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    "2020-07-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2258141": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 27 de maio.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 13ª sessão ordinária, de 20 de maio de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 869 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 741 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 105 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 211066-5/2020 (prorrogação de prazo da Prefeitura Municipal de Itaperuna) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo deferimento parcial, comunicação ao prefeito e encaminhamento a SSR, aprovado por unanimidade, tendo o revisor apresentado declaração de voto, explicando que mantinha o seu entendimento pessoal no sentido de que os pedidos de prorrogação de prazo, referentes às contas de governo, deveriam ser decididos pelo indeferimento ante a ausência de um permissivo constitucional que autorizasse a medida; todavia, reconhecia que sua tese restara vencida em sessão plenária anterior e, dessa forma, em prestígio à harmonia e à coerência das decisões, à isonomia e ao princípio da colegialidade, estava acompanhando a relatora em seu voto, tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia acompanhado o revisor em sua declaração de voto. Solicitou vista do Processo TCE nº 209449-5/08 (relatório de inspeção ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Carmo) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE nº 202340-5/2012 (recurso de reconsideração em aposentadoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, provimento, registro e comunicação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE nº 208908-9/2019 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Furtado da Graça), no qual procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: o descumprimento do disposto no artigo 21 c/c o inciso I do artigo 23 da Lei Federal nº 11.494/07 devido ao superávit financeiro do exercício de 2018 apurado, no montante de R$ 2.919.583,66, ter sido superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb, no valor de R$ 1.288.098,72, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 1.631.484,94, sem a devida comprovação; e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício, ciência à SGE e arquivamento, aprovado por unanimidade. Ao final, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato de processo de sua pauta, em que havia impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o qual foi aprovado por unanimidade: Processo TCE nº 206583-8/2009 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), pelo registro in casu e arquivamento. Às quinze horas e dez minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808636-0/2016 - Interessado: MARIA NATIVIDADE DE PAULA ARANTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808976-8/2016 - Interessado: ADILAINE SOUZA ABREU DE REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809727-2/2016 - Interessado: ADILAINE SOUZA ABREU DE REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807420-2/2016 - Interessado: ADMA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809949-2/2016 - Interessado: ADMA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808972-2/2016 - Interessado: ADRIANA ALVAREZ LANNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809728-6/2016 - Interessado: ADRIANA ALVAREZ LANNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808852-6/2016 - Interessado: ADRIANA DUARTE SANTOS JOIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809411-5/2016 - Interessado: ADRIANA DUARTE SANTOS JOIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808863-5/2016 - Interessado: ADRIANO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809412-9/2016 - Interessado: ADRIANO BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808848-5/2016 - Interessado: ADRIANO DA SILVA XIMENES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809413-3/2016 - Interessado: ADRIANO DA SILVA XIMENES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808844-9/2016 - Interessado: AGHAR MARIA COUTO CARMINATI ZAMBROTTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807939-3/2016 - Interessado: ALCIONE APARECIDA MULINARI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809950-1/2016 - Interessado: ALCIONE APARECIDA MULINARI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809952-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE FÁTIMA VASCONCELOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808842-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809414-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808840-3/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE FÁTIMA FAUSTINO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809722-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE FÁTIMA FAUSTINO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807937-5/2016 - Interessado: ALINE APARECIDA CABRAL VIANNA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809006-6/2016 - Interessado: ALINE APARECIDA CABRAL VIANNA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807551-7/2016 - Interessado: ALINE FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809939-7/2016 - Interessado: ALINE FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809068-4/2016 - Interessado: ALINE FRANCA DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809735-9/2016 - Interessado: ALINE FRANCA DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809736-3/2016 - Interessado: ALINE FRANCA DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808058-2/2016 - Interessado: ALINE GODINHO FERREIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807570-3/2016 - Interessado: ALINE RIBEIRO FRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807925-2/2016 - Interessado: ALINI DE FÁTIMA PIZANO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809908-8/2016 - Interessado: ALINI DE FÁTIMA PIZANO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809004-8/2016 - Interessado: AMILTON SOUZA DE ALMEIDA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809059-3/2016 - Interessado: AMILTON SOUZA DE ALMEIDA FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808846-7/2016 - Interessado: ANA GRACIA BOECHAT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809047-0/2016 - Interessado: ANA GRACIA BOECHAT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809049-8/2016 - Interessado: ANA GRACIA BOECHAT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809732-7/2016 - Interessado: ANA GRACIA BOECHAT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809734-5/2016 - Interessado: ANA GRACIA BOECHAT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807559-9/2016 - Interessado: ANA LÚVIA DE O. DIAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809003-4/2016 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809724-0/2016 - Interessado: ANA MARIA DE JESUS PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807394-7/2016 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA BRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809902-4/2016 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA BRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808996-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809725-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807460-2/2016 - Interessado: ANDERSON HENRIQUE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809903-8/2016 - Interessado: ANDERSON HENRIQUE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807455-7/2016 - Interessado: ANDERSON VIANNA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809905-6/2016 - Interessado: ANDERSON VIANNA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808994-0/2016 - Interessado: ANDREA FERREIRA SALINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807958-9/2016 - Interessado: ANDREA GASPAR CALZOLARI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808052-8/2016 - Interessado: ANDREA GASPAR CALZOLARI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809917-9/2016 - Interessado: ANDREA GASPAR CALZOLARI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808987-7/2016 - Interessado: ANDREIA LUCIA FERREIRA AMERICANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809740-4/2016 - Interessado: ANDREIA LUCIA FERREIRA AMERICANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808995-4/2016 - Interessado: ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809742-2/2016 - Interessado: ANDREIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807931-1/2016 - Interessado: ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809918-3/2016 - Interessado: ANDRESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808978-6/2016 - Interessado: ANDREZA FERNANDES DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809749-0/2016 - Interessado: ANDREZA FERNANDES DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807462-0/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809945-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807933-9/2016 - Interessado: ANGÉLICA ARAÚJO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809942-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA ARAÚJO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807775-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA MARIA MEDEIROS DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807941-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809909-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA MONTEIRO CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807397-9/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA E. DE M. MELLO DE PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807556-7/2016 - Interessado: ANNY FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807557-1/2016 - Interessado: ANNY FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807558-5/2016 - Interessado: ANNY FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809899-1/2016 - Interessado: ANNY FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809910-1/2016 - Interessado: ANNY FERNANDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807567-6/2016 - Interessado: ANTONIO MARTINS JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807568-0/2016 - Interessado: ANTONIO MARTINS JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809900-6/2016 - Interessado: ANTONIO MARTINS JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807779-1/2016 - Interessado: ARIADINE SABRINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809906-0/2016 - Interessado: ARIADINE SABRINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809044-8/2016 - Interessado: ARIADNA ANDRE TEIXEIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809046-6/2016 - Interessado: ARIADNA ANDRE TEIXEIRA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809053-9/2016 - Interessado: BARBARA RIBEIRO PONTES PROVIETTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808046-9/2016 - Interessado: BERNARDO SALGADO PINTO OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807395-1/2016 - Interessado: BRUNA REIS DA SILVA RIVERA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809055-7/2016 - Interessado: BRUNO LUIZ DA SILVA MIRANDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809069-8/2016 - Interessado: BRUNO RAMOS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809739-5/2016 - Interessado: BRUNO RAMOS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807777-3/2016 - Interessado: CAMILA DOMINGOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807921-6/2016 - Interessado: CAMILA DOMINGOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809892-3/2016 - Interessado: CAMILA DOMINGOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809907-4/2016 - Interessado: CAMILA DOMINGOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809052-5/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA PIMENTEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809737-7/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA PIMENTEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809016-1/2016 - Interessado: CARINA DA SILVA SIPRIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807569-4/2016 - Interessado: CARLA LOPES FIGUEIRA FOLLY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809010-7/2016 - Interessado: CARLOS RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809012-5/2016 - Interessado: CARLOS RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809014-3/2016 - Interessado: CARLOS RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809721-8/2016 - Interessado: CARLOS RODRIGUES BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807947-0/2016 - Interessado: CHANEA APARECIDA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809007-0/2016 - Interessado: CÍNTIA DE SOUZA LOPES RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809060-2/2016 - Interessado: CINTIA FRANCA VIEIRA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809035-7/2016 - Interessado: CINTIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809730-9/2016 - Interessado: CINTIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809036-1/2016 - Interessado: CINTIA VIEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809751-3/2016 - Interessado: CINTIA VIEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807776-9/2016 - Interessado: CLARA APARECIDA CRISTOFORE VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807778-7/2016 - Interessado: CLARA APARECIDA CRISTOFORE VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809886-4/2016 - Interessado: CLARA APARECIDA CRISTOFORE VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809897-3/2016 - Interessado: CLARA APARECIDA CRISTOFORE VIANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809057-5/2016 - Interessado: CLARA NUNES MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807411-1/2016 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809890-5/2016 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809895-5/2016 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807295-5/2016 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809040-2/2016 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806739-4/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809039-3/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809750-9/2016 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807564-4/2016 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA JOSÉ MARQUIOTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807565-8/2016 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA JOSÉ MARQUIOTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809891-9/2016 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA JOSÉ MARQUIOTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809898-7/2016 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA JOSÉ MARQUIOTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806738-0/2016 - Interessado: CLEUZIANY VIEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807294-1/2016 - Interessado: CLEUZIANY VIEIRA SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807117-7/2016 - Interessado: CRISCILA FREIRE DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807120-4/2016 - Interessado: CRISCILA FREIRE DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807293-7/2016 - Interessado: CRISCILA FREIRE DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807946-6/2016 - Interessado: CRISTIANE VERGINIA AGUIAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807286-4/2016 - Interessado: CRISTINA FREIRE DA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807416-1/2016 - Interessado: CRISTINA GUERRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807961-6/2016 - Interessado: DANIEL LICY GOMES DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807977-5/2016 - Interessado: DANIEL LICY GOMES DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808053-2/2016 - Interessado: DANIEL LICY GOMES DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808054-6/2016 - Interessado: DANIEL LICY GOMES DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808057-8/2016 - Interessado: DANIEL LICY GOMES DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809937-9/2016 - Interessado: DANIEL LICY GOMES DE MELLO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806742-1/2016 - Interessado: DANIELA DO CARMO FERREIRA MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807280-0/2016 - Interessado: DANIELA DO CARMO FERREIRA MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807560-8/2016 - Interessado: DANIELLE BELANGIERI DUARTE RIBAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807561-2/2016 - Interessado: DANIELLE BELANGIERI DUARTE RIBAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807562-6/2016 - Interessado: DANIELLE BELANGIERI DUARTE RIBAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809925-6/2016 - Interessado: DANIELLE BELANGIERI DUARTE RIBAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809926-0/2016 - Interessado: DANIELLE BELANGIERI DUARTE RIBAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807944-8/2016 - Interessado: DANILO ALVES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809927-4/2016 - Interessado: DANILO ALVES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806741-7/2016 - Interessado: DARLEM GENTIL LOPES CRISOSTOMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807249-6/2016 - Interessado: DARLEM GENTIL LOPES CRISOSTOMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807766-4/2016 - Interessado: DARLENSON ANTONIO LIMA VARGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807771-9/2016 - Interessado: DARLENSON ANTONIO LIMA VARGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807774-1/2016 - Interessado: DARLENSON ANTONIO LIMA VARGAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807386-0/2016 - Interessado: DEBORA ALVES DE PINHO MACHADO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807934-3/2016 - Interessado: DEBORA JACINTO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809928-8/2016 - Interessado: DEBORA JACINTO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806740-3/2016 - Interessado: DINALVA AZEVEDO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807075-3/2016 - Interessado: DINALVA AZEVEDO RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807167-2/2016 - Interessado: DIOGO PINHEIRO BATALHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809659-9/2016 - Interessado: DIOGO PINHEIRO BATALHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807554-9/2016 - Interessado: DOUGLAS JOI FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807461-6/2016 - Interessado: EDDEN JOIA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809930-1/2016 - Interessado: EDDEN JOIA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807454-3/2016 - Interessado: EDEANGELO DEGLIS PROVIETTI LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809933-3/2016 - Interessado: EDEANGELO DEGLIS PROVIETTI LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807549-4/2016 - Interessado: EDER DA SILVA SARMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809934-7/2016 - Interessado: EDER DA SILVA SARMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807393-3/2016 - Interessado: EDICIANA FERREIRA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809921-0/2016 - Interessado: EDICIANA FERREIRA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806735-8/2016 - Interessado: EDILEIA RODRIGUES GENUINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807115-9/2016 - Interessado: EDILEIA RODRIGUES GENUINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806733-0/2016 - Interessado: EDMEIA APARECIDA LINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806753-0/2016 - Interessado: EDMEIA APARECIDA LINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807093-5/2016 - Interessado: EDMEIA APARECIDA LINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807550-3/2016 - Interessado: EDNA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809922-4/2016 - Interessado: EDNA DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807279-1/2016 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE PAULA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809719-5/2016 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE PAULA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807457-5/2016 - Interessado: ELIANA RODRIGUES DA SILVA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807458-9/2016 - Interessado: ELIANA RODRIGUES DA SILVA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807459-3/2016 - Interessado: ELIANA RODRIGUES DA SILVA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809063-4/2016 - Interessado: ELIANA THOMAZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809038-9/2016 - Interessado: ELIANE APARECIDA DA SILVEIRA FROES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809718-1/2016 - Interessado: ELIANE APARECIDA DA SILVEIRA FROES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809033-9/2016 - Interessado: ELIANE GONÇALVES SALINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809729-0/2016 - Interessado: ELIANE GONÇALVES SALINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807278-7/2016 - Interessado: ELIANE RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809034-3/2016 - Interessado: ELIANE RODRIGUES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806870-4/2016 - Interessado: ELIETE CONCEIÇÃO BETTA DE A. THEODORO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806877-2/2016 - Interessado: ELIETE CONCEIÇÃO BETTA DE A. THEODORO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806974-6/2016 - Interessado: ELIETE CONCEIÇÃO BETTA DE A. THEODORO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806975-0/2016 - Interessado: ELIETE CONCEIÇÃO BETTA DE A. THEODORO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807555-3/2016 - Interessado: ELIETE CONCEIÇÃO BETTA DE A. THEODORO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806971-4/2016 - Interessado: ELIETE CORREA DE RESENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806731-2/2016 - Interessado: ELISABETE PEREIRA FORTUNATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807277-3/2016 - Interessado: ELISABETE PEREIRA FORTUNATO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806970-0/2016 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA GASPAR DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806860-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DIOGO NAVARRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806969-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DIOGO NAVARRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806861-3/2016 - Interessado: ELIZABETH GONZAGA CORREA CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806965-5/2016 - Interessado: ELIZABETH GONZAGA CORREA CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806729-9/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807275-5/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806727-1/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807114-5/2016 - Interessado: ELIZABETH SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806862-7/2016 - Interessado: ELLEN JOIA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806964-1/2016 - Interessado: ELLEN JOIA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806889-5/2016 - Interessado: ELOISA FERNANDES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807268-2/2016 - Interessado: ELOISA FERNANDES DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806865-9/2016 - Interessado: EMANUEL MARTINS JOIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806963-7/2016 - Interessado: EMANUEL MARTINS JOIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806907-3/2016 - Interessado: ENEIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807241-4/2016 - Interessado: ENEIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807242-8/2016 - Interessado: ENEIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807243-2/2016 - Interessado: ENEIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807244-6/2016 - Interessado: ENI TEREZINHA DE MEDEIROS MOURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806866-3/2016 - Interessado: ERIKA BARROS BATISTA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806955-0/2016 - Interessado: ERIKA BARROS BATISTA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806953-2/2016 - Interessado: ERNANCI FERREIRA CARVALHEIRA CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806952-8/2016 - Interessado: ESTEVÃO ALMEIDA GLÓRIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806908-7/2016 - Interessado: EVA FILOMENA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807105-4/2016 - Interessado: EVA FILOMENA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806867-7/2016 - Interessado: EVA LUCIA SANTANA ESTANISLAU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806973-2/2016 - Interessado: EVA LUCIA SANTANA ESTANISLAU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806910-0/2016 - Interessado: EVA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807272-3/2016 - Interessado: EVA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806732-6/2016 - Interessado: FABIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806911-4/2016 - Interessado: FABIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807127-2/2016 - Interessado: FABIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807078-5/2016 - Interessado: FÁTIMA HELENA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809409-2/2016 - Interessado: FÁTIMA HELENA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806868-1/2016 - Interessado: FELIPE PAES BARRETO TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806869-5/2016 - Interessado: FELIPE PAES BARRETO TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806972-8/2016 - Interessado: FELIPE PAES BARRETO TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806977-8/2016 - Interessado: FERNANDA COUTINHO BRAGA RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807389-2/2016 - Interessado: FERNANDA DA SILVA ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806976-4/2016 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES CAPITA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808070-0/2016 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES CAPITA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808068-7/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES DA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809698-5/2016 - Interessado: FERNANDA LOPES DA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808067-3/2016 - Interessado: FERNANDO MARTINS TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808066-9/2016 - Interessado: FILIPE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809658-5/2016 - Interessado: FILIPE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807153-1/2016 - Interessado: FILOMENA A. DE O. GERALDELI MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807307-4/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA FERNANDES MANTOVANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807309-2/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA FERNANDES MANTOVANI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806962-3/2016 - Interessado: FRANCIANE NARDE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807164-0/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807165-4/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806961-9/2016 - Interessado: GEANNE ROZESTOLATO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806957-8/2016 - Interessado: GEORGIA PIREDDA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806958-2/2016 - Interessado: GEORGIA PIREDDA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806959-6/2016 - Interessado: GEORGIA PIREDDA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809696-7/2016 - Interessado: GEORGIA PIREDDA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809697-1/2016 - Interessado: GEORGIA PIREDDA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808072-8/2016 - Interessado: GERUZA ROBERTA GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806859-0/2016 - Interessado: GILMARA MARTINS FAUSTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807273-7/2016 - Interessado: GILMARA MARTINS FAUSTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808071-4/2016 - Interessado: GISELE GARONE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809700-4/2016 - Interessado: GISELE GARONE FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808065-5/2016 - Interessado: GISELE NEVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808064-1/2016 - Interessado: GISELE RODRIGUES PURIFICATE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806878-6/2016 - Interessado: GISELI RAMPAZIO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807271-9/2016 - Interessado: GISELI RAMPAZIO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806884-5/2016 - Interessado: GISELLE CRISTINA SOARES DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807166-8/2016 - Interessado: GISELLE CRISTINA SOARES DE ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808062-3/2016 - Interessado: GLAUCIA CAMPOS BETA LOUREDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808061-9/2016 - Interessado: GLAUCIO RODRIGUES LYRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809701-8/2016 - Interessado: GLAUCIO RODRIGUES LYRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808060-5/2016 - Interessado: GRASIELLE DE PAULA SILVA PAGANOTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808075-0/2016 - Interessado: GUILHERME MUNIZ RODRIGUES DO CARMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809692-1/2016 - Interessado: GUILHERME MUNIZ RODRIGUES DO CARMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808074-6/2016 - Interessado: HACSA MARIA FURTADO BORBA GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809693-5/2016 - Interessado: HACSA MARIA FURTADO BORBA GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808073-2/2016 - Interessado: HELENICE APARECIDA DOS SANTOS FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809695-3/2016 - Interessado: HELENICE APARECIDA DOS SANTOS FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806788-5/2016 - Interessado: HERIBERTO DO NASCIMENTO SARAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806885-9/2016 - Interessado: HERIBERTO DO NASCIMENTO SARAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807160-4/2016 - Interessado: HERIBERTO DO NASCIMENTO SARAIVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806785-3/2016 - Interessado: HERIBERTO SANCHEZ MENESES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807251-9/2016 - Interessado: HERIBERTO SANCHEZ MENESES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807252-3/2016 - Interessado: HERIBERTO SANCHEZ MENESES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807254-1/2016 - Interessado: HERIBERTO SANCHEZ MENESES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807128-6/2016 - Interessado: HERON MACEDO ARMOND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807129-0/2016 - Interessado: HERON MACEDO ARMOND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809660-8/2016 - Interessado: HERON MACEDO ARMOND - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807110-9/2016 - Interessado: HILDA RAMOS DE OLIVEIRA FITARONI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807111-3/2016 - Interessado: HILDA RAMOS DE OLIVEIRA FITARONI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807154-5/2016 - Interessado: ILIENE GLÓRIA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809512-5/2016 - Interessado: ILIENE GLÓRIA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806755-8/2016 - Interessado: IRIS DIAS DE MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807099-9/2016 - Interessado: IRIS DIAS DE MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806754-4/2016 - Interessado: ISABELA DOS SANTOS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807090-3/2016 - Interessado: ISABELA DOS SANTOS MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807119-5/2016 - Interessado: ISABELA PIROZZI VIVEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808112-4/2016 - Interessado: ISABELA PIROZZI VIVEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806748-5/2016 - Interessado: ISADORA COUTO CARMINATI ZAMBROTTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807233-7/2016 - Interessado: ISADORA COUTO CARMINATI ZAMBROTTI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808111-0/2016 - Interessado: IVAN DE PAULA PORTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808109-7/2016 - Interessado: IVONE SA MENEZES FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809678-5/2016 - Interessado: IVONE SA MENEZES FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806746-7/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA FROES GARONA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807297-3/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA FROES GARONA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806744-9/2016 - Interessado: JANAIMA RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807296-9/2016 - Interessado: JANAIMA RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808107-9/2016 - Interessado: JAQUELINE DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807392-9/2016 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA PONTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808106-5/2016 - Interessado: JEAN CARLOS RUBI NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809679-9/2016 - Interessado: JEAN CARLOS RUBI NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807391-5/2016 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808095-0/2016 - Interessado: JEOVANA FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809680-8/2016 - Interessado: JEOVANA FONSECA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806760-3/2016 - Interessado: JESSICA MARQUES FITARONI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807253-7/2016 - Interessado: JESSICA MARQUES FITARONI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808083-7/2016 - Interessado: JESSICA SIMPLICIO MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809688-0/2016 - Interessado: JESSICA SIMPLICIO MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808082-3/2016 - Interessado: JESSYKA MICHELLE DIAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809690-3/2016 - Interessado: JESSYKA MICHELLE DIAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808089-1/2016 - Interessado: JOANA D'ARC PAVAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808090-0/2016 - Interessado: JOANA D'ARC PAVAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808091-4/2016 - Interessado: JOANA D'ARC PAVAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809682-6/2016 - Interessado: JOANA D'ARC PAVAO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808088-7/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE JESUS TELLES DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809684-4/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DE JESUS TELLES DE MORAES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807100-4/2016 - Interessado: JOÃO PEDRO SANCHES ANDRADE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807247-8/2016 - Interessado: JOCIARA RICARDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807248-2/2016 - Interessado: JOCIARA RICARDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808087-3/2016 - Interessado: JOCILENE LIMA SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809691-7/2016 - Interessado: JOCILENE LIMA SANTANA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806759-4/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807239-1/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RIOS CORDEIRO DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806758-0/2016 - Interessado: JOSE F. VILA NETTO TIRADENTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807260-0/2016 - Interessado: JOSE F. VILA NETTO TIRADENTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807263-2/2016 - Interessado: JOSE F. VILA NETTO TIRADENTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807265-0/2016 - Interessado: JOSE F. VILA NETTO TIRADENTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806756-2/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807257-3/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807259-1/2016 - Interessado: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806915-0/2016 - Interessado: JOSIANE SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807274-1/2016 - Interessado: JOSIANE SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806921-9/2016 - Interessado: JOSILAINE APARECIDA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807087-6/2016 - Interessado: JOSILAINE APARECIDA FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808079-6/2016 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808080-5/2016 - Interessado: JUAREZ ANGELO PECLY JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808076-4/2016 - Interessado: JUCELIA MACHADO CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808077-8/2016 - Interessado: JUCELIA MACHADO CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808078-2/2016 - Interessado: JUCELIA MACHADO CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806923-7/2016 - Interessado: JUCELIA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807077-1/2016 - Interessado: JUCELIA MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808118-8/2016 - Interessado: JULIA AUGUSTA CONTARINI MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808119-2/2016 - Interessado: JULIA AUGUSTA CONTARINI MONTEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806761-7/2016 - Interessado: JULIA SANTOS TOSTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806951-4/2016 - Interessado: JULIA SANTOS TOSTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808094-6/2016 - Interessado: JULIANA MONTEIRO DE AVELLAR NARDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808117-4/2016 - Interessado: JULIANA NUNES DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809673-5/2016 - Interessado: JULIANA NUNES DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806925-5/2016 - Interessado: JULIO MARCO SOUTELINO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806926-9/2016 - Interessado: JULIO MARCO SOUTELINO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806927-3/2016 - Interessado: JULIO MARCO SOUTELINO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806930-0/2016 - Interessado: JULIO MARCO SOUTELINO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807255-5/2016 - Interessado: JULIO MARCO SOUTELINO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807256-9/2016 - Interessado: JULIO MARCO SOUTELINO COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806931-4/2016 - Interessado: JUSCARA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808093-2/2016 - Interessado: JUSSARA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809681-2/2016 - Interessado: JUSSARA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808775-2/2016 - Interessado: JUSSIARA VALLES DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809422-4/2016 - Interessado: JUSSIARA VALLES DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808114-2/2016 - Interessado: KASSIA FERREIRA BOLDRINI MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809676-7/2016 - Interessado: KASSIA FERREIRA BOLDRINI MACHADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808113-8/2016 - Interessado: KATHYANA SOUZA DA MATTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809675-3/2016 - Interessado: KATHYANA SOUZA DA MATTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808115-6/2016 - Interessado: KELLEN CHRISTINA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808116-0/2016 - Interessado: KELLEN CHRISTINA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808771-6/2016 - Interessado: KELLEN CHRISTINA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808828-5/2016 - Interessado: KELLEN CHRISTINA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809416-5/2016 - Interessado: KELLEN CHRISTINA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809417-9/2016 - Interessado: KELLEN CHRISTINA ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808132-4/2016 - Interessado: KELLEN ODETE DE LIMA THEMOTEO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808129-7/2016 - Interessado: KELLY HELENA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808130-6/2016 - Interessado: KELLY HELENA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808131-0/2016 - Interessado: KELLY HELENA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809670-3/2016 - Interessado: KELLY HELENA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808127-9/2016 - Interessado: KENIA CHIARELO TINOCO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809418-3/2016 - Interessado: KENIA LUIZA TEIXEIRA LOPES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808821-7/2016 - Interessado: LAILA CARALINE DE ALMEIDA COELHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809420-6/2016 - Interessado: LAIS TINOCO SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808817-6/2016 - Interessado: LAIS TINOCO SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808126-5/2016 - Interessado: LECY VAZ DE QUEIROZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808765-7/2016 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808813-0/2016 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808814-4/2016 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809424-2/2016 - Interessado: LEONARDO PEREIRA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808762-5/2016 - Interessado: LEONARDO RODRIGO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808767-5/2016 - Interessado: LEONARDO RODRIGO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808768-9/2016 - Interessado: LEONARDO RODRIGO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808801-7/2016 - Interessado: LEONARDO RODRIGO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808760-7/2016 - Interessado: LIDIA APARECIDA DA SILVA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809454-7/2016 - Interessado: LIDIA APARECIDA DA SILVA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808125-1/2016 - Interessado: LILIAN FERNANDA MARIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809672-1/2016 - Interessado: LILIAN FERNANDA MARIANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808120-1/2016 - Interessado: LILIAN REGINA DE SA VARGAS F. SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808122-9/2016 - Interessado: LILIAN REGINA DE SA VARGAS F. SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808123-3/2016 - Interessado: LILIAN REGINA DE SA VARGAS F. SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807152-7/2016 - Interessado: LILIANA GRACIELE PIRES ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808796-6/2016 - Interessado: LILIANA LAURIANA VENTURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808798-4/2016 - Interessado: LILIANA LAURIANA VENTURA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808794-8/2016 - Interessado: LIVIA ROCHA PEZARINE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807104-0/2016 - Interessado: LIVIA RODRIGUES FOLLY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808782-5/2016 - Interessado: LORENA SIMÃO DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808783-9/2016 - Interessado: LORENA SIMÃO DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808781-1/2016 - Interessado: LORENA SOARES MACHADO DA SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809421-0/2016 - Interessado: LORENA SOARES MACHADO DA SILVA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807147-2/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807150-9/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808778-4/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809459-7/2016 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA TEIXEIRA DE PINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808744-3/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE LESSA RODRIGUES SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809460-6/2016 - Interessado: LUCIA HELENA DE LESSA RODRIGUES SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808753-4/2016 - Interessado: LUCIANA APARECIDA SERRI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808754-8/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVEIRA ROSA CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809461-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVEIRA ROSA CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808758-4/2016 - Interessado: LUCIANA DE MORAES ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809462-4/2016 - Interessado: LUCIANA DE MORAES ALMEIDA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807270-5/2016 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BARBOSA VAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806935-0/2016 - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO CEDANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807269-6/2016 - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO CEDANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808649-7/2016 - Interessado: LUCIENE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809451-5/2016 - Interessado: LUCIENE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808645-1/2016 - Interessado: LUCIMARY GEOVANINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809455-1/2016 - Interessado: LUCIMARY GEOVANINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808661-5/2016 - Interessado: LUENNE PIMENTEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808709-3/2016 - Interessado: LUENNE PIMENTEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808716-6/2016 - Interessado: LUENNE PIMENTEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809457-9/2016 - Interessado: LUENNE PIMENTEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806787-1/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO F. DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807390-1/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO F. DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808656-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BROCHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809458-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS BROCHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806924-1/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807109-0/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807112-7/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809157-1/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809843-2/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO THOMAZ LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806329-5/2016 - Interessados: FABIANO FRANÇA VIEIRA, ROBSON RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806783-5/2016 - Interessado: LUIZA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809211-3/2016 - Interessado: LUIZA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809842-8/2016 - Interessado: LUIZA HELENA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808738-4/2016 - Interessado: LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808740-7/2016 - Interessado: LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808742-5/2016 - Interessado: LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808598-2/2016 - Interessado: LUZIETE APARECIDA MADEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808600-1/2016 - Interessado: LUZIETE APARECIDA MADEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808743-9/2016 - Interessado: LUZIETE APARECIDA MADEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809407-4/2016 - Interessado: LUZIETE APARECIDA MADEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807121-8/2016 - Interessado: MAGNA DA SILVA RAMOS BELLAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807123-6/2016 - Interessado: MAGNA DA SILVA RAMOS BELLAN - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806934-6/2016 - Interessado: MARAISA CHENG BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807074-9/2016 - Interessado: MARAISA CHENG BATISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809083-4/2016 - Interessado: MARCELA APARECIDA AVELAR PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808596-4/2016 - Interessado: MARCELA ZARAM PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809453-3/2016 - Interessado: MARCELA ZARAM PINHEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808469-5/2016 - Interessado: MARCELLY DA SILVA BANDOLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808489-5/2016 - Interessado: MARCELLY DA SILVA BANDOLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808467-7/2016 - Interessado: MARCIA DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809086-6/2016 - Interessado: MARCIA IARA DA SILVA FRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809797-7/2016 - Interessado: MARCIA IARA DA SILVA FRAGA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808711-6/2016 - Interessado: MARCIO ALVES MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809456-5/2016 - Interessado: MARCIO ALVES MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809078-9/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO SARMENTO DE AVELLAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809834-1/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO SARMENTO DE AVELLAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808457-2/2016 - Interessado: MARCO ENRICO LEMOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808458-6/2016 - Interessado: MARCO ENRICO LEMOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808714-8/2016 - Interessado: MARCO ENRICO LEMOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809465-6/2016 - Interessado: MARCO ENRICO LEMOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809080-2/2016 - Interessado: MARCOS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809835-5/2016 - Interessado: MARCOS CERQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809146-2/2016 - Interessado: MARCOS ROGÉRIO DORNELLAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808454-0/2016 - Interessado: MARGARETE DE SANT'ANA DE MATTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809466-0/2016 - Interessado: MARGARETE DE SANT'ANA DE MATTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808451-8/2016 - Interessado: MARGARETH FARIA SALGADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808452-2/2016 - Interessado: MARGARETH FARIA SALGADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808453-6/2016 - Interessado: MARGARETH FARIA SALGADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809178-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS LIMA CELSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809848-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS LIMA CELSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809160-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809794-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809208-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809798-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809184-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA MURICI FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809165-8/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ PAVAO DE FREITAS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809176-7/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA FERREIRA GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809847-8/2016 - Interessado: MARIA CAROLINA FERREIRA GARCIA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808449-5/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DE CASTRO GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809467-4/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA DE CASTRO GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808447-7/2016 - Interessado: MARIA DINAH SARAIVA GARCIA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809468-8/2016 - Interessado: MARIA DINAH SARAIVA GARCIA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809205-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809846-4/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO RIBEIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809187-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA FOLLY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809845-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA FOLLY - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808437-2/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DO CARMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809469-2/2016 - Interessado: MARIA LUIZA DO CARMO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809190-3/2016 - Interessado: MARIA LUIZA MENDES DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808626-5/2016 - Interessado: MARIA TEREZINHA DE JESUS BENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808628-3/2016 - Interessado: MARIA TEREZINHA DE JESUS BENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808633-8/2016 - Interessado: MARIA TEREZINHA DE JESUS BENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809452-9/2016 - Interessado: MARIA TEREZINHA DE JESUS BENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808606-5/2016 - Interessado: MARIANA CARMINATI ZAMBROTTI AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809193-5/2016 - Interessado: MARIANA RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809841-4/2016 - Interessado: MARIANA RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809189-4/2016 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809840-0/2016 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809150-3/2016 - Interessado: MARINA FOLLY DE MENDONÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809151-7/2016 - Interessado: MARINA FOLLY DE MENDONÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809152-1/2016 - Interessado: MARINA FOLLY DE MENDONÇA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809081-6/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809801-4/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808341-7/2016 - Interessado: MARINA SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809479-7/2016 - Interessado: MARINA SOARES DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808330-8/2016 - Interessado: MARKO ALBERTO DA COSTA LOUREIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808430-4/2016 - Interessado: MARKO ALBERTO DA COSTA LOUREIRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809084-8/2016 - Interessado: MARLENE ROSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808327-1/2016 - Interessado: MARLON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808423-1/2016 - Interessado: MARLON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808433-6/2016 - Interessado: MARLON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809470-1/2016 - Interessado: MARLON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809480-6/2016 - Interessado: MARLON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809481-0/2016 - Interessado: MARLON LIMA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808412-2/2016 - Interessado: MATEUS FARIA LAMAS SANCHES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809471-5/2016 - Interessado: MATEUS FARIA LAMAS SANCHES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809082-0/2016 - Interessado: MAURO ALVES RIBEIRO NETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807156-3/2016 - Interessado: MAURO MAIA VICENTE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807097-1/2016 - Interessado: MAYRA NOVAES LEONÍDIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808411-8/2016 - Interessado: MEIRE DA SILVA FERREIRA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809463-8/2016 - Interessado: MEIRE DA SILVA FERREIRA RAMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808465-9/2016 - Interessado: MERECIANA FAUSTINA FERNANDES LACERDA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806904-1/2016 - Interessado: MERY ANNE FREITAS DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807306-0/2016 - Interessado: MERY ANNE FREITAS DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807157-7/2016 - Interessado: MERY CARLA AZEVEDO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807158-1/2016 - Interessado: MERY CARLA AZEVEDO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807159-5/2016 - Interessado: MERY CARLA AZEVEDO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808461-3/2016 - Interessado: MICHELE ALVES SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809464-2/2016 - Interessado: MICHELE ALVES SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806890-4/2016 - Interessado: MILENA DE ALMEIDA CELEBRIM NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807305-6/2016 - Interessado: MILENA DE ALMEIDA CELEBRIM NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806892-2/2016 - Interessado: MILTON FERNANDES FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807094-9/2016 - Interessado: MILTON FERNANDES FILHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808283-9/2016 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA ALBINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808398-0/2016 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA ALBINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809472-9/2016 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA ALBINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809491-5/2016 - Interessado: MIRIAM OLIVEIRA ALBINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807092-1/2016 - Interessado: MISLENE BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808391-2/2016 - Interessado: MONICA ANGÉLICA GOMES DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808392-6/2016 - Interessado: MONICA ANGÉLICA GOMES DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808397-6/2016 - Interessado: MONICA ANGÉLICA GOMES DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809473-3/2016 - Interessado: MONICA ANGÉLICA GOMES DE MATOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808390-8/2016 - Interessado: MONICA SIQUEIRA DE LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808387-1/2016 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MALTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808388-5/2016 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MALTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809474-7/2016 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MALTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806894-0/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807298-7/2016 - Interessado: MONIQUE DA SILVA TAVARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808386-7/2016 - Interessado: MYLENA APARECIDA LOURENÇO DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809475-1/2016 - Interessado: MYLENA APARECIDA LOURENÇO DE CARVALHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808348-5/2016 - Interessado: NARA LOPES MORENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809476-5/2016 - Interessado: NARA LOPES MORENO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807266-4/2016 - Interessado: NAYARA AZEVEDO PIRES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807299-1/2016 - Interessado: NAYARA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809661-2/2016 - Interessado: NAYARA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809147-6/2016 - Interessado: NEIDE RAQUEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809802-8/2016 - Interessado: NEIDE RAQUEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809144-4/2016 - Interessado: PALOMA TEIXEIRA PIZANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809833-7/2016 - Interessado: PALOMA TEIXEIRA PIZANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808345-3/2016 - Interessado: PATRICIA MADEIRA DA SILVA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809477-9/2016 - Interessado: PATRICIA MADEIRA DA SILVA SILVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808342-1/2016 - Interessado: PATRICIA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809076-1/2016 - Interessado: PAULA CASTRO MAGALHÃES MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806897-2/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809142-6/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808317-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO TEDERICHE MICCICHELLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809484-2/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO TEDERICHE MICCICHELLI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808298-4/2016 - Interessado: PHILLIP NEGREIROS DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808315-8/2016 - Interessado: PHILLIP NEGREIROS DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808316-2/2016 - Interessado: PHILLIP NEGREIROS DE SOUZA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808296-6/2016 - Interessado: POLYANNA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808293-4/2016 - Interessado: RAFAEL COELHO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809485-6/2016 - Interessado: RAFAEL COELHO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809487-4/2016 - Interessado: RAFAEL COELHO PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808292-0/2016 - Interessado: RAPHAEL CAMACHO VIEIRA BUCARD - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806899-0/2016 - Interessado: RAPHAEL LUIZ SCHETTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807301-0/2016 - Interessado: RAPHAEL LUIZ SCHETTINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807095-3/2016 - Interessado: RAQUEL APARECIDA MIGUEL FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809662-6/2016 - Interessado: RAQUEL APARECIDA MIGUEL FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806903-7/2016 - Interessado: RAQUEL APARECIDA RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807302-4/2016 - Interessado: RAQUEL APARECIDA RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806905-5/2016 - Interessado: RAQUEL TEIXEIRA RAMPAZIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807303-8/2016 - Interessado: RAQUEL TEIXEIRA RAMPAZIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807304-2/2016 - Interessado: REGIANE PORTUGAL PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809844-6/2016 - Interessado: REGIANE PORTUGAL PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808288-9/2016 - Interessado: REGINALDO MIGUEL L. BOTTARI JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808289-3/2016 - Interessado: REGINALDO MIGUEL L. BOTTARI JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808290-2/2016 - Interessado: REGINALDO MIGUEL L. BOTTARI JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809174-9/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA LEÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809839-1/2016 - Interessado: RENATA DE SOUZA LEÃO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809202-2/2016 - Interessado: RENATA FÉLIX GONÇALVES FRANCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809838-7/2016 - Interessado: RENATA FÉLIX GONÇALVES FRANCA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808138-8/2016 - Interessado: RENATA NUNES DO COUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809488-8/2016 - Interessado: RENATA NUNES DO COUTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808286-1/2016 - Interessado: RESIANE DOS SANTOS WENCESLAO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809489-2/2016 - Interessado: RESIANE DOS SANTOS WENCESLAO SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809196-7/2016 - Interessado: ROBERTA COIMBRA MACHADO PARDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809853-7/2016 - Interessado: ROBERTA COIMBRA MACHADO PARDAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809198-5/2016 - Interessado: ROBERTA DA CRUZ FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809796-3/2016 - Interessado: ROBERTA DA CRUZ FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808279-8/2016 - Interessado: ROBERTA MARIA GLÓRIA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808284-3/2016 - Interessado: ROBERTA MARIA GLÓRIA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808285-7/2016 - Interessado: ROBERTA MARIA GLÓRIA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808280-7/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809496-5/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809497-9/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA RANGEL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808281-1/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA NOGUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808282-5/2016 - Interessado: RODRIGO MOREIRA CORREA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809309-6/2016 - Interessado: ROMILDA TEIXEIRA PIZANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809319-1/2016 - Interessado: ROMILDA TEIXEIRA PIZANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809350-5/2016 - Interessado: ROSA MARIA FERNANDES CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809776-3/2016 - Interessado: ROSA MARIA FERNANDES CAMPOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809204-0/2016 - Interessado: ROSELY LOPES MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809852-3/2016 - Interessado: ROSELY LOPES MEDEIROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809166-2/2016 - Interessado: ROSENEIA ANGELA RESENDE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809851-9/2016 - Interessado: ROSENEIA ANGELA RESENDE DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809363-2/2016 - Interessado: ROSILENE HELOISA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809493-3/2016 - Interessado: SABRINA JESUS DA SILVA TIRADENTES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809180-8/2016 - Interessado: SAMARA SIMÕES SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809849-6/2016 - Interessado: SAMARA SIMÕES SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809494-7/2016 - Interessado: SANDRA MORAES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809210-9/2016 - Interessado: SHEILA BERNARDO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809168-0/2016 - Interessado: SIDINEA DA CONCEIÇÃO BAZETH - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808319-4/2016 - Interessado: SILVANA ALVES LADEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808323-5/2016 - Interessado: SILVANA ALVES LADEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809482-4/2016 - Interessado: SILVANA ALVES LADEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808146-5/2016 - Interessado: SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808189-7/2016 - Interessado: SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808190-6/2016 - Interessado: SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809500-2/2016 - Interessado: SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809503-4/2016 - Interessado: SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809504-8/2016 - Interessado: SILVANA VICENTE DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809315-5/2016 - Interessado: SILVANIA DE VASCONCELOS PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809316-9/2016 - Interessado: SILVANIA DE VASCONCELOS PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809317-3/2016 - Interessado: SILVANIA DE VASCONCELOS PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809778-1/2016 - Interessado: SILVANIA DE VASCONCELOS PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809385-0/2016 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809756-3/2016 - Interessado: SILVESTRE JOSÉ GORINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809347-8/2016 - Interessado: SILVYANE PREVATTO DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808191-0/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808192-4/2016 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808194-2/2016 - Interessado: SIMONE HOSKEN DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809499-7/2016 - Interessado: SIMONE HOSKEN DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809337-3/2016 - Interessado: SIMONE RIBEIRO FERREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808195-6/2016 - Interessado: SIRLEI DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808197-4/2016 - Interessado: SIRLEI DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809366-4/2016 - Interessado: SIRLENE DA ROCHA LEAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808198-8/2016 - Interessado: SOLANGE VIEIRA BARROSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809498-3/2016 - Interessado: SOLANGE VIEIRA BARROSO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808184-7/2016 - Interessado: SORAYA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808185-1/2016 - Interessado: SORAYA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808186-5/2016 - Interessado: SORAYA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808278-4/2016 - Interessado: SORAYA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809344-6/2016 - Interessado: SUE HELLEN DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809342-8/2016 - Interessado: SUENE VARGAS SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809781-8/2016 - Interessado: SUENE VARGAS SOARES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809368-2/2016 - Interessado: TAIZA DOS SANTOS BARRETO LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809780-4/2016 - Interessado: TAIZA DOS SANTOS BARRETO LIMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809371-9/2016 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809372-3/2016 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809329-6/2016 - Interessado: TAMIRES MURUCI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809323-2/2016 - Interessado: TATIANE BOECHAT CUBA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809387-8/2016 - Interessado: TATIANE LINO DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808183-3/2016 - Interessado: TELMA APARECIDA MOTA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808166-5/2016 - Interessado: TELMA RIBEIRO DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809505-2/2016 - Interessado: TELMA RIBEIRO DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809339-1/2016 - Interessado: THAIS BOECHAT