{
    "2020-07-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2261763": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 22ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 22 de junho a 26 de junho.\r\n\r\nNo período de vinte e dois de junho a vinte e seis de junho de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.052 processos: 60 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 401 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 451 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 113 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 27 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 219971-3/2018 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Magé) e 114816-9/2018 (prestação de contas de ordenador de despesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - exercício 2017). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 113297-0/2018, 218093-0/2018 e 232473-6/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 116116-5/2010, 209597-9/2017, 237931-0/2008, 228402-9/2014, 209060-5/2020, 105547-7/2014, 101674-0/2015, 207376-5/2015, 100357-5/2014, 225973-4/2009, 107822-7/2013, 102906-4/2013, 104016-9/2013, 107821-3/2013, 111551-0/2013, 111559-2/2013, 111564-7/2013, 111716-2/2013, 210963-5/2014, 238383-7/2013, 241246-8/2019 e 213115-7/2017 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100366-6/2019 (E-26/007/14548/2014) - Interessado: FÁTIMA REGINA COSTA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100297-9/2019 (E-26/007/2554/2015) - Interessado: KATIA MARINA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-7/2019 (E-26/007/10575/2014) - Interessado: MARILDA SOARES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-5/2019 (E-26/007/1662/2015) - Interessado: SUELY JOSÉ PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-9/2019 (E-26/007/7957/2014) - Interessado: WANISE DA SILVA PAULA DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114146-2/2018 (E-17/003.012273/2016) - Interessado: JORGE CHRISOSTOMO TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-5/2015 (E-17/004.151/2014) - Interessado: AUGUSTO CESAR DA CUNHA MULLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-3/2019 (201900191748) - Interessado: LOURDES DIAS DE ARAÚJO ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-9/2019 (201801002490) - Interessado: VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104955-1/2019 (E-09/157/3959/2015) - Interessado: LUCIA MARIA DA SILVA DELGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-9/2015 (E-09/088/204/2015) - Interessado: GIZELLA BOURLIER DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-2/2017 (E-26/011/41/2017) - Interessado: JOSÉ CARDOZO FELICIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116094-7/2018 (E-12/078/1542/2014) - Interessado: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-2/2015 (E-01/302379/2012) - Interessados: ANA PIRES MOREIRA COUTO, NILZA MENEGOI COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-1/2019 (PD-04/14467/2019) - Interessado: AUGUSTO FERNANDO ARAÚJO RISCADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-2/2019 (PD-04/135256/2019) - Interessado: DIVA DA SILVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-3/2019 (PD-04/135.381/2019) - Interessado: EDGAR FREITAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-7/2019 (PD-04/135171/2019) - Interessado: JOÃO TEIXEIRA MANOEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-8/2019 (PD-04/1513/2019) - Interessado: JOSÉ ROBS GALIARDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101257-1/2020 (PD-04/135.282/2019) - Interessado: MARCELO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-7/2019 (PD-04/135332/2019) - Interessado: NATANAEL RAMOS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101464-6/2020 (PD-04/136130/2019) - Interessado: PAULA GARCIA PASSOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101008-8/2020 (PD-04/137.152/2019) - Interessado: PAULO CESAR MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-3/2019 (PD-04/135162/2019) - Interessado: VERA LUCIA MEDEIROS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-8/2019 (E-03/011/4498/2014) - Interessado: ALCIDEIA DO NASCIMENTO DE LOURENÇO SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-7/2019 (E-03/003/101670/2018) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA JALLES DE MENESES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103022-3/2019 (E-03/014/1733/2017) - Interessado: ANA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-1/2019 (E-03/016/100027/2018) - Interessado: ARLINDO ALVES PEREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-2/2019 (E-03/002/9390/2014) - Interessado: AUREA DA COSTA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-9/2019 (E-03/003/101702/2018) - Interessado: CELINA SOARES LIGIERO BRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102517-5/2016 (E-01/601034/2005) - Interessado: CHRISTIANE LUSIE VITORIA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-1/2019 (E-03/001/869/2013) - Interessado: CLAUDIA MOTTA VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107280-5/2019 (E-03/012/2343/2014) - Interessado: DALVA SEBASTIANA NEVES SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107591-2/2019 (E-03/015/3200/2013) - Interessado: DENIZE DA COSTA ARAÚJO CÂMARA DE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107580-3/2019 (E-03/007/5487/2014) - Interessado: DEOLINDA DOS PASSOS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-7/2019 (E-03/010/1955/2014) - Interessado: EDIR DE CEIA E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114707-2/2018 (e-03/012/293/2017) - Interessado: EDIRA DOS SANTOS CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-4/2019 (E-03/002/2881/2016) - Interessado: EDMA LUCIA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116751-7/2018 (E-03/008/6243/A/2018) - Interessado: ELIANE RIBEIRO GABI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-7/2019 (E-08/221803/2011) - Interessado: ELISETE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104781-8/2019 (E-03/016/2709/2017) - Interessado: FRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101180-5/2018 (E-08/223302/2007) - Interessado: FRANCISCO MAURO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104627-6/2019 (E-03/005/103640/2018) - Interessado: GLEISE DOS SANTOS CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-4/2019 (E-03/010/3269/2014) - Interessado: IRANI FERREIRA DIONISIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107057-6/2019 (E-03/004/4092/2014) - Interessado: JANE DE ARAÚJO VIEIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-7/2019 (E-03/004/102746/2018) - Interessado: JANETE CALDAS TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-3/2015 (E-03/10400934/08) - Interessado: JOILZA RANGEL ABREU - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104695-3/2019 (E-03/005/102198/2018) - Interessado: JOSÉ LUIS CABELLO PEREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-2/2019 (E-03/003/101309/2018) - Interessado: JOSÉ TORRES BOTELHO JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104625-8/2019 (E-03/006/811/2018) - Interessado: JULIA CRISTINA PACHECO MENON REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-0/2019 (E-03/251557/2001) - Interessado: JUPIRAN DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-4/2019 (E-03/002/6283/2017) - Interessado: KATIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-4/2019 (E-03/11004563/2009) - Interessado: LIDIA DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104587-0/2019 (E-03/006/102893/2018) - Interessado: LUCILENE RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-4/2019 (E-03/002/8132/2014) - Interessado: MARCIA CRISTINA MARQUES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102217-3/2019 (E-03/011/706/2018) - Interessado: MARCOS VENÍCIUS MARTINS RUA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104834-1/2019 (E-03/007/102995/2018) - Interessado: MARIA AUGUSTA DA SILVA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107563-5/2019 (E-03/006/1841/2014) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO GONÇALVES ARAÚJO KORT-KAMP - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-5/2019 (E-03/006/4024/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROSO AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116463-2/2018 (E-03/005/3470/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA LIMA PESSOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-3/2019 (E-03/005/3959/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102213-7/2019 (E-03/006/17/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104785-4/2019 (E-03/012/101720/2018) - Interessado: MARIA ELIANE DELGADO SENGY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-2/2019 (E-03/10300759/2010) - Interessado: MARIA FERREIRA GONÇALVES SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-8/2019 (E-03/8611719/2012) - Interessado: MARIA GORETTI FERNANDES DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107047-1/2019 (E-03/007/3713/2014) - Interessado: MARIA TERESA PIRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104594-3/2019 (E-03/012/101704/2018) - Interessado: MARILIA TEIXEIRA ABRAHIM JAPOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-0/2019 (E-03/005/1951/2018) - Interessado: MARIZE VIEIRA DE SOUZA COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-9/2019 (E-03/008/6337/A/2018) - Interessado: NAISIDA LIDIA DE OLIVEIRA SANTOS NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107408-9/2019 (E-03/013/2682/2014) - Interessado: ORMIRA ALVES DE FREITAS SIPRIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-7/2019 (E-03/014/4199/2014) - Interessado: RAQUEL GONÇALVES FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107586-7/2019 (E-03/001/10423/2014) - Interessado: RITA ELIANE DE CARVALHO TOSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115121-9/2018 (E-03/016/1549/2015) - Interessado: ROSANE NETO MENDES QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-2/2019 (E-03/008/0747/2019) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107992-0/2019 (E-03/005/4578/2014) - Interessado: ROSIMARY DA SILVA ALVES DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-4/2019 (E-03/006/2759/2014) - Interessado: SANDRA MARIA CALDAS BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116748-0/2018 (E-03/010/2503/A/2018) - Interessado: SANDRA MARIA GONÇALVES SANTIAGO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-2/2019 (E-03/012/4030/2014) - Interessado: SHIRLEI DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104630-3/2019 (E-03/002/4707/2015) - Interessado: SILMEIA VIEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-8/2019 (E-03/005/3783/2014) - Interessado: SILVIA REGINA GARCIA BALBINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108441-8/2019 (E-03/008/4549/2014) - Interessado: SIONE MARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-2/2019 (E-03/012/1983/2014) - Interessado: SUELY DE FÁTIMA LIMA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-4/2019 (E-03/016/3518/2017) - Interessado: VALDIR ASSIS DE LYRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-6/2019 (E-03/016/2524/2017) - Interessado: VALÉRIA DIAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108360-8/2019 (E-03/001/8218/2014) - Interessado: YARA ELIANE TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-7/2019 (E-03/010/4505/2014) - Interessado: ZULMIRA FÁTIMA FERREIRA FRANÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114506-6/2018 (E-08/605827/2010) - Interessado: CENILDA TEODORO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-3/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-8/2019 (2018013872) - Interessado: DALVA LEONE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825123-6/2016 (2016003380) - Interessado: IRACEMA SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241388-2/2019 (2018018799) - Interessado: SIMONE ARAÚJO MOTA RIBAS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278592-2/2015 (584/2012) - Interessado: SÔNIA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-2/2015 - Interessado: ABEL FULGENCIO MOSCHEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233287-6/2015 - Interessado: ADILSON DA SILVA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-0/2015 - Interessado: ALCEBIADES JOSÉ SOARES POLIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DIAS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DUTRA BERTOLDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DUTRA BERTOLDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA GRAU PAULA RAMOS JANIQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-3/2015 - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA MEDICE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-7/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-1/2015 - Interessado: ANA CAROLINA GUEDES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-0/2015 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-4/2015 - Interessado: ANA PAULA TEIXEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-5/2015 - Interessado: ANA TERESA ROCHA FERNANDES DE SA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-1/2015 - Interessado: ANDREIA MELO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-5/2015 - Interessado: ANDREIA MELO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233190-7/2015 - Interessado: ANGELA PEREIRA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-1/2015 - Interessado: ANGELA PEREIRA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-9/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-9/2015 - Interessado: BERNADETE RAQUEL VITALINO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-9/2015 - Interessado: CAMILA FRANCA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233235-3/2015 - Interessado: CAMILA FRANCA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-3/2015 - Interessado: CAMILA MOREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-7/2015 - Interessado: CAMILA PAGANO GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-5/2015 - Interessado: CARLA SABINO DE ANDRADE ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-9/2015 - Interessado: CARLA SABINO DE ANDRADE ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233170-7/2015 - Interessado: CÉLIA REGINA PIRES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233236-7/2015 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233237-1/2015 - Interessado: CELSO RICARDO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-1/2015 - Interessado: CHARBEM SAAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-5/2015 - Interessado: CHRISTIANO COSTA VILELA ALVERNAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-9/2015 - Interessado: CINTIA ARAÚJO DO VALE PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-4/2015 - Interessado: CLAUDIA CALIXTO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-1/2015 - Interessado: CRISTIANE ESPINDOLA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-5/2015 - Interessado: CRISTIANE JUDICE TAVARES LACERDA BARRETO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-9/2015 - Interessado: CRISTINA VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233238-5/2015 - Interessado: DAISY CONSTANTINO FONSECA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233239-9/2015 - Interessado: DAISY CONSTANTINO FONSECA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-8/2015 - Interessado: DAISY DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233194-3/2015 - Interessado: DEISE KELLY MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-7/2015 - Interessado: DEISE KELLY MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-2/2015 - Interessado: DELMA MARQUES HIRATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-1/2015 - Interessado: DIANA MARIANO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-5/2015 - Interessado: DIANA MARIANO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233264-4/2015 - Interessado: DINA BATISTA MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-8/2015 - Interessado: DINA BATISTA MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-9/2015 - Interessado: EDILENE PEIXOTO CÂNDIDO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-3/2015 - Interessado: EDILENE PEIXOTO CÂNDIDO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-3/2015 - Interessado: EDNA DO AMARAL LEMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-3/2015 - Interessado: EDUARDO HEYLENS OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-8/2015 - Interessado: ELIANA BRITO DAS NEVES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-2/2015 - Interessado: ELIANA BRITO DAS NEVES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-7/2015 - Interessado: ELIZETE BENEDITO SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233175-7/2015 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-6/2015 - Interessado: ÉRIK GONZAGA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233240-8/2015 - Interessado: ESTELA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233241-2/2015 - Interessado: ESTELA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-0/2015 - Interessado: EVANDRO BARRETO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233242-6/2015 - Interessado: FELIPE AVELAR SINISCALCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-0/2015 - Interessado: FELIPE AVELAR SINISCALCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-4/2015 - Interessado: FLARY CRISTINA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233244-4/2015 - Interessado: FLAVIA AMARO DOS SANTOS TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233245-8/2015 - Interessado: FLAVIA AMARO DOS SANTOS TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-8/2015 - Interessado: FRANCISCO HENRIQUES GONÇALVES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233307-2/2015 - Interessado: FRANCISCO HENRIQUES GONÇALVES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-6/2015 - Interessado: FRANCISCO OTAVIO CARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-1/2015 - Interessado: GABRIELE DA CUNHA RAYMUNDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-3/2015 - Interessado: GEANE ANDREA VIEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-1/2015 - Interessado: GENITA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233246-2/2015 - Interessado: GILBERTO DE ABREU CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233247-6/2015 - Interessado: GILBERTO DE ABREU CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-5/2015 - Interessado: GRACIA DUARTE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-6/2015 - Interessado: GREICE KELLY VILLANOVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-0/2015 - Interessado: GREICE KELLY VILLANOVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-0/2015 - Interessado: GUSTAVO MARCONDES VILLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-9/2015 - Interessado: GUSTAVO MOTTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233311-3/2015 - Interessado: HAROLDO QUILULA VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-7/2015 - Interessado: HELENA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-1/2015 - Interessado: HONÓRIO LUIZ GESTAL VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-5/2015 - Interessado: INGRID FRANCIS PUNTSCHART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-9/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA DOCEK MOTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-3/2015 - Interessado: ISIS SOARES ROBERTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233204-4/2015 - Interessado: JAQUELINE MARIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-8/2015 - Interessado: JAQUELINE MARIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233248-0/2015 - Interessado: JESSICA DAMASCENO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233249-4/2015 - Interessado: JESSICA DAMASCENO DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-7/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS KAISER JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-2/2015 - Interessado: JOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233207-6/2015 - Interessado: JOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-1/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-5/2015 - Interessado: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-5/2015 - Interessado: JOSIANA MARQUES TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-4/2015 - Interessado: JUANY CRISTINA DONOSO ORGAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-0/2015 - Interessado: JULLIE ANNE DE OLIVEIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-4/2015 - Interessado: JULLIE ANNE DE OLIVEIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233321-8/2015 - Interessado: KARLINE GOMES MOREIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233178-9/2015 - Interessado: KETHY KAISER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-2/2015 - Interessado: LARISSA NAVES FORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-9/2015 - Interessado: LAUDISSEIA RAMOS DE MOURA GIAROLLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-6/2015 - Interessado: LENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233324-0/2015 - Interessado: LEONARDO DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-4/2015 - Interessado: LINEU CASAGRANDE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233250-3/2015 - Interessado: LUCIA ELESBAO DE ARAÚJO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233251-7/2015 - Interessado: LUCIA ELESBAO DE ARAÚJO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-8/2015 - Interessado: LUCIEL BENEVIDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-2/2015 - Interessado: LUIS ORESTES FAVARO SCOMPARIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-6/2015 - Interessado: LUIZ CESAR COSSENZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-0/2015 - Interessado: MAGNA TEIXEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-9/2015 - Interessado: MARCELLA DIAS SACRAMENTO VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233179-3/2015 - Interessado: MARCELLA ZULMIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-7/2015 - Interessado: MARCELO SOARES DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233252-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE ASSUMPÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-3/2015 - Interessado: MARCIA HELENA DA CRUZ QUINTILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-7/2015 - Interessado: MARCIA HELENA DA CRUZ QUINTILIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-3/2015 - Interessado: MARCIO LIMA LEAL ARNAUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-7/2015 - Interessado: MARCIO SOARES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-1/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO COSTA LEAL ARNAUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-5/2015 - Interessado: MARCUS ARI DO NASCIMENTO FLORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-1/2015 - Interessado: MARIA ALICE DOS SANTOS CORREIA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-5/2015 - Interessado: MARIA ALICE DOS SANTOS CORREIA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233280-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DO AMARAL MALTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-3/2015 - Interessados: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-2/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA STORNELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-9/2015 - Interessado: MARIA GORETTI DANTAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233214-9/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-3/2015 - Interessado: MARIA LUIZA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-3/2015 - Interessado: MARIO LIMA LEAL ARNAUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-2/2015 - Interessado: MARLUCIA DA SILVA CHRISPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-6/2015 - Interessado: MARLUCIA DA SILVA CHRISPIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-7/2015 - Interessado: MARYANA THAYANA DE MOURA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-1/2015 - Interessado: MICHAEL FRANKLIN MATOS MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233282-6/2015 - Interessado: MICHELE CAROLINE PONTE MORAIS PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-2/2015 - Interessado: MICHELE RODRIGUES CORREA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-6/2015 - Interessado: MICHELLE NASCIMENTO DE ARAÚJO FAUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-5/2015 - Interessado: MORGANA MALDONADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-9/2015 - Interessado: MORGANA MALDONADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-0/2015 - Interessado: NATALIA FONSECA KNUPP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-5/2015 - Interessado: NATHALIA VIEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-0/2015 - Interessado: NIVIA MARIA FERREIRA DE AMORIM SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-4/2015 - Interessado: NIVIA MARIA FERREIRA DE AMORIM SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-3/2015 - Interessado: OSWALDO VEIGA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-7/2015 - Interessado: OSWALDO VEIGA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233182-0/2015 - Interessado: PALOMA JESUS DI PACE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-1/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA MOCO CASCAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-4/2015 - Interessado: PAULA DE LEÃO TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-8/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-2/2015 - Interessado: PAULO SERGIO MARTINS CASTELO BRANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-7/2015 - Interessado: PERLA CRISTINA DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-1/2015 - Interessado: PERLA CRISTINA DA SILVA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-6/2015 - Interessado: PRISCILA RENATA ALVES PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-0/2015 - Interessado: RAFAELA FÉLIX JUNQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-4/2015 - Interessado: RENATA GOMES CAZUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-4/2015 - Interessado: RENATO MARTINS POVOA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-8/2015 - Interessado: RICARDO ANDRE GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-1/2015 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-5/2015 - Interessado: RICARDO OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-2/2015 - Interessado: ROBERTA DA SILVA GUIO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233348-6/2015 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO E SILVA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-0/2015 - Interessado: RODRIGO TEODORO GOMES DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-4/2015 - Interessado: ROSA MARIA CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-8/2015 - Interessado: ROSIENE CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-3/2015 - Interessado: RUTE GAMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-7/2015 - Interessado: RUTE GAMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-5/2015 - Interessado: SANDRA DOMINGOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-9/2015 - Interessado: SANDRA DOMINGOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-5/2015 - Interessado: SARA LOPES GUILHERME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-9/2015 - Interessado: SARAH ROMEO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-3/2015 - Interessado: SERGIO ALVES BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-8/2015 - Interessado: SHIRLEY POLIDORO EUSTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-2/2015 - Interessado: SHIRLEY POLIDORO EUSTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-7/2015 - Interessado: SILVERIA APARECIDA VILELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-9/2015 - Interessado: SIMONE COLLI MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-8/2015 - Interessado: SIMONE COLLI MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-6/2015 - Interessado: SIRLENE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-0/2015 - Interessado: SIRLENE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-4/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-8/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-1/2015 - Interessado: SONIA REGINA DUARTE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-5/2015 - Interessado: SONIA REGINA DUARTE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233285-8/2015 - Interessado: TANIA KIRCHMEYER MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-2/2015 - Interessado: TATIANE GUIMARÃES DAS VIRGENS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-6/2015 - Interessado: TATIANE GUIMARÃES DAS VIRGENS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233185-2/2015 - Interessado: THALITA CECILIA DE SOUSA VALVERDE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-2/2015 - Interessado: THAYGA AUDAY DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-6/2015 - Interessado: THAYGA AUDAY DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-6/2015 - Interessado: THIAGO BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233353-1/2015 - Interessado: VALDIR LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-0/2015 - Interessado: VALERIA DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-4/2015 - Interessado: VALERIA DIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233187-0/2015 - Interessado: VERONICA CARNEIRO AFONSO DA PAIXÃO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-5/2015 - Interessado: VIVIANE BOGADO LEITE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-3/2015 - Interessado: WALKYRIA DE AGOSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-7/2015 - Interessado: WALKYRIA DE AGOSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-5/2020 (069/2017) - Interessado: CARMEM LÚCIA ASSAF GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210587-2/2020 (632/2017) - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DA COSTA FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-9/2020 (365/2014) - Interessado: ELDA RAMALHO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213319-4/2020 (625/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213316-2/2020 (500/2014) - Interessado: NAELZA DA LUZ CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-4/2017 - Interessado: ELIANA VILELA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-3/2017 - Interessado: ELIANA VILELA FILGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-3/2019 (21/IPC/2019) - Interessado: ANA LUCIA ROSA DE MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-9/2020 (141/IPC/2019) - Interessado: IVANY MAGALHÃES FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-9/2020 (061/IPC/2019) - Interessado: OZANIA MARIA TEIXEIRA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-5/2019 (140/IPC/2018) - Interessado: RENATA RANGEL MAIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-1/2019 (48/IPC/2019) - Interessado: SARITA DA SILVA PIMENTEL MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-2/2015 (0282/2014) - Interessado: ENY DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-0/2016 (0257/2015) - Interessados: JOSÉ PEREIRA TORRES DE OLIVEIRA, GABRIEL NASCIMENTO TORRES, LUCAS NASCIMENTO TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-8/2018 (0318/2017) - Interessado: MARIA LÍGIA BORGES LOPES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-1/2017 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA MODERNIZAÇÃO PÚBLICA E INFORMÁTICA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277609-4/2015 (2015.04.10617P) - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-5/2014 (2014.04.00061P) - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS RENO ARBEX - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-2/2015 (2015.07.10513P) - Interessado: SANDRA ARGENTINA GEREMIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811266-4/2016 - Interessado: IVANIR ELEDIR THULLER - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-8/2013 (365/12) - Interessado: ROSELY VILLAR RUAS - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201417-6/2020 (691/17) - Interessado: FIDÉLIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-4/2020 (6565/10) - Interessado: GISLSIMAR CRUS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-1/2018 (3667/2018) - Interessado: DALILA MAXIMIANO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-7/2018 (6918/2017) - Interessado: GENY GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-2/2020 (7889/2019) - Interessado: LIDIA DA ROSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239460-0/2019 (5528/2018) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236965-9/2019 (4942/2018) - Interessado: SIDNEA BARCELOS CASA PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-5/2014 (2014.004.000035-4) - Interessados: ANDRE FELIPPE FALBO FERREIRA, CARLOS AUGUSTO SANGUEDO BOYNARD - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-2/2017 (05537/2016) - Interessado: EDSON SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-8/2017 (3743/2013) - Interessado: ELISETE DE NAZARÉ VAZ DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-1/2020 (07015/2017) - Interessado: EULALIA CALIMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244083-5/2019 (06253/2017) - Interessado: JANETE CRISTINA PRACHETES DA PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-7/2018 (03315/2015) - Interessado: JOSÉ MARIA CARVALHO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-0/2018 (4317/2015) - Interessado: ROSE MARY RIBEIRO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-1/2017 (090/2017) - Interessado: NATALINA DA SILVA CLEN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243607-0/2019 (041/2019) - Interessado: DARLI ARÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-6/2017 (020/2017) - Interessado: ROSA BEATRIZ CABRAL BARD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 824997-8/2016 (2015.04.00458p) - Interessado: ALAIDE RITA JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805880-2/2016 (2014.04.000011P) - Interessado: HELENA PEIXOTO XIMENES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825839-7/2016 (2014.04.00425P) - Interessado: MARILIA DA ROCHA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825219-1/2016 (20150400426p) - Interessado: MIRTES COSTA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830247-5/2016 (2016,04.00514P) - Interessado: VILMA BARROSO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212690-9/2020 (650/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ RUBIM MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212692-7/2020 (399/2019) - Interessado: EUNICE RODRIGUES DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-9/2020 (564/2019) - Interessado: IVAIR ORLANDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-6/2020 (283/2019) - Interessado: MARIZE RODRIGUES DOS SANTOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-1/2015 (084/2015) - Interessado: MARIA JARLETE DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809442-4/2016 (01486/2013) - Interessado: CICERA DA SILVA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-6/2017 (01070/2013) - Interessado: HELENICE GASPAR BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-1/2014 - Interessado: BIANCA JUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218394-6/2015 - Interessado: EDUARDO LUIZ SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-8/2015 - Interessado: FÁTIMA FERNANDES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA CANAVEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-0/2015 - Interessado: JOSINEIDA DE ALMEIDA COLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 227684-9/2009, 206024-1/2012, 217117-9/2010, 219961-6/2012, 231114-9/2010, 235870-5/2011, 239031-7/2010, 240895-4/2012 - Interessados: MARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES, ROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA, ROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218388-7/2015 - Interessado: LUCI LEIDE DE OLIVEIRA IVAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-2/2015 - Interessado: LUCIANA MACHADO LOPES VIRAÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218390-0/2015 - Interessado: MARCIO FERREIRA ADELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218396-4/2015 - Interessado: MELISSA BARBOSA NIEVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218391-4/2015 - Interessado: NEY CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-1/2015 - Interessado: RAPHAEL GALVÃO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218392-8/2015 - Interessado: RONALDO EVARISTO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218401-5/2015 - Interessado: VALDEMAR MARCOS MUNANI SIBIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-4/2017 (2013/007636) - Interessado: IVANETE APARECIDA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-2/2019 (2016/003967) - Interessado: MARIA GUILHERMINA DE MATTOS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209650-1/2019 (000144) - Interessado: ROSANI SOUZA FERREIRA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-0/2008 - Interessado: VICENTE CICARINO ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-5/2017 (10911/2017) - Interessado: PATRÍCIA BRITO DA COTA SHINAGAWA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241270-9/2019 (256/2016) - Interessado: AILTON DOS SANTOS GUEDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203984-3/2020 (058/2018) - Interessado: LIDIA DE CASTRO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213454-5/2019 (046/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA CORREA MUNIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203550-3/2019 (042/2018) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203556-7/2019 (153/2018) - Interessado: MARILENA ALVES PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-8/2019 (047/2018) - Interessado: MARLY SANTOS MUSSEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-5/2017 (PAP003/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA RANQUINE GALVÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-8/2019 (312071/2018) - Interessado: AÉCIA TAVARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243918-7/2019 (310726/2019) - Interessado: ANDREA MOTTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-0/2020 (310313/2019) - Interessado: DERLI SANTUCHI PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-1/2019 (310412/2019) - Interessado: EURIDES BORGES DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239250-3/2019 (311591/2019) - Interessado: EVELYNE VIEIRA SILVA MAZONI MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-4/2018 (1404/2017) - Interessado: FLAVIA CAMPELLO CORREA NETTO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244540-3/2019 (310228/2019) - Interessado: JOÃO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-6/2019 (312199/2018) - Interessado: JOCIMAR MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-5/2019 (311982/2018) - Interessado: JORGE ADALBERTO AZIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244541-7/2019 (310227/2019) - Interessado: LEONARDO RIBEIRO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-1/2019 (310997/2019) - Interessado: LIA MARCIA ROSA GAMBOA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212067-1/2019 (312236/2018) - Interessado: MARCELLO BARBOSA ANTUNES MACIEL LOUREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211907-8/2019 (312532/2018) - Interessado: MARCIO DAVID RANGEL PESSANHA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243912-3/2019 (311290/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA MAIA FORTE MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243914-1/2019 (311066/2019) - Interessado: MARIA LUIZA VACCARI QUARESMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239252-1/2019 (310998/2019) - Interessado: MÔNICA DIAS HERMOGES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200598-9/2020 (311861/2019) - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239264-4/2019 (311378/2018) - Interessado: RAFAEL KARWOWSKI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239256-7/2019 (310524/2019) - Interessado: RENATA RIMES PIRES CORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236927-7/2019 (310030/2019) - Interessado: SUELY JOSEFA DE CARVALHO PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244539-4/2019 (310310/2019) - Interessado: TANIA MARIA MARQUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244520-3/2019 (311860/2019) - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-8/2020 (670/2019) - Interessado: ENILCIA DE AGUIAR CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212839-7/2020 (810/2020) - Interessado: MARIA FÉLIX DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241246-8/2019 (540/2019) - Interessado: MICHELE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212826-0/2020 (910/2019) - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-9/2020 (32/20) - Interessado: ANA DO AMPARO DA SILVA LANES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200062-0/2020 (189/19) - Interessado: LUÍS ANTONIO SOUTO RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-7/2018 (0105/2017) - Interessado: SONIA MARIA NEVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803640-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803584-6/2016 - Interessado: ALAIR DE OLIVEIRA MONTEIRO AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803564-6/2016 - Interessado: ALINE TRINDADE CAMPELO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803799-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GOMES RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803663-8/2016 - Interessado: ANA CRISTINA DINIZ KLEIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803590-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA LEAL PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803595-5/2016 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA B DE MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803826-2/2016 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803643-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIRGINIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803797-5/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIRGINIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803546-4/2016 - Interessado: ANDREA GASPAR ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803657-9/2016 - Interessado: ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803651-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA TAVARES AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803690-1/2016 - Interessado: BARBARA DA SILVA ESTEVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803568-2/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA MONTEIRO MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803815-3/2016 - Interessado: CAMILA DE PAULA SILVA CANEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803637-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803655-1/2016 - Interessado: CARLOS AUGUSTO VERÇOSA HAAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803560-0/2016 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803633-3/2016 - Interessado: CARLOS FREDERICO DE SOUZA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803694-7/2016 - Interessado: CAROLINA CHAGAS DUQUE ESTRADA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803820-8/2016 - Interessado: CASSIA BARREIROS BOTELHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803669-2/2016 - Interessado: CHRISTINA LUMENA LABUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803591-9/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803566-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803644-2/2016 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA ALVES BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803563-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803801-2/2016 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA VIEIRA PORTUGAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803679-7/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA FONSECA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803592-3/2016 - Interessado: DANIELE DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803806-2/2016 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803598-7/2016 - Interessado: DUANE DE ABREU DIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803692-9/2016 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803678-3/2016 - Interessado: EILDA PEREIRA DOS SANTOS BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803805-8/2016 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO SEVERINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803672-9/2016 - Interessado: ELIETE MARTINS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803612-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DUTRA QUITES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803817-1/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803606-0/2016 - Interessado: FERNANDO NEVES LUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803686-0/2016 - Interessado: FERNANDO SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803652-9/2016 - Interessado: FLAVIA CALAZA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803646-0/2016 - Interessado: FLAVIA DE CAMPOS ZANOTTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803570-5/2016 - Interessado: FLAVIA VIEIRA BARROSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803572-3/2016 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803614-7/2016 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803650-1/2016 - Interessado: GABRIELA SOBRAL MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803649-2/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803824-4/2016 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA AFONSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803552-3/2016 - Interessado: HELICA DA SILVA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803661-0/2016 - Interessado: HELOISA HELENA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803627-4/2016 - Interessado: IARA CALILE HORÁCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803818-5/2016 - Interessado: ISABELLA SOUZA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803825-8/2016 - Interessado: IZABELA DE PAULA XAVIER SILVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803607-4/2016 - Interessado: JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803660-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803781-6/2016 - Interessado: JUCIARA SABINO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803610-1/2016 - Interessado: JULIANA COSTA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803620-6/2016 - Interessado: JULIANE DE SOUZA DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803814-9/2016 - Interessado: KATIA VALERIA PINTO ZERLAHNY LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803656-5/2016 - Interessado: LANA CRISTINA GULLO DEISTER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803594-1/2016 - Interessado: LAUDECI INACIO MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803664-2/2016 - Interessado: LAURA LUCIA AMARAL RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803596-9/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803823-0/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803673-3/2016 - Interessado: LILIA BRAGA LISBOA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803665-6/2016 - Interessado: LOUZENIR GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803589-6/2016 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803611-5/2016 - Interessado: LUCIANA FIRMINO INACIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803666-0/2016 - Interessado: LUCIANO DA SILVA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803681-0/2016 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803795-7/2016 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803587-8/2016 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DE AZEVEDO PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803790-7/2016 - Interessado: LUZIANA ROQUE MELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803698-3/2016 - Interessado: MARCELLE FERREIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803677-9/2016 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803662-4/2016 - Interessado: MARCIA TERESA DAMASCENO V DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803569-6/2016 - Interessado: MARCOS JOSÉ MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803696-5/2016 - Interessado: MARIA DE LOUDES MATOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803645-6/2016 - Interessado: MARIANA AZEVEDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803816-7/2016 - Interessado: MARISTELA LISBOA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803653-3/2016 - Interessado: MARIZA VIEIRA DA ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803808-0/2016 - Interessado: MICHELE DA SILVA NERY - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803668-8/2016 - Interessado: MONICA MORAES COSTABILE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803822-6/2016 - Interessado: MONICA MORAES COSTABILE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803684-2/2016 - Interessado: NEUSA LISCHT WENSCHUTZ MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803688-8/2016 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803667-4/2016 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO BARROS FÉLIX - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803625-6/2016 - Interessado: PATRICIA ELENA BARBOZA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803621-0/2016 - Interessado: PATRICIA ROSA MAGALHÃES REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803687-4/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803810-3/2016 - Interessado: PAULA PRESSATO RODRIGUES CHAGAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803558-7/2016 - Interessado: PEDRO PAULO BEZERRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803641-0/2016 - Interessado: PEDRO PAULO BEZERRA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803674-7/2016 - Interessado: PERLA RODRIGUES VALLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803786-6/2016 - Interessado: RAIMUNDO NOGUEIRA DE CASTRO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803617-9/2016 - Interessado: RENATA COSTA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803647-4/2016 - Interessado: RENATA COSTA TAVARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803567-8/2016 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA BALDEZ MANSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803682-4/2016 - Interessado: RENATA DE NONNO CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803585-0/2016 - Interessado: RENATA FRANCISCA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803635-1/2016 - Interessado: RENATA MOREIRA LORENA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803802-6/2016 - Interessado: ROBSON BARCELOS DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803630-1/2016 - Interessado: RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803782-0/2016 - Interessado: SELDA LOASE SAAVEDRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803671-5/2016 - Interessado: SILVANA MARIA BARBOSA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803792-5/2016 - Interessado: SILVIA DE FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803789-8/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA TOME DE ALMEI DA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803819-9/2016 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA BASTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803565-0/2016 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803676-5/2016 - Interessado: SONIA REGINA NEVES THOMAZ PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803793-9/2016 - Interessado: SUZANA LOPES SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803654-7/2016 - Interessado: TANIA NAOMI KONISHI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803609-2/2016 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA BUZATO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803555-5/2016 - Interessado: VALDEMAR MATOS MACEDO ROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803642-4/2016 - Interessado: VANESSA ALVES ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803670-1/2016 - Interessado: VANESSA SOUZA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803588-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS CAETANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803787-0/2016 - Interessado: WALLACE BERNARDES MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803623-8/2016 - Interessado: ZENILDA GOMES RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803561-4/2016 - Interessado: ZULEIDE GOMES DA SILVA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-4/2017 (99/2016) - Interessado: MARIA ESTHER MARRON MONTEIRO GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814275-6/2016 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200935-1/2020 (310001404/2019) - Interessado: ANTONIO DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-9/2017 (210001539/2016) - Interessado: CLAUDIO LUIZ COSTA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212722-1/2018 (200010355/2017) - Interessado: EDNA COELHO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200241-1/2018 (020003357/2017) - Interessado: MARIA CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202295-4/2017 (200004034/2016) - Interessado: MARIA HELENA SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-2/2018 (2018/03/224) - Interessado: ADÃO DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-3/2018 (2018/04/377) - Interessado: JORGE LUIS MARMELEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-8/2019 (7012018) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-4/2020 (707/2019) - Interessado: ANA MARIA NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-9/2019 (126/2019) - Interessado: DAURO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-1/2019 (242/2019) - Interessado: EMILSON GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229438-1/2017 (377/2017) - Interessado: JOANA DARQUE DOS SANTOS FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-5/2015 - Interessado: PEDRO PAULO DE BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-4/2018 - Interessado: JULIANO BALBINO DE MELO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-9/2017 - Interessados: MARCUS CURVELO DA SILVA, RICARDO PATULEA DE VASCONCELOS, BRUNA CURY - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241222-2/2019 (001003/2019) - Interessado: ADRIANA DIBB MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-0/2020 (001795/2019) - Interessado: ANA LUCIA QUINTELLA MACHADO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-1/2020 (001857/2019) - Interessado: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DE LIMA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-5/2020 (002061/2019) - Interessado: ELENA FREITAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-3/2019 (000542/2019) - Interessado: GICELI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-2/2016 (001050/2015) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-6/2018 (000018/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA DO CARMO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204127-4/2020 (001635/2019) - Interessado: LUIZ ANTONIO LIMONGI MAYWORM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-4/2018 (001222/2017) - Interessado: MARIA ALICE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-3/2018 (000481/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA LOURENÇO DE MACEDO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-3/2018 (000414/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA EMMEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-1/2019 (000487/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES ALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-1/2018 (001246/2017) - Interessado: SILVANA DE OLIVEIRA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-6/2019 (000295/2019) - Interessado: TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-8/2015 (001378/2014) - Interessado: VICENTE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-0/2017 (260/2017) - Interessado: BENEDITO DINIZ MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824326-3/2016 (157/2016) - Interessado: MARIA ELIZA MONTELA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807311-5/2016 (84/2016) - Interessado: ZELMA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-0/2019 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-5/2016 (0191/2015/15) - Interessado: VICENTE MIGUEL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RESENDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 270179-0/2015, 278997-6/2015 - Interessado: DANIEL BRITO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207112-0/2020 (1099/2019) - Interessado: ADALBERTO COSTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-1/2017 (481/2017) - Interessado: EDNEIA PEREIRA LIMA ARANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-4/2019 (847/2018) - Interessado: ELIZETE DE JESUS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240811-2/2019 (443/2019) - Interessado: GILDA JUSTO PEREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-5/2017 (484/2017) - Interessado: MARCIA RAMOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-9/2020 (660/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236542-3/2019 (494/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239816-3/2019 (337/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO ROSA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236537-8/2019 (324/2019) - Interessado: PEDRO DE ANDRADE CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-5/2019 (463/2019) - Interessado: ROSEMIRA APARECIDA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240290-2/2019 (176/2019) - Interessado: SANDRA MARIA LUZ CONSENTINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200797-7/2020 (942/2019) - Interessado: SHIRLEY CARVALHO LOURENÇO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212422-0/2020 (03/2020) - Interessado: ALVINA ARAÚJO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-7/2020 (186/2019) - Interessado: ANA CRISTINA DAMASCO MARINS MONNERAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-0/2020 (125/2019) - Interessado: ANA DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-5/2020 (353/2019) - Interessado: BELITA MARIA BORGES ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202509-2/2020 (120/2019) - Interessado: CARLA ADRIANA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202494-1/2020 (137/2019) - Interessado: CARLOS FERREIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212732-3/2020 (019/2020) - Interessado: CLARO CARVALHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-3/2019 (182/2018) - Interessado: CLAUDIA MARCIA RIBEIRO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-2/2019 (155/16) - Interessado: DILCEA SOARES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-9/2020 (079/2018) - Interessado: ELIANE VESPERTINA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-1/2020 (139/2019) - Interessado: ELIETE ANDRADE VALADARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-6/2020 (117/2018) - Interessado: IRIDAN AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-7/2020 (198/2018) - Interessado: JAQUELINE GALLETE MAURO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-5/2020 (048/2019) - Interessado: LAERTE CÂNDIDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202877-7/2020 (135/2019) - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA BARBOSA DE OLIVEIRA SEGALOTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-2/2020 (119/2019) - Interessado: LUIZ EDUARDO FERREIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244722-3/2019 (179/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA GOULART PINTAS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-9/2020 (321/2019) - Interessado: MARINA DE SOUZA ALEXANDRINO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205220-9/2020 (143/2019) - Interessado: ROSELI DA SILVA ARAÚJO MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202075-1/2020 (138/2019) - Interessado: SIDINEI TINOCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-5/2017 (009/2016) - Interessado: SILMA FREIRE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-8/2020 (221/2018) - Interessado: SONIA REGINA DE AZEVEDO BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237009-8/2019 (133/2017) - Interessado: TERESA CRISTINA SOARES DE MELLO GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-1/2017 (112/2016) - Interessado: VANIA CORREIA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205049-8/2019 (145/2017) - Interessado: VILMARA MELLO CARVALHO DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-3/2019 (B/13-035/2019) - Interessado: LEONTINA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-0/2019 (B/08-052/2019) - Interessado: NATHALIA FURTADO LOBUGLIO VILARINHOS DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803309-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818286-3/2016 - Interessado: ADRIANA LUCIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-5/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803297-5/2016 - Interessado: ADRIANA MARIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803313-5/2016 - Interessado: ALINE DA CUNHA SILVA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818294-0/2016 - Interessado: AMÉLIA DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803314-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200990-2/2017 - Interessado: ANA MARIA DE FARIA EGIGENIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803302-6/2016 - Interessado: ANA PAULA CAETANO DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812922-7/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200985-7/2017 - Interessado: ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812921-3/2016 - Interessado: ANTONIA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE BARROS PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803316-7/2016 - Interessado: ARINÉIA DA SILVA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803318-5/2016 - Interessado: AURILEIA DE AMORIM RAMOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812920-9/2016 - Interessado: AURINETE AMORIM RAPOSO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801726-2/2016 - Interessado: BEATRIZ MARIA NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801741-2/2016 - Interessado: CELMIR JOSÉ ALVES IMPROTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803320-8/2016 - Interessado: CRISTINA DA SILVA HONÓRIO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-3/2017 - Interessado: DEBORA FERREIRA MONTENEGRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825855-1/2016 - Interessado: DEBORA FERREIRA MONTENEGRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-2/2016 - Interessado: DEMILSON NUNES DA CONCEIÇÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805207-4/2016 - Interessado: EDIO FERNANDES DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812923-1/2016 - Interessado: EDIO FERNANDES DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202102-9/2016 - Interessado: EDSON DANTAS CARDIAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805209-2/2016 - Interessado: EDVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805210-1/2016 - Interessado: ELAINE CORREA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803321-2/2016 - Interessado: ELIANE MOREIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801727-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FIGUEREDO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-4/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803322-6/2016 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA BATISTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203528-4/2016 - Interessado: EUNICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803323-0/2016 - Interessado: EUNICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825852-9/2016 - Interessado: EVANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818299-0/2016 - Interessado: FABIO ALVIM FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801728-0/2016 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818290-4/2016 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-7/2016 - Interessado: GEYZA CHAGAS DA SILVA DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-3/2016 - Interessado: GIORDANI GONÇALVES DOMINGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-8/2016 - Interessado: GIORDANI GONÇALVES DOMINGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-0/2016 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812918-6/2016 - Interessado: GLAUCIA SOLANGE LEMOS PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-4/2016 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801729-4/2016 - Interessado: GLAUCIANE CHAGAS DA SILVA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803324-4/2016 - Interessado: GLENDA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803325-8/2016 - Interessado: HELENA MARIA COSTA GRANJA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801732-1/2016 - Interessado: IGOR MAXIMO VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801730-3/2016 - Interessado: ISABEL DAS CHAGAS P. DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-2/2016 - Interessado: JANAINA NETO GOMES RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-8/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803327-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA FERREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805208-8/2016 - Interessado: JOÃO RICARDO MADEIRA NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816503-5/2016 - Interessado: JOÃO RICARDO MADEIRA NEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-8/2016 - Interessado: JOAQUIM ANTONIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801745-8/2016 - Interessado: JOAQUIM ANTONIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803328-0/2016 - Interessado: JOSIANE GRAZIELE ALVES CORREA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-0/2016 - Interessado: JOYCE SILVEIRA DA COSTA LANDIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803329-4/2016 - Interessado: JOYCE SILVEIRA DA COSTA LANDIM - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200988-9/2017 - Interessado: JULIANA PORTUGAL RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801731-7/2016 - Interessado: JULIANA PORTUGAL RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801733-5/2016 - Interessado: KARINA COSTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801707-6/2016 - Interessado: KEILA RAYMUNDO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818297-2/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO MARQUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801712-1/2016 - Interessado: LEILA PEREIRA CERQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803330-3/2016 - Interessado: LEONARDO MADEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801744-4/2016 - Interessado: LIBERCI DE AGUIAR SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801713-5/2016 - Interessado: LIDIA MILTON DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801714-9/2016 - Interessado: LUCILENE CAMARGO DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-7/2016 - Interessado: MALLYKA EDUARDA FERREIRA LUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812917-2/2016 - Interessado: MARCOS MICELI DE FREITAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801715-3/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803331-7/2016 - Interessado: MARIA CÉLIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801734-9/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812924-5/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-6/2016 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801716-7/2016 - Interessado: MARIA NATALINA DE AGUIAR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-5/2017 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803307-6/2016 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816509-9/2016 - Interessado: MARIA ORMINDA MOREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803332-1/2016 - Interessado: MARIANE DE SOUZA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801717-1/2016 - Interessado: MARILEIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801735-3/2016 - Interessado: MARLI PEREIRA FERNANDES - Vo tos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-4/2016 - Interessado: MAURICIO CAETANO MATIAS SOARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801743-0/2016 - Interessado: MOACIR ROSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-3/2016 - Interessado: NILSA MARIA DE ALMEIDA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803333-5/2016 - Interessado: NILSA MARIA DE ALMEIDA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-6/2016 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825856-5/2016 - Interessado: NIRCEIA APARECIDA FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812919-0/2016 - Interessado: PATRICIA CARVALHO DO PRADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801739-9/2016 - Interessado: PATRICIA DA SILVA MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801718-5/2016 - Interessado: PATRICIA PESSANHA JUSKO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801742-6/2016 - Interessado: PEDRO JUSKO FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816498-4/2016 - Interessado: PEDRO JUSKO FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-0/2016 - Interessado: POLIANA SOARES DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-4/2016 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812915-4/2016 - Interessado: RAFAEL FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801740-8/2016 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA