{
    "2020-07-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2260992": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 21ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 15 de junho a 19 de junho.\r\n\r\nNo período de quinze de junho a dezenove de junho de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima primeira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1123 processos: 57 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 308 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 255 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 477 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 26 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE nº 213245-7/2020 (denúncia da Secretaria de Estado de Saúde). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 107672-2/2014, 207943-2/2014, 221586-8/2012, 117123-1/2018, 200933-4/2012, 216509-7/2014, 232883-1/2011, 228372-8/2014, 117539-4/2013, 100325-8/2012, 104746-2/2011, 103998-2/2012, 108451-1/2013, 106452-7/2016, 239192-0/2008, 218989-7/2015 e 221449-8/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 113274-8/2018, 102914-3/2019, 102920-2/2019. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122533-7/2013 (E-08/0170/51155/2008) - Interessado: PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117539-4/2013 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargos\r\n\r\nClas\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nREINALDO BORBA DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nESTEVAO CAVALCANTI SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSELMA SILVA BENEVENUTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n5\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n6\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n8\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEXANDRE RAYOL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n9\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCÉSAR DA VINHA FERES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n10\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n12\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nSAYONARA DE PAUA ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n13\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n14\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n16\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFERNANDA SILVA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n17\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n18\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n19\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n20\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n21\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n22\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n23\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n24\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n25\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n27\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nMILENA LAFAIETE BRAZ\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n28\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo PNE\r\n\r\n29\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nIGOR SÉRGIO GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAQUEL PINTO DA TRINDADE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRICARDO LIMA VILLAS BOAS GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n6\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n7\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA NÓBREGA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n8\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nKÁTIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n9\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n10\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n11\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSABRINA CALDEIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n12\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n13\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n14\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSUELEN SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n15\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n16\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCARLOS IURI DA SILVA LUCIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n17\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n18\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLÍVIA MOTTI CALDEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n19\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nFÁBIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n20\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLEONARDO MAIA COTRIM\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n21\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n22\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANÇA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n23\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDÃO MORAES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n24\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n26\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n27\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSUZANE DE CARVALHO DA VITORIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n28\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nFLÁVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n29\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nROSILEINE DO CARMO AVELINO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n31\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRENATA PINHEL DO VALLE FELIPE ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n32\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nDALIANA SEIDL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n33\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEGON WERNER ROLF VON KIRCHOF\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n35\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n36\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLIVIA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n37\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n39\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n42\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA BRANDÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n43\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n44\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nBRUNO FERRAZ ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n45\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO MACIAS VARGAS QUIBANO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n46\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n47\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIO RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n48\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n49\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n50\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n51\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS PATRÍCIO COUTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n52\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOANA DARC DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n53\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nLUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n54\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n56\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n57\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n58\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n59\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n60\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n61\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMATHEUS NOBRE GIULIASSE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n63\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n64\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nROGÉRIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n65\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANMIELLE SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n66\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n67\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nCAROLINA CASTELO BRANCO AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n68\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nMARISA TOLENTINO PINTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n69\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n70\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTHAÍS FARIAS VARGAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n71\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n72\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n73\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n74\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n75\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n76\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSÉ FIGUEIREDO DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n77\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n78\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n79\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n80\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n81\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTONY MONTEIRO DA PAIXÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n82\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n83\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n84\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLETÍCIA OHANNA DOS SANTOS DA LUZ CHAVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n85\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n86\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nNATHÁLIA FARIAS VARGAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n88\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n90\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nADRIANO RAMOS SALDANHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n94\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS PONTÍFICE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n95\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLIVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n96\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nÉRIKA FIGUERÊDO ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n97\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n98\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n99\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n101\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n102\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRANIEL FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n103\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPATRÍCIA MEDEIROS HEMERLY NOBRE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n104\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABÍOLA GONÇALVES MESQUITA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n105\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANA MACHADO NESCI\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n106\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n108\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n109\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n110\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n111\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDANIELLE COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n112\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n113\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nROBERTA MARIA DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n115\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n116\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n117\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n118\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n119\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n120\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n122\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSARA PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n123\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n124\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n125\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n126\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUÇAS GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n127\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n128\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n129\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nIVES AVILA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n130\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n131\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n132\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE VIEIRA MACIEL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n133\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCIO CORREIA FIGUEIREDO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n134\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n135\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLAÍZA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n136\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCOS LEÃO FÉLIX\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n137\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nBÁRBARA DANIELLE INÁCIO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n138\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n139\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n140\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n141\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCELO PEREIRA FOLY\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n143\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nMÁRCIA COGOY DE