E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809759-5/2016 - Interessado: THAIS BOECHAT E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809375-5/2016 - Interessado: THAIS BOECHAT TINOCO MARTINS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809338-7/2016 - Interessado: THAIS CRISTINA CALDEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808153-8/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA ROCHA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808160-1/2016 - Interessado: THAIS FOLLY BAPTISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809507-0/2016 - Interessado: THAIS FOLLY BAPTISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808152-4/2016 - Interessado: THAIS VILLAS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809508-4/2016 - Interessado: THAIS VILLAS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808151-0/2016 - Interessado: THAISSA MACEBO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809509-8/2016 - Interessado: THAISSA MACEBO ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809325-0/2016 - Interessado: THALYTA FRANCYS MUNIZ LABIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809760-4/2016 - Interessado: THALYTA FRANCYS MUNIZ LABIO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808139-2/2016 - Interessado: THATHIANNY VIEIRA PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809663-0/2016 - Interessado: THATHIANNY VIEIRA PEREIRA LEMOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808154-2/2016 - Interessado: THAYS GONÇALVES DA SILVA ARAÚJO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809378-7/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809381-4/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809383-2/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809766-8/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809767-2/2016 - Interessado: THIAGO DE SOUZA REZENDE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808137-4/2016 - Interessado: VALERIA MARIA DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809664-4/2016 - Interessado: VALERIA MARIA DOS REIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808135-6/2016 - Interessado: VALÉRIA MENDES SPAGNOL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808136-0/2016 - Interessado: VALÉRIA MENDES SPAGNOL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808133-8/2016 - Interessado: VANESSA GOMES DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808134-2/2016 - Interessado: VANESSA GOMES DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809665-8/2016 - Interessado: VANESSA GOMES DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809713-1/2016 - Interessado: VANESSA GOMES DE ASSIS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809377-3/2016 - Interessado: VANIA SIMÕES DOS SANTOS RIOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808187-9/2016 - Interessado: VANILZA FELIPE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809365-0/2016 - Interessado: VANUZA APARECIDA DE CARVALHO AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809395-5/2016 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809761-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA SILVA DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809391-9/2016 - Interessado: VERONICA DEFAVERI DO CARMO E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809393-7/2016 - Interessado: VERONICA DEFAVERI DO CARMO E SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807566-2/2016 - Interessado: VILIANE APARECIDA JOI CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809911-5/2016 - Interessado: VILIANE APARECIDA JOI CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809912-9/2016 - Interessado: VILIANE APARECIDA JOI CAETANO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809332-3/2016 - Interessado: VILMA HELENA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809774-5/2016 - Interessado: VILMA HELENA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809775-9/2016 - Interessado: VILMA HELENA DE SOUZA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807928-4/2016 - Interessado: VIRGINIA DE PAULA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809914-7/2016 - Interessado: VIRGINIA DE PAULA ROSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809320-0/2016 - Interessado: VIVIAM APARECIDA ROSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809326-4/2016 - Interessado: VIVIAM PROCESSI PELIZON FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809772-7/2016 - Interessado: VIVIAM PROCESSI PELIZON FONSECA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809351-9/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DE AGUIAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809771-3/2016 - Interessado: VIVIANE SILVA DE AGUIAR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809916-5/2016 - Interessado: WANESSA MUNIZ PEREIRA MARINHO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809354-1/2016 - Interessado: WENDEL GODINHO ZANIRATE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809770-9/2016 - Interessado: WENDEL GODINHO ZANIRATE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807404-8/2016 - Interessado: WILLIAN BATISTA DE ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807571-7/2016 - Interessado: WILLIAN BATISTA DE ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807741-4/2016 - Interessado: WILLIAN BATISTA DE ABREU - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809356-9/2016 - Interessado: YARA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809768-6/2016 - Interessado: YARA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807935-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE FÁTIMA VASCONCELOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809763-6/2016 - Interessado: VANUZA APARECIDA DE CARVALHO AZEVEDO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116284-7/2006 - Interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-3/2013 - Interessado: ROBSON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116125-2/2018 - Interessado: ROBSON JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104377-7/2016 - Interessados: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO- Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-0/2019 (2013-0095112) - Interessado: LUCINDA AUGUSTA SILVA ALCOFORADO DA LUZ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-9/2017 - Interessado: MÁRIO REIS ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237615-8/2008 (5191/06) - Interessado: ISA MARIA DE ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-2/2009 (10798/05) - Interessado: THEREZA MARIA ALVES ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-0/2018 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-0/2020 - Interessado: CARLOS MORAES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240860-3/2019 - Interessado: FABIANO FRANÇA VIEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240861-7/2019 - Interessado: ROBSON RODRIGUES BARRETO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-7/2019 - Interessado: TEREZA REGINA MENDONÇA DE ANDRADE - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241995-1/2014 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241966-0/2014 - Interessado: ALCILEIA COUTINHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA DE SÁ SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239342-2/2014 - Interessado: ANA LÚCIA MATTOS ASCAR DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239314-5/2014 - Interessado: ANDREA FELÍCIA MARINHO PAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-1/2014 - Interessado: ANDRESSA DA ROCHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-4/2014 - Interessado: APARECIDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241956-5/2014 - Interessado: AYLO DE LIMA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241975-1/2014 - Interessado: BIANCA BERNARDINO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241972-9/2014 - Interessado: BIANCA EVANGELISTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241964-2/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241963-8/2014 - Interessado: CARVALHO LIMA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-0/2014 - Interessado: CÉLIA REGINA ALVES XAVIER DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241970-1/2014 - Interessado: CINTIA INGRID MACEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241971-5/2014 - Interessado: CINTIA INGRID MACEDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241988-8/2014 - Interessado: CLAUDIA MARINHO NEVES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-1/2014 - Interessado: CLÁUDIO LUIZ LEITE BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-5/2014 - Interessado: CLAUDIO MATIAS TENÓRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241947-4/2014 - Interessado: CRISTIANE GENELHOUD SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-1/2014 - Interessado: CRISTIANO MOYSES DA SILVA MOÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-8/2014 - Interessado: DAYANNA DE JESUS GUIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242000-9/2014 - Interessado: DENISE ALVES DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241992-9/2014 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241983-8/2014 - Interessado: EDILSON DA SILVA COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241986-0/2014 - Interessado: ELAINE CRISTINE BARQUETE DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241946-0/2014 - Interessado: ELIANA BRANDÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-0/2014 - Interessado: ELIAS BRAGA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239287-6/2014 - Interessado: ELISABETH MARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241959-7/2014 - Interessado: ELISÂNGELA MONTEIRO VALERIO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-8/2014 - Interessado: ELIZABETH MARTINS FÉLIX - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241948-8/2014 - Interessado: EVELLYN SIQUEIRA RODRIGUES DE PAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239285-8/2014 - Interessado: FABIANA PEREIRA DA SILVA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241965-6/2014 - Interessado: FABIOLA ADAMI MENDES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239290-3/2014 - Interessado: FERNANDA LIMA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239362-2/2014 - Interessado: FERNANDO BRAVO FIUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-5/2014 - Interessado: FERNANDO QUARESMA DE MOURA GOTTERRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241984-2/2014 - Interessado: FLAVIA LUCIA ESPINDOLA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239353-1/2014 - Interessado: GABRIELA ALVES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241974-7/2014 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241944-2/2014 - Interessado: GISELI MELO VIEIRA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-5/2014 - Interessado: GLÁUCIO DE SETA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241977-9/2014 - Interessado: HAMILTON RAMIRES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-5/2014 - Interessado: HENNA ANTUNES DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241982-4/2014 - Interessado: IGOR BARTA PIAUI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241953-3/2014 - Interessado: INGRYD ELETHERIO DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239309-0/2014 - Interessado: IRANI LOPES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-1/2014 - Interessado: ISABELA ALEXANDRE FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241979-7/2014 - Interessado: ISABELLA QUEIROZ WELMOWICKI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241987-4/2014 - Interessado: IVAN VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241990-1/2014 - Interessado: JARDSON FABIANO PRAXEDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-1/2014 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-7/2014 - Interessado: JOSÉ MARCUS BERNARDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239327-2/2014 - Interessado: JOSSANÃ FREIRE GONÇALVES NORONHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239382-2/2014 - Interessado: JUAN CARLO DOS SANTOS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-4/2014 - Interessado: KARLA PEREIRA DE AQUINO SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-8/2014 - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-9/2014 - Interessado: LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA DE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241998-3/2014 - Interessado: LORENA ASSIS EMIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241991-5/2014 - Interessado: LUCIA ELIZABETH A DA SILVA NOGUEIR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-0/2014 - Interessado: LÚCIA MARIA CORDEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239311-3/2014 - Interessado: LUCIO CORDEIRO SERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-8/2014 - Interessado: LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241980-6/2014 - Interessado: MARA RODRIGUES POLAKIEWICZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241981-0/2014 - Interessado: MARCELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239299-9/2014 - Interessado: MARCELLA SANTOS JARDECINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239357-7/2014 - Interessado: MARCELO GONÇALVES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241993-3/2014 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241978-3/2014 - Interessado: MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241960-6/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241958-3/2014 - Interessado: MARIA REIMOL DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-6/2014 - Interessado: MÁRIO RUI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241989-2/2014 - Interessado: MARION VASCONCELOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241968-8/2014 - Interessado: MARY MATOS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-5/2014 - Interessado: MAURÍCIO MARTINS BARRETO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241951-5/2014 - Interessado: MAURICIO PRIOR SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239334-5/2014 - Interessado: MICHELLE FERREIRA MACHADO TORRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239279-9/2014 - Interessado: NATALIA BUENO MAIA PEPEU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239294-9/2014 - Interessado: NATHÁLIA DA COSTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241973-3/2014 - Interessado: NATHALIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241996-5/2014 - Interessado: NOELY COSTA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241962-4/2014 - Interessado: NOEMI CORREA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241976-5/2014 - Interessado: PAOLA RODRIGUES MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239356-3/2014 - Interessado: PAULO ROBERTO MALHÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239330-9/2014 - Interessado: PRISCILA GLEICY MOREIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-5/2014 - Interessado: REGINA CELLI RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239387-2/2014 - Interessado: RENATA ROSÁRIO OLIVEIRA DIAS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241950-1/2014 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA FONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-6/2014 - Interessado: SADAMAR DUARTE BENTHER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-7/2014 - Interessado: SILVANIA GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-4/2014 - Interessado: SILVIO RUBIO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241969-2/2014 - Interessado: SIMONE DE ABREU GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241994-7/2014 - Interessado: SONIA MARIA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-6/2014 - Interessado: SUELY REIS ALMEIDA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-3/2014 - Interessado: VANESSA CRISTINA COSTA MELLO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241997-9/2014 - Interessado: VIVIANE REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-1/2014 - Interessado: VIVIANE SILVA DOS PASSOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241949-2/2014 - Interessado: WAGNER SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-3/2014 - Interessado: WALDEMAR PIMENTA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-7/2014 - Interessado: WANIA MARIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239360-4/2014 - Interessado: WINSTON SOUZA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-6/2018 - Interessados: MARIANGELA BRICK SANTOS, LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211661-2/2017 - Interessados: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR, JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-1/2018 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233618-5/2013 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUSA GOMES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230205-6/2006 (13296/05) - Interessado: ARLETE DE SOUZA LAVINAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208908-9/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-8/2009 (14755/08) - Interessado: JOÃO GREGORIO AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-4/2019 - Votos: RATIFICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114409-2/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111960-2/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115236-7/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-0/2010 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-5/2020 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-0/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-9/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n114409-2/2018\r\n\r\nFLAVIO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n114409-2/2018\r\n\r\nSessão: 27/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n104377-7/2016\r\n\r\nMARIÂNGELA BRICK SANTOS\r\n\r\n224834-6/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\n\r\n233601-0/2012\r\n\r\nId: 2258141"
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                    "2258138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 728/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215903-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, referente ao 1º quadrimestre de 2019, por parte da Câmara Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não envio a esta Corte de Contas, dentro do prazo legal, do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre de 2019 constitui infração administrativa às leis de finanças públicas punível com multa ao agente que lhe der causa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, então Presidente da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro no art. 5º, inciso I e § 1º, da Lei nº 10.028/00, no montante de 11.840,07 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao valor de R$ 42.091,45 (quarenta e dois mil, noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258138"
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                    "2258142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 632/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233601-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 01/12, oriundo do Pregão Presencial nº 10/11, celebrado em 02/01/2012 entre o Município de Maricá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a sociedade empresária André Panini Albissu - EPP (Atenas), cujo objeto é a aquisição de mobiliário, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 259.380,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando que a análise realizada no presente ao conjunto dos Contratos nº 12/11, nº 23/11 e nº 01/12, decorrentes do Pregão Presencial nº 10/11, objetivando a aquisição de mobiliário, assim como a rescisão unilateral de um dos contratos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após notificado, o responsável permaneceu silente, sendo certificada sua revelia; \r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Alberto Malta Carpi, Secretário Municipal de Saúde de Maricá à época, foi o signatário dos Contratos nº 23/11 e nº 01/12, sendo, por isso, o responsável pelas irregularidades descritas em meu Voto;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Alberto Malta Carpi, Secretário Municipal de Saúde de Maricá à época e signatário dos Contratos nº 23/11 e nº 01/12, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258142"
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                    "2258143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 642/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224834-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIANGELA BRICK SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versa sobre o recurso de revisão contra decisão proferida no processo n.º 214.131-2/14, que trata das prestações de contas anuais do Ordenador de Despesas e do responsável pelos serviços de Tesouraria, por término de exercício financeiro ocorrido em 31/12/2013, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul, de responsabilidade da Exma. Senhora Mariângela Brick Santos - Secretária Municipal de Assistência Social e gestora do Fundo, e do Senhor Luiz Fernando Rezende Coutinho, Tesoureiro à época.\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados lograram êxito em encaminhar, ainda que de forma parcial, documentos ausentes quando do exame da prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que remanescem algumas irregularidades, de modo que não é possível proferir decisão pela regularidade das contas;\r\n\r\nConsiderando que o provimento parcial deste recurso enseja a revisão do valor da multa aplicada; \r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípio da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil e cento e onze reais), à Sra. Mariangela Brick Santos, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2013, com fulcro no que dispõe os incisos I, II e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258143"
                    ],
                    "2258144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 776/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224834-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO RESENDE COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versa sobre o recurso de revisão contra decisão proferida no processo n.º 214.131-2/14, que trata das prestações de contas anuais do Ordenador de Despesas e do responsável pelos serviços de Tesouraria, por término de exercício financeiro ocorrido em 31/12/2013, do Fundo Municipal de Assistência Social de Paraíba do Sul, de responsabilidade da Exma. Senhora Mariângela Brick Santos - Secretária Municipal de Assistência Social e gestora do Fundo, e do Senhor Luiz Fernando Rezende Coutinho, Tesoureiro à época.\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados lograram êxito em encaminhar, ainda que de forma parcial, documentos ausentes quando do exame da prestação de contas;\r\n\r\nConsiderando que remanescem algumas irregularidades, de modo que não é possível proferir decisão pela regularidade das contas;\r\n\r\nConsiderando que o provimento parcial deste recurso enseja a revisão do valor da multa aplicada; \r\n\r\nConsiderando o respeito aos princípio da ampla defesa, contraditório, e devido processo legal;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais), ao Sr. Luiz Fernando Rezende Coutinho, Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2013, com fulcro no que dispõe os incisos I, II e IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258144"
                    ],
                    "2258164": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239079-7/2014\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n8683/2020\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n214877-3/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n16930/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n215495-8/2020\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n15728/2020\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n217034-4/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n16115/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n212087-7/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n16682/2020\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n234411-8/2011\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n16940/2020\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n215489-9/2020\r\n\r\nGERALDO GILBERTO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n15725/2020\r\n\r\n147.756.237-02\r\n\r\n108346-7/2008\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n16994/2020\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n217179-0/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n16926/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n215490-8/2020\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n15726/2020\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n201075-1/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n16677/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n219963-0/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n16822/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n16365/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n16374/2020\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n100188-2/2019\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n16329/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2258164"
                    ],
                    "2258260": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 113/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 08/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.200-0/2016 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por CRISTINA MACIEL DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.687-0/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por SPLICE IND COM E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.403-6/2017 - CONTRATO/DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por MÔNICA SANTOS GOMES DE BRITO\r\n\r\nId: 2258260"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2258173": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215995-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215983-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215604-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-3/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-9/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119492-4/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119501-1/2013 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215942-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2258173"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2258271": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.344 - Renova, pelo prazo de 06 (seis) meses, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor ANTONIO CARLOS BALDI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002912/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2258271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2258307": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 24/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.318-0/2020\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa FERREIRA COMÉRCIO E MANUTENÇÕES ELETROMECÂNICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, em diversas portas de enrolar automáticas e sinaleira de garagem, instalados nas dependências do TCER-J.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 24/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato. O novo período compreenderá o período de 11/07/2020 a 10/07/2021, dando-se à contratação o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 57.600,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Junior - Matr. 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2258307"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2258324": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2820/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Aluguel Social, em caráter de urgência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao aluguel social, mensalmente, as mulheres vítimas que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- Que tenham renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos;\r\n\r\nII- Que necessitem abandonar suas casas em razão das ações de violência que tornem insuportável a vida em comum e que estejam colocando as suas vidas em risco.\r\n\r\nIII- Que tenham recebido medida protetiva prevista contida na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar Termo de Cooperação Técnica com os municípios visando e adotar outras medidas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o crescimento alarmante do número de mulheres vítimas de violência doméstica em todos os municípios do Estado após o início das medidas de isolamento social impostas pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), este projeto de lei tem por objetivo se somar às legais já adotadas de proteção e defesa dos direitos das mulheres, em especial, às que se referem ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. A proposta visa garantir o aluguel social, benefício assistencial temporário, às vítimas que se encontram em extrema vulnerabilidade, visando a sua segurança e a de seus filhos, já que os abrigos existentes no estado não são suficientes para suportar a demanda crescente.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em abril, as denúncias recebidas pelo canal 180 cresceram quase 40% em relação ao mesmo mês do ano passado. Mas, ainda assim, os números não correspondem à realidade no que se refere aos boletins de ocorrência nas delegacias policiais. Isoladas do convívio social, longe da família e dos amigos, muitas mulheres vítimas ficam reféns dos seus agressores e são impedidas de irem a uma delegacia. Teve aumento o número de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica e, de acordo, com levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a pedido do Banco Mundial, aumentou 431% o número de relatos de briga de casal feito por vizinhos em redes sociais, entre fevereiro e abril deste ano.\r\n\r\nEm matéria publicada pelo jornal O Globo, no último dia 19/4, de acordo com o relatório “A sombra da pandemia: violência contra mulheres e meninas e Covid-19\", divulgado pela ONU Mulheres, entidade da Organização das Nações Unidas para igualdade de gênero e empoderamento, uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência física e/ou sexual, mas é provável que a crise piore como resultado da pandemia.\r\n\r\nTambém a Organização Mundial da Saúde (OMS) passou a demonstrar maior preocupação com o aumento das agressões contra as mulheres na pandemia. “Pedimos que os países considerem os serviços de combate à violência doméstica como um serviço essencial, que deve continuar funcionando durante a resposta à Covid-19”, afirmou o diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, no dia 03/3.\r\n\r\nNo Brasil, o Magazine Luiza registrou, em maio, aumento de 450%, comparado com o mesmo mês do ano anterior, no uso do botão de denúncia destinado a prevenção e ao combate à violência contra a mulher em todo o país, disponível no canal online disponível em seu aplicativo de compras.\r\n\r\nNa mesma linha, o Instituto Avon já atendeu a 863 mulheres em seu serviço de chatbox em parceria com a Uber, em que a vítima recebe todas as orientações e os endereços onde pedir ajuda e se não tiver como ir, a Uber oferece uma corrida gratuita até o local do socorro. Neste serviço, 311 mulheres foram consideradas de alto risco e 116 pediram ajuda urgente.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2821/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa Reforço Escolar aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de suplementar o conteúdo escolar, quanto à capacitação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), bem como para vestibulares.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Reforço Escolar deverá ser disponibilizado aos alunos que estejam cursando o ensino médio no ano de 2020 ou que deverão cursar no ano de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - O programa de Reforço Escolar poderá ser realizado através das plataformas digitais de ensino à distância (EaD) e/ou ferramentas de educação remota, não acarretando nenhum prejuízo com relação a carga horária das instituições estaduais de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que a Educação é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal:\r\n\r\nArt. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nUm dos princípios que regem o ensino que será ministrado é o da garantia do padrão de qualidade, além da igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nDiante disso, sabemos que em razão do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus em nosso Estado, o Chefe do Poder Executivo determinou medidas de isolamento social, dentre elas a suspensão das atividades escolares junto às instituições de ensino.\r\n\r\nCom isso, os estudantes fluminenses tiveram a adaptação para aprendizagem remota.\r\n\r\nVisando combater a desigualdade educacional, no que diz respeito ao Exame Nacional do Ensino Médio, bem como a redução dos impactos e a recuperação da aprendizagem, propusemos a presente iniciativa de que os gestores educacionais atuem diretamente com o objetivo da implantação do Programa de Reforço Escolar, reduzindo o dano causado, com toda a suspensão das aulas nesse período pandêmico e possibilitando à capacitação dos alunos do ensino médio na aprovação de vestibulares.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA EM EVENTOS, ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO HUMANO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a concessão do pagamento de meia-entrada em eventos, às doadoras de leite materno humano no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por eventos, os espetáculos musicais e teatrais, shows, exposições de arte, exibições cinematográficas, circenses, eventos esportivos, de lazer, entreterimento e demais manifestações culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A meia-entrada corresponde ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado no evento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei por Decreto no que couber, determinando as formalidades do documento comprobatório das condições de doadora de leite materno humano, assim como as devidas sanções quanto ao descumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida pretende estimular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as doações de leite materno humano.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, aproximadamente 150 mil litros de leite materno humano são coletados, processados e distribuídos aos recém - nascidos de baixo peso que estão internados em unidades neonatais de todo nosso país.\r\n\r\nEm torno de 1 litro de leite materno doado é capaz de alimentar até 10 recém-nascidos por dia.\r\n\r\nA amamentação até os dois anos de idade, ou mais, é capaz de evitar 13% das mortes em crianças menores de cinco anos em todo o mundo, por causas preveníveis.\r\n\r\nAinda de acordo com o Ministério, em nosso país, cerca de 330 mil crianças nascidas a cada ano são prematuras ou têm baixo peso e precisam da doação de leite materno para sobreviver. O que representa 11% do total de crianças nascidas no Brasil.\r\n\r\nDiante disso, visando a ampliação das doações e consequentemente salvando mais vidas em nosso país, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2823/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES PARA A DESINFECÇÃO DE ÁREAS COMUNS PÚBLICAS E PARTICULARES DESTINADAS AO COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a, sempre que realizarem sua higienização interna, utilizarem de empresas especializadas e devidamente cadastradas em seus respectivos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública direta e indireta, Autarquias e Empresas Públicas ficam obrigadas a contratarem empresas especializadas para a desinfecção de suas áreas de acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - A contratação de que trata o caput do presente artigo poderá ser feita na forma emergencial, dispensada a licitação, na forma da Lei 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das formas de contágio do coronavírus é o contato com superfícies e objetos contaminados. Cientistas dos Estados Unidos, de universidades e do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC), desenvolveram o estudo identificando a sobrevida do vírus em várias superfícies. Assim, a desinfecção e limpeza devem abranger todos os possíveis locais que podem estar com o coronavírus presente, incluindo o chão, maçanetas, corrimão, interruptores de luz, superfícies de móveis entre outros.\r\n\r\nMuitos estabelecimentos, tanto públicos como privados, fazem a desinfecção por conta própria e muitas vezes de forma errônea. A aplicação exagerada de saneantes ou a utilização de saneantes muito agressivos podem combater o viìrus, mas ao mesmo tempo tornam o ambiente inviaìvel para ser utilizado, ou colocam a sauìde do colaborador em risco. Com isso se torna indispensável que essa limpeza seja feita por empresas especializadas é a soluc'aÞo mais indicada, já que combate o viìrus e ainda deixa o ambiente saudaìvel para ser utilizado.\r\n\r\nEm meu gabinete recebo inúmeras denuncias de estabelecimentos que desinfectam por conta propría as superfícies comuns e acabam por contaminar as pessoas e até mesmo os alimentos vendidos no estabelecimento. Dessa forma reforço que é se suma importância a utilização de empresa especializada que emita um certificado de garantia e que utilize os EPIS necessários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2824/2020\r\n\r\nDETERMINA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a oferecer atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças raras, doenças respiratórias e doenças crônicas para a realização de cirurgias, agendamento de exames ou consultas, diagnósticos, perícias médicas e fornecimento de medicação.\r\n\r\n§ 1º - A prioridade prevista no caput deve observar o Protocolo de Classificação de Risco e ser compatibilizada, em igualdade de condições, com as demais preferências legais, em especial com a de idosos, gestantes e pessoas com deficiência.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses de risco iminente à vida, a prioridade assegurada aos portadores do caput desta lei podem ser restringidos ao critério do médico.\r\n\r\nArt. 2º - A pessoa com uma das doenças previstas nesta lei, deve comprovar tal condição mediante apresentação de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e a assinatura e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina - CRM.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição visa assegurar atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças raras, doenças respiratórias e doenças crônicas para a realização de cirurgias, agendamento de exames ou consultas, diagnósticos, perícias médicas e fornecimento de medicação, dada a peculiar situação de saúde desses pacientes.\r\n\r\nHouve a preocupação no sentido de que a preferência estabelecida se compatibilizasse, em igualdade de condições, com as demais preferências legais, em especial com a de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou outra doença com atendimento prioritário estabelecido em lei.\r\n\r\nA proposição ainda previu que a prioridade deve estar em harmonia com os Protocolos de Classificação de Risco e trouxe exceção aplicável às hipóteses de risco iminente à vida, situações nas quais se reputa razoável que a prioridade assegurada aos portadores de doenças raras possa ser restringida, a critério do médico.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2825/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A DISPONIBILIZAREM A FORMA DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados todos os estacionamentos rotativos de veículos automotores a disponibilizarem a forma de pagamento por meio de cartões de débito e crédito, âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON..\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a avanço da tecnologia é cada vez mais usual a utilização de cartões de débito e crédito por toda população em detrimento do uso de dinheiro, tanto pela comodidade, quanto pela segurança.\r\n\r\nTendo em vista que o uso desse meio de pagamento é amplamente utilizado pela população, é salutar que os estacionamentos rotativos também disponibilizem, evitando, inclusive, constrangimentos pelo consumidor no momento do pagamento.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica prorrogado em um ano, na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde de nossa população deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença, outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, considerando que a vacinação de HPV é ofertada para adolescentes até 14 anos, 11 meses e 29 dias, significando dizer, antes de completarem os 15 anos e a pandemia que estamos enfrentando do COVID-19 que tem como orientação de isolamento social que impossibilitou inúmeros adolescentes de serem imunizados devido a terem alcançado a idade máxima.\r\n\r\nDevido a relevância do presente Projeto de Lei que resguarda o direito de vacinação dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, prorrogando o período em ano, bem como o fato da medida ser preventiva de várias doenças, peço o apoio dos meus pares para aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2827/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DESINFEÇÃO DE AR NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas públicas, privadas e proprietários de táxis responsáveis pelo transporte de passageiros, a obrigatoriedade de disponibilizar no interior de seus veículos, climatizados ou não, equipamentos de desinfecção de ar, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nParágrafo único. Define-se como desinfecção a eliminação ou remoção de todos os microrganismos na forma vegetativa, independentemente de serem patogênicos, presentes no interior dos veículos, capaz de reduzir o número de microrganismos a níveis seguros de acordo com as normas de saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º Os equipamentos de desinfecção utilizados devem ser seguros para a saúde humana e animal, ter eficácia comprovada contra microrganismos patogênicos e registro para essa finalidade no órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º Com o avanço exponencial das novas tecnologias para o propósito deste Projeto de Lei, e com as medidas restritivas de acesso e confinamento dos órgãos especializados de certificação, serão aceitos como válidos novos métodos, atestados pelo menos em 2 (duas) universidades federais.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 300 (trezentos ufir) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças infecciosas são um dos mais graves problemas de saúde pública, afetando milhares de pessoas. Apesar de todos os esforços para educar a população, verifica-se o descuido com procedimentos básicos de higiene no convívio coletivo, ignorando medidas recomendadas pelas autoridades de saúde.\r\n\r\nEm ambientes com grande circulação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação, especialmente devido ao contato com superfícies que acumulam resíduos e microrganismos, e das doenças de transmissão direta por via aérea ou contato.\r\n\r\nDoenças provocadas por fungos, bactérias, vírus, ácaros e outros agentes microbiológicos são especialmente prejudiciais às gestantes, crianças, idosos e pessoas com alguma imunossupressão havendo maior risco de contrair infecções graves.\r\n\r\nA adequada desinfecção permite manter o ar no interior dos veículos limpo, mantendo a quantidade de agentes patogênicos em níveis seguros para a saúde humana.\r\n\r\nO processo de desinfecção, portanto, tem como finalidade a prevenção de doenças provocadas por agente microbiológicos, especialmente aqueles presentes em locais fechados e com grande concentração ou circulação de pessoas como o exemplo em relação à grave pandemia ocorrida pelo covid 19. Por isso, peço a aprovação dos meus pares para o presente projeto de lei que é de extrema importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o art. 5º, da Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde a serem aplicados nas ações de combate do novo Coronavírus, causador da COVID-19.\r\n\r\n§2º O Executivo deverá divulgar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde - saude.rj.gov.br - a quantidade de multas aplicadas por autoridade competente e por região, o valor arrecadado a esse título e o valor repassado ao Fundo Estadual da Saúde.\r\n\r\n§3º O Executivo deverá indicar, em ato regulamentador próprio, e divulgar no sítio eletrônico indicado no parágrafo anterior, quais são as autoridades competentes para aplicar as multas de que tratam os incisos I e II.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei vem reforçar a fiscalização das multas relacionadas ao não uso de máscaras respiratórias durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), cujo uso se tornou obrigatório por força da Lei Estadual nº 8.859/20. Nesse sentido, a mudança é pontual: identificar as autoridades fiscalizadoras e divulgar o valor arrecadado a título de multas.\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 134/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2017; Ofício SGMD/BD nº 050/2019; Ofício CCJ nº 188/2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, em atenção ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2017, constante nos ofícios em epígrafe, tecer as considerações que seguem.\r\n\r\nConvém transcrever, para melhor compreensão, a justificativa para a edição do ato supramencionado, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 45.888/2017:\r\n\r\n“O mencionado Decreto nº 45.888/2017, de autoria do Governador do Estado, busca regulamentar o disposto na Lei 5.628/2009, modificada pela Lei nº 7.506 de 2017. Com este ao o Chefe do Poder Executivo fluminense condenou o insanável vício constitucional pois para que tenha eficácia, perante as normas estaduais, deveria ser apreciado pelo Poder Legislativo a propositura de uma nova Lei Estadual. Fica caracterizado assim a inconstitucionalidade formal, pois o Decreto não é o instrumento legislativo com eficácia para alterar o texto da Lei. Considerando que há um desrespeito à Constituição no tocante ao processo de elaboração da norma, tanto quanto à competência quanto ao procedimento legislativo em si.”\r\n\r\nPreliminarmente, destaco uma questão prejudicial à análise das razões colacionadas para edição do Decreto Legislativo nº 37/2017 e até mesmo da subsistência do Decreto nº 45.888/2017: o E. TJ/RJ, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional o ato normativo em questão.\r\n\r\nEm outras palavras, o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2017 perdeu seu objeto na medida em que o Órgão Especial do E. TJ/RJ, nos autos da representação de inconstitucionalidade nº 0001469-86.2017.8.19.0000, extirpou do ordenamento jurídico estadual o reajuste efetuado pelo Decreto nº 45.888/2017.\r\n\r\nCom o intuito de auxiliar esta nobre Casa do Povo, encaminho, em anexo, o acórdão supramencionado.\r\n\r\nCrendo, assim, ter prestado todos os esclarecimentos necessários, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 135/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016; Ofício SGMD/BD nº 051/2019; Ofício CCJ nº 186/2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, em atenção ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, constante nos ofícios em epígrafe, tecer as considerações que seguem.\r\n\r\nConvém transcrever, para melhor compreensão, a justificativa para a edição do ato supramencionado, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 45.888/2017:\r\n\r\n“O Rio de Janeiro vem enfrentando enormes dificuldades em realizar os pagamentos necessários à manutenção de sua estrutura administrativa e dos serviços públicos para a população. O governo aponta como saída da crise o contingenciamento de despesas na assistência social e nos serviços públicos essenciais, no quem vem chamando de 'racionalização dos serviços públicos'.\r\n\r\nEsta medida, em verdade, realiza um rearranjo orçamentário, cortando direitos sociais daqueles que mais precisam.\r\n\r\nA tarifa do transporte público deve atender em primeiro lugar ao princípio da modicidade, de maneira a garantir o acesso aos modais de forma universal. Isso porque a locomoção representa a possibilidade de maior integração das cidades e das pessoas, proporcionando o desenvolvimento do Estado e da qualidade d e vida das pessoas.\r\n\r\nNão há qualquer possibilidade do governo apresentar uma medida que irá afetar toda a população do Estado, sem qualquer transparência, demonstrativo das contas do governo ou apresentação de outras medidas alternativas, que não impliquem no encarecimento do custo de vida para a população fluminense.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.”\r\n\r\nPreliminarmente, destaco uma questão prejudicial à análise das razões colacionadas para edição do Decreto Legislativo nº 17/2016 e até mesmo da subsistência do Decreto nº 45.808/2016: o Decreto nº 45.862/2016 foi editado com o único propósito de revogar o Decreto nº 45.808/2016.\r\n\r\nEm outras palavras, o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2017 perdeu seu objeto na medida em que já houve revogação do Decreto nº 45.808/2016.\r\n\r\nCom o intuito de auxiliar esta nobre Casa do Povo, encaminho, em anexo, o Decreto revogador supramencionado.\r\n\r\nCrendo, assim, ter prestado todos os esclarecimentos necessários, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 138/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016; Ofício SGMD/BD nº 048/2019; Ofício CCJ nº 185/2019.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, em atenção ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016, constante nos ofícios em epígrafe, tecer as considerações que seguem.\r\n\r\nPreliminarmente, destaco uma questão preliminar à análise das razões colacionadas para edição do Decreto Legislativo nº 17/2016 e até mesmo da vigência do Decreto nº 45.744/2016: o Decreto nº 45.744/2016 é diploma normativo com eficácia temporária, que vigeu até 31 de dezembro de 2017, conforme se extrai de seu artigo 6º, in litteris:\r\n\r\n“Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2017.”\r\n\r\nEm outras palavras, o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2016 perdeu seu objeto na medida em que o Decreto nº 45.744/2016 não produz mais efeitos.\r\n\r\nCrendo, assim, ter prestado todos os esclarecimentos necessários, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3505 - SOLICITA ao Ilmo Secretário de Estado de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rogerio Figueiredo de Lacerda, a transformação do valor descontado em folha a título de rancho, para a confecção de cartão refeição.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n3502 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantar uma Base Avançada da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AGERIO no município de Volta Redonda.\r\n\r\n3598 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, providências necessárias ao envio de respiradores ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n3503 - SOLICITA ao Exmo Sr. Renato Lima do Espírito Santo, Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para obras de infraestrutura no sub-bairro Parque 27 de Abril, no bairro Rodilândia, em Nova Iguaçu, para regularização do abastecimento da região.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3499 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências para manutenção dos empregos dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e demais funcionários dos Hospitais de Campanha, em razão da intervenção estadual pela Fundação de Saúde nos Hospitais de Campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS.\r\n\r\n3500 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas para regulamentação da Lei nº 8.815 de 11 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n3501 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas para manutenção dos Hospitais de Campanha construídos para enfretamento da COVID-19, como enfermarias e Centros de Tratamento Intensivo (CTI) regulares, após a pandemia, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, para atendimento da população.\r\n\r\n3504 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a manutenção do transporte de Policiais Militares para municípios fora da Capital do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Secretaria de Polícia Militar pelo Decreto nº 46.270/2020, após o Estado pandêmico da COVID-19.\r\n\r\n3506 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o recapeamento do trecho da Rodovia RJ 144, que liga o município do Carmo ao município de Além Paraíba.\r\n\r\n3507 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantar um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3595 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para prevenção da Raiva Humana, âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3596 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas para desonerações do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Tributo do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO) ao Setor de Vans de Turismo e Fretamento, no Estado do Rio de Janeiro, em razão da Pandemia do COVID-19.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FÉLIX\r\n\r\n3545 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para que o repasse de verbas para as instituições de acolhimento para crianças e adolescentes e para as instituições de longa permanência para idosos não seja interrompido, por causas do fim do prazo de validade das certidões públicas, durante a Pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n3599 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para que o repasse de verbas para as instituições de acolhimento para crianças e adolescentes e para as instituições de longa permanência para idosos não seja interrompido, por causas do fim do prazo de validade das certidões públicas, durante a Pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nId: 2258324"
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(69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAntes, porém, para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nSão duas as questões de ordem, Sr. Presidente, que apresento em nome da liderança do PSL. Uma é referente à LDO. Acabamos a discussão no âmbito da Comissão de Orçamento e vamos submetê-la ao Plenário em breve. \r\n\r\nA questão, Sr. Presidente, que até já enviei por escrito ao nosso grupo, é em referência às Emendas Constitucionais Federais 100, 102 e 105/2019, já que os efeitos dessas emendas começaram expressamente no ano de 2020 e têm influência na forma da elaboração da LDO.\r\n\r\nO questionamento é nesse sentido, se já estamos sob a égide dessas emendas constitucionais por ocasião da elaboração da LDO que estamos discutindo nesse exato momento. Essa é a primeira questão, Sr. Presidente.\r\n\r\nPosso fazer a segunda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me responder a primeira. \r\n\r\nPor se tratar de emendas constitucionais, eu vou remeter essa sua questão de ordem à Procuradoria. Certo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação à LDO, ela foi analisada na Comissão, e o relator já vai enviá-la para a Mesa Diretora para que possamos pautar no plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A segunda questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A segunda questão de ordem, Sr. Presidente, é em relação à proporcionalidade.\r\n\r\nO Artigo 19 da Lei 1079/1950, que dá o embasamento para o pedido de impeachment que está em análise na Casa, fala claramente - assim como o nosso estatuto - que, recebida a denúncia, será lida no Expediente e despachada a uma Comissão Especial eleita, observada a respectiva proporção partidária. É em torno dessa questão, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu também encaminhei por escrito no grupo, mas faço questão de fazer aqui também, nessa questão de ordem, para justamente questionar a respeito da proporcionalidade partidária na composição dessa Comissão.\r\n\r\nEstou questionando não só por conta de liderar uma ampla bancada, mas, sobretudo, para que possamos observar o mérito da Comissão, do relator, do Presidente e os aspectos legais. É nesse teor a segunda questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar responder para o líder do PSL.\r\n\r\nNa Constituição de 1946, à época da elaboração da Lei 1079/1950, o Parágrafo Único do Artigo 40 tinha a seguinte redação:\r\n\r\nChamo a atenção de todos porque isso é importante. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Art. 40. A cada uma das Câmaras compete dispor, em Regimento Interno, sobre sua organização, polícia, criação e provimento de cargos.\r\n\r\nParágrafo Único. Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva Câmara.\" (Conclui a leitura)\r\n\r\nNa vigência da Constituição da República, o § 1º do Artigo 58 tem a seguinte redação:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão Comissões Permanentes e Temporárias constituídas na forma com as atribuições previstas nos respectivos Regimentos ou ato que resultar da sua criação.\r\n\r\n§ 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.\" (Conclui a leitura)\r\n\r\nE na vigência da Constituição Estadual, o § 1º do Artigo 109 tem a seguinte redação:\r\n\r\nImportante, atenção.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Art. 109. A Assembleia Legislativa terá Comissões Permanentes e Temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimentos ou ato legislativo de sua criação. \r\n\r\n§ 1º. Na constituição da Mesa Diretora e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível\" - vejam a expressão de novo: 'tanto quanto possível' - \"a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com participação na Assembleia Legislativa.\" (Conclui a leitura) \r\n\r\nComo se vê, a proporcionalidade é algo a ser tentado, sempre que possível.\r\n\r\nComo a Lei Federal 1079/1950 exige que cada partido político tenha uma representação na Comissão Especial do impeachment, a proporcionalidade, aritmeticamente restrita, conduziria ao resultado de a tal Comissão ter 70 Deputados. \r\n\r\nIsto é, iria confundir com o próprio Plenário. Garantiu-se, conforme a lei federal, um representante de cada partido político, cumprindo-se estritamente o precedente de anterior processo por crime de responsabilidade que tramitou nesta Casa de Leis. Assim, a expressão constitucional \"tanto quanto possível\" não impõe a proporcionalidade estrita, mas apenas a recomenda. Neste caso, ela implicaria a inviabilização da Comissão porque o resultado aritmético, como já disse, seria que a Comissão se confundiria com o próprio plenário.\r\n\r\nAcho que está clara essa resposta, Deputado Rodrigo Amorim, e é assim que fazemos também quando da formação das Comissões Permanentes - CCJ, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Não é isso, Deputado Luiz Paulo? Sempre em cada biênio... É muito importante a pergunta, a pergunta é importante.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, estou satisfeito, estou satisfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer mais, Deputado Rodrigo Amorim, vou colocar em votação no plenário virtual. Assim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Era o que o Deputado Alexandre Knoploch estava sugerindo aqui, Sr. Presidente. Estou com ele aqui e com o Deputado Marcelo do Seu Dino também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É como a cada início de biênio fazemos, sempre respeitando a eleição, respeitando os acordos e, sempre que possível, mantendo a proporcionalidade. Não é nada de diferente do que já fazemos a cada início de biênio e quero botar o tema em votação com o apoio do Plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, embora esteja satisfeito com a explicação de V.Exa., parabenizo o gesto democrático com que, mais uma vez, conduz não só esse processo tão complexo, mas também todo esse período da pandemia, todos os trabalhos da Casa. Parabenizo, em nome do partido, a condução democrática dos trabalhos que V.Exa. está protagonizando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEntão, vamos consultar o plenário. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem agora e pela ordem ao final da primeira Sessão, por favor. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, é só para informar ao Plenário e a V.Exa. que o Deputado Eliomar Coelho está com problemas no seu telefone. Provavelmente ele está assistindo a Sessão e possivelmente tentará entrar a tempo, mas deixo avisados V.Exa. e o Plenário dessa impossibilidade no momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele pode participar pelo WhatsApp\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é absolutamente sobre a pauta. Na terça-feira, foi realizada, na parte da manhã, audiência pública sobre três projetos de lei: o dos atacadistas, o das cervejarias - um dos autores é o Deputado Rodrigo Amorim, cervejaria artesanal - e o projeto de lei relativo a retirar da substituição tributária leite, cachaça, todos os derivados destilados e também a água mineral envazada. Dessas três audiências públicas muitos parlamentares participaram, da Comissão de Tributação com a Comissão de Economia. O Deputado Renan Ferreirinha nos ajudou a presidir, o Deputado Alexandre Freitas estava presente, o Deputado Waldeck Carneiro e tantos outros que estou vendo aqui na tela, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO projeto de lei primeiro a ser discutido gerou uma discussão muito intensa porque eram muitos os representantes presentes. A audiência pública acabou às 13h30, quando já não havia mais nenhum prazo de prorrogação previsto. O substitutivo dos atacadistas ficou concluído ontem, para fazer a formatação, às 23h30. \r\n\r\nO projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim está em primeira. Depois da discussão foram produzidas emendas, para se gerar outro substitutivo quando ele voltar. \r\n\r\nSobre o projeto do Deputado Knoploch, com quem falei ontem - também falei com V.Exa. -, era impossível providenciarmos um substitutivo, dada a sua complexidade, por se tratar de três produtos, de forma muito ampla, no mesmo projeto. Quando se fala em leite, não é só leite, são também todos os seus derivados, cada um com uma inscrição, com um número diferente de item e subitem na substituição tributária. Quando se fala em cachaça e aguardente, se está falando também em destilado, são quase quatro dezenas. A água mineral, evidentemente, é muito mais simples, mas precisamos tentar achar uma técnica possível e ver se dá para botar isso tudo dentro do mesmo projeto.\r\n\r\nDeputado Knoploch, peço, pela complexidade da matéria, para que eu possa fechar o relatório oriundo da audiência pública, que se retire o projeto de pauta hoje, para que o mesmo retorne quando voltar o do Deputado Amorim. Então teremos a proposta do substitutivo para dar para a CCJ, tanto da cervejaria quanto do leite. \r\n\r\nFalei também com V.Exa. e faço esta solicitação formalmente, por questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nConsulto o Deputado Alexandre Knoploch e o Deputado Rodrigo Amorim. Retiramos o projeto de pauta, depois fazemos uma minuta do substitutivo em relação aos dois. Vamos distribuir nos grupos e botar a matéria para votar. Esta semana, até sexta-feira, ou segunda-feira...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser? Aí eu o trago na próxima semana.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa tarde a todos!\r\n\r\nSr. Presidente, não há problema algum. Só peço a compreensão do Plenário - é óbvio que a prerrogativa é do parlamentar - com relação aos destaques. É importante não colocar nesse projeto diversos outros itens que não foram discutidos na audiência pública. Esses projetos têm sido debatidos à exaustão, tanto na CCJ quanto na Comissão de Tributação. O Deputado Luiz Paulo tem ajudado de forma muito precisa. Qualquer item novo que se coloque no projeto pode descaracterizá-lo. Peço a compreensão e a ajuda de todos os parlamentares nesse sentido, mas, da minha parte, não há problema em retirar o projeto de pauta. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo me ligou ontem. Realmente, acreditamos que o substitutivo que ele está escrevendo vai ser de grande valia para o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Vamos seguir com a pauta. Concederemos a palavra, pela ordem, ao final da primeira Sessão, às Deputadas Lucinha e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Marcelo do Seu Dino também. Fui o primeiro a pedir, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É sobre o primeiro projeto da pauta. Vi que o relatório acolhe a Emenda 5, do digníssimo Deputado Luiz Paulo, que prezo muito e de quem gosto bastante. Na verdade, queria fazer um apelo a S.Exa., porque o acolhimento dessa emenda pode acabar gerando o desincentivo dentro do incentivo, pois vai prejudicar empresas que não cumpram os requisitos. Vai acabar onerando em 10% a tributação dessas empresas. \r\n\r\nJá percebemos que uma carga tributária alta não necessariamente importa em arrecadação. Vejo com bastante preocupação - caso essa emenda, de fato, seja acolhida - que se crie mais uma barreira para as pessoas que empreendem aqui no Rio de Janeiro. Assim, faço um apelo ao Deputado para que retire essa emenda, para que consigamos retomar a economia do Estado, especialmente no setor de distribuição.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos, pela ordem, os Deputados Marcelo do Seu Dino, Renata Souza, Lucinha, Enfermeira Rejane e, agora, Eliomar Coelho. Vou lhes conceder a palavra ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Queria fazer uma observação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É exatamente sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu participei, ontem, da audiência pública, desde o primeiro até o último momento.\r\n\r\nO projeto, no fundo, no fundo, depois da apresentação, deixou inúmeras dúvidas. Realmente, não se conseguiu esclarecer determinados pontos que consideramos importantíssimos. \r\n\r\nEu, pelo menos, fico temeroso de aprovarmos um projeto ou votarmos um projeto, porque fomos pegos quase de surpresa para ter a apresentação desse projeto.\r\n\r\nAcho que deveríamos realizar mais audiências públicas ainda, e só depois ele viria à pauta, para fazermos uma discussão madura, serena, que realmente desse alguma contribuição para o Estado do Rio de Janeiro, em termos de desenvolvimento. Esse projeto não está de forma alguma indo nessa linha.\r\n\r\nGostaria que ele fosse retirado da Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está falando da Mensagem 25, do Governo? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo. Sem problema algum. Nós já debatemos, na Comissão, e podemos fazer mais uma audiência pública e depois vai para voto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não sou autor do projeto, que veio do Governo. Eu e o Deputado Renan Ferreirinha fizemos aquilo que devíamos fazer: uma audiência pública. Ouvimos todas as partes e tentamos construir um substitutivo que pudesse contemplar, positivamente, o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Eu não estou com pressa alguma. Se V.Exa., atendendo ao Deputado Eliomar Coelho, achar que devemos fazer outra audiência pública, fazemos. Não há problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu acompanhei a audiência pública, onde houve amplo debate acerca das questões. Obviamente todo Deputado tem liberdade para questionar o que quer que seja, mas o que me parece é que os questionamentos do Deputado Eliomar Coelho são muito genéricos. \r\n\r\nSinceramente, o Estado do Rio de Janeiro está num momento de pandemia e precisa retomar a economia. O Parlamento precisa, sim, dar uma resposta o mais rápido possível, para que as pessoas consigam empreender no nosso Estado.\r\n\r\nO substitutivo do Deputado Luiz Paulo está ótimo. Está abordando questões bastante relevantes, com exceção dessa minha pontuação acerca da emenda 5, porque o meu receio é criar um desestímulo dentro do estímulo. Mas eu não vejo por que retirarmos de pauta algo que precisa, sim, ser debatido pelo Parlamento, mas que foi na audiência pública. Não venho qualquer questionamento objetivo por parte do Deputado Eliomar Coelho que justifique a retirada de pauta.\r\n\r\nSinceramente, fico bem receoso de darmos essa resposta à população fluminense.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu vou encaminhar de forma muito parecida com o encaminhado pelo Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nEssa matéria é muito importante, não só para o Governo, mas também para o segmento. Ela é para gerar mais emprego e mais renda no Estado. Ela foi apreciada. Todo mundo aqui tem a sua importância, mas o Deputado Luiz Paulo é uma das pessoas mais coerentes em questão tributária, para defender o Estado. \r\n\r\nEssa matéria faz justiça, para acabar com a evasão fiscal para o Espírito Santo. Nós temos o Paraguai à porta, que vem usurpar o direito de quem gera emprego e gera renda neste Estado.\r\n\r\nA matéria não chegou hoje. Ela já veio à pauta, saiu; recebeu emendas. Foi realizada uma grande audiência pública, da qual até o Ministério Público participou. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo a V.Exa. Essa matéria vem do Governo, mas vem para defender o Estado. Não podemos politizar essa matéria, que é muito importante, porque o segmento está sendo saqueado pelo Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e parabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir o Deputado Waldeck Carneiro. Depois eu vou falar, antes do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria uma breve participação nesse debate. Participei da audiência pública de ontem, conduzida pelos Deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha, que foi importante e suscitou vários debates. Mas, mesmo sobre as emendas, no transcurso da boa audiência, surgiram ideias, inclusive, de subemendas. Assim, acho que valeria a pena, Deputados Alexandre Freitas e Rosenverg Reis, mesmo que perdêssemos mais uma semana, no máximo dez dias, aproveitar uma discussão mais precisa agora, como disse o Deputado Eliomar Coelho, até sobre como aproveitar as emendas que vão ser subemendadas. Acho que vale a pena. \r\n\r\nA mensagem é importante, a audiência foi boa. Não se trata de politizar, não é por ser mensagem do Governo, nada disso. Acho que faríamos um trabalho ainda melhor, a partir da audiência de ontem, e mais instrumental sobre as emendas que foram apresentadas, inclusive as propostas de subemenda que surgiram na audiência. Endosso a proposta do Deputado Eliomar Coelho nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ouvir o Deputado Luiz Paulo, que está pedindo uma réplica desde o início.