RABELO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805211-5/2016 - Interessado: RAPHAEL VALLE PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803334-9/2016 - Interessado: RAQUEL MEDINA LELIS FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-8/2016 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801719-9/2016 - Interessado: RAQUEL VIEIRA MARQUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801736-7/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801720-8/2016 - Interessado: RENATA DA ROCHA FONSECA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-6/2016 - Interessado: RENATA MITROF ALVES OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803336-7/2016 - Interessado: RENATA MITROF ALVES OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803337-1/2016 - Interessado: ROBERTA DA FONSECA VIEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818292-2/2016 - Interessado: RODRIGO ITOR VIDAL SOUSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801721-2/2016 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803339-9/2016 - Interessado: ROS MARIA DO CARMO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801722-6/2016 - Interessado: ROSA MARIA SPERANTINO DE ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803340-8/2016 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-1/2017 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA DE C. TORRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-3/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812913-6/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801737-1/2016 - Interessado: ROSE ANA LUIS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803342-6/2016 - Interessado: ROSEMAR ALEXANDRINA MEYER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803305-8/2016 - Interessado: SELEIDE DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805212-9/2016 - Interessado: SEVERIANO FRANCISCO DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812912-2/2016 - Interessado: SILLEI MARTINS BARBOSA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-1/2016 - Interessado: SILVIA HORACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801738-5/2016 - Interessado: SILVIA HORACIO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202095-0/2016 - Interessado: SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803344-4/2016 - Interessado: SIRLEY MARIA DE OLIVEIRA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-7/2016 - Interessado: SOLANGE FRANCISCA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812911-8/2016 - Interessado: STEPHANIE MIRANDA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803345-8/2016 - Interessado: SUELLEN DE SOUZA CHAGAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818296-8/2016 - Interessado: TALITA EMANUELLE DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803346-2/2016 - Interessado: TAYNA CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803347-6/2016 - Interessado: TEREZA AUGUSTA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-4/2016 - Interessado: THAESSA MARIANO NERY - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200989-3/2017 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812908-1/2016 - Interessado: THAMYRES DE OLIVEIRA MARCELINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801723-0/2016 - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-1/2016 - Interessado: VANIA CRISTINA PIMENTA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801724-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-2/2016 - Interessado: VERONICA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803348-0/2016 - Interessado: VERONICA DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801725-8/2016 - Interessado: VERONICA MOREIRA DA SILVA REIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816510-8/2016 - Interessado: VILMA DE FÁTIMA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812909-5/2016 - Interessado: VIVIANE APARECIDA CAMPOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803350-3/2016 - Interessado: VIVIANE DOS REIS FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-4/2018 - Interessado: ROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265354-5/2015 (001/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES PORTELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239883-6/2019 (18027/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PANISSET COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213115-7/2017 - Interessado: TECMAC MECÂNICA LTDA. - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211169-8/2019 (004895/12/2011) - Interessado: MORVAN VAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-4/2018 (002735/07/2009) - Interessado: TERESINHA COELI VINHOSA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-1/2018 (001014/2017) - Interessado: ARINÉA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-1/2015 (000784/2014) - Interessado: BARBARA AMARAL DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-8/2014 (006489/2014) - Interessado: EDMILSON BIRA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227110-3/2015 (001610/2014) - Interessado: ELIZABETH BASTOS DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-4/2014 (001487/2013) - Interessado: ESTELA MARIS LEANDRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219321-6/2015 (001414/2014) - Interessado: JANAINA PINHO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-3/2015 (001131/2014) - Interessado: LINDOMAR DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-9/2015 (000889/2014) - Interessado: LUCIANA ARAÚJO DA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-9/2017 (001534/2015) - Interessado: VANDA RAMOS TEIXEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-4/2018 (75/2018) - Interessados: LAURA SANTOS BASTOS CRUZ, GABRIEL SANTOS BASTOS CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-6/2017 (306/2017) - Interessado: MARIA LIGIA PRUCOLI MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-4/2015 - Interessados: CÁTIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO, RAFAELA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-4/2019 (132/2019) - Interessado: LUCIANA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294212-0/2015 (00701/2014) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-5/2019 (162/2017) - Interessado: ADELSON DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201798-8/2020 (110/2019) - Interessado: ANDRÉ RICARDO DE CARVALHO SARAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-8/2018 (147/2017) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PINTO GIOVANINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-8/2018 (033/2015) - Interessado: MOYSES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-3/2020 (409/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ MORAES DA COSTA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-8/2018 (3363/2017) - Interessado: ROSINEIDE MONSORES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232972-2/2018 (201/2015) - Interessado: VALBIA ANTONIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-3/2018 (3900/2017) - Interessado: JOÃO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214189-5/2017 (0516/20017) - Interessado: JULIA SUELI CHARLES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-7/2020 (224.471-0/18) - Interessado: CÂMARA DE TANGUÁ - Votos: REGULARIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-3/2020 (546) - Interessado: HELOISA MARIA CARNEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-4/2020 (497) - Interessado: MARIA THEREZA SOUTO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-1/2019 (27355/2018) - Interessado: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-5/2020 (161/2019) - Interessado: NIBEL XIMENES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-6/2018 (0048/20148) - Interessado: ARMANDO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-9/2017 (465/2016) - Interessado: LAUDICEA DA SILVA BOARETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223326-4/2019 (305/2019) - Interessado: LUIZ FERNANDO DE DEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225286-8/2017 (686/2016) - Interessado: MARIANA DAS DORES FURTADO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-0/2017 (062/2013) - Interessado: MARTA LUCIA KELLY SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-2/2019 (0337/2019) - Interessado: ZENILDA ALVES DINIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805670-3/2015 (CAPPS.PVS N° 30/2015) - Interessado: JUÇARA FABRI CAPRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239228-0/2019 (CAPPS.PVS Nº 15/2019) - Interessado: LICEA CARMEM DA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805580-2/2015 (CAPPS.PVS N° 17/2015) - Interessado: SELMI DAS GRAÇAS NERY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-9/2019 (CAPPS.PVS Nº 21/2019) - Interessado: SIRLEA MARIA DAS GRAÇAS RODOLPHI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-0/2014 (4135) - Interessados: NÉIA NEUZA DE SOUZA ASSIS, WELLINGTON FERNANDO DE SOUZA ASSIS, DIRSILHO FILIPE DE SOUZA ASSIS, GAERTE JEFFERSON DE SOUZA ASSIS, IRAN SANTIAGO DE SOUZA ASSIS, PALOMA LETICIA DE SOUZA ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229020-6/2015 (7371/2014) - Interessado: ALDA LUCIA FERREIRA BRANCO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810732-6/2016 (905/2016) - Interessado: ANA LUZIA TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271496-3/2015 (6503/2015) - Interessado: DINEA DA CRUZ ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222819-6/2015 (00379/2014) - Interessado: EDSON JOSÉ FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231302-8/2015 (00714/2015) - Interessado: ERNANE JOSÉ SOARES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266232-8/2015 (3360/2015) - Interessado: HELENICE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-1/2015 (10076/2014) - Interessado: LUZIA DE SOUZA REAL MONÇAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265236-7/2015 (11456/2014) - Interessado: MARIA ANGELA RODRIGUES DE CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-5/2015 (01364/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA SAMPAIO LOPES RÊMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-0/2015 (01928/2015) - Interessado: PAULO CEZAR GONÇALVES JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805694-9/2015 (15493/2014) - Interessado: ROSELI FÉLIX DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-9/2015 (11813/2014) - Interessado: RUBENS ALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-4/2015 (2060/2014) - Interessado: SONIA MARIA PUREZA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: BD-RIO - BANCO DESENVOLVIMENTO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114489-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107632-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-4/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107439-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110351-7/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-4/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112222-5/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113957-7/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119806-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-4/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104016-9/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-3/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111559-2/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111564-7/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-2/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-7/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101674-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107501-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107493-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107483-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113878-5/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113883-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113879-9/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113882-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113880-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-2/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115594-0/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105547-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100710-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105701-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112009-8/1993 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107225-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116116-5/2010 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121126-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109272-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100193-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103044-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-4/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-2/2014 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-8/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114606-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113629-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107610-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227156-1/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227160-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227405-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-1/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241779-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243879-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242847-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238805-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-5/2013 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200994-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234991-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235146-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811629-0/2016 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242068-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243823-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243269-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200895-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201220-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243865-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238667-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215610-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212492-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202286-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806974-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814823-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239028-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243668-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215208-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-2/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215906-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212022-1/2019 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204205-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236718-2/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242481-9/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235742-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215015-3/2016 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-6/2016 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215300-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215302-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-0/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238687-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828585-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828734-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242019-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214889-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215689-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-5/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238811-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-5/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-6/2018 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-9/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-3/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-8/2020 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267790-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826269-3/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215199-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221720-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236356-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237002-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212033-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235088-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210963-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239041-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244611-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-4/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215813-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-7/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265612-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270349-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243991-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240845-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805881-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807253-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215624-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215627-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215629-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829081-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-6/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228402-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212822-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n102275-3/2013\r\n\r\nHÉLIO CABRAL MOREIRA\r\n\r\n102924-4/2017\r\n\r\nJORGE LUIZ FERREIRA BRIARD\r\n\r\n102924-4/2017\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n103874-1/2009\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA FONSECA VALENTE\r\n\r\n103874-1/2009\r\n\r\nMARCIA DE LIMA\r\n\r\n103874-1/2009\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO\r\n\r\n103874-1/2009\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nMOADYR DE AZEVEDO\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n107610-4/2019\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n107632-4/2015\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n113017-0/2014\r\n\r\nFABRÍCIO PORTO\r\n\r\n200126-1/1999\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n200126-1/1999\r\n\r\nGABRIEL PALATNIC\r\n\r\n206825-6/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n209312-7/2017\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n209312-7/2017\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n209826-4/2015\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n210963-5/2014\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n213036-9/2014\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n213787-0/2014\r\n\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES\r\n\r\n214756-4/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE CASTRO FILGUEIRAS\r\n\r\n214756-4/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n215368-9/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n215813-4/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n215853-4/2020\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n215906-7/2020\r\n\r\nLAURA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n217347-4/2014\r\n\r\nFABRÍCIO BARROS PINTO\r\n\r\n217830-1/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MATOZINHOS MATOS\r\n\r\n219800-0/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n223785-2/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n226264-7/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n226333-4/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n226374-8/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n227403-2/2017\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n228408-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n235560-8/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n235742-8/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n235742-8/2019\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n237319-9/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n240845-3/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n242068-1/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n243823-6/2019\r\n\r\nALMERINDA FIGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n805881-6/2016\r\n\r\nCASA DA CULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n805881-6/2016\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n807253-5/2015\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n814823-9/2016\r\n\r\nSessão: 22/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nCOOPERATITEL - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113237-2/2014\r\n\r\nWILLIAN CARDOSO PORTES\r\n\r\n116116-5/2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n121126-3/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nFUNDAÇÃO BENEFICENTE ALBERT SABIN\r\n\r\n200473-0/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200473-0/2015\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n200012-5/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n200994-7/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n200999-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n203156-8/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\n203156-8/2020\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n204739-4/2017\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n205344-0/2016\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n206358-2/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n206793-6/2018\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n210222-5/2017\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALINTOR BANDOLI BOECHAT\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nEMANOEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nGLAUBER PESSOA BASTOS\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nJAYME FERREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nMARCO ALEXANDRE F. RODRIGUES\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES F. FREITAS\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nRONALD DE SOUZA PINTO\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nWELLITON FIGUEIREDO COELHO\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n220161-3/2015\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n226261-5/2017\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n226370-2/2017\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n226372-0/2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n227409-6/2017\r\n\r\nPEDRO PAULO DE BRITO\r\n\r\n228483-5/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n233858-9/2014\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n267790-7/2015\r\n\r\nId: 2261763"
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                    "2261764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 708/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200012-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Aperibé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de outubro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de outubro de 2019, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Zely Marques da Silva, responsável pelo Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência de Aperibé, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de outubro de 2019 - de forma tempestiva - a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de a responsável ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261764"
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                    "2261765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 709/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200994-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Aperibé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Vandelar Dias da Silva, Prefeito Municipal de Aperibé, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de novembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261765"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 710/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226261-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.126-7/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação da Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificada para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261766"
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                    "2261767": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 711/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226370-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Guapimirim, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.942-9/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação do Sr. Uelington de Oliveira Quirino, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Uelington de Oliveira Quirino, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261767"
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                    "2261768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 712/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226372-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.949-7/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação do Sr. Rodney Mendonça dos Anjos, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rodney Mendonça dos Anjos, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261768"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 713/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227409-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Três Rios, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.984-7/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada, no exercício de 2015, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 10/12/2018, pela Notificação do Sr. Vinícius Medeiros Farah, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Vinícius Medeiros Farah, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261769"
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                    "2261770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200999-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Cristina Torres Lima, responsável pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, nos termos previstos na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de novembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261770"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 729/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 121126-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório da Auditoria Governamental de Conformidade realizada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, sob a forma ordinária, entre os dias 07.10 e 29.11.2013, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2013, com o objetivo de verificar a regularidade da execução dos contratos de gestão formalizados entre a aquela Secretaria e Organizações Sociais, para operacionalização das Unidades de Pronto Atendimento - UPA's 24 horas, no que tange às equipes de pronto atendimento 24 horas, assistência farmacêutica e avaliação dos serviços de saúde prestados pelas OSS.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo nos Relatórios contidos nos arquivos digitais de 25.05.2018 e 17.12.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf concordando com a proposta do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, ex-Secretário de Estado de Saúde, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades indicadas nos subitens II.1 a II.4 do Voto proferido na sessão de 07.02.2018, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que foram apresentados os elementos de defesa contidos no Documento TCE-RJ nº 006.431-4/18, arquivo digital de 04.10.2019, os quais não foram suficientes para elidir os fatos apurados nos subitens II.1, II.2 e II.4 do Voto proferido na sessão de 07.02.2018;\r\n\r\nConsiderando que a prática de atos com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais), equivalentes nesta data a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em face das irregularidades indicadas nos subitens II.1, II.2 e II.4 do Voto proferido na sessão de 07.02.2018, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261771"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 730/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200328-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 2º quadrimestre de 2017, do Poder Executivo do município de Miracema.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não encaminhamento do Relatório Retificado de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2017 do Poder Executivo do Município de Miracema, configura não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, e sujeita o responsável à penalidade de multa, prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Clovis Tostes Barros, Prefeito do Município de Miracema, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261772"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 731/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206358-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;]\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado apresentou razões de defesa com o objetivo de elidir a irregularidade verificada, tendo sido acolhidas em parte por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade constatada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e §1º da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 16.386,84 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 4.609,5190 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261774"
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                    "2261775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 732/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206793-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 3º quadrimestre de 2017, do Poder Executivo do município de Miracema.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não encaminhamento do Relatório Retificado de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2017 do Poder Executivo do Município de Miracema, configura não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, e sujeita o responsável à penalidade de multa, prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Clovis Tostes Barros, Prefeito do Município de Miracema, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261775"
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                    "2261776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 733/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210222-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2017, do Poder Executivo do município de Mesquita.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não encaminhamento do Relatório Retificado de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2017 do Poder Executivo do Município de Mesquita, configura não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência ou à decisão do Tribunal, e sujeita o responsável à penalidade de multa, prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Jorge Lucio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261776"
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                    "2261777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 734/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204739-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa e quedou-se inerte, o que caracterizou sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, então prefeita do município de Areal, tendo em vista a ausência da comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público das contratações;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, então prefeita do município de Areal, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261777"
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                    "2261778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 759/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220161-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, visando à verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período de 01.01.14 a 31.10.14.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia da Sr.ª Maria da Conceição Caldas Rabha, atestada pela CPR/SGE por meio da emissão do Certificado de Revelia nº 596/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações descritas no processo, relativa a admissões de pessoal sem a devida comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, caracterizando-se como irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, bem como os elementos previstos no art. 65 da mesma lei para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sr.ª Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita Municipal de Angra dos Reis à época das contratações, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, em virtude das irregularidades relacionadas a admissão de pessoal (Situações 3, 4, 5 e 6 do relatório de auditoria), incidentes sobre os contratos cujo registro foi denegado, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261778"
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                    "2261779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 785/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228483-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, de responsabilidade do Sr. Pedro Paulo de Brito, referente ao exercício de 2014, tendo em vista o descumprimento do inciso III, alínea \"a\" do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261779"
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                    "2261780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 786/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228483-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Paulo de Brito, responsável pelo Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Paraty, referente ao exercício de 2014, com fulcro no art. 63, incisos I e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude da irregularidade das suas contas e do não atendimento às decisões plenárias de 28.06.2016 e 05.12.2018.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261780"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 787/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233858-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 232.465-6/08, referente ao Contrato 21/07, o qual tinha por objeto a prestação de serviços de manutenção e vigilância predial, no valor mensal de R$ 81.743,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande à época dos fatos apurados, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261781"
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                    "2261782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 809/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205344-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 007/2010, celebrado em 02/01/2010, entre o Município de Macaé, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e a Universidade Anhanguera Educacional Participações S.A. - UNIDERP, cujo objeto é adesão da instituição ao Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante, de caráter educacional e social, até o dia 31/12/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, signatário do termo em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a sua revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência, no convênio, dos elementos a seguir, exigidos pela legislação de regência: (a) planilha de trabalho, conforme determina o art. 4º, XIII, alínea \"b\" da Deliberação TCE-RJ nº 245/07; (b) comprovação de ciência à Câmara Municipal, conforme determina o art. 4º, XIII, alínea \"c\" da Deliberação TCE-RJ nº 245/07; (c) comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão, conforme determina o art. 4º, XIII, alínea \"d\" da Deliberação TCE-RJ nº 245/07; (d) critério de escolha da entidade beneficiada e a motivação administrativa para a celebração do convênio; e(e) cópia das certidões negativas de débito para com a Previdência Social e o FGTS;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, signatário do termo em exame, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, do Regimento Interno desta Corte, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades assinaladas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261782"
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                    "2261783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 829/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267790-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise de conformidade do Contrato nº 16/2015, oriundo do pregão presencial nº 004/2015, celebrado em 14/04/2015 entre a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA, empresa pública do município de Niterói, e a sociedade empresária JVC Porto Comércio Atacadista, Varejista, Distribuidor e Serviços Ltda., tendo por objeto a aquisição com fornecimento de material de pintura, conforme Ata de Registro de Preços nº 03/15, no valor total de R$ 1.183.062,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil e sessenta e dois reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, bem como o 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015, tendo como objeto a prorrogação do Contrato nº 16/2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti, Presidente da EMUSA, signatário do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada, qual seja: prorrogação indevida do contrato, por ter como objeto tão somente a aquisição de bens de consumo, em desacordo com o inciso II do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por intermédio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), ao Sr. Ricardo Frederico Araújo Lanzellotti, Presidente da EMUSA à época dos fatos e signatário do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2015, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261783"
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                    "2261854": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216610-7/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n19464/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n216610-7/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n19465/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n214218-1/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n19507/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n207651-6/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n19886/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n211585-1/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n19480/2020\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n214038-9/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n19786/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n214038-9/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n19787/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n219208-1/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n19440/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n216347-2/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n19280/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n216345-4/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n19288/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n816923-9/2016\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n19268/2020\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n214038-9/2020\r\n\r\nJEFFERSON ANTUNES GOMES\r\n\r\n19914/2020\r\n\r\n089.465.387-32\r\n\r\n216710-3/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n19285/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n216709-4/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n19320/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n210572-7/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n19478/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n219818-2/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n19466/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n214218-1/2020\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n19506/2020\r\n\r\n975.481.037-00\r\n\r\n213593-2/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n19482/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n211173-4/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n19516/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n103636-5/2020\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\n19888/2020\r\n\r\n371.546.997-87\r\n\r\n816923-9/2016\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n19259/2020\r\n\r\n024.795.957-06\r\n\r\nId: 2261854"
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                    "2261853": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215498-0/2020\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n19318/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n219088-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n18976/2020\r\n\r\n003.925.337-66\r\n\r\n215002-7/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n19042/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n114817-3/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n19278/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n114817-3/2018\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA\r\n\r\n19281/2020\r\n\r\n783.486.097-68\r\n\r\nId: 2261853"
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                    "2261861": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 131/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 05/08/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI\r\n\r\nINTERESSADO: AGNALDO VIEIRA MELLO - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 228.294-2/2015\r\n\r\nId: 2261861"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-2/2020 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103303-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103311-7/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103228-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-6/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214179-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-6/2006 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, JUNTADA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, JUNTADA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, JUNTADA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, JUNTADA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218235-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2261731"
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            "Conselho Superior de Administração": {
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                    "2261907": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.956-0/2019 - MARCUS AUGUSTUS BRAGANÇA DE ALMEIDA, matrícula nº 02/003407/0-5. \r\n\r\n1. Pelo INDEFERIMENTO do pedido formulado pelo Sr. Marcus Augustus Bragança de Almeida, em razão da incompatibilidade entre a fruição do benefício da redução de carga horária de trabalho em 50% (cinquenta por cento), pelo servidor responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, com fundamento na Lei 3.807/02, e o exercício de cargo em comissão.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.163-8/2018 -WALTER FLAVIO TEIXEIRA, matrícula nº 02/002540/3-2.\r\n\r\n1. Pelo CONHECIMENTO do recurso de revisão, em face da presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\n2. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de revisão, quanto ao seu mérito, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto;\r\n\r\n3. Pela CIÊNCIA ao interessado acerca da presente decisão;\r\n\r\n4. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.340-8/2019 - LEONARDO CESAR DE BERREDO PALHANO DE JESUS, matrícula nº 02/0459/3-9.\r\n\r\n1. Pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto, em face da ausência do pressuposto processual da tempestividade, com fulcro no artigo 143, §1º do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se a decisão proferida, em 06/05/19, pela Excelentíssima Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Presidente desta Corte, pelo indeferimento do pedido de isenção de imposto de renda objeto dos autos.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA ao interessado sobre a presente decisão;\r\n\r\n3. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do feito.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.247-1/2019 - FERNANDO CARVALHO MACHADO, matrícula nº 02/3165/3-7.\r\n\r\n1. Pela RECEPÇÃO da peça apresentada como RECURSO DE REVISÃO, com fundamento no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\n2. Pelo CONHECIMENTO do recurso de revisão, em face da presença dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\n3. Pelo NÃO PROVIMENTO do recurso de revisão, quanto ao seu mérito, pelos fatos e fundamentos expostos neste voto;\r\n\r\n4. Pela CIÊNCIA ao interessado sobre a presente decisão;\r\n\r\n5. Pelo posterior ARQUIVAMENTO do feito. \r\n\r\nId: 2261907"
                    ]
                },
                "Presidência": {
                    "Atos": {
                        "2261851": [
                            "IB - Ato Executivo",
                            "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO N 23.370 \r\n\r\n22 de julho de 2020\r\n\r\nAprova os planos operacionais de controle externo e de gestão e dá outras providências\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente à luz do disposto no artigo 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo nº 173, de 9 de maio de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução nº 355, de 4 de dezembro de 2019, que aprovou o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PET, para o quadriênio 2020-2023, conforme Processo nº 301.478-8/19;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo nº 23.313 de 14 de abril de 2020, que aprovou os Planos Táticos de Controle Externo e de Gestão, para o biênio 2020-2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Aprovar a execução das iniciativas estratégicas constantes dos Planos Operacionais de Controle Externo e de Gestão listados na forma do Anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDESDOBRAMENTO DA ESTRATÉGIA\r\n\r\nPLANOS TÁTICOS\r\n\r\nPLANOS OPERACIONAIS\r\n\r\nPROGRAMAS\r\n\r\nINICIATIVAS ESTRATÉGICAS\r\n\r\nN°\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nPlano Operacional\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1\r\n\r\nINOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\n01.1\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPCE\r\n\r\nAutomatização de processos de controle externo\r\n\r\n2\r\n\r\nANÁLISE DE DADOS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS \r\n\r\n01.2\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPCE\r\n\r\nDesenvolvimento de painéis de Business Intelligence\r\n\r\n01.3\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPublicação de painéis Business Intelligence na internet\r\n\r\n01.4\r\n\r\nSGE\r\n\r\nFortalecimento da utilização da análise de dados no âmbito do controle externo\r\n\r\n01.5\r\n\r\nSGE\r\n\r\nDesenvolvimento do novo SIGFIS\r\n\r\n05.7\r\n\r\nECG\r\n\r\nDesenvolver nos servidores do TCE-RJ competências de análise de dados\r\n\r\n3\r\n\r\nATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO A CARGO DA SGE\r\n\r\n01.6\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPCE\r\n\r\nDesenvolvimento da auditoria financeira como instrumento de fiscalização do TCE-RJ\r\n\r\n01.8\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPAAG\r\n\r\nPlano Anual de Auditoria Governamental - PAAG*\r\n\r\n4\r\n\r\nAÇÕES DE GESTÃO DA SGE\r\n\r\n01.7\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPCE\r\n\r\nInovação e otimização do Controle Externo\r\n\r\n01.9\r\n\r\nSGE\r\n\r\nPCA\r\n\r\nPlano de Capacitação para Auditorias (PCA)*\r\n\r\n5\r\n\r\n02.1\r\n\r\nCGE\r\n\r\nPC\r\n\r\nRevisão dos normativos da CGE (Deliberações n° 268 e 269 de 2017) - Adequação às diretrizes da Atricon e recentes alterações introduzidas no Regimento Interno.\r\n\r\n07.1\r\n\r\nOUV\r\n\r\nPO\r\n\r\nRevisão dos Normativos da Ouvidoria\r\n\r\n12.1\r\n\r\nAUD\r\n\r\nPAI\r\n\r\nPlano Anual de Auditoria Interna*\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE COMPLIANCE\r\n\r\n09.1\r\n\r\nSGA\r\n\r\nPA\r\n\r\nSistema de Controle Interno reestruturado\r\n\r\n10.1\r\n\r\nSGP\r\n\r\nPOIE\r\n\r\nProtocolo de Transparência reestruturado\r\n\r\n10.2\r\n\r\nSGP\r\n\r\nPOIE\r\n\r\nPrograma de Integridade instituído\r\n\r\n05.4\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nDesenvolver nos servidores do TCE-RJ competências de Integridade e Compliance\r\n\r\n6\r\n\r\nESTÍMULO AO CONTROLE SOCIAL\r\n\r\n10.3\r\n\r\nSGP\r\n\r\nPOIE\r\n\r\nPrograma de Estímulo ao Controle Social instituído\r\n\r\n05.8\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nDesenvolver para os servidores e para a sociedade civil competências de controle social\r\n\r\n7\r\n\r\nAPERFEIÇOAMENTO DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\n03.1\r\n\r\nDCS\r\n\r\nPCS\r\n\r\nProtocolo de Comunicação Interna instituído\r\n\r\n03.2\r\n\r\nDCS\r\n\r\nPCS\r\n\r\nInstituição de protocolo de divulgação das ações de controle externo e de projetos de outros setores do TCE-RJ\r\n\r\n03.3\r\n\r\nDCS\r\n\r\nPCS\r\n\r\nPlano de Comunicação com a sociedade\r\n\r\n05.5\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nDesenvolver nos servidores do TCE-RJ as competências de comunicação institucional\r\n\r\n8\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n06.1\r\n\r\nGTGP\r\n\r\nPGP\r\n\r\nModelo de Gestão do Desempenho reestruturado\r\n\r\n06.2\r\n\r\nGTGP\r\n\r\nPGP\r\n\r\nProjeto piloto do teletrabalho realizado\r\n\r\n05.3\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nDesenvolver nos servidores do TCE-RJ competências de liderança\r\n\r\n9\r\n\r\n04.1\r\n\r\nDSI\r\n\r\nPSI\r\n\r\nLogística das Atividades Externas reestruturadas\r\n\r\n04.2\r\n\r\nDSI\r\n\r\nPSI\r\n\r\nAprimoramento da segurança dos ativos do TCE-RJ \r\n\r\n04.3\r\n\r\nDSI\r\n\r\nPSI\r\n\r\nDivulgação de medidas preventivas de segurança\r\n\r\nSUPORTE ÀS ATIVIDADES FINALÍSTICAS\r\n\r\n08.1\r\n\r\nSSE\r\n\r\nPED\r\n\r\nReestruturação da SSE\r\n\r\n05.1\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nPlano de Desenvolvimento Institucional (ECG)\r\n\r\n05.2\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nAprimorar o sistema de avaliação institucional (ECG)\r\n\r\n05.6\r\n\r\nECG\r\n\r\nPAFC\r\n\r\nDesenvolver nos servidores do TCE-RJ as competências de segurança institucional\r\n\r\n10\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n11.1\r\n\r\nDTI\r\n\r\nPDTI\r\n\r\nSubprojetos e atividades necessárias às demais iniciativas\r\n\r\n11.2\r\n\r\nDTI\r\n\r\nPDTI\r\n\r\nPlano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI*\r\n\r\n* Planos operacionais previstos em normativos específicos, com aprovação e publicação próprias.\r\n\r\nId: 2261851"
                        ]
                    },
                    "Secretaria-Geral de Administração": {
                        "Atos": {
                            "2261868": [
                                "IB - Portaria",
                                "PORTARIA SGA Nº 01, de 24 de julho de 2020.\r\n\r\nInstitui a obrigatoriedade do processo eletrônico nos órgãos pertencentes à estrutura da Secretaria-Geral de Administração - SGA..\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade ao trâmite processual, assim como de aperfeiçoar a gestão de documentos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo TCE-RJ nº 301.768-6/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Instituir a obrigatoriedade da adoção do processo eletrônico no âmbito da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nArt. 2º Os processos físicos com carga para os órgãos integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Administração somente poderão tramitar após serem convertidos em digital.\r\n\r\nArt. 3º Os acervos e processos físicos arquivados deverão constar de planejamento elaborado por cada órgão, que preveja etapas e prazos para a digitalização e o arquivamento, a ser apresentado à Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2261868"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2261915": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 28, 29 E 30 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H45, 14H50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2020), QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2723/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2689/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2174/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E BEBETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 279/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, QUE DISPONIBILIZE “TESTES RÁPIDOS”, PARA TODOS OS PACIENTES QUE PROCUREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM SINTOMAS DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n-QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2020), QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON E MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2504/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2684/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2695/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2889/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SERGINHO E ANDERSON MORAES, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DIFERENCIADO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 284/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.34 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO MILITAR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1958/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2704/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2899/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 282/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2261915"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2745/2020\r\n\r\nCONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO Pl Nº 1958/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado luiz paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1958/2020, autoria do Deputado, Luiz Paulo, que “REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO Pl Nº 2704/2020.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2704/2020, autoria da Deputada, Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO Pl Nº 2877/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2877/2020, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADEFEDERAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO Pl Nº 2899/2020.\r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2899/2020, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCONA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n3677 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação e distribuição de cestas básicas Kits de Higiene à população do município de Itaocara.\r\n\r\n3678 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a realização de estudo técnico de engenharia de tráfego no perímetro urbano cortado pela Rodovia RJ 116, nos limites do município de Aperibé.\r\n\r\n3679 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Netto Vaz, medidas necessárias para a limpeza do Canal de Medeiros, nos municípios de Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3730 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a doação de um veículo tipo caminhonete para a Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil do município de Aperibé.\r\n\r\nDEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n3694 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, providências no sentido de oferecer desconto no valor da taxa anual para depósito de fogos de artifício e no valor da taxa da licença para indústria ou comércio de fogos de artifício, receitas destinadas ao FUNESBOL, e/ou que conceda prorrogação do prazo do vencimento e/ou possibilidade de parcelamento das taxas no período de restrição sanitária e enquanto perdurar a Pandemia do Covid-19.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n3674 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem-DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico, limpeza das margens como capina, roça e retirada de terras em decorrência de deslizamentos da Rodovia Gecy Vieira Gonçalves - RJ 153.\r\n\r\n3675 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem-DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico, limpeza das margens como capina, roça e retirada de terras em decorrência de deslizamentos da Rodovia Gecy Vieira Gonçalves - RJ 153.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3693 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para o fomento do turismo, após a pandemia da covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3731 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para desonerações do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e tributo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO) ao setor de ônibus de turismo e fretamento, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3732 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de construir Hospital Geriátrico na Tijuca, Rio Comprido ou Praça da Bandeira.\r\n\r\nId: 2261916"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1541/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.091 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Anderson Moraes, que altera a Lei nº 8.091 de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre a disponibilidade de vistoria anual do Detran-RJ aos veículos movidos a gás natural veicular-GNV, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada a alteração da Lei nº 8.091 de 31 de agosto de 2018, pois cria mecanismos de fiscalização, tendo como principal objetivo a proteção do interesse público, da incolumidade física, da saúde e da vida dos cidadãos. \r\n\r\nOcorre que, não obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 1498/2019, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CSVS - CERTIFICADOS DE SEGURANÇA VEICULAR DE GNV - GÁS NATURAL VEICULAR NOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL E ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DO DETRAN-RJ.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1541/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1498/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, após reanálise da presente proposição na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1498/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e vinte e quatro minutos, realizou-se a nona reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e, em questão de ordem, colocou em discussão as proposições que estarão na Ordem do Dia do Plenário desta semana: PROJETO DE LEI Nº 2889/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS”. PARECER do Relator Deputado CARLOS MINC: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2714/2020, do Deputado BRAZÃO, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER do Relator Deputado ROSENVERG REIS (item 28 deste edital): CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”. PARECER do Relator Deputado RODRIGO BACELLAR (item 102 deste edital): INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, tendo em vista a ausência do relator, a proposição foi retirada de pauta pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente continuou a leitura: reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 18 de junho de 2020, do PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, dos Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”. PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 551/2019. Após discussão e votação, o voto inicial do relator Deputado Rodrigo Bacellar aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, foi mantido; Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 09 de julho de 2020, do PROJETO DE LEI Nº 1622/2019, das Deputadas RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1495/2019. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Constitucionalidade, com emendas, sendo acompanhado pelos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc. Os Deputados Alexandre Knoploch, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis e Márcio Pacheco decidiram aca tar a sugestão do Plenário. Após contagem dos votos, o voto pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2019 foi aprovado por quatro votos e três. Continuando a leitura: reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 14 de julho de 2020, do PROJETO DE LEI Nº 1541/2019, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 8.091 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1498/2019. Após discussão e votação, a sugestão do Plenário foi acatada por unanimidade dos presentes. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a votação em bloco dos itens cinquenta e dois a noventa. Antes, porém, o Presidente destacou deste bloco as proposições, em que houve divergência no parecer, a fim de que sejam retiradas de pauta e discutidas na próxima reunião da comissão: itens cinquenta e três PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, cinquenta e cinco PROJETO DE LEI Nº 2784/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, sessenta e um PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sessenta e dois PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”, sessenta e três PROJETO DE LEI Nº 2733/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, sessenta e quatro PROJETO DE LEI Nº 2746/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE “DRIVE THRU”, PARA COVID-19”, sessenta e oito PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”, setenta e cinco PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”, setenta e seis PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”, oitenta e um PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, oitenta e três PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”, oitenta e quatro PROJETO DE LEI Nº 2740/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”, oitenta e cinco PROJETO DE LEI Nº 2745/2020, do Deputado BEBETO, que “CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, oitenta e nove PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, dos Deputados BEBETO, LEO VIEIRA, que “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA” e noventa PROJETO DE LEI Nº 2820/2020, do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. Iniciando a votação: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020, dos Deputados LEO VIEIRA, MARCOS MULLER, que “ADICIONA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (DECRETO LEGISLATIVO nº 06, de 20 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2737/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (LEI Nº 8.858, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “SUSTA OS EFEITOS DOS INCISOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020 foi revogado); PROJETO DE LEI Nº 2350/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2351/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2352/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 , DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que ”DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁ RIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2815/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, em que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 e LEI Nº 8.858, DE 03 DE JUNHO DE 2020); PROJETO DE LEI Nº 2824/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2035/2020; PROJETO DE LEI Nº 2844/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.885, de 05 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2760/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.921, de 30 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2814/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO AO LADO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei Estadual 8.829 de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2827/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DESINFEÇÃO DE AR NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 2781/2020; PROJETO DE LEI Nº 2848/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA, POR EMPRESAS E SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei Estadual 8.799 de 30 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei 8.900, de 18 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2731/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020; PROJETO DE LEI Nº 2759/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “RECONHECE TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA PACIENTES INFECTADOS COM COVID-19 COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2700/2020; PROJETO DE LEI Nº 2765/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1090/2020; PROJETO DE LEI Nº 2794/2020, do Deputado LÉO VIEIRA, em “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020 NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2793/2020; PROJETO DE LEI Nº 2862/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇO VIRTUAL DE INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE GESTANTES E PUÉRPERAS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2020; PROJETO DE LEI Nº 2763/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS CIENTÍFICOS-TECNOLÓGICOS, E PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, DECRETADA EM RAZÃO DE PANDEMIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 278/2019; PROJETO DE LEI Nº 2811/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADO NO CONTEXTO DO ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID- 19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.858, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2821/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a discussão e votação do item um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2817/2020, dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente retirou esta proposição da pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2795/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2793/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2807/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. O Presidente retirou esta proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2654/2020, dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2662/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto em separado pela Constitucionalidade, com emenda. Após votação, este último voto foi aprovado pela maioria dos presentes, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2713/2020, do Deputado WELBERTH REZENDE, que “INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2725/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2758/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2764/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO AOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, E A VALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto em separado pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020. Após votação, este último voto foi aprovado pela maioria dos presentes, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2770/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2781/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2800/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, que “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2826/2020, do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2829/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2838/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, dos Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO e WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2678/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2704/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2668/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2729/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2757/2020, da Deputada ZEIDAN, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2762/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSTIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2769/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2779/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2797/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2831/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2849/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2854/2020, da Deputada CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TAXA DE ENTREGA PARA OS PROFISSIONAIS USUÁRIOS DE APLICATIVOS EM ENTREGA DE MERCADORIAS COM USO DE MOTOCICLETA, BICICLETA OU TRICICLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. O Deputado Rosenverg Reis acompanhou o voto do relator original Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, o parecer em separado venceu por dois votos a dois, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. O Deputado Rosenverg Reis acompanhou o voto do relator original Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, o parecer em separado venceu por dois votos a dois, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. O Deputado Rosenverg Reis acompanhou o voto do relator original Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, o parecer em separado venceu por dois votos a dois, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela ILEGALIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. O Deputado Rosenverg Reis acompanhou o voto do relator original Deputado Márcio Pacheco. Após contagem dos votos, o parecer em separado venceu por dois votos a dois, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2738/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2832/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2755/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2812/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “INSTITUI O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2823/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES PARA A DESINFECÇÃO DE ÁREAS COMUNS PÚBLICAS E PARTICULARES DESTINADAS AO COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2851/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2799/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres fo ram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2743/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão o Relator Deputado Jorge Felippe Neto solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Presidente retirou esta proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e três minutos. Sala das Comissões, vinte de julho de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em treze de março de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins, Presidente, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho membros da Comissão de Transportes, os Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Marcelo Dino e as Deputadas Marina Rocha e Lucinha, para Audiência Pública com o tema “A ineficiência dos meios de transportes no Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia de COVID - 19 e os planos de flexibilização”. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Dionísio Lins, registrou a presença dos seguintes convidados: Sr. Antônio Carlos Sanches, Presidente da Supervia; Srª. Sônia Antunes dos Santos, Gerente de Planejamento Operacional da Supervia; Sr. Murilo Leal, Presidente da Agetransp; Srª. Samantha Oliveira, Coordenadora do NUDECON - Defensoria Pública; Srª. Patrícia Cardoso, Coordenadora do NUDECON - Defensoria Pública; Sr. Guilherme Pimentel, Ouvidor da Defensoria Pública; Sr. Delmo Pinho, Secretário Estadual de Transportes; Sr. Paulo Jobim, Secretário Municipal de Transportes; Sr. Allan Borges, Subsecretário Municipal de Transportes; Srª. Ialê Braga e Sr. Ricardo Paquetá, Representantes da Associação MORENA de Paquetá, Sr. Alexandre Spadafora, Superintendente de Relações Institucionais da CCR Barcas; Srª. Paula Magalhães, Superintendente de Relações Institucionais da CCR Barcas; Sr. Daniel Habib, Diretor de Operações do Metrô Rio; Sr. Armando Guerra, Presidente da Fetranspor; Sr. Cristiano Muniz, Assessor da Presidência do DETRO; Sr. Wagner Victer, Diretor Geral da ALERJ; Sr. Licínio Rogério, Representante do Fórum de Mobilidade Urbana; Sr. Messias Ferreira, Representante da Associação Guapimirim nos Trilhos; Srª. Carla Pereira, Representante da Associação de Mulheres da Ilha do Governador; Srª Patrícia Salvador, Representante do Conselho Comunitário de Segurança da Ilha do Governador; Sr. Danilo Firmino, Representante do coletivo Fala Subúrbio e o Sr. Vítor Almeida, Historiador. Prosseguindo, foi franqueada a palavra aos deputados presentes, que saudaram os convidados e teceram considerações sobre a relevância do tema e a preocupação em encontrar solução possível para melhorar a eficiência dos meios de transportes no Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia de COVID - 19 e os planos de flexibilização, passando em seguida a palavra para cada um dos presentes. As questões apresentadas pelos Deputados e pelos demais participantes foram respondidas pelos representantes das instituições, ficando acertado que as demais questões serão tratadas em uma nova Audiência Pública a ser agendada. O Senhor Presidente anunciou ainda, a criação do canal da Comissão de Transportes da ALERJ na plataforma Youtube e o endereço de e-mail para recebimento das demandas da população: comissaotransportesalerj@gmail.com e solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário, matrícula 201.829-9; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), em dois de julho de dois mil e vinte. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário e Deputado Dionísio Lins, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nAudiência pública, realizada em dois de julho de dois mil e vinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Em nome do Presidente desta Casa de Leis André Ceciliano, declaro abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública da Comissão de Transportes para tratar do tema: A ineficiência dos meios de transporte do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19 e os planos de flexibilização.\r\n\r\nA presente audiência foi deliberada na primeira reunião extraordinária desta Comissão, realizada em 19 de junho de 2020, e teve seu edital publicado no dia 29 de junho de 2020.\r\n\r\nNobres colegas, representantes dos segmentos que foram por nós convidados, temos uma demanda muito grave. Tem algo acontecendo que tem causado um constrangimento grande à população usuária de transporte no Estado do Rio de Janeiro. Nós temos recebido muitas denúncias, por isso, pedi prioridade ao Presidente desta Casa Deputado André Ceciliano para que pudéssemos colocar em pauta esta audiência pública com as representações, com os nobres colegas da Comissão e com outros colegas que se fizeram inscrever. A Comissão de Transportes tem por finalidade definir alguns casos de constrangimento. Não podemos, representando a população, nos omitir. \r\n\r\nTemos ciência de que, na cidade do Rio de Janeiro, algumas linhas sumiram. É lamentável que também alguns municípios, como Guapimirim, e a zona oeste, a parte de trens, metrô e barcas, como a Ilha do Governador, a reclamação é geral.\r\n\r\nÉ natural entendermos que empresário não é para praticar bondade. O empresário ganha uma licitação e ele é custo-benefício, ou seja, ele vai investir dinheiro para operar e ganhar dinheiro.\r\n\r\nEu não entendo ser justo, por parte do governo, do Poder Executivo, ter num contrato algumas cláusulas sociais e também não honrar essas cláusulas sociais. Mas não é justo a população usuária pagar a conta. Não é justo o que se está fazendo hoje.\r\n\r\nPor exemplo, as barcas voltaram e a população tem que se adaptar a uma modificação de horário e ficar a pé, porque não tem como mudar o horário de trabalho.\r\n\r\nVou dar outro exemplo, como a Sra. Deputada Lucinha denunciou, o trem vinha da Zona Oeste, o trem vinha da Baixada e tinha uma caminhada natural com a população usuária, podendo chegar aos seus trabalhos. Mudou tudo. Mudou-se os horários, e as empresas foram cruéis, porque adaptaram ao seu jeito para visar efetivamente equilibrar receita, tendo em vista a inadimplência da área social que o Governo teria que honrar. \r\n\r\nEntão tema está colocado, e eu vou, realmente, convocar todos, para dar a palavra. Agora, neste momento, eu quero fazer um pedido, eu gostaria que cada um se apresentasse e dissesse a representação que faz: FETRANSPOR, aqui fulano da FETRANSPOR, aqui fulano da Rio-ônibus, então, eu tenho aqui, Supervia, por gentileza, quem representa a Supervia, queira se apresentar, o nome e quem é e o que é na Supervia, por favor.\r\n\r\nO SR. ANTONIO SANCHES - Bom-dia a todos, sou Presidente da Supervia, nós estamos em mais duas pessoas representando a empresa aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Dr. Antonio Carlos Sanches, é isso?\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS SANCHES - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Tenho muito prazer. AGETRANSP, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Bom-dia a todos, presidente.\r\n\r\nDa AGETRANSP, nós temos mais dois representantes da AGETRANSP, a nossa Secretária Executiva, Ivana Junqueira e o nosso Gerente da CATRA, da nossa Câmara Técnica de Transporte, José Luiz Teixeira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - OK. Defensoria Pública, por gentileza, quem representa?\r\n\r\nA SRA. SAMANTA MONTEIRO - Defensora do Núcleo de Fazenda Pública da Capital, estão presentes também a Dra. Patrícia Cardoso, do Núcleo de Defesa do Consumidor, e o Guilherme, nosso ouvidor. Se tiver mais alguém presente, que eu não tenha visto, por favor, mas acredito que não. São esses três mesmos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Temos muito prazer em recebe-la, Dra. Samanta. \r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte, está presente o secretário de Estado de Transporte?\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Bom-dia Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bom-dia, secretário. \r\n\r\nA Associação de Moradores de Paquetá, quem representa, por gentileza?\r\n\r\nEu vou chamar aqui os trabalhos à ordem, um minutinho só. Secretaria Municipal de Transporte, temos duas áreas representadas, quem são? O secretário e o sub, por gentileza, queiram se apresentar, depois sigo com a senhora. Por gentileza, Secretaria Municipal de Transportes, quem representa? O secretário, o sub, estão on-line?\r\n\r\nO SR. PAULO JOBIM - Eu sou da Comissão de Transporte, muito ativa, nesse Estado, e para mim, é um momento extraordinário. Meu nome é Paulo Jobim, eu sou secretário Municipal de Transporte da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Parabéns Ministro Jobim, é uma honra recebe-lo. Temos aqui Associação, aí vamos falar agora, chamar os trabalhos à Ordem, a Associação de Paquetá, por gentileza, quem representa?\r\n\r\nA SRA. IALÊ FALLEIROS - Eu sou representante da Diretoria da Associação de Moradores de Paquetá, AMORENA, e agradeço a participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito bem, parabéns e obrigado. \r\n\r\nQuem representa a CCR-Barcas, na nossa Audiência Pública?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SPADAFORA - Superintendente de Relações Institucionais e, também, está conosco aqui a Dra. Paula Magalhães, Relações Institucionais, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quem representa, por gentileza, a Companhia do Metrô?\r\n\r\nO SR. DANIEL HABIB - Bom-dia a todos, sou Diretor de Operações do Metrô, represento a Concessionária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bom-dia, companheiro. Quem representa, por gentileza, a FETRANSPOR?\r\n\r\nO SR. ARMANDO GUERRA - Presidente Executivo e Michele Cabral, Diretora de Mobilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Prazer em recebe-lo. Quem representa o DETRO? Por gentileza.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO MUNIZ - Cristiano Muniz, assessor da Diretoria Técnica Operacional, e o coordenador Antônio Elói. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quem representa o Fórum de Mobilidade Urbana, por gentileza? \r\n\r\nO SR. LICÍNIO ROGÉRIO - Bom dia. Licínio Rogério. Eu estou sem som aqui. Não sei se vocês estão me ouvindo. Já vi que na televisão eu apareço. Estou tendo algum problema no meu laptop... (ininteligível). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quem representa Guapimirim nos Trilhos, por gentileza? É o Messias, por favor. Coloca o som aí, Messias. Está sem som, Messias. \r\n\r\nO SR. MESSIAS FERREIRA - Bom dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Bom dia, Messias. \r\n\r\nO SR. MESSIAS FERREIRA - Bom dia, Deputado Dionísio Lins. Bom dia a todos. Cumprimento o presidente, cumprimento todo os Deputados presentes. É uma honra muito grande participar dessa audiência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Você representa Guapimirim nos Trilhos? \r\n\r\nO SR MESSIAS - Guapimirim nos Trilhos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com muita honra, quero convidar um representante nato aqui, da nossa região, que é um guerreiro, que é o Wagner Victer. Wagner Victer, representando a Ilha do Governador, por gentileza. Wagner Victer está no ar? \r\n\r\nA SRA. CARLA PEREIRA - Deputado, ele foi lá no presidente. Ele deu uma saída rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok. Sra. Carla, associação da Ilha do Governador. Está presente para representar a Ilha também? \r\n\r\nA SRA. CARLA PEREIRA - Presente. O meu nome é Carla Pereira, sou vice-presidente da Associação de Mulheres da Ilha do Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Conselho Comunitário de Segurança da Ilha. Está presente quem representa, por gentileza? \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALVADOR - Sim. Estou presente. Patrícia Salvador, do Conselho Comunitário de Segurança da Ilha do Governador e Ilha do Fundão. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por gentileza, eu gostaria que os meus companheiros, Deputados, cada um fizesse uso da palavra, apresentando-se, por gentileza. Os Deputados que estão presentes na audiência, sejam da Comissão ou participando, por favor, gostaria que cada um se apresentasse. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Luiz Paulo, Deputado Estadual. \r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Bom dia. Marina Rocha, Deputada Estadual. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia. Flávio Serafini, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom dia. Deputado Estadual Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Bom dia. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Bom dia a todos. Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia. Deputado Waldeck Carneiro, membro da Comissão de Transportes e também da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu gostaria de abrir primeiro a nossa audiência pública pedindo aos nobres parlamentares para que coloquem aqui os nomes e nós vamos ouvir cada parlamentar primeiro e depois passamos para a representação dos segmentos. \r\n\r\nO SR. DANILO FIRMINO - Danilo Firmino, um dos autores da ação popular contra o fim do ramal Deodoro e Expresso Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok. O Danilo está inscrito. Srs. Deputados, por gentileza, podem abrir a inscrição para o primeiro que vai fazer uso da palavra e nós colocamos cada um aqui, por gentileza. Se possível, três minutos, podendo um pouquinho, mas vamos tentar ser precisos para que as partes se inscrevam e deem sua resposta objetiva ao questionamento que vamos fazer. \r\n\r\nQuem é o primeiro deputado que gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nCom a palavra, o nobre querido decano, professor Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia senhoras e senhores presentes.\r\n\r\nÉ claro que nós sabemos o grau de dificuldade do sistema de transporte voltar de uma paralisia e passar a operar novamente na sua plenitude, mesmo que a plenitude fosse com todas as deficiências de antes da pandemia. Sabemos que essa fase de transição não é uma fase fácil. Mas, as demandas populares têm sido muito fortes no sentido da precariedade e da falta de articulação do sistema. Quer seja trem, metrô, barcas e ônibus, mas ônibus também intermunicipais e municipais. Então o objetivo dessa pandemia, dessa reunião pós pandemia ou durante ainda a pandemia, é exatamente fazer com os senhores representantes das diversas áreas e o Poder Executivo, a Secretaria de Transportes, a agência reguladora, possam ter capacidade de fazer essa gestão para melhor atender a população, principalmente aquela que mora na periferia e volta a demandar o transporte para suas viagens casa-trabalho. \r\n\r\nVolto a afirmar que as reclamações são insistentes. Se dão principalmente nas nossas reuniões remotas do Parlamento, às terças, quartas e quintas, que corresponde ao mundo real. \r\n\r\nEu também introduziria para o secretário Pinho, que está aqui, uma outra questão, não sei se o senhor está ouvindo, eu estou muito preocupado também com uma recente fala do Ministro Tarciso, dos Transportes, sobre as concessões das rodovias no Rio de Janeiro, principalmente a BR-040, a nossa Rio-Juiz de Fora, que corta toda a Baixada Fluminense, atende não somente ao Município de Petrópolis como também toda a região do entorno. Essa concessão termina em fevereiro do ano que vem, ela está indo muito mal nessa sua fase final. A grande obra de duplicação da subida da serra está parada e parece, tudo indica, que o Ministro não vai licitar a renovação. \r\n\r\nA segunda questão também diz respeito a nossa Baixada Fluminense, é a BR-116, principalmente a ligação de Saracuruna, viu, Marcelo do Seu Dino, já o senhor está em Brasília, até o entroncamento com a BR-101 lá no Município de Itaboraí para que essa rodovia possa funcionar plenamente, visto que o trecho Saracuruna-Itaguaí está com uma precariedade imensa, sendo ali objeto de assaltos, furtos e roubos seguidos porque não existe essa continuidade que daria a plenitude de funcionamento do anel de contorno da nossa Região Metropolitana. E o próprio trecho da Dutra, que corta todos os nossos municípios da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, eu queria, secretário Delmo Pinho - o senhor está ouvindo? - que V. Sa. também pudesse se dedicar a esse tema, porque a gente tem que olhar o transporte hoje, no período da pandemia, e tem que olhar amanhã também, pós pandemia. E eu estou preocupado com essa profunda desarticulação que está ocorrendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, Presidente. Agradecer muito a oportunidade de a gente estar fazendo essa audiência pública. Dar um bom dia a todos os representantes aqui das mais diversas entidades. Isso por si só, a quantidade de órgãos, seja do estado, ou representativos do setor de transporte da sociedade civil por si só já demonstra a importância do assunto e, como ele recorrentemente vem à baila, a gente tem que, efetivamente, dar uma solução.\r\n\r\nComeçar essa fala agradecendo ao secretário Delmo Pinho pela ampliação do horário do bonde de Santa Tereza, os moradores ficaram extremamente satisfeitos com essa mudança, Está sendo o transporte principal deles, seguro, aberto, diante dessa pandemia. \r\n\r\nE, igualmente, venho acompanhando o trabalho do secretário no sentido de modernizar a secretaria, o que é muito bem-vindo. A gente teve uma Secretaria de Transportes, em nível estadual, que eu ouso dizer que ficou muito tempo parada no tempo, essa é a verdade, ficou parada no tempo, sob a égide de interesses que não era o interesse público, que não era interesse do Estado do Rio de Janeiro. E a gente viu uma mudança substancial na gestão do secretário Delmo.\r\n\r\nEu queria questionar a Supervia, está aqui o Danilo Firmino, que eu estou conhecendo agora, entrei nessa audiência justamente para questionar com relação à questão do encerramento do direto Santa Cruz. Sou da Zona Oeste e as pessoas estão reclamando muito; viagens que demoravam 40/50 minutos. Presidente Dionísio, Imperador de Madureira, estão demorando uma hora e meia, duas horas. Isso se traduz em risco na pandemia pela exposição em superlotação, mas, principalmente, o povo da Zona Oeste quer qualidade de vida, quer qualidade de vida. E perder uma hora de vida na ida, outra na volta, todo santo dia é muito complicado, é muito complicado.\r\n\r\nEntão, eu queria que o representante da Supervia pudesse rever essa atitude. A gente sabe da dificuldade dos transportes com relação à pandemia, mas é fundamental que a gente faça essa modificação imediatamente. \r\n\r\nDesculpe a participação especial aqui do meu filhote. \r\n\r\nDionísio, parabéns pela belíssima audiência e pela luta no setor de transportes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu me inscrevo, Dionísio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu pediria que anotasse, por gentileza, e respondesse depois, para que a gente possa fazer dar tempo a cada um para responder a cada parlamentar.\r\n\r\nO Deputado Waldeck, e estou escrevendo aqui o futuro prefeito Flávio Serafini, de Niterói, estou inscrevendo agora.\r\n\r\nO SR. VÍTOR - Eu também gostaria de me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quem é o senhor?\r\n\r\nO SR. VITOR - Eu sou o Vitor. Não me apresentei no início. Eu sou historiador, representante da Página Suburbana da Depressão, e fui parceiro do Danilo Firmino aí na ação popular que pede a volta do Santa Cruz expresso, e a volta do Deodoro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Está inscrito.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Presidente, me inscreve, por gentileza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Já está inscrita. Já está inscrita e é a próxima.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Inscreva-me também Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente, Dionísio Lins. Bom dia a todas, bom dia a todos. Saúde as entidades representadas aqui, sobretudo os movimentos sociais, a Defensoria Pública, enfim, autoridades governamentais, de agência reguladora, enfim, representação das concessionárias, e meus colegas deputados e deputadas.\r\n\r\nEu quero, Deputado Dionísio Lins, em primeiro lugar ressaltar a importância desta audiência. Eu sou membro da Comissão de Transportes, como disse na introdução, na apresentação. Membro também da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário. E presido a Comissão Especial da Região Metropolitana que, por óbvio, enfrenta, como um dos temas centrais - já fizemos, inclusive, atividades em conjunto com a Comissão de Transportes -, tema da mobilidade urbana. É um dos principais desafios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu queria começar por aí, aproveitando, inclusive, a presença do secretário municipal de transportes da Cidade do Rio de Janeiro, a quem eu saúdo também, para fazer uma indagação sobre o BRT Transbrasil. \r\n\r\nSão aproximadamente sete anos de uma obra que se arrasta, que não será concluída até o final do ano de 2020. Não se tem notícia, salvo engano - e eu quero aqui justamente perguntar -, sobre os terminais de Deodoro, que fariam conexão com a Transbrasil, com a TransOlímpica; os terminais de Margaridas e Missões, respectivamente conectando os ônibus que vêm da Dutra e da Washington Luís.\r\n\r\nEntão, eu queria saber exatamente a quantas anda, na verdade, é a principal artéria do Rio de Janeiro, a Avenida Brasil, e há sete anos nós temos uma situação inaceitável na construção desse BRT Transbrasil, portanto, eu queria fazer essa primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão, ainda dentro do meu tempo, perguntar se a CCR Barcas e a Defensoria do Estado.\r\n\r\nEstamos diante de um impasse em função da posição do Ministério Público de não homologar o acordo que tinha, inclusive, uma participação protagonista da Alerj para resolver o impasse relacionado ao quadro de horários das barcas para preservar os usuários de Niterói e da Ilha do Governador, especialmente Paquetá, uma posição do Ministério Público de não homologar o acordo.\r\n\r\nEu queria saber da Defensoria, da CCR Barcas e da Morena também - a Morena está aqui representando uma associação muito atuante, protagonista nesse debate - que solução daremos para que a população dessas localidades, e notadamente em Paquetá, não fiquem prejudicadas como já andaram ficando antes da grande mobilização da qual a Alerj participou.\r\n\r\nEntão, a questão do quadro de horários, sobretudo, afetando a Ilha do Governador, Niterói e, especialmente, Paquetá.\r\n\r\nA terceira questão, Deputado Dionísio Lins - vou concluir -, para a SuperVia endossando a questão do Deputado Jorge Felippe Neto. Eu fiz uma intervenção na semana passada na Alerj para pautar esse tema.\r\n\r\nRealmente é incompreensível - e a gente quer ouvir as razões, sobretudo ponderar sobre as necessidades de mudança dessa decisão - essa decisão de supressão do Ramal de Deodoro, de supressão da linha expressa do Ramal Santa Cruz. E agora os passageiros, que fazem de ponta a ponta o itinerário - partem de Santa Cruz à Central do Brasil, Deputado Dionísio Lins -, têm que passar por 34 estações ferroviárias. O tempo da viagem dura, em média, 2h20; 2h30. Isso é um absurdo do ponto de vista da vida cotidiana desses usuários.\r\n\r\nE mais do que isso, apresentei um Projeto de Lei na Casa, inclusive, que não é possível que haja mudança de horários, mudança de itinerários, mudanças que afetem o cotidiano da população sem que haja um prévio aviso, uma prévia discussão, uma prévia concertação entre as partes interessadas. É o terceiro ponto que eu quero aqui mencionar. \r\n\r\nE, por último, uma única pergunta ao Detro: a quantas anda o edital de licitação das linhas intermunicipais que o Governo Pezão arrastou durante quatro anos e não fez? Queria que o Detro me posicionasse agora, afinal de contas, quando teremos o edital de licitação das linhas rodoviárias intermunicipais?\r\n\r\nObrigado, Presidente, desculpe se me alonguei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO tema foi para vários segmentos: municipal, Dr. Jobim e o nosso secretário Allan Borges, na área de transporte a nossa SuperVia, que anotem para responder à posteriori com outras perguntas.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Marina Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Bom dia a todos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero aqui primeiramente parabenizar essa Comissão...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu me inscrevo aí, Presidente, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - ...que vem trabalhando de maneira séria dentro da Casa, parabenizar também por essa iniciativa dessa audiência pública.\r\n\r\nHoje, aqui, eu venho falar em nome de mais de 60 mil habitantes aqui de Guapimirim.\r\n\r\nA nossa cidade está totalmente abandonada pela SuperVia e pelo Governo do Estado. O transporte público é precário no nosso município.\r\n\r\nMas hoje eu quero tratar especificamente sobre o retorno dos trens do Ramal Guapimirim.\r\n\r\nEu, desde abril, venho enviando Ofícios para a Secretaria de Transportes do Estado, explicando a necessidade do trem dentro de Guapimirim. Hoje, mais de 50% dos nossos trabalhadores precisam se deslocar do nosso Município, porque aqui a falta de emprego é grande, e o custo do trem é bem menor do que a do ônibus. Hoje, nós temos parte dos trabalhadores não conseguindo chegar aos seus trabalhos por conta desse valor absurdo. E também não está ajudando também na prevenção do coronavírus, porque, com a falta dos trens, os ônibus estão descendo superlotados. Sr. Presidente, eu quero aqui, nessa audiência pública, obter uma resposta, uma resposta de quando esse ramal vai voltar a funcionar. A necessidade é tremenda. Então, nós precisamos desse retorno do trem. Então, é só isso o meu posicionamento, o meu questionamento. E espero sair com a resposta aqui dessa audiência pública. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Veja, a Supervia está anotando. Vai responder depois que todos reivindicarem, aí cada Parlamentar que entender que a resposta não foi à altura pede a palavra, OK? Vamos dar a palavra...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero me inscrever, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Já está inscrito. Já está inscrito, viu, Deputado Eliomar?\r\n\r\nO SR. DANILO - Presidente. Danilo. Eu queria me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Está inscrito. Eu quero passar a palavra ao nobre Deputado Flávio Serafini, futuro Prefeito de Niterói. Com a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia, Deputado Dionísio Lins. Bom dia a todas e todos que estão acompanhando aqui a nossa audiência pública. Em primeiro lugar, eu queria destacar a aprovação por essa Casa da Lei 8.801, de iniciativa do Deputado Dionísio Lins, que a gente teve possibilidade de contribuir com a sua redação final e que traz, dentre os seus artigos, um artigo que foi objeto de um veto que nós derrubamos aqui nessa Casa, que obriga que 80% das frotas do transporte público intermunicipal no Rio de Janeiro esteja circulando nesse período da pandemia e que esteja sendo realizada desinfecção desses modais de transporte e que seja disponibilizado álcool gel. \r\n\r\nEu cito isso porque a derrubada desse veto, que define a circulação de 80% da frota, ele sinaliza uma compreensão desse Parlamento de que estava havendo um encaminhamento equivocado da gestão dos transportes intermunicipais durante a pandemia. A gente pega diversas linhas, as linhas que vêm da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro para a região central, as linhas que vêm da Baixada, uma parte considerável dos trens, nas barcas, as linhas que vêm de São Gonçalo para Niterói, e a gente vê que, durante a pandemia, ao invés dos transportes andarem mais vazios, andaram tão ou mais lotados do que andavam antes, especialmente as linhas de ônibus. Isso é, evidentemente, muito grave porque contribui para que o transporte público acabe se tornando mais um espaço de contaminação e proliferação dos vírus. \r\n\r\nEntão, eu quero lembrar para a Agência Reguladora, para a Secretaria de Transporte, para o Detro, que qualquer administração que venha a ser feita da frota circulante desses diferentes modais de transporte público no Rio de Janeiro tem que se balizar pelo que está definido nesta lei, que durante a pandemia tem que ser garantido 80% da frota circulando. Isso é uma forma de garantir que as frotas vão circular não superlotadas permanentemente, mas de uma forma que elas possam ser espaços menos propensos à proliferação do vírus do covid-19. Acho que esse é o primeiro ponto que eu queria destacar. \r\n\r\nNo segundo ponto, a gente está vivendo uma contradição nesse momento, que é quando os governos iniciam o processo de retomada das atividades, na minha avaliação, em muitos casos até uma retomada precipitada, porque as curvas infelizmente ainda não se estabilizaram. Não se estabilizaram dentre outras razões porque não se conseguiu fazer um processo de paralisação real; então, a gente não conseguiu conter a proliferação do vírus da maneira que vários países conseguiram. E aí a retomada acaba sendo mais rápido. Aqui no Rio de Janeiro, como a gente não conseguiu parar comple tamente, o vírus continuou se proliferando, mesmo que numa velocidade não tão alta, e aí a gente nunca tem o ponto alto da curva para a gente começar a planejar o retorno. Mas, bom, estamos hoje já com várias Prefeituras, o Governo do Estado retomando uma série de atividades. E mesmo assim a gente tem alguns modais de transporte que continuam com restrições. \r\n\r\nRecentemente, a gente viu, por exemplo, mais uma restrição nas Barcas em Niterói, limitando o seu horário até as nove, nove e meia da noite, o que nos parece um contrassenso, justamente no momento da retomada das atividades. Então, a gente tem outro exemplo na Supervia, onde a gente tem canais importantes, como a linha que faz Santa Cruz para a região central da cidade de forma expressa, com menos paradas também, sendo interrompida. A nossa compreensão é de que isso vai no contrassenso, por acabar sendo medidas que expõem mais a população. \r\n\r\nUm outro ponto que eu quero trazer aqui para discussão, para fechar aqui nossas primeiras indagações, é com relação à situação da Ilha de Paquetá. A gente tentou costurar um acordo com a participação da Assembleia, chamamos a Defensoria Pública, que vem defendendo os interesses coletivos dos moradores da Ilha de Paquetá, a Morena, a Secretaria de Transporte, para que a gente pudesse garantir uma grade de funcionamento da Ilha de Paquetá que não asfixiasse economicamente e socialmente aquele bairro. Infelizmente, esse acordo judicialmente foi impedido, pela posição do Ministério Público e do Juízo, mas a gente tem que discutir alternativas. E aí, nesse sentido, é só uma pergunta de como está o processo licitação das linhas intermunicipais, para como está o processo de licitação do serviço de barcas. \r\n\r\nA gente não pode continuar com uma situação onde mesmo um acordo para melhorar a extensão dos serviços seja paralisado por conta da precariedade em que se encontra o contrato de barcas com o Governo do Estado. Tem uma ação que considera nulidade. Tem uma outra ação para ver prejuízos na operação, um desequilíbrio econômico-financeiro. Tem várias ações buscando garantir as grades de horários, tal qual nos contratos previstos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Meu futuro Prefeito, por gentileza, para concluir, por causa do horário. Por gentileza, tá?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fechando, eu somo à pergunta sobre a concessão das linhas intermunicipais, como estão os estudos para a concessão de barcas que, obviamente, é um problema crônico que nesse momento afeta a Ilha do Governador, Niterói, a linha de Charitas e a linha de Ilha de Paquetá, todas elas prejudicadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pergunta para ser respondida daqui a pouco pelo secretário. Passo a palavra agora ao nobre Deputado, futuro Prefeito de Caxias, que eu vou lá pedir voto, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Obrigado, nobre Deputado, Presidente. Uma honra tê-lo como Presidente, que prontamente, quando reclamei sobre a empresa União, que opera em Duque de Caxias, Vossa Excelência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu vou em Caxias, eu vou em Caxias pedir voto para Vossa Excelência, que Vossa Excelência é uma referência, é uma referência. Com a palavra, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Obrigado. Obrigado, Sr. Presidente. Todos os Deputados presentes, aos demais meu bom-dia. Presidente, primeiro eu gostaria de fazer uma pergunta. Eu fiz vários requerimentos à Secretaria de Transporte, ao Detro, e nenhum deles me foram respondidos até agora. Outra coisa que eu quero falar é o seguinte: sobre as licitações das linhas. Tem umas que são permissionárias e outras são concessões. A União, por exemplo, é permissionária. Eu não consigo entender, presidente, como essa empresa consegue permanecer tanto tempo prestando um serviço que eu não posso dizer que é um serviço. A população é desassistida em Duque de Caxias. Não sei se os senhores conseguiram ver, eu fui entregar um ofício pedindo algumas respostas pessoalmente a essa empresa. Sequer receberam o ofício. Sequer, Sr. Presidente. Fiz pela Alerj também. Mas quis ir lá para tentar agilizar isso. Não receberam. Pedindo exatamente o quê? Por que algumas linhas sumiram? E a população às vezes chega a ter que andar dois quilômetros para poder pegar um ônibus. É inadmissível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vossa Excelência tem toda a razão. Eu interferi, pedi ao Detro. O Detro nos encaminhou o telefone. Absolutamente ninguém da Comissão conseguiu falar com essa empresa.\r\n\r\nNessa reivindicação vai direto para o secretário de Estado de Transporte, que é quem responde pelo Detro. Vossa Excelência prossiga, para fazer as indagações, e por final o Dr. Delmo Pinho vai responder.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Não somente a empresa União, mas com a empresa Trel. É um desserviço total à população sofrida da Baixada Fluminense, sofrida de Duque de Caxias. Desde a época do Osório, quando eu estava Vereador, eu pergunto: por que a linha Nova Iguaçu - Xerém, que é uma quilometragem muito grande, tem um preço menor do que Duque de Caxias - Xerém. Até hoje não obtive resposta, nem do Osório, nem do atual secretário. Eu peço que me responda hoje, para que eu possa levar para a população de Xerém uma resposta. \r\n\r\nE outra coisa que eu quero falar aqui: com relação ao trem que sai de Saracuruna até Guapimirim. Gostaria de fazer um convite ao representante da Supervia para nós darmos uma volta lá, andarmos naquele trem. É um desacerto total. Ou seja, a manobra é feita manual, não tem ar condicionado. Então, quer dizer, não tem como hoje, século XXI, nós termos um trem como aquele. Então, Presidente, quero dizer para o senhor que agradeço ao senhor, um Deputado ativo, um Deputado que realmente briga pela população. E é essa a nossa função. Gostaria que todos os responsáveis pelas minhas perguntas me respondessem. Muito obrigado. Bom dia para todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quando a resposta, depois o senhor avalie e se, porventura, tiver alguma dúvida, só peça a palavra. \r\n\r\nDeputada Lucinha estou lhe inscrevendo para falar aqui. Vai falar agora Eliomar Coelho. Logo a seguir, a nobre querida guerreira da Zona Oeste, a imperatriz da Zona Oeste, Lucinha. \r\n\r\nA SRA. IALÊ BRAGA - Eu também peço para me inscrever, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eliomar Coelho. A senhora a seguir, depois dos Parlamentares, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. IALÊ BRAGA - OK.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, parabenizar pela audiência pública que está se realizando. Eu gostaria mesmo era de ouvir todas essas representações que estão aí presentes, Guapimirim, Ilha do Governador, Paquetá, exatamente os usuários. A representação dos usuários. Isso daí é que eu gostaria de ouvir. Porque, por exemplo, eu tenho, na Assembleia Legislativa, um projeto que redefine uma política de transporte para o Estado do Rio de Janeiro, e isso daí realmente nós temos que fazer um pedido, uma solicitação ao Presidente para que coloque esse projeto para discussão e votação, para a gente debater. Porque todos os problemas que foram apresentados aqui nós identificávamos, isso há anos que nós temos identificado. \r\n\r\nNo mandato passado, por exemplo, eu presidi exatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Transporte no Estado do Rio de Janeiro. Está lá tudo, tudo, as recomendações. Então, isto daí é que precisa ter uma mudança de atitudes nossa mesmo, Deputados e Deputadas da Assembleia Legislativa, não eximir do Executivo a responsabilidade para que se coloque nos devidos trilhos, nos eixos, exatamente a política de Transporte no Estado do Rio de Janeiro. Mas eu quero mesmo é ouvir. Eu quero ouvir os representantes da população sofrida, exatamente por não ser atendida, ou ser atendida da forma mais pior possível em relação aos transportes no Estado do Rio de Janeiro. Era isso daí. Eu quero ouvir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Agradeço ao nobre Deputado, e ouvirá cada um. Neste momento, a última Parlamentar inscrita é a Deputada Lucinha. Com a palavra. A seguir, nós estaremos abrindo a palavra, e vou convocar um a um, para Vossa Excelência colocar na sua pauta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em primeiro lugar, bom dia. Bom dia, Deputado Dionísio, nosso presidente da Comissão de Transporte. Bom dia a todos os Deputados. Bom dia às pessoas que estão participando também dessa audiência pública. \r\n\r\nQueria agradecer ao nobre Deputado Dionísio Lins, de ter marcado essa audiência pública tendo em vista as reclamações que foram feitas no Plenário da Assembleia Legislativa, Plenário on-line, de que muitas das linhas de ônibus sumiram, e o problema das barcas. Eu peguei um pouco da fala do meu amigo Flávio Serafini, que é o representante que está sempre colocando como parlamentar o problema das barcas. O senhor, por sua vez, também. Então, queria pedir desculpa, porque eu demorei a entrar no sistema para poder participar porque tive um problema na Internet. \r\n\r\nMas, eu queria aproveitar a oportunidade, Deputado Dionísio Lins, que foi sempre colocado isso pela população. Eu tenho contato direto com os usuários do ramal de Santa Cruz, que vai para o Centro da Cidade, que passa por diversas estações. Santa Cruz, depois vem Campo Grande, vem Bangu, fora Paciência, Tancredo Neves, Inhoaíba, Cosmos, a questão dos trens. Bom, a população da Zona Oeste, vamos dizer que quase 80% trabalha no Centro da Cidade. Então, ela usa a Supervia. Sempre usou a Supervia. E a todo momento a gente vem sempre colocando das mazelas da Supervia em relação à população, da falta de atendimento, da falta de presteza, e que, por muitas vezes, o usuário do sistema de transporte de trilhos, que é a massa trabalhadora que precisa do trem, não tem a qualidade dos serviços prestados. \r\n\r\nOutra questão é a da pontualidade dos intervalos de uma composição para outra. Pois bem. Eu queria saber qual foi o inteligente dentro da Secretaria de Transporte, porque a Supervia visa o lucro. Tanto é que ela está sempre aumentando a tarifa do transporte dos trens. Queria saber quem foi o estudioso, que eu queria que dissesse qual foi os parâmetros que foram utilizados, que eles interromperam o ramal de Santa Cruz, que é o expresso, que é Santa Cruz - Central do Brasil. É muito distante de Santa Cruz à Central do Brasil. Então, antes o expresso Santa Cruz parava até Deodoro, depois ele ia direto, parava em São Cristóvão, Maracanã e Central do Brasil. Isso facilitava a vida da população da Zona Oeste, que as pessoas esperavam pegar o expresso para poder chegar mais cedo no trabalho. \r\n\r\nPois bem. A Supervia, sem dar justificativa nenhuma, não avisou a ninguém e simplesmente retirou. Olha que absurdo. Retirou o expresso Santa Cruz - Central do Brasil. Com isso, o trabalhador de Santa Cruz, para chegar à Central passa por 34 estações ferroviárias. 34! Então, antes, um expresso que demorava uma hora e quinze agora está demorando mais de duas horas, porque para em 34 estações ferroviárias. Aí o discurso é que a pandemia, a pandemia não tem nada a ver. Isso é mazela da Supervia. E eu não posso aceitar, não posso admitir, Deputado Dionísio Lins. A população está reclamando. \r\n\r\nJá fizemos abaixo-assinado, já tentamos entrar... vamos entrar com uma ação na Justiça. Estive na segunda-feira na estação de Santa Cruz. Nós não vamos aceitar que a Supervia trate a população da forma que vem tratando. Nós queremos de volta o nosso trem expresso, que saía de Santa Cruz, ia parando. Chegava em Deodoro, ele ia direto. Nós queremos a volta do nosso expresso Santa Cruz, que muitas pessoas pegavam o expresso em Campo Grande, pegavam o expresso em Bangu para poder chegar mais cedo no seu trabalho. Então, Dionísio, é lamentável. Nós colocamos essa questão. Ontem eu coloquei essa questão ao Presidente, pedindo pelo amor de Deus, porque a população está sofrendo muito. Temos que voltar com o trem expresso Santa Cruz. \r\n\r\nE aproveitando para dizer que eu sei que não é de responsabilidade do Estado, mas nós estamos vivendo um caos também em relação à questão dos BRTs. Em Santa Cruz, a linha 849, Base Aérea - Campo Grande, sumiu. Então, as pessoas que moram, que são várias comunidades ao longo da Reta da Base, como a gente chama, que vai dar na Base Aérea de Santa Cruz, o ônibus que fazia Base Aérea de Santa Cruz para Campo Grande deixou de existir. Como também o ônibus 834, também deixou de existir no momento da pandemia. Ora, voltaram todas as atividades. Hoje mesmo já voltou mais não sei o quê. Volta academia, volta salão de beleza, volta restaurante, e cadê os ônibus? Onde estão esses ônibus? Onde estão essas linhas? Então, gostaria de pedir ao nosso presidente dessa Comissão, que é o nosso Deputado Dionísio Lins, que sabe da realidade que o povo vem sofrendo, que o Governador tem que botar cabresto nas pessoas aí para poder o negócio funcionar. Porque a Supervia faz o que quer. O Metrô faz o que quer. E a população é que paga o pato. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de ter uma resposta, em nome da população da minha região da Zona Oeste, como também da Baixada, que está sofrendo porque o trem está uma vergonha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Deputada Lucinha, vai lhe responder daqui a pouco o secretário Municipal de Transporte, que está on-line conosco, Ministro Paulo Jobim, e o Subsecretário de Transporte, que cuida disso também, que é o Allan Borges.\r\n\r\nEntão, eles já anotaram e vale responder. Eu passo a palavra neste momento...\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para registrar aqui, Presidente, a amiga Laura Carneiro acabou de me ligar pedindo para reforçar o clamor da população com relação à precariedade no funcionamento das barcas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Pedindo providências e deixou os parabéns para esta Comissão.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok. Nós vamos passar depois ao representante.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Dionísio, a Supervia vai me responder?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - O Presidente da Supervia está aqui, vai lhe responder, e cada Parlamentar que não achar que a resposta está correta, refaz e esclarece.\r\n\r\nCom a palavra, o nobre técnico representante e morador que enobrece a nossa Ilha do Governador, Ex-secretário de Estado, renomado Wagner Victer.\r\n\r\nO SR. WAGNER VICTER - Bom dia, Deputado, Deputados aqui presentes, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Marina Rocha, Jorge Felippe Neto, Flávio Serafini, procuradora Patrícia Cardoso. Vejo a Carla Pereira, da Associação Mulheres da Ilha do Governador, a Patrícia Salvador, também da Ilha. Amigos Delmo Pinho, secretário de Transportes; Murilo Leal, da Agetransp. \r\n\r\nBem, Deputado, obrigado pela oportunidade, eu estou falando como morador da Ilha do Governador, como engenheiro, como uma pessoa que sempre buscou lutar pelo meu bairro, eu moro na Ilha do Governador desde os cinco anos. E comecei até minha vida política dentro do Governo Brizola para trazer as barcas de novo para a Ilha, num movimento chamado Barcas A Ilha Merece. Depois, ainda como secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, eu lutei para implantar as barcas do Cocotá, na Ilha do Governador, estive inaugurando com a então Governadora Rosinha, em 2006, a estação das barcas da Ilha.\r\n\r\nE, na realidade, as barcas são uma coisa muito importante para Ilha do Governador, que tem uma tradição histórica, e alivia não só a Estrada do Galeão, mas também o público que passa pela Linha Vermelha. As barcas, Deputado, foram privatizadas para melhorar o serviço - e não para piorar o serviço. E, efetivamente, essa é a expectativa de quem busca a privatização.\r\n\r\nE o que acontece? Primeiramente foram dadas barcas para um grupo, era um grupo ligado a 1001. Na realidade, a atribuição e fazer inclusive os investimentos em barcas caberiam a eles e eles fizeram. Compraram, trouxeram um estaleiro italiano Cantieri Navali, começaram a fabricar barcas em Niterói, implantaram novas estações, como a de Charitas e essa do Cocotá. E, depois, foi repassado para um grupo, a atual grupo CCR, inclusive aliviando o seu investimento, porque o Estado começou a comprar as barcas. Ou seja, na privatização original esse encargo era o que caberia à concessionária.\r\n\r\nPois bem, o que está acontecendo hoje? A CCR define que as barcas da Ilha do Governador, Cocotá, não são tão atrativas e de maneira..., progressivamente estão esvaziando o transporte de barcas da Ilha. Isso um grande absurdo, isso é uma violência contra o público insulano. Tivemos uma audiência pública promovida por V.Exa., Deputado, ali na Alerj. Na ocasião as barcas foram retornadas ao horário - pelo menos ao que se adequava - veio o Covid e eles fecharam as estações. E eu liguei para o Delmo Pinho, liguei para V.Exa., reabriram e agora eles estão reabrindo num horário que é inviável para a Ilha do Governador. Ou seja, eles estão estrangulando as barcas da ilha para que elas morram.\r\n\r\nMas que capitalismo é esse? Por exemplo, eles põem um horário 6 horas da manhã, quem entra às 8 horas tem que sair às 6 horas, chegar no centro 6h40 e ficar aguardando até 8 horas. Uma hora e pouco à toa. Quem entra às 9 horas não consegue chegar nunca, porque o próximo horário é 8h20. Vai chegar na Praça XV 9h10. Já vai chegar atrasado. Então, isso é uma vergonha, isso é um absurdo. O grupo CCR é um grupo com elevado poder econômico. E nós temos que entender que privatização não é uma questão de mineração. Quando lhe interessa põe o ouro no bolso, quando a pedra não é preciosa joga fora. Você tem obrigações, você tem encargos e, se não deu certo, você tem que se capitalizar, investir e melhorar. \r\n\r\nO que eu vejo é a postura do Governo do Estado, eu tenho o maior respeito pelo Delmo Pinho, gosto. Eu levei o Delmo Pinho para trabalhar no Estado em 2003, quando no meu segundo mandato. É um técnico de primeira linha, tenho a maior admiração pessoal da Agetransp, mas o que eu vejo hoje é o pessoal da CCR numa conversa fiada efetivamente não fazendo a sua obrigação contratual. A obrigação da concessão tem que ser cumprida. Se não quer, devolva a concessão, se relicita. O que não pode fazer é uma violência hoje com o povo da Ilha do Governador. \r\n\r\nPois bem. Aproveitaram esse negócio da Covid para botar o horário, ou seja, as pessoas não podem ir de barcas, carregam o transporte dos ônibus, que é a Ideal e a Paranapuã, aumenta a exposição e o maior risco de Covid. \r\n\r\nEntão essa manifestação. Eu hoje estou usando mais as barcas, porque, trabalhando na Alerj, as barcas do Cocotá me deixam bem ali atrás do Palácio Tiradentes. Então essa opinião é minha, tenho falado com a Carla Pereira, Associação Mulheres da Ilha do Governador, com a Patrícia, com a Cris Lopes. Os moradores da Ilha estão indignados com a maneira como a concessionária está falando. \r\n\r\nEu quero parabenizar V.Exa. e aos Deputados que estão nessa luta. Espero que a Defensoria Pública e o Ministério Público, da maneira que vêm atuando hoje, venham pressionar de fato. Não é para nada, é para cumprir o contrato de concessão. Que beleza essa! Quer dizer que, quando dá lucro, continua na maravilha, quando dá prejuízo, empurra o problema para o consumidor? \r\n\r\nIsso é lamentável. E a nossa posição é de repúdio, indignação. E o pessoal da Ilha do Governador está indignado com a postura, como está se falando, e com a leniência com que os poderes públicos estaduais estão recebendo esse “enrrolation” e esse papão furado da CCR. \r\n\r\nTem que cobrar. Se não querem, devolvam a concessão. Muito obrigado e parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Parabéns também, Wagner Victer. Até o estacionamento está fechado. \r\n\r\nUm minutinho só, que eu vou passar a palavra a outro segmento, depois vai para o senhor. \r\n\r\nEu quero convidar agora a Ialê Braga, que representa Paquetá, Associação de Morena, com a palavra. A seguir, eu convoco o senhor já está aqui na minha lista, ok? Primeiro Paquetá. \r\n\r\nPor gentileza, Ialê Braga com a palavra. Associação de Morena de Paquetá. \r\n\r\nA SRA. IALÊ BRAGA - Bom dia novamente a todos. Agradeço a participação em nome dos moradores de Paquetá e em nome do Movimento Respeita Paquetá. Nós fizemos uma luta grande porque nós tivemos um anúncio de mudança de horário drástica, redução de 30% dos horários das barcas durante a semana e triangulação com o Cocotá. E redução de 50% dos horários das barcas nos finais de semana, em 23 de dezembro de 2019. \r\n\r\nEntão, naquele momento, nós iniciamos uma luta, na véspera do natal. E todos vocês acompanharam, porque a Alerj foi uma grande aliada na nossa luta para revogação dessa medida da CCR Barcas, sob a alegação de déficit financeiro. \r\n\r\nPaquetá depende exclusivamente das barcas. Nós somos um bairro do Rio de Janeiro, mas a gente não tem outra forma de chegar ao continente. Então nosso direito de ir e vir, conquistado inclusive graças a esta casa legislativa. E nós estamos então novamente sob esses horários, que não envolvem a triangulação, mas envolvem a redução de 30% do horário original e 50% dos horários de finais de semana. \r\n\r\nEntão, a Ilha de Paquetá está sofrendo essa redução, o que implica limitação do nosso direito de ir e vir. Nossos horários... esses horários que vigiam em 2019, que a gente quer que retornem, já são bastante limitados. E a Ilha de Paquetá não pode ficar refém de um contrato que está considerado nulo e que a gente precisa ter a possibilidade de, enfim, ter o nosso direito garantido. \r\n\r\nEntão eu estou aqui agradecendo os apoios parlamentares e reforçando a necessidade de a gente ter o retorno dos nossos horários. Inclusive para a segurança dos moradores, dos trabalhadores das barcas. Porque as barcas têm vindo e indo abertas. Mas, por exemplo, muitas barcas, na parte de cima, no segundo ndar, as janelas não abrem. Então, tem mais essa dificuldade. E se for limitar só ao número de assentos que há na parte de baixo da barca, no 1º andar, você tem uma superlotação. Então, nós temos essa dificuldade. \r\n\r\nNós temos 17km até a Praça XV e, ao mesmo tempo, a viagem dura cerca de 1:10h. É um tempo muito longo. As pessoas ficam dentro da barca, e essa barca precisa ser segura e ela precisa ter vários horários, para que as pessoas não fiquem limitadas, tendo que pegar todas a mesma barca no mesmo horário. Então, nós queremos um retorno dos horários.\r\n\r\nE nós pedimos para participar do processo de licitação. Reforço o pedido. Porque nós temos uma peculiaridade. Não somos muitos, mas cinco mil pessoas que dependem exclusivamente das barcas. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Nada, querida. Eu quero dizer à nobre companheira que aqui estava e se apresentou agora, que representa Paquetá, que é de se lamentar realmente. Porque, afinal de contas, o próprio juiz Governador determinou lá atrás o retorno dos horários para cumprir os horários da planilha que já existia. Então, eu faço das suas as minhas palavras também de repúdio neste questionamento.\r\n\r\nCom a palavra, três minutos, vamos direto para Guapimirim, Messias Ferreira, com a palavra, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MESSIAS FERREIRA - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer imenso participar desta audiência. Quero agradecer por esse momento e dizer para o nobre Deputado que já participamos de várias audiências nesta Casa Legislativa e parabenizo ao PP, que sempre está à frente da Comissão de Transportes. Parabenizo também ao Deputado Luiz Paulo, que sempre está presente, esteve presente também na audiência do Arco Metropolitano.\r\n\r\nAs nossas palavras são palavras simples e diretas. Há trinta anos nessa luta, conhecemos bem o transporte ferroviário. Temos dificuldades, como a nobre Deputada já falou. Precisamos do apoio de todos da Alerj, que ajudem a Deputada neste projeto, para que nós possamos ter uma condução decente. Porque a nossa dificuldade é de se locomover para trabalhar, e o trem é muito importante.\r\n\r\nNão estamos interessados naquele ou naquele outro que mandou parar o trem, nós queremos é que resolva a nossa situação. Fizemos um seminário, convidamos vários Deputados, inclusive V. Exa. e Deputados Marcelo Dino, Rosenverg Reis, de Duque de Caxias. Porque o nosso ramal é Guapimirim e Caxias. Nós estamos aguardando o retorno do nosso trem.\r\n\r\nParabéns aos Deputados que estão nessa luta também. E parabéns a todos! Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Obrigado, Messias.\r\n\r\nCom a palavra Patrícia Salvador, do Conselho Comunitário de Segurança da Ilha do Governador.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALVADOR - Bom dia. Estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok, está no ar.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALVADOR - Obrigada. Srs. Deputados da Comissão de Transportes, obrigada pelo espaço. Eu quero iniciar minha fala dizendo que os moradores, trabalhadores, contribuintes da Ilha do Governador, merecem respeito. Somos mais de duzentos mil habitantes e não somos atendidos de forma justa, seja pela Secretaria Municipal de Transporte, seja pela Secretaria Estadual de Transporte.\r\n\r\nSempre digo que Barcas é o transporte mais seguro, porque somos constantemente assaltados na linha vermelha e Avenida Brasil. No momento, essa decisão e retomar as barcas da Ilha e mudar os horários deixou os moradores sem saída, está todo mundo utilizando o ônibus, os ônibus estão lotados, não há fiscalização, a gente tem fotos, vídeos, imagens de ônibus cheios, porque os horários de barcas não estão atendendo, o transporte público precisa ser eficiente, útil e adequado a população. \r\n\r\nEm 2016, nós perdemos cerca de 12 horários e não é possível que ano a ano a Ilha do Governador volto a dizer 200 mil habitantes, temos mais de 200 mil habitantes e pagamos a passagem e não temos integração de ônibus, estes horários não nos atendem. A minha pergunta é por que a secretaria Estadual de transporte usou exatamente a mesma grade de horários apresentada pela CCR no processo do ano passado se houve um acordo em janeiro para não empregar estes horários? E a minha dúvida é este decreto de volta das barcas é por tempo determinado? Quando teremos a volta dos horários praticados anteriormente? Como o Wagner Victer falou nós só temos três horários para ir ao centro da cidade, e três horários para voltar e eu aproveito que a secretaria Municipal de transporte está presente, e pergunto por que ainda temos que conviver com o péssimo serviço da Paranapuan? Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Obrigado, nobre representante, volto agora a palavra ao Ricardo Paquetá lá da Ilha. Ricardo Paquetá com a palavra por gentileza que representa os Filhos da Ilha. \r\n\r\nO SR. RICARDO PAQUETÁ - Bom dia, senhores. Gostaria primeiro de pedir desculpas pela demora em participar, fui avisado agora pouco apenas e me organizei o mais rápido possível para poder estar aqui com os senhores e com as senhoras. Agradeço o convite. \r\n\r\nDizer que, infelizmente, esse horário tem impactado de uma forma muito negativa a todos os segmentos da nossa Ilha e o turismo, sobre o qual eu também estou aqui para falar. No momento também foi o mais afetado acredito eu. A questão da segurança é sempre importante é claro, mas o que nós realmente gostaríamos é de saber o posicionamento como ficaremos em relação ao horário, pois é um horário que está afetando muito a nossa Ilha. Como o próprio deputado Dionísio, grande meu amigo, já nos disse, o próprio juiz Governador havia feito uma terminação que precisa ser seguida. Vamos todos, acredito, nos empenhar para que seja levado isso adiante, levado a sério essa questão, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Gostaria de passar a palavra agora a área da nossa Zona Norte, Zona Oeste, subúrbio. Com a palavra o Danilo Firmino, por gentileza. Alô Danilo Firmino, por favor com a palavra fala subúrbio. \r\n\r\nO SR. DANILO FIRMINO - Então, quero agradecer primeiro e parabenizar o presidente Dionísio Lins por essa audiência, sem dúvida nós precisamos muito falar e debater sobre a questão do transporte e bom dia a todos e a todas novamente. Olha, primeiramente eu queria abrir a minha fala, porque eu sou morador de Honório Gurgel e teoricamente deveria usar o ramal Belford Roxo, mas eu não posso falar da SuperVia sem falar em acessibilidade. É lamentável que a gente tenha praticamente o ramal inteiro da SuperVia ainda sem acesso às pessoas que tem alguma dificuldade de locomoção. Por exemplo, aqui no meu bairro uma pessoa que seja cadeirante não atravessa de um lado para o outro, inclusive, não acessa o Parque Madureira, a SuperVia tem responsabilidade nisso. \r\n\r\nSegundo, entrando propriamente dito na questão da oferta do serviço que é um serviço público, nós não estamos falando de uma empresa ou de qualquer empresa que está apresentando um serviço para a população nós estamos falando de um serviço público, de um direito constitucional que é o direito a mobilidade urbana, ela está na constituição. É um direito de todos nós, todos os cidadãos e aqui para nós na Zona Norte, deputado Dionísio Lins que sabe dessa realidade, porque é daqui também, nós estamos vivendo a cerca de quatro anos sem o ramal que ligava Honório Gurgel a Deodoro, que era muito importante para a locomoção os trabalhadores dessa região que pegam Honório, Rocha Miranda, Costa Barros, Turiaçu se locomoverem para a Zona Oeste, Foi pura e simplesmente interrompido da noite para o dia pela SuperVia e nós perdemos esse serviço muito importante. \r\n\r\nA partir disso, para nós chegarmos ao centro com uma rapidez, porque o ramal Belford Roxo é todo parador, nós tínhamos que ir até Madureira e pegar as opções do ramal Santa Cruz expresso ou Japeri, que agora só nos resta, com essa modificação da SuperVia, o ramal Japeri lotado, que está sendo muito cheio. E ainda acabou com o ramal Deodoro que era uma ramal que aqui para a Zona Norte sempre foi muito importante na locomoção entre os bairros da própria Zona Norte ou inclusive dos próprios usuários do sistema de trem da SuperVia da Zona Norte que, por exemplo, poderiam ter algumas condições de demorar um pouco mais a chegar no Centro da cidade, mas que no ramal de Deodoro ele sempre foi um pouco mais vazio. Então, poderia ir com certo conforto e voltar do centro da cidade. Isso é uma realidade que a gente vem enfrentando não é só na pandemia, na pandemia é agudiza porque a SuperVia no ano passado já tinha diminuído a circulação do ramal Deodoro. \r\n\r\nOlha, nós estamos falando de um direito de serviço público ao acesso ao transporte, mas não é só isso, eu queria só para finalizar ressaltar que o fim do ramal Santa Cruz, por exemplo, para Madureira significa também afetar ao próprio comércio de Madureira e aí eu queria chamar atenção do poder público Estadual, do Governo do Estado e do poder público municipal que se o poder público está tão preocupado com esse retorno, com o avanço da flexibilização por conta da questão econômica deveria também cobrar da SuperVia o retorno imediato desse ramal, porque ele vai afetar também o setor comercial de Madureira já que a população de Santa Cruz não vai chegar tão rápido ao comércio de Madureira. \r\n\r\nPara finalizar, queria fazer um questionamento direto a secretaria municipal de transporte sobre a linha 778 que foi interrompida da Vila Real que ligava Pavuna a Cascadura e ressaltar aqui nos finais de semana a linha do 790 Cascadura, Campo Grande quase não está existindo com o fim da flexibilização e mais uma vez muito obrigado, parabéns presidente e ressaltar que transporte público é direito e não uma pura e simplesmente oferta de serviço pela iniciativa privada, é um direito nosso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Parabéns, companheiros, nós temos mais duas pessoas a reivindicar e a seguir nós vamos começar com as representações, com a palavra Carla Pereira que representa as mulheres da nossa Ilha por gentileza, Carla Pereira. \r\n\r\nA SRA. CARLA PEREIRA - Bom dia, deputado, bom dia a todos.\r\n\r\nA gente da Ilha do Governador estamos revoltados com a leniência, com a falta de carinho da CCR Barcas e do Governo do Estado do Rio de Janeiro que bota para a gente como se a gente tivesse que buscar solução na melhoria do transporte aquaviário e a solução deveria vir da própria CCR em conjunto com o Governo do Estado.\r\n\r\nNós estamos aqui na luta vivendo um momento tão difícil de pandemia, o que deveria agora estar tendo uma preocupação maior com a melhoria do nosso transporte, locomoção e a Ilha do Governador está sempre em segundo plano. Os usuários da Ilha do Governador pagam passagem e a gente fica se humilhando perante a concessionária nos oferecendo sempre o mínimo do que eles podem nos oferecer. A gente quer reivindicar melhorias nos horários. A demora é muito grande. O que poderia ter sido em 40 minutos é 1 hora, consideramos aqui as alternativas de mudança dos horários da Ilha do Governador, da ampliação dos horários, a Patrícia falou muito bem e o Wagner Victer, e é isso. \r\n\r\nAcho que as embarcações são antigas, a velocidade moderada, compreensível para a preservação dos motores e equipamentos e eles economizam, economizam, economizam e a gente paga o pato. A Ilha do Governador não merece ser tratada com tanta leniência, é um absurdo o que estão fazendo com a população da Ilha do Governador, a gente tem um grande potencial de sistema aquaviário, a gente paga o preço de um péssimo serviço de transporte pela Paranapuan, não tem a integração com as barcas.\r\n\r\nA distância do aterro do Cocotá do ponto de ônibus do aterro do Cocotá até a estação das Barcas do Cocotá é enorme, é totalmente insegura na parte da noite, principalmente para as mulheres e a gente está reivindicando, a gente já sentou com a Comissão de Transportes, já sentamos com a Prefeitura Municipal e nada está sendo resolvido, ficam caladinhos e a Ilha do Governador sofrendo, parece que não temos representantes, estamos realmente abandonados, é muito triste o que a população da Ilha do Governador vive nesse momento com a CCR. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Agradeço a você, mas devo esclarecer que o tema vai para a secretaria Municipal de transporte responder para barcas e depois o secretário de transporte. Mas, quero informá-la que tudo aquilo que me veio através de reivindicação seja por parte sua das lideranças e do próprio Wagner Victer que imediatamente eu comuniquei aos órgãos. Lamentavelmente, nós estamos convivendo realmente com um constrangimento, eu me coloco juntinho com vocês dizendo que a Ilha do Governador pede socorro e eu quero ajudar a resolver isso, muito obrigado.\r\n\r\nQuero passar a mais um representante da população que é o Licínio Rogério, peço ao Licínio da mobilidade urbana que seja breve, que a seguir nós vamos convidar a defensoria para apresentar tudo o que está sendo reivindicado no tema legal. Com a palavra Licínio Rogério por gentileza. Fórum de mobilidade urbana Licínio Rogério por gentileza está sem áudio aí, está no ar aí? Veja aí e coloque o áudio está sem som. Este é o último representante de comunidade a seguir nós vamos passar para a defensoria e depois para os responsáveis das empresas, agência reguladora, secretaria de transporte etc. para responder cada parlamentar. \r\n\r\nBem, então eu passei agora a palavra para a defensoria pública, já que ele está sem áudio. A Dra. Patrícia Cardoso e a Dra. Samanta ambas irão relatar em conjunto aquilo que estão providenciando no ajuste de conduta para tentar solucionar os problemas da população. Com a palavra, Dra. Patrícia Cardoso da defensoria pública.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Bom dia a todas e todos, queria agradecer ao convite, é um prazer estar aqui. Eu vou ser bem breve para poder dividir o tempo com a Dra. Samanta e expor o seguinte nós... vou falar especificamente sobre o processo que está judicializado, desde 2016, e fazer alguns esclarecimentos. Quando fomos informados, em 2016, quando chegou a nosso conhecimento através do deputado Flávio Serafini, também por reportagens de jornal, da mídia, a redução dos horários das barcas, lá em 2016, nós judicializamos questão. Existe um processo judicial desde 2016. Nesse processo o pedido é o respeito ao contrato de concessão com a preservação de todos os horários itinerários, periodicidade, tudo o que reza no contrato. Esse processo está tramitando e no final do ano passado com a notícia da diminuição de uma nova diminuição do número de horários, modificação de trajetos, comunicamos ao judiciário sobre o que estava acontecendo, em especial com relação a Paquetá e Ilha do Governador. Houve uma grande mobilização dessas comunidades, nós conseguimos realizar, depois de muitas tratativas, com a participação ativa da Secretaria de Transporte e da Alerj, uma participação muito importante e com a disponibilidade daquele momento da CCR para negociar também. Realizamos um acordo, esse acordo foi levado a homologação judicial, finalmente não foi homologado judicialmente e recebemos a notícia dessa não homologação na semana retrasada. Também recebemos um ofício da Agetransp dando conta dessa situação e já ingressamos com o respectivo recurso na Justiça reivindicando a homologação do acordo. \r\n\r\nQueria deixar claro que independentemente do processo judicial, porque a nossa atuação pode ser uma atuação e deve ser uma atuação para buscar a solução dos conflitos de uma forma judicial. No caso, a gente não abandonou essa atuação, mas temos um processo judicial, nossa atuação tem que ser também no processo judicial. \r\n\r\nEntão, eu queria deixar claro que o recurso está já para ser analisado pela justiça, o recurso da decisão que não homologou o acordo e no entanto, eu queria deixar claro que estamos ainda abertos a negociação como sempre estivemos. Um processo de negociação nunca é fácil, é trabalhoso, pode ser estressante, nós sabemos o que vivemos no início desse ano com relação as comunidades de Paquetá e Ilha do Governador. Mas, eu queria prestar essas informações para as comunidades, deixar essa informação é pública, o processo é público, com relação a essa questão específica do transporte aquaviário. \r\n\r\nQueria passar a palavra para a minha colega Samanta para que ela desse continuidade a fala da defensoria na medida em que ela como coordenadora do núcleo de Fazenda Pública tem feito um trabalho muito meticuloso com relação a questão da pandemia, a questão epidemiológica e de saúde e sua interação com os transportes coletivos em todos os seus modais. Então, a atuação da defensoria não se dá com relação a somente um modal e um problema específico. Então, eu queria passar a palavra a Samanta, se houver um tempo para manifestação da nossa ouvidoria, na pessoa do nosso Ouvidor Dr. Guilherme Pimentel, gostaria que a Samanta passasse apalavra para ele em seguida. \r\n\r\nPor fim, deputado Dionísio queria agradecer o seu convite, queria agradecer publicamente o deputado Waldeck Carneiro, o deputado Flávio Serafini por todo o apoio nesse e por todo o apoio de todos os deputados da Casa com relação a questão que a gente enfrentou no início do ano das barcas. Assim, a gente foi todo o apoio que a gente pode ter a gente teve dessa Casa legislativa e agradecer também a disponibilidade sempre para interação e conversa do secretário Estadual de transporte Telmo Pinho e da diretoria toda da CCR, está bom? Muito obrigada. Bom dia a todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Dra. Patrícia, eu pediria o seguinte, Dra. Samanta um segundo que eu volto para a mobilidade urbana para o Licínio para dar uma palavra que pode estar dentro do tema, a seguir volto para a Dra. Samanta dar sequência, ok? Com a palavra mobilidade urbana Licínio Rogério, pode ser? E a Dra. Samanta me aguarda que ela já entra a seguir.