MENEZES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n144\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n145\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n146\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEUCILENE MENDES DUARTE RANGEL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n147\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n148\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAPHAEL DE LIMA HEIZER\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n149\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n150\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n151\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nBRIAR CHANG PAIVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n152\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSIMONE YOUSSEF DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n153\r\n\r\n18/05/2012\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n154\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n155\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n157\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n158\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n159\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n160\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTHIAGO GUERRA DUARTE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n161\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n162\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n163\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTALITA REZENDE SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n164\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n165\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n167\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n168\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n169\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n170\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n171\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n172\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nKAREN BATALHA BUY\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n173\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n175\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n176\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nLEONE DIAS MORIER\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n177\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nTHIAGO MELLO DE BARROS PIMENTEL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n178\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nRAFAEL JOSÉ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n179\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n181\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n182\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n183\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n184\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n185\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n186\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n188\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nGEIZE TIEMI KITAOKA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n189\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n190\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nÉRIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n191\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nJOÃO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n192\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nJANAÍNA NEVES REIS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n193\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n194\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n195\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALAN LEANDRO DOMINGOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n196\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITÔRE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n197\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n198\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n199\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n200\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n202\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n203\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n204\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n206\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n207\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n208\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARTA RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n209\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n210\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n211\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n213\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n215\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n216\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n217\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n218\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n219\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n220\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n221\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n222\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n223\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n226\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROSELI MAGALHÃES LUCAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n227\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n228\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO ***\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n229\r\n\r\n03/12/2019\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n232\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n234\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n235\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n236\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVÂNIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n237\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n239\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n240\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n242\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLETICIA VILLAÇA PINTO SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n243\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSORAIA TOLEDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n245\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n247\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n249\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n250\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n251\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n252\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n254\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n255\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n256\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n257\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEÃO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n259\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDERSON CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n260\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n261\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEDGAR BATISTA BEZERRA FILHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n263\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nLUIZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n264\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMAGALI RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n265\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n266\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n267\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n268\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n269\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n270\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n271\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n273\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO FREIXO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n275\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n278\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n279\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n280\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n281\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPRISCILA LOUREIRO VILA NOVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n283\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n284\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n285\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEONARDO CORREIA NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n286\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n287\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n288\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D' ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n289\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n293\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n294\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFERNANDA DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n295\r\n\r\n04/01/2012\r\n\r\nDIEGO ALEX DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n296\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n297\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPRISCILA HOVERNEK FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n298\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nNATHALÍ PIMENTEL DA ROSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n300\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nLUCIANA JULIAO BERNARDINO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n301\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARGALLYNE VIANA MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n302\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nRAFEL ALVES ROSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n303\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n304\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUÍS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n305\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n307\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n308\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nNÚBIA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n309\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nROSELI DIAS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n310\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n312\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n313\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n314\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n315\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCHRISTIANNE FRANCO DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n316\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n318\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n319\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRUDSON ALVES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n321\r\n\r\n14/06/2012\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n322\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nNATHALIA CHAVES LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n323\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n324\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCIA MORAES PINHEIRO LEAL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n325\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n326\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALVIM BELLIS DE SOUZA NETO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n327\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n328\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJEANE RODRIGUES TRANCOSO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n329\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n334\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n335\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n336\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n337\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nAUREA CRISTINA DE SOUZA NAVARRO AREIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n338\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nJESSÉ PEREIRA DUTRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n340\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n341\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n342\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nWILSON LIMA DE LUCENA JABER\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n343\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA AGUIAR CARRIL\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n344\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n346\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n347\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n348\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPRICILLA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n349\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n350\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nGLÓRIA OCEANIRA DA PAZ BRUM\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n355\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n356\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO PINHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n358\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPAULO FÉLIX GOMES MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n359\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n360\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n361\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOÃO VITOR FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n362\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nELIZANGELA FIGUEIREDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n363\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nGABRIEL