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de eu ter sido o autor intelectual do substitutivo e de ele também ter sido submetido à Secretaria de Fazenda, guarda razão ao Deputado Eliomar Coelho e ao Deputado Waldeck Carneiro. A audiência pública, como eu disse, foi na terça-feira. O substitutivo ficou pronto às 23h30 de ontem e foi tornado público hoje, por volta das 11 horas. É um substitutivo grande. No meu entendimento, os Deputados precisam ter segurança para votar, porque não é fácil entender o substitutivo em poucas horas ou poucos minutos. Não vamos ganhar ou perder uma guerra por causa de uma semana. Assim, acho que poderíamos fazer uma audiência pública sobre o substitutivo, porque aí já juntou parte dessa discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E contempla também a questão de ordem do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nVamos tirar de pauta os dois projetos.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou contemplado pelo encaminhamento do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Eu só queria uma resposta do Deputado Luiz sobre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., Deputado Alexandre Freitas, vai participar da audiência pública e poderá discutir a Emenda 5.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu te falo pessoalmente depois do expediente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fizemos, também, duas reuniões - o Mauro Osório participou, como os atacadistas. Há algumas questões, como disse o Deputado Rosenverg Reis, e estou dando sempre o exemplo da água mineral. Na gôndola do supermercado se encontra água da França, da Itália, de São Paulo, de Minas Gerais, mas não se encontra a água do Estado do Rio de Janeiro. Sabemos que, no componente preço, levando em consideração a formação de preço da água, o transporte é um dos maiores. Então, não dá para entender por que viabilizar uma água de outro país enquanto no próprio Estado não conseguimos comercializar a nossa própria água. É questão de substituição tributária. \r\n\r\nVou retirar de pauta o Projeto de Lei 2772/2020 e o Projeto de Lei 2626/2020. Em relação à 1ª Sessão Extraordinária, antes de encerrá-la, vou passar a palavra, pela ordem, ao Deputado Marcelo do Seu Dino, por um minuto. Depois, passarei a palavra para as Deputadas Renata Souza, Lucinha, Enfermeira Rejane e para o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, diga, depois, o dia em que podemos fazer isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A ideia era fazer na segunda-feira ou na terça-feira da próxima semana a audiência e votarmos a matéria na próxima semana mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tenta segunda-feira, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Segunda-feira não dá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com todo o respeito, não vamos debater o dia. Pode ser quinta-feira, pode ser amanhã. Na outra semana vamos trazer para a pauta o Projeto de Lei 2772.\r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje quero externar minha indignação com a velha política de Duque de Caxias, a política de tentar atingir um político indo diretamente à família. Hoje, lamentavelmente, várias pessoas mandaram um print para mim, dizendo que meu filho recebeu o auxílio emergencial do Governo federal, o que, lamentavelmente, um senhor chamado Mangueira, ligado a políticos, fez questão de colocar lá.\r\n\r\nJá estou acionando a Polícia Federal e a Polícia Civil para que levantem tudo isso. Já conversei com meu filho, que me disse: \"Pai, de forma alguma eu fiz isso\". Mas é a velha prática.\r\n\r\nIsso mostra que estamos incomodando com a política que fazemos, correta e séria, que não existe muitas vezes na cidade de Duque de Caxias. Cada pessoa que levantou esse falso vai ter que responder à altura, retratando-se.\r\n\r\nPrecisamos da Polícia Civil atuando um pouco mais, vendo um pouco mais os fatos e os atos acontecidos em Duque de Caxias. Se alguns querem briga, eu estou pronto para a briga; não estou nem aí.\r\n\r\nLamentavelmente, isso acontece. Se quiserem me atingir, atinjam a minha pessoa e não a minha família. Como político, sempre defendi a família, essa instituição que tem que ser preservada. Lamentavelmente, pessoas sem escrúpulo algum fazem esse tipo de coisa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre isso, eu vou falar o que aconteceu com minha filha, um caso parecido com essa história.\r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero lamentar a morte de mais uma criança no Estado do Rio de Janeiro. Desta vez, foi o Ítalo Augusto, de sete anos, na Baixada Fluminense. Também nesta semana, a Rayane, de dez anos, foi baleada e morta.\r\n\r\nQuero deixar minha solidariedade às famílias que sofrem e relembrar que estamos no décimo sétimo caso de crianças assassinadas em 2020. Gostaria de contar com a sensibilidade do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados, para trazermos à votação o PL Ágatha, de número1622/2019.\r\n\r\nEsta Casa já apreciou o projeto. Ele foi aprovado em 1ª Discussão e precisa retornar em 2ª Discussão para votarmos a Redação do Vencido e ir a Autógrafo. Já votamos e apreciamos as emendas a esse projeto. É o PL 1622/2019, que pede prioridade de apuração e responsabilização em crimes que envolvam o assassinato de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSei que a prioridade hoje é de votarmos projetos com relação à pandemia, mas esse projeto não careceria de tantos debates, já que ele só retornaria à votação da Redação do Vencido.\r\n\r\nFaço esse apelo, diante da gravidade que representa o número de crianças e adolescentes mortos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos pautar na próxima semana.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi importante o entendimento, com a fala do Sr. Presidente André, do nosso amigo Deputado Luiz Paulo, de que essa matéria deve voltar à pauta na semana que vem, até porque o Substitutivo ficou pronto ontem.\r\n\r\nEu não tive acesso. Não pude participar infelizmente da audiência pública, mas eu gosto de ter acesso ao Substitutivo, mesmo sabendo que o Sr. Deputado Luiz Paulo está acompanhando de perto.\r\n\r\nTambém quero cumprimentar o Sr. Presidente pela entrevista à Rádio CBN. Gostei muito da sua posição, colocando que a Assembleia Legislativa vem, com o problema da pandemia, tentando resgatar e salvar a população das mazelas que existem por parte do Governo do Estado, destacando, como Deputado da Casa, a importância do papel da Alerj no enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nQuando foi questionado pela jornalista, se posicionou de forma correta e firme, demonstrando o quanto a Assembleia Legislativa vem fazendo em prol do Estado do Rio de Janeiro, com liberação de recursos do fundo para atender à questão da pandemia. \r\n\r\nDeixar claro que nós, que somos parlamentares, não temos medo de investigação de nada. Como V.Exa. falou, Deputado André Ceciliano, que investiguem. O papel da Assembleia Legislativa está à altura de todos os fluminenses, isso está. Parabenizo V.Exa., que representa todos nós, pela entrevista de hoje na Rádio CBN, que foi um pouco dura, mas V.Exa. se saiu muito bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para suscitar uma questão de ordem sobre a 2ª Sessão. Dois PLs dela, o 2491, da Deputada Mônica Francisco, e o 2576, da Deputada Zeidan, dizem respeito à questão das mulheres e eu pediria a V.Exa. para dar parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já defiro. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho já falou. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É muito rápido, é só para colocar à disposição, mais uma vez, a Comissão de Economia. Junto com a Comissão de Tributação, foi muito interessante a audiência pública realizada ontem, foram bastante ricos os debates, como o Deputado Luiz Paulo já bem disse. Devido à complexidade do tema, tenho certeza de que irá agregar mais para que tenhamos uma nova discussão sobre o substitutivo, levando em consideração também os pontos que V.Exa. pontuou. \r\n\r\nExiste, sim, um problema. Basta olhar as gôndolas dos nossos supermercados para entender a procedência dos produtos. Devemos buscar valorizar cada vez mais a economia do Rio de Janeiro como um todo, obviamente, pensando na maior competitividade, geração de emprego e de renda. \r\n\r\nFico à disposição para que, na semana que vem, possamos conversar sobre isso na melhor data possível. Entendemos, junto com a assessoria da Casa, que será escolhida a melhor data para a audiência pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, fala-se muito sobre incentivo fiscal e muitas vezes não é nem incentivo. A substituição tributária é perversa. Esses projetos são muito importantes, o primeiro da pauta e também o segundo, mas existem algumas outras distorções, como a questão dos moinhos. Vemos aqui outros estados entrando com mercadoria, entrando, por exemplo, com trigo, com ICMS maior do que o nosso, só que lá eles se creditam de 100% do ICMS, então, não adianta ter um ICMS menor. \r\n\r\nSão várias as distorções e precisamos analisar o assunto com muita tranquilidade porque 80% do que se consome nos supermercados do Estado do Rio de Janeiro vem de fora do Estado. Logicamente, não temos a pretensão de mudar isso de uma hora para outra, mas entre 12 e 24 meses, se dermos uma calibrada na substituição tributária e em alguns outros pontos, podemos reverter no mínimo 20% dos 80, ou seja, 16% em dois anos. \r\n\r\nHá um acúmulo. Estávamos já conversando isso com o Secretário de Fazenda anterior. Havia um acúmulo também com a Firjan, com o setor atacadista - indústria alimentícia, atacadista, distribuidores e supermercados. Isso faz bem porque podemos tirar um gatilho aqui e o Estado pode gerar emprego e renda por conta desse projeto. A substituição tributária não pode ser para tudo, não pode ser a solução para todos os males. O setor de petróleo é muito importante, como outros setores, mas estamos vendo que sofremos muito com a questão do setor atacadista. \r\n\r\nEm relação ao que o Deputado Marcelo do Seu Dino falou, eu tive a minha filha... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, peço que ajuste o seu som, porque está muito baixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nV.Exas. ouviram o que falei do setor atacadista, em relação ao supermercado? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Melhor repetir, Sr. Presidente. Estava muito baixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já realizamos três reuniões, inclusive com o Secretário de Fazenda anterior, com o setor atacadista, indústria de alimentos, distribuidores e os próprios supermercados. Sabemos que 80% de todo produto consumido no Estado do Rio de Janeiro vem de outros estados. Então, para destravar essa questão da substituição tributária, é fundamental que nos debrucemos sobre o tema. Às vezes, não é nem a substituição ou mesmo o incentivo fiscal. Por exemplo: o trigo. Nós importamos; trazemos do Paraná. Ele lá tem um ICMS maior que no Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que lá ele se credita de cem por cento do ICMS. Então, não adianta nada aqui o ICMS ser menor, porque ele se credita lá, e lá é zero. \r\n\r\nPrecisamos nos debruçar sobre esse tema. Às vezes, basta calibrar um pouquinho, botando o ICMS para algumas mercadorias que têm competitividade predatória, como falou agora o Deputado Rosenverg Reis, em relação ao Espírito Santo.\r\n\r\nNós temos vários exemplos, mas o maior é o da água. Eu já falei e vou repetir. No supermercado encontramos água da Itália, da França, de São Paulo, de Minas, mas quase não encontramos água do Rio de Janeiro. E, na formação do preço da água, o transporte é um dos itens mais caros. Não entendemos por que nas gôndolas dos supermercados não há água do Estado do Rio de Janeiro, mas há água de outros estados e, até, de outros países.\r\n\r\nEntão, o Projeto de Lei 2772, Mensagem 25 do Governo, é muito importante. Temos que ter atenção. Vamos discutir o Substitutivo na segunda ou terça-feira que vem e colocamos para votação na quarta-feira. Está bem, Deputado Luiz Paulo? Está bem para todos?\r\n\r\nNão mais havendo a tratar, a 1ª Sessão Extraordinária do dia 1º de julho está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 152ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h36min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\". Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2562/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda Modificativa 1 - Modifica-se a ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \"Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartão de vale-alimentação e sanitização das ruas sejam consideradas serviços essenciais durante o período da pandemia do Novo Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - Modifica-se o caput do Artigo 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 1º - Ficam estabelecidas como serviços essenciais em todo o Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimento, kits de higiene, água, gás, cartão de vale-alimentação, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas durante a pandemia do Novo Coronavírus\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anunio que o primeiro projeto, 2562, recebeu nove emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, não é nesse, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. falou, mas tudo bem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não. Eu falei 2491 e 2576.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V.Exa. falou que era na próxima pauta. Sem problemas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vai entrar daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, peço a palavra para questão de orem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, estou com saudade de V.Exa. Estou certo de que a Comissão de Defesa Civil, importante como as outras, deve ser ouvida. Há ação; envolve os bombeiros e projetos relacionados aos bombeiros. Faço esse apelo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou trocar a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher pela Comissão da Defesa Civil. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2576/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar a Deputada Zeidan e a Deputada Franciane Motta por tratarem deste assunto considerando, sobretudo, o aumento do número de casos de violência doméstica durante o período de confinamento social necessário ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.\r\n\r\nPortanto, nosso parecer é favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Saúdo também as duas Deputadas, Zeidan e Franciane, por este PL que demonstra o momento atual que a mulher está vivendo, muitas vezes sob o mesmo teto que o seu próprio agressor tendo porte de arma.\r\n\r\nEntão, eu quero apresentar três Emendas no parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nA primeira Emenda modifica o Projeto, que passa a conter a seguinte redação: \"Dispõe sobre a suspensão temporária em processo de violência doméstica e familiar.\" Na realidade, nós só estamos solicitando a mudança da Ementa e no Artigo 3º, que inclui a violência doméstica, mas também a violência familiar.\r\n\r\nA segunda Emenda diz respeito à suspensão e apreensão. Que possam ser feitas também pela Patrulha Maria da Penha. Então, o Parágrafo Único diz o seguinte: \"A suspensão e a apreensão de que trata esta Lei serão efetuadas, de ofício, pela Patrulha Maria da Penha ou, quando não houver, pela autoridade policial responsável pelas medidas protetivas.\"\r\n\r\nA terceira Emenda também faz essa modificação no Artigo 1º para colocar a violência doméstica e familiar. Então, a Ementa e o Artigo 1º acrescenta a violência familiar. \r\n\r\nE a quarta Emenda: \"Modifica-se o Artigo 3º do Projeto de Lei que passa a contar com a seguinte redação: \"Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei. E a autoridade policial deverá oficiar mensalmente à Delegada responsável da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que cuida de fiscalizar os estabelecimentos que têm alvará para venda de armas e munições, com o nome dos denunciados, inquiridos e réus, alertando para a obrigação da observância do processo de suspensão da análise de qualquer pedido, de qualquer registro, concessão ou renovação do porte, posse ou registro da arma.\"\r\n\r\nEntão, favorável com as quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 01 de julho de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 153ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas, durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DURANTE SITUAÇÕES DE BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Autoriza a realização de ações de solidariedade, por pessoas ou coletivos, na vigência de bloqueio total de circulação no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por ações de solidariedade: distribuição de cestas básicas de alimentos, de kits de higiene residencial e pessoal, de água mineral ou potável, de Gás GLP, de cartões de vale alimentação ou refeição, além de sanitização de espaços públicos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona ao art. 1º do Projeto de Lei, Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social, deverá ser comunicado do dia e hora, das ações de ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação e sanitização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores e sanitização de ruas durante a pandemia do coronavirus e enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores e sanitização de ruas realizadas por coletivos comunitários e da sociedade civil deverão seguir todos os protocolos de prevenção ao contágio, com a obrigatoriedade do uso de máscara e de equipamentos de proteção individual pelos voluntários e população beneficiada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º: A distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas e cobertores deverão ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos de prevenção ao contágio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2576/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2576/2020, alterado por Emenda da CCJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a autoridade judicial autorizada a promover a suspensão e apreensão, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo Coronavírus - COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do artigo 2º do Projeto de Lei nº 2576/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: As suspensões de que trata esta Lei serão efetuadas de ofício pela autoridade policial ou por decisão judicial.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 2576/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Serão suspensas a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. As suspensões de que trata esta Lei serão efetuadas, de ofício, pela autoridade policial.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 2576/2020:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei trata sobre a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavirus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 2576/2020:\r\n\r\nArt. 2º - Após decisão fundamentada, da autoridade judiciária competente, serão suspensas a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que: (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h46m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 859/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2491/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, mais uma vez, venho elogiar as Deputadas Mônica Francisco e Franciane Motta e o Deputado Vandro Família pela preocupação de criar instrumentos efetivos à rede de proteção às mulheres vítimas de violência, portanto, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, só para registrar que V.Exa. estava super correto, eu tinha falado que os dois PLs eram na segunda, era um na segunda e um na terceira, e esse já constava, mas o parecer é favorável com a Emenda.\r\n\r\nA Emenda modifica o Parágrafo Único do Projeto de Lei 2491. Para encurtar, eu vou falar somente a modificação que nós estamos acrescentando e, no caso de dúvidas, enviem mensagem para o número 97473-5876, que é da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Acrescentamos apenas essa frase para que a pessoa, nesse cartaz, se tiver dúvida, que procure a CDDM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 154ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 859/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DEODALTO E GIOVANI RATINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para fins de controle de atendimento, o estabelecimento que presta serviço de saúde poderá utilizar sistema de registro cadastral, por meio físico ou eletrônico, contendo as seguintes informações: \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Ficam os estabelecimentos citados no §1º do art. 1º, sediados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local e em tamanho visível, o número desta Lei, assim como a escala de classificação de risco utilizada, bem como o telefone e o endereço das autoridades sanitárias e dos órgãos de defesa do consumidor estadual e municipal. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2° - Para os fins desta Lei, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2491/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os condomínios, conjuntos habitacionais e associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia - COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para acesso dos representantes legais dessas organizações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;\r\n\r\nII - multa no valor correspondente a 100 (UFIR´s) em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nNós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO!\r\n\r\nOuviu ou sofreu uma violência?\r\n\r\nLigue 180 (24 horas)\r\n\r\nA violência está ocorrendo agora?\r\n\r\nLigue 190\r\n\r\nEm caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento.\r\n\r\nPara outros casos, registre a ocorrência pelo site:\r\n\r\nwww.policiacivilrj.net.br/dpam.php\r\n\r\nA Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br \r\n\r\nNúmero da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam os condomínios edilícios, comerciais e mistos obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em funcionamento durante o período de isolamento social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, COMERCIAIS E MISTOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"... - Em caso de descumprimento da presente lei, o condomínio estará sujeito às seguintes disposições:\r\n\r\nI - multa de 100 a 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - multa de 500 a 1000 UFIR-RJ, em caso de reincidência\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, MISTOS E COMERCIAIS BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios residenciais, mistos e comerciais bem como as Associações residenciais obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em funcionamento durante o período de isolamento social.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"... - Em caso de descumprimento da presente lei, o condomínio estará sujeito às seguintes disposições:\r\n\r\nI - multa de 100 a 500 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - multa de 500 a 1000 UFIR-RJ, em caso de reincidência\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 1º de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 155ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h51m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2125/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS, COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, a presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo acordo, estamos retirando o Projeto 2606 de pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária do dia 1 de julho de 2020, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h52.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 155ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2125/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, mercados de venda de produtos no atacado, farmácias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e similares deverão nas suas primeiras três horas de funcionamento em dois dias da semana atendimento exclusivos a idosos, deficientes físicos e gestantes, enquanto houver a incidência da pandemia da doença COVID-19, conhecida novo corona vírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - As pessoas que se enquadrem no que está estabelecido no Artigo 1º desta Lei, poderão adentrar no estabelecimento acompanhada de 1 (um) acompanhante se achar necessário para auxiliar nas compras.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, mercados de venda de produtos no atacado, farmácias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e similares deverão nas suas primeiras três horas de funcionamento em dois dias da semana atendimento exclusivos a idosos, deficientes físicos e gestantes, enquanto houver a incidência da pandemia da doença COVID-19, conhecida novo corona vírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos descritos no caput do artigo anterior, que trabalharem com serviços de entrega, deverão priorizar o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIO EXCLUSIVO PARA ATENDIMENTO DE IDOSOS, GESTANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, bem como durante o período de transição para medidas mais flexíveis de abertura gradativa do comércio.\r\n\r\nParágrafo Único - O cliente que se enquadrar em uma das categorias mencionadas no caput deste artigo poderá ter direito a 1 (um) acompanhante.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, mercados de venda de produtos no atacado, farmácias, e similares poderão nas suas primeiras três horas de funcionamento em dois dias da semana atender exclusivamente idosos e deficientes físicos, enquanto houver a incidência da pandemia da doença COVID-19, conhecida novo corona vírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se §§ 2º e 3º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os supermercados, mercados de venda de produtos no atacado, farmácias e similares deverão nas suas primeiras três horas de funcionamento em dois dias da semana atender exclusivamente idosos e deficientes físicos, enquanto houver a incidência da pandemia da doença CONVID-19, conhecida novo corona vírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente Artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de um metro e meio, vedada a permanência continuada em seu interior e a aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§ 3º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h53min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO E MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, designo a Deputada Enfermeira Rejane porque sou uma das autoras do projeto e não há indicação de substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque ainda não há as emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir coautoria do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, ao final, quando houver o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às emendas, para transformá-las em substitutivo, concederemos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para pedir forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Perfeito.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nSR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, falta o último projeto ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falta o do Deputado Marcelo. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou inscrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem quiser se inscrever, levante o dedo, por favor, que eu vou registrando aqui.\r\n\r\nPode falar, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, ontem, de forma bem objetiva e clara, falei para V.Exa. do problema que está acontecendo em relação ao ramal de Santa Cruz da Supervia. Hoje de manhã cedo, estive na estação. A reclamação da população é muito grande. Está demorando em média duas horas, duas horas e meia de Santa Cruz à Central do Brasil.\r\n\r\nJá lhe fiz um pedido ontem. Sei que V.Exa. é muito atarefado, mas gostaria que V.Exa. nos ajudasse, ajudasse a população da Zona Oeste, incluindo Santa Cruz, a resolver esse dilema. É preciso voltar o trem que havia - saiu o expresso de Santa Cruz - para diminuir um pouco o sofrimento dessa população tão sofrida e trabalhadora, que sai da Zona Oeste para trabalhar todos os dias no Centro da Cidade.\r\n\r\nPeço ao nobre Deputado André Ceciliano, com todo o respeito, que nos ajude. Eu, como Deputada e representante da Zona Oeste, estou sendo muito cobrada com relação a isso. Pode ser, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estou contactando aqui. Lembro que V.Exa. falou, mas, na verdade, não liguei. Já estou ligando aqui e volto a falar daqui a pouco sobre a possibilidade de uma audiência com ele, uma reunião pelo Zoom a partir de segunda-feira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. Mais alguém que queira usar do Expediente Final?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já passamos para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha e acho que a Deputada Lucinha também, ontem, falaram dos profissionais de Saúde que estão sem pagamento. Existem organizações sociais ligadas ao Estado que estão há dois meses sem pagar salários. Não é nem uma questão pontual porque esse dinheiro, teoricamente, já deveria ter sido repassado, foi repassado pelo Governo Estadual para as organizações sociais e o que vemos são trabalhadores que não têm dinheiro.\r\n\r\nEntão, também peço a V.Exa. uma ajuda, que interceda junto às OSs, tanto a Iabas quanto a Lagos Rio, que não estão repassando dinheiro para os trabalhadores poderem cumprir com as suas obrigações, passagem e, também, se alimentar.\r\n\r\nQuero saber com V.Exa. se podemos acionar algum órgão para que seja obrigado a repassar um dinheiro que já foi pago?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou falar com o Cláudio Castro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só para dar uma informação.\r\n\r\nNa oitiva do representante da Iabas a questão sobre salário dos servidores foi apontada - e a Deputada Enfermeira Rejane deve se lembrar também -. houve, até, um esclarecimento por parte do representante legal no que se refere à atualização de pagamentos, não havendo ainda notícia quanto ao mês de junho. O argumento utilizado pelo representante é que o mês ainda estava em curso.\r\n\r\nAlém disso, fizemos um contato com a Secretaria de Saúde e o novo Secretário nos informou que teria uma reunião esta semana para tentar entender como estariam os contratos das OSs.\r\n\r\nEntão, vamos insistir nessas informações, mas de toda sorte o contato com o Vice-Governador pode ser importante também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradeço a explicação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Iabas não tem só o Hospital de Saracuruna. O Hospital Alberto Torres, por exemplo, é da OS também Lagos Rio e as pessoas não estão mais conseguindo ir trabalhar. Ficamos sem saber o que está acontecendo porque são dois meses já sem o salário.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta, por favor.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Também tem o Hospital em Araruama e em Saquarema, da Cruz Vermelha. Também já estão dois meses sem pagamento. Acho que isso é no Estado todo, infelizmente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É geral, mas o dinheiro já foi repassado, porque são dois meses sem pagamento. O dinheiro já tinha sido repassado para as organizações sociais.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Enfermeira Rejane, o que estou falando é falta de gestão por parte da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É verdade.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É muita roubalheira. Por isso que o salário não é pago em dia do trabalhador da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos três oradores inscritos para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero pedir desculpas, Sr. Presidente. Eu me ausentei, hoje, e o Vice-Presidente da CCJ responsabilizou-se pelos pareceres. A minha mãe foi internada, Sr. Presidente. Quero justificar o meu atraso e pedir a oração de todos.\r\n\r\nPor esta razão, não consegui entrar no início da reunião, mas queria justificar a minha chegada agora. E agradeço ao Deputado Rodrigo Bacellar que emitiu os pareceres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeus abençoe e tudo de bom.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio, toda a nossa solidariedade a você e a sua mãe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da mesma forma, Deputado Márcio.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou rezando pela sua mãe.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Solidariedade total. Força para ela.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Melhoras aí para ela, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão, V.Exa. pode conduzir o Expediente Final?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sem problema. É um orgulho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estão inscritos: Deputado Luiz Paulo, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nUm grande abraço a todos. Até amanhã.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos,\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h37.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, CAPITAO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH RESENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGENERSA A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DIA 01 DE JULHO, EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, BEM ASSIM COMO VEDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVIRUS- COVD-19 NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro -AGENERSA fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, nos termos do §3º, Artigo 4º, da Lei nº 4556, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço, por inadimplência, o consumidor cuja renda tenha sido afetada por situações de emergência ou calamidade, reconhecidas por lei ou por decreto do Poder Executivo, bem assim como vedar a lavratura dos Termos de Ocorrência de Irregularidade -TOI pelas concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do Coronavirus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Sendo realizado o convênio previsto no artigo 1°, o descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFIR-RJ por infração, que será revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o acesso irrestrito aos estabelecimentos bancários e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar todos os caixas (\"boca do caixa\") e um atendimento personalizado aos idosos, para saques, validação de senha e cartão e outros, por representarem um grupo de risco maior, ao contágio do Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos apenas enquanto viger decreto de Estado de Calamidade no Estado do Rio de Janeiro decorrente do coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica possibilitado o acesso aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica determinado o acesso irrestrito aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, em estrita observância ao delimitado na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1° de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2269/2020 QUE \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Dionisio Lins, Vandro Família e Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2269/2020 QUE \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 02 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei n° 2269/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único: Os visitantes que apresentarem temperatura alterada deverão ser direcionados a local de visitação com separação física e impossibilidade de contato direto com indivíduo privado de liberdade.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2269/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2269/2020\r\n\r\nTRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aferir a temperatura através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas com o novo Coronavíurs (COVID-19) no sistema prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os visitantes que apresentarem temperatura alterada deverão ser direcionados a local de visitação com separação física e impossibilidade de contato direto com indivíduo privado de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º - Os termômetros e equipamentos de proteção individual (EPI) serão adquiridos pelo Poder Executivo, através de órgão competente, e disponibilizados gratuitamente a funcionários e visitantes nas unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2423/2020 QUE \"DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Zeidan (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2423/2020 QUE \"DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 04 e 05 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. As unidades de saúde das redes pública e particular deverão encaminhar, semanalmente, à Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia do novo coronavírus, informações referentes ao número de profissionais de seu respectivo quadro de pessoal, que:\r\n\r\nI - tenham sido afastados com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus;\r\n\r\nII - tenham testado positivo para o novo coronavírus;\r\n\r\nIII - tenham testado positivo para o novo coronavírus e já tenham retornado às suas atividades;\r\n\r\nIV - tenham ido a óbito em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único: Deverão constar das informações, pelo menos:\r\n\r\na) nome completo do profissional;\r\n\r\nb) sexo;\r\n\r\nc) idade;\r\n\r\nd) se portador de doença crônica, especificar a doença;\r\n\r\ne) instituição em que trabalha/trabalhava;\r\n\r\nf) se está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID-19;\r\n\r\ng) qual categoria profissional pertence/pertencia o profissional.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2423/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2423/2020\r\n\r\nDETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA, INTERNADOS, QUE FORAM A ÓBITO E OS RECUPERADOS EM DECORRENCIA DA INFECÇÃO CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As unidades de saúde das redes pública e particular deverão encaminhar, semanalmente, à Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia do novo coronavírus, informações referentes ao número de profissionais de seu respectivo quadro de pessoal, que:\r\n\r\nI - tenham sido afastados com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus;\r\n\r\nII - tenham testado positivo para o novo coronavírus;\r\n\r\nIII - tenham testado positivo para o novo coronavírus e já tenham retornado às suas atividades;\r\n\r\nIV - tenham ido a óbito em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único: Deverão constar das informações, pelo menos:\r\n\r\na) nome completo do profissional;\r\n\r\nb) sexo;\r\n\r\nc) idade;\r\n\r\nd) se portador de doença crônica, especificar a doença;\r\n\r\ne) instituição em que trabalha/trabalhava;\r\n\r\nf) se está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID-19;\r\n\r\ng) qual categoria profissional pertence/pertencia o profissional.\r\n\r\nArt. 2º. As informações de que trata o caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consolidadas e encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES), com cópia à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Estadual de Saúde e, quando for o caso, ao conselho profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 3º. Os dados consolidados deverão ser disponibilizados para consulta em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (SES), observados os limites fixados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas de prevenção e mitigação dos impactos de crises epidemiológicas sobre profissionais que atuam em unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2427/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto e Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Canella (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2427/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 04, 05 e 07 agregam ao projeto e por isso merecem prosperar mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N. 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2427/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: Poderá ser beneficiado pela política instituída por esta Lei o artesão que seja portador da Carteira Nacional do Artesão ou cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em base cadastral análoga reconhecida pelo Poder Executivo ou ainda em base cadastral de fórum local de economia solidária reconhecida pela respectiva autoridade municipal.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N. 04\r\n\r\nInclua-se o parágrafo ao artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2427/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n§: As compras efetuadas no âmbito da política instituída por esta Lei serão realizadas, sempre que possível, por pregão eletrônico.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N. 05\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n.º 2427/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: Quando o Poder Executivo decidir pela aquisição de alimentos artesanalmente produzidos, aplicar-se-á a exigência de que seus produtores, fabricantes ou beneficiadores sejam radicados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N. 07\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n.º 2427/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.: O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico próprio a relação nominal de fornecedores, produtos, valores e destinação da produção artesanal adquirida no âmbito da política instituída por esta Lei.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2427/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, em estrita observância ao critério delimitado no § 2º do Art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único: Poderá ser beneficiado pela política instituída por esta Lei o artesão que seja portador da Carteira Nacional do Artesão ou cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em base cadastral análoga reconhecida pelo Poder Executivo ou ainda em base cadastral de fórum local de economia solidária reconhecida pela respectiva autoridade municipal.\r\n\r\nArt. 2º: A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°: O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: As compras efetuadas no âmbito da política instituída por esta Lei serão realizadas, sempre que possível, por pregão eletrônico.\r\n\r\nArt. 4°: Quando o Poder Executivo decidir pela aquisição de alimentos artesanalmente produzidos, aplicar-se-á a exigência de que seus produtores, fabricantes ou beneficiadores sejam radicados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5°: O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico próprio a relação nominal de fornecedores, produtos, valores e destinação da produção artesanal adquirida no âmbito da política instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de Fundos Estaduais que tenham relação com a política instituída por esta Lei, bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2442/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Martha Rocha, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.º 14)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 12 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 08 E 10 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 17 (dezessete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2442/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 09, 12 e 14 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega à proposição mesmo com subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 03, 08 e 10 e emenda n.º 01 da Comissão de Saúde; emenda de plenário n.º 05 e emenda n.º 02 da Comissão de Saúde acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 da Comissão de Saúde resta prejudicada pela rejeição da emenda de plenário n.º 06. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 24422020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Os profissionais mencionados no caput do artigo 1º que optarem por sua hospedagem deverão ser cadastrados em lista por ordem cronológica.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.ºS 03, 08 E 10 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2442/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, servidores da assistência social, segurança pública, administração penitenciária e do sistema socioeducativo, bem como os agentes civis da Lei Seca, Segurança Presente e Barreira Fiscal, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º Fica autorizado, a critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente, para cumprimento do previsto no caput:\r\n\r\nI - Pagamento de auxílio-hospedagem em valor equivalente ao preço médio do mercado da localidade;\r\n\r\nII - Celebração de contrato de prestação de serviços com estabelecimentos de hospedagem, no valor equivalenteca média do mercado da localidade;\r\n\r\nIII - Requisição administrativa de estabelecimentos de hospedagem, observado nesse caso:\r\n\r\na)A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nb) Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n§ 2º No caso dos incisos II e III do paragrafo anterior os estabelecimentos de hospedagem devem ser adaptados para seguir protocolos de saúde específicos para a contenção de COVID-19, inclusive com o oferecimento gratuito do serviço de lavagem e secagem de roupas.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.º 05 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 2.442/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A hospedagem será garantida seguindo a ordem de inscrição, sendo vedada qualquer tipo de distinção em relação a função exercida pelos profissionais e a qualidade da acomodação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2442/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 09, 12 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 08 E 10 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE SAÚDE PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, servidores da assistência social, segurança pública, administração penitenciária e do sistema socioeducativo, bem como os agentes civis da Lei Seca, Segurança Presente e Barreira Fiscal, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º Fica autorizado, a critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente, para cumprimento do previsto no caput:\r\n\r\nI - Pagamento de auxílio-hospedagem em valor equivalente ao preço médio do mercado da localidade;\r\n\r\nII - Celebração de contrato de prestação de serviços com estabelecimentos de hospedagem, no valor equivalenteca média do mercado da localidade;\r\n\r\nIII - Requisição administrativa de estabelecimentos de hospedagem, observado nesse caso:\r\n\r\na)A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nb) Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n§ 2º No caso dos incisos II e III do paragrafo anterior os estabelecimentos de hospedagem devem ser adaptados para seguir protocolos de saúde específicos para a contenção de COVID-19, inclusive com o oferecimento gratuito do serviço de lavagem e secagem de roupas.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam o Poder Executivo e as empresas da área de saúde obrigados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º. A hospedagem será garantida seguindo a ordem de inscrição, sendo vedada qualquer tipo de distinção em relação a função exercida pelos profissionais e a qualidade da acomodação.\r\n\r\nArt. 4º. Os alojamentos ofertados pelo Poder Executivo deverão oferecer requisitos mínimos de conforto e dignidade humana contendo:\r\n\r\nI Colchão;\r\n\r\nII Roupa de cama;\r\n\r\nIII Travesseiro;\r\n\r\nIV Acesso à água potável e sanitário.\r\n\r\nArt. 5º. Os profissionais mencionados no caput do artigo 1º que optarem por sua hospedagem deverão ser cadastrados em lista por ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 6º. Ficam os hospitais de campanha e outras unidades de atendimento médico, provisórios e permanentes, obrigados a instalação de alojamentos adequados, para os profissionais de saúde, utilizarem no período de descanso, durante o plantão ou serviço na unidade.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei, no que se refere às obrigações do Poder Executivo, poderá ocorrer a conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2446/2020 QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Rosenverg Reis e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 07 a 11)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 13 e 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05, 08, 09, 10, 11, 12 E 15,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2446/2020 QUE \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 05, 08, 09, 10, 11, 12 e 15 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso deve ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2446/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 05, 08, 09, 10, 11, 12 E 15, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise do COVID-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual temporária, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - inventariar todos os itens adquiridos para instalação ou reequipamento de unidades estaduais de saúde, incluindo os equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha implementados;\r\n\r\nII - viabilizar o controle, a adequação, a manutenção e a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19;\r\n\r\nIII - administrar as instalações e os equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha e promover estudos que proporcionem subsídios para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental;\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, inclusive através de Parcerias Público-Privadas (PPPs), para a execução de empreendimentos de infraestrutura destinados à melhoria e a aplicação da utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha, aprovadas previamente pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - elaborar plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, sujeito à aprovação e à supervisão da Secretaria de Estado de Saúde, de forma a suprir as necessidades das unidades de saúde estaduais e municipais em assistência médico-hospitalar;\r\n\r\nVI - definir possíveis contrapartidas onerosas em razão da das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares do legado dos hospitais de campanha;\r\n\r\nVII - divulgar as atualizações do plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha para atender às políticas públicas que sejam desenvolvidas pela autarquia e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§1º No exercício de suas competências, a AGLC poderá:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;\r\n\r\nII - firmar ajustes, contratos e acordos, a fim de viabilizar a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha; e\r\n\r\nIII - desenvolver programas, projetos e ações que utilizem as instalações e os equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha como recurso para a melhoria do sistema de saúde de nosso Estado.\r\n\r\n§2º Fica vedada a criação de novos cargos em comissão ou funções de confiança.\r\n\r\nArt. 2º A AGLC será administrada pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo único. À Diretoria Executiva compete:\r\n\r\nI - exercer a direção da AGLC;\r\n\r\nII - formular e implementar o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da AGLC;\r\n\r\nIII - submeter a Secretaria de Estado de Saúde relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela AGLC; e\r\n\r\nIV - submeter a Secretaria de Estado de Saúde a proposta de orçamento anual da AGLC.\r\n\r\nArt. 3º A AGLC poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública estadual e com pessoal cedido pelos municípios fluminenses, sem aumento de despesas com a folha de pagamento de pessoal.\r\n\r\n§1º O Presidente da AGLC poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\n§2º Aos servidores requisitados na forma do § 1º deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.\r\n\r\nArt. 4º Constituem receitas da AGLC:\r\n\r\nI - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;\r\n\r\nII - os recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais e internacionais;\r\n\r\nIII - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados através de dotações de fontes internas e externas de recursos;\r\n\r\nIV - as rendas de qualquer natureza, resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º Enquanto durar o estado de calamidade pública, a concessão de uso das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha que estejam sob a posse ou o domínio do Estado depende de prévia autorização do Governador, ouvida a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º Após o término oficial do estado de calamidade pública, a AGLC deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias, projeto para doação das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19 aos Municípios fluminenses que possuam maior carência destes equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 7º A AGLC será extinta, bem como os cargos especificamente criados para a sua operação, por ato do Poder Executivo estadual, após a adoção das providências necessárias à devolução dos servidores públicos requisitados e à destinação do legado das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, nos termos do Art. 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Extinta a AGLC, ficam automaticamente:\r\n\r\nI - exonerados ou dispensados os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - extintos os cargos em comissão ou funções de confiança; e\r\n\r\nIII - devolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos.\r\n\r\nArt. 8º As despesas da AGLC, no exercício de 2020, correrão excepcionalmente à conta das dotações orçamentárias existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º As deliberações e decisões aprovadas pela AGLC deverão ser publicizadas em Diário Oficial e no site institucional do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 As medidas previstas na presente lei devem ser formuladas em conjunto com o Conselho Estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 11 Ato do Poder Executivo estadual aprovará a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da AGLC bem como regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 12 O disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio do Estado.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2463/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Danniel Librelon e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Coronel Salema (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2463/2020 QUE \"ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 05 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a promover a ampla divulgação de locais que ofereçam acolhimento e atendimento à população em situação de rua, em caráter emergencial, bem como do número de vagas neles disponíveis, a partir de informações oriundas das unidades estaduais e dos municípios fluminenses, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei n. 8.794, de 17 de abril de 2020.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2463/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fazer a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, após o recebimento das informações pelas prefeituras e entidades voluntárias com o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de assistência social deverão compilar as informações oriundas dos municípios, bem como das unidades estaduais de acolhimento à população em situação de rua, de modo a viabilizar os procedimentos dedivulgação de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2549/2020 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados Rodrigo Amorim, Vandro Família e Marcos Muller\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2549/2020 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2549/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2549/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis e heroínas na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.\r\n\r\nParágrafo único: A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reconhecer o empenho dos profissionais da área de saúde, assistência social e segurança pública durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, além de servir como referência para a promoção de campanhas informativas e de conscientização da população sobre os protocolos de higienização para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual dos heróis na luta contra a COVID-19, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nArtigo 3º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 182/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Edson Albertassi (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.ºs 02 a 08)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 15 a 21)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 22)\r\n\r\nDeputado Flavio Bolsonaro (n.ºs 23 a 30)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 14, 16 E 26,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 30 (trinta) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 182/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06 e 1 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 04, 11, 14, 16 e 26 agregam positivamente ao projeto e por isso merecem ser acolhidas, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 07 e 19; 01, 09 e 18; 17 e 24 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem ser acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 182/2015, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policias em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão operações policiais as investigações, diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar.\r\n\r\n§ 2° - Entre outros critérios definidos por leis, pela respectiva secretaria, e pelos órgãos técnicos, também serão considerados, para considerar uma operação bem sucedida, os seguintes critérios:\r\n\r\na) o mínimo possível de vítimas colaterais.\r\n\r\nb) o mínimo possível de policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente.\r\n\r\nc) o significativo volume de apreensão de armas, de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 11\r\n\r\nModifica-se o art. 5°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos,salvo nos caso de impossibilidade justificada, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, o qual realizará a difusão para a defensoria pública e aos órgãos do poder executivo responsáveis pela promoção dos Direitos Humanos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 14\r\n\r\nModifica-se o art. 2°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatória apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 16\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 182/2015, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... - Todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição, observadas as resoluções da SEPOL acerca da abrangência territorial das atribuições das unidades do DGHPP.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 26\r\n\r\nModifica-se o art. 8°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 07 E 19\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENSÃO POR AGENTE DO ESTADO.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01, 09 E 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso de extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhado, sempre que possível e quando localizado, por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado.\r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão, sendo garantida a imediata devolução do armamento após a realização dos exames periciais necessários.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das disposições contidas no §4, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 17 E 24\r\n\r\nModifica-se o art. 9°do Projeto de Lei nº 182/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, poderá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter garantido o acompanhamento psicológico, assistência espiritual, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - o acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único: O afastamento de que trata o inciso I artigo não caracteriza medida de natureza disciplinar e nem acarretará redução remuneratória. Estas, onde couberem, serão objeto de processo pelas respectivas Corregedorias e órgãos legalmente competentes.\"\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 182/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - As ocorrências de que trata o art. 1° deverão ser registradas com a classificação \"lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial\" ou \"homicídio decorrente de oposição à intervenção policial\", conforme o caso.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2417/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 11, 14, 16 E 26, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENSÃO POR AGENTE DO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - em caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso de extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhado, sempre que possível e quando localizado, por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado.\r\n\r\nIII - requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão, sendo garantida a imediata devolução do armamento após a realização dos exames periciais necessários.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das disposições contidas nos §§2º e 3º, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\r\n\r\nArt. 2° - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policias em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1° - Considerar-se-ão operações policiais as investigações, diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar.\r\n\r\n§ 2° - Entre outros critérios definidos por leis, pela respectiva secretaria, e pelos órgãos técnicos, também serão considerados, para considerar uma operação bem sucedida, os seguintes critérios:\r\n\r\na) o mínimo possível de vítimas colaterais.\r\n\r\nb) o mínimo possível de policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente.\r\n\r\nc) o significativo volume de apreensão de armas, de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3° - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.\r\n\r\nArt. 3° - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 1°- A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2°- Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatória apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.\r\n\r\nArt. 4° - As ocorrências de que trata o art. 1° deverão ser registradas com a classificação \"lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial\" ou \"homicídio decorrente de oposição à intervenção policial\", conforme o caso.\r\n\r\nArt. 5° - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos,salvo nos caso de impossibilidade justificada, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, o qual realizará a difusão para a defensoria pública e aos órgãos do poder executivo responsáveis pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6° - Todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição, observadas as resoluções da SEPOL acerca da abrangência territorial das atribuições das unidades do DGHPP.\r\n\r\nArt. 7° - Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia a autoridade hierarquicamente superior do Comando ou Chefia a que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n\r\n§1° - A autoridade pública com atribuições legais deverá determinar a imediata instauração de procedimento apuratório, para apurar possíveis desvios ou excessos de condutas sempre que houver resultado morte ou lesão corporal grave no curso das operações policiais sob seu comando ou chefia.\r\n\r\n§ 2° - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8° - O Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica - DGPTC deverá manter o quantitativo adequado de recursos, humano e material, nos Institutos de Criminalística Carlos Éboli, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Identificação Félix Pacheco - ICCE, IMLAP e IIFP, assim como em seus respectivos Postos avançados, visando o atendimento imediato e pleno das demandas fomentadas a partir das regras deste ato.\r\n\r\nParágrafo único: Dentre as providências a serem adotadas pelo DGPTC, mencionadas no caput deste artigo, inserem-se aquelas que visem o incremento com vistas à confecção de eventuais laudos prévios.\r\n\r\nArt. 9° - O perito criminal que proceder ao local, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial, deverá providenciar a coleta de sangue, com emprego de \"suabe\", nas viaturas, vestimentas ou quaisquer outros locais passíveis de depósito deste material, sem prejuízo do recolhimento de vestígios reputados imprescindíveis ao êxito da apuração, como pêlos, cabelos, fibras e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE.\r\n\r\nArt. 11 - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, poderá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter garantido o acompanhamento psicológico, assistência espiritual, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - o acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos.\r\n\r\nII - para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento.\r\n\r\nIII - o Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único: O afastamento de que trata o inciso I deste artigo não caracteriza medida de natureza disciplinar e nem acarretará redução remuneratória. Estas, onde couberem, serão objeto de pro cesso pelas respectivas Corregedorias e órgãos legalmente competentes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2258325"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, EM QUE “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende proibir a inscrição, em cadastros restritivos de crédito, dos consumidores que estejam inadimplentes junto às concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de tv por assinatura, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nO projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público. Além disso, em vista do conturbado momento econômico que atravessamos por conta das medidas de isolamento necessárias ao enfrentamento da crise sanitária mundial, faz-se conveniente e oportuno.\r\n\r\nCabe ressaltar a competência do Estado para legislar concorrentemente sobre direito do consumidor, nos termos do Artigo 24, VIII da Constituição Federal, razão pela qual o projeto de lei em análise não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nNo entanto, algumas adequações na proposição devem ser feitas para compatibilizar com o disposto no Art. 2° da Lei n° 8769/2020, no que diz respeito aos serviços essenciais serem compreendidos como os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.\r\n\r\nAlém disso, também se faz oportuno e conveniente que eventuais valores arrecadados em face do cumprimento das sanções estipuladas no presente projeto de lei sejam destinados às medidas de combate ao COVID-19, motivo pelo qual apresento outra emenda.\r\n\r\nVejamos abaixo as emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2439/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, GÁS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2439/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Determina a proibição da inscrição nos respectivos cadastros restritivos de crédito, dos consumidores que estejam inadimplentes junto às concessionárias de serviços públicos de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica, telefonia, internet e TV por assinatura, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em razão da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2439/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo único ao Artigo 2º do presente projeto de lei:\r\n\r\n“Parágrafo Único. Eventuais multas e valores arrecadados em face do cumprimento deste artigo serão destinados às medidas de combate ao COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no Artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2439/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2020\r\n\r\nPROÍBE A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO, GÁS, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determina a proibição da inscrição nos respectivos cadastros restritivos de crédito dos consumidores que estejam inadimplentes junto às concessionárias de serviços públicos de água e tratamento de esgoto, gás, energia elétrica, telefonia, internet e tv por assinatura, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais multas e valores arrecadados em face do cumprimento deste artigo serão destinados às medidas de combate ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/2020, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2439/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2547/2020, QUE “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA (in memoriam)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do Deputado Gil Vianna (in memoriam), pelo qual ficam obrigados os hospitais públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a notificarem a Polícia Civil, em caso de internação de pacientes que não possam ser identificados, seja pela ausência de documentos oficiais ou em razão do estado clínico de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem o escopo de obrigar os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação no ato da internação.