\r\n10\r\n\r\n178\r\n\r\n54\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n272\r\n\r\n29\r\n\r\n64\r\n\r\n7\r\n\r\n170\r\n\r\n18\r\n\r\n330590 Trajano de Moraes\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n330600 Três Rios\r\n\r\n139\r\n\r\n5\r\n\r\n89\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n136\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n85\r\n\r\n9\r\n\r\n330610 Valença\r\n\r\n87\r\n\r\n3\r\n\r\n56\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n85\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n53\r\n\r\n6\r\n\r\n330615 Varre-Sai\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n330620 Vassouras\r\n\r\n74\r\n\r\n3\r\n\r\n47\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n330630 Volta Redonda\r\n\r\n453\r\n\r\n16\r\n\r\n289\r\n\r\n88\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n443\r\n\r\n47\r\n\r\n104\r\n\r\n12\r\n\r\n277\r\n\r\n29\r\n\r\nTotal\r\n\r\n28.252\r\n\r\n1.024\r\n\r\n18.035\r\n\r\n5.500\r\n\r\n725\r\n\r\n153\r\n\r\n490\r\n\r\n317\r\n\r\n197\r\n\r\n27.585\r\n\r\n2.928\r\n\r\n6.500\r\n\r\n749\r\n\r\n17.229\r\n\r\n1.796\r\n\r\nId: 2262116"
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                    "2262197": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3161 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimento,s abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Pró-Nascer Assistência Médica e Laboratorial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Armando Lombardi, nº 1000 / Bloco 1 - Grupo 123 À 27 E 118 - Barra Da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.338.097/0001-96\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.516/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos (BCTG).\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n161/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto D`or De Gestão de Saúde Pública.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Das Tulipas, Nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.850.962/0002-22\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/004.064/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n162/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Casa De Saúde São José.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Macedo Sobrinho, nº 21 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0003-48\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.447/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n163/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Copa Star\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 143 / Loja 01 A 39 Pavimento 03 - Copacabana - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0010-10\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/102.923/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n164/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S.A - CDPI\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv. Maracanã, nº 987 / sala 501 a 508 - Bloco 1 - parte 601 a 608 e 702 a 708 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0524-93\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/100.412/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n165/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos Da América S.A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Ataufo de Paiva, nº 669 - Parte - Sobreloja 301- Loja B - Leblon - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0812-48\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/001/001.657/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços de Medicina Nuclear\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n166/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNephron Care Assistência Médica S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Djalma Dutra, nº 38 - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n97.431.829/0001-80\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102219/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Susbstitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n167/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2262197"
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                    "2262047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1587/2017 - DEBORA CELNIK, Médico - Cardiologista, classe “A”, matrícula nº 265.930-8, ID nº 3235025-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 06/12/2017.\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/973/2016 - MARIA EDUARDA SAMPAIO COSTA, matrícula nº 862.007-2, ID. n° 3048235-6, Técnico de Higiene Dental, Classe “A” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4124/2016 - ROSA DE FATIMA GUIMARÂES DA SILVA ARNOSO, matrícula nº 923.077-2, ID. n° 4216499-0, Nutricionista, Classe “B”- FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/03/2018.\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3498/2013 - JOSÉ SERGIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 262.130-8, ID. n° 3147537-0, Médico - Cirurgia Geral, Classe “A” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 02/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/341/2015 - LEILA MACIEL CORDEIRO, matrícula nº 297.850-0, ID. n° 3063636-1, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 08/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2415/2016 - MAGNA RAPISO LIVIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.150-8, ID nº 3185015-4 - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/23/2017 - MARCIA ANDRADE MARQUES, matrícula nº 286.321-5, ID. n° 3123691-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 26/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1313/2017 - OLGA REGINA CARDOZO TELLES, matrícula nº 863.316-6, ID. n° 3092124-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C” - FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição conforme o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 31/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4689/2015 - RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 28763-1, ID nº 3168833-0 - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 21/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/639/2016 - SANDRA LUZIA DE ALMEIDA SCRAMIGNON ROSSI CORTES, matrícula nº 288.296-7, ID. n° 3103435-7, Odontólogo, Classe “A” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo contribuição conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o ar tigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/138/2017 - TAISSA DE MELLO ASSAD, matrícula nº 850.116-5, ID. n° 3103637-6, Médico - Psiquiatria, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 02/05/2018. \r\n\r\nId: 2262047"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262252": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nATO DE 12.06.2017 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER, Médica, classe A, matr. 08/100.079-6, Id Funcional nº 21185042 - FICA assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, com validade de 04.07.2017, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, inciso IV, do artigo 11, da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/191/2017.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nATO DE 08.08.2007 - MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS, Fonoaudióloga, classe A, matr. 08/101.511-7, Id Funcional nº 21275955 - TENDO em vista o que consta o teor do processo judicial nº 0009407-47.2008.8.19.0001(2008.001.009470-7), bem como ofício PGE/PG-4/JMLV nº 26/2019, datado de 07.03.2019, processo administrativo nº E-14/2820/2008, fica enquadrada a servidora Maria Luiza Silva dos Santos, classe A, matr. 08/101.511-7, Id Funcional nº 21275955, aposentada, publicada no D.O. de 28.08.2007, com efeitos financeiros a contar de 28.08.2007, com efeitos financeiros a contar de 28.08.2007, regida pela Lei nº 1179/1987, no quadro I, de pessoal do IASERJ, realizado de acordo com o mandado de intimação. Proc. nº E-08/201.491/2007.\r\n\r\nId: 2262252"
                        ],
                        "2262253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/298/2019 - ANA MARIA CRUZ DA SILVA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 21227179, a partir de 09.07.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/340/2019 - LETÍCIA GOMES VEIGA, Id. Funcional nº 21100950, a partir de 21.01.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/50/2020 - RUI OZIMAR RIO, Id. Funcional nº 21083053, a partir de 05.09.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/86/2020 - CLAUDINELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 21100845, a partir de 26.12.2019,\r\n\r\nDEFIRO O ABONO DE PERMANÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/231/2020 e E-08/004/232/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/701/2019 - MARIZE RODRIGUES, Id. Funcional nº 21101116, a partir de 25.03.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/733/2020 - MARLENE SOARES DE LEMOS, Id. Funcional nº 32272642, a partir de 23.03.2020,\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/164/2020 - ANGELA DA SILVEIRA, Id. Funcional nº 21115482, a partir de 25.03.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/175/2020 - SEVERINA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 21112452, a partir de 05.01.2020,\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/217/2020, E-08/004/219/2020, E-08/004/221/2020 e E-08/004/223/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2262253"
                        ],