PENIN GARCIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n365\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nPABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n366\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n368\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n371\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALINE NÓBREGA MARINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n372\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n373\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n374\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDRÉIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n375\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n376\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n378\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n379\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n380\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n381\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEICAO VILA NOVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n382\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n383\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n384\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLAERCIO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n385\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLOURISINHA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n386\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFELIPE DA CONCEIÇÃO DA SILVA \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n388\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n389\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n390\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n391\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n392\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMICHELE DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n393\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nBIANCA COSTA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n394\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nVÂNIA DEMÉTRIO MOREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n395\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n396\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n397\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n398\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n399\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSUZANA MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n400\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLETICIA CAVALHER ANDRÉ GUERRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n401\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n402\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n403\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n405\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n406\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFRANCIS ALVES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n407\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n408\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n409\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n410\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nCLAUDIA PARRINI PIMENTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n412\r\n\r\n11/06/2012\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n414\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n415\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n416\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n419\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n421\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n422\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nHELENICE BORGES PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n425\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nVLADERSON DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n426\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n428\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nGERLANE RODRIGUES MEDINA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n430\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n431\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n433\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n435\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n436\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n439\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n440\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n444\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n445\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nEVELYN SAMEA CUSTODIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n446\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nSIDNEI GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n447\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SAORES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n448\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n449\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nJÉSSICA DE VASCONCELLOS SILVA \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n450\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n452\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nPATRICIA MACEDO FARIA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n457\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nELISA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n458\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n459\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nLÍVIA MONIQUE RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n460\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nFILIPE GÓES MAGALHÃES \r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n461\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n463\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n464\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nPAULO JOSÉ DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n466\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE COSTA GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n468\r\n\r\n26/12/2012\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n469\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n470\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n471\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nMARIA ELIZABETE AZEVEDO FELIX\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n472\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n473\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n474\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n475\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n477\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nJOICE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n479\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n480\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n482\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n485\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nJANSEN CORRÊA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n486\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n488\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n490\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n491\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n494\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n495\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nMARCOS ROBERTO GUIMARÃES DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n498\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n500\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n501\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n502\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nJULIANA GABRIELE FERREIRA ALCANTARA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n503\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n504\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n507\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n508\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n510\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nALEXANDRE PANDIM BASÍLIO COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n512\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n513\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n514\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE FREITAS RIOS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n516\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n519\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n521\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n525\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n526\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nLUANA KARLA ESTEVES RUA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n527\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n528\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n529\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n530\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n531\r\n\r\n29/08/2015\r\n\r\nNILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n532\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n533\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nFÁBIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n534\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n535\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n536\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n537\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Tecnico Administrativo Regular\r\n\r\n539\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nANAMÉLIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES DE JESUS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil PNE\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAFAEL MARTINS HERCULANO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n6\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCARLA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n7\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n8\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n9\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DIAS ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n11\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCELO COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n12\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n13\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n14\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n15\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSÉ FABIANO DOMINGUES COELHO JÚNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n16\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nISABELE GALRÃO BALBI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n18\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMÁRCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n19\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVINÍCIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n20\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nHUGO CONRADO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n21\r\n\r\n13/06/2011 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n22\r\n\r\n25/10/2012 \r\n\r\nWAGNER MORGADO FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n23\r\n\r\n13/06/2011 \r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n24\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nYURI DE ABREU E LIMA CORREIA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n27\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA RUFINO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n28\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nHÉLDER DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n29\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n31\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n33\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nDAIANE CRISTINA DA CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Identificacao Civil Regular\r\n\r\n34\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nFÁBIO ESPINDOLA IVO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDANIEL ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFERNANDO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n6\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n10\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRICHARD JOAQUIM DE OLIVEIRA PRAZERES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n11\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n14\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n15\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nBERNARD DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n16\r\n\r\n31/05/2012\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Informática Regular\r\n\r\n17\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA CHACON\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA VIANA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSÉRGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDIEGO PASSINI SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n6\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n7\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n8\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEMERSON DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n9\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n10\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCLÓVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n13\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n14\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Trânsito PNE\r\n\r\n15\r\n\r\n06/09/2012\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n3\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALLAN FERREIRA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n4\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n5\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n6\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANDRÉA CARMO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n7\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n8\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n9\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n10\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n11\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n12\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n13\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGILSEMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n14\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAFAELLA CAMERA DIAS FRAGA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n15\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCIO LUIS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n16\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCAMILLA PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n18\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nTHAIS MENDES DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n19\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n20\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n21\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n22\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n23\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCAMILA DINIZ RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n24\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n26\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n27\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALBA VALÉRIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n28\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n29\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n31\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n32\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n33\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n34\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n35\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n36\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n37\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nKARINA PEREIRA DIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n38\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n39\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRONALDO BRAGA BANDEIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n41\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIOLA RAMALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n42\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n43\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n44\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n45\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nADRIANA BANDEIRA GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n46\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n47\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n48\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n49\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVINICIUS LANDO FORNI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n50\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n51\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n52\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n53\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nADELIMARA SIMONACI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n54\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nVINICIUS VICENTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n55\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n56\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVINÍCIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n57\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n58\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n59\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ MENDES MADEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n60\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n61\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABRÍCIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n62\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n63\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJÚLIO LEONARDO ANTUNES SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n64\r\n\r\n09/09/2010\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n65\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n66\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n67\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRICARDO LUIZ MACHADO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n68\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n69\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nBRUNO LEMOS PEÑA KHALIL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n70\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nLUCAS ALBERTO GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n71\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGISELLE FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n72\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n73\r\n\r\n23/07/2012\r\n\r\nNAURELINA NICOLÁU GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n74\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n75\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n76\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nPAULO DE TARSO COSTA QUEIROZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n77\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n79\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n80\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n81\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n82\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n83\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nCARLOS AURÉLIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n84\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n86\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nSTÊNNIO DA SILVA FARIA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n87\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nTIDAU OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n88\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n89\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n90\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n91\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n92\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n93\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n94\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n95\r\n\r\n11/07/2011\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n96\r\n\r\n12/08/2011\r\n\r\nPAULA LEMOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n97\r\n\r\n14/02/2011\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n98\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nSÁVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n99\r\n\r\n20/12/2011\r\n\r\nNADIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n100\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nERIKA GÓES E SILVA MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n101\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOSÉ IBIAPINA CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n102\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n103\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n104\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n105\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n106\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BRAGA MARINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n107\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n108\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n109\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n110\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n111\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n112\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n113\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n114\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n115\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n117\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n119\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRENAN NIOMAR MENDES BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n120\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nNILTON PATRÃO DE SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n122\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n123\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n124\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n125\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n126\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nKLEBER ANTONIO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n128\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n130\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n131\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDERSON JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n132\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n133\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n134\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n135\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n137\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n138\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n139\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NOGUEIRA ROSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n140\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n142\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSERGIO PECANHA FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n143\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n144\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n145\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n146\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n147\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n148\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nHENRIQUE CÉSAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n149\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n150\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n151\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nISABELA MOREIRA PENEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n152\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n153\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n154\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEANDRO LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n155\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n156\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n157\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n158\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n159\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n160\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n161\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n162\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nHORÁCIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n163\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n164\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n165\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n166\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA NETTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n167\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n168\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA PASSOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n169\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n170\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRODRIGO CARVALHAL DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n171\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n173\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n174\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n175\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n176\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n177\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nIGGOR MARTINS RODRIGUES GAMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n178\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nALINE GIÁCOMO SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n180\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n181\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCAROLINE PECENE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n182\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n184\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCASSIO LEONARDO OLIVEIRA DE MESQUITA \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n186\r\n\r\n13/06/2011\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JÚNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n188\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n189\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n190\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n192\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n193\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n194\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRAFAEL LIMA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n195\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n196\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCEMIR ASSAD II\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n197\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n199\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n200\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nGUSTAVO ARAGÃO