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.214, de 10 de dezembro de 2018, que “OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO.”\r\n\r\nDesse modo, infere-se que a prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei nesta Casa, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2547/2020 pela Lei Estadual n° 8.214, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2547/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, QUE “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que determina a suspensão de operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total (lockdown).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei determina a suspensão de operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro durante o período de bloqueio total (lockdown). A suspensão das operações policiais se refere às operações voltadas para ações táticas da política de segurança, não abrangendo o atendimento à população em geral, por solicitação do serviço de chamada ou registro de ocorrência.\r\n\r\nA presente proposição, embora reflita uma justa preocupação da autora, não pode prosperar na forma como redigida, pois não contempla todas as possíveis exceções que poderiam ser previstas. Assim, com o objetivo de estimular que a medida seja adotada, respeitando as prerrogativas do Poder Executivo, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA Ementa do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO caput do Art. 1º do projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender as operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro durante o período de bloqueio total (lockdown).”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do projeto renumerando-se o Art. 3º para Art. 2º.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se um artigo no projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. São consideradas situações excepcionais, não passíveis de prévia comunicação, os casos de operações policiais baseados em flagrante delito, estado de perseguição policial, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.\r\n\r\nEntendem- se por estrito cumprimento do dever legal o caso sujeito ao crime de prevaricação por parte da autoridade policial.\r\n\r\nCom estas alterações concluo pelo seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2568/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nAUTORA DO PROJETO ORIGINAL: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nAUTORA DO SUBSTITUTIVO: COMIISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suspender as operações policiais nas comunidades e periferias do Estado do Rio de Janeiro durante o período de bloqueio total (lockdown).”\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão das operações policiais se refere às operações voltadas para ações táticas da política de segurança, não abrangendo o atendimento à população em geral, por solicitação do serviço de chamada ou registro de ocorrência.\r\n\r\nArt. São consideradas situações excepcionais, não passíveis de prévia comunicação, os casos de operações policiais baseados em flagrante delito, estado de perseguição policial, legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.\r\n\r\nEntendem- se por estrito cumprimento do dever legal o caso sujeito ao crime de prevaricação por parte da autoridade policial.\r\n\r\nArt... Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”.\r\n\r\nO meu parecer, portanto, é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2568/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2020, QUE “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator original: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2691/2020, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha, que “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta visa criar, na estrutura do Poder Executivo, a Sala Situação para a coordenação e o monitoramento das políticas públicas de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA medida prevê a criação de um órgão intersetorial vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Saúde e que deverá conter representantes da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, de que trata a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Secretário Municipal de Saúde, na condição de representante de todas as Secretarias Municipais de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, excetuado o representante da Secretaria Municipal de Saúde e representantes da sociedade civil que possuam atuação destacada nas áreas de pesquisa relacionadas à saúde coletiva, na forma que menciona.\r\n\r\nEm que pese o elevado mérito do projeto de lei e o parecer do relator original, Deputado Alexandre Knoploch, ouso discordar do mesmo, pois estamos diante de uma flagrante invasão de competência do Poder Executivo. A proposição somente poderia prosseguir nessa Casa Legislativa de forma autorizativa, conforme as emendas apresentas a seguir:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2691/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR A “SALA DE SITUAÇÃO” PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1° do Projeto de Lei n° 2691/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar em sua estrutura a “Sala Situação” para a coordenação e o monitoramento das políticas públicas de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2691/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2691/2020, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade; e abstenção do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH (Constitucionalidade), CARLOS MINC (Constitucionalidade, com emendas), JORGE FELIPPE NETO (abstenção), LUIZ PAULO (Constitucionalidade, com emendas), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade, com emendas), WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade, com emendas), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2691/2020, QUE “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2691/2020, de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha que “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa criar, na estrutura do Poder Executivo, a Sala Situação para a coordenação e o monitoramento das políticas públicas de saúde para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19). Tal como proposto, a presente sala será um órgão intersetorial vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Saúde e que deverá conter representantes da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite,de que trata a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Secretário Municipal de Saúde, na condição de representante de todas as Secretarias Municipais de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, excetuado o representante da Secretaria Municipal de Saúde e representantes da sociedade civil que possuam atuação destacada nas áreas de pesquisa relacionadas à saúde coletiva, na forma que menciona.\r\n\r\nNeste momento de calamidade em que nos encontramos, a interdisciplinaridade da matéria faz-se mais do que necessária e se apresenta como uma nova solução às medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2691/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator do voto em separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e vinte e seis minutos, realizou-se a oitava reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e, em questão de ordem, colocou em discussão o PROJETO DE LEI Nº 2606/2020, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, FRANCIANE MOTTA, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que estará na Ordem do dia do Plenário da semana. PARECER: PARECER do Relator Deputado Luiz Paulo: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a leitura do item um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”. PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco pediu vistas por duas sessões. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Márcio Pacheco avocou a relatoria desta proposição e modificou o voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”. PARECER do relator Rodrigo Bacellar: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último voto foi aprovado por todos os membros presentes, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, do Deputado SERGIO LOUBACK, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 509/2019; PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2447/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2671/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA VEDADO O EMPREGO DE PESSOAS POSSUIDORAS DE COMORBIDADES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICO OU PRIVADAS, SEM PREJUÍZO DE SEUS RENDIMENTOS E QUALQUER BENEFÍCIO OU GRATIFICAÇÃO, DURANTE A VALIDADE DO DECRETO N46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2629/2020); PROJETO DE LEI Nº 2700/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, em que “FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”. (voto em separado do Deputado Carlos Minc pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS) PARECER do relator Deputado Jorge Felippe Neto: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch emitiu voto em separado pela Inconstitucionalidade. Durante a votação, os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro acompanharam o voto do Deputado Carlos Minc e os Deputados Rosenverg Reis e Márcio Pacheco acompanharam o voto do Deputado Jorge Felippe Neto, que venceu e foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”. (voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela INCONSTITUCIONALIDADE) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Presidente passou a relatoria para o Deputado Luiz Paulo, de cujo voto, após votação, foi aprovado por todos os membros presentes. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco avocou a relatoria das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch pediu vista a estas três proposições. O Presidente acatou o pedido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Alexandre Knoploch solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. PARECER do Deputado Max Lemos: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Márcio Pacheco, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Jorge Felippe Neto. Em votação, este último voto foi aprovado e o Presidente designou o Deputado Luiz Paulo novo relator. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”. PARECER do Deputado Max Lemos: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE e o Deputado Alkexandre Knoploch apresentou voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a votação, os Deputados Jorge Felippe Neto e Márcio Pacheco acompanharam o voto do relator original e os Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Mônica Francisco acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo, que venceu e foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2547/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES ANOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTEQUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO”. PARECER do Deputado Max Lemos: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. O Deputado Márcio Pacheco avocou a relatoria e emitiu voto divergente pela PREJUDICABILIDADE. Este último voto foi aprovado por todos os membros presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS”. PARECER do Deputado Max Lemos: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último voto venceu e foi aprovado. O Presidente designou o Deputado Luiz Paulo o novo relator. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. Retirou de pauta, também, o PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2683/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PE-LAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLI-CATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊN-CIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2689/2020, do Deputado LÉO VIEIRA, “QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2723/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2686/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, EM ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2691/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “CRIA A SALA DE SITUAÇÃO PARA A COORDENAÇÃO E O MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Alexandre Knoploch: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco apresentou voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, sendo acompanhado pelo voto dos Deputados Mônica Francisco, Luiz Paulo, Carlos Minc e Waldeck Carneiro. O Deputado Jorge Felippe Neto se absteve. Após votação, o voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS foi aprovado, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2140/220, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2695/2020, das Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e MÔNICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”. PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2708/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, em que “REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e trinta e um minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de junho de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n(ATO “E”/GP/Nº 42/2020)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte, às treze horas e vinte e três minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 42/2020, sob a Presidência interina do Senhor Deputado Eliomar Coelho - PSOL, e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo - PSDB, Enfermeira Rejane - PC do B, Dionísio Lins - PP, Renan Ferreirinha - PSB, Carlos Macedo - REP, Chico Machado - PSD, Márcio Canella - MDB, Val Ceasa - PATRI, Waldeck Carneiro - PT, João Peixoto - DC, Martha Rocha - PDT, Subtenente Bernardo - PROS, Brazão - PL, Marcus Vinicius - PTB, Rodrigo Bacellar - SDD, Marcos Abrahão - AVANTE, Léo Vieira - PSC, Alexandre Freitas - NOVO, Marina Rocha - PMB, Valdecy Da Saúde - PTC, Bebeto - PODE, Dr. Deodalto - DEM, Welberth Rezende - CIDADANIA e Gustavo Schmidt - PSL, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Senhor Deputado Eliomar Coelho, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de dezessete de junho do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo a eleição do Presidente e do Relator da Comissão. Antes de dar início às discussões pertinentes à reunião de instalação, o Senhor Deputado Eliomar Coelho agradeceu ao Presidente da Alerj, Senhor Deputado André Ceciliano e à Diretora do Departamento de Apoio às Comissões, Senhora Ellen Miranda De Souza, pelo empenho em tornar segura para o Presidente Interino a reunião de instalação da Comissão do Impeachment, que está sendo presencial, haja vista a idade avançada do Presidente, permitindo sua participação com total segurança sanitária neste momento difícil em que passa o Estado do Rio de Janeiro com a pandemia causada pelo Coronavírus. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente explanou sobre o motivo de encontrar-se interinamente na Presidência, considerando que a regra é que o Presidente seja o autor do Requerimento que dá início à Comissão, o que, nesta situação específica, não ocorreu, tendo em vista que a mesma foi criada por determinação da Lei Federal nº 1.079/50, que rege o processo de Crime de Responsabilidade e prevê a criação automática de Comissão Processante com recebimento de Denúncia contra o Governador de Estado. Em seguida, o Senhor Presidente Eliomar Coelho destacou a importância da Comissão, ressaltando que todo material disponível será apurado com afinco e acuidade para que se justifique o pedido de impeachment contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, dando à sociedade as respostas para todas as questões relacionadas ao objeto da Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou aos deputados participantes da Comissão que apresentassem os nomes dos candidatos à presidência, tendo o Senhor Deputado Chico Machado indicado o seu próprio nome para a disputa à vaga. Ato contínuo, o Senhor Deputado Eliomar Coelho perguntou aos demais Deputados da Comissão se haveria outro candidato ou candidata para participar da disputa pelo cargo, não havendo quem se pronunciasse. Desta forma, o Senhor Presidente deu início à votação, convocando nominalmente cada Deputado para apresentar seu voto. Encerrada a eleição para o cargo de Presidente da Comissão, foi eleito por unanimidade o Senhor Deputado Chico Machado. Assumindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu aos membros pela confiança nele depositada em presidir tão importante Comissão. Ressaltou, ainda, que o objetivo desse trabalho será mostrar a verdade, independente de questões políticas, frente às graves denúncias contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Excelentíssimo Senhor Wilson Jose Witzel, sendo certo que todas serão apuradas nesta Comissão. Dando seguimento, o Senhor Presidente solicitou aos Deputados membros da Comissão que apresentassem os nomes dos candidatos à Relatoria, tendo o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar indicado o seu próprio nome para a disputa à vaga. Ato contínuo, o Senhor Presidente Chico Machado perguntou aos demais Deputados da Comissão se haveria outro candidato ou candidata para participar da disputa pelo cargo, não havendo quem se pronunciasse. Desta forma, o Senhor Presidente deu início à votação, convocando nominalmente cada Deputado para apresentar seu voto. Finda a votação para escolha do Relator da Comissão, foi eleito por unanimidade o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, que foi convidado pelo Senhor Presidente para compor a mesa. Pela ordem, pediu a palavra o Senhor Deputado Alexandre Freitas que em sua exposição solicitou à Presidência da Comissão que fossem anexados ao processo, todos os pedidos de Impeachment apresentados pelos demais Deputados, devendo eles serem anexados como peças de informação, com intuito de nortear os trabalhos da Comissão, haja vista que todos têm argumentos válidos que podem contribuir para os trabalhos que serão realizados. Com a palavra, o Senhor Presidente comunicou ao Senhor Deputado Alexandre Freitas que sua solicitação não poderia ser aceita, tendo em vista que apenas um pedido foi escolhido, sendo os demais arquivados, não sendo possível juridicamente, desta forma, anexar quaisquer atos que não tenham sido votados na sessão de dez de junho de dois mil em vinte, por extrapolarem os limites da acusação, devendo ser garantida a ampla defesa do Excelentíssimo Senhor Governador Wilson Jose Witzel. Em seguida, pediu a palavra o Senhor Deputado Waldeck Carneiro que em suas considerações ratificou os esclarecimentos do Senhor Presidente sobre a impossibilidade de anexar os outros pedidos de Impeachment feitos contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro, comunicando aos membros da Comissão que não há óbice na consulta da documentação mencionada pelo Senhor Deputado Alexandre Freitas pelos demais Deputados, inexistindo apenas a possibilidade de agregá-las aos autos do processo principal. Retomando a palavra, o Senhor Presidente comunicou que seria concedido cinco minutos a cada membro da Comissão para que fizessem suas justificativas, sendo distribuídas as cópias da denúncia apresentada pelo Senhor Deputado Luiz Paulo e pela Senhora Deputada Lucinha em face do Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que os deputados membros pudessem fazer considerações caso assim entendessem. Pela ordem, foi passada a palavra, em primeiro lugar, ao Senhor Deputado Luiz Paulo, um dos autores da denúncia acolhida pela ALERJ, que em breves considerações expôs que a peça inicial está baseada em fatos e operações policiais que demonstram indícios robustos de corrupção, motivo pelo qual o pedido de Impeachment se tornou imperioso. Em seguida, foi passada a palavra ao Relator, o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, que solicitou à Presidência da Comissão que fosse colocado em votação, ofícios que teriam como destinação aos seguintes órgãos: à Chefia da Procuradoria Geral da República e à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, solicitando que seja disponibilizada cópia de inteiro teor; quer seja por meio digital ou físico; dos autos do Inquérito MPF nº 1338-DF, que trata de informações referentes às contratações realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, relativas à área de saúde especialmente quanto às ações de combate à pandemia do COVID-19; ao Superior Tribunal de Justiça, solicitando deprecar o compartilhamento de provas do Inquérito MPF nº 1338-DF; ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que seja disponibilizada cópia de inteiro teor; quer seja por meio digital ou físico; das informações obtidas pelas operações realizadas em decorrência das contratações celebradas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, relativas à área de saúde especialmente quanto às ações de combate à pandemia do COVID-19; e à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, requisitando cópia do Processo Administrativo E/08/001/1170-2019 - UNIR, buscando assim complementar a denúncia do Senhor Deputado Luiz Paulo. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação as solicitações do Senhor Relator, tendo sido aprovadas por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que em sua exposição ressaltou a situação de calamidade que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, em vista da tragédia sanitária e humanitária causada pelo Coronavírus, a qual é acrescentada pela gravidade do quadro fiscal, que se encontra sob risco de sofrer uma recomendação de exclusão do Regime de Recuperação Fiscal, o que trará uma avalanche de consequências desastrosas para o nosso estado. Ainda sobre o tema, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro sugeriu que fosse diligenciado ao TCE/RJ, para requerer algum relatório preliminar que possa ter sido confeccionado, com base nas investigações em curso, também feitas pelo órgão. Em resposta, o Senhor Presidente comunicou ao Senhor Deputado que tal pedido já teria sido feito pela Comissão presidida pela Senhora Deputada Martha Rocha, passando, em seguida, a palavra à Deputada para que fizesse suas considerações. Com a palavra, a Senhora Deputada Martha Rocha expôs o trabalho que vem sendo desenvolvido na Comissão que apura as questões financeira, fiscal e orçamentária do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao Covid-19, e disponibilizou a documentação que sua Comissão tem recebido para que possa auxiliar à Comissão do Impeachment. Dando prosseguimento, foi passada a palavra à Deputada Enfermeira Rejane que fez em seu pronunciamento uma retrospectiva sobre os fatos atuais que englobam as denúncias que têm sido apresentadas sobre as licitações e contratos feitos com o Governo Estadual, ressaltando a falta de comprometimento do Governador com a saúde e educação, pois nas contas apresentadas pelo TCE/RJ, restou comprovado que no ano de dois mil e dezenove, não houve nem o investimento mínimo, de ordem constitucional, nos setores de saúde e educação, trazendo graves prejuízos para a sociedade fluminense. A seguir, utilizou-se da tribuna o Senhor Deputado Renan Ferreirinha, que inicialmente parabenizou o Senhor Presidente pela eleição ao cargo que ocupa, fazendo após, uma exposição sobre atual conjuntura política e econômica pelo que passa o Estado do Rio de Janeiro, destacando o descaso, o despreparo, a má gestão, a ineficiência, e os fatos inegáveis de corrupção que assolam o sistema de saúde do Estado, justamente no pior momento para a sociedade fluminense, em vista à pandemia. Ao final de sua explanação, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha requereu que fosse feita uma nova reunião presencial na semana seguinte para que houvesse continuidade na análise das denúncias apresentadas contra o Excelentíssimo Senhor Governador. Com a palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento do Senhor Deputado Renan Ferreirinha, tendo sido aprovada por unanimidade de votos, restando apenas para ser confirmada a data da nova reunião. Em seguida, fez uso da palavra o Senhor Deputado Alexandre Freitas, que discorreu sobre a importância da Comissão e o papel que ela irá exercer na história da sociedade fluminense, comunicando aos presentes que é autor de nove denúncias no TCE/RJ envolvendo irregularidades nos processos de compra e contratação de serviços por parte do Governo Estadual, motivo pelo qual entende ser necessário analisar com cuidado a verdadeira participação do Governador nos esquemas de corrupção, devendo-se atentar para a possibilidade de ter ocorrido a responsabilidade subjetiva, o enriquecimento ilícito, o benefício próprio e a advocacia administrativa por parte do representante do Governo. Finda a exposição, o Senhor Presidente perguntou se havia outro membro da Comissão que quisesse fazer uso da palavra, não havendo ninguém que se habilitasse. Ato contínuo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados não-membros da Comissão que quisesse fazer uso da palavra, tendo o Senhor Deputado Filippe Poubel apresentado suas experiências nas visitas que fez aos hospitais de campanha em construção. Finda as considerações dos membros da Comissão, o Senhor Presidente fez a leitura do mandado de citação redigido pela Procuradoria Geral e expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que o Excelentíssimo Senhor Wilson José Witzel seja intimado para apresentar sua defesa em dez Sessões Ordinárias com os seguintes termos: “O Excelentíssimo Senhor Presidente da Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Luiz Ceciliano, em virtude de ter julgado objeto de deliberação a denúncia por crime de responsabilidade contra o Exmo. Sr. Governador do Estado, devidamente tomada como Processo Alerj 5.328/2020 e 5.360/2020, manda o Especialista Legislativo a ser indicado a dirigir-se ao Palácio Guanabara ou a qualquer outro lugar neste Estado do Rio de Janeiro e lá citar o Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Dr. Wilson José Witzel, a fim de que conheça o teor da acusação decorrente do processo por crime de responsabilidade; entregando-lhe fotocópias integrais dos processos da Alerj 5.328/2020 e 5.360/2020 também, com apensos e informando-lhe do prazo de dez Sessões Legislativas, a contar da presente notificação, para oferecer defesa por escrito perante a Egreja Comissão Especial, cujo endereço é: Palácio Tiradentes - Rua Dom Manoel, s/n, sala 317 - Sala das Comissões Temporárias - Capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-090. Telefones: (021)2588-1300 ou 2588-1301. Endereço eletrônico: comissaotemporaria@alerj.rj.gov.br. O Especialista Legislativo deverá ler este mandado ao denunciado, entregando-lhe a contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação, e verificar no verso do mandado a aceitação ou recusa por parte do denunciado. Palácio Tiradentes, 18 de junho de 2020. Deputado André Luiz Ceciliano - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.” Por fim, nada mais havendo a tratar, antes de encerrar a reunião, registrou sua gratidão ao Partido Social Democrata pela indicação de seu nome para a Presidência da Comissão, e em especial aos Senhores Deputados Rosane Felix, Coronel Salema, Jorge Felippe Neto e ao líder do partido, o Senhor Deputado Delegado Carlos Augusto, pelo apoio e indicação. Agradeceu, ainda, aos vinte e cinco membros da Comissão pelos votos que o elegeram, ressaltando que a sua disposição para os trabalhos que serão demandados pela Comissão, juntamente com o Relator, o Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, serão imbatíveis no processo que irá levantar e demonstrar toda a verdade, independentemente qual seja. Após seu discurso final, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião de Instalação, da qual, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado Chico Machado - Presidente.\r\n\r\nId: 2258326"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1520/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PABLO HENRIQUE BARRETO DE SOUZA, matrícula nº 406.935-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIVALDO GONÇALVES BARROS, matrícula nº 403.192-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOANE DA SILVA BARROS, matrícula nº 426.928-8 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Edivaldo Gonçalves Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DE FREITAS DIAS, matrícula nº 423.074-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA TEREZA BELCHIOR DIAS, matrícula nº 426.927-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Freitas Dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ EDUARDO DE LIMA, matrícula nº 413.550-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SOUZA DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 418.769-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA, matrícula nº 415.818-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA, matrícula nº 415.818-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES, matrícula nº 424.276-4 , do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRID MOTTA VIEIRA SILVA, matrícula nº 421.059-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA APARECIDA BELARMINO DE FREITAS, matrícula nº 426.929-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais, na vaga decorrente da exoneração de Ingrid Motta Vieira Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, matrícula nº 419.701-8 , do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.764-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Edmilson José de Assis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LOURENÇO MACHADO, matrícula nº 426.930-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Catia Cilene dos Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA DE SOUZA BELISARIO, matrícula nº 425.852-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA CARVALHO SOTELLO, matrícula nº 420.768-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Mariana de Souza Belisario, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 407.987-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA CRUZ AZEVEDO, matrícula nº 424.086-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Julio Cesar de Almeida Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO VIEIRA PESSOA, matrícula nº 417.780-4 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo , na vaga decorrente da exoneração de Vania das Graças Kfuri Perdigão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL VIANNA FALCÃO, matrícula nº 426.931-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Mara Corrêa de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERT ANDRADE LIMA JUNIOR, matrícula nº 426.932-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra de Lourdes da Silva Pinto Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGNALDO KRETTLI FERREIRA, matrícula nº 418.133-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANETE SOARES FERREIRA, matrícula nº 426.933-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Agnaldo Krettli Ferreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDILSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.702-8 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGO FABIO DA SILVA, matrícula nº 426.934-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Edilson Gomes da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7147/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL COSTA ORTIZ, matrícula nº 307.890-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7006/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA TAVARES GAGLIARDI, matrícula nº 426.925-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Carla Nascimento Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7396/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON DOS SANTOS DAMAZIO, matrícula nº 425.790-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7159/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 426.923-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Fabianne Bressane Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7385/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALD GENEROSO DA SILVA, matrícula nº 308.259-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7463/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANA MENDONÇA DA MOTTA, matrícula nº 425.124-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7450/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SEBASTIAO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 426.246-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7405/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA AMARAL COELHO, matrícula nº 425.317-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7419/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO SILVA CRUZ DE CARVALHO JUNIOR, matrícula nº 426.739-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7355/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE RIBEIRO SILVA LEITÃO, matrícula nº 417.869-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto - 2º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7379/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 410.960-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7383/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA VICTOR MONTEIRO, matrícula nº 426.688-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7398/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDERSON DE SANTANA RODRIGUES, matrícula nº 424.978-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7400/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DA CONCEIÇÃO SANTANA, matrícula nº 426.417-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DC - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1561/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7328/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA COUTO ALVES, matrícula nº 424.519-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1562/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7331/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.761-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1563/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7332/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO SANTANA, matrícula nº 425.409-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1564/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7446/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISABETH CORTES TEIXEIRA, matrícula nº 419.188-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1565/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7447/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Elisabeth Cortes Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1566/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7225/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGÉRIO SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 426.500-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1567/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7226/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DUARTE DA SILVA, matrícula nº 426.356-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1568/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7290/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELIO EDUARDO LOPES MAIA, matrícula nº 424.473-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1569/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7308/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA VANESSA ALVES GOMES, matrícula nº 426.118-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1570/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7345/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO ANDRE MENEZES MENDONÇA, matrícula nº 426.375-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1571/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7347/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DIAS PACHECO, matrícula nº 406.599-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1572/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7350/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT, matrícula nº 401.655-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1573/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7330/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MADERSON DE CARVALHO FRANCISCO, matrícula nº 424.459-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1574/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7381/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE DE CARVALHO ANTONIO, matrícula nº 422.341-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1575/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7380/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, UBIRATAN DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 424.312-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1576/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7237/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE TAJJANE INÁCIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.412-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7227/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA, matrícula nº 422.144-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7376/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERALDO PEREIRA MENDONÇA, matrícula nº 404.882-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7371/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA COSTA DE ANDRADE, matrícula nº 424.249-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7370/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK PIRES MORAES, matrícula nº 426.106-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7368/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA ELIZABETH GUIMARÃES CAMPOS, matrícula nº 426.080-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7306/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WANDERSON DA SILVA, matrícula nº 426.3190-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7310/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO PAIVA DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 426.465-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7312/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA GONÇALVES OVERNER, matrícula nº 425.305-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7389/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO PATRICIO TORRES, matrícula nº 417.856-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7181/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DÉBORA DA SILVA MAURICIO, matrícula nº 426.581-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1587/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7217/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FAGNER DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.879-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1588/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7149/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA CARVALHO SOTELLO, matrícula nº 420.768-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1589/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7136/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VIEIRA DE SOUZA FIGUEIRÓ, matrícula nº 426.924-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Jorge da Conceição Caneca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1590/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7177/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1591/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7178/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 421.224-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Alberto Jacob Szafran.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1592/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7236/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DAMÁZIO VERAS, matrícula nº 308.452-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1593/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7139/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA GABRIELLE DO NASCIMENTO REMOISSENET, matrícula nº 426.400-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1594/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7298/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA, matrícula nº 422.505-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1595/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7356/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.442-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Primeira Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1596/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7348/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA DOS SANTOS MAGALHÃES, matrícula nº 426.786-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1597/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7314/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO PEREIRA LUIZ, matrícula nº 307.897-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1598/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7305/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO GUILHERME RODRIGUES, matrícula nº 415.331-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1599/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7304/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO PIRES BENEVENUTO, matrícula nº 424.918-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1600/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7229/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO AUGUSTO CARDOSO SILVA, matrícula nº 409.971-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1601/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7357/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 419.657-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1602/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7231/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA IORIO DE FREITAS TRISTAO, matrícula nº 418.575-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1603/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7354/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, matrícula nº 411.774-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT-Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1604/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7180/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA QUINTELLA, matrícula nº 426.926-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Robert Wagner de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1605/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7244/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGÉLICA ALVES DE ALMEIDA, matrícula nº 424.940-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1606/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7353/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO JOSÉ GUEDES ARANHA, matrícula nº 404.198-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1607/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7297/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS, matrícula nº 410.316-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Rosalvo Paz de Vascocelos Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1608/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7214/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PTC-Deputado Valdecy de Saúde, CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC-Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1609/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7213/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAIR RICARDO DA ROCHA JÚNIOR, matrícula nº 308.351-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Santos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1610/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7186/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL SERAFIM DA SILVA, matrícula nº 425.019-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1611/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7189/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JÚNIOR, matrícula nº 424.420-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1612/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7103/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LOPES DA COSTA, matrícula nº 426.847-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1613/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7281/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILLA TEIXEIRA PITTA MUNIZ, matrícula nº 426.485-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Cidadania - Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1614/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7295/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY TEIXEIRA SILVA, matrícula nº 419.330-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1615/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7291/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIA DAS FLORES QUARESMA, matrícula nº 424.357-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1616/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7289/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA EMANUELE DE OLIVEIRA REZENDE MERECCI, matrícula nº 424.915-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1617/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7258/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA DO COUTO SOUZA CANNONE, matrícula nº 425.437-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1618/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7279/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALERIA CRISTINA PORTUGAL, matrícula nº 424.964-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Cidadania - Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1619/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7280/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 422.375-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1620/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE BARBOSA SILVA DE LIMA, matrícula nº 424.444-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1621/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7272/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA BONJIM DE MIRANDA, matrícula nº 418.037-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1622/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7240/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL SARAIVA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 422.418-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1623/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7286/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLPHO GARCIA MALDONADO, matrícula nº 415.203-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB-Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1624/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7287/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 413.207-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7245/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR JOSÉ BRANDÃO LEITE, matrícula nº 426.590-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7221/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA SUZANA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 422.058-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1390/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6446/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO SOARES ROSA BELMONT, matrícula nº 426.901-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE-Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Cesar Souza da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1397/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7023/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA CHAVES LIMA DA ROSA, matrícula nº 425.475-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1402/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7027/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO DE AZEVEDO BARBOSA, matrícula nº 424.442-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1407/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7068/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.811-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1412/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6929/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES, matrícula nº 422.949-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1436/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6860/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS DE CAMPOS, matrícula nº 425.078-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Isabela Januzi Coelho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1456/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7063/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA GUZZO VIEITAS, matrícula nº 426.838-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1461/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7046/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENÊ DA SILVA FREITAS, matrícula nº 426.821-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1469/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7164/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PERES BARROS, matrícula nº 306.602-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Harichandra Machado da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1474/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7166/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HARINCHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1476/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7185/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MATTOS GONÇALVES, matrícula nº 426.922-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1481/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7086/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATHA SOARES DE SOUZA, matrícula nº 425.991-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos-Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1482/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7087/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO RIBEIRO SOARES, matrícula nº 426.917-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos-Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Jonatha Soares de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1486/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7167/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HARICHANDRA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 426.843-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Demetrius Schulz Arraes de Alencar, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1492/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7084/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CUNHA RAGOSO BARREIRA, matrícula nº 426.916-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PTC-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Henrique de Azevedo Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1496/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7141/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OLAVO BRANDÃO CARNEIRO, matrícula nº 426.770-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1497/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7137/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2ª Vice-liderança do PSL-Deputado Pedro Ricardo, RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 426.690-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1509/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIUS MACHADO COSTA, matrícula nº 426.443-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.07.2020.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7069/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7096/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 90/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7092/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.608-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1º Vice-Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da dispensa de Almir Toffano Júnior.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 91/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7079/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde, a servidora requisitada ROSILENE PAES DE SOUZA, matrícula nº 308.297-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nEm 01.07.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 92/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7083/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado FELICIO SOUZA DA SILVA, matrícula nº 308.472-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do P.T.C. - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da dispensa de Rosilene Paes de Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 93/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7138/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Pedro Ricardo, a servidora requisitada CRISTIANE TREVIZAN NESPOLI, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 94/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7273/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 308.048-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 95/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7282/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, matrícula nº 308.170-0, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 96/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7346/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SERGIO CUNHA VELASCO, matrícula nº 308.290-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 97/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7430/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ALEXANDRE VIDAL AFONSO, matrícula nº 308.289-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 98/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7439/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ANTONIO CARLOS CAMPELLO DA EIRA, matrícula nº 307.226-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Presidência.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 99/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7440/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, matrícula nº 306.112-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 100/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7441/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ELENICE RACHID DA SILVA, matrícula nº 307.537-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 101/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7442/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário FERNANDO JOSÉ SALGADO, matrícula nº 201.080-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 102/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES, matrícula nº 308.317-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 103 /2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LAURO ABIB FABRI, matrícula nº 308.084-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 104/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE, matrícula nº 306.177-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 105/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada MARILIA SEUFETELLI, matrícula nº 308.184-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nEm 30.06.2020.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 89/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado GILMAR VELASCO MENDANHA, matrícula nº 308.171-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2020.)\r\n\r\nId: 2258327"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2258328": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de julho de 2020, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, a participar de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2020, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da rede estadual de ensino e alimentação escolar.\r\n\r\nII - Agendamento de reunião da Comissão de Educação com a representação dos bibliotecários da Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 6ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 09 de julho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva da ex-Subsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, Doutora MARIANA TOMASI SCARDUA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de julho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2258328"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2258243": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., (“Companhia”) REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2020, às 10:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: Juros sobre Capital Próprio (JSCP) 1º semestre de 2020. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item único da Ordem do Dia, considerando os resultados apurados até 30/06/2020, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a deliberação de Juros sobre Capital Próprio para a Companhia, para pagamento até 31 de Dezembro de 2020, no valor de até R$ 20.402.000,00 (Vinte milhões, quatrocentos e dois mil reais), correspondentes a R$ 0,0378466394 por ação ordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Oscar Fortis Pita e Rodolfo Fernandes da Rocha, e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 30/06/2020 sob o nº 00003889560. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258243"
                ],
                "2258236": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2258236"
                ],
                "2258238": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2020. Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, deliberou o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., sem sessão, tendo seus membros se manifestado mediante envio de seus votos por escrito. PRESENÇA: Com a assinatura da totalidade dos membros do conselho de administração, que se manifestaram por escrito, foram dispensadas as formalidades de convocação prevista no Estatuto Social. MESA: Trabalhos presididos por Mariane Carvalho Medeiros e secretariados por Lívia Pereira Rezende. ORDEM DO DIA: Juros sobre Capital Próprio (JSCP) 1º semestre de 2020. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item único da Ordem do Dia, considerando os resultados apurados até 30/06/2020, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a deliberação de Juros sobre Capital Próprio para a Companhia, para pagamento até 31 de Dezembro de 2020, no valor de até R$ 7.518.000,00 (Sete milhões, quinhentos e oito mil reais), correspondentes a R$ 0,0371213544 por ação ordinária. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros, Sra. Mariane Carvalho Medeiros, Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha e Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro, e, por mim, Lívia Pereira Rezende, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020. Confere com o original lavrado em livro competente. Lívia Pereira Rezende - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 30/06/2020 sob o nº 00003889357. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258238"
                ],
                "2258137": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de março de 2020. Data, Hora e Local: Em 11 de março de 2020, às 12h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; e II. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidente: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015); e (iii) Diretores sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e responsável administrativo-financeiro); Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007); e Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável pelas relações com a SUSEP). Deliberações: Discutidas as matérias constantes na Ordem do Dia, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003876152 em 22/05/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2258137"
                ],
                "2258280": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (5) DA ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 15 DE JANEIRO DE 2020. Na qualidade de Secretária da Reunião da Diretoria, CERTIFICO que o item (5) da Ordem do Dia da Ata da Reunião de Diretoria da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada em 15 de janeiro de 2020, às 18h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ, possui a seguinte redação: \"Quanto ao item (5) da Ordem do Dia, nos termos do art. 38, parágrafo viii, do Estatuto Social da Companhia, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a abertura de filial na Rua Alexandre Mackenzie, 75, sala 801, Centro, Rio de Janeiro-RJ, à qual terá como atividade principal \"Serviços de telefonia fixa comutada - STFC\" (CNAE 61.10-8-01) e como atividades secundárias \"Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado\" (CNAE 46.19-2-00), \"Outras sociedades de participação, exceto holdings\" (CNAE 64.63-8-00), \"Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica\" (CNAE 70.20-4-00), \"Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas\" (CNAE 72.20-7-00).\" Presente a maioria dos membros da Diretoria e apostas as assinaturas dos Srs. Eurico de Jesus Teles Neto, Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, Antonio Reinaldo Rabelo Filho e José Cláudio Moreira Gonçalves. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 33901774950 e data de 04/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258280"
                ],
                "2258247": [
                    "V - Ata",
                    "COSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº. 04.342.634/0001-83 - NIRE nº. 33.3.0026808-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1 - Data, Hora, Local e Ordem do Dia: Aos 30/06/20, às 18:30h, reuniram-se, em sua totalidade e de modo integralmente digital, os acionistas da sociedade, consoante se infere das assinaturas constantes da presente ata, para debate e votação da seguinte ordem do dia: (i) redução do capital social da Cia, nos termos do caput do art. 173 da Lei nº. 6.404/76, por ser o mesmo excessivo em relação ao seu objeto social; e (ii) assuntos gerais. Nos moldes do §3º do art. 1º da Instrução Normativa DREI nº. 79 de 14.04.2020 (\"IN DREI nº. 79/2020\"), para todos os fins legais, esta AGE digital é considerada como realizada na sede da Cia, situada na Estrada Velha de Arraial do Cabo, s/nº, parte, Praia do Sudoeste, CEP: 28.905-970, Cabo Frio/RJ. 2 - Composição da Mesa, Instalação da Assembleia e Deliberações: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Azevedo do Valle, que convidou a mim, Murilo Siqueira Junqueira, para secretariá-lo, ficando assim constituída a mesa. Em seguida, o Senhor Presidente atestou a regularidade do conclave, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº. 6.404/76, em virtude do comparecimento de todos os acionistas, cujas presenças foram devidamente registradas no sistema eletrônico da Cia. Na sequência, o Sr. Presidente verificou o quórum legal e declarou instalada a assembleia, sendo certo que, após os debates, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, todas por unanimidade: i) Aprovar, por unanimidade, a redução do capital social da Cia, nos moldes do caput do art. 173 da Lei nº. 6.404/76, por ser o mesmo excessivo em relação ao seu objeto social, no montante de R$ 15.104.021,59, com o cancelamento de 8.077.017 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e a consequente restituição, aos acionistas, de parte do valor de suas ações. Desse modo, o capital social da Cia passa de R$ 30.208.043,18 dividido em 16.154.034 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal para R$ 15.104.021,59 dividido em 8.077.017 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Cabe registrar que o Poder Concedente concedeu prévia autorização à redução de capital ora deliberada. De todo modo, em consonância com o disposto no art. 174 da Lei nº. 6.404/76, a redução de capital social ora deliberada somente se tornará efetiva após o decurso do prazo de 60 dias, contados a partir da data da publicação da presente ata (Anexos 1 e 2). ii) Aprovar, por unanimidade, a alteração do art. 5º do estatuto social da Cia, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 5º. O capital social da Cia é de R$ 15.104.021,59 dividido em 8.077.017 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. iii) Diante das alterações aprovadas, o estatuto social foi consolidado na forma do Anexo 3. iv) Nenhuma questão foi debatida ou deliberada em assuntos gerais. Em atendimento ao disposto no §1º do art. 10 da IN DREI nº. 79/2020, registra-se que a presente AGE ocorreu de modo integralmente digital e que todos os acionistas da Cia participaram e votaram a distância mediante atuação remota, via sistema eletrônico, nos termos da parte final do §2º do art. 1º da referida IN DREI nº. 79/2020. Por fim, em observância ao disposto no art. 10, §3º, inciso III, da IN DREI nº. 79/2020, o Presidente e o Secretário deste conclave declaram expressamente que todos os requisitos para a sua realização foram atendidos, especialmente os previstos na aludida IN DREI nº. 79/2020. 3 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, após ter sido lida, conferida e aprovada, foi assinada pelo Sr Presidente e por mim, bem como pelos acionistas presentes. Cabo Frio, 30/06/20. Eduardo Azevedo do Valle - Presidente; Murilo Siqueira Junqueira - Secretário. Aeropart Participações Aeroportuárias S.A., Por seus Diretores Carlos Gdalevici Junqueira e Francisco José Robertson Pinto - Acionista. Zen Participações e Administração de Bens Ltda., Por seus administradores Francisco José Robertson Pinto e Murilo Siqueira Junqueira - Acionista.\r\n\r\nId: 2258247"
                ],
                "2258261": [
                    "V - Ata",
                    "Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.296.063/0001-01 - NIRE 33 3 0028510-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de janeiro de 2020, às 13h, na sede da Oi Serviços Financeiros S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº. 425 - 8º Andar - Leblon. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), face à presença das acionistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇAS: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas representantes de 100% do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: Renúncia do Diretor Presidente e eleição de substituto. 6. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, fica consignado que, em 30 de janeiro de 2020, foi recebida Carta de Renúncia do Sr. Eurico de Jesus Teles Neto ao cargo de Diretor Presidente. Em razão da referida renúncia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, abaixo qualificado, como Diretor Presidente, em complementação ao mandato em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. Em decorrência desta eleição, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu se afasta, neste ato, do cargo de Diretor sem designação específica, para o qual foi eleito em 22 de novembro de 2019. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; e (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Camille Loyo Faria - Presidente da Mesa; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Camille Loyo Faria e Antonio Reinaldo Rabelo Filho. Diretor Eleito: Rodrigo Modesto de Abreu. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3853119 e data de 18/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258261"
                ],
                "2258254": [
                    "V - Ata",
                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.759.567/0001-34 - NIRE 33300264981\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de maio de 2020, às 11 horas, na sede da Sulasapar Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 7º andar, CEP 20.211-903, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), face a presença da única acionista da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretário: Fernanda Bezerra 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Nova Ação Participações S.A. pela Companhia; (ii) a contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da sociedade incorporada para fins da incorporação; (iii) a aprovação do referido laudo de avaliação; (iv) a incorporação da Nova Ação Participações S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, em todos os seus termos e condições, o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Nova Ação Participações S.A. pela Sulasapar Participações S.A.\" celebrado nesta data entre a Companhia e a sua subsidiária integral, Nova Ação Participações S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 7º andar, CEP 20.211-903, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.634.250/0001-34, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 3330026889-8 (\"Incorporada\"), o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Incorporada pela Companhia (o \"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I a esta ata; 5.2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. , inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.104.680/0001-02, com sede no Beco dos Barbeiros, nº 06, sala 202, Rio de Janeiro, CEP 20011-010, para a realização, na forma do artigo 227, parágrafo primeiro, da Lei das S.A., da avaliação do patrimônio líquido da Incorporada, a valor contábil, a qual elaborou o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base nas demonstrações financeiras da Incorporada na data-base de 31.12.2019 (\"Data-Base\"); 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II a esta ata, segundo o qual o patrimônio líquido da Incorporada, na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 1.990.495,88 (um milhão, novecentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), ficando expressamente dispensada a realização de laudo de avaliação do patrimônio líquido a preços de mercado, uma vez que a Incorporada é subsidiária integral da Companhia e, portanto, não há relação de substituição de ações; 5.4. Nos termos do artigo 227 da Lei das S.A. e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Incorporada pela Companhia, declarando-se formalmente extinta a Incorporada, com sua sucessão a título universal pela Companhia, ratificando que as variações patrimoniais da Incorporada verificadas entre a Data-Base e esta data serão absorvidas pela Companhia. Registre-se que a referida incorporação foi igualmente aprovada, nos mesmos termos e condições, em Assembleia Geral Extraordinária da Incorporada realizada nesta data; 5.5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 227, parágrafo terceiro, da Lei das S.A., a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos, inclusive, na qualidade de sucessora da Incorporada, o pedido de homologação do cancelamento do registro da Incorporada como companhia aberta (categoria B) perante a Comissão de Valores Mobiliários, em decorrência da operação, nos termos da Instrução CVM 480/09. 6. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembleia Geral Extraordinária, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pela acionista da Companhia presente. 7. Assinaturas. Mesa: Patrick de Larragoiti Lucas (Presidente) e Fernanda Bezerra (Secretária). Acionista: Sulasa Participações S.A., representada por seu diretor presidente Patrick de Larragoiti Lucas. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020. JUCERJA nº 00003887287 em 25.06.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2258254"