                        "2262278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/300.646/1986 - ARGEU DUARTE CORRÊA FILHO, Id Funcional nº 21209740, período base de 04.06.2012 a 02.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.606/1991 - MARY ROSE SERRA CARNEIRO, Id Funcional nº 21111650, período base de 01.04.2012 a 30.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/903.490/1995 - MARLENE SOARES DE LEMOS, Id Funcional nº 32272642, período base de 24.06.2015 a 21.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/908.299/1995 - FÁTIMA ROSA DOS SANTOS MARTINEZ, Id Funcional nº 21115958, período base de 04.07.2013 a 02.07.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.541/2001 - CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA, Id Funcional nº 21223955, período base de 13.02.2014 a 11.02.2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-08/304.523/1984 - ANTONIA MARIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 21118922, períodos base de 20.11.2000 a 18.11.2005, 19.11.2005 a 17.11.2010 e 18.11.2010 a 16.11.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/303.168/1986 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 21051844, períodos base de 17.05.2005 a 15.05.2010, 16.05.2010 a 14.05.2015 e 15.05.2015 a 12.05.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/204.661/2002 - MARCIA PEREIRA DE ARAUJO MEIRELES, Id Funcional nº 21133158, períodos base de 28.03.2002 a 26.03.2007, 27.03.2007 a 24.03.2012 e 25.03.2012 a 23.03.2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/205.958/2002 - ELOINA MARIA PINHEIRO CAMPOS, Id Funcional nº 21115656 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de 02.01.2010 a 31.12.2014 e de 01.01.2015 a 30.12.2019.\r\n\r\nId: 2262278"
                        ],
                        "2262055": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/118/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 7.216,00 (sete mil duzentos e dezesseis reais), a favor da Empresa MERCK S.A. para aquisição de ácido caprílico.\r\n\r\nId: 2262055"
                        ],
                        "2262185": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 304 de 27 de julho de 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 261, de 09 de julho de 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA DE SOUZA TELES, \r\n\r\nDiretora Administrativa Financeira \r\n\r\nId: 2262185"
                        ],
                        "2262201": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 301/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 28/07/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 27/07/2020 ...\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 302/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 29/07/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 28/07/2020 ...\r\n\r\nId: 2262201"
                        ],
                        "2261960": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1227/2019- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 97/2019, para aquisição de insumos (abaixador de língua, dreno, máscara e outros), em favor das seguintes Empresas: LIGA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 29.259.075/0001-73, para o ITEM 02 no valor total de R$ 4.017,60 (quatro mil e dezessete reais e sessenta centavos), e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o ITEM 03 no valor de R$ 2.136,96 (dois mil cento e trinta e seis reais e noventa e seis centavos). Restou fracassado os ITENS 01, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2261960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2262155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, RITA MARIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3954271-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 131 Prof.ª Armanda Álvaro Alberto, U.A. 11802308512, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000428/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANDREIA VIEIRA DE SOUZA ABRANTES, Prof. Doc. I, ID 4391621-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 131 Prof.ª Armanda Álvaro Alberto, U.A. 11802308512, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2019, publicado no DOERJ de 17/06/2019. Processo nº SEI-030037/000428/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CARLOS ARMANDO TRINDADE DE MAGALHÃES MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4414231-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alvarina de Carvalho Janotti, U.A. 11802307501, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000423/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABELLA CORREA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5014987-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São João, U.A. 11802304506, Município de Queimados, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/10/2017, publicado no DOERJ de 20/10/2017. Processo nº SEI-030033/000345/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LAISA SOBREIRA VIANNA, Prof. Doc. I, ID 4284411-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São João, U.A. 11802304506, Tipo A, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isabella Correa da Costa, ID 5014987-3/2. Processo nº SEI-030033/000345/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA FÁTIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4324763-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000728/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, JOSÉ CARLOS DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4351855-9/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes, U.A. 11802305529, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000349/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3373663-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 299 Julio Caruso, U.A. 11802303543, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030032/000493/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CIRLENE SILVESTRE GOSI, Prof. Doc. II, ID 3454853-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jacintho Xavier Martins, U.A. 11802312580, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030041/001255/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3606651-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000652/2020.\r\n\r\nDISPENSA LUCIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3869034-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 12/06/2015. Processo nº SEI-030030/000783/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CAROLINE PADILHA MENDES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4284448-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucia Costa da Silva, ID 3869034-9/1. Processo nº SEI-030030/000783/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LUIZ MARQUES ROSA FILHO, Prof. Doc. I, ID 4369935-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Aiuruoca, U.A. 11802303560, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000465/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCO ANTÔNIO BELTRI ALVES, Prof. Doc. I, ID 577211-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Luiz de Souza Carvalho, ID 3655124-4/1. Processo nº SEI-030035/000530/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CRISTINA MACHADO INACIO, Prof. Doc. I, ID 4388089-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E Sarah Kubitschek, U.A. 11802307536, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Solange Chaves de Assunção Lima, ID 3539895-7/1. Processo nº SEI-030036/000368/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4358429-2/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 410 Patrícia Galvão Pagu, U.A. 11802305507, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/03/2020, publicado no DOERJ de 09/03/2020. Processo nº SEI-030034/000353/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOELMA CUNHA DE MORAES, Prof. Doc. II, ID 3500133-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Várzea da Alegria, U.A. 11802310600, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000857/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PAULO MAURICIO PIMENTA PEREIRA LEITE, Prof. Doc. I, ID 578168-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 11802306530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 17/06/2019, publicado no DOERJ de 19/06/2019. Processo nº SEI-030035/000606/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/07/2020, SIMONE CUNHA STAHLECKER, Prof. Doc. I, ID 3472473-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000427/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CLÁUDIA LÚCIA DUARTE LYRIO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 4002929-8/2, para exercer, com validade a contar de 01/07/2020, a função de Diretor Adjunto do C.E. Higino da Silveira, U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Cunha Stahlecker, ID 3472473-7/1. Processo nº SEI-030042/000427/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁSSIA REGINA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3335305-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A.11802303529, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019. Processo nº SEI-030032/000491/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA SOARES DOMINGOS, Prof. Doc. II, ID 3526234-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cássia Regina do Nascimento, ID 3335305-0/1. Processo nº SEI-030032/000491/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ROBSON DOS SANTOS ARÊAS, Prof. Doc. I, ID 566564-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001179/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA BARBOSA FÉLIX ENNE, Prof. Doc. II, ID 3465187-0/1, da função de Secretário da E.E. José de Paula Barreto, U.A. 11802312519, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001163/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, VIVIANE SILVA GUIMARÃES PAIS, Prof. Doc. II, ID 3925753-3/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Capitão Belarmino de Mattos, U.A. 11802305547, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030034/000350/2020.\r\n\r\nId: 2262155"