MESQUITA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n202\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALEXANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n203\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n204\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n205\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n206\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n208\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRENATO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n209\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n210\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n211\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n213\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n214\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n215\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCRISTIANE LACÉ MAGNIEN\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n216\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n217\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARCOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n218\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDÉBORA ELENA SPERANZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n221\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n223\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n224\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n225\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFÁBIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n227\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n228\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n230\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n231\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n232\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nIGOR ROGERIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n233\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n234\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n235\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n236\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n238\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n240\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n242\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n243\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA GUEDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n245\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n246\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n247\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n248\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n249\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n250\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n252\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n253\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEANDRO IRIAS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n255\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n256\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nWILLIAN MENEZES DA CUNHA \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n257\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nJOCEIR MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n258\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n259\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n261\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n262\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nERICA PAULA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n264\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n265\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n267\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nMARCOS AURELIO CERVANTES RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n269\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n270\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n271\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n272\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n273\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n275\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n276\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n277\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n278\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n280\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n281\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n282\r\n\r\n19/06/2012\r\n\r\nJOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n283\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n284\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n285\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n286\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n287\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nCÉLIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n288\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nMANOELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n289\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SOUSA SALGADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n290\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n291\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nMARILENE LEAL CHRISTOVAM \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n293\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n295\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n296\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n297\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nIVAN DAVID\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n298\r\n\r\n11/10/2011\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n299\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n300\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n304\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n305\r\n\r\n10/09/2012\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n306\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n307\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n308\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n311\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nLIVIA COSTA PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n313\r\n\r\n10/08/2012\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n314\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA IGLESIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n315\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nWILLIAM AUGUSTO SANTANA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n317\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n320\r\n\r\n04/12/2012\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES DE MIRANDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n322\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\nELIZABETH PINTO MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n324\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n326\r\n\r\n06/03/2013\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n328\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n330\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\nANDRÉIA GUIMARÃES BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n331\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n332\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n333\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nMÁRCIO REBELLO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n335\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nSILVÂNIA ROSA SARMENTO SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n338\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n339\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n340\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n342\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nIVAN BATISTA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n344\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n346\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n347\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n348\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJOSE HAROLDO HUGUENIN CAMARA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n349\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n351\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALENCAR DE SOUZA BASTOS NEVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n353\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n354\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n355\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n356\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n358\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n360\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n362\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTÁCIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n364\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n365\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCELIDÔNIA WANDERELY DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n366\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n367\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n368\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n369\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n370\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nNEIDE PESSANHA CANZIAN\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n371\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCELSO RICARDO OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n373\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n374\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n375\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n376\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n378\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRUNA RATTES ALVES BUTKOVSKI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n379\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n380\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJESSÉ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n381\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n382\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n386\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCÍCERO BOHRER MARQUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n388\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENTO*\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n390\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n391\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n394\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCIO MELLO PESSOA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n395\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFLÁVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n397\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n398\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n399\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUIÑOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n400\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n402\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n403\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n405\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFILIPE BRANTES DE MELLO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n406\r\n\r\n10/08/2012\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n407\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n408\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n409\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n410\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n412\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n413\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALEXANDRE BITTENCOURT ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n414\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n416\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n418\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n419\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nEDNEI EGALON PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n420\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nROMULO SANT`ANA GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n424\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEANDRO DE LACERDA CORTEZE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n427\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n429\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n430\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTANIACRISTINABENTOEXPEDITO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n434\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n435\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n436\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVLCANTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n438\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n439\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n440\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n442\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALBERTO RIBEIRO SANCHES JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n445\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n446\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n447\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRÍCIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n448\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n450\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n451\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n452\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nOSMAR VINÍCIUS ROBERT FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n453\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMISLENE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n454\r\n\r\n18/12/2014\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n455\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n457\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n458\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n459\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n460\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nADIR MORAES MAGALHÃES JÚNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n462\r\n\r\n14/06/2012\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n468\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n469\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVICTOR FIDÉLIS DE MATOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n471\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n472\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n474\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n475\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLAÍZA TAKAMINE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n476\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n479\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n480\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n481\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n482\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n483\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n484\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nQUÉDIMA MELO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n485\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n486\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n487\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n491\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n492\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n493\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANDRÉ FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n496\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n497\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n498\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n499\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n500\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ASCOLI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n501\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRENO GONÇALVES BREDER\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n502\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n503\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRUNO IMBASSAHY DE MELLO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n504\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n506\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n507\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n508\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n509\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n510\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n512\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n513\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n514\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n515\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n516\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALEX ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n517\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPEDRO PAULO COSTA MOREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n520\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n521\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n522\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n523\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEANDRO SILVA FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n528\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nRUTE DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n530\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFÁCIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n531\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n532\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n533\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n535\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE ABREU\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n536\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JÚNIOR \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n537\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n543\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n545\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCELO SERAFIM DIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n546\r\n\r\n31/05/2012\r\n\r\nFELIPE MATIELI SÁ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n547\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n548\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRENATA COSTA VERGETE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n550\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n551\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRODOLFO LEITAO VIAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n552\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n553\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n554\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n556\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n558\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n559\r\n\r\n08/05/2013\r\n\r\nGIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n561\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n562\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n563\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDOUGLAS CARVALHO PAIVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n565\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n567\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n568\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n569\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n570\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n571\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n573\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n575\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n576\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSÊCA ALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n577\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n578\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUANA PEREIRA LIMA \r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n579\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCÍNTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n581\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n586\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n587\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n588\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n589\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA PLANTZ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n590\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n591\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n593\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n594\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n596\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n597\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n598\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRENATA LUCIA DE ASSIS VIEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n599\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nFÁBIO SOARES ROMERO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n600\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n601\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n602\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n603\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n604\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n605\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n606\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n607\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nRONALD DA SILVA MENEZES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n608\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nADRIANO V DO NASCIMENTO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n609\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWAGNER DIAS CHAGAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n610\r\n\r\n29/08/2012\r\n\r\nDÉBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n611\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJULIO CESAR MELO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n613\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nVINICIUS DE ALMEIDA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n614\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n616\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n617\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n621\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n622\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n623\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n624\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n627\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n628\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGEIZA FAUSTIN JOSÉ\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n629\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n631\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n632\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMAURICIO D'ARIGAU PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n634\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCÍLIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n636\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n637\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n639\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n640\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n644\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n647\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n651\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n652\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n653\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n654\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n655\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n656\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n657\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n659\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n660\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n661\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nSÉRGIO LUÍS MENDONÇA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n663\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n668\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n669\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n670\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n672\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n673\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n675\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nHÉLIDA BASTOS LOMBARDO CUÊVAS DA COSTA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n676\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n678\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n679\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n683\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n684\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n685\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n688\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n689\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n690\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n691\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAssistente Tecnico de Transito Regular\r\n\r\n692\r\n\r\n04/06/2013\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114650-3/2018 - Interessado: ANDRE LUIS MACHADO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104398-7/2019 (E-08/004/393/2016) - Interessado: MARIA LUCIA LOPES DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-7/2015 (E-17/500.006/2008) - Interessado: RAFAEL CEZAR DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-9/2017 (E-07/002.13776/2016) - Interessado: ANA CRISTINA RANGEL HENNEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104081-2/2017 (E-07/002.13780/2016) - Interessado: SILAS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-4/2019 (E-09/366/20/14) - Interessado: SELMA ANTONIO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107080-3/2019 (PD-04/143.118/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104806-6/2015 (E-01/012/89/2013) - Interessado: ARMINDA DA ROCHA CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-2/2020 (PD-04/154.95/2019) - Interessado: BENUALVA LUCIA NASCIMENTO VALADARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-7/2020 (PD-04/153.140/2019) - Interessado: JUCELIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103325-3/2019 (E-01/017/158/2014) - Interessado: LYRA SANT'ANA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106345-4/2019 (PD-04/11425/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-9/2015 (E-01/302432/2012) - Interessado: SUELI DE LIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101597-8/2016 (E-11/001/509/2015) - Interessado: SOLANGE PIMENTEL LEMOS - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-7/2020 (E-03/021/147/2019) - Interessado: ADILSON DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100206-5/2020 (E-08/006/155/2014) - Interessado: ALBA REGINA D'ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-2/2019 (E-03/004/4119/2014) - Interessado: ALICE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-1/2019 (E-03/005/2533/2014) - Interessado: ALVARO VICTOR PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-6/2019 (E-03/012/101791/2018) - Interessado: ANA CRISTINA FEIJÓ TORRES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-4/2019 (E-03/006/100225/2018) - Interessado: ANA MARIA MARQUES DE ANDRADE SANTANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106943-2/2019 (E-03/011/3272/2014) - Interessado: ARLEDI CHAVES ARRUDA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-7/2019 (E-03/005/316/2019) - Interessado: CLARICE ROSA DOS SANTOS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104365-0/2019 (E-03/004/101127/2018) - Interessado: ELIANA PESSANHA LOURENÇO VERDAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-5/2019 (E-03/013/2473/2014) - Interessado: GICELE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102094-4/2020 (E-03/021/100.881/201) - Interessado: HELIA LUCIA DACOL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106908-2/2019 (E-03/013/2387/2014) - Interessado: HIRAÍMA DA COSTA GOMES RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106289-4/2019 (E-03/011/280/2019) - Interessado: ILZA ANDRIO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-3/2020 (E-03/021/101034/2018) - Interessado: IVANIZE CASTRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-0/2019 (E-03/016/1183/2017) - Interessado: JOSELIA GUEDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101785-8/2020 (E-03/021/1093/2019) - Interessado: JULIO CEZAR DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-4/2020 (E-03/002/1060/2014) - Interessado: LUCIA HELENA GONÇALVES DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-5/2019 (E-03/004/102592/2018) - Interessado: MARIA ANA DA FONSECA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-7/2019 (E-03/005/318/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HONÓRIO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107318-8/2019 (E-03/004/4683/2014) - Interessado: MARIA INÊS ALVES FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-9/2019 (E-03/013/101499/2018) - Interessado: MARINA NOGUEIRA TORALDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-5/2019 (E-03/001/710/2019) - Interessado: NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106789-4/2019 (E-03/014/1680/2017) - Interessado: NEUSA MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-4/2019 (E-03/005/101612/2018) - Interessado: ODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100037-7/2019 (e-03/011/772/2018) - Interessado: ROSELENE DE CÁSSIA COELHO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-1/2020 (E-08/006/705/2013) - Interessado: SEBASTIANA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-4/2019 (E-03/006/101547/2018) - Interessado: SIRLEI SOARES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107289-1/2019 (E-03/002/6887/2014) - Interessado: SUELY CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-8/2019 (E-03/004/102132/2018) - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS SEIXAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107178-6/2019 (E-03/005/3150/2014) - Interessado: WANNSSE SCHMIDT SANDOVAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100212-4/2020 (E-03/004/453/2015) - Interessado: ZILMA TAVARES DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-9/2015 (E-27/10.016/84) - Interessado: CEZAR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-9/2015 (E-12/200.296/81) - Interessado: JOÃO MARQUES ROQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-3/2015 (E-30/002/064/2014) - Interessado: MARIA ELISA BRESSAN RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-1/2020 (303.093-8/19) - Interessado: ANTONIO AZEVEDO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-4/2020 (116.767-6/2018) - Interessado: GUILHERME PINTO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-8/2018 (178/2013) - Interessado: CELY APARECIDA RIBEIRO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-1/2018 (2016004564) - Interessado: DEBORA RAMOS DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278437-6/2015 (328/2013) - Interessado: NADJA MARIA ALVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-4/2020 (166/2014) - Interessado: ANA PAULA BORGES GIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-7/2020 (154/2012) - Interessado: ANGELA NUNES MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-3/2020 (469/2015) - Interessado: EDILA CARDOSO GARNIER LUCAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-0/2019 (347/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA CUNHA D'AMATO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-0/2020 (0360/2019) - Interessado: ANDREA HAMBERGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-6/2014 (0159/2014) - Interessado: LIZ PEREIRA GOMES DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-7/2018 (0490/2017) - Interessado: MARIA CUSTÓDIO MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-9/2014 (0127/2014) - Interessado: MARIA PAULA CARVALHO REIS TORTURELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-1/2019 (0107/2018) - Interessado: VALDETE GOIS DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807496-1/2016 - Interessados: ROBERTO BICHARA DE MELO, JOSÉ RICARDO DE MEDEIROS LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-8/2019 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMICHEL ALEXANDRE LEAL\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n802/2015\r\n\r\nISABELA DE ASSIS BERNARDO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n803/2015\r\n\r\nROQUE H. DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n815/2015\r\n\r\nLUCIANA SANTOS PEREIRA BRAGA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n816/2015\r\n\r\nANA CAROLINE RAMOS RESENDE\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n817/2015\r\n\r\nTHAIS APARECIDA DE PAULA LIMA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n818/2015\r\n\r\nREBECAH ARIELA GROETARES\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n819/2015\r\n\r\nLILIAN MAURA LACERDA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n820/2015\r\n\r\nLUANA DE JESUS FARIA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n821/2015\r\n\r\nHAYDEE TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n824/2015\r\n\r\nCECILIA FIRMIANO GOMES\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n825/2015\r\n\r\nTATIANE CHAGAS VIANA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n827/2015\r\n\r\nFRANCIANE ALVES MIGUEL\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n828/2015\r\n\r\nBERIOT CESAR DO VALLE NETO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n829/2015\r\n\r\nDEIVID LAURINDO DE PAULA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n830/2015\r\n\r\nROSELENE DA SILVA FLORENTINO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n831/2015\r\n\r\nELIZABETH BRITO DA SILVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n832/2015\r\n\r\nEDLAINE RODRIGUES G. SIQUEIRA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n836/2015\r\n\r\nTATIANA MIGUEL\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n837/2015\r\n\r\nMONICA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n838/2015\r\n\r\nROSANA T. DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n839/2015\r\n\r\nSUELEN CRISTINA M. DA SILVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n840/2015\r\n\r\nJULIO CESAR MARIANO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n844/2015\r\n\r\nWALLACE DE PAULA MACHADO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n845/2015\r\n\r\nYURI HEINRICH SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n846/2015\r\n\r\nMARISABEL DA SILVA BRITO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n847/2015\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA E MELO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n848/2015\r\n\r\nCARINE CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n849/2015\r\n\r\nCAIKE PINHEIRO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n850/2015\r\n\r\nALEXSANDRA RODRIGUES VALLE\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n853/2015\r\n\r\nELIDIANE AUGUSTA DE O. N VIANA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n854/2015\r\n\r\nSUELLEN BRUNELE L. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n855/2015\r\n\r\nCASSIANA A. DIAS DE SOUZA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n856/2015\r\n\r\nDOUGLAS LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n860/2015\r\n\r\nFILIPE FARIA COSTA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n861/2015\r\n\r\nTAYNA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n862/2015\r\n\r\nFRANCINEY AMERICO DE AGUIAR\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n863/2015\r\n\r\nGISELE MAHE FRAGOSO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n864/2015\r\n\r\nDIEGO CAUE DE ALMEIDA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n865/2015\r\n\r\nHEIDER DE SOUZA DUQUE\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n866/2015\r\n\r\nALINE REGINA DE SOUZA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1102/2015\r\n\r\nTAIS KARINA C. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n868/2015\r\n\r\nJEAN MICHEL KIRALY LIMA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n877/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DE PAULA ROQUE\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n878/2015\r\n\r\nAMANDA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n879/2015\r\n\r\nBIANCA BELIZARIO NEVES\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n880/2015\r\n\r\nFLAVIA FARIA COSTA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n881/2015\r\n\r\nMARIANA NUNES DE O. BESSA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n882/2015\r\n\r\nELIDIA CRISTINA ALVES POLICIANO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n883/2015\r\n\r\nLARISSA MAURA DE MELO MATTOS\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n884/2015\r\n\r\nLYA SILVA DE ABREU\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1112/2015\r\n\r\nANDRESSA LESSA DA SILVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1129/2015\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1127/2015\r\n\r\nCAMILA BAYLAO PIASSA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1119/2015\r\n\r\nMAURICIO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1089/2015\r\n\r\nSCARLETT MAGALHAES CHAVES\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1128/2015\r\n\r\nVANESSA MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1126/2015\r\n\r\nELISA AFONSO DE MOURA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1595/2015\r\n\r\nALINE XAVIER F. DE ANDRADE\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1596/2015\r\n\r\nGRAZIELLA EMILIO PAIVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1597/2015\r\n\r\nREBECA NATALIA CELESTINO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1598/2015\r\n\r\nNILTO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n1599/2015\r\n\r\nMARIANA VALERIO IZIDORO\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n2427/2016\r\n\r\nMARIA MONICA R. DA SILVA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n2428/2016\r\n\r\nRONIMAR RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n2429/2016\r\n\r\nIVANE FERREIRA MAFRA ELIAS\r\n\r\nAG. DE APOIO A EDUCAÇÃO\r\n\r\n826/2015\r\n\r\nMARCIA ALVES LESSE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n915/2015\r\n\r\nRENATO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n916/2015\r\n\r\nCAMILLA FERREIRA B. DE AZEVEDO\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n917/2015\r\n\r\nVITORIA CARNEIRO P. DOS REIS\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n918/2015\r\n\r\nJESSICA REGINA DA SILVA MARIA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n919/2015\r\n\r\nINGRID DE SOUZA LOPES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n920/2015\r\n\r\nDIEGO STEFFANY G. ARRUDA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n922/2015\r\n\r\nFRANCINELE DA CRUZ NEVES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n923/2015\r\n\r\nISABEL CRISTINA A. G. GUILHERME\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n924/2015\r\n\r\nSIMONE CRISTINA CRUZ RAMALHO\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n925/2015\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA C. CONCEICAO\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n1706/2015\r\n\r\nTAIS FERNANDA DE O. ANDRADE\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n1707/2015\r\n\r\nTHAIS DOS R. DE S. V. ANDRADE\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n1708/2015\r\n\r\nANA CAROLINA LIMA DE MORAES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n1709/2015\r\n\r\nADRIANA L. DA S. DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n1711/2015\r\n\r\nELIZEU MACHADO DOS S. JUNIOR\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n1712/2015\r\n\r\nJONATHAN OLIVEIRA DA MATA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n3955/2016\r\n\r\nGILMARA ISABELLE M. A DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2430/2016\r\n\r\nSILVANI PEREIRA G. FERREIRA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2431/2016\r\n\r\nDENILSON ROSA DE PAULA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2432/2016\r\n\r\nERIKA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2433/2016\r\n\r\nFABIANA A. DE AGUIAR BORGES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2434/2016\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DE G. R. MENINO\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2435/2016\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2436/2016\r\n\r\nFABIOLA SILVA SERAFIM\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n2437/2016\r\n\r\nJEAN ANTONIO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n375/2017\r\n\r\nLIGIA DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n374/2017\r\n\r\nUYARA G. DA S. DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n373/2017\r\n\r\nGUSTAVO AREDES NOVAES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n391/2017\r\n\r\nJESSICA FERREIRA O. MALAVASI\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n376/2017\r\n\r\nNAIARA DUTRA BERNARDES\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n377/2017\r\n\r\nELIZANDRA CLEMENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n378/2017\r\n\r\nJESSICA MARIA N. DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n379/2017\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA CITERO\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n380/2017\r\n\r\nROSIMAR SILVA GERMANO LEAL\r\n\r\nAGENTE DISCIPLINADOR\r\n\r\n381/2017\r\n\r\nREGIANE ALVES P. CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n781/2015\r\n\r\nALESSANDRA ALVES PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n783/2015\r\n\r\nBRUNO DA