                ],
                "2258230": [
                    "V - Ata",
                    "Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.928.273/0001-02 / NIRE 33.3.0028411-7\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 2306/2020, às 11h00min, na sede social da Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Marechal Câmara, nº 160, salas 1211, 1220, 1221, 1227, 1308, 1311, 1330, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1829, 1830, 1831 e 1832, Centro, RJ/RJ - CEP 20020-080 (“Companhia”). 2. Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia. (a lista de presença segue em Anexo I). 3. Mesa: Antonio Plano Campo, espanhol, solteiro, administrador, RNE nº G339685-Q emitido pelo CGPI/DIREX/DPF, CPF/ME nº 064.222.387-46, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, RJ/RJ, Presidente, e Érico dos Reis Frizzera, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ nº 173797, CPF/MF nº 099.067.827-06, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, RJ/RJ, Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (4.1) a outorga, pela Cia.,no âmbito da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, da Brilhante Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), no montante total de R$ 200.000.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (respectivamente, “Emissão” e “Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), da Lei nº 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Brilhante Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”)das seguintes garantias reais: (a) Alienação Fiduciária de Ações da Emissora (conforme definido abaixo); (b) Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II (conforme definido abaixo); e (c) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo); (4.2) autorização aos membros da diretoria da Cia. ou seus procuradores, para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou demais instrumentos necessários para a realização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, (i) a celebração dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), podendo celebrar eventuais aditamentos aos referidos instrumentos; e (ii) outorga de procurações, pela Cia., relacionadas à Oferta Restrita e aos Contratos de Garantia, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos instrumentos; e (4.3) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pelos membros da Diretoria da Cia. ou por seus procuradores para a consecução da constituição e aperfeiçoamento das Garantias Reais (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Oferta Restrita. 5. Deliberação: Após a discussão da matéria, os acionistas da Cia., por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas,aprovaram:(5.1) a outorga, pela Cia., das Garantias Reais, no âmbito da Oferta Restrita, para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do saldo devedor do Valor Total da Emissão (conforme definido da Escritura de Emissão), devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido da Escritura de Emissão) e dos Encargos Moratórios (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, inclusive honorários do Agente Fiduciário (conforme definido na Escritura de Emissão) e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), dos Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), do Agente de Liquidação (conforme definido na Escritura de Emissão) e Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão) ou Banco Depositário (conforme definido na Escritura de Emissão) na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”): (a) Alienação Fiduciária de Ações da Emissora: alienação fiduciária em garantia, pela Cia., em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Art. 40 da Lei das S.A.'s, do Art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14/07/1965 (com a nova redação dada pelo Art. 55 da Lei 10.931, de 2/08/2004) (“Lei 4.728”), e do Art. 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada (“Código Civil”), da totalidade das ações emitidas pela Emissora de titularidade da Cia. (“Alienação Fiduciária de Ações da Emissora”);e (b) Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II: alienação fiduciária em garantia, pela Cia., em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Art. 40 da Lei das S.A.'s, do Art. 66-B da Lei 4.728, e do Art. 1.361 e seguintes do Código Civil, da totalidade das ações emitidas pela Brilhante II de titularidade da Cia. (“Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações da Emissora, “Alienação Fiduciária de Ações”).A Alienação Fiduciária de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando a totalidade do capital social da Emissora e da Brilhante II, incluindo:(i)a totalidade das ações representativas do capital social da Emissora de titularidade da Cia.; (ii) a totalidade das ações representativas do capital social da Brilhante II de titularidade da Cia.(em conjunto, as “Ações Alienadas Cobra”); (iii)todas as novas ações de emissão da Emissora e/ou da Brilhante II que a Cia. venha a subscrever ou adquirir no futuro, durante a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), seja na forma dos Arts. 167, 169 e 170 da Lei das S.A.'s, seja por força de bonificações, desmembramentos ou grupamentos das Ações Alienadas Cobra, seja por consolidação, fusão, aquisição, permuta de ações, divisão de ações, reorganização societária ou sob qualquer outra forma, quer substituam ou não as Ações Alienadas Cobra, as quais, uma vez adquiridas pela Cia., integrarão, automática e independentemente de qualquer formalidade adicional, a definição de Ações Alienadas Cobra para todos os fins e efeitos de direito, e ficarão automaticamente integradas à Alienação Fiduciária de Ações, aplicando-se a elas todos os termos e condições do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (iv) todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), lucros, frutos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos à Cia. em decorrência das Ações Alienadas Cobra, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de disposição ou alienação das Ações Alienadas Cobra, nestes casos desde que autorizados nos termos da Escritura de Emissão e quaisquer bens, valores mobiliários ou títulos nos quais as Ações Alienadas Cobra sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas em decorrência de, ou relacionadas à, quaisquer das Ações Alienadas Cobra; (v) o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Emissora e/ou da Brilhante II, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à respectiva participação acionária da Cia.,bem como direitos de preferência e opções de titularidade da Cia.; e (vi)todos os títulos, valores mobiliários, respectivos rendimentos e quaisquer outros bens ou direitos eventualmente adquiridos pela Cia. com o produto da realização dos bens objeto da garantia mencionada nos itens (i) a (vi)do presente item (a) durante o prazo de vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo). A constituição da Alienação Fiduciária de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”). (c) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios: cessão fiduciária, nos termos do § 3º do Art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14/07/1965, em caráter irrevogável e irretratável(“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”): (c.1) de conta vinculada a ser aberta pela Cia. junto a instituição financeira (respectivamente, “Conta Dividendos Brilhante II - Cobra” e “Banco Depositário”); (c.2) a totalidade dos créditos existentes e que venham a ser depositados a qualquer momento na Conta Dividendos Brilhante II - Cobra, bem como quaisquer recursos eventualmente em trânsito na Conta Dividendos Brilhante II - Cobra, ou em compensação bancária, e quaisquer juros, remunerações ou outros valores que venham a ser eventualmente creditados na Conta Dividendos Brilhante II - Cobra que sejam decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas) (“Créditos Bancários Cobra”); (c.3) os investimentos e reinvestimentos dos Créditos Bancários Cobra que estejam efetivamente vinculados a, utilizem recursos de e/ou custodiados na Conta Dividendos Brilhante II - Cobra, bem como os rendimentos deles decorrentes (“Rendimentos da Conta Dividendos Brilhante II - Cobra”); (c.4)todos e quaisquer direitos, privilégios, preferências e prerrogativas relacionados aos direitos creditórios da Cia., incluindo os Créditos Bancários Cobra e Rendimentos da Conta Dividendos Brilhante II - Cobra, bem como toda e qualquer receita, multa de mora, penalidade e/ou indenização devidas à Cia. com relação a tais Rendimentos da Conta Dividendos Brilhante II - Cobra decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente. A constituição da cessão fiduciária em questão em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Dividendos e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, os “Contratos de Garantia”); (5.2) Autorizar os membros da diretoria da Cia., ou seus procuradores, conforme o caso, para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou demais instrumentos necessários para a realização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, (i) a celebração dos Contratos de Garantia, podendo celebrar eventuais aditamentos aos referidos instrumentos; e (ii) outorga de procurações, pela Cia., relacionadas à Oferta Restrita e aos Contratos de Garantia, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos instrumentos; e (5.3) Ratificar todos e quaisquer atos já praticados pelos membros da Diretoria da Cia. ou por seus procuradores, para a consecução da constituição e aperfeiçoamento das Garantias Reais no âmbito da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerrou-se a reunião, cuja ata vai assinada por todos os presentes. Mesa: Antonio Plano Campo - Presidente; Érico dos Reis Frizzera - Secretário.\r\n\r\nId: 2258230"
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                "2258139": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de março de 2020 Data, Hora e Local: Em 11 de março de 2020, às 13h, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do dia: (I) Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; e (II) Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Cristiano Donisete Barbieri (diretor responsável pela área de Tecnologia da Informação), Marcelo Pimentel Mello (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos de Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Marco Antonio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Christian Rogério Menezes, Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gilson Bochernitsan, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marco Antônio Neves, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007), Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Jorge Augusto Hirs Saab e Pierre Claude Perrenoud, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003878621 em 01/06/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2258139"
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                "2258145": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 11 de março de 2020 Data, Hora e Local: Em 11 de março de 2020, às 10h30min, na sede da Companhia localizada na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do dia: (i) APROVAR a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de diretor sem designação especial da Companhia; e (ii) CONSIGNAR, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Cristiano Donisete Barbieri (diretor responsável pela área de Tecnologia da Informação), Eduardo Stefanello Dal Ri, Marco Antonio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Christian Rogério Menezes, Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gilson Bochernitsan, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marco Antônio Neves, Rafael de Gouveia Ramalho (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP nº 344/2007), Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta. Deliberações: Discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Domingos Carelli Netto e Renato Russo, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003877786 em 28/05/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2258145"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2258255": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.575.777/0001-66 - NIRE 33.3.0032604-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 11.03.2020, às 11h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela única acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovar a destituição, a partir desta data, do Sr. Emil Andery, do cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. II. Consignar que, diante da deliberação constante no item I acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Marco Antônio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Cristiano Donisete Barbieri; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Eduardo Stefanello Dal Ri, Fabiane Reschke, Laenio Pereira dos Santos, Reinaldo Amorim Lopes e Renato Roperto. III. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.04.2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelo acionista. Rio de Janeiro, 11 de março de 2020. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Saepar Serviços e Participações S.A., neste ato representada por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003887404 em 25.06.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2258255"
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                "2258120": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2258227": [
                    "V - Ata",
                    "BRILHANTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.552.848/0001-87 / NIRE 33.3.0029085-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 23/06/2020, às 11h00min, na sede social da Brilhante Transmissora de Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Marechal Câmara, 160/1733, parte, Centro, RJ/RJ - CEP 20020-080 (“Companhia”). 2. Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404, de 15/12/1976, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia. (a lista de presença segue em Anexo I). 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. José Ángel Lostao Unzu,espanhol, casado, RNE V680819-G, CPF/ME 234.195.038-81, com endereço profissional na Rua do Passeio, nº 38, setor 2, sala 1.201, CEP nº 20.021-290, Centro, RJ/RJ;e o Secretario, o Sr. Érico dos Reis Frizzera, brasileiro, solteiro, advogado, OAB/RJ nº 173797, CPF/MF nº 099.067.827-06, com endereço profissional na Av. Marechal Câmara, 160, sala 1735, Centro, RJ/RJ. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (4.1) a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em série única,da Cia., no montante total de R$ 200.000.000,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (respectivamente, “Emissão” e “Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”); (4.2) a outorga, pela Cia., da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Cia. (conforme definido abaixo) para assegurar o cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, a serem assumidas pela Cia. no âmbito da Oferta Restrita; (4.3) a autorização aos membros da diretoria da Cia. ou seus procuradores, para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou demais instrumentos necessários para a realização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, (i) ao registro da Oferta Restrita perante a B3 (conforme definido abaixo); (ii) à contratação de instituição financeira responsável pela intermediação da Oferta Restrita, bem como dos demais prestadores de serviços no âmbito da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário, aos assessores legais, ao escriturador das Debêntures e ao agente de liquidação; (iii.a) à celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Brilhante Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”); (iii.b) celebração do “Contrato de Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, emSérie Única, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da Brilhante Transmissora de Energia S.A.” (“Contrato de Distribuição”); (iii.c) celebração dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), podendo celebrar eventuais aditamentos aos referidos instrumentos deste item (iii); e (iv) outorga de procurações, pela Cia., relacionadas à Oferta Restrita, incluindo aquelas previstas nos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido), com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos instrumentos; e (4.4)a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pelos membros da Diretoria da Cia. ou por seus procuradores para a consecução da Oferta Restrita. 5. Deliberação: Após a discussão da matéria, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, aprovaram:(1) realização, pela Cia., da Emissão e da Oferta Restrita com os principais termos e condições descritos abaixo: (i) Número da Emissão: 1ª emissão de debêntures da Cia.; (ii) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 200.000 Debêntures; (iii) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (iv) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (v) Valor Total da Emissão: O montante total da Emissão será de R$ 200.000.000,00, na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (vi) Conversibilidade, Tipo e Forma: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Cia.. As Debêntures serão escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas ou certificados; (vii) Comprovação de Titularidade e Cessão das Debêntures: A Cia. não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão), no qual serão inscritos os nomes dos respectivos Debenturistas. Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Segmento CETIP UTVM (“B3”), será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome do respectivo titular da Debênture; (viii) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (ix) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, a ser convoladas em espécie com garantia real, nos termos do art. 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (x) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (i) Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido abaixo); (ii) Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo), com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures; (iii) Aquisição Facultativa (conforme definido abaixo), com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures; e (iv) vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ocasiões em que a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) devidos, as Debêntures terão prazo de vencimento de 24 meses contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento das Debêntures”); (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma única data (“Data de Integralização”), pelo seu Valor Nominal Unitário. Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o que será admitido exclusivamente em caso de problemas operacionais, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a primeira Data de Integralização será equivalente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização. A integralização das Debêntures será realizada à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis da B3; (xii) Atualização Monetária das Debêntures: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xiii) Juros Remuneratórios das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3-Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 2,55% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”).Os Juros Remuneratórios das Debêntures serão incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, a partir da primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures (conforme definido na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, conforme o caso, e pagos até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios (conforme definido na Escritura de Emissão), calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, com base em 252 dias úteis, conforme cronograma e fórmulas a serem previstas na Escritura de Emissão; (xiv) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário: O saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 24 parcelas mensais, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (xv) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os valores referentes aos Ju ros Remuneratórios das Debêntures serão pagos mensalmente, conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (xvi) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures. (xvii) Amortização Extraordinária Facultativa: A partir do 7º mês (inclusive) contado da Data de Emissão, mediante comunicação individual aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário e a B3, ambos com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data da amortização, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar a amortização extraordinária parcial facultativa de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures objeto da Amortização Extraordinária Facultativa, conforme o caso, observado o limite máximo de 98% do saldo do Valor Nominal Unitário, devendo a amortização extraordinária facultativa alcançar, proporcional e indistintamente todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”), observados os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. A Amortização Extraordinária Facultativa será feita mediante pagamento de percentual do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, de prêmio flat de acordo com a tabela abaixo, bem como, dos demais encargos devidos e não pagos até a data de efetiva Amortização Extraordinária Facultativa. Data de Amortização Extraordinária Facultativa / Valor do Prêmio devido sobre a parcela do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado: Do 7º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 9º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,47% flat; Do 10º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 12º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,43% flat; Do 13º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 15º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,37% flat; Do 16º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 18º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,34% flat; Do 19º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 21º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,28% flat; Do 22º mês contado da Data de Emissão (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive): 0,13% flat. (xviii) Resgate Antecipado Facultativo Total: A partir do 7º mês (inclusive) contado da Data de Emissão, mediante comunicação individual aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário e a B3, ambos com antecedência mínima de 3 Dias Úteis da data do resgate, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”).O Resgate Antecipado Facultativo será feito mediante pagamento da integralidade do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, de prêmio flat de acordo com a tabela abaixo, bem como dos demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo; Data de Resgate Antecipado Facultativa / Valor do Prêmio devido sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures: Do 7º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 9º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,47% flat; Do 10º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 12º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,43% flat; Do 13º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 15º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,37% flat; Do 16º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 18º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,34% flat; Do 19º mês contado da Data de Emissão (inclusive) ao 21º mês (inclusive) contado da Data de Emissão: 0,28% flat; Do 22º mês contado da Data de Emissão (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive): 0,13% flat. (xix) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures: A Cia. poderá realizar oferta de resgate antecipado facultativo das Debêntures, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a oferta de resgate antecipado das Debêntures por eles detidas, observados os termos da Escritura de Emissão e da Lei das Sociedades por Ações (“Oferta de Resgate Antecipado”); (xx) Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Cia., no mercado secundário, a qualquer momento, observado o disposto no art. 55, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde que se observe as regras a serem expedidas pela CVM. As Debêntures que venham a ser adquiridas poderão: (i) desde que permitido pela regulamentação aplicável, ser canceladas; (ii) permanecer na tesouraria da Cia.; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476 e nas demais leis e regulamentações aplicáveis. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos desteitem, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Juros Remuneratórios das demais Debêntures. (xxi) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Cia. do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios devidos, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou última Data Pagamento dos Juros Remuneratórios aplicável, conforme o caso, e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e multas, se houver, incidentes até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer das situações previstas na Escritura de Emissão, respeitados os respectivos prazos de cura (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”); (xxii) Garantias: Para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do saldo devedor do Valor Total da Emissão, devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, inclusive honorários do Agente Fiduciário (conforme definido na Escritura de Emissão) e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, dos Debenturistas, do Agente de Liquidação (conforme definido na Escritura de Emissão) e Escriturador ou Banco Depositário (conforme definido na Escritura de Emissão) na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”) serão constituídas as seguintes garantias reais: (a) Alienação Fiduciária de Ações: a Celeo Redes Brasil S.A. (“Celeo”) e a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (“Cobra” e, em conjunto com a Celeo, “Acionistas”) alienarão fiduciariamente em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do art. 40 da Lei das Sociedades por Ações, do art. 66-B da Lei 4.728, de 14/07/1965 (com a nova redação dada pelo art. 55 da Lei 10.931, de 2/08/2004) (“Lei 4.728”), e do art. 1.361 e seguintes da Lei 10.406, de 10/01/2002, conforme alterada, 100% das ações representativas do capital social da Cia. de sua titularidade na Data de Emissão (“Alienação Fiduciária de Ações da Cia.”) e 100% das ações representativas do capital social da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. (“Brilhante II”) de sua titularidade na Data de Emissão (“Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações da Cia., a “Alienação Fiduciária de Ações”). A Alienação Fiduciária de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando a totalidade do capital social da Cia. e da Brilhante II, incluindo: (a) as ações representativas de 100% do capital social da Cia. de titularidade das Acionistas (“Ações Alienadas da Cia.”); (b) as ações representativas de 100% do capital social da Brilhante II de titularidade das Acionistas (“Ações Alienadas da Brilhante II” e, em conjunto com as Ações Alienadas da Cia., as “Ações Alienadas”); (c) todas as novas ações de emissão da Cia. e/ou da Brilhante II que as Acionistas venham a subscrever ou adquirir no futuro, durante a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), seja na forma dos arts. 167, 169 e 170 da Lei das Sociedades por Ações, seja por força de bonificações, desmembramentos ou grupamentos das Ações Alienadas da Cia. e/ou das Ações Alienadas da Brilhante II, seja por consolidação, fusão, aquisição, permuta de ações, divisão de ações, reorganização societária ou sob qualquer outra forma, quer substituam ou não as Ações Alienadas da Cia. e/ou das Ações Alienadas da Brilhante II, as quais, uma vez adquiridas pelas Acionistas, integrarão, automática e independentemente de qualquer formalidade adicional, a definição de Ações Alienadas da Cia. e/ou de Ações Alienadas da Brilhante II, conforme o caso, para todos os fins e efeitos de direito, e ficarão automaticamente integradas à Alienação Fiduciária de Ações, aplicando-se às mesmas todos os termos e condições do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (d) todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), lucros, frutos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos às Acionistas em decorrência de quaisquer das Ações Alienadas, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de disposição ou alienação de quaisquer das Ações Alienadas, nestes casos desde que autorizados nos termos da Escritura de Emissão e quaisquer bens, valores mobiliários ou títulos nos quais quaisquer das Ações Alienadas sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas em decorrência de, ou relacionadas à, quaisquer das Ações Alienadas (“Direitos e Rendimentos das Ações”); (e) o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Cia. e/ou da Brilhante II, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à respectiva participação acionária das Acionistas, bem como direitos de preferência e opções de titularidade das Acionistas; e (f) todos os títulos, valores mobiliários, respectivos rendimentos e quaisquer outros bens ou direitos eventualmente adquiridos pelas Acionistas com o produto da realização dos bens objeto da garantia mencionada nas alíneas “a” a “e” do presente item (i) durante o prazo de vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo). A constituição da Alienação Fiduciária de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”);(b) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Cia.: cessão fiduciária pela Cia., nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728, em caráter irrevogável e irretratável (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Cia.”): (a) dos direitos creditórios de titularidade da Cia., emergentes do Contrato de Concessão Nº 008/2009 - ANEEL, celebrado com a União Federal, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 27/04/2009, conforme aditado (“Contrato de Concessão”), compreendendo, mas não se limitando ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à Cia., incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão, conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (b) dos direitos creditórios de titularidade da Cia. decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, prevista no Contrato de Concessão (inclusive decorrentes de resoluções autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão (conforme definido na Escritura de Emissão), e nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (conforme definido na Escritura de Emissão), incluindo, mas não se limitando, o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelos usuários do sistema de transmissão à Cia., conforme tais valores sejam atualizados e/ou revisados de tempos em tempos nos termos do Contrato de Concessão; (c) dos direitos creditórios oriundos da conta vinculada a ser aberta pela Cia. junto ao Banco Depositário (“Conta Centralizadora”); (d) a totalidade dos créditos existentes e que venham a ser depositados a qualquer momento na Conta Centralizadora, bem como quaisquer recursos eventualmente em trânsito na Conta Centralizadora, ou em compensação bancária, e quaisquer juros, remunerações ou outros valores que venham a ser eventualmente creditados na Conta Centralizadora que sejam decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Cia.) (“Créditos Bancários Cia.”); (e) os investimentos e reinvestimentos dos Créditos Bancários Cia. que estejam efetivamente vinculados a, utilizem recursos de e/ou custodiados na Conta Centralizadora, bem como os rendimentos, multas de mora, receitas, penalidades ou e/ou indenizações devidas à Cia. deles decorrentes (“Rendimentos da Conta Centralizadora”); e (f) de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, relacionados aos itens (a) a (e) acima, que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. A constituição da cessão fiduciária em questão em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes e Direitos Creditórios e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Cia.”); e (c) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas: cessão fiduciária pelas Acionistas, nos termos do § 3º do art. 66-B da Lei 4.728, de 14/07/1965, em caráter irrevogável e irretratável (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas”): (a) (i) das Contas Vinculadas (conforme definido na Escritura de Emissão), nas quais serão depositados os dividendos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos às Acionistas em decorrência das ações emitidas pela Brilhante II (“Dividendos Brilhante II”); (b) da totalidade dos créditos existentes e que venham a ser depositados a qualquer momento nas Contas Dividendos Brilhante II, bem como quaisquer recursos eventualmente em trânsito em qualquer das Contas Dividendos Brilhante II, ou em compensação bancária, e quaisquer juros, remunerações ou outros valores que venham a ser eventualmente creditados nas Contas Dividendos Brilhante II que sejam decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas) (“Créditos Bancários Acionistas”); (c) dos investimentos e reinvestimentos dos Créditos Bancários Acionistas que estejam efetivamente vinculados a, utilizem recursos de e/ou custodiados nas Contas Dividendos Brilhante II, bem como os rendimentos deles decorrentes (“Rendimentos das Contas Dividendos Brilhante II”); (d) de todos e quaisquer direitos, privilégios, preferências e prerrogativas relacionados aos direitos creditórios das Acionistas, incluindo os Créditos Bancários Acionistas e Rendimentos das Contas Dividendos Brilhante II decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas), bem como toda e qualquer receita, multa de mora, penalidade e/ou indenização devidas às Acionistas com relação a tais Rendimentos das Contas Dividendos Brilhante II decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas) (“Investimentos Permitidos Cedidos Acionistas”). A constituição da cessão fiduciária em questão em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Dividendos e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e com o Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Cia., os “Contratos de Garantia”). (xxiii) Colocação e Procedimento de Distribuição:As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários, com garantia firme de colocação equivalente ao Valor Total da Emissão (“Garantia Firme”), conforme os termos e condições do Contrato de Distribuição. (xxiv) Encargos Moratórios e Multa:Sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independentemente de aviso ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a: (i) juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre o montante devido calculados pro rata temporis; e (ii) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxv) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (b) os procedimentos adotados pelo Agente de Liquidação, para as Debêntures que eventualmente não estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou, conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim, ou ainda na sede da Cia., se for o caso; Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão aqueles que sejam titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento. (xxvi) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente da Escritura de Emissão, quando a data de tais pagamentos coincidir com sábado, domingo e/ou feriado declarado nacional. Para os fins da Escritura de Emissão, considerar-se-ão “Dia(s) Útil(eis)” qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (xxvii) Demais condições: todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Oferta Restrita e/ou Debêntures serão tratadas na Escritura de Emissão. (5.2)aprovar a outorga de cessão fiduciária, pela Cia., nos termos da Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Cia.; (5.3)autorizar os membros da diretoria da Cia. ou seus procuradores, para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou demais instrumentos necessários para a realização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, (i) ao registro da Oferta Restrita perante a B3 (conforme definido abaixo); (ii) à contratação de instituição financeira responsável pela intermediação da Oferta Restrita, bem como dos demais prestadores de serviços no âmbito da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, ao agente fiduciário, aos assessores legais, ao escriturador das Debêntures e ao agente de liquidação; (iii.a) à celebração da Escritura de Emissão; (iii.b) celebração do Contrato de Distribuição; (iii.c) celebração dos Contratos de Garantia, podendo celebrar eventuais aditamentos aos referidos instrumentos deste item (iii); e (iv) outorga de procurações, pela Cia., relacionadas à Oferta Restrita e aos Contratos de Garantia, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos instrumentos; e (5.4) Ratificar todos e quaisquer atos já praticados pelos membros da Diretoria da Cia. ou por seus procuradores, para a consecução da Oferta Restrita até a presente data. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerrou-se a reunião, cuja ata vai assinada por todos os membros presentes. Mesa: José Ángel Lostao Unzu - Presidente; Érico dos Reis Frizzera - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00003888832 em 29/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258227"
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Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 526.178.560,93, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019; II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2019, no montante de R$ 1.296.667.363,89, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 64.833.368,19 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 671.833.995,70 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 307.958.498,92 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 201.791.501,08 para distribuição de dividendos complementares, aos quais foram imputados os Juros Sobre Capital Próprio declarados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 25.03.2019, 26.06.2019, 26.09.2019 e 13.12.2019 e Dividendos Intercalares declarados nas Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 25.03.2019 e 11.11.2019; III. Reeleitos os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (Detran/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; e Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673. Os Conselheiros ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na RN ANS nº 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 92.000.000,00 para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 526.178.560,93, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, em observância ao disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, passando o capital social da Companhia de R$ 3.217.207.703,79 para R$ 3.743.386.264,72, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.743.386.264,72 (três bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois cen tavos), dividido em 109.153.179 (cento e nove milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e setenta e nove) ações, sendo 80.848.546 (oitenta milhões, oitocentas e quarenta e oito mil, quinhentas e quarenta e seis) ordinárias e 28.304.633 (vinte e oito milhões, trezentas e quatro mil e seiscentas e trinta e três) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal\". II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação dos acionistas. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. JUCERJA nº: 00003879056 em 02/06/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e reger-se-á pelo presente estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde, sendo vedada sua atuação em quaisquer outros ramos ou modalidades de seguro, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.743.386.264,72 (três bilhões, setecentos e quarenta e três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), dividido em 109.153.179 (cento e nove milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e setenta e nove) ações, sendo 80.848.546 (oitenta milhões, oitocentas e quarenta e oito mil, quinhentas e quarenta e seis) ordinárias e 28.304.633 (vinte e oito milhões, trezentas e quatro mil, seiscentas e trinta e três) preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. As ações preferenciais não têm direito a voto e gozam das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (a) direito de receber dividendos dez por cento (10%) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias, e (b) prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa, corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1°. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2°. Além da remuneração de que trata o § 1° acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 24 deste estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3°. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. § 4º. O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1°. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2°. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3°. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. § 1°. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-presidente. § 2°. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, res salvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1° e 2° abaixo. § 1°. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. § 2°. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em Assembleias Gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. § 3°. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4°. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1°. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2°. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3°. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4°. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art. 20. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 21. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1°. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2°. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 22. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n° 6404/76, e que tem por finalidade (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 23. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 24. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o di videndo obrigatório. Art. 25. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Acordo de Acionistas Art. 26. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO VIII Liquidação Art. 27. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 30 de abril de 2020).\r\n\r\nId: 2258136"
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                "2258279": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (2) DA ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA DA Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020. Na qualidade de Secretária da Reunião da Diretoria, CERTIFICO que o item (2) da Ordem do Dia da Ata da Reunião de Diretoria da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial realizada em 31 de janeiro de 2020, às 18h, na Rua Humberto de Campos, nº 425, 8º andar, Leblon, no Rio de Janeiro - RJ, possui a seguinte redação: \"Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a constituição dos seguintes consórcios: (a) CONSÓRCIO DADOS SEDI GO PE 01/2019, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Companhia, líder do consórcio, com participação de 78% (setenta e oito por cento), a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 20% (vinte por cento) e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 2% (dois por cento), para prestação dos serviços licitados no âmbito do Pregão Eletrônico n° 01/2019, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação do Estado de Goiás, quais sejam, serviços de telecomunicações com capacidade para prover tráfego de dados das aplicações corporativas do estado de Goiás, tráfego de voz e imagens, videoconferência e acesso à Internet, para interligação de unidades prediais em todo o território do Estado de Goiás, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 30 (trinta) meses. O valor do contrato pelos 30 (trinta) meses é de R$ 94.667.767,80 (noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos); (b) CONSÓRCIO SEINFRA/ CEARÁ INTEGRADO VII, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 90% (noventa por cento), a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 9% (nove por cento), e a Companhia, com participação de 1% (um por cento), para prestação dos serviços licitados pela Secretaria da Infra-Estrutura do Estado do Ceará (Contrato Emergencial 7), quais sejam, serviços telefônicos fixo comutado - STFC, nas modalidades longa distância nacional intra regional, longa distância internacional e serviço móvel pessoal - SMP (integração móvel e fixo), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 6 (seis) meses. O valor do contrato pelos 6 (seis) meses é de R$ 11.218.887,49 (onze milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos); (c) CONSÓRCIO SEAD/SE PE 236/2019 - SMP estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, líder do consórcio, com participação de 95% (noventa e cinco por cento), a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 4% (quatro por cento) e a Companhia, com participação de 1% (um por cento), para prestação dos serviços licitados no âmbito do Pregão Eletrônico n° 236/2019, promovido pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Seplag - Governo do Estado de Sergipe, qual seja, serviço móvel pessoal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. O valor do contrato pelos 24 (vinte e quatro) meses é de R$ 561.396,00 (quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais); e (d) CONSÓRCIO SCM UNEMAT - PP001/2019, estabelecido na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua do Lavradio, n.º 71, sala 201/801, Centro, CEP 20.230-070, tendo como participantes a Companhia, líder do consórcio, com participação de 90% (noventa por cento), a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento) e a Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial, com participação de 5% (cinco por cento), para prestação dos serviços licitados no âmbito do Pregão Presencial n° 001/2019, promovido pela Universidade do Estado do Mato Grosso, quais sejam, comunicação de dados terrestre por fibra óptica, para acesso a serviços da rede mundial de computadores (Internet), incluindo circuitos dedicados de comunicação de dados (locação de equipamentos, gerenciamento com suporte e solução de problemas); solução integrada de segurança (anti DDoS e Firewall UTM); solução de videoconferência; e solução de gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de acesso), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogados até 60 meses. O valor do contrato pelos 36 (trinta e seis) meses é de R$ 10.604.813,76 (dez milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos). Os Diretores ratificaram todos os atos já praticados pela Companhia em relação aos referidos consórcios e autorizaram a adoção, pela Diretoria ou procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à constituição e formalização dos consórcios, inclusive as medidas cabíveis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) e Junta Comercial, dentre outros órgãos públicos competentes.\" Presente a totalidade dos membros da Diretoria e apostas as assinaturas dos Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Camille Loyo Faria, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Bernardo Kos Winik e José Cláudio Moreira Gonçalves. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3851073 e data de 11/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258279"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 04.634.250/0001-34 NIRE 3330026889-8\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2020 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de maio de 2020, às 10 horas, na sede da Nova Ação Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 7º andar, CEP 20.211-903, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), face a presença da única acionista da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Sulasapar Participações S.A.; (ii) a contratação da empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia para fins da incorporação; (iii) a aprovação do referido laudo de avaliação; (iv) a incorporação da Companhia pela Sulasapar Participações S.A., nos termos do Protocolo e Justificação; e (v) autorização à administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia, sem quaisquer emendas ou ressalvas: 5.1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Nova Ação Participações S.A. pela Sulasapar Participações S.A.\" celebrado nesta data entre a Companhia e a sua controladora direta, Sulasapar Participações S.A., sociedade anônima, com sede na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 7º andar, CEP 20.211-903, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.759.567/0001-34 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33300264981 (\"Incorporadora\"), o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Companhia pela Incorporadora (o \"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I a esta ata. 5.2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.104.680/0001-02, com sede no Beco dos Barbeiros, nº 06, sala 202, Rio de Janeiro, CEP 20011-010, para a realização, na forma do artigo 227, parágrafo primeiro, da Lei das S.A., da avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a valor contábil, a qual elaborou o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base nas demonstrações financeiras da Companhia na data-base de 31.12.2019 (\"Data-Base\"). 5.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II a esta ata, segundo o qual o patrimônio líquido da Companhia, na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 1.990.495,88 (um milhão, novecentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), ficando expressamente dispensada a realização de laudo de avaliação do patrimônio líquido a preços de mercado, uma vez que a Companhia é subsidiária integral da Incorporadora e não há, portanto, relação de substituição de ações. 5.4. Nos termos do artigo 227 da Lei das S.A. e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Companhia pela Incorporadora, declarando-se formalmente extinta a Companhia, com sua sucessão a título universal pela Incorporadora. Registre-se que a referida incorporação foi igualmente aprovada, nos mesmos termos e condições, em Assembleia Geral Extraordinária da Incorporadora realizada nesta data. 5.5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada. 6. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta Assembleia Geral Extraordinária, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelo acionista da Companhia presente. 7. Assinaturas. Mesa: Patrick de Larragoiti Lucas (Presidente) e Fernanda Bezerra (Secretária). Acionista: Sulasapar Participações S.A., representada por sua procuradora, Fernanda Bezerra. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020. JUCERJA nº 00003887283 em 25.06.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2258257"
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                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401, às 10:00 horas do dia 13/07/2020, a fim de deliberaram sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o relatório da administração, relativos ao exercício findo em 31/12/2019 (“Exercício 2019”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2019; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros da administração da Companhia, para o exercício de 2020; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Rerratificar a Ata de Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06/04/2020, tendo em vista erro material constante na deliberação “6.3”, para fazer constar a correta remuneração mensal dos membros do conselho fiscal em exercício; (ii) Alterar o inciso VI, do § 10º do artigo 8º do estatuto social da Companhia para garantir que a redação do estatuto social esteja em conformidade com a redação do acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia; (iii) Alterar o artigo 9º do estatuto social da Companhia com o objetivo de criar o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (iv) Consolidar o estatuto social da Companhia de forma a refletir as alterações acima indicadas. Os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta, conforme previsto na lei, e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, disponível na sede social da Companhia. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos às assembleias. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 02/07/2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2258214"
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                        "2257842": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada em 8 de julho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a ratificação de oferta pública secundária de ações detidas pela Companhia em sociedade por esta controlada. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2257842"
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                        "2258037": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Vidigal, CEP 22.450-220, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2258037"
                        ],
                        "2258191": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRelação dos Teólogos que concluíram o Curso Superior de Teologia em 30/11/2019: Maria de Lourdes Tolentino Mascarenhas.\r\n\r\nId: 2258191"
                        ],
                        "2258196": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes que receberam o Título de Mestre em Psicanálise Contemporânea em 24/04/2020: Wilma Suely de Lima, Berenice Livio Cavalcante, Antonio de Oliveira Santos.\r\n\r\nId: 2258196"
                        ],
                        "2251729": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NAVPETRO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.468.790/0001-20\r\n\r\nA empresa com sede à Rua Cartunista Millor Fernandes, 1001, BLOCO 58 CASA 01 Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ CEP 22790-691, vem informar que o Sr. Anderson Mariano Carvalho, CPF 072.725.757-94, não faz parte do seu quadro societário desde a data de 26/02/2019.\r\n\r\nDeclaramos também que o Sr. Anderson Mariano Carvalho não é funcionário da Navpetro e não possui nenhum acordo/autorização e/ou procuração para agir técnica, comercial ou em qualquer esfera em nome da NAVPETRO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2251729"
                        ],
                        "2257148": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 28.689.842/0001-11\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004416, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033493, até 26 de fevereiro de 2026, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 284, - POMBAL, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.8892/2015) \r\n\r\nId: 2257148"
                        ],
                        "2257955": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051317, com validade até 27 de maio de 2025, que a autoriza para realizar a atividade de apoio a serviços de operação e manutenção de rede e linhas de distribuição de energia elétrica, na ESTRADA DO TINDIBA, 110 - PECHINCHA, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202337/2002.\r\n\r\nId: 2257955"
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                        "2257081": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO NITEROI 2006 COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.794.482/0001-48\r\n\r\nPOSTO NITEROI 2006 COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004414, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030842, até 10 de junho de 2025, na AV. NOSSA SENHORA DO AMPARO 2, - NITERÓI, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/203463/2007) \r\n\r\nId: 2257081"
                        ],
                        "2257191": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOLFO RIECHERT\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n899.477.897-72\r\n\r\nRODOLFO RIECHERT, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI nº IN051379, com validade até 24 de junho de 2024, para uma marina com vagas molhadas, no seguinte local: Praia do Morcego - Ilha Gipóia, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.13797/2015)\r\n\r\nId: 2257191"
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                        "2258095": [
                            "V - Convocação",
                            "VENÂNCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 10.390.241/0001-48 - NIRE 33.3.0028850-3\r\n\r\nEdital de Convocação e Aviso Aos Acionistas - Ficam convocados os Senhores Acionistas da Venâncio Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGO, que será realizada, na sede social da Cia, na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220, às 10:00hs do dia 31/07/2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2. Deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2019; 3. Reeleger os membros da Diretoria da Cia; e 4. Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2020. A Cia comunica, ainda, que os documentos e informações a que se referem os Artigos 132 e 133 da Lei 6.404/76, em especial aqueles que se referem ao exercício social encerrado em 31/12/2019, encontram-se à disposição na sede da Cia, localizada na Av. Niemeyer, nº 02, Lojas 201 e 202 (parte), Leblon/RJ, CEP 22.450-220. RJ, 30/06/2020. Venâncio Participações S.A. - Por seus Diretores Pedro Hermes da Fonseca Rudge e Pedro Henrique Chermont de Miranda.\r\n\r\nId: 2258095"
                        ],
                        "2258293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 31.597.552/0001-52\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PROPÓSITOS\r\n\r\nRaquel da Fonseca Cantarino, CPF 025.407.357-38. DECLARA, nos termos do art. 6º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122 do Conselho Monetário Nacional, de 02.08.2012, sua intenção de exercer cargo de administração no Banco Clássico S.A., situado no Rio de Janeiro, na Av. Pres. Vargas, 463, 13º and. ESCLARECE que eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de 15 dias contados da divulgação, por aquela Autarquia, de comunicado público acerca desta, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo. BANCO CENTRAL DO BRASIL- DEORF/GTRJA. Av. Pres. Vargas, 730-15º And., Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP:20071-900. RAQUEL DA FONSECA CANTARINO - CPF 025.407.357-38.\r\n\r\nId: 2258293"
                        ],
                        "2258020": [
                            "V - Convocação",
                            "FÓRUM ESTADUAL DE CONSELHOS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Coordenação do Fórum Estadual de Conselhos de Profissões Regulamentadas do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, CONVOCA todos os conselhos profissionais para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15 de julho de 2020, às 17h30min, em primeira convocação, e às 18 horas, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, através da plataforma digital Jetsi, para deliberar sobre a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Fundação do Fórum Estadual de Conselhos de Profissões Regulamentadas do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2 - Aprovação do Estatuto Social;\r\n\r\n3 - Eleição da Diretoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nManuela Dolinsky\r\n\r\nPresidente do CRN-4\r\n\r\nCoordenadora do Fórum Estadual de Conselhos de Profissões Regulamentadas\r\n\r\nId: 2258020"
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                        "2258091": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - A Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Cia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da AGE, a ser realizada à distância, no dia 15/07/2020, às 10:00hs, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Consignar a renúncia de um dos membros do conselho de administração; e (ii) Eleger o novo membro do conselho de administração. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE por meio do envio do boletim de voto à distância, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: juridico@portosudeste.com. O boletim de voto à distância deve ser encaminhado diretamente ao e-mail da Cia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Itaguaí, 01/07/2020. Porto Sudeste do Brasil S.A. - Por seus Diretores Nicolau Gaeta e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nId: 2258091"
                        ],
                        "2257896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20 - NIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nSUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL.\r\n\r\nSINAF Previdencial Cia. de Seguros avisa aos seus acionistas que a Assembleia Geral Extraordinária de 10 de junho de 2020 aprovou proposta da Diretoria de aumento do capital social para R$ 33.808.022,66, com a emissão de 282.597.000 novas ações ordinárias nominativas no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por mil ações, tendo os Srs. Acionistas o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do presente aviso para o exercício do direito de preferência, inclusive manifestação sobre a reserva das sobras das ações não subscritas, cuja integralização se fará à vista, pagando-se diretamente à companhia na forma do § 4º do art. 170 da lei 6404/76.\r\n\r\nA subscrição das ações e o pagamento respectivo deverão ser efetivados no local abaixo indicado durante o período do exercício do direito de preferência, bem como a subscrição e integralização das sobras reservadas.\r\n\r\nAv. Rio Branco, nº 245/29º andar, Rio de Janeiro, RJ. Tel. (21) 3212-1400.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2257896"
                        ],
                        "2258231": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AN DE LIMA AUTOMOVEIS ME\r\n\r\nCNPJ 26.263.167/0001-15\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nAN DE LIMA AUTOMOVEIS ME - CNPJ 26.263.167/0001-15 - Torna pública que recebeu da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a LICENÇA DE OPERAÇÃO de nº 003/2020 emitida em 14/01/2020. Essa licença é valida até 14/01/2025. Autoriza a empresa para a atividade de Serviços de lanternagem e/ou funilarias em veículos automotores, localizada à Rua Boa Esperança nº 30 Loja, Parque Boa Vista I, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 2258231"
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                        "2257839": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1 \r\n\r\nCVM nº 02112-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 29 de julho de 2020, às 14h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2020; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020 - O Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2257839"
                        ],
                        "2258249": [
                            "V - Convocação",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial - Companhia aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 NIRE: 33.3.0012851-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. 1. Ficam os senhores acionistas da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGO (“Assembleia”), a se realizar no dia 31/07/2020, às 17hs, na sede social da Cia., localizada na cidade do RJ-RJ, na Av. Brasil, 3141, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (i)tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar acerca das demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes; (ii) consignar, uma vez que a Cia. apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2019, que não haverá deliberação acerca da destinação do lucro líquido, sendo o prejuízo apurado destinado integralmente à conta de prejuízos acumulados; (iii) fixação do limite de valor da remuneração global anual dos administradores e dos membros do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social de 2020; (iv) fixar o n° de membros do conselho de administração; e (v) eleger os membros do conselho de administração; Informações Gerais: I - Participação Presencial. I. 1. Detentores de Ações. A Cia. solicita aos acionistas que pretendam participar da Assembleia, pessoalmente ou por meio de procuradores, que encaminhem em até 72 horas que antecedem à data de realização das Assembleias, para a Av. Brasil, 3141, Benfica, CEP 20930-041, RJ - RJ, aos cuidados da área de Relações com Investidores, cópia autenticada dos seguintes documentos (dispensada a autenticação daqueles disponíveis no website da CVM): I.1.1. Acionistas Pessoas Físicas: a) Documento de identificação com foto; e b) Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia. I.1.2. Acionistas Pessoas Jurídicas: a) Último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e.: ata de eleição dos diretores); b) Documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) com foto; c) Extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira responsável pela custódia; d) No caso de Fundos de Investimento: (i) último regulamento consolidado do fundo, (ii) estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores, termo(s) de posse e/ou procuração), e (iii) documento de identificação do(s) representante(s) legal(is) do administrador ou gestor com foto. I.1.3. Acionistas Representados por Procuração: a) Além dos documentos indicados acima, apresentar procuração com firma reconhecida, a qual deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no §1º do art. 126 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais; e b) Documento de identificação do procurador com foto. * Solicitamos aos acionistas que os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação nas Assembleias sejam depositados na sede da Cia. até 4 dias úteis antes da realização das Assembleias. I.1.4. Acionistas Estrangeiros: Os acionistas estrangeiros deverão apresentar a mesma documentação que os acionistas brasileiros, ressalvado que os documentos societários da pessoa jurídica e a procuração deverão ser traduzidos na forma juramentada, notarizados e consularizados. *Solicitamos que todas as cópias eventualmente apresentadas para habilitação nas Assembleias sejam autenticadas em cartório. II - Participação por Voto a Distância. A Cia. informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à sede da Cia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia. e na internet, nas páginas da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). A Cia. disponibiliza o e-mail ri@refit.com.br para acesso a área de Relações com Investidores, que está apta a esclarecer qualquer dúvida em relação à Assembleia. RJ, 02/07/2020. REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Em Recuperação Judicial. p. Jorge Luiz Cruz Monteiro; Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2258249"
                        ],
                        "2258283": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ. 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 10.07.2020, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, as 9 horas, em AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) eleição de diretoria; 2) Assuntos de interesse geral. RJ, 02/07/2020 a Diretoria.\r\n\r\nId: 2258283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2258312": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\n(ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 15 (quinze) de julho de 2020, às 09h00min em primeira convocação ou às 10h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 83 da Lei 8.245/91, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2019 a junho de 2020; C- Previsão orçamentária para o período de julho de 2020 a junho de 2021; D- Aprovação das medidas adotadas pela administração na gestão do condomínio em relação aos efeitos da Pandemia (COVID-19) e a ratificação da não cobrança de multas de condôminos de abril a julho de 2020 e a utilização de recursos do fundo de reserva para cobertura da inadimplência; E- Aprovação da alteração do valor do pro labore do sindico; F- Aprovação da alteração do valor da contribuição mensal para ACOGRAMM; G- Mudança do funcionamento aos domingos com programação de datas; H- Assuntos gerais. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2258312"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2258304": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 111/2020: Dispõe sobre os cursos de Suporte Básico de Vida durante o período da pandemia causada pela COVID-19. (A Resolução encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1.\r\n\r\nId: 2258304"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258049": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios para as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental), visando o atendimento para os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal, pelo período de 12 meses, conforme condições e especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3191/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 040/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 23 de julho de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258049"
                        ],