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                    "2262075": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 346 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03001/000001/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 04/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 04/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição à\r\n\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID nº 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 334 de 05/03/2020, publicada em 09/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 347 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03001/000002/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 05/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 05/2020, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nFELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nSuplentes: NATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9, em substituição à MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/02/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 335 de 05/03/2020, publicada em 09/03/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 348 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1567/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 08/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 08/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a\r\n\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 316 de 11/10/2019, publicada em 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 349 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1568/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC n° 09/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 09/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a\r\n\r\nMÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial à Portaria SEEDUC/SUBEX nº 317 de 11/10/2019, publicada noD.O.de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 350 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1569/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 10/2018.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 10/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 318 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 351 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1571/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 11/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 11/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nSuplente: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 319 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 352 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1572/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 12/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 12/2018, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 320 de 11/10/2019, publicada no D.O. de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX Nº 353 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1570/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, §1º do Contrato SEEDUC n° 32/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Contrato SEEDUC nº 32/2019, celebrado entre a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e esta SEEDUC:\r\n\r\nGestor: PEDRO JEVEAUX AZEVEDO SILVA - ID n° 5011429-8\r\n\r\nSuplente: ROSALINA MARTA FERREIRA OLIVEIRA - ID n° 4379965-5\r\n\r\nFiscais Centrais: FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA PAVÃO - ID n° 5027193-8\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS - ID nº 5036623-8, em substituição a MÔNICA REGINA SILVA MONTE - ID nº 3331177-3 \r\n\r\nSuplentes: MACIEL DA SILVA ALMEIDA - ID n° 2013436-3\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - ID nº 5027055-9\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a contar de 01/04/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBEX nº 333 de 26/11/2019, publicada no D.O. de 28/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIA LASRY MARTINS\r\n\r\nSubsecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2262075"
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                    "2262072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAROLINA FERREIRA LOPES, ID Funcional 4348403-4, vínculo 2, matrícula nº 956691-0, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/01/2020. Proc. nº E-03/038/13/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor REGINALDO DE SOUZA, ID Funcional 3435215-5, vínculo 1, matrícula nº 838965-2, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, D, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/07/2020. Proc. nº SEI-030032/000456/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SHIRLEY RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional 4272883-5, vínculo 1, matrícula nº 917441-8, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, C, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/06/2020. Proc. nº SEI-030037/000417/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL SOUSA DE ALMEIDA, ID Funcional 5014476-6, vínculo 1, matrícula nº 3042159-8, do cargo de ASSISTENTE EXECUTIVO, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 30/06/2020. Proc. nº SEI-030032/000444/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLAUDIA CORTES DA FONSECA, ID Funcional 4325831-0, vínculo 2, matrícula nº 975175-1, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, C, Ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/06/2020. Proc. nº SEI-030036/000394/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SILVANA MACHARETH, ID Funcional 4323492-5, vínculo 1, matrícula nº 937671-6, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, D, Ref. 6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 20/06/2020. Proc. nº SEI-030035/000611/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LAYS FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional 3866261-2, vínculo 1, matrícula nº 827378-1, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, D, Ref. 8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 02/03/2020. Proc. nº SEI-030030/000371/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor TATIANA SILVA DE LIMA, ID Funcional 4254252-9, vínculo 2, matrícula nº 956635-7, do cargo de PROFESSOR DOCENTEI, D, Ref. 5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/02/2020. Proc. nº SEI-030036/000131/2020.\r\n\r\nId: 2262072"
                    ],
                    "2262290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/304/2019 - FLAVIA ALVES GONÇALVES, CPF nº 044.074.367-27. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1406/2019 - CLAUDIA GOLÇALVES NUNES, CPF nº 703.445.827-87. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1822/2019 - NEUZA TEIXEIRA PARAGUASSU, CPF nº 068.795.001-53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/868/2019 - FABIANA LOPES FERNANDES MATTOS, CPF nº 102.206.577-77. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/259/2019 - REGINALDO DE CASTRO SILVA, CPF nº 414.819.767-53, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/319/2019 - ELAINE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 086.370.047-09. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/291/2019 - CELINA CONCEIÇÃO DE FREITAS VIANA, CPF nº 075.751.107-47. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/284/2019 - MARCELO ZEULI, CPF nº 804.674.907-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/215/2019 - MARIA SOUZA DE ABREU, CPF nº 817.228.267-20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5062/2019 - MARISA RAMOS GASPAR, CPF nº 013.587.637-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4086/2019 - LUCIO FLAVIO MENDONÇA BATISTA, CPF nº 074.596.867-86. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1520/2019 - ELIZABETH CARREIRO GUIMARÃES DE CASTRO, CPF nº 572.725.577-53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1493/2019 - MARCELO GUIMARÃES CASEIRA, CPF nº 716.508.307-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1404/2019 - SANDRA LUCIA REBEL GOMES DE BARROS, CPF nº 283.569.007-78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1422/2022 - ENIMAR LOPES, CPF nº 267.637.617-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1365/2019 - VERA MARIA DO CARMO, CPF nº 007.164.497-06. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1363/2019 - LADIMIR DE ARAUJO, CPF nº 745.272.407-06. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1463/2019 - LISETE PIMENTEL DA SILVA, CPF nº 026.953.177-78. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1579/2019 - MARIA JOANA VALENTE SANTOS, CPF nº 280.489.037-68. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1620/2019 - VIRGINIA NOGUEIRA DE CARVALHO, CPF nº 876.344.174-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/144/2019 - PAULO CESAR DE SIQUEIRA, CPF nº 496.143.807-30. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1535/2019 - LEILA ZIMBARDI MOREIRA RIBEIRO, CPF nº 522.004.357-49. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1512/2019 - MARCIO AZEVEDO SOBRINHO, CPF nº 032.265.607-94. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1245/2019 - SUSANA GONÇALVES SODRE, CPF nº 091.179.487-54. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/617/2019 - THIAGO DE SOUZA CASTRO, CPF nº 109.477.577-08. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1936/2019 - ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº 771.048.977-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1634/2019 - MARIALVA PEREIRA DA SILVEIRA, CPF nº 641.907.147-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1915/2019 - TANIA CARLA DE SOUZA, CPF nº 029.640.677-59. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/765/2019 - PAULA MORAES RIBEIRO BASTOS, CPF nº 078.725.757-52. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/342/2019 - AIRA SCHUENK, CPF nº 078.031.527-83. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2262290"
                    ],