\r\n\r\nA SRA. SAMANTA MONTEIRO - Muito obrigada, Deputado Dionísio Lins, a todos os membros da comissão pelo convite, permitindo à Defensoria prestar contas do que vem fazendo, principalmente na área da saúde, que é a área em que eu atuo mais fortemente e que nos permite constatar que a desarticulação que nós vimos esse tempo todo na área da saúde está paulatinamente se transferindo para uma desarticulação nos modais de transporte. \r\n\r\nDurante todo o período da pandemia nós acompanhamos os decretos de regulamento social, fiscalizamos, buscamos informações, buscamos estimular a integração entre as Secretarias de Saúde do Estado e do Município para que as políticas públicas em saúde fossem devidamente articuladas, tanto de forma Judicial quanto extrajudicialmente, mediante recomendações. Avançamos um pouco, mas houve uma desarticulação muito grande que se reflete muito hoje nos transportes, na medida em que uma das maiores demandas que o núcleo de Fazenda Pública tem é o transporte sanitário para pacientes com câncer e para pacientes doentes renal crônico que não pode deixar seu tratamento, e também não pode se arriscar no transporte público coletivo. Como ele se encontra atualmente, com superlotação, sem articulação entre Estado e Município. Nos decretos de flexibilização nós verificamos que a abertura dos transportes se deu de forma diferenciada no Município e no Estado. Uma hora o município mandou voltar 100% da frota quando o Estado estava revendo, por exemplo, no caso de Paquetá e Cocotá, os acordos, e voltando a uma grade de horários que já não atendia a população antes mesmo da pandemia. Isso se tornou um problema enorme. Essa desarticulação na saúde, que trouxe problemas graves tanto para o paciente renal crônico, como para o paciente com câncer, que têm dificuldade no transporte hoje e precisa se valer do Poder Judiciário para conseguir um transporte veicular, o que a gente quer é que isso seja evitado. \r\n\r\nEntão, por isso, a Defensoria de Fazenda, com a Coordenação de Saúde, emitiu uma recomendação, na semana passada - já deve ter chegado aos seus destinatários, ao governador, ao prefeito, à Secretaria de Saúde e à Secretaria de Transporte e à Agetransp também - para que se tente fazer, para abrir o diálogo, para tentar se fazer uma articulação entre essas Secretarias para que se faça um estudo de mobilidade urbana e epidemiológico, levando em consideração os lugares onde tem o maior número de contaminações. As linhas, levar em consideração os trajetos mais longos, medidas de mitigação para esses projetos mais longos, para que esse estudo de mobilidade epidemiológica traga novas ideias ou que ratifique alguns posicionamentos. Inclusive, foram colocados aqui hoje de abertura de ramais da Supervia que estão bloqueados ou estão inoperantes ou não estão funcionando.\r\n\r\nNós temos uma questão aqui na cidade do Rio que tanto existe o transporte municipal, como há concessão, pelo Estado, do metrô, dos trens, das barcas, e eles precisam atuar em sinergia. É isso que a recomendação pede. Além dos estudos, um centro de controle integrado para poder monitorar, principalmente nos horários de rush, e nos locais onde existe maior número de aglomerações para que, na medida do possível, e sem aumentar gasto público e sem aumentar tarifa para o usuário, possam-se tomar medidas pontuais para desafogar aqueles locais. \r\n\r\nEntão, acho que a palavra que a Defensoria traz hoje nessa audiência pública é: integração. Não dá para não integrar Secretaria de Transporte Estadual e Municipal. Não pode se repetir o que aconteceu de desarticulação no auge da pandemia entre as Secretarias de Saúde. Há que se fazer isso, e há que se fazer isso de forma rápida, célere, porque o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro não vão aguentar abrir e fechar regularmente em razão da maior ou menor taxa de contaminação. \r\n\r\nNós, realmente, esperamos e queremos que esse tenha sido o único momento de isolamento mais grave, mas é preciso fazer esses estudos, é preciso integrar as ações, é preciso ter protocolos conjuntos imediatamente, senão a própria economia do estado vai sofrer muito ainda, principalmente trabalhador e os doentes mais frágeis que não têm condição de se manter isolados. Câncer não vai aguardar o isolamento, o doente renal crônico não pode, ele tem que sair, ele tem que ter sua mobilidade, ele tem que se tratar e ele tem que se tratar com segurança. No transporte, como se encontra atualmente, isso não acontece. \r\n\r\nAgradeço muito a oportunidade de algumas palavras e gostaria muito, se for possível, para o Dr. Guilherme Pimentel trazer algumas informações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado à Dra. Samanta, Dra. Patrícia. \r\n\r\nDevo dizer que é uma honra, porque, veja, a Ouvidoria é o segredo de qualquer segmento, a Ouvidoria não tem química, ela ouve o constrangimento e bota para se atender. Então, com muito prazer, eu gostaria de chamar o Dr. Guilherme Pimentel para fazer uso breve, se possível, da palavra.\r\n\r\nO SR. GUILHERME PIMENTEL - Obrigado, Deputado. Bom dia a todas e todos. \r\n\r\nAcho que a Dra. Patrícia e a Dra. Samanta falaram tudo o que precisava ser dito e as pessoas da sociedade civil, que representam a sociedade civil, a quem saúdo, também colocaram as demandas. \r\n\r\nEu queria, brevemente, compartilhar com as senhoras e com os senhores que durante a pandemia, nós da Ouvidoria fizemos uma agenda diária de escuta das pessoas de subúrbios, periferias e favelas do Estado do Rio de Janeiro, para entender os principais problemas que têm enfrentado. Em meio a tantos problemas, a questão da mobilidade parece com muita intensidade. Então, continuando, a questão da mobilidade aparece com muita intensidade. \r\n\r\nReclamação sobre o BRT, reclamações sobre ônibus municipais também, algumas linhas teriam desaparecido no momento em que a gente vive aí uma retomada, os ônibus intermunicipais, o sucateamento, a qualidade do serviço prestado. A questão das barcas de Paquetá e de Cocotá, principalmente, mas as barcas em geral, e a surpresa da não homologação do acordo. \r\n\r\nE, num momento em que a gente tem que evitar aglomerações, as aglomerações estão acontecendo. A questão do trem foi falada amplamente, a lotação do metrô, enfim, essa questão da mobilidade realmente é muito sensível.\r\n\r\nEntão, saúdo e parabenizo a Assembleia Legislativa, na figura do Presidente da Comissão de Transportes Deputado Dionísio Lins pela iniciativa da audiência pública e colocar a Ouvidoria à disposição da população e também do poder público para fazer esse trabalho de ponte. A gente tem notado os problemas vividos pela população. A Defensoria, através do Núcleo de Fazenda Pública, Nudecom, tem tomado todas as atitudes necessárias, e estamos à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado ao Dr. Guilherme. Parabenizo pela grande apresentação. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, depois eu gostaria de falar. \r\n\r\nQuero chamar mais uma pessoa, que é mobilidade urbana que conseguiu agora, para entrar no ar. \r\n\r\nMobilidade urbana, Licínio, Rogério, está podendo falar para que eu possa ir para a parte constrangida poder entrar no tema? Não está conseguindo. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É rápido. Eu queria saber por parte da Defensoria Pública qual a justificativa que usou para não homologação do acordo judicial. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Por gentileza, Dra. Samanta. Foi a senhora que citou ou Dra. Patrícia?\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho gostaria de saber. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Oi, Deputado Eliomar! É bom estar aqui com o senhor também.\r\n\r\nA justificativa, a fundamentação da decisão judicial que não homologou o TAC se baseou em um parecer do Ministério Público que se pronunciou contrário à homologação do TAC em razão de existir um outro processo judicial, não o nosso, que determinado a anulação do contrato de concessão; é um processo antigo, já com sentença, não transitado em julgado, mas já chegou até aos tribunais superiores, já foi ao STJ. Então, a juíza entendeu que não se poderia fazer o aporte financeiro em um contrato nulo.\r\n\r\nEm resumo, o processo é público, todos podem ter acesso. Eu estou fazendo um resumo bem sucinto e com uma linguagem bem simples para que todos possam compreender.\r\n\r\nNós recorremos dessa decisão, entramos com um agravo de instrumento e já foi distribuído, no entanto, não existe ainda nenhum despacho. O Dr. Tiago trabalha comigo e acabou de olhar o andamento aqui no site do TJ e me mandou uma mensagenzinha explicando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok. Obrigado, Patrícia.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA - Obrigada pela oportunidade do esclarecimento, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu vou deixar inclusive a resposta desse tema para o final...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado, Patrícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Esse momento será reservado às partes implicadas, ou seja, o tema é barcas. O tema foi trens, metrô transporte intermunicipal, transporte urbano municipal, etc.\r\n\r\nNesse momento, eu gostaria de começar pelas barcas. Eu quero dar a palavra ao representante TCR Barcas, que é o superintendente de ações institucionais. Eu estou tentando. Eu chamei o senhor de novo, de novo. (falas paralelas) Eu vou passar. O senhor seja breve. Controle urbano, por gentileza, o Licínio conseguiu o áudio. Pode falar, Licínio. Seja breve. Licínio Rogério, controle e mobilidade, Fórum De Mobilidade Urbana, por favor.\r\n\r\nO SR. LICÍNIO ROGÉRIO - Eu sou Licínio, sou do Fórum de Mobilidade Urbana e queria saudar aqui os usuários desse sistema tão sofrido, especialmente hoje o pessoal que usa a Linha Vermelha, que ficou três horas fechada por causa de um tombo de um ônibus. Cumprimentar o Deputado Dionísio Lins em nome de todos que estão presentes.\r\n\r\nEu queria começar fazendo um pedido, que seria que todos os comentários que estão sendo feitos no YouTube que fossem transcritos na ata da audiência para que a gente possa responder depois, que são muitos, eu já reparei.\r\n\r\nE fazer algumas cobranças que seriam: primeiro, ao Delmo Pinho a instalação efetiva do conselho estadual de transporte e logística, que os membros já foram nomeados no início do ano passado e até agora a gente não teve.\r\n\r\nDa mesma foram, secretário Paulo Jobim, prazer em lhe ver no evento desse, insistir no pedido de audiência que eu já fiz à sua secretária Patrícia, e dizer que ele poderia começar a voltar ao conselho municipal de transportes.\r\n\r\nO Detro, eu queria pedir que ele liberasse o sinal do GPS para os ônibus intermunicipais, como faz Prefeitura do Rio de Janeiro nos ônibus municipais.\r\n\r\nE a minha proposta é básica: o sistema de transportes está derretendo. A gente precisa ter uma união tanto dos estados quanto dos municípios para a gente conseguir fazer uma integração total físico-financeiro que a minha proposta para isso é criar um bilhete de integração mensal como tem toda cidade grande do mundo, em quase toda, que a gente teria o tempo de poder integrar, a gente separa uma tarifa mensal e integra físico e tarifariamente todos os meios de transportes, sejam estaduais ou municipais.\r\n\r\nDevido ao tempo, que eu demorei para me inscrever, para isso eu queria me inscrever mais no final para fazer outras considerações, mas eu acho importantíssimo a gente estar aqui discutindo isso. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quero agradecer ao Licínio por participar conosco porque é uma pessoa do bem e conhece muito imobilidade. Muito obrigado por participar conosco.\r\n\r\nEu gostaria de nesse momento começar a apresentar para todos os colegas parlamentares, para toda população que nos acompanha nesse momento pela TV-Alerj, as partes envolvidas, a responder todo o tema e perguntas que lhes foram feitas.\r\n\r\nEntão, nesse momento, eu gostaria de ouvir o superintendente de elações institucionais da CCR Barcas, o Dr. Alexandre Spadafora, esse nome é internacional. Dr. Alexandre, eu lhe dou a palavra e lhe peço que seja objetivo. Temos uma toleranciazinha para que o senhor responda cada ponto do constrangimento que está havendo com a população do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro com CCR Barcas.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Alexandre, superintendente de relações institucionais de Barcas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SPADAFORA - Bom dia, Deputado Dionísio Lins, os demais Deputados e Deputadas, representantes também aqui presentes, nós anotamos tudo, a Dra. Paula Magalhães, ela preparou também que nós estamos, como os senhores, trabalhando em home office, cada um de um lado, ela preparou todos os pontos que foram questionados, então, ela vai entrar e já faz aí os esclarecimentos ponto a ponto.\r\n\r\nDra. Paula.\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Oi.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SPADAFORA - Vamos, lá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com a palavra a Dra. Paula da CCR, para fazer os esclarecimentos pontuais dos parlamentares e dos representantes em geral.\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Perfeitamente. Bom, primeiramente, bom dia, eu gostaria de cumprimentar a todos aqui presentes e agradecer especialmente o convite dessa nobre comissão de transporte para participar dessa audiência pública aqui da Alerj, que nos dá a oportunidade de trazer uma série de esclarecimentos a todos os senhores, a V.Exas. e à população.\r\n\r\nBem, em relação a alguns temas em comum nos questionamentos feitos pelos Deputados e membros de associação etc., então, eu acho importante em primeiro lugar colocar que antes da Covid, a concessionária já padecia de um gravíssimo desequilíbrio econômico financeiro da concessão, esse desequilíbrio foi devidamente apurado nos processos regulatórios pela agência reguladora, Agetransp.\r\n\r\nNós temos um desequilíbrio dos 3 primeiros quinquênios. A quarta revisão quinquenal está em tramitação há 2 anos na agência, ainda não foi julgada, mas, já aponta um desequilíbrio de cerca de 500 milhões de reais em estudo elaborado pela empresa de consultoria Tendência, que está sendo avaliado pela agência reguladora.\r\n\r\nPortanto, o valor desses desequilíbrios, dos 4 primeiros quinquênios, eles apontam cerca de mais de 1 bilhão de Reais, essa já era a situação da concessionária antes da situação dessa pandemia que assolou o mundo, por essa razão, que em 2016 a concessionária ingressou com a ação de rescisão num processo amigável, esse processo tramita até agora, então a concessionária quer devolver a concessão e é importante aqui, inclusive o Deputado Flávio Serafini e outras pessoas aqui também se manifestaram questionando em relação a relicitação de Barcas.\r\n\r\nO contrato de Barcas foi assinado em 2 de fevereiro de 1998, pelo período de 25 anos, esse contrato se encerra brevemente em 12 de fevereiro de 2023 e é fundamental que nós tenhamos esse edital de licitação pronto para uma relicitação, como muito bem colocou o Deputado Flávio Serafini. E nós estamos, realmente, muito preocupados com isso porque existe todo um processo de transição, essa modelagem tem que ser feita, nós tivemos ciência de um termo de referência há mais de um ano atrás, mas até agora nós não temos ciência de nenhum contrato efetivo com o BNDES de que a modelagem esteja sendo preparada ou finalizada e nós precisamos desse compromisso com a sociedade, porque Barcas tem feito, sim, o seu papel.\r\n\r\nHoje, senhores, com essa questão da Covid, da restrição de passageiros, agora com a flexibilização está voltando, mas Barcas opera com uma perda de demanda de 85%. Nós operamos, hoje, apenas com 15% da demanda normal. Barcas já amargava um prejuízo anual de mais de R$ 50 milhões, hoje nós fizemos os cálculos com projeção. A projeção deste ano de gasto líquido operacional já remonta R$ 100 milhões e a concessionária tem cumprido plenamente com toda a legislação, toda a legislação imposta por esta Casa, todos os decretos, toda a normatização, tem envidado todos os esforços. \r\n\r\nOs colaboradores da empresa não têm contato direto com os passageiros, mantêm os protocolos de distanciamento, possuem o kit de EPI, todos utilizam máscaras, nossos colaboradores também verificam que os usuários portem as máscaras, como manda a legislação. \r\n\r\nEm relação à higiene, limpeza e desinfecção das mãos, todos os colaboradores possuem grandes quantidades de álcool em gel disponibilizada, os passageiros e usuários também têm acesso a vários dispensers localizados nas estações para os passageiros. Durante e após a realização das viagens é feita uma desinfecção de forma contínua, usando pulverizadores com álcool em gel, nos principais pontos de contato nas embarcações, como os corrimões, maçanetas, janelas, enfim, tudo o que dispõe a legislação em vigor e, adicionalmente, no período noturno, a equipe de limpeza efetua uma desinfecção profunda nas embarcações com pulverizadores automáticos contendo uma substância surfanio esplênio, composta por detergente desinfetante concentrado em limpeza, desinfeção de superfícies hospitalares etc.\r\n\r\nEntão, a preocupação da concessionária, que tem participado ativamente de diversas reuniões com a Secretaria de Transporte, com a agência reguladora, inclusive ela é monitorada, é fiscalizada pela Agetransp e participa ativamente de todos os questionamentos, manda todas as evidências do cumprimento da legislação em vigor para a agência reguladora, que lhe fiscaliza. \r\n\r\nCom relação à questão de superlotação, que foi colocada por alguns aqui, eu gostaria de esclarecer que a CCR Barcas, o sistema aquaviário é o único que conta com travamento automático das roletas e as nossas roletas são programadas para que só sejam transportados em uma embarcação o número de passageiros correspondente ao número de assentos das embarcações, conforme estabelecido no decreto estadual. Portanto, não há, absolutamente, não há como haver superlotação, isso não é possível, esse sistema é absolutamente perfeito e nós cumprimos a legislação também nesse ponto da capacidade das embarcações.\r\n\r\nEm suma, a CCR Barcas cumpre à risca toda a legislação em vigor, todos os investimentos do contrato foram feitos, esse contrato é plenamente cumprido e, diante dessa situação, a concessionária tem buscado de todos os meios e formas uma solução conjunta, por isso foi firmado um Termo de Compromisso entre o estado, a De fensoria Pública, Ministério Público, Agetransp, em 20 de fevereiro de 2020, quando o estado destinaria R$ 7 milhões necessários ao restabelecimento das operações de Cocotá e Paquetá, infelizmente, como já dito aqui também, esse Termo de Compromisso não foi homologado e a verba de R$ 7 milhões que seria destinada pelo estado não foi destinada ao restabelecimento dessas operações com as grades originais. Portanto, a concessionária é obrigada a cumprir a grade estabelecida judicialmente, porque a CCR Barcas cumpre a legislação, cumpre das determinações judiciais. Embora a concessionária tenha entrado com recurso buscando a homologação desse termo de compromisso, porque é amplamente interessada tem toda boa-fé em que esse acordo tivesse sido feito. Infelizmente, isso não ocorreu. \r\n\r\nFoi paralelamente também firmado um memorando de entendimentos com o Governo do Estado e a Agência Reguladora sendo que um dos principais pontos era a questão da relicitação até dezembro de 2021. Lembro: esse contrato se encerra em 12 de fevereiro de 2023. Temos pouquíssimo tempo para a transição, para todas as medidas que são necessárias e, sobretudo, para elaboração de uma modelagem de um sistema aquaviário que seja sustentável, porque, infelizmente, nesse momento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Dra. Paula, à guisa de esclarecimento.\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Pois não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Que a senhora me dissesse, me relatasse: o ajuste de conduta judicial determina esse horário ou foi a Secretaria de Transportes com vocês que colocaram? \r\n\r\nQuero saber dos horários, sabe por quê? Fui presidente em vários órgãos, um horário diferenciado não quer dizer que economize, exceto que seja de propósito para aumentar o prejuízo. Entendemos que a CCR Barcas, hoje, paga para trabalhar. Lamento que o Governo não tome uma atitude logo. Afinal de contas a senhora acabou de relatar que a CCR Barcas, inclusive, já oficiou ao Poder Executivo para que faça a licitação, porque não quer ficar nessa operação. \r\n\r\nAgora, queria indagar a senhora o seguinte: na determinação judicial muda a grade de horário?\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Deputado. Ocorre que... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nEstá falhando um pouquinho a conexão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Grade de horário, modificou CCR Barca, não a senhora, a senhora traz esse ponto. \r\n\r\nA área operacional só modificou porque a Justiça determinou esse horário. Foi isso?\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Quem pediu isso? Quem trabalha nesse horário pode trabalhar no horário que era o natural. \r\n\r\nComo é que foi isso? Isso, eu não entendo. A senhora como Advogada da empresa poderia nos informar, esclarecer?\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Pois não. Perfeitamente. \r\n\r\nDeputado, o que ocorre foi o seguinte: dentro do processo de rescisão com o qual a concessionária ingressou em 2016 foi pedido no âmbito, no bojo desse processo a concessionária pediu que fossem aplicadas medidas mitigadoras ao prejuízo financeiro que vinha sendo enfrentado de mais de R$ 50 milhões arcados pelos acionistas anualmente para manter essa operação. Então, pedimos para que houvesse a continuidade do serviço e medidas mitigadoras fossem adotadas. \r\n\r\nNesse processo foi decidido judicialmente essa grade como uma das medidas mitigadoras ao prejuízo, estabelecido pelo Juízo. Essa grade foi estabelecida. Além disso, há o Decreto Estadual também onde na flexibilização consta também essa grade que foi judicialmente desse processo. Então, a cessionária está cumprindo. É exatamente o que ocorre. Não há demanda. Como eu disse aqui para os senhores -, hoje, nós operamos com 15% da demanda normal do sistema aquaviário. Os acionistas continuam arcando para isso. O prejuízo que era de R$ 50 milhões anual, hoje, já extrapola com as projeções de Governos e com o realizado até agora nós temos cerca de R$ 100 milhões de prejuízo para este ano. \r\n\r\nEntão, eu queria reiterar que Barcas cumpre à risca o contrato de concessão. Cumpre todo o estabelecido na legislação, na decisão judicial amplamente. \r\n\r\nMais uma vez é importantíssimo que cravemos uma data aqui. Eu queria o auxílio dos senhores, aproveitando esta oportunidade. O Deputado Flávio Serafini mencionou a importância da relicitação, e precisamos de uma data, precisamos dessa modelagem, desse estudo. \r\n\r\nO Sr. Wagner Victer, inclusive, comentou que a concessionária poderia sair - quer sair; ela entrou desde 2016 com um processo de rescisão judicial e quer sair. E ela está fazendo tudo isso legalmente, com a maior boa-fé, cumprindo a legislação, cumprindo amplamente o contrato e cumprindo muito mais ainda, porque ainda cumpre com obrigações extraordinárias de legislação posterior, mas que nós entendemos que é muito importante o que consta nessa legislação em função da pandemia. A concessionária cumpre com tudo isso.\r\n\r\nMais uma vez, aproveito a oportunidade e peço o auxílio dos senhores para que essa nova licitação seja providenciada porque nosso tempo é muito curto. Se nós corrermos, ainda dá tempo, porque temos um compromisso com a sociedade carioca.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente Dionísio Lins, só duas perguntas bem objetivas. 15% da demanda normal significam quantos passageiros por dia? E qual o percentual de viagens que está sendo feito por dia?\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Essa porcentagem, de cabeça... Eu tenho a grade horária aqui. Hoje, pegamos de 30 em 30 minutos na linha Rio-Niterói, conforme estabelecido no decreto; temos 12 viagens em dias não úteis para Paquetá, 15 viagens em dias úteis para Paquetá; e Cocotá fazemos 06 viagem. Tudo isso é o que está estabelecido judicialmente. Mas não há demanda; muitas vezes transportamos 20 passageiros em uma embarcação de 1.300 lugares, e temos embarcação de 2.000 lugares. O gasto da concessionária não é proporcional à eventual redução de viagens, porque nós temos toda uma legislação a cumprir também da autoridade marítima. A embarcação tem que sair com diesel, tem uma tripulação determinada pela autoridade marítima que tem que constar, independentemente se vamos ter 02 ou 2.000 passageiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Doutora, quero dizer que fico sem palavras quando vejo uma diretora jurídica apresentar relato, que procede, e dizer como vou defender o Poder Executivo neste momento. Eu vejo que negligente é o Governo Estadual, porque se uma empresa acusa que está deficitária, ela oficia a Secretaria, oficia o Governo e este não toma atitude, é de se lamentar. Aqui no Parlamento defendemos o direito do usuário, da população, mas sabemos que empresário não é para praticar bondade - quem pratica bondade é o Governo Estadual. \r\n\r\nO Governador, se não estiver acompanhando esta comissão, vou mandar um relatório para ele, porque eles têm que tomar uma providência e quem vai falar aqui por ele é o secretário de Transportes. É preciso que clareie para nós, Parlamentares, e para a população como uma empresa está funcionando pedindo pelo amor de Deus para devolver a operação e não se faz licitação. Não sei qual é o constrangimento que está nisso. \r\n\r\nEu gostaria de, se nenhum Deputado quiser mais indagar, passar para outra concessionária e considerar que não tenho nem pergunta a fazer. A única coisa que me preocupa e gostaria de uma resposta da doutora, que, por acaso, não é operacional, mas da parte jurídica: como se pode trabalhar em um determinado horário e esse horário poderia ser modificado para a grade anterior, onde há demanda? E aí, deixa de ter na Ilha do Governador, a demanda do horário, do passageiro, para o passageiro pegar embarcação e ir para o trabalho, para colocar em um horário onde não tem demanda. É querer falir ainda a empresa mais rápido.\r\n\r\nO meu apelo, eu vou passar para a doutora Patrícia, é o seguinte: eu acho que, se está no vermelho, e nós precisamos ajudar, como a senhora pediu, ao lado do superintendente, vamos ajudar, sim. Vamos falar com o governador para que ele tome uma atitude e determine uma licitação imediatamente.\r\n\r\nAgora, faço um apelo que, se a empresa até agora foi pe nalizada, que ajuste a conduta na Ilha do Governador de horário, porque isso não aumentará a despesa. Eu peço ao superintendente que veja isso com carinho, porque a grade de lá, a demanda de lá depende exclusivamente de barcas. E nós vamos nos comprometer a brigar pela realização de uma licitação, pela solução disso.\r\n\r\nComo eu pedi a fala da doutora Patrícia para me informar se isso está na pauta do Judiciário, essa grade, eu gostaria de ouvi-la.\r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA CARDOSO - Obrigada. A Lei de Agravo de Instrumento que demos entrada impugnando a decisão de não homologar o TAC, a gente já havia interposto Agravo de Instrumento da decisão judicial que fixou a grade de horário, a decisão judicial proferida em audiência.\r\n\r\nO recurso estava suspenso para que se fizesse o acordo, no entanto, ele vai ser julgado já que houve a notícia da não homologação do acordo. Então, são dois agravos.\r\n\r\nEu queria perguntar para a doutora Paula, eu estava olhando no andamento do processo, ela disse que a CCR recorreu da decisão que não homologou o TAC, eu só vi uns embargos de declaração. Ainda há prazo para agravo de instrumento? Vocês pretendem agravar? Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PAULA MAGALHÃES - Só quero esclarecer que não sou diretora jurídica, eu sou advogada, mas sou relações institucionais também da CCR.\r\n\r\nA concessionária, no que tenho conhecimento, recorreu da decisão e o recurso foi negado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok. \r\n\r\nPasso a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, membro da Comissão de Transportes.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu queria propor, primeiro, que as informações da CCR Barcas podem não ter tanta credibilidade, porque não estão apresentando os dados.\r\n\r\nEntão, eu queria propor, primeiro, uma CPI para averiguar essa questão das Barcas; segundo, propor à CCR que abra mão, já que não quer mais a concessão, porque isso está dependendo da decisão judiciária. Ela não quer mais, só que ela quer receber para sair. Então, abra mão dessa questão, passa isso para o Judiciário, vai receber - porque o governo, se deve alguma coisa à empresa, tem que pagar -, mas que a concessão possa ser feita por outra empresa.\r\n\r\nO que não pode é a CCR falar que não quer, ficar atrelada num processo judicial de um repasse financeiro que foi judicializado, e quem sofre são os moradores.\r\n\r\nEntão, uma CPI para averiguar, porque o governo não vai repassar o dinheiro sem saber se essa planilha apresentada é de prejuízo que foi feito. E abra mão para que o governo possa fazer esse processo e outra empresa qualquer, ou o governo, quem for assumir a responsabilidade pelo transporte, especificamente na questão das barcas. Essa seria minha proposta. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Deputada Enfermeira Rejane, vamos botar na pauta da próxima reunião, mas, quero esclarecer a V.Exa. que eu fiquei estarrecido.\r\n\r\nPorque, na verdade, o esclarecimento da nobre Dra. advogada, que é da parte funcional, ela nos diz, e pede quase pelo amor de Deus, para o Governo licitar. Ela diz e alega, esclarecendo inclusive, que a empresa está pagando para trabalhar. Eu acho que está sendo, neste momento, cruel, nós, do Parlamento, ouvirmos isso. O Juiz Governador tem que definir, o secretário de Transporte está numa audiência, nós vamos cobrar dele, daqui a pouco, e saber por que não se procede os meios de se fazer uma licitação imediatamente?\r\n\r\nCom relação a CPI, a Senhora como membro da Comissão, nós vamos cuidar disso e falar com o Presidente André Ceciliano, porque aí foge da nossa alçada, mas vamos botar na nossa pauta. Agora, eu vou fazer, sim, atendendo ao soeu pedido, um requerimento de informações, para que a nossa doutora que representa a parte funcional que é advogada da CCR-Barcas, nos encaminhe, através do Superintendente Institucional, a resposta, por escrito, como ela está sendo feita neste momento.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir aos nobres companheiros, agora, saindo de Barcas, quero deixar um apelo, porque uma empresa que paga para trabalhar, eu tenho que, com as minhas prerrogativas de parlamentar, fazer um apelo, como Presidente da Comissão, caríssimo Superintendente, eu lhe peço, nós vamos todos, ajustar com o Governo, a fim de que resolva essa licitação. Mas, eu lhe peço encarecidamente, volte à planilha anterior, já que o senhor, até agora perderam ou seja, deixaram de ganhar o que o Governo não está honrando, a demanda diminuiu, vamos voltar à grade anterior, para ir à Paquetá, para que a demanda aumente. Eu, como presidente, vou botar na pauta da Comissão, para que nós oficiemos ao Juiz Governador, pedindo ao Juiz Governador que determine imediata licitação do serviço de embarcações.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar esse apelo registrado, porque vou passar para o outro tema. Queria que o Superintendente...\r\n\r\nO SR. RICARDO PAQUETÁ - Se o Senhor, só me dê a permissão, só fazer uma colocação, perdão, interromper o Senhor, se torna até um absurdo os horários referentes à pandemia que deveria limitar o acesso a pessoas, ser menos prejudicial a nossa Ilha, do que o atual que segue a CCR-Barcas. Esse é um horário muito prejudicial, e o horário que era para ficar durante a pandemia, era melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - A nossa doutora relatou. Na verdade, há um entendimento judicial. Então, se não tivermos a boa vontade do Superintendente acatar a modificar a grade, nós não vamos conseguir no grito, porque afinal das contas, eles estão pagando para trabalhar. É um absurdo.\r\n\r\nGostaria de passar, agora, para o tema, pesado também, que é Supervia. Agradeço à Dra. Paula, agradeço ao Superintendente, e agora quero passar para a Supervia. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o Dr. Antônio Carlos Sanches, que é diretor-presidente da Supervia, que o tema é igual: constrangimento e atendimento ruim para a população na área do transporte. Por favor, com a palavra o Dr. Antônio Carlos Sanches, presidente da Supervia, para responder indagação dos Deputados e indagação dos representantes das comunidades.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS SANCHES - Bom-dia, novamente, a todas e a todos, eu anotei aqui as várias questões, muitas são coincidentes. Vou contar com o apoio da Sonia que trabalha conosco lá na Supervia, daqui a pouco, mas eu queria esclarecer alguns pontos, incialmente, para que todos tenham o mesmo entendimento. \r\n\r\nA empresa, em junho de 2019, mudou de controle. Ela não é mais uma empresa controlada pela Odebrecht, a empresa é controlada por um grupo japonês, é um consórcio de três empresas e a Mitsui é majoritária nisto. Nós temos também a participação do FI-FGTS e do BNDES, uma participação menor, e estamos a partir daí, desde agosto, com uma equipe nova fazendo uma série de mudanças na empresa. Mudanças para melhorar o serviço, o atendimento, a segurança, enfim. \r\n\r\nEnfim, fazer uma transformação na Supervia. Como todos fomos pegos de surpresa com essa pandemia, tivemos uma queda na demanda de 65% - na demanda e na receita. Esse número hoje acumulado, de março até a última semana, ele está acima de 30 milhões de passageiros, que nós perdemos, e 105 milhões de reais. É um impacto bastante forte para a empresa e isso acaba afetando o nosso caixa fortemente. \r\n\r\nNós fizemos várias ações internas para redes de custos, fizemos suspensão de contrato de trabalho de quase quinhentas pessoas, redução de jornada e salário de duas mil pessoas. Nós afastamos 160 pessoas, que têm mais de 60 anos, para não correr risco de saúde, porque são pessoas do grupo de risco. E dentre elas, nós temos muitos maquinistas. Isso acaba também criando algum problema na nossa operação, mas o fundamental é a preservação da vida dos colaboradores. \r\n\r\nEnfim, nós estamos aí há três meses enfrentando esse impacto na empresa, que é bastante sério. Em abril, no dia 1° de abril, nós tivemos o decreto do Governo do Estado, que fez algumas alterações no processo da operação da Supervia. Dentre eles - e eu acabo já respondendo uma das questões - a determinação do Governo de suspensão temporária da operação no ramal de Guapamirim. É um ramal que tem 40 km e possui 14 estações. Então, isso foi suspenso, foi temporariamente suspenso e mesmo na volta, com o novo decreto, Guapimirim continua suspenso. Então, é uma suspensão, via decreto do Governador, e a Supervia está cumprindo essa determinação. \r\n\r\nEsse ramal transportava, antes da pandemia, cerca de 2500 passageiros por dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu pediria que desligassem os microfones, por gentileza, para ouvirmos atentamente o Dr. Antônio Carlos, nosso presidente da Supervia. \r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Por favor, pode repetir, por gentileza, não deu para ouvir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Aproveitando e respondendo essa questão de Guapimirim, no dia 1° de abril, o decreto do Governador solicitou uma série de alterações para a Supervia, uma delas foi a suspensão da extensão Guapimirim. Esse ramal tem 40 km e 14 estações e deixou de operar. \r\n\r\nMesmo depois, com novos decretos, o ramal continuou com a suspensão, via decreto. Então, a Supervia está cumprindo essa determinação. É um ramal em que transportávamos, antes da pandemia, cerca de 2500 passageiros por dia. \r\n\r\nNo total, nós tivemos, além das 14 estações do ramal extensão Guapimirim, tivemos mais dez. Ou seja, 24 estações, no total, fechadas pelo decreto. E tivemos outras 15, onde a Polícia Militar fez o controle de acesso para permitir a entrada apenas dos passageiros que trabalham nos serviços essenciais. Isso durou um bom período para a Supervia poder atender essa interligação entre município do Rio de Janeiro e os demais municípios da Baixada. Ok? \r\n\r\nEntão, esse decreto, é por isso que o ramal Guapimirim acabou não funcionando mais. Acho que depois o secretário Delmo pode dar mais alguns detalhes sobre essa questão. Só para vocês terem uma ideia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Presidente, um aparte. Eu agradeço a V.Sa., é esclarecedora a sua fala. E é muito importante seguir deste modo para que, ponto a ponto, tenhamos a solução. Vamos dar um exemplo. O telefone não para, na Comissão, neste momento, sobre a questão de Guapimirim. Está na conta da Supervia o que não é da conta dela. O Governador é que vai ter que resolver. Como alguém vai botar uma operação se está proibido por decreto? \r\n\r\nEu não tive ciência. Passei até agora e vamos apelar hoje para que o Governador revogue isso para que a população tenha a sua operação. Como o senhor vai atender se o decreto lhe proíbe. Muito obrigado. Por favor, pode continuar. \r\n\r\nA SRA LUCINHA - Deputado Dionísio Lins, nós podemos, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, fazer um decreto legislativo sustando o decreto do Governador. Resolveremos o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Mas o secretário de Transportes está aqui presente e vai ter sua fala garantida. (Interrupções na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Garantiu que vai revogar o decreto. Nós vamos aguardar.\r\n\r\nVamos atentamente ouvir o Dr. Carlos que está nos esclarecendo todos os pontos para que possamos tomar uma atitude a seguir. Por favor, está mantida a palavra para o presidente da Supervia. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Dando sequência, no transporte dos passageiros que atuavam nos serviços essenciais, que continuam atuando, mas por força do decreto eram só eles que no início transitavam na nossa linha intermunicipal, tem uma série de outras exigências, de legislação e tudo mais, A Supervia teve, inclusive, um custo adicional, mas está fazendo e atuando fortemente. Então, contratamos várias equipes novas. Fazemos higienização de todos os trens. Não é uma vez por dia, a cada partida e saída da Central do Brasil e em outras estações terminais nós fazemos essa limpeza e higienização. Inclusive em vários casos contamos com o apoio do Exército em algumas estações. Então isso está sendo feito.\r\n\r\nColocamos dispensers de álcool em gel em todas as estações. Aqui eu quero abrir um parêntese, mas infelizmente logo na primeira semana tivemos vários atos de vandalismo e furto. Fizemos muita reposição. Então, isso é uma coisa que a gente não tem como deixar de fazer. Nós estamos atendendo sim para garantir a legislação e a saúde da população. \r\n\r\nDemarcação nas estações para o pessoal manter a distância, sinalização, comunicação para explicar o distanciamento. Só vendemos as passagens para quem se apresentar na bilheteria utilizando máscaras. Quem não estiver utilizando não vai poder comprar a passagem. Enfim, fizemos todo esse trabalho. \r\n\r\nE para cumprir a determinação de taxa de ocupação de 50%, nós fizemos também um trabalho que eu vou entrar daqui a pouco, que foi um ponto que vários colocaram, fizemos essa mudança na operação dos ramais, com isso nós tivemos uma oferta maior de lugares. Então isso foi exatamente para permitir uma ocupação melhor, ou seja, abaixo de 50%. Os números que a gente tem acompanhado e a Agetransp tem essas informações e nos monitora, inclusive esses números seguem os critérios da Agetransp, nós estamos com uma taxa de ocupação entre 34 e 37%. Ou seja, abaixo dos 50%, de acordo com os critérios estabelecidos pela Agetransp que nós seguimos e eles avaliam e auditam. Então essa mudança foi para permitir uma taxa de ocupação menor.\r\n\r\nSó para os senhores terem uma ideia, como eu comentei, a nossa queda foi cerca de 65% na média de passageiros. Ela subiu um pouquinho nas últimas duas semanas e os números de ontem, nós transportamos 268 mil passageiros e nós operamos 1.257.000 lugares. Então essa é a nossa taxa de ocupação. Eu vou ter oportunidade, eu peço para os senhores aguardarem só um pouquinho que nós já vamos entrar nesse detalhe.\r\n\r\nEu quero comentar também uma questão que o transporte de alta capacidade, e aí não só Supervia, é Supervia, Metrô e outros, eles foram desenhados, e isso não é no Rio de Janeiro, é no mundo todo, eles foram desenhados para transportar pessoas sentadas, poucas, e mais pessoas em pé. Quando você pega um carro ou um vagão de trem, o número de passageiros em média, total, é de 250, um pouco mais. Sentados não passa de 50. Então não tem como a gente manter aquele distanciamento de dois metros e você calcular, medir. Por vezes você pode ter um vagão ou outro ali com um pouquinho mais de acúmulo, mas a taxa de ocupação medida, esses números são medidos, estão baseados em processos sólidos, estão todos em sistema, nós temos tudo isso em sistema, os senhores podem ter acesso depois aos números em detalhes, se for necessário, se quiserem, mas o que eu posso dizer é que o nosso contrato de concessão prevê um número de passageiros e para isso tem uma tarifa. Com essa queda e essa taxa de ocupação de 50% e os mais de 100 milhões que a Supervia perdeu até então, nós não temos condição de operar dessa forma por muito tempo. Inclusive a Agetransp, através de Nota Técnica da Catra e da Capet, já constatou isso. \r\n\r\nO Presidente da Agetransp, o Sr. Murilo, que estava presente, pode comentar também depois essa constatação feita pela Agetransp. E o risco para alteração da Supervia é bastante grande. Não tem como uma empresa, a cada três meses, perder 105/110 milhões e ela continuar operando. Então, é só um ponto que eu gostaria de deixar claro aqui, porque ele é muito importante.\r\n\r\nE a nossa concessão, que termina em 2023, ela não foi renovada ainda, ela termina o contrato, vence em 2023. Nós temos uma concessão que tem um contrato desequilibrado, nunca foi distribuído dividendos aos acionistas, e nós estamos fazendo todo o esforço para manter a operação, atendendo aos decretos do governo do estado, as recomendações da Secretaria e Ministérios de Saúdes. Estamos atendendo toda a legislação que foi colocada. Por isso nós fizemos essa mudança na operação, que vários dos senhores comentaram, com relação a ramal Deodoro e Santa Cruz, e eu vou pedir para a Sônia, agora, porque é importante colocar uma figura na tela que mostra o porquê de termos feito essa mudança. \r\n\r\nEntão, Sônia, por favor. Só para ela dar sequência aqui e ilustrar o porquê da mudança e que ganhos houve. \r\n\r\nEntão, eu posso afirmar para os senhores que nós tivemos um ganho, sim, apesar de ter algumas pessoas questionando, e a gente vai demonstrar isso agora. \r\n\r\nSônia, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu gostaria de fazer o contraditório em relação à fala do presidente da Supervia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Não tenha dúvida. A seguir, eu vou abrir aqui. Vamos deixar apresentar o tema, a defesa efetiva, a área operacional que ele quer apresentar, e, depois, eu vou abrir os parlamentares que quiserem pedir a fala. Porque, a seguir, eu quero ouvir a Agetransp.\r\n\r\nCom a palavra Sônia.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS - Obrigada, presidente; obrigada deputados e representantes aqui. Obrigada pela oportunidade de esclarecer esse modelo operacional que foi implementado. Eu sou responsável pelo planejamento operacional da Supervia, e para ilustrar melhor, eu acho que fica mais fácil evidenciar, eu vou colocar aqui algumas telas. Eu preciso que me deem a oportunidade aqui de poder exibir. Poderiam passar essa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Está autorizado. Por favor, então, a senhora apresente a tela direto e explica com o áudio. Pode colocar a tela, por favor.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS - É que está desabilitado para mim. Se puder alguém responsável...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Enquanto a Sônia está colocando o slide dela na tela, eu só queria reforçar um ponto com relação à Guapimirim. Além do decreto do governador, eu comentei com os senhores que nós temos 160 pessoas que têm acima de 60 anos, afastadas em função do grupo de risco, dentre elas, vários maquinistas. Mais da metade são maquinistas. E maquinista não é o profissional que você tem uma formação rápida, é de quase um ano, para depois ele ter uma experiência aí que demora dois, três anos. Então, isso também, em parte, ajuda a Supervia a manter a operação. Nós não temos funcionários extras, no caso de maquinistas, para colocar, por exemplo, em uma operação adicional, para colocar em Guapimirim. Então, isso também, além do decreto, isso ajuda a viabilizar a operação da forma que está. E nós não podemos, de forma alguma, trazer essas pessoas, o grupo de risco, para operação.\r\n\r\nSó para comentar esse fato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Sra. Sônia.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS - Eu continuo sem a possibilidade de apresentar. Enfim, se de fato não for possível, pode fazer a locução verbal. Mas seria mais enriquecedor se eu pudesse ter o acesso.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Quem pode autorizar a ela colocar esse slide?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Já pedi a parte técnica para fazê-lo. Nós estamos tentando autorizar nesse momento aqui pelo poder legislativo.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS - Bom, de qualquer forma eu posso ir adiantando aqui. O que aconteceu, o projeto é assim. A gente tem uma operação que é em “Y”, tinha até então, até o dia 08/06, quando foi implementado o projeto de interligação de ramais. Essa operação em “Y”, como todos sabem acaba restringindo os intervalos num período, no trecho onde é concorrido. Ou seja, no caso, ali entre Deodoro e Central do Brasil se tem trechos, trens, tanto do Japeri quanto de Santa Cruz trabalhando na mesma via, no mesmo par de linhas. O que limita ali é uma oferta de intervalos mínimos de quatro minutos, menos do que isso o sistema mesmo de sinalização não permite. E faz com que lá em cima fique 884, a gente não consiga aumentar a oferta de lugares.\r\n\r\nDeixe-me ver se já chegou aqui a liberação. Não, ainda não. \r\n\r\nE o que acontece? Para poder aumentar a oferta de lugares e permitir os 50% de taxa de ocupação como teto, atendendo ao decreto, essa separação jamais permite que a gente oferte desde lá de cima - por exemplo, no Ramal de Japeri, que é o que está acontecendo agora - intervalos de seis minutos, quando no sistema anterior não era possível.\r\n\r\nAlém disso, a gente, com esse modelo, facilita, limita todos as interfaces. A gente tem uma série de interferências no sistema que trabalham em Y, que são sanados quando você tem os ramais independentes, de forma que se acontecer algum problema operacional no Japeri ou no Santa Cruz, um não afeta o outro. \r\n\r\nE no dia a dia, a gente sofre muitos problemas diários com furto de cabos que é recorrente que acaba a gente tendo que fazer o licenciamento, ou seja, operar através de rádio e não através do painel do CCO. E mesmo na segurança pública também.\r\n\r\nA gente frequentemente acaba pausando a operação em função de tiroteios no entorno que fazem com que aquela sincronia do Y, para poder encaixar dentro da linha comum, acabe não acontecendo no papel, no real, e um trem tem que acabar esperando o outro. Isso tudo influencia no tempo de percurso.\r\n\r\nEntão, uma vez que você simplifica a operação separando os ramais, o ganho de tempo de percurso é muito grande. \r\n\r\nE isso foi o que se mostrou como resultado, de fato, começando, por exemplo, no Ramal de Japeri, apesar de eles pararem o expresso anterior. Estou falando agora uma comparação do período de pré-covid, na primeira quinzena de março, comparando agora com a média da semana anterior, de 22 a 26 de junho. O Japeri, por exemplo, o expresso teve um ganho de dez minutos no tempo de percurso.\r\n\r\nE, falando de Santa Cruz, o Santa Cruz, mesmo comparando o expresso com o parador, no geral, 60% dos trechos, 60% dos passageiros tiveram ganho de tempo de percurso. O tempo de percurso anterior que era feito...\r\n\r\nPerdão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pode colocar o vídeo aí, por gentiliza.\r\n\r\nJá está autorizado, queira testar, por favor.\r\n\r\nA SRA. SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS - Que ótimo, perfeito. Vou colocar agora.\r\n\r\nÓtimo.\r\n\r\nEstão acompanhando? (Pausa)\r\n\r\nPerfeito. \r\n\r\nComo eu estava falando antes, esse aqui é o mapa de linhas da SuperVia.\r\n\r\nVocê tem aqui um esquema apresentando apenas os ramais envolvidos nessa operação no modelo operacional.\r\n\r\nAqui é Santa Cruz, Japeri e aqui a Central do Brasil. Entre Deodoro e Central do Brasil, você tem dois pares de linha. Um par de linha que era atendido pelo Ramal de Deodoro com viagens paradoras, fazendo só o trecho Central-Deodoro; e o outro par de linha desse trecho era atendido simultaneamente pelos Ramais de Santa Cruz e de Japeri fazendo o serviço expresso.\r\n\r\nComo eu comentei, o que acontece: esse sincronismo aqui de viabilizar essa passagem, essa chegada aqui nos quatro minutos, de fato, acaba, no dia a dia, não acorrendo por essa série de interferências que a gente tem como furto de cabos e, enfim. Até problemas mesmo operacionais que podem ter nos trens acaba que os tempos de percurso não casam direito, e essa sincronia não existindo faz o tempo de percurso ser maior.\r\n\r\nEntão, o que é o projeto? É desfazer esse Y.\r\n\r\nEstá vendo que aqui hoje o limite aqui é de oito minutos no Japeri e de oito no Santa Cruz por causa dos quatro minutos aqui compartilhados.\r\n\r\nSe eu quiser baixar, por exemplo, no modelo anterior, de oito minutos para seis minutos, que é o que nós já estamos fazendo agora. Eu não conseguiria fazer por causa da limitação dos quatro minutos aqui. Então, qual é o modelo? Essa separação, essa simplificação. Então, você tem o Santa Cruz correndo aqui. Agora, sim, com serviço parador, e o Japeri, mantendo o serviço anterior, que é o que ele já tinha. E aí, sim, a gente, com essa separação, a gente consegue no limite até reduzir os intervalos, que anteriormente, lá em cima, eram de oito minutos, a gente permite uma capacidade de cinco minutos durante todo o trecho, quer dizer, aumentando significativamente ali a oferta de lugares. \r\n\r\nE aí, só para ter uma ideia da simplificação da operação, esse aqui é o pátio de Deodoro. As linhas azuis são do ramal de Japeri e linha verde de Santa Cruz. Para os dois aqui, a partir de Deodoro - Central do Brasil, está do lado esquerdo. A partir de Deodoro com partilharem as mesmas linhas num serviço expresso, existe uma série de conflitos, que, no modelo operacional atual, deixam de existir. Por quê? Porque a operação é totalmente independente uma da outra. Cada conflito desse aqui acaba impactando no tempo de percurso. E aí a gente vê aqui o resultado. Aqui, a gente tem, como eu disse antes, comparando o tempo de percurso que era feito de 2 a 12 de março, esse período pré-Covid, primeira quinzena de março, com a semana anterior, houve um ganho de tempo de percurso de cerca de dez minutos. A gente separou aqui o que é pico ou vale, pico vespertino. Mas mesmo Santa Cruz também teve ganhos de percurso quando, por exemplo, você pega os passageiros que vão de Santa Cruz até Madureira, por exemplo, todos eles, 100% dos passageiros que têm essa origem e destino tiveram ganho em relação a esse período pré-covid anterior. E aí eu mostro aqui a dispersão das viagens, que é importante a gente olhar, explicando esse gráfico como ele é. Aqui embaixo você tem os tempos de percurso: noventa minutos, que é uma hora e meia. Cem minutos, o tempo programado hoje é de uma hora e quarenta, cem minutos. E aqui você tem a quantidade de viagem, Então, eu trouxe aqui desde o início do projeto de interligação de ramais, que foi implementado dia 8 até o dia 26, sem expurgo, ou seja, 100% das viagens aqui. E o que cada barrinha dessa mostra? Mostra, por exemplo, que aqui, das 387 viagens que foram realizados - aí eu trouxe só pico sentido fluxo, não estou nem colocando aqui vale, que, por acaso, às vezes, tempo de percurso acaba sendo mais rápido, colocando só o fluxo, que é onde a gente tem realmente, onde o passageiro sente - das 387 viagens que foram, só dezesseis fizeram acima do tempo de 105 minutos. E cada barra dessa... Por exemplo, no tempo de cem, que é programado, 34 viagens foram feitas, e todas essas viagens aqui acabaram sendo feitas num tempo até menor do que o tempo programado. Ou seja, existiu, sim, alguma viagem aqui que chegou... E a gente tem como identificar cada uma delas e o motivo de ter acontecido isso. Mas, por exemplo, de todo esse período só teve uma viagem, só para ilustrar, que teve 1 hora e 59 minutos. Ou seja, menos de duas horas, durante... com esse novo modelo operacional.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS SANCHES - Sônia, só um comentário. Deixa eu aproveitar e fazer um comentário aqui. Os motivos para essas viagens estão fora, essas dezesseis, boa parte delas estão ligados a ocorrências externas. Por exemplo, nós já paramos várias vezes esse ano por motivo de tiroteio. E, quando você para em algum trecho da linha, ela afeta a linha toda. Outro motivo: roubos de cabo de sinalização. Nós tivemos um aumento, sai um balanço da Supervia do primeiro semestre, um aumento de 40% de vandalismo e furto de cabos. Isso afeta a sinalização. A gente não pode trafegar com o trem sendo controlado pelo Centro de Operações, e temos que controlar por rádio. E, para reduzir o risco de acidente, a gente reduz a velocidade. \r\n\r\nEntão, isso acaba impactando nas viagens, acaba sendo exceções. Ela mostrou aqui uma situação de pico. Seria a pior condição. Tem, é claro, situações melhores, mas é uma questão que envolve Segurança Pública, que a Supervia não tem atuação direta sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Presidente, eu gostaria de solicitar, porque nós temos um determinado horário para encerrar porque temos a sessão. Eu vou pedir aos Deputados que façam perguntas dentro do tema, e nós vamos (ININTELIGÍVEL) para que o senhor encaminhe essa planilha para a Comissão de Transporte encaminhar a cada Parlamentar e a cada uma demanda de representante que fez a reivindicação nessa audiência pública, de modo que, se eu pegar e deixar todo o tempo expor essa planilha, nós vamos ficar prejudicado na finalização. Então, eu peço ao senhor que encaminhe essa planilha para nós para que a gente distribua. E abro a palavra para o Deputado, para a Lucinha. Deputada Lucinha, por gentileza, para indagar se não está confortável a resposta a algum outro Deputado para eu passar para a Agetransp. E, depois, passar...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Também quero fazer uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não. Primeiro, a Deputada Lucinha, por gentileza. Qual é a indagação? Nós temos agora que correr. Qual é a indagação?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, olha só. Eu sou usuária do sistema de transporte ferroviário. Você sabe disso. Eu me desloco de Campo Grande, às vezes de Santa Cruz, para a Central do Brasil para me deslocar para a Alerj. É humanamente impossível, se antes você tinha o expresso, que parava até Deodoro, depois eu ia direto para a Central do Brasil, você gastava em média uma hora e cinco minutos. A partir do momento que deixa de existir o expresso, o morador de Santa Cruz, da Zona Oeste toda está demorando uma hora e meia, uma hora e quarenta, porque ele para em todas as estações de trem. Então, por mais que a representante Sônia queira mostrar um pico de fluxo, isso não existe. Até porque, quando o trem para, todos nós sabemos que ele depois, para reiniciar novamente o seu andamento, demora. Porque entra e sai passageiro. É o tempo todo. É de Santa Cruz até a Central, para em todas as estações. Sai e entra passageiro. Isso não beneficiou em nada a população da Zona Oeste. \r\n\r\nPelo contrário, o trabalhador está revoltado, porque, se ele demorava uma hora e dez minutos dentro de um trem, hoje ele demora uma hora e quarenta. E esse gráfico que ela apresentou não condiz com a verdade. Não condiz com a verdade. Os trens da Supervia sempre prestaram péssimos serviços à população. E agora estão querendo justificar, para transformar o ramal que antes era o ramal que era o expresso, transformar em parador, que prejudica muito a população. Tanto é que o ramal de Deodoro sempre foi mais tranquilo. As pessoas que querem se deslocar para outras partes do Rio de Janeiro, pela Cidade do Rio de Janeiro, saltavam em Deodoro e ia parando na estação que desejasse. Agora, não é justo para a massa trabalhadora. \r\n\r\nDe manhã, eu estive segunda-feira na estação de Santa Cruz e verifiquei a população na estação. Eu frequento o trem. Eu fui lá ver de perto. Então, não adianta o presidente da Supervia, não adianta a Dona Sônia falar uma coisa que não existe. Uma coisa é você ter um trajeto que pare em determinadas estações. Outra é parar em 34 estações. É humanamente impossível.\r\n\r\nIsso está prejudicando a população. Eu me recordo que, há tempos atrás, tive uma reunião com o Sr. secretário de Transporte, estava a Defensora Pública, a nossa amiga Dra. Patrícia, que nós estávamos discutindo quando retiraram quarenta trens, a dificuldade que foi para a Supervia assinar um TAC. Para poder dar direito ao bilhete gratuito para 130.435 bilhetes, que foi distribuído para a população, porque retiraram quarenta trens sem avisar (ININTELIGÍVEL). E o povo ficou perdendo horário do trabalho. O povo perdeu um dia de trabalho. Isso a Supervia não fala. \r\n\r\nQuer mostrar um graficozinho bonito, isso não vai agradar, não vai resolver não. Eu sou Deputada e vou bater na tecla. Vou ter que me associar à Deputada Enfermeira Rejane até para abrir também uma nova CPI. Vamos fazer uma CPI da Supervia, porque você só sabe reclamar que não tem segurança, que roubam os fios, os cabos. Agora, vocês não falam se aumentam a tarifa de vocês, de R$ 4,60 para R$ 4,70. Isso vocês não falam. Aí quer colocar a responsabilidade para a população de Santa Cruz, da Zona Oeste, que era beneficiada com o expresso? Não existe para a população. E essa informação que foi passada pela Dona Sônia, isso está equivocado. Isto é uma falácia, uma mentira. Não vai me dizer que parar em 34 estações, a pessoa vai chegar no mesmo horário. Claro que não. Manda ela pegar o trem lá em Santa Cruz e ir para a Central do Brasil, no horário da manhã, de 6h10 da manhã, para ver se ela vai se sentir confortável. Um entra e sai, parando em todas as estações. \r\n\r\nEra isso que eu queria dizer, Presidente. Não fiquei satisfeita com a resposta da Supervia nem com a resposta da Dra. Sônia. Não condiz com a realidade do povo trabalhador, que trabalha, que sai de madrugada, que acorda cedo e que é obrigado a trabalhar no Centro da Cidade e depende da Supervia. Se não estão satisfeitos, entrega também. Porque, antes, era a Odebrecht, que era aquele descalabro, aquela corrupção toda. Agora, entrou essa empresa japonesa, que eu pensei que fosse melhorar a vida da população da Zona Oeste, e não melhorou em nada. Só piorou a questão dos transportes que é servido à população através do ramal de Santa Cruz.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só fazer uma intervenção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com a palavra, deputado, por favor. Deputado Waldeck a seguir.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado. Presidente Dionísio, essa apresentação da Supervia é um acinte à inteligência humana, como bem disse a Deputada Lucinha. Os senhores me desculpem, mas imaginar que cinco minutos a mais, ou seja, vamos botar aí trezentos segundos. Divide isso por 34 estações. Cada parada desse percurso, em cada estação, teria que demorar em média aí oito pontos alguma coisa segundos. Aí, amigo, só voltando a açoitar a população como a Supervia infelizmente já fez. Não na gestão da nova controladora, mas é uma que a Supervia ainda responde. Então, é um absurdo dizer isso. É muito mais contributivo para o debate, Antônio Carlos, Dra. Sônia, falar: “Olha, estamos tendo prejuízo, como vocês começaram a dizer. Nossa demanda caiu 70, 80, 90%. Precisamos do dinheiro do BNDES, precisamos do dinheiro do Governo do Estado, precisamos do dinheiro do raio que o parta...” Que aí o Parlamento pode encontrar a solução verdadeira. Agora... Porque quem fala a verdade não merece castigo. Quem fala a verdade não merece castigo. Agora, colocar essa apresentação e dizer que a população da Zona Oeste, que diuturnamente coloca nas redes sociais de vocês o sofrimento dela, que coloca na Comissão de Transporte, Comissão de Defesa do Consumidor, nos gabinetes dos Deputados... É um absurdo. Dizer que isso não existe? É um absurdo. Deputado Dionísio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Queria poder botar mais dois Deputados e passar para o Presidente da Supervia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Dionísio. Para concluir, Deputado Dionísio. Tanto a CCR quanto a Supervia - está aqui a nossa Agetransp, está aqui a Secretaria de Transporte - padecem do mesmo defeito: a falta de transparência nas planilhas, nos gastos, numa equação tarifária. A gente tem, sim, que fazer uma CPI sobre esse tema. Sobre esse tema. Abrir essa contabilidade fantasiosa de ambas as concessionárias. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Concordo com o Deputado que temos de fazer uma CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Deputado Waldeck, por gentileza. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Dionísio Lins...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu queria pedir à Dra. Sônia que tirasse esse vídeo, por gentileza, para que a gente pudesse dar sequência. Vai falar o Deputado Waldeck. A seguir, nós vamos convidar o Presidente da Fetranspor para depois ouvir a Agetransp e, depois, eu passo para o secretário Municipal. E depois, com o secretário de Estado de Transporte, dando as informações devidas. Com a palavra, o Deputado...\r\n\r\nA SRA. SÔNIA ANTUNES DOS SANTOS - Presidente, depois eu só queria pontuar uma questão com o Presidente da Supervia, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Assim que o Deputado Waldeck acabar, eu libero para a senhora falar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu queria, com todo o respeito, dizer que ninguém aqui veio participar dessa importante audiência pública para assinar um atestado de idiota. Eu tampouco. Eu quero dizer que as argumentações, as apresentações da Supervia sobre a supressão do ramal de Deodoro e a supressão da linha expressa, o expresso de Santa Cruz, não tem lastro nem na matemática nem na física. Não tem nenhum cabimento essa apresentação. Isso não condiz com o sofrimento que os usuários do transporte ferroviário que partem da Zona Oeste estão passando diariamente. \r\n\r\nE mais: eu quero perguntar ao Murilo Leal, da Agetransp, qual tem sido o papel, qual é a ação da Agência Reguladora, porque esse tipo de mudança, pessoal, mudanças que afetam o cotidiano dos usuários não podem ser feitas assim, discricionariamente, sem algum instrumento de consulta pública. É preciso que o usuário seja tratado com mais respeito, tanto pelas concessionárias quanto pelos órgãos públicos reguladores. Então, é inaceitável essa apresentação. O que tem acontecido não é isso. O tempo aumentou de maneira vertiginosa, de Santa Cruz à Central do Brasil, e eu insisto - inclusive é o conteúdo de um projeto de lei, já falei com o Presidente André Ceciliano para pautá-lo o mais brevemente possível - eu insisto que esse tipo de mudança não pode ser feita apenas da perspectiva da concessionária e tampouco com a anuência da Agência Reguladora. É preciso ouvir o principal interessado, tem que haver uma audiência pública, um debate público para ponderar, porque o sofrimento é grande, Presidente Dionísio Lins. Não é verdadeira, não condiz com a realidade a exposição da Supervia em relação à supressão do ramal de Deodoro e à linha expressa de Santa Cruz. Portanto, eu quero aqui enfatizar, corroborando o que disseram antes de mim, a Deputada Lucinha, o Deputado Jorge Felippe Neto. Não aceito. A gente precisa fazer esse debate em outros termos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vamos lá. Deputado Waldeck, eu agradeço. Nós vamos ter um desdobramento dessa audiência de hoje. E eu tenho que ouvir ainda o Metrô, porque o Metrô é um tema sério também. E quero ouvir a Fetranspor. Agora, nesse momento, eu quero ouvir a Deputada Marina, que seja breve, para eu passar para o Metrô, passar para a Fetranspor. Para depois passar para o Município e, por último, o Dr. Delmo. \r\n\r\nDeputada Marina. Seja breve, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARINA SOUZA - Sim, Presidente. O meu questionamento é o seguinte: o nosso Presidente da Supervia, o Dr. Antônio, relatou que não é somente pelo decreto do Governador que está suspenso aqui o ramal Guapimirim. E também por conta dos funcionários que estão dentro do grupo de risco, que não podem operar nesse momento. Presidente, eu entendo que essa pandemia pegou todos de surpresa. Mas isso já vem desde abril. Eu penso que a Supervia já deveria ter traçado um plano, seja ele de dobra de funcionário, seja de reorganizar os funcionários, mas para que a população possa ser atendida nisso. \r\n\r\nEntão, aqui, junto com os nobres Deputados e o que já foi falado, nós vamos entrar com um projeto para revogar esse decreto do Governador para que volte a funcionar o trem aqui de Guapimirim, mas peço que a Supervia tenha essa responsabilidade e essa consideração com mais de 2.500 pessoas que fazem uso desse trem, podendo se reorganizar, para que a gente possa voltar com o ramal Guapimirim. \r\n\r\nSó isso, Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Obrigado, Deputada. Com a palavra... Serafini, um minuto só. Eu gostaria, dentro do tema, e vai ser importante para depois...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só para fechar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não. Rapidinho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Antes de vossa excelência encerrar, só queria destacar o seguinte, Presidente. Vendo aqui, acompanhando essa audiência pública, eu não tenho dúvida de que a gente está diante de uma situação absolutamente equivocada no Estado do Rio de Janeiro. As empresas de transporte estão interpretando que, com a pandemia e diminuição do número de passageiros, podem fazer reduções no número de viagens, que estão levando à superlotação dos modais e à dificuldade de acesso dos passageiros aos transportes, quando, na verdade, pelo contrato, elas deveriam manter os horários e, depois, ao término do ano ou ao término do quinquênio, fazer o acerto de contas com o poder público sobre os equilíbrios econômico-financeiros. Com essas medidas das empresas, a população está pagando a conta porque está tendo a piora nos transportes e está se expondo mais ainda aos riscos da pandemia. A gente tem uma lei que obriga que 80% das frotas e das viagens têm que ser mantidas, e a gente tem que cobrar isso acionando o Ministério Público. A Defensoria Pública está aqui junto com a gente. E o Governo tem que ser mais ativo. O Governo não pode aceitar essa postura das concessionárias, que está colocando em risco a vida da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Sugestão acatada. Deputado, eu quero convidar o diretor de operações do Metrô para que dê as suas justificativas pelos constrangimentos que vêm ocorrendo. \r\n\r\nCom a palavra o Dr. Daniel Habib Coutinho.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABIB COUTINHO - Bom, boa-tarde a todos. Obrigado pela oportunidade para falar um pouco dos setores, sobre a concessionária, sobre o Metrô do Rio de Janeiro. Então, acho que, apesar de não ter tido nenhuma pergunta específica sobre o Metrô, a gente está dentro desse ecossistema, dentro do modelo de transporte, é importante que a gente fale um pouco das nossas dificuldades. \r\n\r\nBom, primeiro, o setor de transporte no Rio de Janeiro depende exclusivamente da receita tarifária. A gente não tem nenhum subsídio operacional para cumprir com as nossas obrigações. E como os senhores - já foram comentados por todos -, a gente teve uma queda de 80% na nossa demanda e, consequentemente, na nossa receita. \r\n\r\nEntão, o Presidente da Supervia já comentou, o Carlos já comentou, é um setor que depende basicamente de aglomeração, porque são modais de alta capacidade. Como você teve, então, uma queda de 80% na demanda e, consequentemente, na receita, você começa a ter um problema para a manutenção da continuidade do sistema de transporte como um todo. Falando um pouquinho da nossa concessão, da concessionária, nós somos um operador privado, mas prestamos um serviço público essencial. Acho que isso está claro para todos, isso é muito importante, nós não vimos medindo nenhum tipo de esforço para garantir a qualidade do serviço da população. A gente cumpriu todas as determinações, a gente disponibilizou álcool em gel em todas as estações. A gente está fazendo sanitização das estações e dos trens, conforme previsto na lei. Até antes de se tornar lei a gente já fazia isso, por entender que isso seria importante para a população. Só que a nossa estrutura de custo ela é fixa, não é? A gente tem muita dificuldade de redução porque, assim, o trem custa a mesma coisa operando cheio ou operando vazio. Isso mostra um pouco da dificuldade do setor. \r\n\r\nFalando um pouquinho da situação, há outro item relevante, que eu acho que é importante compartilhar, o Metrô, mesmo na pandemia, manteve 100% das suas estações em operação. Nós mantivemos o horário de funcionamento. Quer dizer, nós continuamos operando de segunda a sábado de cinco à meia-noite; e aos domingos de 7 às 23 horas. \r\n\r\nEntão, a gente vem fazendo todos os esforços possíveis para melhorar, para dar uma qualidade de deslocamento para a população neste período de pandemia, porque entendemos o nosso papel na sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Parabéns, Dr. Daniel, eu encerro sua fala. Gostei, é que nós já estamos no limite. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra, por gentileza, a...