                        "2258050": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 020/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MIRANTE, RODOVIA RJ 137, NO DISTRITO DE IPIABAS, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 3.656/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 020/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 27 de julho de 2020 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258050"
                        ],
                        "2258051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS CHAFARIZES, LOCALIZADOS NAS PRAÇAS: NILO PEÇANHA E JÚLIO BRAGA, BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 5040/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 039/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 21 de julho de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258051"
                        ],
                        "2258052": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 019/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA, demolição do antigo piso, construção de um novo piso, construção de um novo alambrado, pintura de toda a quadra, instalação de novos refletores e novos equipamentos esportivos, Bairro Cantão, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 169/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 019/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 24 de julho de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258052"
                        ],
                        "2258053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 021/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA ESTAÇÃO DE TREM NA RUA CORONEL CLAUDINO DIAS, BAIRRO SANTANA DE BARRA, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 3.957/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 021/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 29 de julho de 2020 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258053"
                        ],
                        "2258054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 018/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA, NA RUA TERESÓPOLIS, S/Nº NO BAIRRO AREAL, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 2.389/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 018/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 23 de julho de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 36/2020 - Tomada de Preço, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 100, na página 01 do dia 04/06/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 36/2020, modalidade Tomada de Preços, Processo Administrativo nº 802/2020, cujo objeto é \r\n\r\nContratação de empresa especializa para a obra de implantação de infra estrutura urbana com pavimentação, calçadas, sinalização e iluminação pública, localizada na avenida José Hermínio de Morais, entrada de Euclidelândia, no 3º distrito de Cantagalo RJ: 01 - Ficam acrescidos os itens 17.22 e 17.23 ao Edital - 02 - Ficam acrescidos os itens 9.20 e 9.21 à Minuta do Contrato - 03 - Ficam corrigidas as planilhas contendo o BDI e planilha orçamentária, conforme anexo a esta errata. 04 - Fica alterado o valor do certame, passando a ser: R$ 1.324.049,91 - 05 - Fica alterada a data do certame, passando a ser: 22 de julho de 2020, às 13 horas. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do novo edital corrigido e ERRATA no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 02/07/2020, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 30 de Junho de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques Da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258286": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2020 (PA 12.597/2019). A Secretária Municipal de Licitações e Contratos, por intermédio do Pregoeiro(a) designado(a), tornar público e notório que o Pregão Eletrônico em epígrafe encontrava-se SUSPENSO até a presente data, motivado por pedidos de impugnação e questionamentos formulados pelos licitantes interessados, o qual está sendo REMARCADO conforme data e local abaixo discriminados: Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de sinalização horizontal, vertical, semafórica e dispositivos auxiliares, nas vias públicas do Município de Itaguaí, compreendendo implantação, manutenção e modernização, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, para atender as necessidades de mobilidade urbana da SMSPTD, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 16 de julho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2020 R1 (PA 3.226/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de atenção domiciliar para paciente de alta complexidade que necessita de internação domiciliar (HOME CARE), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí, RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 17 de julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 822290.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2020. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 14.651/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 027/2020, no portal licitações-e sob o n° 810600, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de expediente e didático: itens fracassados: 13, 14, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 48, 84, 85, 86, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154 E 155.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2258286"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258237": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 017/2020 - SRP\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Órteses e Próteses Ortopédicas, para atender as demandas de cirurgia do Hospital Municipal de Itaocara. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 15/07/2020, as 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 01 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2258237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258272": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência pública nº 08/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para a contratação de empresa especializada para prestar serviços de revitalização da Praça Merisa, Rua 12, Bairro Jardim Itatiaia. Referente ao P.A nº 3203/2019, às 08:30 (oito horas e trinta minutos) do dia 05 de agosto de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2258272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258217": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3558/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 03/20 (1ª Remarcação)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 03/20 (1ª remarcação), com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da Nova (USE) Policlínica Cosmorama - bairro Cosmorama, conforme especificações contidas no Projeto Básico e no Termo de Cooperação Técnica / Secretaria de Estado de Saúde - RJ.\r\n\r\nDia/Hora: 30/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2258217"
                        ],
                        "2258216": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3559/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 04/20 (1ª Remarcação)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 04/20 (1ª remarcação), com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Ampliação da Clínica da Família Walter Borges - bairro Chatuba, conforme especificações contidas no Projeto Básico e no Termo de Cooperação Técnica / Secretaria de Estado de Saúde - RJ.\r\n\r\nDia/Hora: 28/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2258216"
                        ],
                        "2258215": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6155/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 08/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 08/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da (UBS) Clínica da Família Banco de Areia, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 24/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2258215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nAto Pregão 005/2018 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública o CANCELAMENTO da licitação referente a PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS, DESRATIZAÇÃO INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação Ciência e Tecnologia e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 8752/2017. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2258256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 01/2020\r\n\r\nProc. 650000044/2019\r\n\r\nOBJETO: construção de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo a elaboração dos projetos executivos e a execução da infraestrutura necessária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, em formato de apartamentos, a ser implantado em terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: A empresa interessada deverá entregar dois envelopes lacrados: o primeiro contendo a HABILITAÇÃO e o segundo a PROPOSTA TÉCNICA ATÉ O DIA 18/08/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 30.720.000,00 (trinta milhões setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no site: www.niteroi.rj.gov.br Ou na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 30 de junho de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2258203"
                        ],
                        "2258204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020\r\n\r\nProc. 190000005/2020\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para eventual aquisição de 800 paraciclos em aço inox.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 13 (treze) de julho de 2020 às 14 (quatorze) horas e 30 (trinta) minutos, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2258204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258224": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 011/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 15 de Julho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em fornecimento de insumos alimentícios com entrega ponto a ponto, para atender a Secretaria Municipal de Educação. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 01 de Julho de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2258224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258218": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.º 001/2020 - STDE \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência.\r\n\r\nOBJETO: Locação de espaço do Quiosque da Cachoeira da Maravilha - Estrada da Maravilha - Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com Edital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2258218"
                        ],
                        "2258219": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 019/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na RJ 123 - trecho de Avelar/ Vista Alegre.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 20 de julho de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de julho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2258219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258024": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS, COM RECARGAS MENSAIS DE CRÉDITO ONLINE, COM EMISSÃO MENSAL PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CADASTRADOS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor estimado: R$ 5.880.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 16/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 23 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2258024"
                        ],
                        "2258072": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza e manutenção predial no período de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 16/07/2020 às 10h30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nJairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2258072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 10_2020 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico nº10_2020, tipo menor preço por item, objetivando a aquisição de Retroescavadeira. A Data e horário para recebimento das propostas será até às 09h00min do dia 16/07/2020. A Data e horário do início da disputa será às 10h00min do dia 16/07/2020. O Edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Sapucaia, situada à Pç Gov Miguel Couto Filho, 240, centro, Sapucaia/RJ ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/. Os interessados em participar do referido certame e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/. Maiores informações poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000 ou através do e-mail: licitacaosapucaia@gmail.com.\r\n\r\nSapucaia, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2258228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258118": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentospara atender exclusivamente pacientes confirmados por infeccção de coronavírus, em estado inicial, evitando a evolução do quadro e assim a necessidade de internação em leitos de terapia intensiva e conversão (Hospital do Idoso) ou leitos de internação no Hospital de Campanhaa da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.DATA DA LICITAÇÃO: 08/07/2020, às 14h30min - UASG: 926.850 - EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Tel.: (24) 3339-9624 \r\n\r\nPregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nId: 2258118"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2258329": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fabio Jorge Dantas de Sousa, ID Funcional nº 4271638-1. Processo nº SEI-120001/007800/2020.\r\n\r\nNOMEAR EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Aline Medina Vilhena, ID Funcional nº 4331172-5. Processo nº SEI-120001/007808/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/007808/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 1922387-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pela expediente afeto a Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/007800/2020. \r\n\r\nNOMEAR PAULA FIORITO DE CAMPOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097781-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Viviane Alexandre da Silva, ID Funcional n° 5110930-1. Processo nº SEI-080002/001336/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO CESAR SILVA COELHO, ID FUNCIONAL N° 4127354-0, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Souza Lima, ID Funcional n° 5101862-4. Processo nº SEI-260005/000689/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2020, CARLOS EDUARDO DE SOUZA LIMA, ID FUNCIONAL N° 5101862-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000689/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARMANDO COSTA VIEIRA JUNIOR do cargo em co missão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nId: 2258329"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258035": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nEXONERA VALÉRIA CRISTINA DE BRITO BARCELLOS DE SOUZA, ID Funcional 4284435-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2258035"
                        ],
                        "2257808": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004314/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 006/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECÇÃO GEOTÉCNICA, MAPAEAMENTO GEOLÓGICO-GEOTÉCNICO E ENSAIOS DE CAMPO E DE LABORATÓRIO COM VISTAS A SUBSIDIAR PROJETOS GEOTÉCNICOS EM TODA MALHA RODOVIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SONDAGEM), tendo como vencedora a sociedade empresária DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI (20.051.915/0001-33), arrematante da licitação pelo valor de R$ 6.258.976,99 (seis milhões, duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2257808"
                        ],
                        "2258165": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/008246/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico n° 001/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA ININTERRUPTA, NAS UNIDADES RELACIONADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, tendo como vencedora a Empresa MAGNA VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, arrematou o lote único no valor de R$ 12.125.000,00 (doze milhões, cento e vinte cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2258165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2258330": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA COSTA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paula Travassos de Lima Nolasco, ID Funcional nº 3067792-0. Processo nº SEI-160192/003202/2020.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIA SILVA CARDOSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111226-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000101/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE LESSA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Júlia Silva Cardoso Pereira, ID Funcional nº 5111226-4. Processo nº SEI-160001/000101/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO FORTUNATO DE SOUZA FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.081, de 18/05/2020. Processo nº SEI-160001/000102/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO SANTIAGO FERRO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Andrade de Macedo.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, EDINA DE ANDRADE RIBEIRO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 1909144-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/007618/2020.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CHRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Edina de Andrade Ribeiro Fontes, ID Funcional nº 1909144-3. Processo nº SEI-120001/007618/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE FERREIRA DE AQUINO para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gabriel Nascimento dos Santos, ID Funcional nº 4454514-2. Processo nº SEI-120001/006527/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, DIACOMO VINICIUS ANGIOLETTI, ID FUNCIONAL N° 5105469-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002410/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2020, publicado no D.O. de 30/06/2020, que nomeou RÔMULO MIRANDA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4268194-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jose Carlos de Souza, ID Funcional nº 5034444-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, JOVENAL DA SILVA ALCANTARA, ID FUNCIONAL Nº 4063573-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002431/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, EDINALVA DE CARVALHO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098088-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002431/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE SOUZA FERREIRA ROCON para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elen Gonçalves do Vale Monteiro, ID Funcional nº 5104114-6. Processo nº SEI-150001/002209/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5006586-6, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/00094/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, ID FUNCIONAL Nº 4387293-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Gustavo da Silva Lima, ID Funcional nº 5006586-6. Processo nº SEI-040073/000094/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 564889-0, Oficial de Cartório Policial, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040083/000437/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, ID FUNCIONAL Nº 4387293-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000094/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4366546-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2020, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº SEI-040196/000537/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2020, ANDRE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5106999-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000633/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA CARRARA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Simone Souza de Mesquita, ID Funcional nº 4414221-8. Processo nº SEI-170026/001069/2020.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA OLIVEIRA DELESALLE para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Alves Ferreira, ID Funcional n° 5111008-3. Processo nº SEI-080002/001335/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SENRA GOMES, ID Funcional nº 2582023-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Mondaini Cezário Silveira, ID Funcional n° 2536853-2. Processo nº SEI-080002/001335/2020.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELA BARRAL BOUZAS para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lizia Aguiar Oliveira. Processo nº SEI-080002/001328/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO MARTELLO PANNO para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tais de Oliveira Camargos Aires, ID Funcional n° 5111174-8. Processo nº SEI-080002/001328/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARA DE LACERDA FARIA, ID FUNCIONAL N° 5096960-9, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andreia Torres Ribeiro, ID Funcional n° 5110997-2. Processo nº SEI-080002/001335/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3357468-5/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rose de Fatima dos Santos Silva, ID Funcional nº 3925345-7. Processo nº SEI-030029/003033/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, ID FUNCIONAL Nº 3683204-9/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003033/2020.\r\n\r\nNOMEAR DALVA BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3426490-6/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003033/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 3616425-9/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003033/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGINA COELI DE ARAUJO VASCONCELOS, ID FUNCIONAL Nº 3573026-9/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003033/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICHARD FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3467481-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003033/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CLEIDE ELAINE VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51036096, do cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000321/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE SILVA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cleide Elaine Vieira da Silva, ID Funcional n° 51036096. Processo nº SEI-220003/000321/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANTONIO CARLOS DE ARAGÃO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004547/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4271073-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004528/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CESAR MATTOS SOUZA CRUZ para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maximiliano Oliveira de Souza, ID Funcional nº 4271073-1. Processo nº SEI-070002/004528/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de junho de 2020, publicado no D.O. de 30/06/2020, que exonerou, a pedido, RÔMULO MIRANDA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4268194-4 do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51007754, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004522/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, EDMILSON ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5101778-4, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000757/2020.\r\n\r\nEXONERAR VERONICA GALDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51074710, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001789/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, MARCELA BALADEZ CASAGRANDE, ID FUNCIONAL N° 5104449-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001790/2020.\r\n\r\nNOMEAR GISELLI CHRISTINA LEAL NICHOLS para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcela Baladez Casagrande, ID Funcional n° 5104449-8. Processo nº SEI-310003/001791/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, JOSIANE CRISTINA OLIVEIRA XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5098121-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000501/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5107418-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001672/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA VIEIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4195936-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000038/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 592863-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, ID FUNCIONAL N° 2283813-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000052/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5107438-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/048057/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/054396/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000040/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5076761-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/045272/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAIO RIBEIRO AFFONSO, ID FUNCIONAL N° 5107340-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/047403/2019.\r\n\r\nNOMEAR CELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5078451-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/043800/2019.\r\n\r\nEXONERAR SUZANA DE LOURDES VITAL ALVES, ID FUNCIONAL N° 2283813-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000052/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUISA VIEIRA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4195936-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000038/2020.\r\n\r\nEXONERAR CELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5078451-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/043800/2019.\r\n\r\nEXONERAR MAGNO JOAQUIM RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5107438-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/048057/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO ADELINO DE FARIAS, ID FUNCIONAL N° 592863-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000009/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA BARRELA LIMA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5106867-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Camilla Guerçon Fiuza, ID Funcional n° 5104712-8. Processo nº SEI-38/001/047417/2019.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5106865-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Rafael de Brito Teixeira, ID Funcional n° 5104772-1. Processo nº SEI-38/001/047414/2019.\r\n\r\nEXONERAR ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000040/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/054396/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5076761-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/045272/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAIO RIBEIRO AFFONSO, ID FUNCIONAL N° 5107340-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/047403/2019.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA BARRELA LIMA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 5106867-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/047417/2019.\r\n\r\nEXONERAR LETÍCIA DE OLIVEIRA DIOGENES PINTO, ID FUNCIONAL N° 5106865-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/047414/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2020, EDSON CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5100782-7 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000243/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5111010-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, anteriormente ocupado por Reinaldo Barbosa Fernandes, ID Funcional nº 5098538-8. Processo nº SEI-410001/000004/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 22/06/2020 - D.O. DE 23/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007030/2020, fica retificado para 17 de junho de 2019, a validade da exoneração de GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da antiga estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/06/2020 - D.O. DE 23/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007119/2020, fica retificado para EDSON CALIL DE ALMEIDA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão, da antiga estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 08/06/2020 - D.O. DE 10/06/2020 - Fica esclarecido que SERGIO BUSQUET FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5098770-4, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/06/2020 - D.O. DE 29/06/2020 - Fica esclarecido que ANA CAROLINA SOUZA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5077850-1, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga anteriormente ocupada Regina Coeli de Oliveira, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/06/2020 - D.O. DE 29/06/2020- Fica esclarecido que ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, na vaga anteriormente ocupada Bruna Rafaela Nascimento Aguiar, ID Funcional n° 5022594-0, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2258330"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0353/2020 - RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço, de acordo com as especificações apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo na sua Aprovação, através do Documento SEI nº 5828387 e em conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica, adjudicando a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, a prestação dos serviços, pelo período de 24 meses, no valor total de R$ 64.275,36, com fundamento no inciso I do art. 30 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2258299"
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                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/211/000244/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/1993, a favor da Telemar Norte Leste S/A., cujo o objeto é a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet e serviços complementares de TI para o Governo do Estado do Rio de Janeiro (órgãos do Estado do Rio de Janeiro) no valor de até R$ 63.093.826,32, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice Presidente Administrativo, autoridade Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2257237"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 142 DE 14 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A VALIDADE DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ n° 136/2019, instituiu nova validade às certidões de Regularidade Fiscal e teve como fundamento o Decreto n° 46.973/2020;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ n° 136/2020, instituiu nova validade às certidões de Regularidade Fiscal e teve como fundamento o Decreto n° 46.973/2020;\r\n\r\nId: 2258102"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1907 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SUBSTITUTO EVENTUAL PELO CONTROLE DAS LIQUIDAÇÕES E EMISSÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a servidora KARINA DE SANTANA NETO DE SOUZA, ID Funcional 5016079-5, pela servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0, como substituto eventual pelo controle das liquidações e emissão de Programações de Desembolso, nos termos do artigo 3º da Resolução SEFAZ nº 357/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2257844"
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                    "2258089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000018/2020 - LUCIANA CHAVES BALABRAM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952834-5 e matrícula nº 294.854-5. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, art.40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2258089"
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                    "2258031": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS 16H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.064 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008548/2019 - Recorrente: BRF S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. Patrono: Carlos Marcelo Gouveia, OAB/SP 222.429.\r\n\r\nRecurso nº 75.930 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/018819/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMIDIO PAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.956 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/100165/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.906 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/017993/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258031"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/28/2019 - Migrado para o Processo nº SEI-350192/001043/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP, referente à AQUISIÇÃO DE RAÇÃO EQUINA, no valor total de R$ 418.180,50 (quatrocentos e dezoito mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos), Pregão Eletrônico SRP nº 062/2019 R1.\r\n\r\nId: 2257497"
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                        "2256291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-33/001/743/2019 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato nº 032/2019, no valor de R$ 498.493,75 (quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 22,79% do valor contratual, passando o valor do contrato para R$ 2.685.499,85 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), com prorrogação de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, referente à conclusão das obras de construção de uma creche, localizada na Rua Maria Elisa Mendes, nº 170, Morro Azul, no Município Engenheiro Paulo de Frontin-RJ, objeto do Processo nº E-33/001/743/2019, a cargo da firma Procec Engenharia S/A. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.05.2020.\r\n\r\nId: 2256291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2258155": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 625 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350022/001727/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de junho de 2020, o servidor: SUB TEN PM RG 76.430, MARCELO RIBEIRO DOS ANJOS, ID: 2288358-4, do 4° BPM, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG: 69.314, LEONARDO SANTOS DA COSTA, ID: 2477785-4, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 65/2020, 83/2019, 91/2019, 92/2019, 28/2020 e 29/2020, oriundos dos Processos nºs E-09/094/651/2017, E-09/094/163/2019, E-35/192/12/2020 e SEI-350192/000827/2020, firmado com as Empresas Comercial Milano Brasil Ltda, Graná 298 Distribuidora de alimentos e Bebidas Ltda e Solamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2258155"
                    ],
                    "2258002": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 626 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350135/000984/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2020, o servidor SUB TEN PM ALEXANDRE DE SOUSA SERRA, ID: 2256658-9, do II CPM/ERJ, em substituição ao servidor, 3º SGT PM FABRICIO DIAS DE OLIVEIRA, ID: 4249275-0, do II CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2258002"
                    ],
                    "2258087": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 385 DE 03 DE MARÇO DE 2020 \r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nART 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, firmado com a Empresa CEDAE - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nLeia-se: ... para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2015, firmado com a Empresa FOZ ÁGUA - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nId: 2258087"
                    ],
                    "2258166": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2020, AUGUSTO NASCIMENTO DE MELO, ID. Funcional 2426035-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000307/2020. \r\n\r\nId: 2258166"
                    ],
                    "2257977": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17.02.2019, IVAN CUNHA DE SOUZA 1º TEN PM RG 48.718, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da HCPM, designado por ato de 02.02.2020, publicado em D.O. de 03.02.2017. PROCESSO Nº SEI-350108/001893/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18.02.2019, JORGE JOSÉ VINHAS REBELLO 1º TEN PM RG 50.114, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da HCPM, como substituto de, IVAN CUNHA DE SOUZA 1º TEM PM RG 48.718. PROCESSO Nº SEI-35018/001893/2020.\r\n\r\nId: 2257977"
                    ],
                    "2258160": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO N SEI-35/036/001959/2019 - SUBTEN PM RG 56.259 NILTON DA SILVA ANDRADE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000130/2020 - TEN CEL PM RG 54.613 MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000476/2020 - 1° SGT PM RG 59.708 MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/001026/2020 - SUBTEN PM RG 57.754 VAGNER MENEZES MARTINS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001115/2020 - SUBTEN PM RG 54.724 FLAVIO BITTENCOURT - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001181/2020 - 2ºSGT PM RG 68.494 MARCELO DA COSTA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/022/009781/2019 - 1ºSGT PM RG 62.953 NILTON ANDRADE DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000973/2020 - 1° SGT PM RG 68.216 ANDRE LUIZ SANTANNA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2019.\r\n\r\nId: 2258160"
                    ],
                    "2258039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 17.02.2019, IVAN CUNHA DE SOUZA 1º TEN PM RG 48.718, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da HCPM, designado por Ato de 02.02.2020, publicado no D.O. de 03.02.2017. Processo nº SEI-350108/001893/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 18.02.2019, JORGE JOSÉ VINHAS REBELLO 1º TEN PM RG 50.114, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da HCPM, como substituto de IVAN CUNHA DE SOUZA 1º TEM PM RG 48.718. Processo nº SEI-35018/001893/2020.\r\n\r\nId: 2258039"
                    ],
                    "2258122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000891/2020- SUBTEN PM RG 53.396 ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000420/2020-TEN CEL PM RG 56.572 LUIZ CARLOS TELLES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/03/2020\r\n\r\nId: 2258122"
                    ],
                    "2257657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002359/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... 2º SGT PM RG 66.679 MARCIO ERICK RODRIGUES SILVA e do 2º SGT PM RG 86.928 TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS ...\r\n\r\nLeia-se: ... 2º SGT PM RG 66.769 MARCIO ERIK RODRIGUES SILVA e do 2º SGT PM RG 66.757 TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS...\r\n\r\nId: 2257657"
                    ],
                    "2258041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 20 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979, e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº 350077/000100/2020, noticiando que a contratada, para fornecer água mineral a SEPM, não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII, X e XIII do Contrato nº 095/2019-GA, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade; da garantia; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocor rência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, A empresa M.L. Distribuidora de alimentos e Bebidas LTDA, situada na Rua Estrada da Cacuia, n° 661, loja C, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 11.668.085/0001-05.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 82.516, Id. Func. 42593263, JEFFERSON SILVA FERREIRA, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350077/000100/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2258041"
                    ],
                    "2258070": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 10 DE 13 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020, noticiando que em 17 de março de 2020, a Contratada entregou gêneros alimentícios (carne vermelha), na AJG que foram transportados com a temperatura interna do caminhão frigorífico em 10° C, de acordo com a aferição realizada as 07h00min, contudo, obrigatoriamente, a temperatura deveria variar entre -18° C até -12° C. É forçoso constatar que o transporte inadequado acelera a decomposição do alimento possibilitando uma contaminação microbiológica e favorecendo a proliferação de doenças transmissíveis por alimentos (DTAs). Nesse diapasão a Seção de Segurança Alimentar coletou amostras dos itens entregues na AjG, e, por conseguinte o laudo do laboratório de Controle Físico-químico de Produtos de Origem Animal, juntado ao PARECER nº 001/SSA/DABST/2020, as amostras apresentaram alterações nas seguintes provas: presença de amônia (NH3), prova de filtração, pH, presença de gás, sulfídrico (H2S) e prova de Cocção; incidindo portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; e\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020 noticiando que em 07 de novembro de 2019 a Contratada tentou entregar gêneros alimentícios transportados em desacordo com a temperatura prevista para alimentos congelados, na unidade 30°BPM; incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa a COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar, nº 1083, Bairro Figueira - Duque de Caxias - RJ, CEP 25231-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1º Tenente PM RG 72.107, Id. Func. 22876294, COSMO SALES DOS SANTOS, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350087/000145/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2258070"
                    ],
                    "2258044": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 21 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000655/2020, noticiando que a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, embora a Contratada tenha apresentado sua proposta com a retenção de 0,6% do salário base do empregado para custear parte do auxílio de transporte descontava 6%. E apesar do gestor ter notificado a Contratada quanto à impossibilidade de modificação da planilha em relação à quantidade de modais e, por conseguinte, solicitado à imediata regularização dos valores descontados, a empresa manteve-se inerte, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 220/2017, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato. Fato este que projeta um prejuízo para o erário público em 5,4% do salário base do empregado para custear parte do auxílio de transporte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, situada na Avenida Automóvel Clube, n° 63, sala 217, Bairro Centro, São João de Meriti, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.146.566/0001-01.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 80.913 CLAYTON DIAS DE MEDEIROS, Id. Func. 41893077, da DEA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como as demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000655/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2258044"
                    ],
                    "2257825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/535/003/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2257825"
                    ],
                    "2257453": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100490/2018 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM N° 189, de 30 de setembro de 2019, HOMOLOGO o processo licitatório por TOMADA DE PREÇO, n° 001/2020 - DEA, ADJUDICANDO o seu objeto, conforme Atas do certame conduzido pela 2ª Comissão Permanente de Licitação da PMERJ, a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 04.743.858/0001-05. Em consequência, de acordo com o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual n°287/79, AUTORIZO a despesa e o pagamento, no valor total de R$ 327.315,10 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e quinze reais e dez centavos), em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a Reforma dos quadros de energia elétrica do HCPM. \r\n\r\nId: 2257453"
                    ],
                    "2257423": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/302/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 049/20, cujo objeto é aquisição de Pneus para viaturas Modelo Corolla e Hilux para suprir as demandas da SEPM, em favor da empresa: GBG PNEUS LTDA, vencedora do item nº 1, perfazendo o valor total de R$ 3.079.710,00 (três milhões e setenta e nove mil e setecentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2257423"
                    ],
                    "2257189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/10366/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 046/2020, cujo objeto é a aquisição de materiais e equipamentos para o Sistema Correcional da PMERJ (Mobiliário de Escritório), em favor da Empresa: RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 11.496.190/0001-04) (MPE), vencedora dos Itens 01 com o valor unitário a ser registrado de R$ 10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais), 02 com o valor unitário a ser registrado de R$ 5.840,00 (cinco mil oitocentos e quarenta reais), 03 com o valor unitário a ser registrado de R$ 10.512,60 (dez mil quinhentos e doze reais e sessenta centavos), 04 com o valor unitário a ser registrado de R$ 8.010,00 (oito mil e dez reais), 06 com o valor unitário a ser registrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e 07 com o valor unitário a ser registrado de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo o valor total de R$ 75.938,25 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos).. \r\n\r\nId: 2257189"
                    ],
                    "2258201": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FISED/SEDSODH Nº 629\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI-350102/000207/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio aos projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública, conforme preconiza o art. 5º da Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017, que instituiu o\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nVI - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nUO: 49650 -Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nVII - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.08.244.0450.5579 - Apoio a Progr. e Proj. de Assist. Social - FISED.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nUG\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n103\r\n\r\n490100\r\n\r\n12.000.000,00 (doze milhões de reais)\r\n\r\n3350\r\n\r\n103\r\n\r\n326100\r\n\r\n8.265.176,01 (oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e um centavo)\r\n\r\n3340\r\n\r\n103\r\n\r\n326100\r\n\r\n12.773.271,91 (doze milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 33.038.447,91 (trinta e três milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 428, de 01 de abril de 2020 e a Resolução Conjunta FISED/SEDSODH nº 452, de 24 de abril de 2020, convalidando para todos os fins e direito os atos praticados sob a vigência das Resoluções Conjuntas ora revogadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2258201"
                    ],
                    "2258195": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FISED/SEPOL Nº 628\r\n\r\nDE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/10, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo nº SEI-360068/000917/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600- Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.06.122.0002.4596 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública PCERJ.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.90\r\n\r\n103\r\n\r\n13.702.554,68 (treze milhões, setecentos e dois mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestrut. e Manut. das Unid. da Polícia Civil\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.90\r\n\r\n103\r\n\r\n39.193.258,32 (trinta e nove milhões, cento e noventa e três mil duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nTOTAL: R$ 52.895.813,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e treze reais e zero centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2258195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2258170": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RAFAEL LIMA FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50220861, com validade a contar 22/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA HELEN SARDENBERG, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646200, com validade a contar de 22/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Rafael Lima Fernandes. Processo nº SEI-360309/000034/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ANA CAROLINA BARBOZA COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 43858651, com validade a contar 22/06/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Vida, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL LIMA FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50220861, com validade a contar de 22/06/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Vida, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Ana Carolina Barboza Costa. Processo nº SEI-360309/000035/2020.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANE RIBEIRO DO REGO RAMOS, Perito legista , Id. Funcional 30134765, com validade a contar 17/06/2020 para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção e Atenção à Saúde do Policial, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Valéria Conceição Netto. Processo nº SEI-360309/00030/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDE JACQUES CHAMBRIARD, Perito legista , Id. Funcional 50099817, com validade a contar 17/06/2020 para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.701 de 24/07/2019, e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Moysés Rodrigues de Andrade. Processo nº SEI-360309/00036/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5630207, com validade a contar 18/06/2020, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000044/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5630207, com validade a contar 19/06/2020, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Decreto nº 46.612 de 29/03/2019, e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Edna Ointo de Araujo. Processo nº SEI-360309/000041/2020\r\n\r\nId: 2258170"
                    ],
                    "2258043": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nATO DE 20/12/2013 - MARIA CAROLINA DA SILVA MASSON, ID 5.023.141-3. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para MARIA CAROLINA DA SILVA MASSON PIO, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360088/000102/2020.\r\n\r\nId: 2258043"
                    ],
                    "2257837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360065/000040/2020 - CONCEDE Licença Sem Vencimento, para trato de interesses particulares, ao servidor RODRIGO CAMAZ LOESCH SOARES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.419-3, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 02/09/2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, do artigo 1º do Decreto nº 5.146/81 e do artigo 1º da Resolução SEPC nº 349/90.\r\n\r\nId: 2257837"
                    ],
                    "2257829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/002445/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor GIOVANNI GASPAR FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4196138-2, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a contar da data da publicação deste ato, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2257829"
                    ],
                    "2257907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000059/2020 - AMIR ADUM, identidade funcional nº 2.959.362-0, matrícula nº 859.256-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 21/06/2020.\r\n\r\nId: 2257907"
                    ],
                    "2258003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/069/146/2020 - LUIZ ALBERTO LECE PEREIRA, ID Funcional n° 5.032.944-8 - 3.219 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2258003"
                    ],
                    "2257628": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000291/2020 - CONCEDO ao servidor GABRIEL LOURENÇO CAROLINO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 5.096.148-9, com fulcro no art. 1º, inciso VI, do Decreto 21.326, de 22/02/95, alterado pelo Decreto nº 46.169, de 21/11/17, afastamento remunerado para realização de curso de formação profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, no período de 06/03/2020 a 06/09/2020, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75, e no art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79, tornando sem efeito o ato de 29 de abril de 2020, publicado página 10, do D.O. nº 079, de 06/05/2020, que concedeu ao servidor afastamento sem remuneração.\r\n\r\nId: 2257628"
                    ],
                    "2258104": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO FISED/SEPOL Nº 628 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTO E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual nº 46.931/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº 42.436/2010, que disciplina sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-360068/000917/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio a programas e projetos da Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelo Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 20/12/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 26660 - Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nUG: 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 51.660.06.122.0002.4596 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública PCERJ.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.90\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 13.702.554,68 (treze milhões setecentos e dois mil quinhentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestrut. e Manut. das Unid. da Polícia Civil\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n33.90\r\n\r\n103\r\n\r\nR$ 39.193.258,32 (trinta e nove milhões cento e noventa e três mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nTOTAL R$ 52.895.813,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil oitocentos e treze reais e zero centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da entidade executante.\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser elaborada com base na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2258104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2258182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716059, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337630-4, Subdiretor;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013163-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;; \r\n\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196220-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007222-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1996048-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50128957, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906730, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906250, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 42655358, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 19907729, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELY MIRANDA DA SILVA SALLES, Psicólogo, ID nº 1964984-3, CRP nº 05/13930 RJ;\r\n\r\nCLAUDIA ROSA, Assistente Social, ID. 4320657-3 CRESS nº 12040/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210057/000398/2020\r\n\r\nId: 2258182"
                    ],
                    "2258185": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez e com integralidade de vencimentos, DIOGO ALEXANDRE VIDAL DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3° Classe, matricula nº 3043204-1 Id. Funcional nº 4198023-9, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40º da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 1223/2019. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° SEI-08/001.012636/2020.\r\n\r\nId: 2258185"
                    ],
                    "2258183": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nEXONERA KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50211897, com validade a contar de 28 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/000216/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20106378, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karen Nazareth Pereira Alves Freitas, ID Funcional nº 50211897. Processo nº SEI-210047/000216/2020.\r\n\r\nId: 2258183"
                    ],
                    "2258008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0057/000074/2020 - MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 861.449-7 ID. Funcional: 1970610-3 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, com efeitos a contar de 30/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0076/000053/2020 - LEVY DE CARVALHO FILHO, ISAP, Matrícula: 824409-7 ID. Funcional: 1994429-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, com efeitos a contar de 04/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0067/000275/2020 - NORMA TEIXEIRA DA SILVA ISAP, Matrícula: 289266-9 ID. Funcional: 1964832-4 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 31/12/2018.\r\n\r\nId: 2258008"
                    ],
                    "2258186": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.062020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382390-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012717-9, Subdiretor;\r\n\r\nRICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5006577-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43825249, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1992674-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013060-9, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082854-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5029819-4, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nIVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4328314-4, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID Funcional 19749325 CRESS/RJ10366\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210065/000407/2020.\r\n\r\nId: 2258186"
                    ],
                    "2258184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PUBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional sob minha presidência a contar de 24/04/2020.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO CAMPOS Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2038851-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRÉGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1991045-2, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013061-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2003533-3, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20106378, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRAFAEL GRICOROVSKI TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000884-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCIO RUSCIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082701-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRÓ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2000757-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nWESLEY MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50302639, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BENTO DE MEDEIROS Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 2009085-4 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁBIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43714218; Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCLARISSE DOS SANTOS LOPOE CORREA, Assistente Social, ID nº 1968438-0, CRESS/7ª Região nº 7994/RJ;\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR ARARIPE, Psicóloga, ID.1969086-0 - CRP/RJ N 05/11966\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210047/000230/2020.\r\n\r\nId: 2258184"
                    ],
                    "2257655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria E Baixa de Vida Útil dos bens móveis inservíveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no Processo nº E-21/085.100035/2018, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº SEI-210085/000196/2020.\r\n\r\nSUELI FONSECA G. OLIVEIRA, ID: 42113423\r\n\r\nMÁRCIO BORGES DE FREITAS, ID: 43928692\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO, ID: 43227643\r\n\r\nId: 2257655"
                    ],
                    "2258125": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000256/2020. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210020/000548/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210020/000549/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210020/000550/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E - 21/023.054/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024/27/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210047/000224/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210049/000329/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210057/000379/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA ID 43717616 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000390/2020. \r\n\r\nId: 2258125"
                    ],
                    "2258126": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0013/000258/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 0093/000349/2020.\r\n\r\nId: 2258126"
                    ],
                    "2258127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CREA VIEIRA MOURÃO, ID 43820417. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210031/000344/2020. (Ref. Sind. E-21/031.083/2020)\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000477/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000319/2020.\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000328/2020.\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210055/000364/2020.\r\n\r\nId: 2258127"
                    ],
                    "2258128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E - 21/016.087/2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WESLEY DA SILVA SOUZA, ID 50129376, em substituição ao servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Processo nº E-21/016.206/2019\r\n\r\nId: 2258128"
                    ],
                    "2258129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº SEI-210055/000238/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº SEI-210055/000291/2020.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055.029/2020.\r\n\r\nId: 2258129"
                    ],
                    "2258130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.171/2019.\r\n\r\nId: 2258130"
                    ],
                    "2254992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000298/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 5, do Pregão Eletrônico nº 01/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), quais sejam: Núcleo de Credenciamento Neves. Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro. Cadeia Pública Constantino Kokotós. Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste. Casa de Custódia Francisco Spargoli. Instituto Penal Edgar Costa, no valor de R$ 1.025.282,73 (um milhão, vinte e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2254992"
                    ],
                    "2258119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000729/2020 - (Ref. Proc. nº E-21/905.218/2011) - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 2258119"
                    ],
                    "2255920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/102/24/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.423.533,20 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), competência dezembro/2018, em favor da Empresa Real Food Alimentação LTDA, referente a prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2255920"
                    ],
                    "2256125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004065/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.014.853,00 (um milhão, quatorze mil oitocentos e cinquenta e três reais), competência outubro/2019, em favor da empresa Cial Com. e Ind. de Alimentos LTDA, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004193/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.277.575,92 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos), competência outubro/2019, em favor da empresa MMW Irmãos Alimentos LTDA ME, referente a prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000049/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 165.886,56 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), competência outubro/2019, em favor da empresa General Goods LTDA, referente à prestação dos serviços de fornecimento de refeições aos internos e servidores desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2256125"
                    ],
                    "2256186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/004181/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.475.074,58 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., no período de Outubro de 2019.\r\n\r\nId: 2256186"
                    ],
                    "2257650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/6/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000333/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 56.331,95 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), competência de dezembro/2019, em favor da Empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 05.482.345/0001-42, referente a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos scanners corporais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2257650"
                    ],
                    "2257669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000484/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 217 da Lei nº 287/79, com base no inciso IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ROGÉRIO SOUZA FERREIRA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2257669"
                    ],
                    "2257686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/6/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000395/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 52.880,00 (cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta reais), competência de dezembro/2018, em favor da empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 05.482.345/0001-42, referente a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos scanners corporais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2257686"
                    ],
                    "2257679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/108/003630/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.183.489,00 (dois milhões, cento e oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e nove reais), competência de setembro/2019, em favor da empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 00.055.699/0004-30, referente a prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2257679"
                    ],
                    "2257677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000029/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 755.844,06 (setecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), competência de dezembro/2019, em favor da empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 73.416.083/0001-78, referente a prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2257677"
                    ],
                    "2257683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000053/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 518.447,56 (quinhentos e dezoito mil quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), competência de dezembro/2019, em favor da empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, CNPJ nº 42.498.691/0009-00, referente a prestação do serviço de fornecimento de refeições aos internos e servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2257683"
                    ],
                    "2258022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000080/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 890.206,50 (oitocentos e noventa mil duzentos e seis reais e cinquenta centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000076/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 24.197,76 (vinte e quatro mil cento e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000068/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 167.217,54 (cento e sessenta e sete mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000073/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 136.354,52 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000067/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 41.007,28 (quarenta e um mil sete reais e vinte e oito centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA EPP., no período de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2258022"
                    ],
                    "2258124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.275/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.148/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.096/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.035/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.372/2017 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2258124"
                    ],
                    "2258190": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, ID: 1992156-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507204190 (Penitenciária Bandeira Sampa), contando atualmente com 49 (quarenta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa de DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA, ID 5031795-4, com validade a contar de 08/05/2020. Processo nº SEI-210049/000278/2020.\r\n\r\nId: 2258190"
                    ],