                    "2261721": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000155/2020 - MARIA CELIA SEQUEIROS JARAUTA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 40663655/1, matrícula n° 838.154-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 7701/10950, no valor de R$ 1.761,88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003908/2020 - QUELI CRISTINA RODRIGUES RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID Funcional n° 41899938/3, mat. n° 958.973-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2020, proventos integrais, no valor de R$ 1.745,34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000246/2020 - MARIA ROBERTA DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 36050156/2, matrícula n° 934.970-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proventos proporcionais à razão de 4644/10950, no valor de R$ 759,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006730/2020 - PATRÍCIA MAGALHÃES, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID Funcional n° 43950930/1, matricula n° 968.010-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proventos integrais, no valor de R$ 1.676,12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000413/2020 - MARIA DAS GRAÇAS JUNQUEIRA GARCEZ GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 33292442/2, mat. n° 833.879-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/04/2020, proventos proporcionais à razão de 7680/10950, no valor de R$ 1.774,76. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006167/2020 - PAULO CESAR COUTINHO JUNIOR, Professor Docente I, nível C, ref. 4, ID Funcional n° 42590361/3, matrícula n° 964.687-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proventos integrais, no valor de R$ 1.585,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006242/2020 - ANTONIO LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO LOUREIRO, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 43329144/1, mat. n° 941.960-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proventos proporcionais à razão de 4447/12775, no valor de R$ 622,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000284/2020 - JANINA DA SILVA HASSELMANN, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 42573580/2, matricula n° 929.290-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proventos integrais, no valor de R$ 1.384,23.\r\n\r\nId: 2261721"
                    ],
                    "2262276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030041/001209/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, VALESCA SILVA DE SOUZA DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 3597846-5, ID. Funcional nº 838.025-5, SHEILA ALVES FERREIRA, Assistente Executivo, mat. nº 5.013.264-4, ID. Funcional nº 3041173-0 e MARCIA CRISTINA TOME DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.935-8, ID. Funcional nº 3394305-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2262276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2262270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1411 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “REFORMULAÇÃO DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL - BUI DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTOS DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS, em conformidade com o art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para constituir a Comissão de Avaliação, para análise e julgamento das propostas recebidas no certame licitatório do “Projeto Reformulação do Bilhete Único Intermunicipal - BUI” cujo objeto é a contratação de consultoria especializada para a elaboração de estudo visando à reavaliação econômico-financeira e social do uso, acesso e subsídios ao Programa Bilhete Único Intermunicipal (BUI) do Governo do Estado do Rio de Janeiro (GERJ), contemplando a proposta de um novo modelo de regras de negócio e os aspectos jurídicos que darão suporte a sua implementação, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100001/000326/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nEduardo Duffles Donato Moreira - ID 5.102.880-8\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nTânia Mara Marques Motta - ID 5.011.969-9\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nAlvaro Eugenio Gonzáles Rodríguez - ID 5.099.116-7\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2262270"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262405": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROC. E-10/005/19486/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 29.\r\n\r\nPROC. SEI-10/005/001482/2020 - DEFIRO, com base nos pareceres da área técnica (3828226/4044253).\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003520/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4952931), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003475/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5697647), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003519/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5701192), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROC. SEI-100005/003194/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n°6069579) e no Parecer n°155/2020/DETRO/ASJUR, AUTORIZO a Empresa Rio Transporte Terrestre Locadora Eireli, inscrita no CNPJ sob nº 31.688.343/0001-14, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, adotando o registo RJ-300 e utilizando os veículos de placas LRO-4B74, LMV-4D45 e RIQ-OB15.\r\n\r\nId: 2262405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262105": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020, POR MEIO VIRTUAL, EM VIRTUDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.006 DE 27/03/2020 E DA MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 931.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: 30/06/2020, às 10h, realizada por meio virtual, em virtude do Decreto Estadual nº 47.006 de 27/03/2020 e da Medida Provisória, nº 931; II - PRESENÇA: O Estado do Rio de Janeiro, detentor da totalidade do capital social, representado por Fernanda de Lima Santos, nomeada por meio de Oficio GG nº 145/2020, Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques - Presidente da Empresa, Vanessa Costa Ferreira Mendonça - Assessora de Controle Interno e Denise Maria d'Avila Peixoto Villar - Chefe de Gabinete da Presidência; III - MESA DE TRABALHOS- Fernanda de Lima Santos; SECRETÁRIA: Denise Maria d'Avila Peixoto Villar; IV - CONVOCAÇÃO - Por Ofício encaminhado ao Estado do Rio de Janeiro, com antecedência legal, contendo a ordem do dia; V - ORDEM DO DIA PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Eleição de Membros do Conselho Fiscal; 2- Fixação da remuneração mensal para os membros efetivos do Conselho Fiscal; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: A teor do voto do detentor da totalidade do capital social ficou deliberado: 1. Pela Eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal em complementação de mandato com prazo de atuação até a próxima realização da Assembleia Geral Ordinária, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas permanecendo os demais conselheiros eleitos em Assembleia Geral Ordinária em 28/11/2018: MEMBRO ELEITO EFETIVO - Priscila Haidar Sakalem, brasileira, solteira, Pós Graduada em Direito Financeiro e Tributário, portador da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil nº 141256, CPF nº 099.215.017-55, ID 5086802-0, residente e domiciliada na Rua Áurea, nº 76, apto 205, Santa Teresa, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.021-020, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; e conforme Processo nº SEI-040083/000238/2020, Ofício SEFAZ/SGAB nº 380 de 10 de junho de 2020; MEMBRO ELEITO SUPLENTE: David Lopes de Souza, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira do Conselho Regional de Contabilidade do Estado nº RJ-064689-9, CPF nº 008.362.367-18, ID 193145-7, residente e domiciliado na Rua Diogenes Pedro da Costa, 00333 Unidade 03, Vargem Grande - Teresópolis - RJ, CEP: 26.990-110, por indicação da Secretaria de Estado de Fazenda; e conforme Processo nº SEI-040083/000238/2020, Ofício SEFAZ/SGAB nº 380 de 10 de junho de 2020; os Membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pela Ata da 8º Reunião da Comissão Interna e Transitória de Elegibilidade, em 19 de junho de 2020, conforme Portaria PESAGRO-RIO nº 44, de 26 de dezembro de 2017 e alterada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 10, de 13 de fevereiro de 2020; 2. Pela fixação das remunerações dos membros efetivos do Conselho Fiscal da seguinte forma : MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO FISCAL: 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, que perfaz o valor em média de R$ 1.939,83 (hum mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos); VII - ENCERRAMENTO: Atendida integralmente a ordem do dia, e não havendo mais nada a ser debatido encerra-se os trabalhos e eu Denise Maria d'Avila Peixoto Villar , Secretária, lavrei a presente adiante e aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista que constitui a totalidade do capital social da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - Pesagro - RJ. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRepresentante do Estado RJ\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nPresidente PESAGRO-RIO\r\n\r\nVANESSA COSTA FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\nAssessora de Controle Interno\r\n\r\nDENISE MARIA D'AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2262105"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2261611": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SSCS Nº 12 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-180007/000131/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 21/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1501 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nUO: 15010- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 13.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 8.754,20 (oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262042": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDIENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 404 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI 180003/000013/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores BRUNA COROLINE SILVA BAIA CHIARELLI, ID 50996800, AMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803 e ELSO MACHADO BOTELHO FILHO, ID 42112729, como Fiscais do Contrato celebrado com a Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR, para a concessão de benefício aos servidores da FMIS, sob a presidência do primeiro, autorizado através do Processo nº SEI 180003/000013/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui e cancela a Portaria FMIS nº 382, de 08 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262042"