\r\n\r\nO SR. DANIEL HABIB COUTINHO - Deputado, eu só peço um minuto, por favor? Eu peço apenas um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não.\r\n\r\nO SR. DANIEL HABIB COUTINHO - Porque eu preciso contextualizar um pouco o cenário financeiro na companhia. Já tivemos um prejuízo acumulado operacional nesses três meses na ordem de 130 milhões de reais. Então, esta é uma situação complicada. O nosso caixa, a gente só tem caixa na concessionária para cumprir as obrigações até agosto, até o mês de agosto. A partir daí, a gente vai ter dificuldade para manter a operação.\r\n\r\nEntão, eu sei que o tempo é importante, mas a gente tem que encontrar uma solução, precisamos começar a discutir alguma soluções que viabilizem o sistema de transportes, porque na forma como que esse processo está se desenhando, a gente não tem nenhum prognóstico de recuperação, a concessionária vem fazendo todos os seus esforços para a manutenção disso, mas o sistema começa a ser pressionado e podemos ter problema na continuidade do serviço. É importante que a gente discuta isso com o poder concedente, com o Poder Legislativo, para que a gente busque soluções emergenciais que mantenham o sistema de transportes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - O tema está à disposição da Comissão para tratar do assunto, mas hoje ainda o Secretário de Estado de Transporte vai responder com relação ao que o senhor colocou. Muito obrigado pela sua apresentação. \r\n\r\nCom a palavra o Dr. Armando Guerra Júnior, Presidente executivo da Fetranspor, por gentileza. \r\n\r\nMuito obrigado, Dr. Daniel.\r\n\r\nO SR. ARMANDO GUERRA JÚNIOR - Presidente, diversas dessas questões que foram colocadas aí são consequências do modelo de financiamento do transporte público no Rio de Janeiro. Os passageiros já não suportam mais o custo do transporte e as receitas dos operadores não conseguem cobrir mais os custos e as despesas. \r\n\r\nEntão, nós estamos vivendo hoje um impasse. É importante deixar claro que o preço da passagem é calculado pelo custo do sistema dividido pelo número de passageiros pagantes. O que tem ocorrido nos últimos tempos? Os custos têm aumentado ano após ano com a incorporação de benefícios que são colocados; e o número de pagantes no transporte público cai ano a ano. Está certo? Nós temos um forte desemprego, nós temos a concorrência do transporte ilegal no Rio de Janeiro, que é muito forte. Assaltos e incêndios a ônibus. A concorrência dos aplicativos nas rotas curtas, certo? As gratuidades e a perda do poder aquisitivo da população. Não é possível mais a gente imputar aos mais pobres, está certo? Aquilo que é o direito, que consta na Constituição Federal, 100% do ônus. Hoje ele paga, todo esse benefício é pago pela população mais pobre da nossa sociedade. Esse modelo acabou. A pandemia simplesmente acelerou esse processo. Permanecendo ele dessa forma, nós vamos ter uma degradação acelerada do transporte público do Rio de Janeiro. Vamos tem um aumento de congestionamento, uma queda da qualidade do ar, o avanço do transporte ilegal comandado pelas milícias e traficantes e, principalmente, uma perda ainda maior na qualidade de vida dos menos favorecidos. \r\n\r\nA imposição pelo Governo Estadual da necessária restrição de circulação do transporte público impôs um prejuízo astronômico ao setor. Apenas nos ônibus intermunicipais - nós estamos falando só nos ônibus que são geridos pelo Estado - nós tivemos um prejuízo de 350 milhões de reais até o mês de junho para fazer isso. Repare o seguinte: isso não é perda de receita, que de receita nós perdemos mais de um bilhão de reais nesse período; 350 milhões foram prejuízos efetivamente. É insustentável para a gente essa relação que está estabelecida. Até o ano de 2019, nesses últimos quatro anos, nós chegamos a perder 25% dos passageiros pagantes. Isso acaba onerando a passagem desses passageiros. E acontece um fator que é esperado: as gratuidades aumentam durante esse período. \r\n\r\nEntão, eu tenho a redução do passageiro pagante e o aumento das gratuidades nesse período, que não são pagas pelo Governo. E, quando pagas, apenas com a tarifa de 1 real, que está sendo colocada. Nós temos dois fatores adicionais. A tarifa de 2019 foi dada de forma equivocada. Ela contém um erro de cálculo, já inclusive admitido pelo Detro, que não nos foi dado. E que hoje é motivo de uma ação judicial em que nós estamos pleiteando essa correção da tarifa de 2019. E mais: a tarifa de 2020, apesar de já ter sido solicitada, nem foi considerada. Ela deveria ter sido dada, hoje, em fevereiro deste ano. E nós hoje estamos mantendo ainda uma tarifa absolutamente defasada. Todos os demais modos de transporte tiveram os seus reajustes tarifários, exceto os ônibus intermunicipais. \r\n\r\nÉ importante destacar também que, no mundo inteiro, nas grandes cidades do mundo, o transporte público é subsidiado pelo setor público. No Brasil nós temos o exemplo da cidade de São Paulo, que aporta no setor público 3 bilhões de reais por ano para subsidiar o sistema. O que daria uma tarifa equivalente, para o transportador, na cidade de São Paulo, de sete reais. Ele recebe 4,30 do usuário e completa, para chegar a 7 reais, com subsídio público. \r\n\r\nNós estamos entendendo que existem gravíssimas restrições orçamentárias no Governo Estadual. Nós não estamos conseguindo nem as desonerações fiscais, que nós já pleiteamos ao Governo, e a liberação de restrições burocráticas nós estamos tendo benefícios. E estamos contando com o apoio do Secretário Delmo na busca de recursos federais, que é a chance de vir um recurso projeto sistema de transporte do Rio de Janeiro e evitar o colapso. \r\n\r\nEntão, nós não estamos falando neste momento de ineficiência do transporte. Nós estamos falando realmente que nós estamos com risco iminente de um colapso do transporte público no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstou à disposição, Presidente, se precisar de mais algum esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Muito obrigado, Presidente, Dr. Armando. Eu quero agradecer e quero passar a palavra à Agetransp, ao Dr. Murilo. E, logo a seguir, vou passar ao Secretário Municipal dos Transportes, Ministro Secretário, Paulo Jobim. E, a seguir, encerro com o Secretário de Estado de Transportes, com o tempo mais flexível, para que ele responda todos os questionamentos. \r\n\r\nDevo parabenizá-lo e dizer que o transporte realmente está pedindo socorro. Tem que ter um investimento, eu nós também não podemos deixar é cair a qualidade do transporte. E hoje nós estamos passando ainda por esse questionamento do vírus. Mas o tema é complicado. Porque o vírus, a gente está conseguindo acabar com ele. A população, graças a Deus, está voltando à rotina de normalidade. Eu acho que com a prevenção nós vamos voltar a ter a demanda necessária. Eu agradeço ao senhor, Dr. Armando. \r\n\r\nCom a palavra, o Dr. Murilo. Por gentileza, Dr. Murilo, Agetransp. \r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Deputado Dionísio Lins, Presidente da Comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Peço a V. Sa. que responda aos Parlamentares, a toda a população que nos acompanha, as providências e os entendimentos que a agência reguladora vem tendo para solucionar, junto ao Governo do Estado, essa questão tão dramática hoje. De um lado, o empresariado pedindo socorro; do outro lado, a população pedindo socorro também e melhor atendimento. Enfim, para ver se conseguimos agregar e somar e ter uma solução plausível. \r\n\r\nA Agetransp, por gentileza, para nos relatar. E, a seguir, eu vou convidar o Secretário do Município. Depois, o do Estado de Transporte. Para num todo resolvermos e encerrarmos a Comissão.\r\n\r\nPor favor, com a palavra, o Dr. Murilo Leal.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Sr. Presidente, Deputado Dionísio Lins, obrigado pela oportunidade. Aos demais Deputados também obrigado pela oportunidade de falar. Desejo uma boa tarde a todos os participantes da audiência.\r\n\r\nNa verdade, nós tínhamos preparado uma pequena apresentação de todas as ações, todas as providências que nós estamos tomando nesse período de pandemia. Mas eu acredito que não teremos oportunidade, porque o tempo está apertado, não, é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Presidente, não teremos, mas eu peço para que depois nos envie. Como eu vou...\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Podemos disponibilizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - ...pedir que envie também um relato pela Fetranspor. Como eu vou solicitar também ao pessoal da Barcas S.A. para que nos envie. Todos os segmentos que hoje debateram, eu vou pedir que nos envie, para que eu mande para cada Parlamentar e para os representantes das comunidades.\r\n\r\nEntão, eu peço ao senhor para que use da palavra e hoje (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), dado o problema de que daqui a pouco teremos de começar a nossa sessão e eu quero ouvir atentamente o Município e ouvir, por final, o Secretário de Estado de Transporte.\r\n\r\nPor gentileza.\r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - É, eu imaginei. Nós temos uma apresentação bem robusta, que eu acho que vale a pena V. Exas. terem acesso sim. Inclusive, todo material citado, que nós vamos distribuir para V. Exas., nós vamos disponibilizar no site também da agência, porque nós fazemos referência a diversas notas técnicas, diversos estudos que a agência tem feito.\r\n\r\nA bem da verdade, Sr. Presidente, nós temos aí duas situações distintas, que foram discutidas na manhã e início da tarde toda. Temos a situação Covid, a situação emergencial Covid, que é para a qual eu acho que nós viemos aqui hoje nos ater especificamente; e temos a questão sistêmica, como um todo, que, como o Presidente Armando falou agora, o Covid veio para agravar essa situação. É uma situação do sistema, uma questão de política pública que principalmente o poder concedente, mas os órgãos de Governo terão que se debruçarem para tentar diminuir essa questão. \r\n\r\nEnfim, efetivamente, Sr. Presidente, nós temos acompanhado todas essas alterações que têm sido feitas. E nesse material que trouxemos tem ali a demonstração das nossas notas técnicas, reuniões, fazendo reuniões sucessivas com Secretaria de Transporte, com as concessionárias, com todos os órgãos envolvidos, a Prefeitura, sistema de saúde. A Agetransp tem participado de diversos grupos de trabalho, no âmbito do poder estadual e, também, municipal. E grupos acima, que não englobam só uma esfera de poder. Na verdade, nós temos participado de todos os grupos de trabalho que somos acionados.\r\n\r\nNós sabemos que a situação de desequilíbrio econômico das concessionárias é um fato que realmente nos preocupa. As concessionárias já nos alertaram da possibilidade de colapso financeiro e possibilidade de insolvência, inclusive de paralisação dos serviços. Nós temos oficiado o poder concedente dos órgãos envolvidos em relação a isso. A agência tem participado de reuniões, visto o esforço do poder concedente, no caso, a Secretaria de Transporte, o que tem feito, em busca de financiamento ou de alguma outra forma de amenização da situação financeira das concessionárias. A situação não está fácil, está difícil. Acho que o Secretário vai poder falar melhor sobre isso.\r\n\r\nE eu acho que a preocupação de todos nós, eu tenho certeza de que o motivo principal dessa reunião aqui é a garantia de que neste momento de pandemia e de redução dos serviços e capacidade de resposta das concessionárias e de mudança dia a dia da operação não só por vontade do poder concedente, mas por imposição também da própria evolução da pandemia, acho que o principal objetivo aqui é a gente ter certeza de que os serviços prestados pelas concessionárias e aí eu exclusivamente só posso falar pelas as concessionárias Supervia, Metrô e Barcas, porque o transporte rodoviário não está sobre a nossa competência a garantia de que a gente conjugar todas essas peculiaridades que a pandemia nos trouxe, as dificuldades, as limitações de convívio interpessoal, de isolamento social com a necessidade de utilização do transporte público. \r\n\r\nNesse sentido, Presidente, a agência - e aí uma pena a gente não ter a possibilidade de lhe apresentar o estudo, a gente tem emitido diversas nossas técnicas, diversos estudos e, infelizmente, a agência não tem a velocidade para poder cravar o que está acontecendo de mais um, a gente já tem feito avaliação dia a dia. Semanalmente nós já temos aqui, só a título de ilustração, 55 semanas já fora, 55 relatórios, porque nós somos 5 concessionárias; aí eu estou incluindo também as concessionarias Via Lagos e a Rota 116, que graças a Deus são concessões que estão menos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Dr. Murilo Leal, agradeço muito e quero que vossa senhoria encaminhe para nós esse relatório. \r\n\r\nO SR. MURILO LEAL - Me coloco à disposição, Presidente, e de todos os Deputados da Casa que queiram fazer contato com a agência. A agência está de portas abertas. Muitos Deputados que estão presentes já tem o nosso contato, pode ligar, liga para o meu celular, todos eles têm o meu telefone, a maioria deles, quem não tiver a gente está à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok, muito obrigado. \r\n\r\nQueremos comunicar a todos os telespectadores da TV Alerj que temos o canal da Comissão de Transporte, é um canal no YouTube da Comissão de Transportes da Alerj; e temos o e-mail também, que é comissaodetransortesalerj@gmail.com para mandar para nós qualquer que seja as reivindicações. \r\n\r\nMuito obrigado, Dr. Murilo. \r\n\r\nCom a palavra o ilustríssimo senhor Secretário Municipal de Transporte, ex-Ministro de Estado, Paulo Jobim. E gostaria, das indagações que fizemos, de saber do Ministro Jobim, ora emprestando seu talento como Secretário Municipal de Transporte, qual é a sua opinião na questão BRT Rio de Janeiro e a questão principal que a população está pedindo socorro. BRT, os ônibus; os pontos dos ônibus sumiram, nós não conseguimos até agora a solução nem da Rio Ônibus, nem do segmento. Por isso estamos apelando ao senhor, a população está pedindo nesse momento questionamento sobre linhas de ônibus que pararam e não comunicaram. Segundo, o BRT. E, terceiro, estações do BRT que estão sucateadas. \r\n\r\nCom a palavra o doutor... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Dionísio Lins, só para acrescentar, reforçando o que V. Exa. disse, sobretudo as obras do BRT Transbrasil, que se arrasta pelas empresas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não, o Jobim vai responder todas as indagações, por favor, que por último eu vou chamar o Secretário do Estado. \r\n\r\nPode falar, Ministro Jobim.\r\n\r\nO SR. PAULO JOBIM - Deputado Dionísio Lins, membros da Comissão, todos que estão presentes. Eu acho o seguinte, o transporte de massa é um desafio, vamos esquecer a pandemia, no mundo inteiro todo mundo que viaja e passa nas grandes metrópoles vê os metrôs, os transportes de massa lotados nos horários de picos no mundo inteiro nas grandes metrópoles. Pior ainda é quando você enfrenta, como nós estamos enfrentando, uma situação extremamente grave que é uma pandemia que fez com que o sistema paralisasse e depois ter que ser retomado dentro do plano que está sendo desenvolvido no Município do Rio de Janeiro de retomada, está certo? \r\n\r\nEntão, é o programa Rio de Novo, e nós chegamos na Secretaria exatamente 30 dias atrás e estamos montando e temos uma equipe muito eficiente trabalhando dia e noite, porque nós pegamos o momento mais crítico, que é a retomada exatamente em função do Rio de Novo, onde as pessoas têm que ter o direito de ir ao seu trabalho, de voltarem às suas atividades ao mesmo tempo com segurança, para que isso não seja um fator de transmissão. \r\n\r\nE é exatamente sobre isso que eu gostaria de rapidamente dizer o que a Secretaria está de fato fazendo. Primeira coisa, determinou que a frota seja usada 100%, porque havia no início da pandemia uma redução de frota em razão exatamente da baixa demanda. Nós retomamos a 100% e estamos acompanhando rigorosamente essa retomada da chamada frota efetiva, por quê? Porque as empresas paralisaram, os concessionários paralisaram os veículos e ao mesmo tempo teve a questão de liberação das pessoas para a redução de jornada e poderem também estar afastadas do trabalho, afastamento e redução de jornada.\r\n\r\nEntão, esse retorno tem que ser feito e está sendo feito, está sendo cobrado para que se retome a frota efetiva seja no BRT, seja no SPPO, que são os ônibus comuns. Eu gostaria de - eu estou aqui com o meu SubSecretário de Transportes, o Allan Borges, que ele fica, ainda bem que ele é muito ativo, porque todos os dias a partir de 4 horas da manhã está com nossos fiscais nas garagens, nos pontos, chamando os concessionários; e nós aqui recebendo e cobrando efetivamente a reposição de frota. \r\n\r\nNós temos todos esses dados e eu gostaria de dizer uma coisa, exatamente uma coisa que foi citada muito aqui, que é a questão de linhas que sumiram, problemas... Nós criamos um canal direto de comunicação e estamos recebendo todas as queixas, estamos fazendo uma tabulação de pontos, distribuindo aos operadores e ao mesmo tempo indo atrás para dar uma resposta ao público de porquê que a linha tal deixou de operar, porque que a linha tal está com tal problema, que é o dia a dia das pessoas. E nós temos que ter essa responsabilidade. Agora, essa retomada passou, antes não se poderia viajar em pé, isso em alguns modais como o BRT significa uma queda enorme da capacidade de transporte, dada a concepção do veículo. Agora, foi feito um decreto da Prefeitura estabelecendo que as pessoas podem viajar em pé desde que sejam cumpridas regras sanitárias de distanciamento de dois passageiros por m². nós estamos agora fazendo as marcações em todos os veículos, onde as pessoas vão ter os locais onde podem ficar em pé, além de fazer o trabalho de massa dentro dos veículos e fora das estações de conscientizar as pessoas a respeito do risco de contaminação caso haja uma quebra desse padrão de ocupação dos modais. \r\n\r\nEntão, é uma atividade grande, nós temos fiscalizado intensamente, temos aqui números a respeito da fiscalização, o número de multas dadas no último mês superam as multas, dobram, é o dobro das multas dados os três meses anteriores, quer dizer, o objetivo não é a multa, a multa é o resultado, é uma forma pela qual o poder público tem de impor a cobrança dos protocolos, está certo? \r\n\r\nEntão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Secretário, eu gostaria... Nós estamos com um horário já estourado, gostaria que o senhor fizesse o encerramento ou vê se o sub vai falar alguma coisa operacional para que eu possa chamar o Secretário Delmo. \r\n\r\nPor gentileza. \r\n\r\nO SR. PAULO JOBIM - Perfeito, pois não, é uma síntese rápida que o Allan Borges vai fazer para os senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Com a palavra o SubSecretário de Transporte Dr. Allan Borges.\r\n\r\nO SR. ALLAN BORGES - Muito boa tarde excelentíssimo Deputado Dionísio Lins, demais Deputados e colegas que estão participando. Para ser sucinto, nós recebemos da população quatro demandas agora nessa audiência pública que eu pude anotar salvo melhor juízo. Caso tenha surgido uma outra por conta do avançar da hora, eu posso me comprometer em responder por escrito à Comissão de Transporte. A primeira demanda foi sobre o BRT Transbrasil, que foi uma demanda de um Deputado que acabou de fazer uma fala logo no início...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. ALLAN BORGES - O Deputado Waldeck, e eu queria esclarecer ao Deputado Waldeck Carneiro, que inclusive é uma pessoa que eu tenho muito apreço, que me conhece e eu também o conheço, que já foi feita uma PMI, viu, Deputado Waldeck? E já tem empresa interessada que já apresentou proposta, essa proposta está sendo analisada pela Secretaria de Transporte, pela Secretaria de Fazenda e pela também Secretaria de Obras, o que é importante que compete a nossa parte da Secretaria de Transporte: fazer a análise econômico-financeira, fazer a análise da tecnologia embarcada da proposta e também fazer a análise da integração tarifária. Nós nos comprometemos agora com vocês que em três semanas a gente entrega esse estudo pronto, não só para a Comissão de Transporte, mas como também para a própria tratativa e o avanço da PMI; porque o resultado dessa PMI vai gerar mais conforto para a população e mais mobilidade urbana. \r\n\r\nEntão, do BRT Transbrasil é esse o estado da arte. Com relação ao item 2, que é sobre a Ilha do Governador, que foi pautado pela sociedade civil, inclusive, pelo colega Wagner Victer sobre a empresa de ônibus Paranapuan, ela tem dois terminais em que estaciona, que são em Ribeira e Bananal. Eu quero deixar registrado aos senhores que nós estamos fazendo fiscalizações diárias, inclusive, amanhã nós estaremos lá nesses dois terminais fiscalizando a empresa Paranapuan. Eles têm hoje 56 ônibus em funcionamento e desses 56, 48 são convencionais e 8 são ônibus modalidade BRT. De fato, é recorrente a reclamação da população sobre essa empresa do ponto de vista da má prestação de serviço. E a Secretaria está intensificando não só por conta dessa audiência, mas em especial também por conta dessa audiência que emana o clamor da população operações ordinárias a partir de amanhã nesses locais. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALVADOR - Deixa-me fazer uma intervenção? Desculpa. \r\n\r\nO SR. ALLAN BORGES - Por favor. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALVADOR - Ilha do Governador, Patrícia. \r\n\r\nO SR. ALLAN BORGES - Oi, Patrícia. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA SALVADOR - Representando a Ilha do Governador. Não existe serviço prestado pela Paranapuan, eu sou usuária do ônibus e todos os dias nós ficamos no meio do caminho, o ônibus não consegue sair da garagem do ponto final e chegar ao centro da cidade, ele sempre quebra e a gente sempre fica no meio do caminho. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. ALLAN BORGES - Você tem toda a razão. E é por isso que nós vamos intensificar, viu, Patrícia, as fiscalizações, em especial também para que vocês percebam a atuação e a permanência da Prefeitura de mais ordinariamente possível dialogando com a população e cobrando o contrato de concessão, como disse o colega Wagner Victer, que concessão não é mineração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu gostaria de sugerir ao Secretário Paulo Jobim e ao Subsecretário de Transporte Allan Borges para que se fizesse um ajuste de conduta nisso, que essa empresa é objeto de reclamações diretas. Se ela não tem condições de operar, ela que libere para outra operar, ou crie um consorcio. Mas, eu vejo que em ajuste de conduta a gente consegue avançar, o que não pode é a população da Ilha continuar nessa situação. Eu queria que o nosso Subsecretário se ativesse agora ao BRT, para que eu pudesse passar para a Secretaria de Estado de Transporte, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Dionísio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Um minutinho só para que... Pois não. Eu queria um minutinho, por favor, para ele se ater à questão BRT e os ônibus que estão...\r\n\r\nO SR. DANILO FIRMINO - Eu queria falar do 778, daqui da nossa região. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Dionísio, Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Por gentileza, Deputado. Pode falar, Dionísio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Pode, faz favor. Com toda a rapidez do mundo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, é rapidamente para poder lembrar ao Subsecretário de Transporte do Município que a linha 849, que é Reta da Base, como eu falei, Rodoviária de Campo Grande, sumiu; a outra linha que sumiu é a linha 17, Centro de Santa Cruz, Rodoviária de Campo Grande. A linha 834, Rodoviária de Campo Grande circular, sumiu; estão sumindo várias linhas, eu queria a resposta do Subsecretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Veja só, Deputada Lucinha, chegaram eles há 30 dias, o ex-Ministro Jobim decidiu ir para esse embate para defender o interesse da comunidade, porque ele lá representa um homem público, e a amiga conhece muito bem, que é o ex-Ministro Francisco Dornelles. Nessa composição com o Prefeito, o Prefeito deu carta branca e nós, o ex-Ministro Jobim levou, inclusive, o nosso acadêmico Allan Borges por conta de agilizar o ajuste de conduta e socorrer a toda a população. A demanda é grande, na minha região, por exemplo, Cordovil, Vista Alegre, Parada de Lucas, Madureira fugiu também alguns (não compreendido).\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso mesmo, está fugindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Vamos resumir o número das linhas, nós vamos receber no nosso canal do YouTube, no nosso e-mail. e V. Exa. que nos mande também o questionamento lá da Zona Oeste para que possamos mandar para o Secretário, para o Secretário chamar os trabalhos à ordem e tentar um ajuste de conduta, porque o povo não pode continuar sem o ônibus. Se o ônibus está ali deficitário e não pode o tradicional, que bote micro-ônibus; eu sugeri já ao Ministro Jobim, hoje Secretário, que se faça uma reunião e que na hora da demanda tenha um ônibus tradicional; depois da demanda, para não congestionar e não dar prejuízo, que volte com o micro-ônibus. Mas a população tem que ter as linhas tradicionais servindo. \r\n\r\nEntão, a amiga depois nos manda, que eu gostaria que o Allan encerrasse para eu botar o Secretário de Transporte no ar (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) do tema. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou encaminhar, Dionísio, para a Comissão de Transporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou encaminhar não só essa como várias outras linhas. E dizer que nós, do Parlamento Fluminense, estamos à disposição para poder apresentar o que vem acontecendo com o sumiço das linhas de ônibus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Manda para o Secretário também direto. Por favor. E linha direta com o Secretário Paulo Jobim e com o sub, não tem nenhum problema. \r\n\r\nAllan, para tecer os comentários finais. \r\n\r\nO SR. ALAN BORGES - Bom, para concluir e tecer os... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Os pontos que sumiram, os ônibus que sumiram; dá aí uma visão de BRT para que eu possa passar para o Secretário de Estado e conseguir o tema da (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), que o horário está estourando, por favor, com a palavra... \r\n\r\nO SR. LICINIO ROGERIO - Do conselho Municipal de Transporte também. \r\n\r\nO SR. ALAN BORGES - Bom, está joia, então, para ser pragmático, sobre Cascadura linha 778 e linha 790, sobre a inoperância ou baixa frota, a gente já identificou e só nessa última semana na linha 778 foram executadas 6 multas; e a linha 790, 10 multas; eles estão sendo notificados hoje imediatamente para que voltem a operar com o melhor capacidade para que a população da região de Cascadura e adjacências não fiquem descobertas. \r\n\r\nSobre Zona Oeste, Deputada Lucinha, eu queria informar, apesar de não ser em Santa Cruz, que é uma área mais estrita da sua atuação, mas eu sei que a senhora também atua e defende o povo da Zona Oeste como um todo, não só a senhora como também o Deputado Jorge Felippe Neto, que a linha 789, a linha 790, apesar de não ter sido objeto desse debate hoje, que pega da Vila Aliança ao Centro da cidade, pega Santa Cruz ao Centro, passando pela Vila Aliança, e o 790 de Campo Grande a Cascadura, são linhas que ontem nós já determinamos estudos para que voltem a funcionar ordinariamente durante todo o dia e também entrem na Vila Aliança, porque não estavam entrando na Vila Aliança, estavam passando direto a principal. \r\n\r\nSobre o Conselho Municipal de Transporte, para não alongar muito o tempo e comprometer os demais depois de mim, nós vamos reativar o conselho, realmente essa foi uma coisa que nós identificamos, que o conselho estava debatendo pouco por ausência de capacidade de diálogo, inclusive, da própria Secretaria; e uma das propostas que a gente tem para o companheiro que demandou a necessidade de maior interlocução com o conselho é que o conselho também nos aponte a criação em conjunto conosco de um comitê cientifico para a gente avaliar as questões de mobilidade urbana da cidade do Rio. \r\n\r\nE para ser mais detalhista do ponto de vista de fiscalização em BRT, eu quero deixar registrado a todos vocês que nós estamos todos os dias em cinco estações que são estações mais tensionadas do BRT na cidade do Rio: a estação de Santa Cruz, estação do Mato Alto, estação Pingo d'Água, estação Madureira e estação Alvorada. Só no mês de junho, com a nossa chegada, Deputada Lucinha, nós emitimos 1.725 multas exclusivamente no BRT e que agora aí a gente precisa registrar também aquilo que gera de benefício da fiscalização, agora vem demonstrando uma evolução de colocar mais carros em circulação e diminuindo nos momentos de pico o tempo de espera da população. De fato, está longe do ideal - e aí a gente reconhece que está -, mas eu quero deixar registrado que nós estamos envidando esforços em fiscalizar, em conscientizar também a população e cobrar das concessionárias que as concessionárias cumpram os seus deveres, aquilo que está acordado em contrato assinado com os consórcios e também com o BRT. Eu vou passar também para a Comissão de Transportes um relatório completo sobre isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Por favor, eu quero agradecer ao Secretário Ministro Paulo Jobim; quero agradecer a Allan Borges. E nesse momento passar para o Secretário de Estado de Transporte, Dr. Delmo Pinho, naturalmente como um grande estudioso e acadêmico pontuou todas as demandas e irá encerrar essa audiência pública (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) algumas soluções e atendendo algumas reivindicações, como, por exemplo, quem sabe, S. Exa., o Secretário de Estado de Transporte, nos comunicar que vai revogar o decreto e que o trem há de chegar a Guapimirim. Como, por exemplo, há de conduzir as Barcas S.A., que se sofreu até agora, pode sofrer um pouquinho mais e voltar à grade para atender a população. \r\n\r\nEu entendo que o Juiz Governador ouve muito o Secretário de Estado de Transporte porque é realmente um acadêmico preparado para a função, mas tem que ter um pouco de sensibilidade também com a população.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Delmo Pinho.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Boa-tarde, Deputados, obrigado pelo convite. Quero agradecer muito esse tipo de debate, fundamental. É preciso que se esclareçam alguns pontos, que se construam outros pontos. Eu queria, rapidamente, mostrar alguns slides a respeito dos assuntos que foram abordados aí durante todas as perguntas e questionamentos dos Parlamentares. \r\n\r\nOs senhores estão vendo aí os slides?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Sim, está no ar.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Então, eu quero falar de uma estratégia porque nós estamos vivendo nesse momento, no Brasil e no mundo, uma verdadeira guerra. É a guerra contra o Covid e contra os efeitos que o Covid-19 trouxe para o mundo.\r\n\r\nEntão, é o seguinte: é importante lembrar o cenário que nós estamos vivendo. Os Parlamentares, as pessoas, todo mundo, as empresas, todo mundo tem um momento de perplexidade no mundo. Nós estamos vivendo a maior crise política e econômica nos últimos 50 anos no mundo e é óbvio que isso tem reflexos em todas as áreas da vida humana. A mobilidade, o transporte é uma atividade transversal. Ela é uma ferramenta que atende à sociedade de uma maneira geral. Ninguém vai para o trabalho, ninguém vai para a saúde, ninguém vai para a escola se não tiver transporte. O transporte está sendo, no mundo, muito pressionado pelas quedas de demanda. Como exemplo, esses números de aportes bilionários que os governos centrais de vários países estão fazendo e até mesmo da Prefeitura de São Paulo, uma prefeitura que está muito capitalizada que está injetando, desde o mês de março, 375 milhões de reais para suportar a movimentação dos transportes. O que o Presidente da Fetranspor comentou alcança, talvez, o cerne da questão.\r\n\r\nAqui no Brasil, mais em particular aqui no Rio de Janeiro, quem custeia em grande parte o custo do transporte público é o usuário que paga. É bem verdade que o Governo do Estado tem feito um esforço muito grande injetando cerca de 350 milhões de reais por ano para viabilizar e reduzir para o usuário as tarifas de integração dos transportes intermunicipais metropolitanos, mas existe uma questão que no mundo é conhecida como tarifa técnica. A tarifa técnica é quanto a passagem tem que custar para poder frente à despesa, seja do trem, do ônibus, do metrô ou da barca. E a tarifa do usuário, que é a tarifa com que a sociedade decide que é o suportável para o usuário, para o cidadão. \r\n\r\nEntão, quando a tarifa técnica é igual à tarifa do usuário, isso que é o nosso caso, isso representa um esforço enorme por parte dos passageiros que pagam. Nesse momento nós temos, em conjunto com os Estados de São Paulo, de Minas Gerais e de Pernambuco, estabelecida uma ponte com o Ministério da Economia, no Governo Federal, para sensibilizá-lo desse problema e a notícia que nós temos é que o Governo Federal já está preparando uma medida provisória para fazer frente a essa questão do custo de tarifas emergenciais, principalmente no período da Covid. Isso, então, leva que nós precisamos encontrar um novo paradigma. Não é mais possível no Brasil e no Rio de Janeiro, que a maior parte do esforço do pagamento da passagem, do custo do serviço de transporte, seja feito exclusivamente pelo usuário. \r\n\r\nPara enfrentar essa questão como um todo o Governo do Estado fez um plano que tem seis passos, que nós temos a certeza que ele vai permitir que o Estado e a Região Metropolitana tenham uma mobilidade muito mais elaborada do que a que nós temos hoje, e muito melhor para o usuário. O primeiro foi abordado até pelo Deputado Eliomar Coelho, está dentro das propostas dele e é uma iniciativa desta Casa Legislativa, inclusive junto com o Ministério Público, que é a questão da gestão da bilhetagem eletrônica, das passagens; inclusive, da parte que recebe subsídio do Estado. E foi noticiado na semana passada, ou no início dessa semana, nos jornais, essa parceria que a Secretaria de Transportes e o Governo do Estado estabeleceu para o BNDES para, de maneira inédita, no Brasil, fazer um estudo da modelagem para essa licitação. Isso vai nos permitir ter grande confiabilidade e total liberdade de uso dessa ferramenta eletrônica do bilhete. Nunca tivemos isso antes. Gostaria de lembrar que esse ponto está pendente já há vários anos, desde 2017 isso está para ser feito, e nós fizemos agora e já foi publicado o edital, o pregão, pelo BNDES para contratação da modelagem. \r\n\r\nA segunda coisa é ter a informação precisa, não é a informação repassada, que é o centro da informação da mobilidade urbana, metropolitana. Financiamento garantido do Banco Mundial, o edital aprovado pelo banco. Então, por exemplo, os Parlamentares, segmentos da população, vão poder ter acesso online, em tempo real, do que está acontecendo com a mobilidade metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA outra coisa é a reformulação do Bilhete Único Intermunicipal, que é uma lei, e que essa lei precisa ser ajustada para um novo modelo que procure ampliar o número de beneficiários, dos usuários, dos passageiros, que podem ser atendidos a isso, conseguindo dar a prioridade que precisa para o transporte de alta capacidade. \r\n\r\nA outra coisa - é mais um passo - é, em um determinado momento, que vai ser decidido pelo Governador, nós vamos acabar com o pagamento em dinheiro. Por quê? O pagamento vai ter que ser sempre pela bilhetagem eletrônica, só que isso só deve acontecer depois que o sistema público de bilhetagem eletrônica esteja concluído. Em algum do ano que vem, nós vamos ter boas notícias sobre isso. Isso vai permitir uma gestão muito mais firme.\r\n\r\nA outra coisa que eu gostaria de lembrar é que existe uma determinação legal, desde 2013, para licitação das linhas de ônibus intermunicipais, nós estamos no ano 2020, essa licitação não foi feita atenção hoje, e será feita no ano que vem. Nós estamos trabalhando junto com o Detro e com o Banco Mundial nos apoiando tecnicamente, preparando a modelagem dessa licitação, que é uma coisa bastante complexa.\r\n\r\nFoi abordada também pelos Parlamentares a questão das barcas. E, de fato, o concessionário, já há alguns anos, há vários anos, não me lembro bem se é 2015 ou 2016, ele entrou com a solicitação no Estado para fazer, para entregar a concessão. Existe uma decisão judicial, inclusive da nulidade do contrato do concessionário atual. Nós estamos em 2020, nós estamos, agora, concluindo negociações com o BNDES, nós preparamos um termo de referência para essa modelagem.\r\n\r\nQuero lembrar aos senhores que tanto a questão dos ônibus como das barcas, a modelagem, é uma coisa de grande complexidade: a dos ônibus, o edital que foi feito anteriormente foi repudiado, foi afastado pelos órgãos de controle, e a mesma coisa aconteceu com o das barcas, no entanto, essa nossa administração, nós estamos tocando as duas coisas para frente e nós vamos chegar a resultados, esses seis passos vão permitir mudar, muito melhor, controlar a mobilidade metropolitana no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Eu gostaria de fazer uma seguinte indagação a V. Sa. É natural que o nobre e querido acadêmico, profundo conhecedor da área de transporte nos dá uma aula, mas nós temos hoje que começar, daqui a pouco, o plenário. Então, que fazer duas indagações ao senhor. Eu sei que o senhor é o xerife do transporte e é quem resolve. O juiz-Governador precisa da sua ajuda e eu gostaria que o senhor nos dessa a seguinte informação: o decreto que proíbe a Supervia ir até a Guapimirim, o senhor vai organizar para o Juiz Governador cancelar? Porque foi o senhor que levou para fazer naquele momento de epidemia.\r\n\r\nDois, o senhor pode reivindicar a Barcas, porque o superintendente foi até muito distinto, a conseguir, enquanto não há licitação, que nós vamos agilizar isso com o Juiz Governador, ele tem que mandar logo uma mensagem para isso. O senhor consegue ajeitar essa grade para que o Juiz Governador não continue apanhando tanto da população como está? Porque ele tem nota 10 na segurança pública, e aí, de repente, foi bombardeado agora no transporte, bombardeado na saúde. Como é que nós vamos fazer? Eu, como político, lhe faço um apelo: o senhor pode nos dar uma informação sobre isso? Porque, daqui a pouco, infelizmente, eu não posso me alongar nem vou abrir palavra porque o Presidente nosso já pediu que precisa preparar o plenário. O senhor pode nos dar uma notícia sobre isso, por favor?\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Eu posso, mas eu gostaria, Deputado, de ser convidado com mais tempo para poder mostrar o trabalho que o Governo do Estado está fazendo no transporte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - A nova audiência, e vou convocá-lo, aí vou convocar menor... Não vou convocar essa turma toda, para que o senhor apresente o tema e apresente algumas soluções. Vou aprovar semana que vem. \r\n\r\nMas eu queria indagar a V. Sa.: primeiro, a Ilha pede socorro, Paquetá pede socorro, o senhor conhece, o senhor é sensível a isso, a grade, isso não quer dizer que vai acabar com a companhia porque quem sofria até agora... aliás, o senhor antes resolveu, o Juiz Governador lhe pediu e o senhor resolveu antes. Eu precisava que voltasse isso e sei que o senhor, como general eleitoral, mesmo sendo acadêmico, técnico, poderá dar essa boa notícia agora. \r\n\r\nSegundo, a questão dos ônibus, isso aí eu vou esperar mais na frente, os pontos que não estão mais acontecendo. E a volta do trem. Ou seja, a Supervia, o expresso, que a Zona Oeste pede socorro, e Guapimirim.\r\n\r\nEsses três temas resumem. E nós vamos aprovar uma outra reunião sem leque grandioso de pessoas e vamos lhe dar a palavra para o senhor apresentar efetivamente para nós, para o Parlamento e para a população já o tema chamado licitação. De barcas. Ok? Por favor, faço um apelo a V. Sa., me dê uma notícia boa porque o Juiz Governador vai gostar muito. Espero, viu, Dr. Delmo?\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Com relação à garagem dos trens...\r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Eu gostaria de lembrar que nós estamos com uma questão enorme de redução de demanda. E nós estamos em paralelo com uma questão de redução da disponibilidade... Tem alguém que entrou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Secretário, a redução da demanda agora não pode ser colocada na pauta porque o Governo flexibilizou, o Município liberou geral e o Juiz Governador também liberou, de modo que está voltando à normalidade. Vamos pensar agora, nossa ficha vai cair no sentido de dizer o seguinte: esse vírus, Deus mandou excomungar; e agora voltou a gente (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) a trabalhar para gerar emprego, gerar tributo. \r\n\r\nSecretário Delmo, dá uma notícia boa, Secretário Delmo.\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - O que nós mais queremos é sempre dar notícias boas. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. DELMO PINHO - Acho que há alguém entrando no som.\r\n\r\nBom, com relação aos trens, nós vamos fazer todo o esforço junto ao concessionário para voltar o serviço de Guapimirim. Isso era uma promessa nossa para a Deputada Marina, inclusive. Como o senhor mesmo está bem lembrando, a questão é que o transporte precisa de uma coisa chamada passageiros. É inegável que o concessionário e o operador de transporte têm o dever e a obrigação de prestar um bom serviço para a população. Só que não há como se colocar uma grade de horário semelhante para um período que tinha uma quantidade muito grande de passageiros para um período que tem uma quantidade muito pequena. É claro que ajustes podem ser feitos. Mas, para os senhores terem uma ideia, está tendo uma média, quando parou a linha de Guapimirim, tinha aproximadamente 900 passageiros por dia. O senhor há de convir que é bastante pouco para uma linha de trem, para um dia inteiro de operação, mesmo sendo poucos horários. O senhor sabe que um carro ferroviário leva 250 passageiros. \r\n\r\nEntão, vamos tentar junto ao concessionário e à agência reguladora, que é quem controla esses assuntos, tentar fazer o retorno pelo menos parcial da grade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dionísio Lins) - Ok. Já fico grato. Vou fazer um apelo ao Juiz Governador para que sensibilize o seu coração e vamos pedir à Agetransp, vamos pedir ao senhor que encaminhe para nós, à Comissão, esse gráfico que o senhor tem para que eu encaminhe a todos os Parlamentares. \r\n\r\nQuero pedir desculpas ao senhor, quero agradecê-lo, agradecer muitíssimo. Vou convidá-lo para um outra que vou aprovar semana que vem e quero nesse momento dizer em nome do Presidente André Ceciliano, Presidente desta Casa de Leis, e em meu nome próprio como Presidente da Comissão de Transportes: agradeço muito ao Secretário de Estado, esse acadêmico, Delmo Pinho, e encerro a nossa sessão para que a nossa audiência pública se encerre com a felicidade no coração do Dr. Delmo Pinho ter se sensibilizado e agora bater com mais tranquilidade para atender a população do Rio de Janeiro, num consenso, é claro, das empresas que também estão com dificuldade, estão pedindo socorro. Eu entendo isso.\r\n\r\nEncerro dizendo: empresário não é para praticar bondade, empresário é para ganhar dinheiro. Ele entra numa licitação, ele coloca o dinheiro dele e quer os dividendos, quem pratica bondade é o Governo. O Governo tem tido, efetivamente, tem sido cruel com as empresas, mas quem perdeu um pouquinho até agora pode perder mais um pedacinho.\r\n\r\nDr. Delmo Pinho, muito obrigado pela sua gentileza. Volto a dizer a todos os telespectadores: a Comissão de Transportes tem um canal no YouTube, por esse canal vocês podem encaminhar para nós todas as reivindicações. A Comissão também tem um e-mail, esse e-mail é: comissaodetransportealerj@gmail,com.\r\n\r\nDe modo que fico muito grato e quero agradecer a todos os representantes que estiveram conosco até agora, todos os representantes que nós convidamos. Em nome do Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa, dou por encerrada esta audiência pública. \r\n\r\nQue Deus nos abençoe a todos. Muito obrigado, Dr. Delmo Pinho, e ficamos aguardando o relato do senhor de toda essa planilha que o senhor ia apresentar para que eu encaminhe a todos os Parlamentares e a todas as representações.\r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado. Que Deus nos abençoe a todos. \r\n\r\nId: 2261917"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1982/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8727/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HANNAH MARUCI AFLALO, matrícula nº 427.078-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha, na vaga decorrente da exoneração de LUIZA DE CARVALHO SOUZA CUNHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 021/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 24.758/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Ricardo Souza Oliveira, matrícula nº: 201.795-2.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2261918"
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Parte II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia: Políticas públicas voltadas para a retomada do crescimento do turismo no estado do Rio de Janeiro pós pandemia do COVID-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos com promissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2261919"
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                    "GREAT 108 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 24.630.017/0001-90 - NIRE: 333.0031997-2\r\n\r\nAta de AGE realizada em 07/07/2020. 1. Data, Horário e Local: Às 10h, do dia 07/07/2020, na sede social de GREAT 108 S.A., situada no RJ/RJ, na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 400, sl. 1504 (parte), Barra da Tijuca, (\"Cia\"). 2. Convocacão e Presenca: A convocação dos acionistas se deu mediante anúncio publicado por 3 vezes, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, a indicação da matéria. Presentes acionistas titulares de 79,59% do capital total da Cia., conforme se verifica da assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\" da Cia.. 3. MESA: A acionista da Cia. escolheu o Sr. Rubens Botteri Gomes de Castro como Presidente da Mesa, que, por sua vez, convidou a Sra. Patricia Cruzeiro Moreira para secretariar os trabalhos. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia.. 5. DELIBERAÇÕES: Após o exame das matérias constantes da Ordem do Dia, as acionistas decidiram, por unanimidade e sem reservas: 5.1. Aprovar que esta Ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 5.2 Aprovar o aumento do capital social da Cia., por subscrição particular, mediante a capitalização da totalidade dos créditos detidos pela acionista Great Energy S.A. a título de empréstimos e notas de débito, no valor de R$ 10.700.000,00 (a \"Capitalização\", conforme registrado nas demonstrações financeiras da Cia. relativas ao período encerrado em 30.04.2020. A Capitalização se dará em contrapartida à emissão de 3.702.422 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,89 por ação, dos quais R$ 1,00 por ação será destinado a para formação do capital social da Cia. e R$ 1,89 à conta de reserva de capital, a título de ágio. Para fins do disposto no §7º do art. 170 da Lei 6.404/76, o valor de emissão das ações objeto da Capitalização foi fixado com base na rentabilidade futura da Cia., conforme avaliação elaborada pela Administração, cuja cópia foi recebida e numerada pela Mesa e ficará arquivada na sede da Cia.. Diante da Capitalização ora aprovada, o capital social da Cia. passa de R$ 2.377.239,00 para R$ 6.079.661,00, re presentados por 5.594.467 ações ordinárias e 485.194 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. As ações ora emitidas farão jus a todos os direitos econômicos atribuídos às demais ações ordinárias da Cia., inclusive no que tange a eventuais distribuições ou demais benefícios apurados em exercícios anteriores. As novas ações ordinárias emitidas em decorrência do aumento de capital social ora aprovado são neste ato totalmente subscritas pela Acionista Great Energy S.A., e integralizadas nesta data, nos termos do Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I à presente Ata. Fica assegurado ao Acionista Carioca Óleo e Gás S.A. o direito de preferência à subscrição de seu quinhão no aumento de capital, na forma do disposto no art. 171, §2º da Lei 6.404/76 desde que manifestado no prazo de 30 dias a contar da data da publicação de aviso aos acionistas enviado na forma do art. 294 da mesma Lei. 5.3 Alterar, em razão do aumento de capital aprovado no item 5.2 acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - \" O capital social da Cia. é de R$ 6.079.661,00, dividido em 6.079.661 ações, sendo 5.594.467 ações ordinárias e 485.194 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelas acionistas presentes. Mesa: Rubens Botteri Gomes de Castro - Presidente; Patricia Cruzeiro Moreira - Secretária. Acionista Presente: Great Energy S.A. - representando 79,59% do capital votante Confere com a original, lavrada em livro próprio da Cia.. RJ, 07/07/2020. Rubens Botteri Gomes de Castro - Presidente; Patricia Cruzeiro Moreira - Secretária. \r\n\r\nId: 2261865"
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                "2261750": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizada em 04/07/2019, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 1. Dia, local e hora: 04/07/2019, às 12h30min, na sede social da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (“Acionista” ou “Light”), neste ato representada por sua Diretora Ana M. H. Veloso e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 3. Composição da Mesa: Sr. Claudio B. G. de Moraes, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Fernanda A. Pacheco para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia da AGE: Reformar e consolidar o Estatuto Social da Cia., com objetivo de: a) modificar o caput do art. 12, para reduzir de 09 para 06 o número de Diretores da Cia. e extinguir os cargos de Diretor de Comunicação, Diretor Jurídico e Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores; b) alterar as atribuições atinentes ao cargo de Diretor Presidente para incluir atribuições próprias do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Negócios e Relações com Investidores, bem como otimizar e aprimorar as atribuições dos cargos dos demais Diretores; c) alterar, como consequência do disposto nos itens “a” e “b” acima, a denominação dos cargos de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Gente e Gestão Empresarial e Diretor de Energia para, respectivamente: (i) Diretor Presidente e de Relações com Investidores; (ii) Diretor de Finanças e de Participações; (iii) Diretor de Gestão Empresarial; e (iv) Diretor de Energia e Comercialização. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento da Acionista. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do art. 131, parágrafo único, da Lei das S.A.. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A.. 6.2. A única acionista aprovou a reforma e consolidação (conforme anexo I) do Estatuto Social da Cia., de maneira que os art.s abaixo passam a vigorar com os seguintes textos: “Art. 12 A Diretoria será constituída por 6 Diretores, composta da seguinte forma: um Diretor Presidente e de Relação com Investidores; um Diretor de Finanças e de Participações; um Diretor de Gestão Empresarial; um Diretor de Energia e Comercialização; um Diretor Comercial e um Diretor de Engenharia todos com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. (...) Art. 15 Sem prejuízo das atribuições da Diretoria em colegiado, são atribuições próprias dos Diretores em função do respectivo cargo: I - Diretor Presidente e de Relações com Investidores: (...) d) coordenar e administrar processos e atividades relativas à comunicação e de relações institucionais, externa e internamente, no âmbito da Cia., de suas subsidiárias e controladas; (...) i) gerir os processos e atividades relativos à área de Regulação; (...) m) coordenar as atividades executivas de auditoria interna, e secretaria de governança corporativa; n) coordenar as políticas em relação à responsabilidade social e à sustentabilidade; p) gerir os processos e atividades relativos à área de Relações com Investidores; q) responsabilizar-se pelas atividades de compliance e gestão de riscos corporativos. (...) II - Diretor de Finanças e Participações: a) gerir os processos e atividades relativos à área financeira; b) gerir os processos e atividades relativos ao acompanhamento da Gestão das empresas investidas; (...) III - Diretor de Gestão Empresarial: a) planejar e prover as atividades relativas a gestão de recursos humanos, suprimento de materiais e serviços, infraestrutura, tecnologia da informação e telecomunicações. b) coordenar, executar e controlar os assuntos da área jurídica; (...) IV - Diretor de Energia e Comercialização: a) gerir os processos e atividades de geração de energia e transporte em alta tensão; b) gerir os processos e atividades relativos à comercialização de energia e ao relacionamento comercial no ambiente de contratação livre; (...) V - Diretor de Engenharia: a) gerir os processos e atividades relativas ao planejamento, operação, manutenção e expansão da rede de distribuição de energia elétrica e zelar pela qualidade do fornecimento de energia aos consumidores ligados diretamente ao sistema de distribuição da Cia.; (...) VI - Diretor Comercial: a) gerir os processos e atividades relativos ao relacionamento com clientes do sistema de distribuição, envolvendo faturamento, leitura, cobrança e gestão do programa de recuperação de energia e de combate às perdas comerciais; b) propor e implementar ações visando o incremento dos índices de satisfação dos clientes, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da percepção da imagem da empresa, em conformidade com as metas estabelecidas e as exigências dos órgãos reguladores; (...) § Único - Compete a cada Diretor, no âmbito de sua atuação, promover as ações necessárias ao cumprimento e à efetiva implementação das políticas de segurança do trabalho aprovadas pela Cia.. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião da Assembleia Extraordinária da Light realizada no dia 04.07.2019, às 12h30min. Fernanda A. Pacheco - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003694039 em 22/07/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCM: 27.13Id: 2261750"
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                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 12:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da ordem do dia, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates acerca do tema constante da ordem do dia o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, no sentido de aprovar a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 27 de julho de 2020, às 13:00 horas na sede da Companhia, com a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 23/07/2020 sob o nº 3901229. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261886"
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                "2261904": [
                    "V - Ata",
                    "FREIJÓ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.596.150/0001-11 - NIRE 33.2.0882053-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 10 HORAS. 1. DATA, HORA E LOCAL: em 12 de novembro de 2019, às 10 horas, na sede da Sociedade (conforme definido abaixo), localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, parte, Saúde, CEP 20081-902. 2. PRESENÇA: (i) LOJAS AMERICANAS S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, CEP 20081-902, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/ME”) sob o nº 33.014.556/0001-96, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.3.0002817-0 (“LASA”), neste ato representada por seus diretores José Timotheo de Barros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 448.920 SSP/ES, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/ME”) sob o nº 003.264.127-35; e Carlos Eduardo Rosalba Padilha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 09260002-2 SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 023.942.527-82, ambos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, CEP 20081-902; e (ii) BWU - COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, CEP 20081-902, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.019.388/0001-72, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00282335 (“BWU”; e, em conjunto com a LASA, doravante designadas simplesmente como “Sócias” e, individual e indistintamente, como “Sócia”), neste ato representada por seus diretores José Timotheo de Barros e Carlos Eduardo Rosalba Padilha, acima qualificados, na qualidade de sócias representando a totalidade do capital social da FREIJÓ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, parte, Saúde, CEP 20081-902, inscrita no CNPJ/ME sob nº 08.596.150/0001-11, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.2.0882053-9 (“Sociedade”). 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. José Timotheo de Barros - Presidente; e Sr. Carlos Eduardo Rosalba Padilha - Secretário. 4. CONVOCAÇÃO: as formalidades referentes à convocação da reunião de sócias foram dispensadas em virtude do comparecimento das Sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme Artigo 1.072, §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”). 5. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) a ratificação e formalização de redução do capital social da Sociedade; e (ii) futuro aumento do capital social da Sociedade. 6. DELIBERAÇÕES: (i) em 31 de dezembro de 2012, as Sócias, por considerarem o capital social da Sociedade excessivo formalizaram contabilmente a redução do capital social da Sociedade, no montante de R$ 74.999.710,63 (setenta e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e dez Reais e sessenta e três centavos), de forma desproporcional em relação ao cancelamento de cotas de titularidade das Sócias, mediante o cancelamento de 74.999.711 (setenta e quatro milhões, novecentas e noventa e nove mil, setecentas e onze) cotas representativas do capital social da Sociedade de titularidade da LASA (conforme qualificada acima), passando o capital social da Sociedade de R$ 75.004.706,00 (setenta e cinco milhões, quatro mil setecentos e seis Reais) para R$ 4.995,37 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco Reais e trinta e sete centavos, dividido em 4.995 (quatro mil, novecentas e noventa e cinco) cotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada, todas subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, sendo (a) a LASA (conforme qualificada acima) titular de 4.990 (quatro mil, novecentas e noventa) cotas, no valor total de R$ 4.990,00 (quatro mil, novecentos e noventa Reais) e de parcela do capital social da Sociedade equivalente a R$ 0,37 (trinta e sete centavos), que não constituí uma cota do capital social da Sociedade, por representar valor inferior ao valor nominal de R$ 1,00 (um Real) atribuído a cada cota do capital social da Sociedade; e (b) a BWU (conforme qualificada acima) titular de 5 (cinco) cotas, no valor total de R$ 5,00 (cinco Reais) (“Redução de Capital”); (ii) no entanto, por um lapso, (a) a Redução de Capital (conforme definido acima) foi registrada contabilmente, sem que a publicação exigida nos termos do Artigo 1.084, §1º, do Código Civil, tenha sido realizada e, consequentemente, sem que as Sócias tenham formalizado a Redução de Capital (conforme definido acima) por meio da competente alteração do contrato social da Sociedade; e (b) não foi atribuída destinação à parcela remanescente do capital social da Sociedade correspondente a R$ 0,37 (trinta e sete centavos), representativa de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) de uma cota do capital social da Sociedade, de titularidade da LASA; (iii) em decorrência, as Sócias ratificam, por unanimidade e sem qualquer ressalva, a Redução de Capital (conforme definido acima), obrigando-se a, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da publicação do extrato da presente ata, e observado o disposto no Artigo 1.084, §2º, do Código Civil: (a) Celebrar alteração do contrato social da Sociedade, aprovando e formalizando (a.1) a Redução do Capital Social (conforme definido acima); e (a.2) um aumento do capital social da Sociedade, no montante de R$ 0,63 (sessenta e três centavos), a ser subscrito e integralizado pela LASA, em moeda corrente nacional, mediante a renúncia ao direito de preferência da BWU, de modo que a parcela remanescente do capital social da Sociedade correspondente a R$ 0,37 (trinta e sete centavos), representativa de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) de uma cota do capital social da Sociedade, de titularidade da LASA, complete o valor nominal de R$ 1,00 (um Real), resultando na emissão de 1 (uma) cota do capital social da Sociedade para a LASA, e passando o capital social da Sociedade de R$ 4.995,37 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco Reais e trinta e sete centavos) para R$ 4.996,00 (quatro mil, novecentos e noventa e seis Reais), dividido em 4.996 (quatro mil, novecentas e noventa e seis) cotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada, todas subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, sendo (a) a LASA (conforme qualificada acima) titular de 4.991 (quatro mil, novecentas e noventa e uma) cotas, no valor total de R$ 4.991,00 (quatro mil, novecentos e noventa e um Reais); e (b) a BWU (conforme qualificada acima) titular de 5 (cinco) cotas, no valor total de R$ 5,00 (cinco Reais); e (c) registrar, na JUCERJA, a referida alteração do contrato social da Sociedade, juntamente com a presente ata e a publicação de seu extrato. 7. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata que, após lida, foi unanimemente aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019. Mesa: José Timotheo de Barros - Presidente; Eduardo Rosalba Padilha - Secretário. Sócias: LOJAS AMERICANAS S.A.; BWU - COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A..\r\n\r\nId: 2261904"
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                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08-NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º/07/2020: Data, Horário e Local: 1º/07/2020, às 9:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristovão, nº 786, São Cristovão, CEP 20.940-000. Convocação: O edital de primeira convocação foi publicado na forma do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) no (i) “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 16, 17 e 18/06/2020, nas páginas 13/14, 14, 13, respectivamente, e no (ii) jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 16, 17 e 18/06/2020, nas páginas 10, 5, 6, respectivamente. Presença: Presentes os acionistas titulares de ações correspondentes a 78,9464% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Marcello Ribeiro Bastos; Secretário: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura dos documentos relacionados à ordem do dia desta Assembleia Geral. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a eleição e caracterização dos candidatos indicados como conselheiros independentes e a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia; (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado; e (iii) a autorização para o Conselho de Administração e a Diretoria praticarem todos os atos necessários para implementação da deliberação acima. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, foram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) (a) o enquadramento do Sr. Marcel Sapir, do Sr. Guilherme Stocco Filho, da Sra. Maria Laura Peixoto Santos Tarnow e do Sr. Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho como candidatos a membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, nos termos dos artigos 17 do Regulamento do Novo Mercado, e (b) a alteração da composição do Conselho de Administração, que será composto pelas 7 (sete) pessoas a seguir indicadas, todos na condição de membros efetivos, para mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias: Sr. Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 06.266.161-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 805.225.727-15, residente da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n° 595, sala 1108, Ipanema, CEP 22.410-003, como membro independente do Conselho de Administração. Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do documento de identidade nº 07.495.862-0, inscrito no CPF/ME sob o nº 929.391.047-00, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, CEP 20.250-450, como membro do Conselho de Administração; Sr. Marcello Ribeiro Bastos, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade CIP nº 2035264-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 886.068.271-72, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, CEP 20.250-450, como membro do Conselho de Administração; Sra. Cláudia Jatahy Gonçalves, brasileira, divorciada, comerciante, portadora da carteira de identidade RG nº 006.786.418-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob nº 902.517.177-04, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 2.300, apto. 102, Bloco 1, Lagoa, CEP 22.411-072, como membro do Conselho de Administração; Sr. Guilherme Stocco Filho, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 18288054, inscrito no CPF/ME sob o nº 176.649.438-25, com endereço profissional na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Rua Aimberê, nº 233, Apto. 262, CEP 05018-010, como membro independente do Conselho de Administração; Sra. Maria Laura Peixoto Santos Tarnow, brasileira, casada, empresária, portadora do documento de identidade nº 54.558.609, inscrita no CPF/ME sob o nº 014.714.517-12, residente na Rua Bela Cintra, nº 2.047, 10º andar, Jardins, CEP 01415-002, São Paulo, SP, como membro independente do Conselho de Administração; e Sr. Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 27.950.462-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 296.300.688-85, residente na Rua Marcos Lopes, nº 189, Apto 51, Vila Nova Conceição, São Paulo, Estado de SP, CEP 04513-080, São Paulo/SP, como membro independente do Conselho de Administração; Os conselheiros independentes ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367, de 29 de maio 2002, conforme alterada; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. Foi consignado, um voto de louvor e agradecimento à Sra. Kátia Ferreira de Barros, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 08.016.406-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob nº 020.473.027-90, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Euclides de Figueiredo, nº 76, Jardim Botânico, CEP 22.261-070, e ao Sr. Marcus Marques Manhães, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento de identidade nº 08.430.826-1, inscrito no CPF/ME sob o nº 012.995.537-02, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, CEP 20.250-450, que neste ato são destituídos do cargo de membros do Conselho de Administração da Companhia, pelos serviços prestados à Companhia. (ii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo à presente ata. Caso não haja liquidação da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações da Companhia, os acionistas se comprometem a reformar o Estatuto Social, de forma que o Estatuto Social volte a ter a redação vigente antes das alterações aprovadas na presente assembleia e na assembleia realizada no dia 12/02/2020; (iii) a autorização para o Conselho de Administração e a Diretoria da Companhia praticarem todos os atos necessários para implementação da deliberação acima. Documentos: Os documentos submetidos à assembleia, assim como as declarações e manifestações de voto, ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma sumária dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A., e autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A., que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º/07/2020. Mesa: (aa) Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Claudia Jatahy Gonçalves, Katia Rosane de Araújo Alfradique, Nézio Nogueira de Barros, Gisella Jatahy Gonçalves, Marcus Marques Manhães, Kátia Ferreira de Barros, Izabel Yunes Moraes, Marcella Mendes Campos e Silva, Rodrigo de Souza Ribeiro, Haroldo de Paiva Lorena, Rodrigo Cardozo Martins, Ana Claudia da Silva Freitas, Alisson Suzzim Calgaroto, Clarisse de Assis Carvalho Braz, Fábio Henrique Pitta de Mello Barreto, Fabiola de Almeida Muniz, Flavia Fonseca Miranda, Gabriel Ramos Maia, Gabriel Oliveira Santos de Azevedo, Giselli Lesa Lopardi, Gabriel Silva Lobo Leite, Gustavo Rudge de Oliveira Fonseca, Kamila Ferreira Barroso Lattazi, Leonardo de Queiroz Caserta, Marcel Sales Martins, Marilia Cordeiro Paiva, Marta Rodrigues Neves, Marilene Andrade Araújo, Patrícia Pereira Mendes Badaró Bandeira, Paulo Sergio de Brito Rodrigues, Pedro Neves de Magalhães, Renata Damásio Lima Lopes, Taciana de Abreu e Silva, Tatiana Araújo de Abreu Viana, Tiago Heinzen Dowsley, Tiarle Borges, Cristiana Barros de Oliveira Abdalla, Daniela Freitas de Oliveira Verdi, Luis Felipe Pedrosa Verdi, Alberto do Amaral Osório Filho e Maria Célia Almeida do Amaral Osório. Certificamos que o presente instrumento é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 1º/07/2020. Marcello Ribeiro Bastos - Presidente; Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Secretário. Jucerja 3899129 em 20/07/2020.\r\n\r\nId: 2261837"
                ],