                    "2258187": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000124/2020 - ADELMO PEREIRA DA FONSECA, ID 20062451. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, no período de 11/08/99 a 19/09/01, no total de 771 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 20/09/01 a 31/08/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000242/2020 - EDISON GONÇALVES DA COSTA, ID 50752987. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 03/02/83 a 29/02/84, no total de 391 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000242/2020 - EDISON GONÇALVES DA COSTA, ID 50752987. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 20/06/05 a 29/01/10, no total de 1.685 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000677/2020 - JORGE LUIS LEVINO COLARES, ID 19787960. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/88 a 17/10/88, 02/01/91 a 06/05/92, 01/01/94 a 30/04/94 e de 01/06/94 a 31/07/94, no total de 841 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000087/2020 - MARCIA FÁTIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, ID 43714501. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/12/88 a 09/03/89, 06/08/90 a 27/04/94, 15/03/95 a 09/06/95, 12/06/95 a 20/09/95, 25/09/95 a 05/01/96, 05/03/96 a 03/07/96, 02/09/96 a 31/03/97, 01/01/04 a 31/05/04, 01/10/05 a 22/02/06, 16/05/07 a 11/07/07 e de 12/07/07 a 06/03/08, no total de 2.668 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000154/2020 - SÉRGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, ID 20073631. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/86 a 30/09/86, 05/11/86 a 01/07/87, 01/12/87 a 22/01/88, 01/04/88 a 31/08/88, 15/03/89 a 24/05/91, 01/07/91 a 22/07/91, 01/10/91 a 31/12/91 e de 12/08/93 a 24/08/93, no total de 1.494 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210012/000245/2020 - LENILDO BISPO DOS SANTOS, ID 5708117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 16/07/79 a 19/10/79, 06/02/80 a 10/04/80, 08/05/80 a 14/09/80, 29/04/81 a 05/07/81, 02/12/82 a 22/02/94, 22/09/94 a 18/10/94, 01/11/94 a 28/11/95, 29/11/95 a 29/02/96, 17/04/96 a 31/12/96 e de 01/01/97 a 31/07/97, no total de 5.444 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000132/2020 - ARAÍ DE JESUS BATISTA, ID 50276654. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/05/95 a 29/05/09, 16/11/09 a 22/11/10, 07/02/11 a 27/05/11 e de 02/05/11 a 04/04/14, no total de 6.643 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000401/2020 - ALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO, ID 43377068. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 18/09/98 a 09/10/01, no total de 1.117 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000229/2020 - RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/09/02 a 31/03/06, no total de 1.304 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000710/2020 - CLÁUDIO CÉSAR ROMERO, ID 42677726. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 19/10/89 a 26/03/96, no total de 2.348 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente.\r\n\r\nId: 2258187"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2020, MÁRCIO COUTINHO MAIA NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611864-0, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente- Coronel BM, ID Funcional nº 2645195-6, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Coutinho Maia Nogueira, ID Funcional nº 611864-0. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2020, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645195-6, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611887-9, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Operações do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional nº 2645195-6. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2020, BRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611887-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIS EDUARDO MONTEIRO CORRÊA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613501-3, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis), do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Luiz Henrique Peleteiro, ID Funcional nº 611887-9. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de junho de 2020, JOSÉ CARLOS WANDERLEY GALDINO JÚNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2678581-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nNOMEIA WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2618056-1, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende), do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Carlos Wanderley Galdino Junior, ID Funcional 2678581-1. Processo n° SEI-270001/000858/2020.\r\n\r\nId: 2258162"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nDEMITE, a pedido e a contar de 28 de janeiro de 2020, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/08 MATHEUS MARQUES FREDERICO, RG 41275 - ID Funcional 0043400604 - CPF 082634217-56, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000024/2020.\r\n\r\nDEMITE, a pedido e a contar de 20 de maio de 2020, o 1º Tenente Bombeiro Militar QOS/Méd/09 DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM, RG 45.201 - ID Funcional 0043596185 - CPF 054.568.047-60, de acordo com os artigos 94, inciso III; 114, inciso I e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/082/001908/2019.\r\n\r\nId: 2258167"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1112 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA (DSE) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ).\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando a Estrutura Organizacional do CBMERJ, aprovada pelo Decreto n° 43.200, de 15 de setembro de 2011, com alterações previstas pelo Decreto Estadual n° 36, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/120/001323/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, na forma dos Anexos I e II, respectivamente, o Regimento Interno e o Organograma da Diretoria de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CBMERJ nº 1098, de 25 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nANEXO I À PORTARIA CBMERJ Nº 1112 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE E SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Diretoria de Socorro de Emergência (DSE) é uma unidade administrativa do CBMERJ, subordinada diretamente à Diretoria Geral de Saúde (DGS), com a finalidade de zelar pelo cumprimento das disposições e regulamentos em vigor, relacionados ao Atendimento Pré-hospitalar de Emergências e Urgências Médicas, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCONCEITUAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos normativos, temos as seguintes conceituações:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar (APH) móvel: socorro que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido uma emergência médica, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nII - Emergência: agravo a saúde que implique em sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato (Portaria MS 354, de 10 de março de 2014);\r\n\r\nIII - Urgência: ocorrência imprevista de agravo a saúde como ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata (Portaria MS 354, de 10 de março de 2014);\r\n\r\nIV - Procedimentos avançados: procedimentos facultados aos médicos, conforme enumerados na Lei 12842/2013, assim como aqueles facultados aos enfermeiros, conforme Lei 7498/86 e Parecer COFEN 01/2015. Os demais procedimentos são considerados básicos;\r\n\r\nV - Transporte inter-hospitalar (TIH): atendimento à solicitação de transporte de paciente a partir de uma instalação de saúde, onde já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência, mas necessite de um serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento (Portaria CFM 2077/2014, art. 17, alínea “a”) ou quando não disponha de vaga de internação apropriada (Portaria CFM 2077/2014, art. 17, § 4Ú); o hospital de destino deve ser previamente comunicado, o recebimento acordado, agendado e com a vaga garantida:\r\n\r\na) O TIH de gestantes de risco será realizado quando houver necessidade de exames complementares e/ou procedimentos indisponíveis na origem, seguido do retorno àquela unidade ou transferência inter-hospitalar;\r\n\r\nb) TIH neonatal e pediátrico: remoção de recém-nascidos e crianças que necessitem de terapia intensiva em Unidade Neonatal/Pediátrica ou transporte para a realização de exames complementares com posterior retorno à unidade de origem;\r\n\r\nc) TIH de portadores de obesidade mórbida: remoção de sua residência para unidades hospitalares ou transporte entre unidades hospitalares para realização de exames complementares e/ou procedimentos, seguido do retorno à unidade de origem ou transferência inter-hospitalar.\r\n\r\nVI - As viaturas de APH do CBMERJ (VtrAPH) enquadram-se nos seguintes tipos:\r\n\r\na) auto socorro de emergência (ASE) avançado, cuja guarnição é chefiada por oficial médico;\r\n\r\nb) ASE intermediário, cuja guarnição é chefiada por oficial enfermeiro;\r\n\r\nc) ASE básico, cuja guarnição é integrada por praças, sendo o chefe a praça mais antiga;\r\n\r\nd) auto-moto (AM), conduzida por praça treinada em nível básico de atendimento (vedados procedimentos invasivos, nos termos da Lei 12842/2013);\r\n\r\ne) aeronaves configuradas em modo avançado (alínea a), com oficial médico auxiliado por enfermeiro;\r\n\r\nf) embarcações, em uma das configurações das alíneas a, b, c ou e.\r\n\r\nVII - Incidente com Múltiplas Vítimas (IMV): evento, de causa natural ou humana, cujos recursos de primeira resposta local (pessoal, equipamentos e insumos) sejam estimados como suficientes, embora possa necessitar tática de alta complexidade, apoio e emprego de ferramenta de gestão (Incident Command System, IS-100; Prehospital Trauma Life Support; Governo do Estado de São Paulo/ Secretaria Estadual de Saúde: Desastres e Incidentes com Múltiplas Vítimas, Plano de Atendimento - Preparação Hospitalar, 2014);\r\n\r\nVIII - Atendimento Pré-Hospitalar (APH) fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não-hospitalar, situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro inicial e posterior liberação ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS;\r\n\r\nIX - Auxiliar de Guarnição: praça das Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP) 11 (Técnico em Emergências Médicas), 6 (Auxiliar de Saúde) ou de qualquer outra QBMP, desde que tenha concluído o Curso de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso de Formação de Socorrista (CSoc);\r\n\r\nX - Desastre: resultado de um evento adverso, natural ou provocado pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, resultando em interrupção do funcionamento ordinário de uma comunidade e causando danos humanos, materiais e ambientais, além dos consequentes prejuízos econômicos e sociais. Para fins operacionais, o conceito mais aceito se refere a incidente cuja demanda quantitativa de socorro excede a capacidade da primeira resposta local (Estratégia Internacional de Redução de Desastres da ONU, da qual o Brasil é signatário; http://educacao.cemaden.gov.br/medialibrary_publication_attachment?key=EDtGLgxTQiYlb8yFZUCUND1dSaw=).\r\n\r\nXI - Evento Especial: aglomeração pré-programada de público para assistir ou participar de atividades de qualquer natureza, tais como: artística, religiosa, esportiva, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento (Resolução SEDEC 83, de 5 de janeiro de 2016):\r\n\r\na) Considera-se também evento especial, a participação do CBMERJ em ações preventivas e assistenciais de saúde oferecidas a autoridades públicas do Estado ou a autoridades visitantes.\r\n\r\nXII - Hospital de Referência: unidade hospitalar, integrada ao SUS, prestadora de serviços de urgência/emergência mais próxima do local do evento e que disponha dos recursos necessários ao atendimento inicial da vítima;\r\n\r\nXIII - Ficha de Avaliação de Risco em Eventos (FARE): documento da Administração Pública, preenchido pelo médico responsável técnico em três vias, no qual são informadas as características do evento e é apresentado o Projeto de Atendimento Médico, nos termos da Resolução SESDEC nº 80, de 18/07/2007;\r\n\r\nXIV - Certidão de Ocorrência: documento emitido pela DSE contendo informações médicas referentes a vitima, extraídas do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nESTRUTURA\r\n\r\nArt. 3º - A DSE possui a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Direção, que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subdireção Operacional (SubOp);\r\n\r\nb) Subdireção Administrativa (SubAdm);\r\n\r\nc) Assessoria de Informações (AI).\r\n\r\nII - Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH);\r\n\r\nIII - Seção de Operações (SOp), que controla as seguintes estruturas: \r\n\r\na) Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE);\r\n\r\nb) Subseção de Prevenção em Eventos (SsPE);\r\n\r\nc) Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIHNeoPed);\r\n\r\nd) Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV).\r\n\r\nIV - Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP);\r\n\r\nb) Subseção de Ensino e Instrução (SsEI);\r\n\r\nc) Subseção Escolar (SsEsc).\r\n\r\nV - Seção de Logística (SLog), que controla as seguintes estruturas:\r\n\r\na) Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\n\r\nb) Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI);\r\n\r\nc) Subseção de Informática (SsInf);\r\n\r\nd) Subseção de Manutenção Predial (SsMP);\r\n\r\ne) Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP).\r\n\r\nVI - Seção de Licitação (SLic);\r\n\r\nVII - Seção de Documentação Médica (SDocMed);\r\n\r\nVIII - Seção Administrativa (SAd).\r\n\r\n§ 1º - A Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar, a Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa, a Seção de Logística, a Seção de Licitação, a Seção de Documentação Médica, a Seção Administrativa, bem como as respectivas Subseções, encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Administrativa, conforme o Anexo II desta portaria.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Operações e suas respectivas Subseções encontram-se diretamente subordinadas à Subdireção Operacional, conforme o Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - A Assessoria de Informações encontra-se diretamente subordinada à Diretoria da DSE, conforme o Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nATRIBUIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da DSE:\r\n\r\nI - emanar diretrizes técnicas e operacionais do APH para o CBMERJ, assim como diretrizes de gerenciamento de incidentes destinadas à fração executora;\r\n\r\nII - supervisionar tecnicamente o APH de vítimas em situações de urgência e emergência, atribuído ao CBMERJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Normas Gerais de Ação (NGA) vigentes;\r\n\r\nIII - atuar junto aos Comandantes das Unidades que tenham atuação em APH, visando promover as melhores práticas nesta esfera;\r\n\r\nIV - participar de atividades de formação, capacitação e atualização no ensino do APH de interesse da Corporação;\r\n\r\nV - atuar junto aos órgãos competentes do CBMERJ na elaboração do planejamento para grandes eventos e eventos extraordinários, dimensionando recursos humanos e materiais para o APH;\r\n\r\nVI - atuar na análise e supervisão de eventos especiais de acordo com as resoluções em vigor e demais atos normativos e regulamentares;\r\n\r\nVII - participar de ações preventivas em APH conforme planejamento do Estado-Maior Geral do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - prover ensino e treinamento em APH para os diversos órgãos executores do CBMERJ, em apoio às unidades de ensino de Bombeiro Militar e a outros órgãos de interesse do Estado-Maior Geral.\r\n\r\nArt. 5º - Competirá ao Diretor da DSE:\r\n\r\nI - administrar a DSE;\r\n\r\nII - propor aos órgãos competentes do CBMERJ a aquisição de insumos e serviços para o funcionamento do Atendimento Pré-hospitalar do CBMERJ;\r\n\r\nIII - planejar, implementar e supervisionar as atividades da DSE;\r\n\r\nIV - garantir o cumprimento das ordens superiores de competência da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Função de Diretor da DSE será exercida por um Oficial Superior BM Médico da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), indicado pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Subdiretor Operacional:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar os recursos operacionais da DSE;\r\n\r\nII - substituir o Diretor de Socorro de Emergência em seu impedimento;\r\n\r\nIII - coordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\n\r\nIV - coordenar a execução de atividades operacionais e de prevenção;\r\n\r\nV - fiscalizar a supervisão de campo nas áreas médica e de enfermagem das Unidades Operacionais do CBMERJ que possuam atividades em APH;\r\n\r\nVI - propor adaptações ou novas aquisições de materiais operacionais;\r\n\r\nVII - nomear o responsável técnico da DSE junto ao CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro) e fiscalizar o cumprimento da função.\r\n\r\nParágrafo Único - A função de Subdiretor Operacional deverá ser exercida por um Oficial Superior BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Competirá ao Oficial Médico nomeado conforme o inciso VII do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao CREMERJ pelos Oficiais Médicos pertencentes à DSE, bem como por todos os demais médicos que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Competirá ao Subdiretor Administrativo:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar o pessoal e material necessários ao funcionamento da atividade administrativa da DSE;\r\n\r\nII - substituir o Diretor de Socorro de Emergência em sua ausência, quando necessário;\r\n\r\nIII - coordenar e dirigir as seções sob sua subordinação;\r\n\r\nIV - examinar o processamento e controle de todas as ordens de documentos recebidos e emanados pela DSE;\r\n\r\nV - fiscalizar os processos administrativos da DSE, aperfeiçoando as rotinas quando necessário;\r\n\r\nVI - nomear o responsável técnico da DSE junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (COREN-RJ) e fiscalizar o cumprimento da função;\r\n\r\nVII - viabilizar estágios de pessoal de outras Corporações e Instituições no sistema de APH do CBMERJ, conforme determinação do Comando-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Função de Subdiretor Administrativo deverá ser exercida por um Oficial Superior BM, da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Competirá ao Oficial Enfermeiro nomeado conforme o inciso VI do artigo anterior, ser o responsável técnico junto ao COREN-RJ pelos Oficiais Enfermeiros e Praças QBMP 06 e QBMP 11 pertencentes à DSE, bem como por todos aqueles supracitados que atuem no serviço de APH do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá à Assessoria de Informações (AI):\r\n\r\nI - executar as atividades inerentes à Assessoria de Informações, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\n\r\nII - assessorar o Diretor da DSE, fornecendo informações de cunho reservado envolvendo os militares subordinados à DSE;\r\n\r\nIII - manter atualizados os assentamentos dos Oficiais da DSE;\r\n\r\nIV - atender às demandas advindas da Ouvidoria-Geral do CBMERJ, da Corregedoria Interna do CBMERJ e da 2ª Seção do EMG (BM/2);\r\n\r\nV - realizar a resenha diária com notícias veiculadas nos principais meios de comunicação, contendo assuntos de grande repercussão na mídia e atividades de Defesa Civil e de Bombeiro-Militar, difundindo-as entre o comando e as chefias;\r\n\r\nVI - confeccionar um Relatório Diário do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, compilando informações atinentes ao CBMERJ e aos demais órgãos relacionados à Corporação;\r\n\r\nVII - realizar pesquisas internas e externas, desenvolvendo indicadores de qualidade;\r\n\r\nVIII - apurar as informações solicitadas pelo Comando para a melhor gestão da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Assessoria de Informações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Competirá à Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar (SCIPH):\r\n\r\nI - elaborar, implementar e garantir o cumprimento das ações do programa de controle de infecção pré-hospitalar da DSE no serviço de APH;\r\n\r\nII - elaborar regularmente relatórios para o Diretor de Socorro de Emergência, sobre a situação do controle das infecções pré-hospitalares;\r\n\r\nIII - adequar, implementar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas técnico-operacionais, visando a prevenção de todos os Militares envolvidos em atividades operacionais da DSE;\r\n\r\nIV - atuar cooperativamente com os serviços de saúde coletiva, notificando os casos diagnosticados ou suspeitos de doenças de notificação compulsória atendidos nos socorros pré-hospitalares;\r\n\r\nV - notificar ao serviço de vigilância epidemiológica e sanitária, os casos e surtos diagnosticados ou suspeitos de infecções associadas à utilização de insumos e/ ou produtos industrializados consumidos durante o atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nVI - executar o papel de assessoria à Diretoria de Socorro de Emergência;\r\n\r\nVII - elaborar e atualizar normas que visem à uniformização de medidas para a prevenção das infecções relacionadas à assistência à saúde, em especial, aquelas relacionadas ao serviço de APH;\r\n\r\nVIII - emitir parecer técnico quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar, reprocessamento de artigo médico-hospitalar e à padronização de saneantes;\r\n\r\nIX - elaborar rotinas com as recomendações para o uso correto, manipulação, armazenamento e conservação de saneantes, bem como com orientações sobre o descarte dos resíduos provenientes de sua utilização;\r\n\r\nX - elaborar e supervisionar a aplicação de normas e rotinas, visando à prevenção de doenças relacionadas a acidentes com material biológico;\r\n\r\nXI - elaborar rotinas de limpeza e desinfecção das VtrAPH, bem como de materiais e de equipamentos médico-hospitalares;\r\n\r\nXII - elaborar rotinas sobre higienização das mãos, medidas de precaução, uso correto de equipamentos de proteção individual e coletivo e sobre o descarte correto de materiais perfurocortantes;\r\n\r\nXIII - elaborar rotinas sobre o descarte de resíduos nas VtrAPH do CBMERJ, conforme as recomendações da RDC/ANVISA nº 222/2018;\r\n\r\nXIV - realizar treinamentos junto à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) para os militares que atuam no APH do CBMERJ quanto à prevenção das infecções pré-hospitalares e dos acidentes com material biológico;\r\n\r\nXV - elaborar, propor e implementar normas e rotinas técnico-administrativas, visando à prevenção das infecções pré-hospitalares, bem como supervisionar a sua aplicação;\r\n\r\nXVI - cooperar com a ação de fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do órgão municipal ou estadual;\r\n\r\nXVII - promover a notificação e providenciar o envio aos órgãos competentes, dos registros das doenças de notificação compulsória e auxiliar na sua investigação epidemiológica;\r\n\r\nXVIII - propor e colaborar com a SETEP no desenvolvimento de programa de capacitação de recursos humanos nas questões ou temas que possibilitem a prevenção das infecções pré-hospitalares;\r\n\r\nXIX - cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2.616/1998 do Ministério da Saúde e as demais legislações sanitárias vigentes;\r\n\r\nXX - coordenar a Comissão de Controle de Infecção Pré-Hospitalar (CCIPH) da DSE;\r\n\r\nXXI - coordenar as Comissões de Revisão de RAPH e de Óbito.\r\n\r\n§ 1º - Os grupos executor e consultor da CCIPH devem ser constituídos por Oficiais Médicos.\r\n\r\n§ 2º - A Chefia da Seção de Controle de Infecção Pré-hospitalar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - Competirá à Seção de Operações (SOp):\r\n\r\nI - manter o controle das escalas, permutas de serviço, férias e afastamentos dos militares lotados na Seção, bem como daqueles lotados no Serviço de TIH Neonatal;\r\n\r\nII - atuar como interface com os Chefes de Seção de APH das Unidades Operacionais que disponham do serviço, de acordo com as determinações contidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ, nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e nas demais a serem publicadas que abordem o tema;\r\n\r\nIII - executar a supervisão técnica das Seções de APH e dos Oficiais Médicos, Oficiais Enfermeiros e Praças do Quadro de Saúde, nas Unidades Operacionais que atuam em APH.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Operações deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos (SsASE):\r\n\r\nI - analisar as Fichas de Avaliação de Risco em Eventos (FARE) apresentadas à DSE;\r\n\r\nII - supervisionar os eventos autorizados pela Diretoria de Diversões Públicas (DDP) e pela DSE, confeccionando relatórios sobre os sistemas de segurança médica;\r\n\r\nIII - encaminhar aos órgãos competentes as inconformidades encontradas nas supervisões de eventos;\r\n\r\nIV - propor ao Diretor da DSE a atualização das normas e protocolos de atuação em eventos;\r\n\r\nV - fiscalizar o procedimento dos militares designados para realização das supervisões de eventos nos municípios do interior do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Análise e Supervisão de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições da Subseção de Prevenção de Eventos (SsPE):\r\n\r\nI - analisar solicitações para prevenção de APH em Eventos;\r\n\r\nII - elaborar o plano de emprego da DSE na Prevenção de APH em Eventos;\r\n\r\nIII - emitir Notas de Operações para os eventos em que sejam empenhados;\r\n\r\nIV - coordenar as atividades de socorro pré-hospitalar em eventos com múltiplas vítimas, estabelecendo o Posto de Comando Médico no local quando acionado;\r\n\r\nV - manter viatura guarnecida em locais que estejam ocorrendo situações em que o Bombeiro- Militar esteja exposto a riscos, tais como os eventos de longa duração, cursos operacionais, entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Prevenção de Eventos deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico (SsTIH NeoPed):\r\n\r\nI - responder técnica e administrativamente pelo atendimento em TIH pediátrica e neonatal, segundo a regulamentação vigente;\r\n\r\nII - operacionalizar o pagamento da Gratificação por Plantão Extraordinário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de TIH Neonatal e Pediátrico deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas (SsOMV):\r\n\r\nI - a responsabilidade administrativa, operacional e legal sobre as viaturas e os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2) desta Diretoria;\r\n\r\nII - elaborar relatórios periódicos à Chefia da Seção de Operações sobre as viaturas pertencentes à DSE;\r\n\r\nIII - atuar como interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção de viaturas;\r\n\r\nIV - disponibilizar e controlar o agendamento das viaturas da DSE que deverão ser utilizadas somente pelos militares da Diretoria, exclusivamente a serviço, salvo autorização do Diretor;\r\n\r\nV - manter os militares do Quadro de Condutor e Operador de Viaturas (QBMP 2), pertencentes ao efetivo da DSE, aptos tecnicamente com suas documentações profissionais regulares;\r\n\r\nVI - controlar o registro de consumo de combustível das viaturas da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Operação e Manutenção de Viaturas deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 17 - Competirá à Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa (SETEP) a interface entre a DSE e os órgãos de ensino do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Ensino, Treinamento e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Subseção de Docência e Pesquisa (SsDP):\r\n\r\nI - elaborar o plano de instrução de profissionais em APH;\r\n\r\nII - realizar a educação permanente dos profissionais de APH;\r\n\r\nIII - confeccionar as grades curriculares dos cursos de APH;\r\n\r\nIV - auxiliar na avaliação técnica do desempenho dos profissionais da Corporação em APH;\r\n\r\nV - propor a aquisição de equipamentos de ensino e materiais didáticos;\r\n\r\nVI - emanar diretrizes de APH através de protocolos operacionais sobre APH em todos os níveis de sua abrangência;\r\n\r\nVII - auxiliar na emissão de parecer técnico dos equipamentos para utilização em APH de interesse da Corporação, quando solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Docência e Pesquisa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Subseção de Ensino e Instrução (SsEI):\r\n\r\nI - ministrar cursos operacionais em APH pela DSE;\r\n\r\nII - ministrar instrução em APH nos cursos operacionais da Corporação;\r\n\r\nIII - atuar em outras atividades de ensino e instrução em APH quando solicitado pelo Comando da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Ensino e Instrução deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições da Subseção Escolar (SsEsc):\r\n\r\nI - administrar os recursos necessários à execução das instruções, no que tange à alimentação, deslocamento, hospedagem, materiais didáticos e tudo o mais que se fizer necessário, tanto para o corpo docente quanto para o corpo discente;\r\n\r\nII - gerir a documentação escolar dos cursos e dos alunos;\r\n\r\nIII - gerir a documentação dos docentes, pertinentes às atividades instrucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção Escolar deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 21 - Competirá à Seção de Logística (SLog):\r\n\r\nI - assegurar a adequada provisão de recursos materiais para todo o funcionamento administrativo e operacional da DSE;\r\n\r\nII - gerenciar os recursos financeiros da DSE, elaborando balancetes mensais de acordo com as normas vigentes no CBMERJ;\r\n\r\nIII - manter registros dos compromissos financeiros da DSE;\r\n\r\nIV - receber as solicitações de materiais permanentes e insumos das atividades subordinadas à gerência da DSE com as especificações pertinentes e, quando necessário, providenciar solicitação de recursos para a aquisição dos mesmos;\r\n\r\nV - providenciar a manutenção dos equipamentos médicos por solicitação da Chefia da Subseção do Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF);\r\n\r\nVI - informar ao responsável pela Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP) a existência de notas fiscais de aquisição de bens permanentes para a incorporação imediata ao patrimônio da DSE;\r\n\r\nVII - encaminhar ao órgão competente o faturamento do serviço de APH do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - realizar o cadastro dos militares do APH/CBMERJ no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Logística (SLog) deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 22 - São atribuições da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia (SsAMF):\r\n\r\nI - gerenciar o estoque de medicamentos, materiais (insumos e permanentes), equipamentos, reprocessamento de material sob esterilização, descarte de resíduos, controle do estoque de cilindros de oxigênio e demais fluxos administrativos das viaturas que compõem o serviço de APH da DSE;\r\n\r\nII - receber, gerenciar, armazenar e distribuir os medicamentos, materiais, equipamentos e cilindros de oxigênio para as viaturas que compõem o serviço de APH;\r\n\r\nIII - identificar os desvios de padrão de consumo de materiais e medicamentos;\r\n\r\nIV - encaminhar as solicitações de aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos médico-hospitalares à Seção de Logística da DSE;\r\n\r\nV - coordenar o recebimento e dispensa de materiais ventilatórios potencialmente infectantes sujeitos a processo de esterilização;\r\n\r\nVI - gerenciar o descarte de resíduos de materiais permanentes potencialmente infectantes do serviço de saúde;\r\n\r\nVII - avaliar a eficácia e utilização dos materiais, medicamentos e equipamentos, propondo as alterações necessárias e munindo de informações técnicas a Seção de Licitação e, caso necessário, propor treinamento;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os livros de registro internos obrigatórios e cumprir as exigências dos órgãos normativos conforme legislação vigente;\r\n\r\nIX - manter atualizados e em segurança os registros sobre a movimentação dos materiais, medicamentos e equipamentos, bem como a utilização dos mesmos;\r\n\r\nX - zelar pelos bens patrimoniais, realizar o controle de localização e conservação dos equipamentos e materiais permanentes, através de informações atualizadas fornecidas pelas viaturas do serviço de APH, bem como vistorias realizadas pela Subseção;\r\n\r\nXI - gerenciar o sistema de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médico-hospitalares da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Almoxarifado Médico e Farmácia deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 23 - São atribuições da Subseção de Almoxarifado Interno (SsAI):\r\n\r\nI - manter em estoque os recursos necessários às atividades administrativas dos setores pertencentes à DSE e controlar a utilização destes recursos;\r\n\r\nII - encaminhar os pedidos de aquisição de materiais e insumos à Seção de Licitação através da Seção de Logística.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Almoxarifado Interno deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 24 - São atribuições da Subseção de Informática (SsInf):\r\n\r\nI - reparar danos ocorridos ao sistema de informática da DSE;\r\n\r\nII - manter os registros de todos os reparos efetuados;\r\n\r\nIII - apresentar relatórios à Seção de Logística sobre o estado de conservação dos equipamentos e sobre a atualização de softwares;\r\n\r\nIV - solicitar ao Chefe da Seção de Logística os materiais necessários para a manutenção e modernização das redes e sistemas utilizados na DSE;\r\n\r\nV - fazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela Assessoria de Informática.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Informática deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 25 - São atribuições da Subseção de Manutenção Predial (SsMP):\r\n\r\nI - inspecionar rotineiramente as instalações físicas da DSE e providenciar o reparo dos problemas identificados;\r\n\r\nII - apresentar relatórios periódicos ao Diretor de Socorro de Emergência sobre o estado de conservação da sede da DSE e seu mobiliário;\r\n\r\nIII - fazer a interface da DSE com o órgão do CBMERJ responsável pela manutenção predial.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Manutenção Predial deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 26 - São atribuições da Subseção de Bens Patrimoniais (SsBP):\r\n\r\nI - controlar os bens patrimoniais da DSE;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela confecção do arrolamento de bens patrimoniais e pelos processos administrativos de carga e descarga de bens, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - propor aperfeiçoamento dos processos de controle de bens patrimoniais.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Subseção de Bens Patrimoniais deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Combatentes (QOC).\r\n\r\nArt. 27 - Competirá à Seção de Licitação (SLic):\r\n\r\nI - gerenciar os processos de aquisição de bens e insumos destinados ao APH, junto à Comissão de Licitação do CBMERJ e demais órgãos competentes;\r\n\r\nII - efetuar a especificação de material permanente e insumos necessários ao APH, junto aos profissionais técnicos de cada área;\r\n\r\nIII - efetuar a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares e dos Termos de Referência destinados à aquisição de bens, insumos e contratação de serviços para o APH do CBMERJ, à medida que solicitados pelos setores demandantes da DSE;\r\n\r\nIV - realizar as cotações de materiais e serviços referentes aos processos da DSE;\r\n\r\nV - participar dos processos de aquisição de bens e insumos de outros órgãos do Estado que sejam de interesse da DSE.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Licitação deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 28 - Para a gestão e fiscalização de contratos, tanto para a aquisição de materiais, quanto para a prestação de serviços, deverá ser nomeada uma Comissão de Fiscalização de Contrato, cabendo a ela as atribuições previstas no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, inclusive quanto à renovação ou não dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 29 - Competirá à Seção de Documentação Médica (SDocMed):\r\n\r\nI - sistematizar o processo de recebimento dos documentos de Registro de Atendimento Pré-hospitalar (RAPH) e Registro de Transporte Inter-hospitalar (RTIH) entre as Organizações de Bombeiro Militar, o Centro de Informação e Análise (CIA) e a Seção de Documentação Médica, coordenando e assegurando a adequada recepção, conforme a normatização vigente;\r\n\r\nII - manter em arquivo os RAPH e os RTIH, considerando a necessidade do sigilo das informações, a segurança e a preservação dos documentos;\r\n\r\nIII - assegurar a organização física adequada, com sistema de identificação e padronização dos métodos de arquivamento, visando à comodidade e à agilidade nas consultas aos documentos;\r\n\r\nIV - confeccionar a Certidão de Ocorrência (CO) e o Relatório de Contexto Operacional (RCOR), de acordo com a demanda de solicitação, em concordância com a normatização vigente;\r\n\r\nV - solicitar a convocação do militar responsável pelas anotações no RAPH ou no RTIH para a revisão de seu registro, quando houver a constatação de não conformidade no preenchimento do documento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção de Documentação Médica deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nArt. 30 - Competirá à Seção Administrativa (SAd):\r\n\r\nI - executar as atividades administrativas da Diretoria, conforme a legislação vigente no CBMERJ;\r\n\r\nII - confeccionar os documentos pertinentes à Seção Administrativa;\r\n\r\nIII - protocolar, com registro de controle de entrada e saída, as partes e ofícios expedidos e recebidos pela DSE, encaminhando às seções a que se destinam;\r\n\r\nIV - acompanhar a transferência da documentação de militares oriundos de outras Organizações de Bombeiros Militares;\r\n\r\nV - controlar as funções diárias dos estafetas da DSE;\r\n\r\nVI - confeccionar e acompanhar até a publicação final em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ os processos de reforma, de reserva remunerada, de abono permanência, de demissão do serviço ativo, de licenciamento do serviço ativo, de contagem em dobro de férias e de licença especial;\r\n\r\nVII - confeccionar mensalmente as escalas de Oficial de Dia e Auxiliar do Oficial de Dia, assim como a nota para publicação das mesmas em Boletim Interno da DSE;\r\n\r\nVIII - digitalizar todos os documentos emitidos para a Assessoria Jurídica (ASSEJUR) da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Chefia da Seção Administrativa deverá ser exercida por um Oficial BM da ativa, do Quadro de Oficiais de Saúde ou do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA).\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os casos omissos serão resolvidos e regulados pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 32 - Em complemento às prescrições contidas neste Regimento Interno, a DSE, em caso de necessidade, poderá elaborar suas Normas Gerais de Ação (NGA).\r\n\r\nANEXO II À PORTARIA CBMERJ Nº 1112 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nOrganograma1\r\n\r\nId: 2258207"
                    ],
                    "2258172": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.20\r\n\r\nDISPENSA o 1º Sgt BM Q06/AxE/08 JOSÉ INACIO DA ROCHA FILHO, RG 42.638, Id Funcional 004329962-8, de Gestor pelos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.83 (GOA).\r\n\r\nDESIGNA o Cb BM Q10/08 WALLACE WANDER MOREIRA DUARTE, RG 43.858, Id Funcional 004342291-8, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Apoiada - UA 16.04.83 (GOA).\r\n\r\nId: 2258172"
                    ],
                    "2258158": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 01.07.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000008/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de novembro de 2018, ao 1º Sargento BM Ref CLEUTON MENEZES PINTO, RG 13.882, Id. Func. 0026507331, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e o art. 35, § 4º, inciso I, alínea “c” do Decreto n° 9580/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 078/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000008/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/368/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de junho de 2019, ao 2º Sgt BM Ref VITOR FLORIM MADEIRA, RG 31.795, Id Funcional 0006147232, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 228/19, conforme o Processo nº E-27/140/368/2019.\r\n\r\nId: 2258158"
                    ],
                    "2255367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000652/2020 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de insumos médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, unidades do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 952.216,00 (novecentos e cinquenta e dois mil e duzentos e dezesseis reais), em conformidade com §1º, do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000652/2020 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de insumos médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO unidades do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 111.030,00 (cento e onze mil e trinta reais), em conformidade com §1º, do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/344/2017 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da L&S SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, no valor de R$ 905,26 (novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos, em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003474/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 31.373,13 (trinta e um mil trezentos e setenta e três reais e treze centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003404/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/046/035/2019 - RATIFICO a despesa referente Inexigibilidade de Licitação, com o serviço de manutenção, reparo e revisão de aeronaves de 3º nível, em favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A no valor total de R$ 324.359,71 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000652/2020 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de insumos médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO unidades do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais), em conformidade com §1º, do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000652/2020 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2020NE00803, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de insumos médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO unidades do CBMERJ, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, no valor de R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2255367"
                    ],
                    "2257568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003403/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da AGUAS DE NITEROI S/A, no valor de R$ 145.035,12 (cento e quarenta e cinco mil trinta e cinco reais e doze centavos), em conformidade com o \"caput\" do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003401/2019 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento após o vencimento de juros e multas polo fornecimento de água e coleta de esgoto, em favor da F AB ZONA OESTE S.A, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o \"caput\" do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2257568"
                    ],
                    "2258115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/086/0007/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 14.218.\r\n\r\nLeia-se: ... MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.218.\r\n\r\nId: 2258115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2257626": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 806\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1 - PT: 2961.10.302.0151.2038 - Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R$ 200.279.133,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100 - R$ 42.831.870,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - R$ 15.000.000,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 258.111.003,00\r\n\r\n2 - PT 2961.10.302.0151.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100 - R$ 107.818.053,25\r\n\r\nTOTAL: R$ 365.929.056,25\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 754/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257626"
                    ],
                    "2257627": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 809\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção do Centro de Referência em Transplante do Serviço de Nefrologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-08/001/019162/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND: 4490 - Fonte: 100\r\n\r\nValor Total: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados integrarão o patrimônio da SES, nos termos do §5º do art. 7º do Decreto nº 42.436/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 774/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257627"
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                    "2258071": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2052 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REINÍCIO DE CONSULTAS AMBULATORIAIS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo nº SEI 080001/012131/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19); e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 1996, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais gerais públicos e universitários no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, inciso X, artigos 11 e 15 do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020;\r\n\r\n- a tendência de estabilidade da curva de mortalidade por COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a curva de internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave no Estado do Rio de Janeiro apresenta declínio desde a vigésima semana epidemiológica, iniciada no dia 10/05/2020;\r\n\r\n- a expansão de oferta de leitos COVID-19 nos hospitais públicos que amplia o acesso de casos moderados e graves à internação.\r\n\r\n- o princípio da integralidade e a diretriz da descentralização na organização do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a Lei nº 8080/1990.\r\n\r\n- a demanda reprimida de atendimentos cirúrgicos em decorrência da suspensão de cirurgias eletivas, cuja espera causa agudização dos agravos, sequelas com danos irreversíveis e aumento da morbimortalidade da população;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retomar a realização das consultas ambulatoriais, exames e procedimentos cirúrgicos eletivos nos hospitais públicos, universitários e privados no Estado do Rio de Janeiro, a partir do dia 10 de junho de 2020, desde que normatizados pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição da retomada dos atendimentos eletivos de saúde deverá ser feita considerando os indicadores epidemiológicos e assistenciais relativos à COVID19 no âmbito municipal, de forma a garantir assistência integral à saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem aplicáveis os protocolos de manejo clínico, notas técnicas e orientações do Ministério da Saúde, da ANVISA, e desta Secretaria, para orientações aos serviços de saúde quanto às medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SES 1996, de 13 de março de 2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2258071"
                    ],
                    "2258291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2055 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada aos servidores nomeados nos cargos, abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\n- Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde: ARMANDO CORRÊA FONSECA JUNIOR, CPF n° 021.612.377-13;\r\n\r\n- Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde: GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, CPF nº 606.540.401-25;\r\n\r\n- Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: ROMULO JOVENTINO COELHO, CPF nº 077.471.767-08;\r\n\r\n- Subsecretária de Gestão da Atenção Integral a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, ODETE CARMEN GIALDI, CPF nº 443.051.840-87:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de qualquer dos agentes indicados acima, sempre conjuntamente com o Secretário de Estado de Saúde ou o Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES nº 2055/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde.”.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/06/2020, em relação a Gustavo Emilio Arcos Campos e a contar de 26/06/2020, em relação a Armando Corrêa Fonseca Junior, Romulo Joventino Coelho e Odete Carmen Gialdi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2258291"
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                    "2258116": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3151 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLimpax Comércio e Indústria de Produtos de Limpeza Ltda-me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paula Rodrigues, nº 06, Quadra 02, Lote 03 - Kennedy - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.666.187/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1082/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n124/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3152 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio de Paula, nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.799/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n125/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Ortopédico São Lucas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Pereira da Silva, nº 278 / Prédio - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.091.722/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.502/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n126/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, nº 157 - Santa Rosa - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.650/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n127/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Carmo, nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.517.493/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101660/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n128/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanatório de Corrêas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada União Indústria, Nº Km 2,5 / S/N - Corrêas - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.138.217/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/111.889/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n129/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Espirita Pai José Cambinda - Hospital e Maternidade Maria de Nazaré.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frutuoso Gil Gonçalves, nº 115 - Matadouro - Barra do Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.574.523/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.731/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n130/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Urologia e Nefrologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Pedreira, nº 26 - Inga - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.119.697/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/106.300/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n131/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUsitudo Indústria e Comércio de Produtos Eletro-Eletronico Ltda-Me..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José dos Reis, nº 2577 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.435.673/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7429/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Expedir, Distribuir, Fabricar e Reembalar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n132/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDFL Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 2059 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.112.665/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.441/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Expedir, Importar, Fabricar e Reembalar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n133/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 4370, Galpão L e H - Vila São Sebastião - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.105.362/0001-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101645/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Importar e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n134/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMR Laboratórios Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eliseu Visconti, nº 05 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n23.668.196/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/487/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir, Importar, Armazenar, Expedir, Embalar e Reembalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n135/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIrmandade Nossa Senhora da Piedade.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Provedor Randolfo Penna Junior, nº 320 - Centro - Paraiba do Sul - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.080.468/0001-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.385/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n136/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Transportar Medicamentos sujeitos ao Regime Especial de Controle; e Armazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos sujeitos ao Regime Especial.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n137/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, nº 168, 194 e 218 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Fabricar e Transportar Medicamentos; e Armazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n138/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nControl Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 416 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0001-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.373/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Expedir e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n139/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nControl Lab Controle de Qualidade para Laboratórios Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 352 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.511.607/0002-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.755/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Expedir e Fabricar Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n140/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Repouso Santa Lucia Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Walter Machado Thedin, s/nº - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.538.011/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.873/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n141/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2258116"
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                    "2258026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1471/2013 - ADRIANA SILVA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4915947-8, com validade a contar de 01/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ADAO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/608108/2012 - ALEXANDRA CRISTINA PEREIRA SOARES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912027-2, com validade a contar de 18/12/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2708/2013 - AMANDA GUINA BASTOS D'AZEVEDO, Enfermeiro, matrícula nº 4913547-8, com validade a contar de 03/04/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606478/2012 - ANDREIA CARNEIRO DA SILVA, Farmacêutico, matrícula nº 4905907-4, com validade a contar de 27/09/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2167/2013 - ARIANNE ANDRADE GOMES DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4909229-9, com validade a contar de 27/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/802/2013 - FABIANA DE SOUZA LEITE, Enfermeiro, matrícula nº 4908185-4, com validade a contar de 20/10/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/758/2018 - ANDREA MORENO PINTO, Enfermeiro, matrícula nº 4907800-9, com validade a contar de 01/01/2010. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: UPA RICARDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606838/2011 - ALEXANDRE PACHECO LIMA, Enfermeiro, matrícula nº 3024787-8, com validade a contar de 13/10/2011. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8376/2013 - DENISE FERREIRA DO NASCIMENTO, Técnico de Aparelho Gessado, matrícula nº 4907042-8, com validade a contar de 15/03/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008\r\n\r\nUnidade: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9429/2013 - LENISIA ALVES MOURA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4908705-9, com validade a contar de 20/12/2013. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1026/2016 - LINDONORA OLIVEIRA DA SILVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3022539-5, com validade a contar de 29/01/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: IASERJ - Hospital Central\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605124/2012 - LUCIANA PEREIRA TELEMACO, Enfermeiro, matrícula nº 4915442-0, com validade a contar de 15/07/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 2258026"
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                    "2258113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/554/2017 - CANDIDA ROZINA DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 814.276-2, ID. n° 3128793-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, a partir de 26/11/2018, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/180/2017 - ELIZETE SOBRAL DE LIMA, matrícula nº 850.907-7, ID. n° 3017467-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” -FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória, integralmente ao tempo de contribuição, a partir de 01/03/2018, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3967/2016 - GLORIA FIRMINO DA SILVA, matrícula nº 808.927-8, ID. n° 3089391-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, a partir de 02/05/2018, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3388/2016 - NARAÍ DA CONCEIÇÃO MARQUES, matrícula nº 851.047-1, ID. n° 3030135-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” -. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, a partir de 02/05/2018, conforme § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nId: 2258113"
                    ],
                    "2258048": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.202 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e, considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.184, de 09 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nRÓMULO JOVENTINO COELHO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nJOSÉ WILSON FIRMIDA JUNIOR\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DA SILVA MENEZES\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA \r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\n\r\nCLAÚDIO LOPES\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\n\r\nADNA DOS SANTOS\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258048"
                    ],
                    "2258027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/0001/000734/2020\r\n\r\nCLAUDIA ANTOINE\r\n\r\n31241670\r\n\r\nT.E.M.O\r\n\r\n01/11/2001 A 06/11/2006\r\n\r\n07/11/2006 A 05/11/2011\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/002188/2020\r\n\r\nSANDRA S. GOMES DA COSTA SIMAS\r\n\r\n32351771\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/12/1994 A 29/12/1999\r\n\r\n30/12/1999 A 20/01/2005\r\n\r\n21/01/2005 A 28/02/2010\r\n\r\n01/03/2010 A 27/02/2015\r\n\r\n28/02/2015 A 26/02/2020\r\n\r\nId: 2258027"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258168": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08005/000288/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 37.640,00 (trinta e sete mil seiscentos e quarenta reais), a favor da Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. para aquisição de testes rápidos para CODIV19. \r\n\r\nId: 2258168"
                        ],
                        "2258121": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 250/2020 - NOMEAR CARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO, Id Funcional nº 42493609, para exercer, com validade a contar de 01/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Manoel Alves de Oliveira.\r\n\r\nId: 2258121"
                        ],
                        "2258140": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101495/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 101/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o item 02 no valor de R$ 49.245,00, item 03 no valor de R$ 17.278,80, item 04 no valor de R$ 5.296,18, item 12 no valor de R$ 32.192,42 o valor global homologado dos itens 02, 03, 04 e 12 é de R$ 104.012,40 (cento e quatro mil doze reais e quarenta centavos) e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para o item 07 no valor de R$ 114.879,60 (cento e quatorze mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), a Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 21.681.325/0001-57, para o item 08 no valor de R$ 163.983,00 (cento e sessenta e três mil novecentos e oitenta e três reais) e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 13 no valor de R$ 3.952,50(três mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Restaram fracassados os itens 01, 05, 06, 09, 10, 11 e 14. \r\n\r\nId: 2258140"
                        ],
                        "2258174": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001110/2020 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 062/2020, no valor total de R$ 9.015,60 (nove mil e quinze reais e sessenta centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE01307, em favor da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA para aquisição de medicamentos (NALOXONA CLORIDRATO - Item 01), com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001110/2020 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 063/2020, no valor total de R$ 7.910,13 (sete mil novecentos e dez reais e treze centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE01306, em favor da Empresa AVANTE BRASIL COM EIRELI para aquisição de medicamentos (ACETILCISTEINA - Item 02), com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2258174"
                        ],
                        "2258156": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 252/2020 - NOMEIA ADLER MAGALHAES DA SILVA, Id. Funcional nº 42487102, a contar de 01/07/2020, ao cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Claudio Spezani.\r\n\r\nId: 2258156"
                        ],
                        "2257573": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/40/2020 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 30 da Lei n° 13.303/2016, no valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para serviços de pré-postagem de correspondências, incluindo dobra, envelopamento, empacotamento e etiquetagem de publicações e correspondências em geral com fornecimento de produtos(embalagens com características aprovadas pela EBCT).\r\n\r\nId: 2257573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2258206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000231/2020 - MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO, Servente I, ID Funcional n° 35257075/1, mat. n° 5.006.934-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2020, proporcionais à razão de 9499/10950, no valor de R$ 1.018,90.\r\n\r\nId: 2258206"
                    ],
                    "2258152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003105/2020 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2020, exercícios de 2012: R$ 1,92, 2013: R$ 911,87, 2014: R$ 2.019,04, 2015: R$ 2.844,56, 2016: R$ 0, 2017: R$ 2.486,47, 2018: R$ 150,53, 2019: R$ 76,14, no valor total de R$ 8.490,53. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2258152"
                    ],
                    "2258209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003996/2019 - VITOR GERALDO SPINOLA DINELLE, CPF nº 321.611.317-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003630/2019 - ANTONIO CARLOS DO CARMO MOREIRA, CPF nº 093.028.607-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002316/2019 - SEBASTIÃO PATRICIO, CPF nº 225.852.737-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003645/2019 - GISELE TERRANA DA ROCHA, CPF nº 037.911.196-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002073/2019 - CARMEN LUCIA DA SILVA ANDRADE, CPF nº 789.084.507-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000310/2020 - ALAIR DE SOUZA CORREA, CPF nº 570.167.637-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000553/2020 - ÁLVARO MARTINS LANNES, CPF nº 104.134.217-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004192/2019 - MARCELO TEIXEIRA, CPF nº 099.539.897-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000346/2020 - ANTONIO SALLES NETO, CPF nº 278.741.687-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001032/2020 - ANA KARLA TEBET CHALITA DE MENDONÇA, CPF nº 985.062.697-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000241/2020 - VANIA LUIZA DE SOUZA, CPF nº 053.536.587-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003773/2019 - GABRIEL PIRES, CPF nº 188.542.577-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001011/2020 - CHRISTIAN LOPES DA SILVA, CPF nº 078.818.207-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000606/2020 - FREDERICO LANDIM GOMES, CPF nº 007.261.437-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000071/2020 - PERLA ALESSANDRA TI TO GOMES, CPF nº 698.275.241-00.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2258209"
                    ],
                    "2258040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000836/2020 - JUCIÊDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.895-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2258040"
                    ],
                    "2258281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000824/2020 - ANDREA DE OLIVEIRA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.457-7, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002267/2019 - RENATA SPINDOLA MOTTA CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.269-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, período base de 15/08/1990 a 07/10/2017. \r\n\r\nId: 2258281"
                    ],
                    "2258098": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 845 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50199528\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n42179351\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50096206\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50224204\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n50233009\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n42535727\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa \r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2258098"
                    ],