                        ],
                        "2262013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180003/000013/2020 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que o valor previsto para o exercício em curso é de R$ 58.963,20 (cinquenta e oito mil novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), e o valor previsto para o exercício de 2021 é de R$ 71.036,80 (setenta e um mil trinta e seis reais e oitenta centavos), referente à concessão do benefício do vale-transporte aos servidores da FMIS, com base no Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Leste Meridional do Brasil.\r\n\r\nId: 2262013"
                        ],
                        "2262109": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 378 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIA E OBRAS DE ARTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 37, caput, da CRFB/88; \r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos; \r\n\r\n- que o objeto SEGURO PATRIMONIAL E OBRAS DE ARTE carece de participação multifacetária detentora de expertise para consecução do termo de referência; Que SEGURO PATRIMONIAL E OBRAS DE ARTE é de extrema RELEVÂNCIA, principalmente em se tratando do PREDIO HISTÓRICO DO THEATRO MUNICIPAL que o objetivo visa resguardar o patrimônio histórico desta FUNDAÇÃO; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-180005/000109/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar criado, regularizando-se desde o dia 01 de agosto de 2020, o grupo de trabalho responsável pela produção do termo de referência atinente ao objeto SEGURO PATRIMONIAL E OBRAS DE ARTE, com vistas à inserção daquele em Processo Administrativo Licitatório.\r\n\r\nArt. 2º - A composição do grupo de trabalho terá a seguinte ordem:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, ID nº 28809041 - Arquiteta e Chefe.\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nTÂNIA DE MELO LUZ DINIZ MARTINS, ID n° 44149816 - ASSISTENTE II, \r\n\r\nROSANE ALMENTEIRO GOMES, ID n° 19150741 - Chefe de Serviço,\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES DE ARAUJO, ID n° 43230687 - Encarregado. \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nHELENE NASCIMENTO DA SILVA, ID nº 50915460 - Secretária.\r\n\r\nArt. 3° - O grupo de trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de termo de referência fixado para o dia 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - O grupo de trabalho será EXTINTO, e suas atividades considerar-se-ão ENCERRADAS, após apresentação, e APROVAÇÃO, do relatório, e do termo de referência, pela PRESIDÊNCIA e VICE PRESIDENCIA da FTMRJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2262109"
                        ],
                        "2262128": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 379 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-180005/000122/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presidencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRA: \r\n\r\nCrisane Márcia Dalcol Katona, ID nº 5027516-0.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS FTMRJ:\r\n\r\nCarla Silva Pereira, ID n° 5091818-4, \r\n\r\nKelly Karoline Otaviano Krüger, ID n° 4435706-0,\r\n\r\nLuiz Claudio Almeida Estevam, ID n° 5097466-1. \r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMaria Augusta Henrique Oliveira, ID nº 43230-2.\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA: \r\n\r\nHelene Nascimento Silva, ID nº 5091546-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01(um) ano.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor e produzirá seus efetivos a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2262128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2262254": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 064 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO ESTADUAL DO SUAS, EM RAZÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);\r\n\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender as exigências legais e demandas sociais;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.725, de 30 de novembro de 2010, que estabeleceu o repasse Fundo a Fundo para cofinanciamento dos serviços de Assistência Social;\r\n\r\n- a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Revogado pelo Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2020, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento de Proteção Social Básica, especificamente para atender demandas de Benefícios Eventuais, aos municípios que comprovaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDSDH/RJ), até 01/08/2019, a regulamentação municipal em consonância com a legislação do SUAS.\r\n\r\nArt. 3º - Os 76 (setenta e seis) municípios que se encontram com a regulamentação citada no artigo anterior, receberão o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição dos R$ 500.000,00 em recurso extraordinário do estado para o cofinanciamento de benefícios eventuais, teve como como base os valores ordinários a serem repassados aos 76 municípios que possuem regulamentação desses benefícios. O cálculo se deu pela proporção do valor a ser distribuído com o total previsto para o cofinanciamento estadual dos citados benefícios no ano de 2020. A proporcionalidade encontrada, de 38,7%, foi aplicada sobre os valores previstos no cofinanciamento regular para cada município. Desta forma, todos receberão os recursos em proporção fixa. Cabe ressaltar que o valor anual dos repasses para cofinanciamento estadual de benefícios eventuais corresponde à 10% do valor anual do cofinanciamento estadual dos CRAS, respeitando, portanto, as especificidades e diferenças de escala da Proteção Social Básica dos municípios. \r\n\r\nArt. 4º - O recurso será aplicado de acordo com Plano de Ação específico a ser encaminhado por esta Secretaria aos municípios contemplados, com vistas a demonstrar sua utilização e acompanhará a Prestação de Contas futura, em atendimento a Instrução Normativa AGE nº 11 de 15 de junho de 2011.\r\n\r\nArt. 5º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nCoordenadora da CIB\r\n\r\nId: 2262254"
                    ],
                    "2262135": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAos dez de junho de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom. (URL:https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09,ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de junho do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha) Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Diana de Jesus Martins (Lar Fabiano de Cristo), Júlio de Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSODH); Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Thiago Vieira (SEDSODH), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Livia Fenizola dos Santos (MMSG), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa) e Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA).Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia ordinária de 27/05/2020; 02) Espaço para os adolescentes, delegados da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro e adolescentes que acompanham o CEDCA/RJ. 03) Recomendações das comissões permanentes e encaminhamentos sobre o Art. 2º do plano de aplicação em tempo de Pandemia, com a participação do ordenador de despesas do CEDCA-RJ e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSODH; 04) Mobilização sobre a Exploração do Trabalho Infantil 12/06/20 e dia Nacional pela Educação sem Violência 26/06/20; 05) Ponto proposto pelo Fórum DCARJ, sobre Assembleia quinzenal do CEDCA; 06) Racismo contra crianças e adolescentes em ambiente escolar e racismo gerado pela atuação de agentes da Segurança Pública; 07) Monitoramento da política da criança e do adolescente no período da pandemia - COVID-19; 08)Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Aprovada ata da Assembleia do dia 27 de maio de 2020. 02) Envio para a Superintendente de Articulação Política e Acompanhamento de Município/Conselhos Vinculados o Projeto já existente da Comissão de Políticas Públicas. 03) Será enviado pela Sra. Raissa á Secretaria Executiva (que enviará para os Conselheiros), conforme combinado nesta Assembleia, os pontos específicos que contemplam o Termo de Referencia para elaboração de projetos. E ainda sugere que dia 17 de junho não haja Assembleia, dando tempo para a construção dos Termos de Referencia. 04) Envio de ofício a SEEDUC, solicitando informação sobre o cumprimento pelo Estado, da Lei 10639/03 quanto à inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da presença da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Lei 11.645/08)”. 05) Ficou aprovado por unanimidade que a realização das Assembleias passe a acontecer de 15 em 15 dias, a partir do dia 17 de junho de 2020. Logo a próxima assembleia acontecerá dia 24 de junho de 2020.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ. \r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no DOERJ de 27.07.2020.\r\n\r\nId: 2262135"
                    ],