                "2261838": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 1º/07/2020: Data, Horário e Local: 1º/07/2020, às 14h, por conferência telefônica. Convocação: Dispensada a convocação prévia em face da presença, por conferência telefônica, de todos os membros do Conselho de Administração do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”). Quórum: Presentes todos os membros do Conselho de Administração, a saber: Marcel Sapir, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Cláudia Jatahy Gonçalves, Guilherme Stocco Filho, Maria Laura Peixoto Santos Tarnow e Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. Mesa: Presidente: Marcello Ribeiro Bastos; Secretário: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Ordem do Dia: Deliberar sobre: a) a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; b) a aprovação das políticas internas da Companhia obrigatórias para Companhias abertas, nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7/12/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”) e do Regulamento do Novo Mercado emitido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado” e “B3”); c) a instalação do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, sua renomeação para Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças, bem como a eleição das pessoas para comporem referido comitê; d) a criação do Comitê de Transformação Digital, bem como a eleição das pessoas para comporem referido comitê; e) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia; f) a aprovação do Regimento Interno da Diretoria; g) a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração; h) a nomeação do Secretário de Governança, para apoiar o Conselho de Administração no exercício de suas atividades, conforme facultado no Artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Administração; i) a extinção do Comitê de Riscos da Companhia; e j) a aprovação da agenda de reuniões do Conselho de Administração referente ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2020; Deliberações: Após as discussões relacionadas à matéria constante da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, decidiram: a) aprovar a eleição do Sr. Marcel Sapir, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, de forma que o Conselho de Administração da Companhia passa a ter a seguinte composição: Marcel Sapir (Presidente), Roberto Luiz Jatahy Gonçalves (Vice-Presidente), Marcello Ribeiro Bastos, Claudia Jatahy Gonçalves, Guilherme Stocco Filho, Maria Laura Peixoto Santos Tarnow e Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho; b) aprovar a Política de Indicação de Administradores, a Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários, a Política de Gerenciamento de Riscos Corporativos, a Política de Transações com Partes Relacionadas e Administração de Conflitos de Interesses e a Política de Remuneração de Administradores, as quais rubricadas pela Mesa, ficam arquivadas na sede social; c) aprovar a instalação do Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia, sua renomeação para Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia, bem como a eleição das pessoas a seguir indicadas para comporem referido comitê, todos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias: (i) Sr. Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 27.950.462-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 296.300.688-85, residente na Rua Marcos Lopes, nº 189, Apto. 51, Vila Nova Conceição, São Paulo, Estado de SP, CEP 04513-080, na forma do termo de posse do Anexo I à presente ata; (ii) Sr. Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade nº 06.266.161-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 805.225.727-15, residente na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, n° 595, sala 1108, Ipanema, CEP 22.410-003, na forma do termo de posse do Anexo II à presente ata; e (iii) Sr. Mauro Moreira, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador do documento de identidade nº 3966336 IFP e RJ 072056/0-2 do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/ME sob o nº 510.931.467-53, com residência na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, 4600, bloco 6 apto. 507, CEP 22630-011, na forma do termo de posse do Anexo III à presente ata. Os membros do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data mediante a apresentação: (i) do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM nº 367/02; e (iii) da declaração dos valores mobiliários por eles eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei nº 6.404/76. Adicionalmente, eficácia da nomeação dos Srs. Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho e Marcel Sapir, como membros do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças, ora aprovada, fica condicionada, nos termos do artigo 125 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, à investidura como Conselheiros Independentes da Companhia, de forma que tais membros serão empossados em seus cargos simultaneamente à sua posse como Conselheiros Independentes da Companhia. O Sr. Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho, ora nomeado como membro do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças, possui reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, em conformidade com as normas aplicáveis expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. O Sr. Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho, fica, neste ato, nomeado como coordenador do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças, nos termos do art. 31-B da ICVM 308/99. d) aprovar a criação do Comitê de Transformação Digital da Companhia, bem como a eleição das pessoas a seguir indicadas para comporem referido comitê, todos para um mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias: (i) Guilherme Stocco Filho, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador do documento de identidade nº 18288054, inscrito no CPF/ME sob o nº 176.649.438-25, com endereço profissional na cidade de São Paulo, Estado de SP, na Rua Aimberê, nº 233, Apto. 262, CEP 05018-010, na forma do termo de posse do Anexo IV à presente ata; (ii) Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador do documento de identidade nº 07.495.862-0, inscrito no CPF/ME sob o nº 929.391.047-00, com endereço profissional na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, CEP 20.250-450, na forma do termo de posse do Anexo V à presente ata; e (iii) Ronaldo da Cunha Bueno Neto, brasileiro, casado, publicitário, portador do documento de identidade nº 28.051.465-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 305.085.678-58, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Engenheiro Sa Rocha, nº 642, CEP 05454-020, na forma do termo de posse do Anexo VI à presente ata. O Sr. Guilherme Stocco Filho, fica, neste ato, nomeado como co ordenador do Comitê de Transformação Digital da Companhia. Os membros do Comitê de Transformação Digital da Companhia ora eleitos tomarão posse em seus respectivos cargos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da presente data mediante a apresentação: (i) do respectivo termo de posse a ser lavrado em livro próprio da Companhia, contendo as declarações em atendimento à lei e à regulamentação em vigor; (ii) da declaração de desimpedimento, para os fins do artigo 147 da Lei nº 6.404/76 e do artigo 2º da Instrução CVM nº 367/02; e (iii) da declaração dos valores mobiliários por eles eventualmente detidos de emissão da Companhia e de suas sociedades controladas ou do mesmo grupo, nos termos do artigo 157 da Lei nº 6.404/76. e) aprovar o Regimento Interno do Comitê de Riscos, Auditoria e Finanças da Companhia, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, o qual rubricado pela Mesa, fica arquivados na sede social; f) aprovar o Regimento Interno da Diretoria da Companhia, o qual rubricado pela Mesa, fica arquivado na sede social; e g) aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, o qual rubricado pela Mesa, fica arquivado na sede social; e h) aprovar a nomeação do Sr. Rodrigo Pecchiae, brasileiro, divorciado, advogado, portador do documento de identidade nº 27.142.918-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 248.946.238-54, com endereço na Rua Veneza, nº 542, São Paulo, SP, CEP 04001-120, como Secretário de Governança do Conselho de Administração, que reportar-se-á ao Presidente do Conselho de Administração e terá as atribuições definidas no Artigo 6º do Regimento Interno do Conselho de Administração; i) aprovar a extinção do Comitê de Riscos da Companhia. Foi consignado um voto de louvor e agradecimento aos Srs. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Haroldo de Paiva Lorena e Marcello Ribeiro Bastos, que neste ato são destituídos dos cargos de membros do Comitê de Riscos da Companhia; e j) aprovar a agenda anual de reuniões do Conselho de Administração, abarcando as datas das reuniões a serem realizadas ao longo do exercício social encerrado em 31/12/2020; Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 1º/07/2020. Mesa: (aa) Presidente: Marcello Ribeiro Bastos; Secretário: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Conselheiros: (aa) Marcel Sapir, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Cláudia Jatahy Gonçalves, Guilherme Stocco Filho, Maria Laura Peixoto Santos Tarnow e Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º/07/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Secretário. Jucerja nº 3899790 em 21/07/2020. \r\n\r\nId: 2261838"
                ],
                "2261735": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2261735"
                ],
                "2261890": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 29 de Junho de 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 14:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da ordem do dia, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates acerca do tema constante da ordem do dia o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, no sentido de aprovar a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 27 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, com a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, na forma da proposta da administração da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 23/07/2020 sob o nº 3901474. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261890"
                ],
                "2261869": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2261869"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2261850": [
                            "V - Convocação",
                            "Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nConvocação AGE: A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, convoca os seus acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 11 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Reeleição de membros para o Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261850"
                        ],
                        "2261883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO \r\n\r\nDE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA I Geração de Energia S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Autorização de Supressão Vegetal (ASV) via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, sob nº registro 23300085, para área de uma estação de medição (torre anemométrica), localizada na Fazenda Saco Dantas, S/N, município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2261883"
                        ],
                        "2261474": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGO - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGO, a ser realizada às 10 horas, do dia 31/07/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do dia - Em consonância com a MP n.° 931, de 30/03/2020, em vigor, as Acionistas deliberarão sobre: As contas dos administradores, examinar, discutir e votar sobre o relatório da administração, do Balanço Patrimonial da Cia. e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração; ratificar a renúncia do Sr. Fernando Souza Ribeiro de Carvalho; e, em virtude da renúncia, deliberar acerca da eleição de seu substituto; Deliberar sobre a definição da remuneração global anual do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., como também, da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria das suas controladas diretas e indiretas; e Deliberar sobre o primeiro relatório anual relativo ao conteúdo do primeiro Relatório Anual relativo às atividades do Programa de Compliance, desenvolvidas no período de 20/02/2019 a 30/04/2020. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 22/07/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2261474"
                        ],
                        "2261402": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME n° 02.604.997/0001-14 - NIRE 333.0026042-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 21 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) ratificar autorização para contratação de seguro de responsabilidade civil, conforme autorização concedida em AGE realizada em 15 de fevereiro de 2019, na forma da Proposta da Administração; (ii) autorizar o pagamento de honorários de sucesso em favor de escritório de advocacia, na forma da Proposta da Administração; e (iii) prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216 da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126 da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135 § 3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME, Liquidante.\r\n\r\nId: 2261402"
                        ],
                        "2261652": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIAS ADICIONAIS REAL E FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Tendo em vista a não instalação da Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) convocada pelo Agente Fiduciário para o dia 20.07.2020, por insuficiência de quórum para instalação em primeira convocação, nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, da Cláusula 5.5 e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 07.12.2016, conforme aditado (“Debêntures”, “Emissão”, “Companhia” ou “Emissora” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (“Debenturistas”), convocados para reunirem-se em AGD, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 04.08.2020, às 14:00, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na R. Jardim Botânico, 518, sl 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14.05.2020 (“Instrução CVM nº 625”), será realizada exclusivamente por plataforma digital, para apreciarem e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o vencimento antecipado das Debêntures em razão do não atingimento, pela Emissora, do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn) e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: Em atendimento à Instrução CVM nº 625, apresentamos abaixo os procedimentos aplicáveis à participação e votação a distância na AGD: 1- Acesso e utilização do Sistema Eletrônico: A participação na AGD poderá ser realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação e votação a distância dos Debenturistas. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CNPJ ou CPF dos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representante(s) que participara(ão) da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item 2 abaixo. O Agente Fiduciário enviará até 2 (duas) horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário para o telefone +55 (21) 3514-0000, com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário no endereço de e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata. Admissão de Instrução de Voto: O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da instrução de voto à (“Instrução de Voto”), o qual estará disponível na página da rede mundial de computadores do Agente Fiduciário (www.oliveiratrust.com.br). Para que a Instrução de Voto seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto pelo Debenturista ou por representante legal do Debenturista, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto deverá ser apresentada, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 2 abaixo, aos cuidados do Agente Fiduciário, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2- Depósito Prévio de Documentos:Os Debenturistas deverão enviar ao endereço eletrônico ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da assembleia ainda que tenha deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme § 2º, art. 4º, da Instrução CVM nº 625. RJ, 24.07.2020. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A..\r\n\r\nId: 2261652"
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                        "2261862": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. A ser realizada Em 17 de Agosto de 2020. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 17 de agosto de 2020, às 14:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Companhia; (ii) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (i); (iii) alteração do prazo de antecedência mínima para convocação das reuniões do Conselho de Administração da Companhia, de 20 (vinte) dias para 5 (cinco) dias; e (iv) alteração do parágrafo primeiro do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir a alteração mencionada no item (iii). Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Marcos Pinto Almeida. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Carlos David Castro. Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nId: 2261862"
                        ],
                        "2261679": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nEdital de Convocação dos Acionistas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Companhia”) para As­sembleia Geral Ordinária. Duque de Caxias, 23/07/20. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, exclusivamente por videoconferência, no dia 31/07/20, às 14h00min (“AGO”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20 (“IN-DREI 79”), para discutirem e deliberarem sobre: (i) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; (ii) A destinação do resultado do exercício social de 2019; e, (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida AGO serão realizadas, mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema (Microsoft Teams). Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Informações Gerais: (1) Os Acionistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar, com antecedência mínima de 48 horas à realização da AGO, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGO, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGO, na sede social da Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br; e (2) A documentação relativa à matéria constante da Ordem do Dia, incluindo a Proposta da Administração apresentada pela Companhia será divulgada e estará disponível para retirada pelos Acionistas nesta data na sede da Companhia ou poderá ser solicitada pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2261679"
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                        "2261573": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO a ser realizada no dia 30/07/2020 às 11:00hs, através de vídeo conferencia, na Avenida das Américas, 5.300, Cidade das Artes, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nd) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; e\r\n\r\ne) Aprovação dos honorários da diretoria.\r\n\r\nId: 2261573"
                        ],
                        "2261336": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 31 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 27/03/2020, 30/03/2020, 31/03/2020, em atendimento à Lei 6.404/76; (ii) deliberar sobre a conveniência da liquidante quitar parcelamento de débitos junto à RFB; (iii) deliberar sobre a conveniência da liquidante quitar contrato de mutuo já vencido com Caioaba Agropastoril Ltda. Rio de Janeiro, 22/07/2020. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nId: 2261336"
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                        "2261044": [
                            "V - Convocação",
                            "BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS - BIPASA\r\n\r\nCNPJ. 31.483.594/0001-62\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:Convocamos os senhores acionistas da BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A.- BIPASA. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada nos termos do artigo 131, § único da Lei nº 6.404/76 e alterações, que se realizará, nesta cidade, na Rua do Passeio, 38, Setor 2, 15º andar, Centro, no dia 30 de julho de 2020 (quinta-feira), das 15 horas às 16 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\na) Aprovação das contas do exercício de 2019 findo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2020.\r\n\r\nCiraldo de Oliveira Reis\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2261044"
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                        "2261867": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nEXTRATO DE RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Processo Nº 3.697/2020 - Questionamentos ao Edital de Licitação N° 003/2020 - Modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nREQUERENTE: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REMEDIAÇÃO/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO VAZADOURO DE BONGABA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nRESPOSTA: A Resposta à impugnação ao Edital em seu Inteiro Teor estará disponível no site no portal da Prefeitura de Magé: http://transparencia.mage.rj.gov.br/licitacaoecontratos/ para leitura e impressão.\r\n\r\nMagé-RJ, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2261867"
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                        "2261455": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia.\") a se reunirem em AGO/E a serem realizadas, excepcionalmente, no dia 04/08/2020, em virtude dos efeitos gerados pela pandemia, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra, 17.501 - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2019; (B) Em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia. A Cia. esclarece que a deliberação sobre a aprovação das \"contas dos administradores\" relativas ao exercício de 2019 não está sendo pautada em atenção à decisão da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2261455"
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                        "2261344": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:45 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261344"
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                        "2261348": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261348"
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                        "2261355": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261355"
                        ],
                        "2261648": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 31.07.2020, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, as 10:00 horas, em AGO/AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Relatório do Auditor Independente; 2) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; 3) Fixação do montante global da remuneração dos Administradores. RJ, 24/07/2020 a Diretoria.\r\n\r\nId: 2261648"
                        ],
                        "2261454": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2019. Rio de Janeiro, 23 de Julho de 2020. ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2261454"
                        ],
                        "2261817": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO. A PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA averbação para prorrogação do prazo de validade e transferência de titularidade da Licença de Instalação - LI Nº IN050586, referente ao Traçado Subestação (SE) Complexo - Subestação (SE) OSX da linha de transmissão de energia elétrica de 345 kV, conforme informações do processo administrativo nº E-07/002.2249/2018.\r\n\r\nId: 2261817"
                        ],
                        "2261351": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:15 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261351"
                        ],
                        "2261874": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 13.08.2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o Aporte Extraordinário de recursos na Cia, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia, por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. RJ, 27.07.2020. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2260431": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra\r\n\r\ne Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua \r\n\r\nGlaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, \r\n\r\ntorna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 024/2011 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, turma 101: Camila Aparecida de Oliveira Aguiar, Matrícula 16818632; Secretário \r\n\r\nEscolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Proces-\r\n\r\nso E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publica-\r\n\r\nção: Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591 - 8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401 - 1. \r\n\r\nId: 2260431"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2020\r\n\r\nA Coordenadora de Compras do Município, no uso de suas atribuições legais, face ao contido no Processo Administrativo nº 04.378/2020, referente ao Pregão Eletrônico para nº 037/2020, e parecer jurídico, decide por aplicar sanção, com base no artigo 87 inciso III da Lei Federal nº 8.666/93, suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contratar com Administração Municipal, pelo prazo de 02(dois) anos a contar da data desta publicação.\r\n\r\nEmpresa: TOP FLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo tel (0xx24)2106-3411, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadora de compras e licitações\r\n\r\nId: 2261877"
                        ],
                        "2261881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nDevido ao equívoco na numeração e data de realização informados nos editais disponibilizados e no site, referentes às TPs 002/2020 e 003/2020, os certames abaixo encontram-se remarcados conforme abaixo:\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de redes coletoras de esgoto, elevatórias de esgoto bruto, linhas de recalque, ligações domiciliares, entre outros serviços técnicos de saneamento - Data: 11/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para finalização do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - PMGIRS, do município de Barra Mansa - Data: 12/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2261881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261839": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 2243/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 12/08/2020 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA BELÉM - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 24 de Julho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2261839"
                        ],
                        "2261840": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0535/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 13/08/2020 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS NO MUNÍCIPIO DE JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 24 de Julho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2261840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública n. º 18/2019 - Processo n.º 23180/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE GERENCIAMENTO, APOIO TÉCNICO E SUPERVISÃO DE PROJETOS E OBRAS.\r\n\r\nA Autarquia Municipal de Serviços de Obras - SOMAR, através da Diretoria Operacional de Obras Indiretas, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art.49 da Lei nº. 8.666/93, que REVOGA por interesse público decorrente de fato superveniente, a licitação em epígrafe, conforme justificativas lançadas no Processo n.º 23180/2018.\r\n\r\nId: 2261866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261666": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nATO MUNICIPIO DE NATIVIDADE - RJ PREFEITURA MUNICIPAL; TOMADA DE PREÇO Nº 004/2020, TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para a execução da obra de Readequação e Reforma para a sede própria para o Cen tro de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Natividade. Em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDia 11 de agosto de 2020 às 09h00min, Sala de Comissão de Licitações e Pregões, no endereço; Prefeitura Municipal de Natividade. Inteiro teor do Edital está à disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br.\r\n\r\nWanessa Bazethe de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2261666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261685": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2020; PROCESSO Nº: 1.319 /2020; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de materiais como ar condicionado, ventilador, estante metálica, arquivos de aço e impressora para atender as necessidades das unidades do CRAS E CREAS; ABERTURA: 07/08/2020 - às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LFs nº 10.520/02, 8.666/93 e LC nº 123/06 , com suas alterações e normas complementares;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 3.005/2020; TIPO DE JULGAMENTO: Maior oferta; OBJETO: Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos e inativos, pensionistas, pensões alimentícias e aposentados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nilópolis; ABERTURA: 07/08/2020 às 14h; DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 23 de Julho de 2020/ Bruno Silva Costa/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2261685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261882": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2019\r\n\r\nProc. 510000748/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para execução de obras de urbanização, drenagem e pavimentação no bairro Maralegre, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27 (vinte e sete) de agosto junho de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 17.231.381,63 (dezessete milhões duzentos e trinta e um mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: www.niteroi.rj.gov.br. ou na sede da Prefeitura, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nNiterói, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nPresidente da CPL.\r\n\r\nId: 2261882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261786": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADAS DE PREÇOS Nºs 09/2020 e 10/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nT.P. 09/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA PARA REESTRUTURAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP - PETROPOLIS/RJ - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO. DATA/HORA: 13/08/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ.\r\n\r\nT.P. 10/20 - OBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA PARA REESTRUTURAÇÃO DO PSF OSWALDO CRUZ - PETROPOLIS/RJ - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O MUNICÍPIO. DATA/HORA: 14/08/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 27/07/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 17 de julho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2261786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261847": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 696/2019\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de alterações no Termo de Referência, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 072/2020, Contratação de Instituição Financeira Bancária Oficial ou Privada, com agência no município de Quissamã, para prestação de serviços de centralização dos créditos da folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser admitidos futuramente, efetuando o depósito ou a transferência bancária para a conta indicada para cada servidor constante na folha de pagamento da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261844": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 151/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica deste Município Proc. Adm. nº 5.191/2020 – Data/Hora: 10/08/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2261844"
                        ],
                        "2261740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 139/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para manutenção hidráulica no Hospital Municipal de Emergência, através do Fundo Municipal de Saúde - FMS SUS do Município de Resende, RJ. Proc. Adm. nº 21.374/2019 - Data/Hora: 10/08/2020 às 09:00 horas.. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2261740"
                        ],
                        "2261729": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 35/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviço de extensão de rede de iluminação pública, conforme edital. Processo Administrativo n° 16.269/2020. Data/Hora: 11/08/2020 as 14:30 horas. Tomada de preços nº 36/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para realização de reforma e revitalização em unidade do Programa Gente Eficiente, bairro Vila Julieta, conforme edital. Processo Administrativo n° 14.780/2020. Data/Hora: 12/08/2020 as 14:30 horas. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2261729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2020\r\n\r\nPROCESSO: 1805/2020\r\n\r\nO Pregoeiro do município de São João da Barra/RJ, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao Pregão 008/2020, cujo objeto trata-se do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DEMAIS SECRETARIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, visando a análise técnica de impugnação encaminhada pela empresa MAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA..\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261848": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEGOV TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9626/2018\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/08/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Revitalização da Praça Hermógenes Freire da Costa, com a Cobertura da Academia Popular, no bairro, Centro, SPA-RJ. VALOR GLOBAL: R$ 352.183,79\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. LUIZ FERNANDO S. C. CAMPOS - PRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE TP 008/2020\r\n\r\nHaja vista a necessidade de reavaliação de obras por conta de custos e repasses por ocasião do atual cenário econômico ocasionado pela COVID-19, fica adiada SINE DIE a data de abertura da presente licitação. \r\n\r\nA Administração recomenda o acompanhamento diário no portal da transparência para acompanhamento da evolução da licitação, bem como a ciência de nova data e novos anexos e versão do edital a serem informados no portal.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 21 de julho de 2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. C. CAMPOS - PRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 02 DA TOMADA DE PREÇOS Nº.004/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10316/2019\r\n\r\nOBJETO: Drenagem e pavimentação do logradouro localizado do lado da rodovia RJ140 e na Rua Governador Carlos Lacerda, Bairro Estação.A ERRATA DO EDITAL ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SEGUINTE SITE: http://www.pmspa.rj.gov.br \r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. C. CAMPOS - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2261848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 080/2019\r\n\r\nPROCESSO: 6888/2019 Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS/INSUMOS ODONTOLÓGICOS. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 07 de Agosto de 2020 ás 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4 ou no portal transparência.\r\n\r\nSeropédica, 24 de Julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.079/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.034/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de material hospitalar, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.338 /2020 e 8.104/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 06/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nREESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/ RJ.\r\n\r\nO MUNICPIPIO DE VOLTA REDONDA - RJ, pessoa jurídica de direito público interno,inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.512.501/0001-43, com sede na Praça Sávio Gama, nº 53,Aterrado, Volta Redonda - RJ. CEP 27215-620, neste ato representado por seu PrefeitoMunicipal, Elderson Ferreira da Silva, torna público que em atendimento ao inciso III, do Art.15 da Lei Federal nº12.587, de 03 de janeiro de 2012 e art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho\r\n\r\nde 1993 e, como forma de possibilitar a participação popular e democrática em processo dedecisão sobre assunto de interesse público coletivo, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, cujotema a ser tratado será o novo plano de reestruturação do sistema de transporte coletivo do Município de Volta Redonda/RJ, em especial a área de operação da atual empresa operadora - Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo LTDA, visando a delegação, na forma de\r\n\r\nconcessão, da prestação do serviço de transporte coletivo urbano, distrital e rural do Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, tudo nos termos das Leis Federais nº12.587/2012, nº 8.987/1995 e alterações, nº 8.666/1993 e alterações, e Legislação Municipal. A audiência pública acontecerá no dia 17 do mês de agosto do ano de 2020, as 18h00min, noAuditório do Colégio Municipal Getúlio Vargas, da Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, sito a Rua Cento e Cinquenta e Quatro, nº 783, bairro Laranjal, Volta Redonda/RJ.Volta Redonda, 23 de julho de 2020. ELDERSON FERREIRA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nId: 2261892"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2261846": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8949 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - V E T A D O \r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 4º - Altera-se o caput do art. 64 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 64 - A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto da decisão, na forma desta Lei:\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1089/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Anderson Moraes, Marcos Muller, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho. \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1089/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar os artigos 1°, 2º e 3º do presente projeto de lei.\r\n\r\nNota-se, nos dispositivos mencionados, vício de inconstitucionalidade, por não ter observado as regras de competência previstas na Constituição da República para legislar acerca de tal matéria.\r\n\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que as pessoas físicas ou jurídicas possam ser representadas por advogado ou despachante documentalista, bem como que estes profissionais sejam intimados mediante publicação no Diário Oficial do Estado e que possam interpor recursos administrativos. Em sua justificativa, argumenta o Parlamentar que o projeto de lei visa atender à representação dos advogados e despachantes documentalistas nos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que tais profissionais exercem um papel fundamental para o exercício da cidadania.\r\n\r\nA Constituição da República prevê, no seu artigo 22, inciso XVI, a competência exclusiva da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme pode ser observado: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...)\r\n\r\nSegundo José Afonso da Silva, “no que tange ao exercício das profissões o texto correlaciona-se com o disposto no art. 5, XIII, já comentado, onde se prevê a liberdade do exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É tal “lei” que o inciso inclui na competência exclusiva da União.”\r\n\r\nA União já legislou sobre a profissão dos advogados (Lei nº 8906/1994), tendo estabelecido, no inciso XV, do artigo 7º: \r\n\r\n“Art. 7º São direitos do advogado: (...)\r\n\r\nXV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.”\r\n\r\nEm hipóteses semelhantes, o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais que regulamentavam o exercício de determinadas profissões. Confira -se:\r\n\r\n\"1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Distrital no 3.136/2003, que 'disciplina a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal'. 3. Alegação de usurpação de competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e/ou sobre 'condições para o exercício de profissões' (CF, art. 22, XVI). 4. Com relação à alegação de violação ao art. 22, I, da CF, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é o caso de declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n° 3.136/2003, em razão da incompetência legislativa das unidades da federação para legislar sobre direito do trabalho. Precedentes citados: ADI nO 601/RJ, ReI. Min. Ilmar Galvão, Pleno, unânime, DJ 20.9.2002; ADI n° 953/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 2.5.2003; ADI-MC n° 2.487/SC, ReI. Min. Moreira Alves, Pleno, un alllme, DJ 1.8.2003; ADI n° 3.069/DF, ReI. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 16.12.2005. 5. Quanto à violação ao art. 22, XVI, da CF, na linha dos precedentes do STF, verifica -se a inconstitucionalidade formal dos arts. 2° e 8° do diploma impugnado por versarem sobre condições para o exercício da profissão. Precedente citado: ADI-MC n° 2.752/DF, ReI. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, maioria, DJ 23.4.2004. 6. Ainda que superado o reconhecimento de ambas as inconstitucionalidades formais indicadas, com relação ao art. I ° da Lei Distrital, verifica-se violação ao art. 8°, VI, da CF, por afrontar a 'liberdade de associação sindical', uma vez que a norma objeto desta impugnação sujeita o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens à prévia filiação ao sindicato da categoria. 7. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da legislação impugnada.\" (ADI 3.587/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 22/2/08). (grifou-se)\r\n\r\nNa espécie, não parece haver dúvida de que a proposição invadiu a competência privativa da União para legislar sobre as condições para o exercício da profissão, especialmente no tocante aos despachantes documentalistas.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2261846"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2261939": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.182 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO ESTADUAL N° 47.179, DE 22 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Torno sem efeito o Decreto Estadual n° 47.179, de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2261939"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2261940": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARIO PEREIRA MARQUES NETO do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR THALITA FREITAS ASSIS do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2261940"
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                }
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            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES FLXIII Nº 485 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONA VÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em observação ao Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020 e o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, que reconhecem a situação de emergência na saúde pública e adota medidas para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação da situação mundial do novo corona vírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em complemento às disposições constantes da Portaria MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas preventivas ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde das autoridades, dos servidores, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da Sede e das Unidades da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- a Portaria FLXIII PRES n° 464, de 19 de março de 2020, retificada pela portaria em 24 de março, que determina o fechamento temporário das unidades de atendimento e institui a regulamentação do trabalho remoto - Home Office, bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Fundação Leão XIII e suas unidades;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo corona vírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- o art. 4º, caput, do aludido Decreto Estadual, que versa acerca da retomada gradual das atividades dos servidores estaduais em localidades de sinalização amarela, notadamente no âmbito da Região Metropolitana I e II; Noroeste e Baixada Litorânea, com exceção dos servidores integrantes do grupo de risco, que permanecerão no regime de trabalho remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da Fundação Leão XIII ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\nI - retorno às atividades normais de atendimento à população em todas as unidades localizadas na área de sinalização amarela, conforme as orientações expedidas pela Presidência e pelas Diretorias de Promoção Social da Região Metropolitana e Interior;\r\n\r\nII - permanência do regime de trabalho remoto - Home Office - a todas as unidades pertencentes à área de sinalização laranja, notadamente as regiões Serrana, Norte, Centro Sul, Médio Paraíba e Baía de Ilha Grande. O retorno ao trabalho presencial nestas unidades dar-se-á de acordo com as orientações de segurança sanitária expedidas pelas Secretarias Municipais de Saúde, pelas orientações de reabertura expedidas pelas prefeituras municipais ou pelas orientações expedidas pela Chefia Imediata ou autoridade superior.\r\n\r\nIII - as localidades em que os servidores estiverem dispensados do regime de trabalho presencial deverão permanecer à disposição da Fundação Leão XIII no período do expediente, por meio telefônico e/ou virtual, atendendo as demandas funcionais deforma remota.\r\n\r\nIV - os servidores pertencentes à área de sinalização amarela e que se encontram em grupo de risco deverão permanecer em regime de trabalho remoto até que a Chefia Imediata ou autoridade superior se manifestem para o retorno ao regime presencial. São considerados pertencentes ao grupo de risco:\r\n\r\na) Portadores de doenças crônicas;\r\n\r\nb) Gestantes e lactantes;\r\n\r\nc) Pessoas acima de 60 anos;\r\n\r\nd) Aqueles que apresentarem sintomas de gripe.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores que se enquadrarem no referido grupo deverão apresentar, por meio eletrônico (dpsrm@leao.rj.gov.br - Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana - e dpsi@leao.rj.gov.br - Diretoria de Promoção Social do Interior) a documentação comprobatória da sua condição de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo Coronavírus (COVID-19) no processo de retomada das atividades regulares, os servidores deverão obedeceras seguintes recomendações:\r\n\r\nI - todos os servidores farão uso obrigatório de máscara nas instalações da Fundação Leão XIII, por tempo indeterminado, ressalvado as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados;\r\n\r\nII - durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\n\r\nIII - os responsáveis pela limpeza deverão efetuar a higienização constante das maçanetas, dos botões de elevadores e dos locais de uso comum, como banheiros, copa e refeitório;\r\n\r\nIV - deverá ser mantido o distanciamento social durante todo o expediente de trabalho;\r\n\r\nV - demais orientações a respeito dos protocolos de segurança e atendimento devem ser repassadas pela Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores que apresentarem sintomas da Covid-19, tais como febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão permanecer em isolamento social e informar à Chefia Imediata.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2261833"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/003665/2020 - SERGIO DA SILVA ALEXANDRE, ID Funcional nº 2065076-0. AUTORIZO a correção do período e total de dias de exercício na averbação de tempo de serviço, publicada no D.O. de 05/10/1988, para que conste: período de 05/02/1979 a 31/01/1980 e total de 361 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2261832"
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                        "2261796": [
                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a partir de 22/07/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 026/2019, referente aos “SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 6ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO. ”, objeto do Processo nº E-16/002.004747/2019, a cargo da firma SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº E-16/002. 004747/2019. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nRAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO\r\n\r\n13/91189-5\r\n\r\n5099042-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO (CHEFE DA 10ª ROC - MIRACEMA)\r\n\r\n91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC - BOM JESUS DO ITABAPOANA)\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC)\r\n\r\n13/71029\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nId: 2261796"
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                        "2261697": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 114 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até o dia 05 de agosto de 2020 o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, visando à adequação das dependências físicas do Instituto de Segurança Pública às normas de segurança sanitária que possibilitem o retorno seguro às atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2261697"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2261937": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 5106569-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Rodrigues Alves, ID Funcional nº 4181589-0.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5109795-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga pre vista pelo Decreto nº 46.612, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL CARNEIRO FIDALGO, ID FUNCIONAL Nº 5106569-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nId: 2261937"
                    ],
                    "2261941": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DINIZ CORRÊA E CASTRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Manutenção, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.161, de 10/07/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE PORTO DE STEFANI do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL DE FIGUEIREDO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR DENNER SILVA MESSIAS, ID FUNCIONAL Nº 5099130-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Maria de Paula Lins.\r\n\r\nId: 2261941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2261936": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SECCG/SES nº 59 de 03 de dezembro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 56, de 26 de novembro de 2019, nos autos do Processo SEI-08/002/004924/2019; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Deferir a qualificação definitiva do Instituto Nacional de Gestão em Educação e Saúde - INGES, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.227.882/0001-16.\r\n\r\nArt. 2º- A qualificação acima deferida é para atuação da entidade nas seguintes áreas:\r\n\r\n“I - Atendimento Pré Hospitalar de Urgência (OSS Pré Hospitalar) e,\r\n\r\nV - Hospital Pediátrico (OSS Hospital Pediátrico)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020 \r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2261936"
                    ],
                    "2261708": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 05 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-120001/001203/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 011/2020, com a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI, nº 012/2020, e com a empresa MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID 0571471-0;\r\n\r\nGIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID 2588903-6; e\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MAGELA PASSOS, ID 5000376-3\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261708"
                    ],
                    "2261935": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 06 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A RETOMADA DOS SERVIDORES AOS POSTOS DE LOTAÇÃO E DISPÕE SOBRE O TELETRABALHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008990/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- a última Nota Técnica n° 02/2020 produzido pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e a atualização do PACTO COVID-19 que apresentam redução sustentada do número de óbitos confirmados de COVID-19, segunda à data de ocorrência, no Estado do Rio de Janeiro, além da redução sustentada na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis em https: //www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/secretaria-extraordinariada-covid-19-lanca-2-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus;\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Norte, Serrana, Centro-Sul e Médio Paraíba em nível de risco moderado e as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Baixada Litorânea e Noroeste em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis em https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-2-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus;\r\n\r\n- a retomada dos servidores públicos aos seus postos de trabalho, em razão da edição do Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o art. 4º do Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que estabelece a regulamentação do teletrabalho em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública pela autoridade superior;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o retorno dos servidores públicos aos seus postos de trabalho e a manutenção do teletrabalho autorizada no Decreto Estadual nº 47.176/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá exercer suas funções laborais fora das instalações físicas do órgão de lotação, em teletrabalho, o servidor:\r\n\r\nI - pertencente ao grupo de vulneráveis à COVID-19, sendo eles:\r\n\r\na) pessoas com 60 anos ou mais de idade;\r\n\r\nb) doentes crônicos;\r\n\r\nc) imunodeprimidos;\r\n\r\nd) gestantes;\r\n\r\ne) puérperas.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores enquadrados nas alíneas b, c e d deverão informar via processo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI RJ, utilizando o tipo processual “Recursos Humanos: Declaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”, preenchendo o formulário de “Autodeclaração de Grupo Vulnerável à COVID-19”. O processo deverá ser encaminhado à chefia imediata, que analisará a conformidade da solicitação e posteriormente encaminhará para a unidade SEPLAG/SUPRH, do SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - O servidor em teletrabalho deverá exercer suas atividades em consonância com a Resolução SECCG nº 90, de 27 de março de 2020, alterada pela Resolução SECCG nº 92, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores poderão solicitar antecipação de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Fica considerado obrigatório, nas dependências físicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n\r\nI - ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas com deficiência severa nos membros superiores.\r\n\r\nII - serão disponibilizadas no ambiente de trabalho máscaras sobressalentes e álcool em gel 70%.\r\n\r\nArt. 5° - Os termos desta Resolução perdurarão enquanto vigorar a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida por meio do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261935"
                    ],
                    "2261595": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEELJE Nº 106 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020 e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-300001/000418/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2020, firmado entre esta Secretaria e a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação, para locação não residencial do imóvel situado na Praça Pio X, nº 55, 6º andar - salas 601 a 604, Centro - Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPaulo Eduardo Guerra Xavier - ID Funcional: 4266816-6\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFrancis Felipe Carneiro Teixeira da Silva - ID Funcional: 5098132-3\r\n\r\nFátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID Funcional: 5098541-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2261595"
                    ],
                    "2261478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2174/2014 - JOSIANE SANTANA MUNIZ, ID Funcional 50157248, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612100/2012 - GISELLE DA CONCEIÇÃO FERREIRA, ID Funcional 43430805, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/7131063 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6202648/1996 - CLAUDIA PIMENTAL FLORENÇO DE OLIVEIRA, ID Funcional 36399019, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 194.754-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310064/2010 - ALEXANDRE RAMOS SENCADAS AREIAS, ID Funcional 42011442, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200099/2005 - MARCIA ADRIANE LEITE MOUTA CAMPELLO, ID Funcional 42012244, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 233.204-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1013/2019 - ROGÉRIO DA SILVA SANTOS, ID Funcional 33535353, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 2, matrícula 718/81 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1170/2016 - SIMONE MOREIRA PEPE, ID Funcional 50818350, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II A 6.1 - Inglês, matrícula 12815 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2470/2015 - NEUMAR ANTONIO CANDIDO, ID Funcional 5766060, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II D, matrícula 112749 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310203/2005 - ALINE SOUZA DA SILVA TAVARES, ID Funcional 42039819, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor MG - 1 E, matrícula 15180-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/382/2019 - FATIMA PINHEIRO MOTTA, ID Funcional 37488350, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Supervisor, matrícula 9761246 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2610243/2005 - RONDNELY PACHECO KORT KAMP, ID Funcional 41823257, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor BV.5, matrícula 2991748 (Governo do Estado do Espírito Santo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/14702/1988 - VALERIA DA COSTA ATAIDE SILVA ID Funcional 34800476, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe G - Pos-Gra), matrícula 77730 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2001/2019 - MARCIA CRISTINA DE MELO ROQUE, ID Funcional 36263990, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 169.713-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7423/2015 - SIMONE PEREIRA MONTEIRO, ID Funcional 36969940, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11400805/2010 - ALEXANDRE JOSÉ JATOBÁ, ID Funcional 41383400, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 8 e 9 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001532/2008 - SIMONE APARECIDA DE CARVALHO, ID Funcional 35368225, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 274.726-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3309/2019 - SAMUEL LIMA FACUNDO DE CASTRO E SILVA, ID Funcional 35563672, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 217.339-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/103937/2018 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA DE MATOS, ID Funcional 42783305, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 209.231-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610164/2010 - UBALDO FORTUNATO DA SILVA, ID Funcional 42036046, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2062/2014 - PEDRO HENRIQUE ROCHA DE SOUZA DA COSTA PENNA, ID Funcional 43895867, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104978/2018 - ANA CLAUDIA ISABEL DOS REIS, ID Funcional 38705842, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 217.833-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000588/2006 - LUANA CRISTINA DE SOUZA, ID Funcional 5580315, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/696928-1 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7140/2019 - IRMA MARTINS GOMES, ID Funcional 20860226, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 87154-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/168/2019 - SILVANA LOPES DE MACEDO, ID Funcional 44097018, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 279.979-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310572/2009 - CARLA MARIA NOGUEIRA RIBEIRO, ID Funcional 32809743, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2610511/2010 - LEILA ALVES VARGAS, ID Funcional 43952917, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Il - 25 horas - A, matrícula 20992 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/958/2019 - CASSIA CRISTINA SANTANA DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional 34087648, Professor Docente II - 40 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 3370/71 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001646/2007 - ADRIANA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional 34785825, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/682617-6 (Prefeitura de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004697/2009 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA, ID Funcional 36952508, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Inspetor Escolar, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1121/2019 - JULIANA RANGEL BERTO SANTANA, ID Funcional 50314912, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Matemática - 18 horas, matrícula 10381-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/585/2016 - PATRÍCIA DE AGUIAR BARCELLOS, ID Funcional 50243055, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600927-0/1998 - CARLOS SINVAL LYRA DE ANDRADE, ID Funcional 31922252, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 10011 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/296/2019 - JERSON BATISTA GONÇALVES, ID Funcional 30107768, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 758744 (Instituto Nacional de Seguro Social).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988. DE ACORDO COM O INCISO VII DO ART. 5º DO DECRETO Nº 47.176, DE 21/07/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 22/07/2020, O PRAZO DO CURSO PROCESSUAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTÁ SUSPENSO ATÉ 05/08/2020 OU ATÉ QUANDO VIGORAREM AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, EM CASO DE PRORROGAÇÃO.\r\n\r\nId: 2261478"
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                    "2261476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10300149/1998 - VERA LUCIA LOPES RUIS FERREIRA, ID Funcional 40795918, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/631/2019 - VERONICA GONÇALVES DA SILVA, ID Funcional 43255027, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 258.287-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2582/2019 - SUZANA FERNANDES, ID. Funcional 36027537, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 140329 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/575/2019 - MARIA HELENA ALVES HENRIQUES DE ARAUJO, ID Funcional 33278717, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 1694/21 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/557/2019 - AUDREY SANTOS PIMENTEL MACHADO, ID Funcional 35673729, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 169.395-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310896/2009 - TELMA ANTUNES DANTAS FERREIRA, ID Funcional 42075106, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811962/2011 - GABRIELA DA COSTA LIMA, ID Funcional 44147520, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I D2, matrícula 400165 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001739/2007 - ANNA LUCIA SUISSO VIANA, ID Funcional 34310339, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104805/2018 - MARIA APARECIDA PEREIRA DA CRUZ MONTEIRO, ID Funcional 39469069, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 06315-5 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001718/2008 - JOSÉ RICARDO MEIRELLES DA ROCHA AZEVEDO, ID Funcional 42523818, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402212/2011 - JEFFERSON INOCENCIO DA SILVA, ID Funcional 42617340, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Matemática, matrícula 9004-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101285/1999 - KARLA TEIXEIRA GENTIL, ID Funcional 40581365, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101873/2018 - LUIZ CARLOS FERNANDES, ID Funcional 33630143, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/6820757 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310550/2009 - JANAINA NERY VIANA, ID Funcional 42547903, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2906/2019 - ANDREA MARIA TOSTES CORTES, ID Funcional 32376251, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo1 (FAETEC) e Professor I Artes Plásticas, matrícula 2017168 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5854/2014 - SILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA, ID Funcional 24632759, Tenente Coronel PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC). LÍCITA a acumulação cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, c/c § 3º art. 42 da CRFB/1988, com nova redação dada pela EC 101/2019. De acordo com o inciso VII do art. 5º do Decreto nº 47.176, de 21/07/2020, publicado no DOERJ de 22/07/2020, o prazo do curso processual dos processos administrativos está suspenso até 05/08/2020 ou até quando vigorarem as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em caso de prorrogação.\r\n\r\nId: 2261476"
                    ],
                    "2261480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 030043/000612/2020 - DILEIA DE ARAUJO ALVES, ID Funcional 39488560, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A, matrícula 2674 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/012162/2020 - MARCIA REGINA DO NASCIMENTO, ID Funcional 31261337, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 177.422-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 080001/004946/2020 - CARLOS RICARDO MONTEIRO, ID Funcional 5491304, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 149.274-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI 270135/000657/2020 - FLAVIO SILVA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43221335, Cabo BM - Técnico em Radiologia, vínculo 2 (CBMERJ) e Técnico, matrícula 1867075 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme o que dispõe a Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019. De acordo com o inciso VII do art. 5º do Decreto nº 47.176, de 21/07/2020, publicado no DOERJ de 22/07/2020, o prazo do curso processual dos processos administrativos está suspenso até 05/08/2020 ou até quando vigorarem as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em caso de prorrogação.\r\n\r\nId: 2261480"
                    ],