                    "2258099": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 843 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20367376\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n32\r\n\r\n50237578\r\n\r\nADESSAYNE CUNHA MACHARETH FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41992180\r\n\r\nADGERSON DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50097300\r\n\r\nADRIANA BARROSO SANTOS TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n19808631\r\n\r\nAFFONSO SERGIO LIMA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n35\r\n\r\n42487870\r\n\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50237764\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50103571\r\n\r\nALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42000688\r\n\r\nALEX DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19809433\r\n\r\nALEXANDER AUGUSTO CORREA MARTINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n43535883\r\n\r\nALEXANDRE ARAGÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50367048\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LADISLAU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19810253\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE LIMA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19810970\r\n\r\nALEXSANDRO EDNEI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n43568343\r\n\r\nALINE MONTEIRO GARCIA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42015081\r\n\r\nALTAIR XAVIER DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19812280\r\n\r\nAMAILSON DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n43308937\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50367056\r\n\r\nAMANDA TAUFIE MENDONCA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n50367030\r\n\r\nANA LUCIA DO PATROCINIO REZENDE\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n30311845\r\n\r\nANA MARIA CAETANO DE MORAES\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n29\r\n\r\n50092049\r\n\r\nANA PAULA CORDEIRO BRANDÃO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\n44354584\r\n\r\nANA PAULA DE MELO BATISTA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50367129\r\n\r\nANAMIM JOSE THULER DE AGUIAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50371983\r\n\r\nANDERSON LINS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19814496\r\n\r\nANDRE LUIS DE CARVALHO PRADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19814747\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19814810\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367137\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19816316\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n32\r\n\r\n50091298\r\n\r\nANGELICA DO FUNDO BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177109\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n50232193\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n41992032\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50367021\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50176951\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n42088321\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA OLASO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50096931\r\n\r\nARTUR MARINHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50367714\r\n\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n50359401\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50237799\r\n\r\nBRUNO WELLER TAVARES SINDER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n20368739\r\n\r\nCANDIDO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n34\r\n\r\n19818939\r\n\r\nCARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50177206\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n29115949\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50232363\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50096907\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19822774\r\n\r\nCELESTE ANUNCIATA BAPTISTA DIAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50723740\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19823690\r\n\r\nCESAR HENRIQUE CAMARGO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19824084\r\n\r\nCHRISTIANE DA MOTA ZEITOUNE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177931\r\n\r\nCLAUDIO DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50232592\r\n\r\nCLAUDIO LOURENÇO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50177958\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19825927\r\n\r\nCLEIDE DE SOUZA PARAVIDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50091700\r\n\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n50178490\r\n\r\nDAIANE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50372203\r\n\r\nDALILA SABRINA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50232215\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n43218989\r\n\r\nDAVID WASHINGTON RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50090914\r\n\r\nDEISE KAZUE RIBEIRO TOKUYAMA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n43915469\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50091336\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n36\r\n\r\n42060060\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n44416830\r\n\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50186906\r\n\r\nEDEMAR DE BARROS LIMA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50237713\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50197860\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19830564\r\n\r\nEDSON DE SOUZA GUSMAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50187066\r\n\r\nEDSON MACIEL OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42060079\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n42000742\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BERGOSSI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50237870\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n50093835\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50975587\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43864570\r\n\r\nELCIDEA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n20408358\r\n\r\nELIANA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n36\r\n\r\n50199528\r\n\r\nELISEU SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50178679\r\n\r\nEMILENE CHAVES CORREIA DE AQUINO\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n42612985\r\n\r\nEMILSON DE MOURA LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n43657540\r\n\r\nFABIO MACENA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n32\r\n\r\n42060397\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367307\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19836023\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\nArtífice de Cabeleireiro e Manicure\r\n\r\n32\r\n\r\n42179351\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50098071\r\n\r\nFELIPE MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50232061\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50091000\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19836856\r\n\r\nFLAVIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n43193080\r\n\r\nFLAVIA NUNES SENA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50263102\r\n\r\nFLAVIO PACHECO NEME\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50156128\r\n\r\nFLAVIO SLADE FARIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50095390\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n42544610\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n42527910\r\n\r\nFRANCISCO DA SILVA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19837720\r\n\r\nFRANCISCO EMILIO BRAZOLINO DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50096206\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19839758\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n50178725\r\n\r\nGILLY MAGRE DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19840756\r\n\r\nGLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50178326\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n50093541\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA SABINO\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n36\r\n\r\n19841140\r\n\r\nGUILHERME GUIMARAES VAZ DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50178658\r\n\r\nGUSTAVO FACCHINETTI CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50178156\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n50367200\r\n\r\nHELIANDERSON GALL MARINS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n19842368\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES FACCIOLI\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50178466\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50177192\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50177176\r\n\r\nIGOR LUIZ GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50180037\r\n\r\nILTON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n35\r\n\r\n19843720\r\n\r\nISA CARNEIRO VIDINHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n32\r\n\r\n19844646\r\n\r\nIVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n30\r\n\r\n19844719\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n43233155\r\n\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50090984\r\n\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50358634\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19846320\r\n\r\nJANETE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n50372122\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n43428568\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19846622\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50097571\r\n\r\nJERONIMO BRAGA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50178512\r\n\r\nJOAO ANTONIO PRADO GONÇALVES RAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50233009\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n19848056\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n50095714\r\n\r\nJORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n41862830\r\n\r\nJORGE LUIS JOSE BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n41872550\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704359\r\n\r\nJORGE LUIZ REIS DE AZEVEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42649188\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42000904\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n19851383\r\n\r\nJOSE LUIZ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19851456\r\n\r\nJOSE LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50174541\r\n\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n6552030\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n42060400\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50177079\r\n\r\nJULIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50231987\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES MAXIMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42486750\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA MARANHAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50096699\r\n\r\nJULIO RENATO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n6540600\r\n\r\nKATIA FERREIRA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n50156187\r\n\r\nKENNEDY CRONER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50372084\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n21518947\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50091131\r\n\r\nLEANDRO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50179896\r\n\r\nLEANDRO DA COSTA TELES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50096419\r\n\r\nLEANDRO FONTES BITTENCOURT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19855087\r\n\r\nLENITA MOTTA GOMES\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n35\r\n\r\n50074407\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS SEPULVIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n50177508\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50156209\r\n\r\nLEONIDAS LOPES MELO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50358812\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n20369611\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50177893\r\n\r\nLIDIANE PEREIRA MELO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n50156136\r\n\r\nLIGIA MARIA DE LIMA PINHEIRO BRAZ\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\n36\r\n\r\n50092812\r\n\r\nLUANNA MENDES VITAL\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n13287567\r\n\r\nLUCIANA CASSIA COSTA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n43930603\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19858426\r\n\r\nLUIS CARLOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n42000807\r\n\r\nLUIZ AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50094645\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n42533945\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5876109\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5704375\r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50177010\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇAO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19861346\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19861680\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19862377\r\n\r\nMARCELO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19862679\r\n\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO\r\n\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n\r\n28\r\n\r\n19863853\r\n\r\nMARCIA LUCE MARTINS CASSINO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42000815\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA VALERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41862880\r\n\r\nMARCIO SILVA DE MORAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n19864841\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19865090\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50368150\r\n\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19865538\r\n\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n43046337\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367846\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n42060265\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41862856\r\n\r\nMARCOS CESAR DOS SANTOS COTILHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50232673\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50180533\r\n\r\nMARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50358642\r\n\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19868138\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50368052\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n43193366\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50091484\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50180584\r\n\r\nMARINA FONTES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19870957\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n19871040\r\n\r\nMARILZA MAGALHAES DE SA\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n36\r\n\r\n50368079\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50186426\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50176684\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19871872\r\n\r\nMARISE ELIZARDO NEVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50358910\r\n\r\nMATHEUS ISOLA LAGO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19872682\r\n\r\nMAURICIO GUALTER RAIMUNDO\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n35\r\n\r\n50177494\r\n\r\nMAURO CESAR FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19873379\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50233130\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19873921\r\n\r\nMIRTES LOPES BANDEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50095382\r\n\r\nMONICA SIQUEIRA DE LIMA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n42534186\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19874910\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n36\r\n\r\n50367358\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA MAGRO\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50096311\r\n\r\nPAULO CELESTINO MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50186159\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50178415\r\n\r\nPAULO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50237586\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50232045\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19879849\r\n\r\nQUESIA BETANIA MARIA DE A. DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n50096427\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50180410\r\n\r\nRAFAEL VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50094017\r\n\r\nRAPHAEL CALAZANS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5.036.783-8\r\n\r\nREINALDO PARANHOS MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n50026984\r\n\r\nRENATA EMERICH HERDY\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50914391\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50237659\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42656974\r\n\r\nRENATO DE FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n44174160\r\n\r\nRENATO DE SOUZA SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n50371800\r\n\r\nRENATO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50176943\r\n\r\nRICARDO GREGORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50176978\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50179616\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n43435688\r\n\r\nROBERTO FOLLY ARANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n42531934\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50156276\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n19883811\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50371797\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50358383\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50368028\r\n\r\nRODRIGO DE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50176730\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n42596882\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n20369050\r\n\r\nROMEU LUIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19885016\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42841534\r\n\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19885423\r\n\r\nRONALDO FRAZAO DA PAIXAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19885725\r\n\r\nROSANA SORRENTINO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n33\r\n\r\n50094106\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19888970\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n19889062\r\n\r\nSELMA LOPES APOLINARIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42060281\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19889364\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50358952\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n41898362\r\n\r\nSERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50096788\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19891172\r\n\r\nSILAS JOCSA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50179772\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n28\r\n\r\n34410767\r\n\r\nSIMONE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n42536278\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA \r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n19893086\r\n\r\nTALITA AGUIAR BITTENCOURT FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n31\r\n\r\n42535727\r\n\r\nTELMO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50093037\r\n\r\nTHAIS VARGAS MENEZES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50358804\r\n\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n50097555\r\n\r\nTHIAGO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50094297\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50097180\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50176790\r\n\r\nTIAGO AZEVEDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19894449\r\n\r\nUIMAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n19894929\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n43202160\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n42060109\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50367560\r\n\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n43332994\r\n\r\nWAGNER ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n50096354\r\n\r\nWAGNER FRANCO GONZAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50095692\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n29116147\r\n\r\nWAGNER LUIZ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19897758\r\n\r\nWANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367650\r\n\r\nWANDERSON GENESIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50093167\r\n\r\nWELBE SANTOS BARRETO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50094262\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50096516\r\n\r\nWENDELL FRADE MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50094203\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41980174\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\nId: 2258099"
                    ],
                    "2258100": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 844 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19833288\r\n\r\nELLEN GUIMARAES CALHEIROS DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança So cioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n19837011\r\n\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50095196\r\n\r\nGERSON AGENOR QUINTILIANO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50224204\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n41992130\r\n\r\nJORGE LUIS TELES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n42060168\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50358774\r\n\r\nJOYCE DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n30\r\n\r\n50368168\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n50368010\r\n\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2258100"
                    ],
                    "2258181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005409/2019 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2020, cujo objeto é a contratação de empresa para confecção de camisas e jalecos para Agentes de Segurança Socioeducativa, Equipe Técnica e de Saúde, nos termos abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAdjudicatária\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n1\r\n\r\nConfecção de Camisas\r\n\r\nCSX Comercial Ltda - EPP, CNPJ n° 13.828.262/0001-90\r\n\r\nR$ 156.419,10\r\n\r\n2 \r\n\r\nConfecção de Jalecos\r\n\r\nVia Appia Confecções Ltda, CNPJ n° 20.881.057/0001-54\r\n\r\nR$ 34.713,00\r\n\r\nId: 2258181"
                    ],
                    "2258176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/005409/2019 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/2020, cujo objeto é a aquisição de itens de uniforme para Agentes de Segurança Socioeducativa, nos termos abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAdjudicatária\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n1\r\n\r\nMeia\r\n\r\nYaxmutal Utilidades Eireli, CNPJ n° 33.251.094/0001-20\r\n\r\nR$ 17.761,41\r\n\r\n2 \r\n\r\nCalça\r\n\r\nStar Service Ltda Me, CNPJ n° 20.706.868/0001-19\r\n\r\nR$ 116.431,20\r\n\r\n3\r\n\r\nCoturno\r\n\r\nReal Mix Com e Adm. de Vendass Ltda - EPP, CNPJ n° 07.152.789/0001- 45\r\n\r\nR$ 152.604,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCinto\r\n\r\nYaxmutal Utilidades Eireli, CNPJ n° 33.251.094/0001-20\r\n\r\nR$ 35.296,74\r\n\r\nId: 2258176"
                    ],
                    "2258097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SIST DE REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n01.579.387/0001-45\r\n\r\nSEI-030022/000593/2020\r\n\r\n1916\r\n\r\nDEZEMBRO/2019\r\n\r\nRS 70.517,00\r\n\r\nId: 2258097"
                    ],
                    "2258178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006531/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1615, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2258178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258135": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8653DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso da de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho designado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8650/2020, de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258135"
                        ],
                        "2258211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, a contar de 01 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000503/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIA GERTRUDES ALVAREZ JUSTI DA SILVA, ID Funcional nº 4456401-5, com validade a contar 01 de julho de 2020, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Meteorologia - LAMET, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/000503/2020.\r\n\r\nEXONERA DEBORAH GUERRA BARROSO, ID Funcional nº 641487-7, a contar de 21 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000702/2020.\r\n\r\nNOMEIA DEBORAH GUERRA BARROSO, ID Funcional nº 641487-7, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Fitotecnia - LFIT, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/000702/2020.\r\n\r\nId: 2258211"
                        ],
                        "2258202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000130/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2020, referente à aquisição de ração, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 542.759,40 (quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) à Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME.\r\n\r\nId: 2258202"
                        ],
                        "2258199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000209/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA., referente ao exercício de 2019, no valor total de R$ 6.332,09, em atendimento à Lei nº 8.731 de 24/01/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2258199"
                        ],
                        "2258198": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 04 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso da sua competência que lhe atribui o art. 15, inciso I, do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, de acordo com a Lei Complementar nº 99/2001 e tendo em vista o Processo nº SEI-260009/000709/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução aprova o Regimento Interno do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Regimento regulamenta a organização e o funcionamento do Conselho Curador da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Curador da UENF é um órgão auditor e indutor de incremento de fundo patrimonial para a Universidade.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Curador é composto dos seguintes membros, cujos mandatos coincidem com o do Reitor:\r\n\r\nI - Reitor, como membro honorário e Presidente, sem direito a voto;\r\n\r\nII - 03 (três) representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sendo 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, 01 (um) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e 01 (um) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nIII - 02 (dois) representantes da UENF, sendo 01 (um) do corpo docente e outro da área técnico-administrativa que não exerçam cargos de confiança na Administração Superior.\r\n\r\n§ 1º - Os membros representantes das Secretarias de Estado são indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os membros representantes da UENF são escolhidos pelo Conselho Universitário, dentre os servidores ativos pertencentes ao quadro efetivo da UENF.\r\n\r\n§ 3º - Todos os membros devem ter um suplente que os substituirá em caso de ausência. O suplente do Reitor é o Vice-Reitor.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DO CONSELHO\r\n\r\nSeção I - Da composição do Conselho\r\n\r\nArt. 4º - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho contará com a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Presidente;\r\n\r\nII - Conselheiros; e\r\n\r\nIII - Secretário.\r\n\r\nSeção II - Das atribuições do Presidente\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente:\r\n\r\nI - Nomear um secretário para atuar junto ao Conselho, devendo indicar também um substituto para atuar em suas faltas e impedimentos;\r\n\r\nII - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;\r\n\r\nIII - Estabelecer a Pauta e a ordem do dia das reuniões do Conselho;\r\n\r\nIV - Encaminhar ao Secretário a pauta das reuniões e de sua ordem do dia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nV - Receber, despachar e encaminhar correspondência, papéis e expediente deste Conselho;\r\n\r\nVI - Presidir as reuniões deste Conselho;\r\n\r\nVII - Representar este Conselho;\r\n\r\nVIII - Tomar as providências necessárias ao bom desempenho deste Conselho e à observância de seu Regimento Interno;\r\n\r\nIX - Cumprir e fazer executar as deliberações do Conselho Curador;\r\n\r\nX - Solicitar ao órgão competente a substituição do Conselheiro quando se fizer necessário.\r\n\r\nSeção III - Das atribuições dos Conselheiros\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições dos Conselheiros:\r\n\r\nI - Comparecer, pontualmente, às reuniões do Conselho, assinando o controle de Presença;\r\n\r\nII - Apresentar, discutir e votar propostas que versem sobre matéria da competência do Conselho; formular sugestões, prestar ou pedir informações ou propor discussão de assuntos de interesse da UENF e do próprio Conselho Curador; comunicar sempre ao Secretário do Conselho Curador o eventual não comparecimento à reunião para a qual tenha sido convocado, dentro das primeiras 24 horas após o recebimento da convocação;\r\n\r\nIII - Assinar as atas das reuniões, depois de aprovadas;\r\n\r\nIV - Solicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;\r\n\r\nV - Solicitar a inclusão de matéria na ordem do dia e também para a reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes, observando-se o que prevê a alínea III do art. 5º.\r\n\r\nArt. 7º - Os Conselheiros poderão ser destituídos de seus mandatos, por motivo relevante, a critério do próprio Conselho, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 8º - Perderá o mandato o membro representante que, sem justificativa aceita pelo Conselho, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas por ano.\r\n\r\n§ 1º - Não se aplicará o disposto neste artigo quando o Conselheiro faltante tiver sido substituído pelo seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 2º - Para os representantes da comunidade universitária, o comparecimento às reuniões do Conselho é obrigatória e preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa e extensão na Universidade, à exceção das reuniões do CONSUNI.\r\n\r\nArt. 9º - Se ocorrer vacância do cargo de Conselheiro, para completar seu mandato, o suplente deverá assumir;\r\n\r\nSeção IV - Das atribuições do Secretário\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições do Secretário:\r\n\r\nI - Lavrar a ata de cada reunião e manter arquivadas todas as decisões e deliberações do Conselho;\r\n\r\nII - Receber, organizar, arquivar e coordenar a correspondência do Conselho;\r\n\r\nIII - Providenciar cópia do extrato da ata já aprovada, encaminhando-a aos membros do Conselho;\r\n\r\nIV - Receber do Presidente a pauta das reuniões e de sua ordem do dia, bem como o respectivo expediente;\r\n\r\nV - Providenciar a convocação das reuniões do Conselho, por determinação de seu Presidente ou nos casos previstos neste Regimento Interno;\r\n\r\nVI - Tomar as providências necessárias à execução das deliberações do Conselho;\r\n\r\nVII - Controlar a assinatura na ata de presença;\r\n\r\nVIII - Auxiliar o Presidente e os Conselheiros no desempenho de suas funções;\r\n\r\nIX - Comunicar ao Conselheiro Suplente, o eventual não comparecimento do titular à reunião futura, e convocá-lo em tempo, obedecendo ao prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;\r\n\r\nX - Assinar as atas das reuniões, depois de aprovadas, colhendo a assinatura do Presidente e demais Conselheiros;\r\n\r\nXI - Responsabilizar-se pela lisura e guarda do livro de atas do Conselho;\r\n\r\nXII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento ou pelo Presidente do Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou atendendo ao pedido de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões ordinárias do Conselho Curador serão convo cadas, por escrito, por seu Presidente, obedecido ao mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, incluindo a pauta de assuntos, ressalvadas as disposições em contrário.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de convocação poderá ser reduzido, em caso de urgência, devendo a presidência justificar o procedimento.\r\n\r\n§ 2º - Juntamente com a convocação serão distribuídas cópias da ata da reunião anterior e dos documentos a serem apreciados.\r\n\r\n§ 3º - A Universidade, através de suas instâncias decisórias, determinará prazos, condições, normas e modelos para que as unidades, serviços e órgãos universitários forneçam as informações necessárias à apreciação pelo Conselho Curador.\r\n\r\nArt. 13 - As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples.\r\n\r\n§ 1º - Atinge-se a maioria absoluta a partir do número inteiro imediatamente superior à metade do total dos membros do Conselho Curador.\r\n\r\n§ 2º - Para obtenção do quórum serão computados apenas as representações e os cargos efetivamente preenchidos, respeitando-se o que dispuser a resolução do Conselho Universitário para os casos de licenças e afastamentos temporários de membros dos colegiados.\r\n\r\n§ 3° - Se, após 45 (quarenta e cinco) minutos da hora prevista para o início da sessão, não houver número legal, será feita uma segunda convocação, nos moldes da anterior.\r\n\r\nArt. 14 - De cada reunião do Conselho Curador, será lavrada ata, assinada pelo secretário, que será discutida e submetida a voto na reunião seguinte e, sendo aprovada, subscrita pelo presidente e demais membros presentes na referida reunião.\r\n\r\nArt. 15 - Demais situações, quando não previstas nos artigos anteriores, deverão ser tratadas conforme as disposições contidas no Capítulo I do Título III do Regimento Geral da UENF, quando for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 16 - Ao Conselho Curador compete:\r\n\r\nI - Fiscalizar a execução orçamentária e financeira da UENF;\r\n\r\nII - Apreciar atos que dizem respeito à posição patrimonial da UENF;\r\n\r\nIII - Dar parecer sobre a prestação de contas do Reitor;\r\n\r\nIV - Coordenar campanhas para incremento do fundo patrimonial da UENF.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - O Conselho Curador, verificando a inobservância de normas de controle que venham a acarretar danos ao patrimônio da Universidade, dará imediata ciência ao Reitor.\r\n\r\nArt. 18 - O presente Regimento só poderá ser modificado por iniciativa do Presidente do Conselho Curador ou por proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, de seus membros, devendo as alterações ser encaminhadas ao Conselho Universitário da UENF e aprovadas, em sessão cuja pauta contemple a matéria, pelo voto de 2/3 (dois terços), no mínimo, de seus membros.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de julho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258198"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/HUPE/20 - SUBSTITUI a servidora FÁTIMA NAPOLEÃO, matrícula 34.362-4, pela servidora MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA, matrícula 37.229-2, como Coordenadora da Gerência de Resíduos do 9HUPE.\r\n\r\nId: 2258010"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003793/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5562922), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2258197"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002099/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 136/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 5620825).\r\n\r\nId: 2258025"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.388 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 30/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.104509/2018, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A para o projeto de linha de transmissão (LT) denominada Linha de Transmissão 500kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 13,3 Km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a futura UTE Marlim Azul I (Macaé) à futura subestação Lagos (Rio das Ostras), localizada na Rodovia RJ 108 km 7,4, Aroeira, Municípios de Macaé e Rio das Ostras,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 28/2020, da CEAM/INEA, e\r\n\r\n- a Nota Técnica, de 29/06/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S/A para o projeto de linha de transmissão (LT) denominada Linha de Transmissão 500kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 13,3 km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a futura UTE Marlim Azul I (Macaé) à futura subestação Lagos (Rio das Ostras), localizada na Rodovia RJ 108 km 7,4, Aroeira, Municípios de Macaé e Rio das Ostras.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2258175"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/005046/2019 - AUTORIZO a despesa visando o reembolso, em favor de LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO, matrícula nº ID n. 4177086-2, exercendo o cargo de Diretor de Recuperação Ambiental à época, em virtude da prestação de serviços advocatícios por BARATA E DAMIAN DE MELLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 28.190.210/0001-09 representados pelos Advogados Dr. Bruno Barata, OAB/RJ nº 140.950 e a Dra. Cássia Damian de Mello, OAB/RJ nº 74.365, integrantes da sociedade de advogados, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COODENADOR \r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004099/2020 - Não acolho as alegações apresentadas pela contratada, para, face ao inadimplemento dos Contratos nº 23/2015, 34/2015 e 31/2017, firmados entre o Instituto Estadual do Ambiente e Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda.ME, por descumprimento dos itens (a), (e), e (m) da cláusula quarta e cláusula oitava dos Contratos, DECIDO pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da alínea \"a\", da cláusula décima terceira dos Contratos e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2258194"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 128 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATO Nº 08/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº E-07/002.102682/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 08/2019, passando ter a composição nos termos abaixo: \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n08/2019\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos\r\n\r\nID funcional - 5073536-5\r\n\r\nAndré Leone Riguetti - ID funcional 21512051\r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis - ID funcional 43479669\r\n\r\nLeonardo Fidalgo Telles Rodrigues\r\n\r\nID funcional - 21513040\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHOCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2258193"
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                        "2258192": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154626\r\n\r\nNOME: Águas de Niterói S/A. CNPJ/CPF N° 02.150.336/0001-66. ENDEREÇO: Bacia de Piratininga. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.553,5 5. PROCESSO Nº E-07/002.107102/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154584\r\n\r\nNOME: Álcool Química Canabrava S.A. CNPJ/CPF N° 05.627.254/0001-58. ENDEREÇO: Rodovia RJ 224, sn - São Diogo. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 142.470,08. PROCESSO Nº E-07/002.103972/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154761\r\n\r\nNOME: Ball Beverage Can South América S.A. CNPJ/CPF N° 29.506.474/0011-63. ENDEREÇO: Rua Darcy Pereira, n° 610, Distrito Industrial. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.303,52. PROCESSO Nº E-07/002.102627/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154575\r\n\r\nNOME: Bruno Muniz de Carvalho. CNPJ/CPF N° 147.045.657-50. ENDEREÇO: Rua Vicente Torres, n° 44. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.103709/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154911\r\n\r\nNOME: Camorim Offshore Serviços Marítimos Ltda. CNPJ/CPF N° 09.096.163/000194. ENDEREÇO: Rua Mario Trilha, 136. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 407.081,29. PROCESSO Nº E-07/002.262/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154899\r\n\r\nNOME: Concreto Santa Luzia Ltda. CNPJ/CPF N° 12.609.494/0001-95. ENDEREÇO: Rua Aristotelina Silva Lino, sn (Gleba B). MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10151/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154354\r\n\r\nNOME: Condomínio PQ. Visconde de Albuquerque. CNPJ/CPF N° 40.441.289/0001-07. ENDEREÇO: Rua Timóteo da Costa, n; 297. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 78, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.339,07. PROCESSO Nº E-07/002.30015/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154278\r\n\r\nNOME: Demerval Hernandes Carvalho. CNPJ/CPF N° 326.751.867-91. ENDEREÇO: Avenida Deputado Bartolomeu Lizandro, n° 1292. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 51, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.438,54. PROCESSO Nº E-07/002.30312/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154597\r\n\r\nNOME: Hidrotécnica Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 05.631.864/0001-25. ENDEREÇO: Rua das Acácias, sn. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 222.675,87. PROCESSO Nº E-07/002.2777/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154619\r\n\r\nNOME: Jose Mozart Terra Alves. CNPJ/CPF N° 023.472.807-83. ENDEREÇO: Loteamento Boa Vista, sn - Atrás do Ciep. Laje do Muriaé. MUNICIPIO: Laje do Muriaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.501,89. PROCESSO Nº E-07/002.30439/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154643\r\n\r\nNOME: Kioto Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 09.423.108/0001-61. ENDEREÇO: Rua Iramaia, n° 380. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROCESSO Nº E-07/002.9291/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154618\r\n\r\nNOME: Luiz Alberto Daumas Bersot. CNPJ/CPF N° 520.424.218-04. ENDEREÇO: Rua Maria Adelaide, n° 212. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO N º E-07/002.30697/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154616\r\n\r\nNOME: Marivaldo das Neves Silva. CNPJ/CPF N° 027.056.767-40. ENDEREÇO: Estrada do Parais, sn - Fazenda Marilane km 13. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.501,20. PROCESSO Nº E-07/002.106281/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154591\r\n\r\nNOME: Município de Miguel Pereira. CNPJ/CPF N° 32.415.283/0001-29. ENDEREÇO: Rua Frei Henrique Gullen, n° 07. MUNICIPIO: Miguel Pereira - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 97.030,51. PROCESSO Nº E-07/002.100995/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154907\r\n\r\nNOME: MRS Logística S/A. CNPJ/CPF N° 01.417.222/0005-09. ENDEREÇO: PC Heitor Vale, n° 50. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 39.658,55. PROCESSO Nº E-07/512368/2011.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154574\r\n\r\nNOME: Nilson Rodrigues Leão. CNPJ/CPF N° 988.077.307-15. ENDEREÇO: Rua Rosalina Medeiros, n°.53. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.103789/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154351\r\n\r\nNOME: Paulo Reis Queres. CNPJ/CPF N° 350.694.067-87. ENDEREÇO: Rua Acadêmico Jose Luiz, n° 208 Fundos. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106334/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154645\r\n\r\nNOME: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A. CNPJ/CPF N° 33.040.122/0001-60. ENDEREÇO: Rua Leopoldino de Oliveira, n° 335. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.390,80. PROCESSO Nº E-07/002.6759/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154589\r\n\r\nNOME: Plano B Transportes Eireli. CNPJ/CPF N° 31.095.045/0001-10. ENDEREÇO: Rua da Farinha, n° 1075 lote 15 PAL 23688 quadra QD BM. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO Nº E-07/002.106982/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154565\r\n\r\nNOME: Empresa de Mineração de Águas Sant Anna Ltda. CNPJ/CPF N° 04.574.135/0002-00. ENDEREÇO: Avenida Antônio Ribeiro Seabra, n° 302 Parte. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.539,56. PROCESSO Nº E-07/002.8144/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154573\r\n\r\nNOME: Silvestre Cordeiro Correia. CNPJ/CPF N° 017.823.747-79. ENDEREÇO: Rua Jacomo Fabri, n° 26. MUNICIPIO: Varre Sai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.103695/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154909\r\n\r\nNOME: União Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 02.354.917/0001-10. ENDEREÇO: Rodovia BR 040 do km 17 sitio são Jorge. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5726/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154587\r\n\r\nNOME: Auto Viação São João Ltda. CNPJ/CPF N° 28.938.215/0001-77. ENDEREÇO: Av. Senador Jose Carlos Pereira Pinto, n° 1030. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.103311/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154620\r\n\r\nNOME: Waldemar Gomes Pereira. CNPJ/CPF N° 531.570.527-72. ENDEREÇO: Rua Visconde de Quissamã, n° 911. MUNICIPIO: Quissamã - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30716/2018.\r\n\r\nId: 2258192"
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                    "2258147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.05.2020 a 14.06.2020. Processo n° SEI-02/007/001511/2020.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1809\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1690\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1688\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1970\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1715\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1607\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1584\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1638\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1205\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1316\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1503\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1527\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1473\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1097\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1457\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1260\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1556\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1200\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1346\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1437\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1977\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1968\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1511\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1229\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1448\r\n\r\n19325711\r\n\r\n79\r\n\r\n19327854\r\n\r\n161\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1442\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1402\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1781\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1152\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1236\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1675\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1142\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1290\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1330\r\n\r\n19331940\r\n\r\n704\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2965\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2099\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1534\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2766\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1839\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1378\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1067\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1147\r\n\r\n19336080\r\n\r\n186\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1412\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1990\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1708\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1719\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1570\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1442\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1448\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1533\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1619\r\n\r\n19339054\r\n\r\n22\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1586\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1456\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1400\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1371\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1314\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1366\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1763\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2653\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1143\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1594\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2527\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1360\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1397\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1576\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1352\r\n\r\n19343078\r\n\r\n1837\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1600\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1396\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1221\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1083\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1377\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1103\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1711\r\n\r\n19345054\r\n\r\n1389\r\n\r\n19345283\r\n\r\n850\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2063\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1355\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2406\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1462\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1124\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1606\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1364\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1584\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1259\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1172\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1373\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1361\r\n\r\n19348622\r\n\r\n1810\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1404\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1681\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1704\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1243\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2114\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1051\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1094\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1585\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1168\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1588\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1384\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1121\r\n\r\n41818385\r\n\r\n728\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1600\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1412\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1844\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1509\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1308\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1445\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1073\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1458\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1519\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1558\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1166\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1802\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1514\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1489\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1152\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1803\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1545\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1563\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1553\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1467\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1618\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1531\r\n\r\nId: 2258147"
                    ],
                    "2258151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001259/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto YOVEL (CDSV/RJ nº 1581) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2258151"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/1270/2019 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2019, em favor da Empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME, no valor de R$ 2.112.000,00 (dois milhões, cento e doze mil reais), referente à Prestação de Serviços Continuados de Limpeza de Banheiros nas áreas de Mercado da CEASA-RJ, em suas Unidades I e II.\r\n\r\nId: 2257308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2258149": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-320001/001684/2020 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS - ID 1943135-0. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com efeitos a contar de 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2258149"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2258226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4569 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 5°, § 1º, da Resolução PGE nº 2.690, de 05 de outubro de 2009, ao seguinte Procurador:\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES, ID Funcional nº 43347622.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pelo Procurador do Estado Gustavo Areal Pires no período de 08 de outubro de 2018 até a data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2258226"
                    ],
                    "2258205": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os Procuradores do Estado RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Id. Funcional nº 43703801, e VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Id. Funcional nº 19229933, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, pelo período de 30 dias, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/028087/2020, a contar de 22/05/2020.\r\n\r\nPRORROGA, até 14 de junho de 2020, a validade do ato de 25/05/2020, publicado no D.O. 28/05/2020, que designou BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43374999, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020.\r\n\r\nPRORROGA, até 14 de junho de 2020, a validade do ato de 25/05/2020, publicado no D.O. 28/05/2020, que designou MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, em caráter temporário, prestar assistência para fins do disposto no Processo nº SEI-140001/006511/2020.\r\n\r\nNOMEIA SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, Id. Funcional nº 50077600, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jordana Rodrigues Costa, resultante da transferência estabelecida pela Decreto nº 47.119 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA LARYSSA LUMA LIMA LAPA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pela Decreto nº 47.119 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato datado de 26/06/2020, publicado no D.O. de 30/06/2020, que nomeou JENNIFER DE MORAIS LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Gerência de Tecnologia de Informação da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pela Decreto nº 47.118 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/031852/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033663/2020 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES - Procuradora do Estado - Id. Funcional nº 1922659-4. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 02/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2258205"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258200": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 06/07/2020, às 13:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km, Processo nº E-16/002.008935/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 06/07/2020, às 14:00h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 005/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados Visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, Trecho entre a BR-101 (município de Angra dos Reis) e Br -116 ( município de Barra Mansa) - extensão 77,2 Km, Processo nº E-16/002.008.944/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 06/07/2020, às 14:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 006/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotecnia de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 144/ RJ 158/ RJ 160 - Trecho: Cantagalo - Carmo - Extensão - 54 Km, Processo nº E-16/002.008.950/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 11:00h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 007/2020, referente a Contratação de serviços Técnicos Especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ 146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ - 182 (Santa Maria Madalena)-Extensão 72,9 Km, Processo nº E-16/002.008.951/2019.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 11:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Processo nº E-16/002.008.957/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 12:00h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020, referente a Contratação de Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br- 101 - 22,92 Km,, Processo nº E-16/002.008.958/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 07/07/2020, às 14:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 002/2020, referente a Contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no município de Queimados -RJ, trecho compreendido entre o condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47mts, Processo nº E-16/002.000.914/2020.\r\n\r\nId: 2258200"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2258317": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2016. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos de informática (08 notebooks e 20 desktops), para atender as demandas da Operação Centro Presente - OCP. \r\n\r\nPRAZO: Por 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Valor total de R$ 23.951,33 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta um reais e trinta e três centavos) em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ R$ 3.884,00 (três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais) e 1 (uma) última parcela no valor de R$ 647,33 (seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/464/2017 e SEI-150001/001961/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2258317"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257721": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial PRODERJ nº 004/2020, assinado em 17/06/2020. PARTES: PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) conexão internet para a rede governo, denominada infovia 2.0, e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 17/06/2020. VALOR TOTAL: de até R$ 63.093.826,32. FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-12/211/000244/2019.\r\n\r\nId: 2257721"
                                ],
                                "2258132": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 650/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE FILTROS ZEOLITA PARA GERÊNCIA NORTE”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/07/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14hàs 17h.\r\n\r\nId: 2258132"
                                ],
                                "2258133": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 651/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PAPEL NO FORMATO A4 PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/07/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2258133"
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                                "2258134": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 652/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA AS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BELFORD ROXO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/07/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2258134"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 003/2018, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular, com fundamento na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 02/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/242/2018.\r\n\r\nId: 2258159"
                            ],
                            "2257095": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019 - Termo Contratual nº 020/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MBM SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2019, relativo à prestação de serviço contínuos de cobertura securitária (seguro) de vida e acidentes pessoais coletivo, visando assegurar até 75 (setenta e cinco) estagiários contratados pela Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 25/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.70.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00328.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000317/2019.\r\n\r\nId: 2257095"
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                            "2258295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 - Termo Contratual nº 022/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2019, relativo à prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, na forma do termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.356.680,48 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.03.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/50/2017.\r\n\r\nId: 2258295"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912295006. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/06/2020. VALOR ESTIMADO DE: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/05/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.139/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2255316"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2257545": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2020, Processo nº E-36/007/10/2019, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado no dia 26 de junho de 2020, às 16h30min, que teve por objeto o Fornecimento de Gases Especiais com aluguel de Cilindro, no valor total estimado: R$ 128.608,36 (cento e vinte e oito mil seiscentos e oito reais e trinta e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e, em despacho datado de 26/06/2020, o Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil HOMOLOGOU o feito à Empresa DUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 128.414,10 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e quatorze reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2257545"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2257648": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa ACF DA SILVA LTDA ME - CNPJ 10.555.527/0001-36;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) e Penitenciária Nilza da Silva Santos;\r\n\r\nVALOR: R$ 548.136,60 (quinhentos e quarenta e oito mil cento e trinta e seis reais e sessenta centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Novembro/2019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000070/2020.\r\n\r\nId: 2257648"
                            ],
                            "2257649": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 03;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.154.764,00 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais);\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000249/2020.\r\n\r\nId: 2257649"
                            ],
                            "2257726": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Abrindo Portas Sociedade Civil. - CNPJ 03.881.480/0001-35;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de assistência educacional junto à Creche Tuta Massot Kess, situada no Complexo de Gericinó, no intuito de atender 30 (trinta) crianças com assistência educacional e nutricional, com fornecimento de alimentação para a manutenção do atendimento prestado.\r\n\r\nVALOR: R$ 101.904,26 (cento e um mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: março/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210029/000010/2020.\r\n\r\nId: 2257726"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2258074": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 26/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRAFICA LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Impressão do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.120,00 (trinta e seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44.622.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Farm/08 EDUARDO POMBO DO NASCIMENTO, RG 41.708 Cap BM QOS/Farm/08 RAFAEL LAJE SOUZA, RG 41.719.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Enf/ 00 INGRID VALESCA FONSECA DA SILVA, RG 27.004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000005/2020.\r\n\r\nId: 2258074"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257904": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição sobre 990 cartões, com fundamento no art. 57, § 4° da Lei nº 8.666/93, e na Cláu sula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato. VIGÊNCIA: 01/07/2020 a 30/06/2021. VALOR TOTAL: R$ 2.662.731,80 (dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE0047 e 2020NE0048. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-08/007/996/2015. \r\n\r\nId: 2257904"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2258177": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0032988-74.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nWilliam Batista Moura- 2016\r\n\r\nId: 2258177"
                            ],
                            "2258153": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0059954-11.2019.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Lucia Gomes da Silva - 2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258153"
                            ],
                            "2257975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa Sabrisan Rio Comercio e Distribuição Ltda. ME.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de débito junto a empresa Sabrisan Rio Comercio e Distribuição Ltda ME, Prestação de serviços de limpeza e higiene nas Unidades CENSE DOM BOSCO, CENSE PACGC, CECEL, EJLA, ADM CENTRAL, CSINT, CENSE GCA, CENSE ILHA, CRIAAD BONSUCESSO E ANEXO GCA, referente a 2º quinzena de março/2020. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.645,67 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004424/2020.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2257975"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257302": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 124/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM Sistemas Médicos Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2020. VALOR: R$ 542.500,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). N.E: 2020NE01721. FISCAIS: SHEILA MARIAH DE SÁ FINNI PRADO CHAVES - matrícula nº 35.015-7, LIZIE CHRISTIANI MARINS BEZERRA - matrícula nº 34.097-6 e MÁRCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA - matrícula nº 34.080-2. GESTOR: LÚCIA HELENA WAGNER - matrícula nº 30.712-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 093/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101924/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e FANEM Ltda. OBJETO: Aquisição de equipamentos para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 085/2020. VALOR: R$ 1.062.000,00 (um milhão e sessenta e dois mil reais). N.E: 2020NE01731. FISCAIS: SHEILA MARIAH DE SÁ FINNI PRADO CHAVES - matrícula nº 35.015-7, LIZIE CHRISTIANI MARINS BEZERRA - matrícula nº 34.097-6 e MÁRCIA PEREIRA ALVES DE SOUZA - matrícula nº 34.080-2. GESTOR: LUCIA HELENA WAGNER - matrícula nº 30.712-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 093/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101924/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 143/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LIFETEX Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e da Medida Provisória nº 926/2020. VALOR: R$ 400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE01193. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1161/2020.\r\n\r\nId: 2257302"
                                ],
                                "2258009": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 126/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AVANTE BRASIL Comércio EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 104/2020. VALOR: R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais). N.E: 2020NE01821. FISCAL: BIANCA LIMA BENITEZ - matrícula nº 31.093-8. GESTOR: MARCELLO CLEMENTE CARNEIRO - matrícula nº 33.460-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº UERJ/SEI/026/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/583/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 127/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e INDALABOR INDAIÁ Laboratório Farmacêutico Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 104/2020. VALOR: R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais). N.E: 2020NE01819. FISCAL: BIANCA LIMA BENITEZ - matrícula nº 31.093-8. GESTOR: MARCELLO CLEMENTE CARNEIRO - matrícula nº 33.460-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº UERJ/SEI/026/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/583/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 145/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Hemodinâmica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 091/2020. VALOR: R$ 141.627,00 (cento e quarenta e um mil seiscentos e vinte e sete reais). N.E: 2020NE01907. FISCAL: CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO - matrícula nº 35.845-7. GESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº 098/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101407/2018.\r\n\r\nId: 2258009"
                                ],
                                "2258023": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 001/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 001/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, com redução do valor em 25% por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020. VALOR DO CONTRATO: A alteração ora firmada neste Termo Aditivo resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, que foi levado a efeito por meio do primeiro Termo Aditivo firmado em janeiro/2020 que previu o valor de R$ 1.041.500,00. No presente Termo Aditivo, o valor será reduzido para R$ R$ 781.124,98 (setecentos e oitenta e um mil cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020. FUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSOS Nºs E-26/009/100.223/2018 e SEI-260009/000089/2020\r\n\r\nId: 2258023"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018. PARTES: CODERTE e UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 1.969.110,00 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil cento e dez reais). DATA DE INÍCIO: 01/07/2020. DATA DO TÉRMINO: 30/06/2021. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2020. PRAZO: dá-se ao Contrato o prazo total de 30 (trinta) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, art. 71. PROCESSO Nº SEI-100004/000498/2020.\r\n\r\nId: 2258101"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257547": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. DATA DE ASSINATURA: 26.06.2020. PARTES: A Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Empresa e DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração temporária das condições de pagamento do contrato nº 004/2019, relativo a contratação empresa especializada, por execução indireta, para prestação de serviços continuados de limpeza, conservação predial, higienização, desinfecção, dedetização, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de filtragem, aquecimento e tratamento químico e físico das piscinas nas diversas unidade e imóveis ocupados pela secretaria de esporte, Lazer e juventude e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro-SUDERJ. PRAZO: Não houve Alteração no prazo contratual VALOR: As condições de pagamento previstas no presente termo Aditivo terão vigência durar a pandemia do COVID- 19 ,declarada pela OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, em 11 de março de 2020, na forma das planilhas de custos, obedecendo aos valores respectivos para os meses de março R$ 48.327,14 (quarenta e oito mil trezentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), abril, R$ 104.345,77(cento e quatro mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), maio R$ 102.758,25 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) e junho R$ 101.897,09 ( cento e um mil oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos), totalizando o valor global de R$ 357.328,25 ( trezentos e cinquenta e sete mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) FUNDAMENTO: No art. 65, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, de 1993. PROCESSO Nº E-30/002/026/2019 \r\n\r\nId: 2257547"
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                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 10/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (I) prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses; (II) concessão de reajuste e; (III) alteração quantitativa do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.509.519,04 (três milhões, quinhentos e nove mil quinhentos e dezenove reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 26 de junho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004335/2018.\r\n\r\nId: 2257602"
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