                    "2262136": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nAos vinte e quatro de junho de 2020, via vídeo conferência através do Aplicativo Hangouts Meet (URL da reunião: https://meet.google.com/nte-fwyk-mkd), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de maio do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Natacha Alves de Oliveira (SEPOL/DPCA), Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA) e Thiago Vieira (SEDSODH), Livia Fenizola dos Santos (MMSG), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSODH); Vitória Luiza da Silva Pereira (Fundação Angélica Goulart). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice-Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Extraordinária de 03/06/2020; 02) Monitoramento da política da criança e do adolescente no período da pandemia - COVID-19; 03) Recomendações das comissões permanentes e encaminhamentos sobre o Art. 2º do Plano de Aplicação em tempo de Pandemia, com a participação do Ordenador de Despesas do CEDCA/RJ e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSODH; 04) Informe do Comitê do SIPIA; 05) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Envio do Extrato da Ata da Assembleia de 03/06/2020 para publicação em Diário Oficial; 02) Ofício para a Casa Civil e para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) solicitando informação sobre o Orçamento Criança e Adolescente (OCA) direcionado às políticas horizontais envolvendo as Pastas de Estado (Educação, Saúde, Assistência Social); 03) Reenvio do Ofício nº 050/20 do CEDCA/RJ ao Instituto de Segurança Pública (ISP); (Vale registrar que o CEDCA recebeu a resposta do ofício em 24/06/20, a tarde, não havendo a necessidade do reenvio); 04) Envio dos Projetos e dos Termos de Referência (TR's) quando finalizados ao MPRJ; 05) Ofício ao Comitê do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), solicitando informação sobre o orçamento previsto para a implementação do Comitê nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro; 06) Ofício ao Procurador-Geral do MPRJ - Dr. José Eduardo Ciotola Gussem solicitando pauta de reunião, uma vez que já oficiamos esse Ilustre Órgão, requerendo a inclusão deste Conselho nas pautas pertinentes à garantia de direitos de crianças e adolescente no Estado.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO \r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ.\r\n\r\nId: 2262136"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2262151": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATA DA 2 ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nNo dia 24 de julho de 2020, às 16:00 horas, reuniu-se, desta vez por videoconferência, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu, com os votos dos membros: Breno Saboia Saeger, Valnei Costa Rosa, Ricardo de Souza Rangel, Vanessa Fabiane Ferreira, Rafael Fernandes Lira e Paulo Eduardo Guerra Xavier; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Praticar Esporte Faz Bem (SEI-300001/000213/2020) - aprovado com ressalvas; (II) Cidadão Medalhista (SEI-300001/000147/2020) - aprovado com ressalvas; (III) Inspire (SEI-300001/000337/2020) - aprovado com ressalvas; (IV) Viva Volei (SEI-300001/000213/2020) - aprovado com ressalvas; (V) Favela Kombat (SEI-300001/000214/2020) - aprovado com ressalvas; e Porsche GT3 - Desafio 4x4 nas Escolas (SEI-300001/000233/2020) - retirado de pauta pelo relator. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude; Ricardo Neves de Assumpção, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2262151"
                    ],
                    "2261595": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n* SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEELJE Nº 106 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020 e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-300001/000418/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2020, firmado entre esta Secretaria e a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação, para locação não residencial do imóvel situado na Praça Pio X, nº 55, 6º andar - salas 601 a 604, Centro - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPaulo Eduardo Guerra Xavier - ID Funcional: 4266816-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID Funcional: 5098132-3\r\n\r\nFátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID Funcional: 5098541-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2261595\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 27/07/2020."
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº 02 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de Fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver, em continuidade à Portaria Conjunta FSC/UERJ nº 01, de 01 de janeiro de 2020, curso de treinamento e qualificação profissional de assistente administrativo para gerenciados da Fundação Santa Cabrini e Webpalestras para estruturar e modernizar o processo de gestão da Fundação Santa Cabrini e fornecer apoio ao seu Núcleo de Atendimento Psicológico/Pedagógico.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/07/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUO: 3041 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nUG: 2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 06.421.0477.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.00\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-RJ, conforme estabelecido no Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á Conforme Determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02.07.2020.\r\n\r\nId: 2261506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262296": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4582 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nPG-15 / SEFAZ\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAÍNA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n31/07/2020\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO\r\n\r\nPG-03 / Procuradoria Tributária\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n10/08/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4583 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, ao seguinte Procurador do Estado:\r\n\r\n- FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, ID Funcional nº 50156667 - Período de 27/07/2020 a 31/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral \r\n\r\nId: 2262296"
                    ],
                    "2262297": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nNOMEIA HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871747, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Raphael Antonio Nogueira, com validade a contar de 27 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43343058, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Fabiana Peixoto Siccardi, com validade a contar de 31 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040002/2020 - FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, - Analista Processual - Id. Funcional nº 44128266. CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de 01.08.2020, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2262297"
                    ],
                    "2262106": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001857/2020 - CONCEDO 9 (nove) meses de Licença Prêmio a servidora CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 19438630, referente ao período de 17/07/1999 a 12/08/2014.\r\n\r\nId: 2262106"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2262137": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 010/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Restauração e Recuperação do Pavimento, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 km, Processo nº E-16/002.008.934/2019, realizada no dia 23/07/2020 às 11:00hs.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019, cujo o objeto é a Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ, Processo nº E-16/002/003.101/2019, realizada no dia 23/07/2020 às 11:30hs.\r\n\r\nId: 2262137"
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                    },
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 099/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a THP MOTORES ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS TRIFÁSICOS DE 200 CV, 60HZ, 6 POLOS PARA O BOOSTER NILÓPOLIS”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.157/2019 (Pregão Eletrônico nº 636/2020).\r\n\r\nId: 2261801"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 103/2020 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CAFÉ E BEBIDAS QUENTES NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 2.655 - CENTRO/RJ, PARA UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS DA CEDAE, ESTAGIÁRIOS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E EVENTUAIS CLIENTES ALOCADOS NAS INSTALAÇÕES DA COMPANHIA”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reis).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.105/2019 (Pregão Eletrônico nº 637/2020).\r\n\r\nId: 2261760"