                    "2261662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006162/2020 - MOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS, Id. Funcional nº 5015009-0. AVERBEM-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, os tempos de serviços/contribuições, prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, nos períodos compreendidos de 06/02/2001 a 06/06/2001; 01/06/2005 a 24/07/2005; 25/07/2005 a 31/10/2005; 01/11/2005 a 01/02/2006; 01/03/2006 a 19/05/2006; 01/11/2006 a 29/07/2011; 01/09/2011 a 31/10/2011; 01/11/2011 a 29/02/2012 e de 01/04/2012 a 28/02/2013, no total de 2.695 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2261662"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2261934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 157 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da Covid-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares; e\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Norte, Serrana, Centro-Sul e Médio Paraíba em nível de risco moderado e as Regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Baixada Litorânea e Noroeste em risco baixo para Covid-19, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano de Retomada do Trabalho Presencial, na Secretaria de Estado de Fazenda, a contar de 27 de julho de 2020 a ser implementado de forma gradual e regional, enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único - O retorno gradual ao trabalho presencial somente será permitido nos exatos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de execução do Plano de Retomada do Trabalho Presencial, as atividades laborais ficam classificadas da forma estabelecida nesse artigo, em todas as áreas de atribuição da SEFAZ.\r\n\r\nI - categoria 1: atividades com execução plena em teletrabalho;\r\n\r\nII - categoria 2: atividades com execução semipresencial; e\r\n\r\nIII - categoria 3: atividades com execução essencialmente presencial.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades da categoria 1, obrigatoriamente desenvolvidas em regime de trabalho remoto, são aquelas desempenhadas nas regiões indicadas no artigo 4º do Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, ou seja, as atividades prestadas por servidor que trabalhe em regiões cujo risco da Covid-19 se encontra moderado (Sinalização Laranja, a saber as Regiões Serrana, Norte, Centro-Sul, Médio Paraíba, e Baía da Ilha Grande).\r\n\r\n§ 1º - em atendimento ao disposto no caput, não retornarão ao trabalho presencial as seguintes auditorias fiscais, até que haja a atualização do cenário epidemiológico atual, devidamente informada em novo ato do Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - Auditoria-Fiscal Regional - Centro-Sul Fluminense 03.01 - Barra do Piraí\r\n\r\nII - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01 - Volta Redonda\r\n\r\nIII - Auditoria- Fiscal Regional - Serrana 34.01 - Nova Friburgo\r\n\r\nIV - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01 - Petrópolis\r\n\r\nV - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 58.01 - Teresópolis.\r\n\r\n§ 2º - a autoridade superior em cada caso deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º - poderá ainda a autoridade superior conceder antecipação de férias/licença prêmio ou flexibilização da jornada com efetiva compensação. \r\n\r\nArt. 4º - As atividades da categoria 2 são aquelas passíveis de execução parcial pelo regime de home office, desenvolvidas pela SEFAZ nas regiões em que o risco da Covid-19 se encontra baixo (Sinalização amarela - regiões Noroeste, Baixada Litorânea e Metropolitanas I e II).\r\n\r\n§ 1º - Caberá a cada gestor organizar escala de trabalho de revezamento de dia entre os servidores, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, \r\n\r\n§ 2º - Caberá a cada gestor organizar os horários de almoço dos servidores do setor a serem divididos em 3 turnos (11 às 12; 12 às 13 e 13 às 14 horas) a fim de evitar a aglomeração de pessoas e o fluxo intenso nos elevadores do prédio sede e Edifício Estácio de Sá, devendo as respectivas listas de servidores ser encaminhadas previamente à equipe de zeladoria.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades da categoria 3 são aquelas que se encontram totalmente impedidas de realização pelo regime de trabalho remoto, dentre as quais, exemplificadamente: manutenção de Equipamentos e HelpDesk; manutenção predial; asseio e conservação; distribuição e inventário de bens e móveis; serviço de transporte de colaboradores em veículos oficiais; recebimento, armazenamento e distribuição de bens de consumo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a cada gestor organizar escala de trabalho de revezamento de dia entre os servidores, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço, \r\n\r\nArt. 6º - O atendimento presencial ao público externo deverá ser realizado mediante agendamento prévio a ser regulamentado mediante Portaria de cada Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 7º - Em todas as unidades da SEFAZ que se mantiverem abertas, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os servidores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de vulneráveis, nos termos do artigo 4.º do Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020;\r\n\r\nIV - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nV - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVI - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nArt. 8º - Independentemente do enquadramento nas categorias 1, 2 e 3 o trabalho remoto deverá ser obrigatoriamente mantido para os servidores, efetivos ou comissionados, que se enquadrem nos seguintes casos:\r\n\r\nI- pessoas com 60 anos ou mais;\r\n\r\nII - doentes crônicos;\r\n\r\nIII - imunodeprimidos; e\r\n\r\nIV - gestantes.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação médica das condições elencadas acima deverá ser feita por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sistema SEI.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até a edição de ato do Executivo que altere o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2261934"
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                    "2261625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036.254/1991 - SUELY GIORDANO DE FREITAS CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947538-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, de acordo com o art. 75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, no período de 20/11/1987 a 25/10/1990, totalizando 879 (oitocentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o Despacho de 30/08/1991, publicado no D.O. de 03/09/1991.\r\n\r\nId: 2261625"
                    ],
                    "2261816": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 324 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 27 DE JULHO A 02 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de julho a 02 de agosto de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,5000\r\n\r\nUS$ 69,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2261816"
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                    "2261773": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.483 - Processo nº E-04/039/490/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTECHE EDC EQUIPAMENTOS E SISTEMAS S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.056 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 74.719, 74.723, 74.724, 74.725, 74.726, 74.727 e 74.729. - Processos nºs E04/211/8448/2019, E-04/211/7786/2019, E-04/211/6688/2019, E-04/211/8445/2019, E-04/211/7788/2019, E-04/211/8300/2019 e E-04/211/9695/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.029, 18.030, 18.031, 18.032, 18.033, 18.034 e 18.035. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Não ocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMPRESA TRANSPORTADORA DE VALOR. Com a edição da Lei nº 8.595/19, em seu artigo 3º, não deixou dúvidas que as empresas de valores, ainda que no transporte de carga, devem observar a legislação específica de sua atividade quanto ao cumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.548 - Processo nº E-04/211/16425/02019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.046 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 75.720 - Processo nº E-04/211/353/02019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.048 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/07/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.083. - Processo nº E-04/044/144/2017. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.619 - EMENTA: ICMS. DÉBITO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. APURAÇÃO REALIZADA DIANTE DO EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DESCABIDA. PEDIDO DE PERÍCIA DESPICIENDO. Preliminar de nulidade rejeitada diante da existência de todos os elementos constantes do artigo 74 e inexistência das causas de nulidade capituladas no artigo 48, ambos do PAT/RJ. O pedido de realização de prova pericial se mostra descabido diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos para a formação de convicção do julgador. Restaram plenamente demonstradas as diferenças apontadas com base no cruzamento das notas fiscais de emissão própria com o status “autorizada” com os registros SPED/EFD do tipo 190 da EFD da empresa, excetuando-se os valores das operações já expurgadas pela decisão da JRF. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE (CONFORME DECISÃO DA JRF). O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.431. - Processo nº E-04/045/100108/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº. 17.620 - EMENTA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Verificada a correta capitulação dos dispositivos legais infringidos, a descrição circunstanciada dos fatos delituosos e a oportunização para o exercício regular de ampla defesa, incogitável o acolhimento de qualquer vício do lançamento. Igualmente inexistente a alegação de bis in idem à partir do simples confronto entre os lançamentos cogitados. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA POR UNANIMIDADE. MÉRITO. Dispositivo legal que comina a penalidade pecuniária. Alegada afronta ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional. In casu, a multa fora apurada e aplicada na forma delineada pela lei. Art. 142, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.935. - Processo nº E-04/022/522/2017. - Recorrente: PAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.930. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. MULTA FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Lançamento de Ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA.- ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Inobservância de dever instrumental previsto na legislação. Aplicação do valor mínimo previsto no dispositivo legal vez que a penalidade não superou o valor mínimo a ser aplicado. Não aplicação da redução prevista no artigo 70 C da Lei nº 2.657/96 por não observação do previsto no artigo 71 também da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.636. - Processo nº E04/211/1999/2019. - Recorrente: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantamento da perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.822. - EMENTA: ICMS - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO CTE) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nº 50.384 e 51.853. - Processos nº E-04/054.877/2011 e E-04/054.878/2011. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 17.934 e 17.935. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA E UTILIZADA. INCIDÊNCIA. Incide o ICMS sobre a demanda de potência contratada e utilizada pelo contratado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.459. - Processo nº E-04/037/100123/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.936. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO DE BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não tem direito ao crédito do ICMS materiais empregados na prestação de serviços de construção civil por ser atividade alheia a do estabelecimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.215. - Processo nº E04/211/10333/2019. - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.076. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada apresentou os fundamentos legais pertinentes à validade da conduta não observada pelo contribuinte. Infração devidamente prevista na legislação. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Restou comprovado o não atendimento da intimação, caracterizando o embaraço à fiscalização. As intimações realizadas por meio do DeC estão válidas por força do Decreto 45.948/17. Ausência de prova que comprove as alegações trazidas pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada por videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.728. - Processo nº E04/211/5431/2019. - Recorrente: BRINKS´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.009. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL (DAMDFE). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA SE EXIGIR MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A infração apontada na peça vestibular, transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), não se harmoniza com penalidade imposta, capitulada no artigo 62-c, V, item1, da Lei 2657/96, com a redação atribuída pela Lei 6357/12. Na realidade, o referido DAMDFE não abriga relação intrínseca com as mercadorias objeto do transporte, mas tão somente com os documentos fiscais que agasalham as operações com referidas mercadorias. Presentes os pressupostos contidos no artigo 48 do PAT/RJ, com a ocorrência manifesta de embargo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade, por vício material, acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.495 - Processo nº E-04/040/1097/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.995 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.289 - Processo nº E-04/040/1042/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.994 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada por videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação estão suspensos do dia 13/03/2020 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 74.301 e 74.302. - Processos nºs E04/043/411/2017 e E-04/043/412/2017. - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.027 e 18.028. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não restou demonstrado o cerceamento do direito de defesa. O lançamento está acompanhado das provas que demonstram a infração apontada bem como de todos os elementos previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NO CONFRONTO DE GIA-ICMS E NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS. O Contribuinte deixou de escriturar notas fiscais eletrônicas emitidas com débito de imposto bem como não efetuou o recolhimento do imposto relativo a esses documentos fiscais. Divergência comprovada nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2261773"
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PD-04/141.25/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IVANICE RODRIGUES DA SILVA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/142.214/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ELIANA MARIA DE ABREU CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/135.196/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSIMEIRE BRANDAO DORNELLAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/135.198/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VALERIA MOREIRA DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/140.130/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NELI DIAS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROC. N. PD-04/135.171/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a RAFAEL SIMOES DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/136.55/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CARLOS ACY CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROC. N. PD-04/153.16/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a PATRICIA MARIA DE LIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/135.195/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LAERCINA DA SILVA CORREA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/152.89/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a TARCISO SATURNINO MAGALHAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/153.141/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SUELI SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPROC. N. PD-04/142.8/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a REGINA MARQUES DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/140.182/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARTA DE MORAES MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/152.60/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JACIARA DOS SANTOS SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-01/017.260/2015 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DIDINER DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/149.100/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARLENE DE FATIMA MEDEIROS ALVES LUCA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/151.24/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUIZ CARLOS FERREIRA ROSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. N. PD-01/009.403/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUIZ HENRIQUE DA ROCHA E SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/169.15/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a HAYDEE DE SOUZA ALVIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/150.26/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA MACEDO FELLOWS, devido a não apresentação \r\n\r\ndos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/135.94/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EVALDO DOS SANTOS CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/135.43/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JAMILE SILVA DE ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/149.102/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a RENATA ANDRESS DA SILVA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/142.220/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DA GLORIA NEVES BARBOSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. N. PD-04/153.145/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JANIO ALEXANDRE DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. N. PD-04/153.66/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CECILIA DA SILVA ORIGUELA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2261828"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261702": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4787/2015 - LANCHONETE CENTER SHOPPING RIO LTDA-ME. ANULO todos os atos processuais de fls. 39/71.\r\n\r\nId: 2261702"
                        ],
                        "2261826": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 05 de agosto de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação Jucerja nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/080644-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BAHIA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A - BAHIA PCH III. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia Dos Santos. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Ordinária da sociedade supracitada, registrada em 17/04/2020, sob o número 3877025.\r\n\r\nId: 2261826"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2261821": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº77 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DO CONTRATO E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8666 de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 001/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A, por meio do Processo nº E-026/011/175/2017, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a telefonia fixa comutada.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado, ID: 5108427-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria, ID: 5111621-9\r\n\r\n- Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID: 5107501-6\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa, ID: 5109644-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261821"
                    ],
                    "2261822": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 78 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DO CONTRATO E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 002/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO EIRELI, por meio do Processo nº E-026/1122/2019, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a locação de microcomputadores, notebooks e impressora plotter.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado, ID: 5108427-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria, ID: 5111621-9\r\n\r\n- Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID: 5107501-6\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa, ID: 5109644-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261822"
                    ],
                    "2261823": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 79 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DO CONTRATO E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/690/2017, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a locação de servidor de rede.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado, ID: 5108427-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria, ID: 5111621-9\r\n\r\n- Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID: 5107501-6\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa, ID: 5109644-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261823"
                    ],
                    "2261824": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 80 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DO CONTRATO E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA VICMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar o Gestor do Contrato bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 009/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA VICMA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/411/2018, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a locação de impressoras.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado, ID: 5108427-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria, ID: 5111621-9\r\n\r\n- Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID: 5107501-6\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa, ID: 5109644-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261824"
                    ],
                    "2261825": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 81 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DO CONTRATO E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BRADOCK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do contrato nº 010/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA BRADOCK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/411/2018, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a locação de impressoras.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\n- Bruno Pereira Machado, ID: 5108427-9\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\n- Matheus Daniel Raimundo da Silva Faria, ID: 5111621-9\r\n\r\n- Marcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID: 5107501-6\r\n\r\n- Wesley Moreira de Menezes de Barbosa, ID: 5109644-7\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261825"
                    ],
                    "2261360": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 39 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-17/026/1122/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA” do CONTRATO SEINFRA Nº 002/2020, pelo descumprimento da CLÁUSULA QUARTA.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso, previsto no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira, iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo sétimo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2261360"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2261819": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 684 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DO ART. 1º, DAS INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE E DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TÍTULO I - MARCOS CONCENTUAIS, DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 210, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atendendo a proposta do Diretor da Diretoria Médica Pericial, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350107/000137/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as mudanças nas Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde e das Juntas de Inspeções de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro, através da Resolução SEPM nº 210, de 10 de outubro de 2019;\r\n\r\n- as mudanças para os militares aptos para atividades meio - categoria “C” que agora será exclusivamente aos militares com patologia psiquiátricas com restrição ao porte e consequentemente o acautelamento da arma de fogo dos mesmos definida pela ficha de inspeção de saúde (FIS); e\r\n\r\n- que alguns casos de ortopedia também se concedia o apto categoria “C” com restrição ao porte de arma de fogo e de acordo com a nova Resolução o apto categoria \"C\" será apenas para a patologia de psiquiátria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Item 4, do art. 1º, das Instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde e das Juntas de Inspeção de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Título I - Marcos Concentuais, da Resolução SEPM nº 210, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins desta Portaria, serão adotados os seguintes termos e conceitos:\r\n\r\n4. Apto para o serviço Policial Militar - Categoria B\r\n\r\nManifestação técnica que estabelece a aptidão do inspecionado para serviço de natureza policial ou para atividades inerentes ao cargo ou função (atividade meio), com restrições para algumas atividades, claramente definidas pela ficha de Inspeção de saúde, podendo haver restrição ao porte de arma de fogo quando especificada em Ata de Inspeção de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261819"
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                    "2261820": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 685 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E EXAME PARA REALIZAR O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO DE OBRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos do art. 73, inciso I, letra “b”, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, nos termos do art. 77, inciso I, alínea b, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Recebimento e Exame para executar a vistoria com vistas à emissão do Termo de Aceitação Definitivo, referente à reforma nas 03 (três) enfermarias do 5º andar do Hospital Central da Polícia Militar, localizadas na Rua Estácio de Sá, 20, Estácio - Rio de Janeiro, Processo nº E-35/091/100/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - 1º SGT PM RG 67.253 LEONARDO PINTO THOMAZ, Engenheiro Civil, Identidade Funcional 2241265-4, Diretoria de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 80.526 MARCO ANTÔNIO VILLAR DOS PASSOS, Identidade Funcional 0595730-3, Hospital Central da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - CB PM RG 100.217 FLÁVIA MENDES FELIPE, Identidade Funcional 5018566-7, Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão emitirá o Termo de Aceitação Definitivo da Obra conforme estabelece o inciso IV, cláusula oitava do Contrato nº 059/2020, realizado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A, que após a sua confecção o documento será encaminhado à Diretoria de Engenharia e Arquitetura,com a finalidade de comprovar que a obra foi executada conforme o contrato e dar quitação ao contratado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261820"
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                    "2261806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 56.677, MAURO CRISPIM FRAZÃO DE OLIVEIRA a contar da data de seu falecimento em 03/03/2020, Registrado no Livro nº C-490, Folha nº 235, sob nº 177965, da Unidade Interligada 9º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350024/001216/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3° SGT PM RG 85.340, LEANDRO DOS SANTOS TINOCO a contar da data de seu falecimento em 09/07/2020, Registrado no Livro nº C-00068, Folha nº 119, sob nº 24045, do RCPN e Tabelionato do 2º Distrito de São Gonçalo - RJ. Processo nº SEI-350089/002918/2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 62.888, WALNEY DE BARROS NEVES a contar da data de seu falecimento em 31/01/2016, Registrado no Livro nº C-00132, Folha nº 249, sob nº 54291, do 11º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350040/001861/2020.\r\n\r\nId: 2261806"
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                    "2261620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/122/001821/2019 - SUBTEN PM RG 62.070 LUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/09/2019.\r\n\r\nId: 2261620"
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                    "2261815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000538/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000538/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2020.\r\n\r\nId: 2261815"
                    ],
                    "2261803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001838/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 28ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001838/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 28ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.06.2020.\r\n\r\nId: 2261803"
                    ],
                    "2261475": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 24 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000651/2020, noticiando que a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI contratada para o fornecimento de 57.200 (cinquenta e sete mil e seiscentas) resmas de papel A4, divididos em 04 (quarto) entregas de 14.300 (quatorze mil e trezentas) resmas, previstas, para 30 (trinta) dias após o recebimento da nota de empenho (2020NE00134 - de 17/02/2020) e as demais, deveriam ser realizadas após 90 (noventa) dias da entrega anterior. Contudo, a contratada entregou apenas 10.855 (dez mil oitocentos e cinquenta e cinco) resmas no período da primeira entrega e mais 2.000 (duas mil) resmas em julho. Não contemplando sequer uma parcela do cronograma estipulado, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XII do Contrato n° 026/2020, que dispõem, respectivamente, do objeto e da forma de fornecimento; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, EMPRESA YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, situada na Avenida Tim Maia, nº 7.435, Bloco nº 01, nº 504, Recreio dos Bandeirantes, RJ. CEP: 22.790-669, inscrita no CNPJ sob o nº 33.251.094/0001-20.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a CAP PM RG 89.546, Id. Func. 43987532, JULIANA VERZOLLA, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000651/2020, estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2261475"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nDISPENSA JONI BARBOSA AMORA, Delegado de Polícia, ID 2.979.625-3, do exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID 3.000.001-7, do exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, ID 2.930.426-1, do exercício da função de Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA FÁTIMA CRISTINA DOS SANTOS, Delegado de Polícia, ID 3.241.566-4, do exercício da função de Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID 4.329.794-3, do exercício da função de Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA BRENO CAMPBELL TRUCI FARO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.516-7, do exercício da função de Secretário de Comissão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, ID 2.982.078-2, do exercício da função de Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegado de Polícia, ID 2.924.166-9, do exercício da função de Vogal da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDISPENSA RENATA SILVA MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID nº 4.329.230-5, do exercício da função de Vogal da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE LOPES AMORIM, Delegado de Polícia, ID 0.564.611-1, para o exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA ALDRIN GENUINO DA ROCHA, Delegado de Polícia, ID 4.329.803-6, para o exercício da função de Vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA TERCIA AMOEDO SILVEIRA, Delegado de Polícia, ID 2.982.826-0, para o exercício da função de Presidente da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID 3.000.577-9, para o exercício da função de Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA CANDISA ANDREA MANDIM DA MATA RIBEIRO, Delegado de Polícia, ID 3.000.001-7, para o exercício da função de Vogal da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DA SILVA PINHO SANTIAGO, Delegado de Polícia, ID 2.924.166-9, para o exercício da função de Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, ID 564.780-0, para o exercício da função de Vogal da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA FABIO ERIK ALVES MONTEIRO, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4, para o exercício da função de Vogal da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANGELA CUSTÓDIA DO CARMO E SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, ID 2.932.915-9, para o exercício da função de Secretário de Comissão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Corregedoria Geral de Polícia Civil. Processo nº SEI-360320/000326/2020.\r\n\r\nId: 2261743"
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                    "2261795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FABIANA PINHEIRO CARNEIRO, Perito Criminal, ID. Funcional 29657253, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Documentos, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Adriana Campista Fernandes. Processo nº SEI-360309/000080/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, TELMO NAVARRO JÚNIOR, Perito Criminal, ID. Funcional 50355023, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Contabilidade, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701 de 24/07/2019, e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Pauline Louise Sousa de Abreu. Processo nº SEI-360309/000081/2020.\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RICARDO CAMPOS BARCELLOS, Perito Legista, Id. Funcional nº 5649315, com validade a contar 28/12/2018, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA GRAÇA SUARES PINTO, Perito Legista, ID Funcional nº 41772768, com validade a contar de 18/03/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro,(cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Ricardo Campos Barcellos. Processo nº SEI-360309/000082/2020.\r\n\r\nId: 2261795"
                    ],
                    "2261388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, Perito Criminal, ID. Funcional 20369174, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias - PENHA, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019, e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Graziela Ernesto de Oliveira da Silva. Processo nº SEI-360309/000074/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIOGO JOSÉ MELO SANT'ANNA, Perito Criminal, ID. Funcional 43794777, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias - CIDPOL, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019, e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Elaine Carvalho Saraiva Maia. Processo nº SEI-360309/000075/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, OLAVO JOSÉ SANTOS BARBOSA, Perito Criminal, ID. Funcional 50355295, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Arma de Fogo, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019, e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Sérgio da Silva Vasgestian. Processo nº SEI-360309/000076/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RENATO CESAR GODOY BICHARA, Perito Criminal, ID. Funcional 43795226, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Engenharia, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/201, e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Meire Cristine Ferreira de Souza. Processo nº SEI-360309/000077/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DANILO CAIO MARCUCCI MARQUES, Perito Criminal, ID. Funcional 29653622, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Áudio, Imagem e Informática, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019, e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Andrea Andrade dos Santos Pizzino. Processo nº SEI-360309/000078/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, NILTON THAUMATURGO ROCHA JÚNIOR, Perito Criminal, ID. Funcional 40730565, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias de Merceologia e Jogos, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701, de 24/07/2019, e alteração de denominação através do art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), que teve como último ocupante Deiwison Antônio da Silva. Processo nº SEI-360309/000079/2020.\r\n\r\nId: 2261388"
                    ],
                    "2261843": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 21/07/2016 - JULIANA DE SOUZA VIVEIROS, ID 5.083.605-6. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para JULIANA DE SOUZA VIVEIROS OLIVEIRA, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360084/000058/2020.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 28/07/2014 - TAINA GUINODI DOS SANTOS, ID 5.033.003-9. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para TAINA GUINODI DOS SANTOS VIANNA, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360151/000049/2020.\r\n\r\nId: 2261843"
                    ],
                    "2261818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000012/2020 - PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, ID 5.033.146-9 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 22/07/2020, publicado no DOERJ de 24/07/2020, que concedeu, repetidamente, o 2º período de licença aleitamento da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360118/000003/2020 - PAULO CESAR MARINHO FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID 2.359.054-8 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 22/07/2020, publicado no DOERJ, de 24/07/2020, que concedeu, repetidamente, o período de licença paternidade do servidor. \r\n\r\nId: 2261818"
                    ],
                    "2261507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/191/012/2020 - ARIANA FRANCO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5.022.381-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 199 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/191/012/2020 - ARIANA FRANCO DE ALMEIDA, ID Funcional n° 5.022.381-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Rio das Flores, 2.312 dias.\r\n\r\nId: 2261507"
                    ],
                    "2261718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1268/2014 - ADILSON RODRIGUES DE SOUSA, identidade funcional nº 2.962.662-5, matrícula nº 289.671-0, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 13/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/238/8/2019 - MARCO ANTONIO REGIS SAMICO, identidade funcional nº 2.925.894-4, matrícula nº 269.854-6, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 08/04/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2261718"
                    ],
                    "2261631": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor ELMAR RIBEIRO DOS SANTOS, Técnico Policial de Necrópsia, matrícula nº 965.700-8, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 52, incisos V e IX, este último c/c o artigo 39, incisos VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/221/2020.\r\n\r\nId: 2261631"
                    ],
                    "2261563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003556/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER DE SOUZA FONSECA, ID n° 2.436.205-0, matrícula nº 889.148-3, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 14/07/2018.\r\n\r\nId: 2261563"
                    ],
                    "2261628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360068/000769/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/301/121/2019\r\n\r\n011/1200/2020\r\n\r\nPrestação de Limpeza Predial \r\n\r\nLiderança Limpeza e Conservação LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n4178777-3\r\n\r\n02344186727\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndre Luiz do Nascimento\r\n\r\n2930617-5\r\n\r\n87519798704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n2956372-0\r\n\r\n66444403715\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor \r\n\r\nSandra Richulino da Silva \r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012878067-32\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2261628"
                    ],
                    "2261749": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/81//2019 (SAD 70/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/222/81//2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/82//2019 (SAD 71/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/222/82//2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/84//2019 (SAD 73/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/222/84//2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/85//2019 (SAD 74/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/222/85//2019, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2261749"
                    ],
                    "2261533": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2020 \r\n\r\nATO DE 03.07.2020 - Fica esclarecido que foi extinto o núcleo composto nº 0163-26 integrado pelas U.A.'s 12611076033 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS e 1261109530 - 108ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS. As referidas U.A.'S foram incluídas no núcleo composto nº 0130-26 a contar de 30/06/2020 o referido núcleo passará a ser integrado pelas U.A.'S 12611076033 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS, 1261109530 - 108ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS, 12611109527 -105ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS, 12611109528 106ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA ITAIPAVA e 12611076032 POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS, continuando a responder pelo Núcleo Composto 0130-26 o servidor FELIPE SALES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID 565.371-1, face a solicitação no Processo SEI 360091/000057/2020.\r\n\r\nId: 2261533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2261466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000465/2020 - CONCEDO para LIDIA MARIA MEIRELES BARRETO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000673/2020 - CONCEDO para MARCIA JORGE DE CARVALHO o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2261466"
                    ],
                    "2261597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000677/2020 - CONCEDO para LUCIA HELENA DOS SANTOS CUNHA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2261597"
                    ],
                    "2261647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196206-0, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1963244-4, Subdiretora;\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714722, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371528-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nVANESSA BOQUE CORRÊA, Psicóloga, ID Funcional nº 1989573-9, CRP 05/1966-1.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e uma Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2261647"
                    ],
                    "2261789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/004205/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente à prestação de serviço realizada pela Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., no período de 18/07/2019 a 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/00059/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), referente à prestação de serviço realizada pela Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2261789"
                    ],
                    "2261634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/004208/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente à prestação de serviço realizada pela Empresa ENGESAN Engenharia e Saneamento SC LTDA., no período de 16/10/2019 a 14/11/2019.\r\n\r\nId: 2261634"
                    ],
                    "2261639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000111/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) competência de dezembro/2019, em favor da empresa, MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ: 12.467.682/0001-26, referente à aquisição de equipando eletrônico, para os ambulatórios das Unidades Prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2261639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2261376": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 175 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEDEC Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE DA CRIAÇÃO E FIXAÇÃO DOS VALORES DO REGIME DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO DO FUNDO DE SAÚDE DO CBMERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/000448/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do artigo 2º da Resolução SEDEC nº 11, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Na Administração Pública, as despesas deverão ser, em regra, consequências de regular licitação e as exceções devem se enquadrar aos tipos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, de forma que a aplicação dos recursos do REDE/FS deve ser analisada de maneira que a compra ou a contratação direta esteja devidamente fundamentada pelo gestor de recursos e se destinem, exclusivamente, ao atendimento de despesas na conformidade dos requisitos exarados nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n.......................................................................... \" (NR)\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Resolução SEDEC nº 11, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ............................................................\r\n\r\n§ 5º - A entrega do numerário referente ao saque inicial e aos ressuprimentos do REDE/FS/CBMERJ será feita por meio de depósito em conta corrente referente ao CBMERJ, a crédito da Unidade, movimentando-a para este fim, pelo seu titular e outro servidor com delegação de competência.\r\n\r\n..........................................................................\r\n\r\n§ 8º - Para realização das despesas de valores superiores a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), a Unidade deverá obter prévia autorização do Ordenador de Despesas.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Os valores do Anexo VII da Resolução SEDEC nº 11, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar de acordo com o presente Anexo Único.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(Anexo VII da Resolução SEDEC nº 11, de 11 de outubro de 2011)\r\n\r\nVALOR MENSAL DAS LIBERAÇÕES FINANCEIRAS DA REDE/FS/CBMERJ\r\n\r\nValores de repasse das unidades - HCAP, DGS e DGO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nHospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde - DGS\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nTOTAL R$ \r\n\r\n530.000,00\r\n\r\nId: 2261376"
                    ],
                    "2261669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001283/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2261669"
                    ],
                    "2261373": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1113 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCRIA TRAJE PARA FINS OPERACIONAIS DE INTELIGÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA DE CLASSE B E CLASSE C DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que prescreve o item I, Parágrafo Único, art. 9º, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006 e o que consta do Processo nº SEI-0270030/000065/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, traje para fins operacionais de inteligência das Agências de Inteligência de Classe B e Classe C, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para identificação dos militares no exercício da função.\r\n\r\nArt. 2º - A descrição do traje a ser utilizado por militares das Agências de Classe B e Classe C do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no exercício das funções operacionais de inteligência, dar-se-á conforme Anexo Único a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Descrição do traje operacional de inteligência das Agências de Classe B e Classe C do CBMERJ:\r\n\r\nCAMISA DE MALHA MEIA-MANGA\r\n\r\na) cor Preta;\r\n\r\nb) confeccionada em tecido meia-malha;\r\n\r\nc) o efeito é do tipo comercial, com gola olímpica e bainha simples;\r\n\r\nd) a gola é guarnecida por malha sanfonada (ribana) com 25 cm de largura e as mangas findadas em bainha simples;\r\n\r\ne) será aplicado, processo serigráfico ou similar, o emblema do distintivo da inteligência na altura do peito, à distância de 8 cm da costura da manga perto da axila, ao lado esquerdo do peito;\r\n\r\nf) receberá a aplicação em processo serigráfico ou similar de sublimação ou similar, a inscrição em fonte “arial black” na cor amarela, na parte superior das costas, a 100 mm da costura da gola a inscrição “INTELIGÊNCIA” com 50 mm de altura em arco, abaixo deste, o termo “CBMERJ” com 50 mm de altura em linha reta; todos os textos com o comprimento máximo de 29 cm, de acordo com a figura; e\r\n\r\ng) será usada por fora da calça.\r\n\r\nII - Desenho do traje operacional de inteligência das Agências de Classe B e Classe C do CBMERJ:\r\n\r\nINSERIR EPS FIGURA1\r\n\r\nId: 2261373"
                    ],
                    "2261656": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 KATIA VIRGINIA CHAGRAS, RG 18579 - ID Funcional 0026018080 - CPF 825250807-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000088/2020. \r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/92 ANDRE CARLOS SILVA ANSELMO, RG 17158 - ID Funcional 0009523162 - CPF 003900347-70, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/120/001706/2019.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03 de janeiro de 2020, o Sd BM Q00/14 IGOR RANIIERI SANTOS DA SILVA, RG 49.370, Id Funcional 0050335367 - CPF 124859557-27, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-27/093/000372/2019.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20 de dezembro de 2019, o Sd BM Q00/14 JONATAN ANDRE COSTA PINHEIRO, RG 49.673, Id Funcional 0050336312 - CPF 129775227-94, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº SEI-27/093/000371/2019.\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 18 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 MARIA DE NAZARE CARVALHO CORREA, RG 18498 - ID Funcional 0026463989 - CPF 865052467-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270062/000079/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 LUCIANO RAMOS CARVALHO, RG 24366 - ID Funcional 0020190042 - CPF 018394217-54, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000229/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 28 de janeiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 FLAVIO JOSE LINHARES TOSTES, RG 18105 - ID Funcional 0026778041 - CPF 808363806-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-270307/000002/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 CLAUDIA COSTA GONCALVES, RG 18585 - ID Funcional 0026502860 - CPF 767023837-20, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270062/000133/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 23 de junho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, RG 16378 - ID Funcional 0026123789 - CPF 909144907-10, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000131/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 FABIANO MILIOSE MELLO, RG 18363 - ID Funcional 0026743566 - CPF 992788637-34, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270089/000042/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 29 de abril de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCO ANTONIO LUCIO, RG 14118 - ID Funcional 0026198835 - CPF 860167507-78, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000387/2020.\r\n\r\nId: 2261656"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor ANA PAULA DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.028-5, ID Funcional nº 4269767-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.052.155-3, ID Funcional nº 5021850-6, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.949-7, ID Funcional nº 3300333-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 03 meses no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLA CARLI MORGADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.108-3, ID Funcional nº 5635977, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior à 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIEL DA COSTA FREITAS, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária, matrícula nº 3.043.008-6, ID Funcional nº 5012651-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIVAN DA SILVA CAPELA, Professor Docente I, matrícula nº 926.829-3, ID Funcional nº 4257892-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELYZANY VELOZO MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 941.818-7, ID Funcional nº 4272755-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOÃO CARLOS TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 917.592-8 ID Funcional nº 4207425-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA SILVA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 291.571-8, ID Funcional nº 3617605-2, em função extraclasse, em locais aonde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA REIS ANTUNES PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 839.918-0, ID Funcional nº 3964291-7, em local próximo à residência, onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROZINETE XAVIER SOARES, Professor Docente II, matrícula nº 5.004.634-1 e nº 804.364-8, ID Funcional nº 4008347-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, Professor Docente I, matrícula nº 5.008.780-8, ID Funcional nº 4072914-1, em atividades que não o exponham a esforços físicos e trauma, podendo atuar como docente em sala de aula e em atividades administrativas escolares, cessando todo e qualquer na data desta publicação.\r\n\r\nVALÉRIA BESSA COELHO, Médico, matrícula nº 803.125-4, ID Funcional nº 3184514-2, fora de contato com pacientes e do regime de plantão em funções administrativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 944.513-1, ID Funcional nº 4332599-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZELIA GIANDA RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.499-2, ID Funcional nº 5024113-3, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADELCY BATISTA DA COSTA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 926.693-3 e nº 961.135-1, ID Funcional nº 4255473-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/4130/2015.\r\n\r\nANA CLAUDIA DIAS CABRAL, Professor Docente II, matrícula nº 803.663-4, ID Funcional nº 4013606-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1059/2013.\r\n\r\nANDREA ALVES SILVEIRA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 845.322-7, ID Funcional nº 4015306-1, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/450/2017.\r\n\r\nCARLA REGINA LIMA E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 282.423-3, ID Funcional nº 4014816-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer na data desta publicação. Processo nº E-01/601.471/2002.\r\n\r\nCARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 265.448-1, ID Funcional nº 2925438-8, fora de diligências policias, fora de regime de plantão noturno e próximo a residência, cessando todo e qualquer na data desta publicação. Processo nº E-08/221265/2011.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE RANGEL DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.360-4, ID Funcional nº 2000925-9, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, fora do regime de plantão, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210067/000389/2020.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SEVERINO, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.456-0, ID Funcional nº 3656613-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer na data desta publicação. Processo nº E-03/008/5037/2018.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LEMOS DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 839.205-2, ID Funcional nº 4010738-8, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual, no período diurno. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.300.318/2004.\r\n\r\nDENISE VIEIRA MACHADO, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.800-5, ID Funcional nº 3494472-9, em função extraclasse, sem uso de escadas ou rampas, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.103/2004.\r\n\r\nEDENICE RAMOS SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.031-8, ID Funcional nº 3992723-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.041/2011.\r\n\r\nELCA RABELO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 942.732-9 e nº 933.744-5, ID Funcional nº 3249722-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2852/2015.\r\n\r\nITAMAR DOS SANTOS COSTA JÚNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 261.406-3, ID Funcional nº 2984037-6, fora de diligências policiais, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/444/0010/2017.\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.799-3, ID Funcional nº 4321180-1, em atividades que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, com ortostase limitada a 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/009/03/2018.\r\n\r\nMARIA DA GRACA SILVA DANTAS, Médico, matrícula nº 867.558-9, ID Funcional nº 563959-0, fora das atividades de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.747/2008.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERRARI, Merendeira, matrícula nº 5.001.183-2, ID Funcional nº 36661864, em serviços leves que não exijam movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, e em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer na data desta publicação. Processo nº E-03/2.210.579/2010.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIGEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 893.296-4, ID Funcional nº 4187928-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/38/2018.\r\n\r\nMARIANGELA CRUZ RODRIGUES CARDOSO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 179.679-6, ID Funcional nº 2954521-8, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, longas caminhadas, porte de peso acima de 10% do peso corporal, sem movimentos repetitivos com membros superiores e em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer na data desta publicação. Processo nº E-09/291/8/2018.\r\n\r\nNANCY RESENDE DO MONTE, Professor Faetec I, matrícula nº 221.069-8, ID Funcional nº 2092404-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/153/2016.\r\n\r\nNELSON MAGALHÃES CASEMIRO, Professor Docente I, matrícula nº 846.547-8, ID Funcional nº 4070425-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.996/2009.\r\n\r\nNEUSA PEREIRA ACHE, Professor Docente I, matrícula nº 946.363-9, ID Funcional nº 4335349-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/401/2018.\r\n\r\nSARAI DA SILVA COSTA, Merendeira, matrícula nº 5.010.801-8, ID Funcional nº 3454823-8, em serviços internos e que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.421/2008.\r\n\r\nVALERIA DUNCAN DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula nº 292.605-3, ID Funcional nº 3770686-1, em função extraclasse, em atividades que não demandem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4358/2013.\r\n\r\nVANDEA BISPO DOS SANTOS CICILIO, Servente, matrícula nº 5.010.288-8, ID Funcional nº 3410568-9, em serviços leves e internos, que não exijam movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/681/2013.\r\n\r\nVANIA SOUZA DOS REIS SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 961.595-6 e nº 938.015-5, ID Funcional nº 4322414-8, em atividade extraclasse, em serviços leves, sem repetitividade de movimentos acima de 50% da jornada de trabalho e sem ortotatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/5473/2017.\r\n\r\nZELY BAPTISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.019.304-4, ID Funcional nº 3693291-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/4162/2017.\r\n\r\nCancelar a readaptação anterior do servidor AUGUSTO CESAR DIAS CHALFUN, Professor Docente I, matrícula nº 929.307-7, ID Funcional nº 558589-9, concedido através do Ato datado de 23.08.2018 e publicado no Diário Oficial de 10.09.2018. Processo nº SEI-030036/000433/2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925.215-6, ID Funcional nº 4194070-9, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1249/2015.\r\n\r\nANDREIA DE LIMA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 845.391-2, ID Funcional nº 3277785-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/1310762/2010.\r\n\r\nBRENO OLIVEIRA F MARTINS PAIXAO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.293-7, ID Funcional nº 565135-2, fora de diligência policial, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360193/000085/2020.\r\n\r\nBRUNA GONCALVES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 973.524-2, ID Funcional nº 4415760-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000934/2020.\r\n\r\nCARLA ELIZABETH MALAFAIA, Professor Docente I, matrícula nº 951.475-3, I.D funcional nº 588488-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/685/2018.\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES DA COSTA NETO, Professor Docente I, matrícula nº 846.063-6 e nº 964.995-5, ID Funcional nº 3615406-7, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercera regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/581/2019.\r\n\r\nCLAUDIA REJAINE PINTO, Professor Docente II, matrícula nº 815.169-8, ID Funcional nº 3919482-5, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000442/2020.\r\n\r\nELAINE FONSECA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.317-5, ID Funcional nº 3754305-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3906/2017.\r\n\r\nELIZABETE MARIA DE CASTRO ISMAEL, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 816.115-0, ID Funcional nº 1976277-1, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/034/07/2018.\r\n\r\nGLAUCE SILVA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.613-6, ID Funcional nº 565426-2, fora de diligência policial e do regime de plantão, próximo à residência, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360005/000258/2020.\r\n\r\nJULIANE ROHEM DE SOUZA SANTOS, Professor Docente II, matrícula nº 236.811-6, ID Funcional nº 3722456-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/745/2018.\r\n\r\nLUCI DE PAULA LOPES, Professor Docente I, matrícula nº 838.717-7, ID Funcional nº 3653623-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.843/2006.\r\n\r\nLUCIANA DE ARAÚJO SILVA MESQUITA, Professor Docente I, matrícula nº 3.051.566-2, ID Funcional nº 4417506-0, em contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/834/2018.\r\n\r\nMARCIO TADEU MONTEIRO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.927-6, ID Funcional nº 2001426-0, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/034/050/2013.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 841.111-8 e n º 828.615-5, ID Funcional nº 3613773-1, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/095/2017.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CONRADO PORTELLA, Professor Docente I, matrícula nº 841.881-6 e nº 954.103-8, ID Funcional nº 3581724-0, em função extraclasse, podendo exercer docência em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3285/2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GONÇALVES CASTRO, Professor Docente I, matrícula nº 837.399-5, ID Funcional nº 3686258-4, em função extraclasse, em serviços que não necessitem movimentar individualmente peso superior a 10% do seu peso corporal, sem ortostase prolongada, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.849/2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B. CARDOSO LAURIA, Professor Docente I, matrícula nº 827.377-3, ID Funcional nº 4054901-1, em função extraclasse, sem contato direto e permanente com o aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/103314/2018.\r\n\r\nMARIETTA NUNES NIDECKER, Professor Docente I, matrícula nº 957.983-0 e nº 916.356-3, ID Funcional nº 4.204.102-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/6490/2017.\r\n\r\nNILZA BARBOSA, Merendeira, matrícula nº 5.020.492-4, ID Funcional nº 3387395-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar carga superior a 10% do seu peso corporal, e que não exijam repetitividade de movimentos, durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/2810090/2007.\r\n\r\nRACHEL DA SILVA SCHOTTZ, Professor Docente I, matrícula nº 915.419-6, ID Funcional nº 4.250.212-8, em função extraclasse, em serviços leves que não movimentem individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1515/2004.\r\n\r\nROSELY DO ESPIRITO SANTO, Merendeira, matrícula nº 5.005.752-0, ID Funcional nº 3393357-0, em serviços leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, em local com acesso a rampas e/ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120350/2010.\r\n\r\nVALÉRIA DE MELLO ABRAHÃO, Professor Docente I, matrícula nº 968.326-9, ID Funcional nº 4396440-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2370/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, ...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDRÉ PEREIRA DE ANDRADE, ...\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-360289/000071/2020 - FLAVIA CORREIA BARBASTEFANO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.829-9, ID funcional 571110-0. INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2261746"
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                    "2261462": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.206 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ADOÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO - POP, VISANDO O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E A INTEGRAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.058, de 06 de novembro de 2014, que “Define competências de ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, de Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, que define em seu Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011) os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer o Programa Estadual de Qualidade de Água para Consumo Humano e a boa gestão de seu sistema de informação (SISAGUA) para a promoção de Saúde realizado pelas Secretarias Municipais de Saúde com a supervisão e apoio do VIGIAGUA da SVS/SES-RJ, ambos com o objetivo de garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011); e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP 01.2020 VQACH, do modelo de Termo de Ajuste e Conduta (TAC) e dos relatórios e roteiros de inspeção de estações de tratamento de água (ETA), ambos em anexo, na perspectiva do fortalecimento da vigilância da Qualidade de Água no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO RESPONSÁVEL\r\n\r\nUO\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTÍTULO: Operacionalização da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA)\r\n\r\nNorma .........................................................\r\n\r\nCÓDIGO:\r\n\r\nID.UO.XX.Y-Z\r\n\r\nElaborador: VIGIAGUA/CVA/SVEA / CVFA/SUVISA\r\n\r\nRevisor:\r\n\r\nAprovador:\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nPresente nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) constitui-se como uma atividade rotineira de promoção de saúde, e tem como objetivo garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011).\r\n\r\nA Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SVS/SES/RJ), por meio da equipe técnica do VIGIAGUA da Coordenação de Vigilância Ambiental (CVA) da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA), com o apoio da Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA), coordena o Programa Estadual de Vigilância Ambiental em Saúde relacionada à qualidade da água para consumo humano (VIGIAGUA), executado pelas Secretarias Municipais de Saúde (SMS).\r\n\r\nOs técnicos municipais devem realizar as análises básicas de cloro residual livre, turbidez e fluoreto (análises físico-químicas) e coliformes totais (análise microbiológica). Como a avaliação da qualidade da água é de base estatística, há um número mínimo de amostras a serem analisadas, por ano, denominado de “Plano de Amostragem”, estabelecido na Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano - norma técnica do Ministério da Saúde, que também orienta a metodologia de trabalho do Programa.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que as amostras de água são coletadas antes de qualquer tipo de armazenamento, ou seja, antes do cavalete ou de qualquer reservatório (pontos de vigilância). \r\n\r\nAssim sendo, o VIGIAGUA dispõe de um grupo de rotinas previstas no programa, cujos dados têm de ser registrados no sistema informatizado SISAGUA, que são processados, e subsidiam a tomada de decisão dos gestores, como o cadastro das formas de abastecimento de água, das análises de água realizadas pelos responsáveis dos sistemas de abastecimento de água e soluções alternativas coletivas, e das realizadas pelo setor saúde.\r\n\r\nExistem também as inspeções sanitárias nas formas de abastecimento de água para consumo humano, que são de competência municipal e realizadas anualmente. As irregularidades encontradas são reportadas às concessionárias para adequação, conforme definido neste POP.\r\n\r\nAs inspeções - instrumento de avaliação e gerenciamento de riscos - devem seguir os modelos de relatório e roteiro para avaliação da qualidade da água produzida, considerando as práticas de operação (instruções, procedimentos, registros de acompanhamento, dosagens de produtos químicos, manutenções, etc.) e o funcionamento do laboratório de controle de qualidade (responsável técnico, profissionais habilitadas, instalações, equipamentos, calibrações, metodologias, livros de registro dos analistas com cálculos de análise, planilhas com resultados diários, padrões utilizados, cepas e procedimentos de uso, etc.).\r\n\r\nAlém de apresentar a operacionalização do VIGIAGUA, este POP, devido à ausência de \"poder de polícia\" dos técnicos da VIGIAGUA, internaliza um protocolo de ações a ser seguido, com o envolvimento dos técnicos das vigilâncias sanitárias municipais no processo de inspeção e verificação do cumprimento das ações de adequação em relação às irregularidades encontradas.\r\n\r\n1.1. GESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nConforme a referida Portaria descreve, o programa estadual possui como competência promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com os municípios (setor saúde), e com os responsáveis pelo controle da qualidade da água (empresas de abastecimento da água), assim como desenvolver e implementar as diretrizes do VIGIAGUA.\r\n\r\nAlém de realizar capacitações, oficinas e assessorias, produzir material técnico, propor normas e/ou atualizações relativas ao Programa, gerar informações para o Planejamento e Gestão, entre outras rotinas, a equipe estadual produz relatórios com o objetivo de apresentar a gestão de abastecimento de água no estado, descrever a gestão da vigilância municipal, divulgar os resultados da qualidade da água por parâmetros (análises básicas) para subsidiar ações de prevenção e promoção da saúde, e, por fim, apresentar à sociedade as informações geradas, pelo setor saúde, sobre a qualidade da água.\r\n\r\nAdicionalmente, de maneira complementar, por meio do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN), a Secretaria de Estado de Saúde oferece 100% de análise das amostras de água para o parâmetro coliformes totais, seguindo o Plano de Amostragem de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. Atividade que deve ser assumida pelos municípios, com a descentralização dos serviços de análises laboratoriais, seja municipal ou regionalmente, pois é fundamental para a ampliação e avanço do Programa.\r\n\r\nPara finalizar, a aproximação entre o VIGIAGUA estadual, a SUVISA, em especial a CVFA, e o LACEN, surgiu em resposta à necessidade da Subsecretaria de Vigilância em Saúde adotar ações de vigilância sanitária prioritárias para evitar riscos à saúde pública em decorrência de desvios de qualidade do padrão de potabilidade da água para consumo humano.\r\n\r\nA Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos (CVFA), nesse processo, tem o papel de apoiar e integrar as Vigilâncias Sanitárias Municipais às ações do VIGIAGUA para a realização de inspeções conjuntas nos Sistemas de abastecimento de Água (SAA) de seus municípios. \r\n\r\nConsiderando o exposto, o POP em tela estabelece procedimentos a serem seguidos na rotina dos técnicos dos programas municipais a fim de avaliar a eficiência do tratamento e a integridade do sistema de distribuição, bem como a participação, no início de sua implementação, do nível central da SES-RJ, para definição dos prazos para correção e eliminação das irregularidades identificadas pelos técnicos municipais do VIGIAGUA, com a lavratura de Termos de Ajuste e Conduta entre as partes hierárquicas envolvidas e os responsáveis pelas concessionárias.\r\n\r\n2. OBJETIVO\r\n\r\nI - diagnosticar a situação do abastecimento de água;\r\n\r\nII - avaliar e gerenciar os riscos à saúde a partir das informações geradas e da avaliação do cumprimento da norma de potabilidade vigente; \r\n\r\nIII - notificar os responsáveis pelo abastecimento de água para sanar as irregularidades identificadas e providenciar melhoria das condições sanitárias das formas de abastecimento de água; \r\n\r\nIV - minimizar os riscos à saúde relacionados ao consumo de água não segura, por meio de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água de consumo humano; \r\n\r\nV - reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica; \r\n\r\nVI - subsidiar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida; \r\n\r\nVII - participar do desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento, à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente; \r\n\r\n3. CAMPO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nEste procedimento se aplica às Vigilâncias Ambientais e Sanitárias dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, dos itens 6.1 a 6.5, as Vigilâncias Ambiental da SVEA e de Alimentos da SUVISA da SVS/SES/RJ, itens 6.4 e 6.6, e ao LACEN-RJ, item 6.7, conforme as competências estabelecidas no anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde de 03/10/2017.\r\n\r\nO diagrama abaixo exemplifica a organização da SVS de forma a identificar as superintendências e as coordenações acima a nível estadual, incluindo o VIGIAGUA:\r\n\r\nSecretaria de Vigilância em Saúde (SVS)\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental (SVEA)\r\n\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA)\r\n\r\nSuperintendência de Gestão em Vigilância em Saúde (SGVS)\r\n\r\nCoordenação de Vigilância Ambiental (CVA)\r\n\r\nCoordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos (CVFA)\r\n\r\nVIGIÁGUA\r\n\r\n4. Referências\r\n\r\nBANDEIRA, M.S. Diagnóstico da qualidade da água para consumo humano dos sistemas de abastecimento de água no município de Resende, Rio de Janeiro, em 2013. 47p. Rio de Janeiro: IESC/UFRJ. 2014.\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental Programa nacional de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004a, p.43. Disponível em: http://189.28.128.179:8080/pisast/saude- ambiental/vigiagua/programa-vigiagua\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Instrução Normativa 01 de 7 de março de 2005. Brasília - DF. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/2005/int0001_07_03_2005_rep.html . 2005.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005. Diário Oficial [da] Republica Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 maio 2005.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Anexo XX - Do Controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília - DF. 2017b.\r\n\r\n______. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano [recurso eletrônico] / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. - Brasília: Ministério da Saúde, 2016.\r\n\r\n______. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. 19 Set 1990.\r\n\r\n______. Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977.Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.\r\n\r\nCABRAL, A.R. et al. Curso Básico de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano. Módulo I: Marcos Conceituais, Institucionais e Legais. Brasília: Ministério da Saúde, 2019 (32.p)\r\n\r\nSISAGUA: http://sisagua.saude.gov.br/sisagua/login.jsf\r\n\r\n5. DEFINIÇÕES E SIGLAS\r\n\r\n5.1 DEFINIÇÕES\r\n\r\nControle da qualidade da água para consumo humano - conjunto de atividades exercidas regularmente pelo responsável pelo sistema ou por solução alternativa coletiva de abastecimento de água, destinado a verificar se a água fornecida à população é potável, de forma a assegurar a manutenção desta condição; \r\n\r\nGarantia da qualidade - procedimento de controle da qualidade para monitorar a validade dos ensaios realizados; \r\n\r\nPadrão de potabilidade - conjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano, conforme definido nesta Portaria;\r\n\r\nPlano de Amostragem - É a quantidade mínima de análises da água a serem realizadas tanto pelo CONTROLE quanto pela VIGILÂNCIA, assim como a distribuição dos pontos de coleta, com o objetivo de assegurar a representatividade temporal e geográfica;\r\n\r\nSistema de abastecimento de água (SAA) - Instalação composta por um conjunto de obras civis, materiais e equipamentos, desde a zona de captação até as ligações prediais, destinada à produção e ao fornecimento coletivo de água potável, por meio de rede de distribuição;\r\n\r\nSolução alternativa coletiva (SAC) - Modalidade de abastecimento coletivo destinada a fornecer água potável, com captação subterrânea ou superficial, com ou sem canalização e sem rede de distribuição;\r\n\r\nSolução alternativa individual (SAI) - Modalidade de abastecimento de água para consumo humano que atenda domicílios residenciais com uma única família, incluindo seus agregados familiares;\r\n\r\nVigilância Ambiental - a Vigilância Ambiental em Saúde constitui-se no conjunto de ações e serviços que proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores de risco do meio ambiente que interferem na saúde humana. \r\n\r\nVigilância da qualidade da água para consumo humano - conjunto de ações adotadas regularmente pela autoridade de saúde pública para verificar o atendimento a esta Portaria, considerados os aspectos socioambientais e a realidade local, para avaliar se a água consumida pela população apresenta risco à saúde humana; \r\n\r\nVigilância Sanitária - entende-se, por vigilância sanitária, um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.\r\n\r\n5.2. SIGLAS \r\n\r\nCVFA - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos;\r\n\r\nPOP - Procedimento Operacional Padrão;\r\n\r\nSAA: Sistema de Abastecimento de Água;\r\n\r\nSISAGUA: Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água;\r\n\r\nSUS - Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nSVEA: Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n\r\nSUVISA: Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\nVIGIAGUA - Programa da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano.\r\n\r\n6. PROCEDIMENTO\r\n\r\n6.1. IDENTIFICAR E CADASTRAR AS FORMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EXISTENTES NO MUNICÍPIO\r\n\r\nO mapeamento das formas de abastecimento existentes no município é instrumento estratégico para a vigilância da qualidade da água, uma vez que torna possível identificar a cobertura populacional com acesso à água tratada, assim como a parcela da população de que não dispõe. \r\n\r\nEssa rotina é fundamental para o planejamento das ações de vigilância, como, por exemplo, o investimento maior de coletas de água numa forma mais frágil ou desprotegida, ou mesmo a priorização de inspeções sanitárias.\r\n\r\nVerifica-se, dessa maneira, a importância de realizar uma inspeção visual das condições físicas dos componentes dos sistemas e soluções alternativas coletivas e individuais de abastecimento de água, assim como dos procedimentos adotados por seus responsáveis.\r\n\r\n6.2. REALIZAR COLETA DE AMOSTRAS DE ÁGUA E ANALISAR OS RESULTADOS, CONFRONTANDO COM OS RESULTADOS DOS RELATÓRIOS DE CONTROLE.\r\n\r\nDestaca-se que o monitoramento permite investigar a qualidade da água, com o intuito de garantir o padrão de potabilidade preconizado na legislação vigente.\r\n\r\nCom essa rotina possibilita-se que o sistema de distribuição como um todo opere satisfatoriamente, proporcionando um produto dentro das normas de qualidade da água para consumo humano.\r\n\r\nCada município deve cumprir o plano de amostragem definido pela Diretriz Nacional, e já registrado no SISAGUA.\r\n\r\nAs análises feitas no ato da coleta (cloro, turbidez, Ph) devem ser feitas com aparelhos ou instrumentos de medição calibrados e em perfeito estado de conservação e manutenção. Fora isto, os modelos, métodos de análise e procedimentos de calibração precisam ser uniformizados, seguindo protocolo estabelecido pelo LACEN.\r\n\r\n6.3. ALIMENTAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA (SISAGUA) E ANALISAR OS RELATÓRIOS COM AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DAS FORMAS DE ABASTECIMENTO E DA QUALIDADE DA ÁGUA (RELATÓRIOS DE CONTROLE E VIGILÂNCIA).\r\n\r\nO processamento dos dados gera informação e a análise da mesma pelo programa de vigilância e de controle permite a melhoria racional dos sistemas e soluções coletivas e individuais de abastecimento de água. Os resultados coletados devem ser inseridos no sistema de informação do Programa (SISAGUA) e processados, a fim de identificar os problemas e propor as medidas corretivas pertinentes.\r\n\r\n6.3.1. AVALIAR E APROVAR O PLANO DE AMOSTRAGEM ELABORADO PELOS RESPONSÁVEIS PELO ABASTECIMENTO COLETIVO DA ÁGUA\r\n\r\nRessalta-se a importância de avaliar e aprovar o Plano de Amostragem elaborado pelos responsáveis pelo abastecimento coletivo da água, conforme estabelecido na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX.\r\n\r\n6.3.2. ANALISAR MENSALMENTE OS RELATÓRIOS DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA;\r\n\r\nA investigação deve contemplar a verificação do cumprimento do Plano de Amostragem e o atendimento ao Padrão de Potabilidade estabelecido na referida Portaria. Observa-se ainda a importância de exigir a entrega dos relatórios, no caso do não recebimento\r\n\r\n6.4. INSPECIONAR OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nTodos os sistemas de abastecimento de água e soluções alternativas coletivas devem ser inspecionados uma vez por ano por meio de roteiros definidos pelo gestor estadual.\r\n\r\nCaso sejam verificadas irregularidades na inspeção, estas deverão estar descritas no relatório da inspeção, que será entregue ao responsável pelo SAA, que deverá providenciar a correção das irregularidades. Neste caso deverá haver outra inspeção no ano para verificação das correções realizadas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\n6.4.1. REALIZAR DE 01 A 02 INSPEÇÕES/ ANO NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO (AÇÃO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL).\r\n\r\nA primeira inspeção será executada pela equipe do VIGIAGUA.\r\n\r\nA realização da segunda inspeção em conjunto com a vigilância sanitária do município em questão dependerá da situação descrita na conclusão do relatório da primeira inspeção, ou seja:\r\n\r\n- SATISFATÓRIA (SEM IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS): Não será necessária a realização da 2ª inspeção no mesmo ano. Programar inspeção para o próximo ano. Prosseguir com as demais ações de coleta e monitoramento das informações para o sistema SISAGUA/VIGIAGUA.\r\n\r\n- EM EXIGÊNCIA (COM IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS): Será necessária a realização da 2ª inspeção no mesmo ano, para verificação das correções citadas no relatório da 1ª inspeção. \r\n\r\nCaso as irregularidades não tenham sido corrigidas, no ato da entrega do relatório da 2ª inspeção ao responsável pelo Sistema de Abastecimento da Água, será lavrado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com definição de prazo para correção e eliminação das irregularidades verificadas, sempre na presença de técnicos das vigilâncias ambiental (VIGIAGUA) e sanitária do município, e, no início da implementação deste POP, com a atuação dos gestores estaduais de ambas as vigilâncias.\r\n\r\n6.4.2. Os municípios devem enviar via ofício para os e-mails: svsagua@saude.rj.gov.br, informando sobre as irregularidades identificadas nas inspeções realizadas e medidas adotadas para correção.\r\n\r\n6.4.3. A SVS, representada pela Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, notifica, por ofício, as Secretarias de Saúde dos Municípios que não realizam as ações descritas no Art, 12 do Anexo XX da Portaria Consolidada Nº 5 MS/GM de 03 de outubro de 2017. (Ação da SVS/SES/RJ)\r\n\r\n6.5. IMPLEMENTAR AS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO SETOR SAÚDE, DESCRITAS NO DECRETO Nº 5.440/2005 QUE DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS E INSTRUMENTOS PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.\r\n\r\nA prática da vigilância exige o exame constante e sistemático da informação sobre a qualidade da água com o objetivo de avaliar se água distribuída para consumo atende aos padrões e normas estabelecidos. É fundamental que os relatórios e informes sejam divulgados de forma permanente e contínua, em linguagem clara e concisa.\r\n\r\n6.6. CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nOs técnicos devem ser capacitados periodicamente nas rotinas do programa do VIGIAGUA.\r\n\r\n6.7. LABORATÓRIOS PARA A VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO NO NÍVEL REGIONAL E MUNICIPAL.\r\n\r\nDe maneira complementar, as análises microbiológicas estão sendo analisadas pelo LACEN-RJ, \r\n\r\n7.Histórico\r\n\r\nData\r\n\r\nNº da Revisão\r\n\r\nItem\r\n\r\nAlteração\r\n\r\n00\r\n\r\nElaboração inicial do padrão (documento).\r\n\r\nId: 2261462"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 294/2020 - EXONERA, a pedido, PAULO SERGIO DA SILVA REIS JUNIOR, Id Funcional n° 26631679, a contar de 21/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 295/2020 - NOMEIA DANIEL SOTO LOPES, Id Funcional n° 4339336, para exercer, com validade a contar de 22/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paulo Sergio da Silva Reis Junior, Id Funcional n° 26631679.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 296/2020 - EXONERA PAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE, Id Funcional n° 4346172-7, a contar de 23/07/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 297/2020 - NOMEIA FERNANDO MATEUS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 24/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Carlos Chagas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Paulo Vinicius De Lima Freire, Id Funcional n° 4346172-7.\r\n\r\nId: 2261571"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 298/2020 - NOMEIA JORGE LEANDRO ALENCAR NATARIO para exercer, com validade a contar de 24/07/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Claudio Gomes da Silva e Souza, Id Funcional n° 4434865-7.\r\n\r\nId: 2261835"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nDISPENSA IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3398047-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 20/04/2015, publicado no DOERJ de 28/04/2015. Processo nº SEI-030033/000817/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAN DE OLIVEIRA VASCONCELOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3494995-0/1, da função de Secretário do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000734/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MIRIAN DE OLIVEIRA VASCONCELOS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3494995-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Regina Conceição, ID 4002204-8/2. Processo nº SEI-030033/000734/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE MORAES DOS SANTOS LIMA, Prof. Doc. II, ID 3424507-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Francisco de Paula, U.A. 11802304552, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia Gimenez Garcia, ID 3348085-0/1. Processo nº SEI-030033/000864/2020.\r\n\r\nId: 2261829"
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                    "2261727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RITA MARIA MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3954271-8/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aura Barreto, U.A. 11802308537, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/000426/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GERUZA BATISTA BARCELLOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3391695-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 057 Nilo Peçanha, U.A. 11802312500, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030041/001242/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANA MARIA LARA, Prof. Doc. II, ID 3449285-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 11802308506, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000423/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ALESSANDRA SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, ID 3439864-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. George Washington, U.A. 11802307526, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000419/2020.\r\n\r\nId: 2261727"
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                    "2261705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nCESSA, a contar da publicação, os efeitos estipendiais do Ato Diretora da Diretoria Geral de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, datado de 19/06/2001, publicado no D.O. de 27/07/2001, que aposentou NIZE VIGORITO GOMIDE BRAGA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 18078621/1, mat. n° 230.700-7, do Quadro I, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 20/1998 combinado com os art. 214, inciso III, e 219, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, tendo em vista renúncia expressa de aposentadoria no Processo nº SEI-030029/003415/2020.\r\n\r\nId: 2261705"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA VILAS BOAS, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 34504559/1, mat. n° 844.556-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/035/826/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE NAZARETH FONSECA CARVALHO, Merendeira I, ID Funcional n° 33869448/1, mat. n° 5.006.969-9, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/032/495/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RITA MARQUES RESENDE, Professor Docente II, nível D ref. 09, ID Funcional n° 40336727/1, mat. n° 157.591-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/016/2693/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARET MARTINS GARCIA, Merendeira I, ID Funcional n° 36723614/1, mat. n° 5.013.544-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/032/1091/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARINHO, Professor Docente II nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36603678/1, mat. n° 237.257-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/002/2896/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARISE ALVES DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 35864559/1, mat. n° 5.005.587-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº E-03/034/648/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARILENE DE SOUZA PAULA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 32951248/1, mat. n° 236.454-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/030/466/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLARA ALICE DE ALMEIDA GLATTHARDT COUTO, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 42561655/1, mat. n° 925.920-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/037/759/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE MENDES MARINS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39028224/1, mat. n° 803.787-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/006/102895/2018.\r\n\r\nId: 2261719"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMARY DA SILVA CORREA PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33939632/1, matrícula n.° 5001394-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030041/001063/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NALDENICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO CARVALHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33459541/1, matrícula n° 248.592-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000832/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALZIRA SANT'ANNA PINTO DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 34244042/1, matrícula n° 5.008.686-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030033/000758/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NILZE COSTA DO NASCIMENTO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32834462/1, matrícula n° 5.012.873-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030038/000112/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA AUXILIADORA FREITAS PENIDO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 40510573/2, matrícula n° 254.241-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030043/000474/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANE ALVES DA SILVA GUEDES, Professor Docente I, nível C ref. 5, ID Funcional n°42779561/1, matricula n° 933.584-5, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000737/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IONE CURCIO BARBOSA PIMENTEL, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33913080/1, matrícula n° 5.025.186-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030041/001212/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CONCEIÇÃO APARECIDA RAMOS LUCCHESI, Servente I, ID Funcional n° 39355527/1, matrícula n° 279.305-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,0 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/031/491/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERE DE GOES DA SILVA DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38154579/1, matrícula n° 5.020.337-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/034/794/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA DA SILVA FERREIRA, Servente I, ID Funcional n° 38153912/1, matrícula n° 272.838-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/006/335/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA ALVES DE SOUZA ARAUJO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35834161/1, matrícula n° 5.020.130-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/006/3305/2019.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DE FATIMA ANTUNES MOREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37153757/1, mat. n° 807.263-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal., fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000129/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA BARRETO DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 37663933/1, mat. n° 283.120-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº E-03/004/55/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIZE DA SILVA SOARES, Servente I, ID Funcional n° 37664433/1, mat. n° 273.169-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº E-03/004/1281/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO EUGENIO CAMARA MOURA COSTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36539961/1, mat. n° 282.814-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/007/4219/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA LIMA DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35734388/1, mat. n° 808.057-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº E-03/015/1988/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SEBASTIÃO TORRES BATISTA, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 36956627/2, mat. n° 955.523-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/037/30/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERE RODRIGUES PEREIRA ZANARDO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34780874/1, mat. n° 5.023.047-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/036/1400/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE CLARA VIEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 42034930/2, matrícula n° 956.146-5, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº SEI-030040/000557/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ZEIDE PEIXOTO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 41787935/1, mat. n° 878.307-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/035/2382/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ FERNANDO ABREU ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 32921578/1, mat. n° 831.570-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/008/1330/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33149534/1, mat. n° 234.903-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/006/729/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA AZEREDO DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 38090570/1, mat. n° 278.689-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº E-03/006/81/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA CORTINES DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 37212168/1, mat. n° 845.775-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº E-03/034/103/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA TEIXEIRA SIQUEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35195355/1, mat. n° 281.287-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/006/73/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA ROSA MATEDE DE MOURA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36499633/1, mat. n° 5.018.319-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/036/1071/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CECILIA MARIA ROSA DA SILVA DIAS, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 35804750/1, mat. n° 284.493-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94, Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1317), no valor de R$ 0,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52. Processo nº E-03/006/83/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CREUZELI NASCIMENTO PINHEIRO, Merendeira I, ID Funcional n° 38037939/1, mat. n° 270.894-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº E-03/006/751/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA NOGUEIRA PAIS DO NASCIMENTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38249537/1, mat. n° 803.694-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/006/757/2019.\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA MAGELLA DA SILVA TAYÃO, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32849761/1, matrícula n° 5.002.901-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030038/000074/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA BARBOSA DE SOUZA ALVES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36394068/1, matrícula n° 5.018.676-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/036/346/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA MOREIRA FERREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33855323/1, matrícula n° 254.097-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030040/000562/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WILIMAR JOSE DE BARROS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40044866/1, matrícula n° 827.868-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030032/000337/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DOS SANTOS NICACIO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33295719/1, matrícula n° 252.660-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/033/1677/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LIVIA FIERECK AFONSO, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 43279902/1, matrícula n° 941.749-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/011766/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GILZELIA AVELINO DO COUTO TEIXEIRA, Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36560146/1, mat. n° 5.021.929-4, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40H, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-080001/011773/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARTHA DE ALMEIDA, Professor Docente I, nível C, ref. 3, ID Funcional n° 50731530/1, matrícula n° 3.081.150-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/011780/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40646289/2, matrícula n° 233.179-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000131/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDESIO FIGUEIREDO BIZARRIA, Servente I, ID Funcional n° 33851964/1, matrícula n° 1.201.717-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030040/000563/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOANNA D'ARC DANTAS GOMES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 42608333/2, matrícula n° 937.701-1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/011793/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA ESTEPHANELE SCHUSTER, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 39586448/2, matricula n° 954.002-2, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/016/103962/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37218140/2, matrícula n° 831.144-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº E-03/003/2658/2016.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA DA COSTA SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 38282658/1, matrícula n° 828.654-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/006/3320/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GILCILENE SANT'ANNA CALLADO DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38377845/1, matrícula n° 281.623-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/006/1035/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY MATHIAS CABRAL, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38237253/1, matrícula n° 281.315-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/006/1510/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES DE BRITO SANTOS, Servente I, ID Funcional n° 34235140/1, matrícula n° 5.008.597-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030033/000823/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA VASCONCELLOS APPOLINARIO TAVARES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35417943/1, matrícula n° 5.001.601-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030041/000962/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/05/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... HELENA CARVALHO CHAGAS RANGEL...\r\n\r\nLeia-se: ... REGINA HELENA CARVALHO CHAGAS RANGEL...\r\n\r\nD.O. DE 09.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA DEMARQUE\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 5012107-8 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 35524049/1 ...\r\n\r\nANDREA MESQUITA VIDAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-03000456/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-030043/000456/2020 ...\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nMARLENE LEOCADIO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 ...\r\n\r\nId: 2261717"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000110/2020 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37101633/1, matrícula n° 825.795-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 8083/12775, no valor de R$ 1687,27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000818/2020 - MARIA ISABEL SILVA BRANDÃO XAVIER, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37749366/1, matrícula n° 826.035-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 8123/10950, no valor de R$ 2060,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005479/2020 - LIZIANE DE OLIVEIRA MENDONÇA ALVARENGA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula nº 927.534-8, Identidade Funcional nº 35176156/2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 5204/10950, no valor de R$ 882,51\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000324/2020 - JANE SABINO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, ID Funcional n° 41917928/3, mat. n° 933.049-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 5187/10950, no valor de R$ 921,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006655/2020 - RODRIGO ROBERTO DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43220428/1, matricula n° 936.566-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/2020, proporcionais à razão de 4469/12775, no valor de R$ 682,75.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005122/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 43787849/3 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 43797849/3 ...\r\n\r\nId: 2261701"
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                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 852 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/007433/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 729, de 21/08/2019, publicada no DOERJ de 28/08/2019. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCENSE Professora Marlene Henrique Alves - PMHA\r\n\r\nRennan Felipe de Medeiros Padilha\r\n\r\n5036781-1\r\n\r\nRangelito Rangel Laurindo Junior\r\n\r\n5009352-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2261730"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 56 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS ), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus ”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 05 de agosto de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata; \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV - o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações; \r\n\r\nV - a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\n\r\nVI - deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2261448"
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                        "2261809": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 424 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 47.176, DE 21 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.176, de 21 julho de 2020, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre medidas de enfrentamento da propagação do covid-19;\r\n\r\n- que o artigo 4º do Decreto nº 47.176, de 21 julho de 2020, determina em seu §1º que a autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública;\r\n\r\n- a publicação da Lei nº 8802, de 04 de maio de 2020, que autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou a adotar o regime de trabalho remoto para os servidores públicos estaduais;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar no âmbito da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, o desempenho das funções laborais dos seus servidores e colaboradores no período emergencial de saúde pública; e\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública, através de recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de trabalho remoto via comunicação eletrônica, bem como utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até o dia 07 de agosto de 2020, o prazo previsto no artigo 1º da Portaria FAPERJ/PR nº 417 de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria poderá ser alterada, prorrogada ou revogada a qualquer momento, se for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261809"
                        ],
                        "2261687": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-260003/000067/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação que RATIFICOU a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de abril de 2020, página 09, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2261687"
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                        "2261688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000067/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o artigo 24, XVI, da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2261688"
                        ],
                        "2261807": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 28 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DA REITORIA PARA ESTUDO DO PDI.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001055/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão Especial da Reitoria para Estudo do PDI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nMANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5 (Presidente);\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1;\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2261807"
                        ],
                        "2261808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000937/2020 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 13/06/2020, ao servidor LUIZ SANZIO HENRIQUES BORGES, Profissional de Nível Fundamental, ID Funcional nº 640018-3, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, III, “a” da CF/1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000964/2020 - DANIELLE CRISPIM GOMES TOUGEIRO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641386-2. AVERBEM-SE os períodos de 01/09/2000 a 31/12/2001 e 01/01/2002 a 31/10/2002, num total de 790 dias de efetivo exercício, prestados a FENORTE/UENF e UENF.\r\n\r\nId: 2261808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
                        "2261811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL SEI Nº 106 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA-CANCELAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o “Projeto de Segurança Viária-Cancelas”, cujo o objeto é o fornecimento e a implantação completa do Sistema de Sinalização Ativa Automática com Barreira e de Sistema de Monitorização Remoto em Passagens de Nível, conforme o Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100502/2018, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nGERALDO VIANA FILHO - Mat. nº 70.001.060 Órgão : CENTRAL \r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO -Mat. nº 99.000.672 Órgão : CENTRAL\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ NEVES DE RESENDE - Mat. nº 99.000.662 Órgão : CENTRAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 174, de 02 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2261811"
                        ],
                        "2261812": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CENTRAL SEI Nº 107 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS RECEBIDAS PARA O PROJETO “MUROS E PASSARELAS FASE I”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO DO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Avaliação para análise e julgamento das propostas recebidas para o projeto “Muros e Passarelas Fase I”, cujo o objeto é a execução das obras civis necessárias à implantação completa das cinco passarelas prioritárias selecionadas e de cerca de 11km de muros de fechamento no Ramal de Saracuruna, conforme o Termo de Referência retificado com BDI de 18%, autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI-100006/000395/2020, de acordo com as diretrizes e recursos provenientes de financiamentos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. \r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS: \r\n\r\nTHEREZINHA MARIA D. M. DE MAGALHÃES, Mat. nº 03008313 Órgão: CENTRAL \r\n\r\nIVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO, Mat. nº 99000672 Órgão: CENTRAL\r\n\r\nJORGE SEBASTIÃO DE FREITAS, Mat. nº 99000618 Órgão: CENTRAL\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2261812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2261364": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.394 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.697/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio,\r\n\r\n- a Notificação CEAMNOT/011153, de 03/03/2020, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 38/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261364"
                    ],
                    "2261788": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.394 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 21/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/509.697/2012, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio,\r\n\r\n- a Notificação CEAMNOT/011153, de 03/03/2020, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 38/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A para a implantação do empreendimento denominado \"Alphaville Cabo Frio\", com a implantação de infraestrutura urbana composta por 250 lotes destinados à ocupação residencial, 1 (um) lote para implantação de clube e 1 (um) lote para implantação da portaria, somando 252 lote, em área total de 970.459,15m2 e área de intervenção de 582.079,67m2, localizado na Rua do Espadarte/Salinas Peroanas, Peró, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261788"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200536/1995 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio da servidora SONIA MARIA EDUARDO DE FRANÇA, ID nº 2150414-8, Cargo Assistente Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 11/05/2015 a 08/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100998/1986- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JAIR PRAZERES, Id. nº 2869885-1, cargo Auxiliar Motorista. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 15 (quinze) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo aos períodos -base de 20/03/1992 a 18/03/1997, 19/03/1997 a 17/03/2002, 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2261678"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2261830": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 201 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO PARA AVALIAR BENS PERMANENTES, DE CONSUMO, E SALDOS CONTÁBEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/003/1213/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir membros da Comissão de Inventário, responsável pelos procedimentos relativos ao levantamento dos bens permanentes, de consumo e os respectivos saldos contábeis da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, designando para sua composição, sob a presidência do primeiro, passando a ser composta pelos os seguintes servidores:\r\n\r\nRAFAEL LINCOLN BARRETO - ID: 5098142-0\r\n\r\nVICTOR HUGO ABREU CHAVALIER - ID: 5109533-5\r\n\r\nMARCO AURÉLIO MONTES - ID: 1918762-9\r\n\r\nFILIPE RODRIGUES ARAUJO - ID: 5105304-7\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA SANTANA - ID: 5005891-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão designada pelo art. 1º desta Resolução, fundamentada, nos termos do artigo 54 do Decreto nº 46.223/2018, deverá realizar o levantamento físico e lançamentos contábeis dos bens permanentes e de consumo transferidos através da Resolução Conjunta SECTI/SEDSDH nº 01, de 18 de abril de 2019, artigos 6º e 7º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2261830"
                    ],
                    "2261465": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2020 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAos dez de junho de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom. (URL:https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09,ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de junho do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha) Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Diana de Jesus Martins (Lar Fabiano de Cristo), Júlio de Almeida de Freitas (Lar Fabiano de Cristo), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSODH); Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), Thiago Vieira (SEDSODH), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Livia Fenizola dos Santos (MMSG), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa) e Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA).Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia ordinária de 27/05/2020; 02) espaço para os adolescentes, delegados da X Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro e adolescentes que acompanham o CEDCA/RJ. 03) Recomendações das comissões permanentes e encaminhamentos sobre o Art. 2º do plano de aplicação em tempo de Pandemia, com a participação do ordenador de despesas do CEDCA-RJ e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSODH; 04) Mobilização sobre a Exploração do Trabalho Infantil 12/06/20 e dia Nacional pela Educação sem Violência 26/06/20; 05) Ponto proposto pelo Fórum DCARJ, sobre Assembleia quinzenal do CEDCA; 06) Racismo contra crianças e adolescentes em ambiente escolar e racismo gerado pela atuação de agentes da Segurança Pública; 07) Monitoramento da política da criança e do adolescente no período da pandemia - COVID-19; 08) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) aprovada ata da Assembleia do dia 27 de maio de 2020. 02) Envio para a Superintendente de Articulação Política e Acompanhamento de Município/Conselhos Vinculados o Projeto já existente da Comissão de Políticas Públicas. 03) será enviado pela Sra. Raissa á Secretaria Executiva (que enviará para os Conselheiros), conforme combinado nesta Assembleia, os pontos específicos que contemplam o Termo de Referência para elaboração de projetos. E ainda sugere que dia 17 de junho não haja Assembleia, dando tempo para a construção dos Termos de Referência. 04) Envio de ofício a SEEDUC, solicitando informação sobre o cumprimento pelo Estado, da Lei 10639/03 quanto à inclusão no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da presença da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Lei 11.645/08) ”. 05) ficou aprovado por unanimidade que a realização das Assembleias passe a acontecer de 15 em 15 dias, a partir do dia 17 de junho de 2020. Logo a próxima assembleia acontecerá dia 24 de junho de 2020.\r\n\r\nSATURINA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO \r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2261465"
                    ],
                    "2261516": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N°200 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-310003/002024/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CRISTIANA TAFURI DUARTE, ID:50795104 e CPF nº034.249.147-46, como Gestora dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios dos Programas de Proteção, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme dispõe o art. 35º, IV da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2261516"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261793": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000198/2020 - JORGE REYNALDO LARCHER MANSON, Cargo Vigia, matrícula nº 175315-1, Id. 2864247-3. AUTORIZO de acordo com o § 3º, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, COMPUTAR, para fins de APOSENTADORIA, 756 (setecentos e cinquenta e seis) dias de tempo de serviço vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Foram deduzidos 751 (setecentos e cinquenta e um) dias pertencentes a FIA/RJ referentes ao período de 03/08/1988 a 23/08/1990.\r\n\r\nId: 2261793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2261834": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para responder pelo expediente dos assuntos relacionados às arbitragens de que sejam parte entidades patrocinadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA ROSANE SANTA HELENA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 42615038, para auxiliar nos expedientes relacionados às arbitragens de que sejam parte entidades patrocinadas pela Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo de suas atribuições na Coordenadoria, Consultoria e Advocacia do Sistema Jurídico. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA TAYANA BERNSTORFF DE SÃO THIAGO, Assessor, símbolo DAS 8, Id. Funcional nº 99990890, para ter exercício no Setor de Precatórios, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2261834"
                    ],
                    "2261736": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/011754/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA-EPP - CNPJ nº 09.094.300/0001-51, com fulcro artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, no valor de R$ 7.188,00 (sete mil cento e oitenta e oito reais), objetivando o fornecimento de 01 (uma) assinatura do plano de acesso ao Sistema Web de Gestão Tributária pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2261736"
                    ],
                    "2261836": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nÀs 09 horas do dia 22 de julho de 2020, reuniram-se por meio de plataforma de teleconferência, em decorrência da pandemia de Covid-19, os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Maurine Morgan Pimentel Feitosa, representante da Procuradoria de Pessoal e Marcelo Santini Brando, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Suzana Magalhães Campos, da Gerência de Desenvolvimento Organizacional, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do Processo nº SEI-140001/040002/2020. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2261836"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2261747": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 662/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DE COMPRESSOR DE AR COM ROMPEDOR E DE CORTADORA DE PISO PARA ASFALTO E CONCRETO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 10/08/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2261747"
                            ],
                            "2261744": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 660/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PEDRA BRITADA PARA OS SETORES OPERACIONAIS DA CEDAE”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 07/08/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2261744"
                            ],
                            "2261622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPERP nº 0001/2020 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de materiais de escritório, conforme Termo de Referência, Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nProc. nº SEI-12/0001/001575/2020- Abertura: 11/08/2020, às 09:30 horas.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3185/3162.\r\n\r\nId: 2261622"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2261698": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-140001/006365/2020, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2020-1-044742-0-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: CREVERALDO SILVA DE AZEVEDO \r\n\r\nEndereço: Rua Alexandre Herculano 6 - Taquara - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCEP: 25.272-000\r\n\r\nCPF: 393.287.677-68\r\n\r\nId: 2261698"
                        ],
                        "2261686": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA o Contribuinte, abaixo citado, intimado a comparecer no prazo de cinco dias úteis a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, na Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, à Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar, Nova Iguaçu/RJ, referentes ao período de 01/06/2015 a 31/05/2018, realizada através da Intimação nº 533025-90/1 do RAF nº 533025-90. \r\n\r\nFica o contribuinte intimado a apresentar os seguintes livros/documentos: a. Livro Registro de Saídas (RS); b. Livro RAICMS; c. RUDFTO; d. Documentos fiscais de saída; e. Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso; f. Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei 2.657/96). \r\n\r\nRazão Social: POP COMPRAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ME\r\n\r\nEndereço: CONDE DE PORTO ALEGRE 119 SALA 906, DUQUE DE CAXIAS - CEP: 25070-350\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.816.163\r\n\r\nCNPJ: 10.914.161/0001-44\r\n\r\nId: 2261686"
                        ],
                        "2261694": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPOSTODE CONTROLE FISCAL 02 - MORRO DO COCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Auditor Fiscal Chefe Do PFC 2 - Morro do Coco, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório do posto fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do resultado da diligência determinada pela Junta de Revisão Fiscal no Processo nº E-04/034/013991/2015.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PTE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.259.610/0001-68\r\n\r\nId: 2261694"
                        ],
                        "2261659": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 79/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 00.01 - toria-Fiscal Especializada de Barrei\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONDOMÍNIO WEST SHOPPING RIO\r\n\r\nCNPJ 1.946.522/0001-43 - Processo nº E-04/211/001874/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.581371-6, de 06/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 476.532,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.12 - o de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Shangai, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nABC CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.703.312/0004-77 - Processo nº E-04/211/002045/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608796-3, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 117.364,01.\r\n\r\nFEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.970.887/0002-85 - Processo nº E-04/211/002044/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608795-5, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.099,74.\r\n\r\nN2R COMERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.634.952/0001-25 - Processo nº E-04/211/000490/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607438-3, de 13/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.029,72.\r\n\r\n19 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 17.320.838/0002-46 - Processo nº E-04/211/002392/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610126-9, de 14/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.419,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.13 - o de Controle Fiscal de Morro do Coc\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nDASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 1.287.588/0003-30 - Processo nº E-04/211/001473/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609670-9, de 30/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.508,18.\r\n\r\nFORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.272.103/0001-67 - Processo nº E-04/211/002102/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610114-5, de 11/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.384,13.\r\n\r\nGESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ 5.472.606/0001-43 - Processo nº E-04/211/002215/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609865-5, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.693,78.\r\n\r\nGESSO VITORIA INDUSTRIA, EXTRACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.472.606/0001-43 - Processo nº E-04/211/002248/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610184-8, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.169,21.\r\n\r\nPRO STYLOS INDUSTRIA, TRANSPORTE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.110.824/0001-75 - Processo nº E-04/211/002450/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609126-2, de 16/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.607,72.\r\n\r\nSOUZA E LOPES INDUSTRIA E COMERCIO VALE VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.989.918/0001-45 - Processo nº E-04/211/002169/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609800-2, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0005-08 - Processo nº E-04/211/002154/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610121-0, de 11/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.020,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.19 - o de Controle Fiscal de Levy Gaspari\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nCITRICA SUCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.208.344/0001-02 - Processo nº E-04/211/002028/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610084-0, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOELMA NUNES MACHADO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.016.370/0001-70 - Processo nº E-04/211/002027/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608263-4, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARMORARIA GRAMOLAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.215.032/0001-52 - Processo nº E-04/211/002259/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609839-0, de 13/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSMURFIT KAPPA DO BRASIL IND DE EMBALAGENS SA\r\n\r\nCNPJ 23.524.952/0001-00 - Processo nº E-04/211/002260/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609840-8, de 13/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVALE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0034-12 - Processo nº E-04/211/002321/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610225-9, de 13/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2261659"
                        ],
                        "2261660": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 80/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 64.09 - toria-Fiscal Regional da Capital - I\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga 118, Centro, CEP 20020000, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVIVIANA COMERCIO DE ARTIGOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.955.409 - Processo nº E-04/091/002354/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433491-2, de 27/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 728.718,36.\r\n\r\nId: 2261660"
                        ],
                        "2261732": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de julho de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n74.186\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n74.321\r\n\r\nMAGDA CRISTINE SOARES FIALHO\r\n\r\n74.956\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\n75.967\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\nId: 2261732"
                        ],
                        "2261810": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de julho de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n71.818\r\n\r\nE-04/040/001054/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71.822\r\n\r\nE-04/040/001023/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72.798\r\n\r\nE-04/034/101191/2018\r\n\r\nMONTAL INSTALACOES IND. E COM. LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.285\r\n\r\nE-04/040/001185/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.653\r\n\r\nE-04/040/001002/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.773\r\n\r\nE-04/040/001163/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.819\r\n\r\nE-04/101/000186/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.896\r\n\r\nE-04/040/001077/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73.908\r\n\r\nE-04/040/001015/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.084\r\n\r\nE-04/043/000002/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.085\r\n\r\nE-04/043/000001/2018\r\n\r\nFRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.097\r\n\r\nE-04/040/001173/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.392\r\n\r\nE-04/211/004214/2019\r\n\r\nTRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS AGRICOLAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n74.517\r\n\r\nE-04/211/001321/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.609\r\n\r\nE-04/040/001158/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.628\r\n\r\nE-04/040/001183/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.639\r\n\r\nE-04/040/001182/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.718\r\n\r\nE-04/211/004286/2019\r\n\r\nADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.785\r\n\r\nE-04/211/001865/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.786\r\n\r\nE-04/211/001866/2018\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.905\r\n\r\nE-04/034/002775/2018\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.063\r\n\r\nE-04/040/001087/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.073\r\n\r\nE-04/211/004308/2019\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.074\r\n\r\nE-04/211/004307/2019\r\n\r\nASA GOURMET COMERCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.368\r\n\r\nE-04/040/001084/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.531\r\n\r\nE-04/211/012260/2019\r\n\r\nMRC 2004 MANUTENCAO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75.571\r\n\r\nE-04/211/014825/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.572\r\n\r\nE-04/211/012032/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.573\r\n\r\nE-04/211/012022/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.574\r\n\r\nE-04/211/012023/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.645\r\n\r\nE-04/211/015472/2019\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.883\r\n\r\nE-04/041/002878/2019\r\n\r\nCLEA DIAS FERNANDES\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.896\r\n\r\nE-04/041/002297/2019\r\n\r\nKENYA TARCITANO COSTA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75.925\r\n\r\nE-04/003/000663/2015\r\n\r\nQUALITY PAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nId: 2261810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2261841": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS A FIM DE COLABORAR COM A \r\n\r\nPESQUISA DE MERCADO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA busca empresas interessadas em oferecer propostas de preços para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a prestação do serviço ocorrerá nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR). Os interessados deverão fazer contato, através do email afco.admpenitenciaria@gmail.com para obtenção das especificações, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. Processo nº E-21/108/100/2019.\r\n\r\nId: 2261841"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2261670": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2020R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções parenterais de grande volume.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/08/2020, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/08/2020, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001283/2019.\r\n\r\nO Edital encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2261670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2261637": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. OBJETO: aquisição de medicamentos (TIOGUANINA e MERCAPTOPURINA - ITENS: 01 e 03), para atendimento ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 78.624,80 (setenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-08/007/001322/2019. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE GENCITABINA - ITEM: 02), para atender ao Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 92.960,00 (noventa e dois mil novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-08/007/001322/2019. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 12/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DEPRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: aquisição de reagentes para a realização dos exames laboratoriais de imunofenotipagem por citometria de fluxo, para o HEMORIO - ITENS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11 e 14. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/101.495/2018. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2261637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2261748": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seu respectivo estudo realizado. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLilian dos Santos Damasceno- 2002\r\n\r\nId: 2261748"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2261592": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1074/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 188/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de LUVAS. Proc. HUPE nº E-26/008/791/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2261592"
                            ],
                            "2261794": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nProdutos Alimentícios Crispees Ltda\r\n\r\n59.279.737/0001-38\r\n\r\n1603175\r\n\r\n03/08/2020às 09:00h\r\n\r\nBombom Sabor Amendoim Aromatizado Artificialmente - Danúbio c/500g\r\n\r\nStella D'Oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1603791\r\n\r\n03/08/2020às 09:40h\r\n\r\nGeleia de Mocotó Sabor Natural - Qualitá c/200g\r\n\r\nSecalux Com. e Ind. Ltda\r\n\r\n53.924.379/0003-54\r\n\r\n1603538\r\n\r\n03/08/2020às 10:20h\r\n\r\nSaco Para Lavar Roupas - Secalux (45cmx30cm)\r\n\r\nTop Rio Comercial Ltda\r\n\r\n11.280.873/0001-11\r\n\r\n1603528\r\n\r\n03/08/2020às 11:00h\r\n\r\nJogo Americano de Bambu c/4 Un (30cmx45cm)\r\n\r\nSforplast ind. e com. Ltda\r\n\r\n56.869.886/0001-69\r\n\r\n1603540\r\n\r\n03/08/2020às 11:40h\r\n\r\nBucha SF Nylon c/ Aba 8x50 MM - Sfor c/15Un\r\n\r\nSforplast ind. e com. Ltda\r\n\r\n56.869.886/0001-69\r\n\r\n1603540\r\n\r\n03/08/2020às 11:40h\r\n\r\nBucha SF Nylon c/ Aba 8x40 MM - Sfor c/25Un\r\n\r\nKapazi Indústria e Comércio de Capachos Ltda\r\n\r\n80.051.824/0001-20\r\n\r\n1603529\r\n\r\n03/08/2020às 12:20h\r\n\r\nTapete de Entrada - Kapazi - Linha Casa (40cmx60cm) \r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0008-36\r\n\r\n1046915\r\n\r\n04/08/2020às 09:00h\r\n\r\nSalsicha - Carioca c/300g (180g)\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0277-03\r\n\r\n1046919\r\n\r\n04/08/2020às 10:30h\r\n\r\nBonito em Pedaços - Falani c/500g (475g)\r\n\r\nBrascod Com. Imp. e Exportação Ltda\r\n\r\n05.399.489/0001-30\r\n\r\n1603161\r\n\r\n04/08/2020às 11:30h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Ourogal c/500mL\r\n\r\nPróxima Textil Ltda\r\n\r\n27.009.029/0001-90\r\n\r\n1603532\r\n\r\n04/08/2020às 12:20h\r\n\r\nCapa de Almofada Gorgurinho Listras Pretas - Inspire (43cmx43cm)\r\n\r\nPróxima Textil Ltda\r\n\r\n27.009.029/0001-90\r\n\r\n1603532\r\n\r\n04/08/2020às 12:20h\r\n\r\nCapa de Almofada Suede Liso Preto - Inspire (30cmx50cm)\r\n\r\nLeroy Merlin companhia Brasileira de Bricolagem S/A\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1603523\r\n\r\n05/08/2020às 09:00h\r\n\r\nPano Limpeza Microfibra (35cmx35cm)\r\n\r\nLeroy Merlin companhia Brasileira de Bricolagem S/A\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1603534\r\n\r\n05/08/2020às 09:00h\r\n\r\nPorta Edredom (40cmx30cmx20cm)\r\n\r\nLeroy Merlin companhia Brasileira de Bricolagem S/A\r\n\r\n01.438.784/0001-05\r\n\r\n1603534\r\n\r\n05/08/2020às 09:00h\r\n\r\nCesto TNT - Carmen 3 (31cmx31cmx31cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1603525\r\n\r\n05/08/2020às 10:30h\r\n\r\nPano Absorvente Multiuso - Tango/Limppano c/2Un (40cmx38cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1603525\r\n\r\n05/08/2020às 10:30h\r\n\r\nPano Multiuso - Fragrância Lavanda Limppano - Furatto c/5Un (58cmx33cm)\r\n\r\nJ.L. Woelke Bauru\r\n\r\n74.512.831/0001-89\r\n\r\n1603544\r\n\r\n05/08/2020às 11:20h\r\n\r\nAcendedor Tabletes para Lareira e Churrasqueira - Arco-Íris c/8Un\r\n\r\nKomlog Importação Ltda\r\n\r\n06.114.935/0015-80\r\n\r\n1603535\r\n\r\n05/08/2020às 11:30h\r\n\r\nTapete de Banheiro de Microfibra - Soft Color - Color Ful (60cmx40cm)\r\n\r\nFixtil Comercial Ltda\r\n\r\n60.138.898/0001-90\r\n\r\n1603541\r\n\r\n06/08/2020às 09:00h\r\n\r\nBuchas 10 mm - Fixtil c/50Un\r\n\r\nLartex Tecelagem Ltda\r\n\r\n30.055.230/0004-51\r\n\r\n1603536\r\n\r\n06/08/2020às 10:00h\r\n\r\nLugar Americano Diversas Cores - Lartex (35cmx50cm)\r\n\r\nIndústria de Tapetes Lancer Ltda\r\n\r\n01.174.145/0001-71\r\n\r\n1603530\r\n\r\n06/08/2020às 11:00h\r\n\r\nTapete Sislle Capacho com Biqueira - Preto/Lancer (40cmx65cm)\r\n\r\nConthey Presentes e Decorações Eirele\r\n\r\n96.280.292/0001-32\r\n\r\n1603537\r\n\r\n06/08/2020às 12:00h\r\n\r\nLugar Americano Estampada (44cmx28,5cm)\r\n\r\nAscensus Trading & Logística Ltda \r\n\r\n07.635.245/0001-34\r\n\r\n1603533\r\n\r\n07/08/2020às 09:00h\r\n\r\nCobertura para Tábua de Engomar - Afer - Basic (126cmx46cm)\r\n\r\nBettanin Industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1603526\r\n\r\n07/08/2020às 10:00h\r\n\r\nEsfrebom Multiuso - Bettanin (35cmx35cm)\r\n\r\nFischer Brasil Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n33.347.196/0001-44\r\n\r\n1603539\r\n\r\n07/08/2020às 11:00h\r\n\r\nBucha + Parafuso Ux Universal - Fischer c/40Un\r\n\r\nRealiza Comércio de Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\n23.978.803/0001-10\r\n\r\n1046901\r\n\r\n07/08/2020às 12:00h\r\n\r\nSuper Cola - Seu Lar c/3g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2261794"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3 COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/001973/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... ATÉ ÀS 17H:00MIN DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nLeia-se: ... ATÉ ÀS 17H:00MIN DO DIA 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nId: 2261845"
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                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                        "2261787": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, inscrita no CNPJ sob o n° 06.222.709/0001-18, por intermédio do Secretário de Estado, torna público para conhecimento dos interessados a ALTERAÇÃO de endereço da sede desta Secretaria para Praça Pio X, n° 55 - 6° andar, Centro, Cep. 20091-000, Município do Rio de Janeiro/RJ, podendo este aviso ser visualizado em www.rj.gov.br/esporte\r\n\r\nId: 2261787"
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