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                                    "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 101/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE II”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.078.922,00 (oito milhões, setenta e oito mil novecentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.712/2019 (Pregão Eletrônico nº 615/2020).\r\n\r\nId: 2261754"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 102/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE III”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.374.591,20 (cinco milhões, trezentos e setenta e quatro mil quinhentos e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.712/2019 (Pregão Eletrônico nº 615/2020).\r\n\r\nId: 2261755"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 100/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a MECTA NORTHI SERVIÇOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO CONTÍNUO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES TANQUES, COM CAPACIDADE DE 10.000 E 20.000 LITROS, PARA ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - DRI - LOTE I”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.005.810,33 (cinco milhões, cinco mil oitocentos dez reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.712/2019 (Pregão Eletrônico nº 615/2020).\r\n\r\nId: 2261756"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUI-SE à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes o recurso n nº 75192, referente ao Processo Administrativo nº E-04/006/2409/2013 - SHERAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA, por conexão ao Recurso nº 75095, referente ao Processo nº E-04/006/2408/2013.\r\n\r\nId: 2262062"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 017/19. PARTES: CODIN e a PCM HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA. EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas parcelas a vencer do Contrato nº 017/2019, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, visando atender o Decreto Estadual nº 47.005 de 27/03/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020, pelo Decreto Estadual nº 47.005 de 27 de março de 2020, pelas normas do Regulamento de Licitações CODIN e pela Cláusula Décima do Contrato nº 017/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/141/19.\r\n\r\nId: 2261966"
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                        }
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP (10.729.680/0001-32). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Ranchos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. Valor total de R$ 13.974,00 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350192/000559/2020. Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019.\r\n\r\nA execução dos contratos serão acompanhados e fiscalizados pelos servidores públicos: GESTOR: MAJ PM RG 80.493 - RAMON VINÍCIUS SANTANA VIEIRA, GESTOR SUBSTITUTO: MAJ PM RG 59.573 - RENATO MARCELINO e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES, CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR e o CB PM RG 92.149 - RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, conforme Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nId: 2261913"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/001356/2020\r\n\r\nP.E. S.R.P n° 044/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA PRELIMINARMENTE a LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE EIRELI porquanto apesar de ser vencedora do lote nº 01, do supramencionado pregão, deixou de apresentar a documentação de habilitação e as amostras exigidas descumprindo assim o item 14 do Edital, e, por conseguinte, foi inabilitada, fato esse que ensejou atraso no certame em razão da necessidade de convite a segunda colocada - empresa a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, para as negociações. Destarte fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Por oportuno, informo que a inércia da empresa ensejará instauração de procedimento administrativo sancionatórios específico para o exame dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas, que terá por base a Lei nº 10.520, de 2002 e subsidiariamente a Lei n° 8.666, de 1993 e a Lei Estadual nº 5.427, de 2009, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases: (a) fase preliminar: possibilitar à empresa apresentar justificativas quanto à conduta que ensejou a abertura do procedimento; (b) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia (art. 87,§ 2º da Lei nº 8.666,de 1993); (c) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; (d) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderara decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso (art. 109, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993). Amparada nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001356/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2262186"
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                            "2262184": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/001356/2020\r\n\r\nP.E. S.R.P n° 044/2020\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 NOTIFICA PRELIMINARMENTE a YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI porquanto apesar de ser vencedora do lote nº 01, do supramencionado pregão, deixou de apresentar a documentação de habilitação e as amostras exigidas descumprindo assim o item 14 do Edital, e, por conseguinte, foi inabilitada, fato esse que ensejou atraso no certame em razão da necessidade de convite a segunda colocada - empresa a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, para as negociações. Destarte fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Por oportuno, informo que a inércia da empresa ensejará instauração de procedimento administrativo sancionatórios específico para o exame dos fatos e eventual aplicação das sanções previstas, que terá por base a Lei nº 10.520, de 2002 e subsidiariamente a Lei n° 8.666, de 1993 e a Lei estadual nº 5.427, de 2009, bem como a legislação correlata, e será processado de acordo com as seguintes fases: (a) fase preliminar: possibilitar à empresa apresentar justificativas quanto à conduta que ensejou a abertura do procedimento; (b) fase da defesa prévia: não sendo aceitos os argumentos da justificativa será aberto prazo para apresentação de defesa prévia (art. 87,§ 2ºda Lei nº 8.666,de 1993); (c) fase de aplicação da sanção: se os argumentos presentes na defesa não forem suficientes para afastar a sanção prevista e/ou não forem apresentadas as provas do alegado, a sanção será aplicada pela autoridade competente com abertura de prazo para recurso administrativo; (d) fase recursal: protocolado o recurso, se não reconsiderara decisão, a autoridade que aplicou a sanção remeterá o recurso à autoridade imediatamente superior para análise e decisão sobre o recurso(art. 109,§ 4ºda Lei nº8.666, de 1993). Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350192/001356/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2262184"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09:00 horas do dia 29 de julho de 2020, com vistas dar cumprimento à ordem judicial\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nS-677958\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n006147-36.2020.8.19.0001\r\n\r\nS-545459\r\n\r\nFELIPE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0008340-29.2018.8.19.0023\r\n\r\nS-509882\r\n\r\nLEONARDO DOS ROCHA\r\n\r\n0126705-40.2020.8.19.0001\r\n\r\nS-661380\r\n\r\nFABRICIO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n0066627-17.2019.8.19.0001\r\n\r\nS-524124\r\n\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n\r\n279458-16.2019.8.19.0001\r\n\r\nS-558386\r\n\r\nMAXWELL VANDER DE SENA \r\n\r\n0015625-54.2015.8.19.0031\r\n\r\nId: 2262095"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca o citado, abaixo, a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 10:00 às 16:00 horas no prazo de 7 (sete) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA, I.D nº 43988067/2, Exoneração do cargo comissionado, Processo nº E- 08/005/003.644/2019.\r\n\r\nId: 2262077"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2020, Processo nº SEI E-08/001/1575/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2262092"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2020, Processo nº SEI/E-08/001/4939/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (IBRUTINIBE 140 MG - CÁPSULA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2020, Processo nº SEI-08/017/000690/2019, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,7 MG IMPLANTE INTRAVÍTREO A), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2262080"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 04/2020\r\n\r\nAssunto: Justificativa para alteração do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para o Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE) da PNAISARI.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.\r\n\r\n- a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.\r\n\r\n- a Portaria MS n° 1082, de 23 de maio de 2014 e a Portaria MS n° 1.083. de 23 de maio de 2014, que institui a da Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de internação e internação Provisória, incluindo-se o cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto e fechado (PNAISARI);\r\n\r\n- a necessidade de definir a norma estadual, critérios e fluxos para adesão e operacionalização da Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em situação de privação de liberdade, em unidades socioeducativas masculinas e femininas.\r\n\r\n- a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dos seus municípios para prevenir a disseminação do vírus, reforça-se a importância de garantir a oferta regular de serviços e programas de saúde voltados à população mais vulnerável e promover a integração necessária do Sistema Único de Saúde com o Sistema Socioeducativo, criando inclusive estratégias virtuais de encontros, antes presencias.\r\n\r\n1. Trata-se de justificativa de substituição da Minuta de Resolução do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI), do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-08/001/401/2017 (SCP).\r\n\r\n2. A PNAISARI é uma política pública que busca garantir a integralidade em saúde para todos os adolescentes em conflito com a lei, tendo a Atenção Primária em Saúde como referência das unidades socioeducativas, estimulando ações intersetoriais para a responsabilização conjunta das equipes de saúde e das equipes socioeducativas para o cuidado dos adolescentes em conflito com a lei, além de articular a efetiva participação dos sistemas e políticas públicas de vários setores do executivo, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes.\r\n\r\n3. Esta política fomenta a reorganização da atenção à saúde fortalecendo as secretarias municipais de saúde para assumirem suas responsabilidades frente às necessidades e demandas de saúde dessa população e da garantia de seus direitos.\r\n\r\n4. O Estado do Rio de Janeiro e os seus municípios com unidades socioeducativas devem incluir a PNAISARI nos seus respectivos planejamentos de saúde, apoiando e incentivando a inserção da população adolescente em conflito com a lei nos programas e políticas da saúde, resgatando o direito à saúde desses adolescentes e os princípios de cidadania, contribuindo para mudanças positivas em suas trajetórias de vida.\r\n\r\n5. A elaboração dos Planos Operativos quadrienais e Planos de Ação anuais será monitorada pelos Grupos de Trabalho Intersetoriais (GTI), criadas no âmbito de cada município, em articulação com a Secretaria de Saúde Municipal e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo, conforme ditames da Portaria nº 1082/2014.\r\n\r\n6. Após a realização de diversas reuniões internas e debruce sobre a estratégia de construção de grupo de gestão da PNAISARI no âmbito desta SES, compreendeu-se que a estratégia adequada é a implantação do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual (GTIE), que induzirá e realizará o monitoramento dos Grupos de Trabalho Intersetoriais Municipais (GTI), este último conforme previsto na Portaria supracitada.\r\n\r\nO GTIE é uma inovação da Secretaria Estadual de Saúde, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação, que fortalecerá a gestão desta política no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estreitará a relação com as instâncias intersetoriais, como o próprio DEGASE.\r\n\r\nId: 2262248"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 017/2020.\r\n\r\nDia: 11/08/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0648/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Sistema Completo de Monitoramento de Temperatura das Câmaras Frias do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 018/2020.\r\n\r\nDia: 10/08/2020 - Horário: 11h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0036/2020.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico SRP nº 020/2020.\r\n\r\nDia: 13/08/2020 - Horário: 14h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0380/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 023/2020.\r\n\r\nDia: 11/08/2020 - Horário: 14h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/0671/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Instrumentos e Equipamentos para Laboratório de Microbiologia.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 024/2020.\r\n\r\nDia: 10/08/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/005/100321/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Contador de Partículas Móveis (03 Equipamentos) com Capacidade de 100L, incluindo os Serviços de Calibrações, Qualificações, Validações e Treinamentos Necessários. \r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2262309"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 010/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, de 01 (um) equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização dos exames de gasometria (PO2, PCO2, PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, CI), metabólitos (lactato), além da dosagem de hemoglobina e saturação de O2, para o HEMORIO, registrados na ARP nº 049/2020. VIGÊNCIA: terá início a partir da publicação do extrato no DOERJ, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 03/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/0719/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 049/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2261957"
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                                "2262178": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial de empresas especializadas em serviços de manutenção preventiva e corretiva de prédios, equipamentos de ar condicionado, refrigeração, subestações e grupos geradores nos hospitais e prédio administrativo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails: patricia.medina@fs.rj.gov.br, gleide.silva@fs.rj.gov.br e márcio.junior@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Pesquisa de Serviços), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004544/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: patricia.medina@fs.rj.gov.br e gleide.silva@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2262178"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0057017-28.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLucia de Oliveira Menezes- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0066599-83.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel de Azevedo Lourenço- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0028185-50.2017.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna DAYANA SILVA DOS SANTOS, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2015, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 06/12/2017 - Página 38.\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0201393-07.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCaroline Vinhas Sergio- 2018\r\n\r\nId: 2262082"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019 de Prestação de Serviço Contínuo de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Inclusão do modelo homeoffice (teletrabalho) na prestação do serviço, a contar de 01 de abril de 2020 e alterações nas condições de pagamento do Contrato n° 002/2019. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020, Lei nº 8.802, de 04 de maio de 2020 e Medida Provisória nº 927, de 2020, além do art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso II, “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/108/2018.\r\n\r\nId: 2262039"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2019 de Prestação de Serviço Contínuo de Apoio Administrativo de Pessoal Terceirizado. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 01/07/2020 a 30/06/2021. VALOR: R$ 1.417.301,92 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil trezentos e um reais e noventa e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 30/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/108/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2262040"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BRINFOR SOLUÇÕES EM TI LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020. VIGÊNCIA: 24/07/2020 a 23/07/2021. VALOR: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). FONTE: 230. PROCESSO Nº SEI-26/004/000843/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2261607"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Deliberação CEE 357, de 27 de julho de 2016, publicada no D. O. de 15 de agosto de 2016, torna público nome da aluna que concluiu o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO 2011\r\n\r\nTHAIS FERREIRA LEITE DE CASTRO\r\n\r\nId: 2262061"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FIOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1193/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de SLING. Proc. HUPE nº E-26/008/540/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2262024"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nYasmim Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n08.894.749/0001-31\r\n\r\n1047137\r\n\r\n03/08/2020às 13:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca - Yasmim c/1Kg\r\n\r\nNova União de Magé Ind. e Comércio Ltda\r\n\r\n04.916.984/0001-06\r\n\r\n1047127\r\n\r\n04/08/2020às 13:00h\r\n\r\nGranola - Granosheik c/500g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1603610\r\n\r\n05/08/2020às 13:00h\r\n\r\nWafer com Marshmallow de Maracujá - Chocolates Brasil Cacau c/90g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1603610\r\n\r\n05/08/2020às 13:00h\r\n\r\nWafer com Marshmallow Coberto com Chocolate ao Leite - Chocolates Brasil Cacau c/90g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1603610\r\n\r\n05/08/2020às 13:00h\r\n\r\nWafer com Marshmallow Sabor Chocolate - Chocolates Brasil Cacau c/90g\r\n\r\nGrupo CRM Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1603610\r\n\r\n05/08/2020às 13:00h\r\n\r\nWafer com Marshmallow Sabor Coco - Chocolates vBrasil Cacau c/90g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h\r\n\r\nId: 2262315"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 004/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o SOLAZER- O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e o SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, visando a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do Centro de Atendimento Integrado para Pessoa com Deficiência Protógenes Guimarães - Instituição de Longa Permanência, pela Organização da Sociedade Civil SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS visando oferecer proteção integral para jovens e adultos com deficiência, gênero masculino, na faixa etária aproximada 18 a 59 anos, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pela SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a manutenção do Centro de Atendimento Integrado para Pessoa com Deficiência Protógenes Guimarães - Instituição de Longa Permanência, ofertando atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso I, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-310003/001709/2020\r\n\r\nId: 2262308"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÃNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nReferência: Pregão Eletrônico nº 002/2020\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei nº 8666/93, art. 49, considerando que em razão da necessidade de sanar falhas encontradas na especificação do objeto que gerou o certame em referência, proporcionando divergências entre o objeto do plano de trabalho e com vistas a refazer as informações necessárias a uma aquisição satisfatória numa próxima licitação. RESOLVE ANULAR a modalidade de Pregão Eletrônico constante do Processo Licitatório nº E-31/005/325/2019, cujo o objeto é Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nId: 2262295"
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