SILVA TAVARES\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n784/2015\r\n\r\nMARCILIA ROSANA M. DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n785/2015\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n786/2015\r\n\r\nNATHALIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n787/2015\r\n\r\nMARCELE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n788/2015\r\n\r\nMATEUS DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n789/2015\r\n\r\nMARCIA MIDORI BETSUYAKU\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n790/2015\r\n\r\nVANESSA REZENDE CAMPOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n791/2015\r\n\r\nPRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n792/2015\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE C. CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n804/2015\r\n\r\nROSEMEIRE GERALDO ABREU\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n805/2015\r\n\r\nSABRINA BATISTA R. FERREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n806/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO S. AFONSO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n807/2015\r\n\r\nCAROLINA D. X. C. BARRETO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n808/2015\r\n\r\nANA PAULA M. SILVA CORREA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n809/2015\r\n\r\nCARLA TORRES DA SILVA SERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n810/2015\r\n\r\nERICA REGINA PASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n811/2015\r\n\r\nANDRESA DOS SANTOS PEDRO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n812/2015\r\n\r\nADRIANA BENTO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n813/2015\r\n\r\nGRAZIELLI DE PAIVA A. SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n814/2015\r\n\r\nMARIANA VANESSA PLACIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n822/2015\r\n\r\nGABRIEL DALTON\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n823/2015\r\n\r\nTATIANE DA SILVA AVELINO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n833/2015\r\n\r\nNAIARA MARINA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n835/2015\r\n\r\nCARLOS ANDRE TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n2438/2016\r\n\r\nLUCIANA C. DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n2439/2016\r\n\r\nJAQUELINE PAULINO DA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n387/2017\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nAUXILIAR DE RECREAÇÃO\r\n\r\n388/2017\r\n\r\nOTAVIO RAPOSO DE DEUS JUNIOR\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n1594/2015\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n1703/2015\r\n\r\nDENISE BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n1704/2015\r\n\r\nJULIANA ARELLY DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n1705/2015\r\n\r\nINGRID CASSIA BARROSO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2747/2016\r\n\r\nDIOGO ANTONIO BATISTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2440/2016\r\n\r\nREGINA MAGDA BOA NOVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2441/2016\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2426/2016\r\n\r\nROSIANA R. DA SILVA VICENTE\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2442/2016\r\n\r\nMATHEUS M. DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2748/2016\r\n\r\nJOAO VICTOR SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2443/2016\r\n\r\nCRISTIANO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n2444/2016\r\n\r\nGUSTAVO LUIS DE PAULA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n382/2017\r\n\r\nITACI MARIA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n389/2017\r\n\r\nDAYVES LEONARDO DE PAULA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n390/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO N. ANTUNES\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n383/2017\r\n\r\nELOISA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n364/2017\r\n\r\nPEDRO A. DE SOUZA MENDES\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n396/2017\r\n\r\nGLAUCIA MORAES TERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n384/2017\r\n\r\nGABRIEL SILVA GIL DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n385/2017\r\n\r\nORNELIA DE P. PENA R.MARTINS\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n386/2017\r\n\r\nALINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SECRETARIA\r\n\r\n142/2015\r\n\r\nSARAH RIMOLI PIRES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2458/2016\r\n\r\nLETICIA GUAIATO FERREIRA SILVA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n2469/2016\r\n\r\nRAFAELA DE A. CRUZ PENA\r\n\r\nINSTRUTOR BRAILE\r\n\r\n1108/2015\r\n\r\nELISABETE DE O. ROCHA DE PAULA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n887/2015\r\n\r\nMAGNA LUCIA MARIANO LIMA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n889/2015\r\n\r\nFLAVIA PATRICIA DA COSTA REIS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n890/2015\r\n\r\nFONTINELLE PAULO CAVALCANTE\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n891/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA LUZ FERREIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2425/2016\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VALIN SILVA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2445/2016\r\n\r\nJOSEANE N. DA SILVA JEREMIAS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2456/2016\r\n\r\nMARIA BENEDITA MAZZA P. SILVA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2466/2016\r\n\r\nJOSEANE DIAS V. DE MATTOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2746/2016\r\n\r\nNEUSA MAGALI DE C. GONCALVES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2447/2016\r\n\r\nROSANGELA M. DA S. MEDEIROS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2448/2016\r\n\r\nGLAZIANE VIANA DE O. MACHADO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2449/2016\r\n\r\nAMANDA APARECIDA B. CANELA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2450/2016\r\n\r\nSABRINA CORREA DA SILVA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2451/2016\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA ROMERO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2452/2016\r\n\r\nALAIDE QUEIROZ G. GONCALVES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2453/2016\r\n\r\nBRUNO ALENCAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2457/2016\r\n\r\nERICA BOSI DA SILVA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2454/2016\r\n\r\nDEBORA NOBRE DE SOUZA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\n2455/2016\r\n\r\nMARCELINE SILVA NETO\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n892/2015\r\n\r\nDANIELE FARIA DE SOUZA\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n893/2015\r\n\r\nLEANDRO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n894/2015\r\n\r\nANA CLAUDIA VEIGA A. MONTEIRO\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n896/2015\r\n\r\nRAFAELA DE ALMEIDA CRUZ PENA\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n897/2015\r\n\r\nFERNANDA LOPES DE AVELAR\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n898/2015\r\n\r\nLUMA MIGUEL ARRUDA\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n899/2015\r\n\r\nKARINE MOSTACADA DE ANDRADE\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n900/2015\r\n\r\nELIANE LUZ DA SILVA\r\n\r\nORIENT. PEDAGÓGICO\r\n\r\n370/2017\r\n\r\nANDERSON NISHIMURA PACHECO\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n253/2015\r\n\r\nLUCIETE BANDEIRA M. DA SILVA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n255/2015\r\n\r\nTIAGO MORAIS DE GODOY\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n256/2015\r\n\r\nRODRIGO GUEDES CAMPOS\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n257/2015\r\n\r\nALZIMAR SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n258/2015\r\n\r\nADRIANO LIMA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n259/2015\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS JOSEPH\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n260/2015\r\n\r\nSEBASTIAO FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n263/2015\r\n\r\nJOSIANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n264/2015\r\n\r\nRUAN GUIMARAES MELO\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n270/2015\r\n\r\nGLAUCIA MARTINS RICARDO SOUZA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n271/2015\r\n\r\nJOSUE GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n909/2015\r\n\r\nLUIZ PAULO SALDANHA DA SILVA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n910/2015\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS S. MACHADO\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n911/2015\r\n\r\nELUZER DOS SANTOS C. DE CASTRO\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n912/2015\r\n\r\nANDREIA M. R. DA FONSECA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n913/2015\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n1103/2015\r\n\r\nTHALITA LEITE DE S. ESCANILHA\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n1106/2015\r\n\r\nKAREN DE MELO FREITAS\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n1100/2015\r\n\r\nSYLEIDE A. PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n371/2015\r\n\r\nCRISTINA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1049/2015\r\n\r\nJESSICA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n365/2017\r\n\r\nGIOVANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n392/2017\r\n\r\nISABELA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n402/2015\r\n\r\nMARCELA F. DE SOUSA COELHO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n424/2015\r\n\r\nDILAINE KNUPP O. DE ANDRADE\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n907/2015\r\n\r\nTANIA MARIA DIAS FERMIANO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1107/2015\r\n\r\nTHAIS DE MELLO G. BERTGES\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1105/2015\r\n\r\nLEIDJANE RODRIGUES\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1116/2015\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TOLEDO DE SOUZA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1117/2015\r\n\r\nVANESSA SANTOS G. MARIA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1118/2015\r\n\r\nELIANE MONTEIRO DE BRITO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1713/2015\r\n\r\nMICHEL ALVES SILVA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n1714/2015\r\n\r\nVIVIAN DE SOUZA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n220/2016\r\n\r\nCARLA CHRISTOVAM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n226/2016\r\n\r\nCARINA DA SILVA MENDES\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n363/2017\r\n\r\nALIZETE MARIA TEODORO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n403/2017\r\n\r\nMARCO ANDRE F. DE SOUZA\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n407/2017\r\n\r\nRENATA DE SA MACHADO\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n402/2017\r\n\r\nROSILEILA ARRUDA MARQUES\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n218/2015\r\n\r\nRICARDO ALENCAR DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n1327/2015\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUSA GROETAERS\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n426/2015\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n244/2015\r\n\r\nROMULO AUGUSTO DE C. CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n246/2015\r\n\r\nBIANCA PEREIRA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n247/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA NERY\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n248/2015\r\n\r\nDEBORA ILARIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n249/2015\r\n\r\nLUCAS PERES GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n250/2015\r\n\r\nFLAVIA FERNANDA F. FARIA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n251/2015\r\n\r\nFILIPE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n252/2015\r\n\r\nCRISTIANE LUCIA DE O. SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n326/2015\r\n\r\nLARISSA NATALY DA S. BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n254/2015\r\n\r\nPAULA TREBILCOCK MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n261/2015\r\n\r\nLUCIMARA DA SILVA SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n266/2015\r\n\r\nGISELE APARECIDA C. VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n265/2015\r\n\r\nLUANA DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n267/2015\r\n\r\nGLEIDSON MAGNO ESPERANCA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1101/2015\r\n\r\nLUCIANA ALVES F. DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1130/2015\r\n\r\nKATIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1124/2015\r\n\r\nTATIANA FERREIRA S. DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1198/2015\r\n\r\nCECILIA CARLA KABELAC\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1460/2015\r\n\r\nJESSICA MOTTA BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n1461/2015\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE A. GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n219/2016\r\n\r\nFABIANE FEDER\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n223/2016\r\n\r\nCAMILA OLIVEIRA B. GONCALVES\r\n\r\nPROFESSOR DE CIÊNCIAS\r\n\r\n225/2016\r\n\r\nPRISCILA M. DA S. GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n393/2017\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n398/2017\r\n\r\nTHIAGO DA C. ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n841/2015\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DA S. ACCIOLY\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n842/2015\r\n\r\nMARCOS PAULO C. DE MIRANDA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n843/2015\r\n\r\nJOAO FILIPE ORSI DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n857/2015\r\n\r\nDIEGO DE FARIA LIMA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n858/2015\r\n\r\nSANDRO LUIZ DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n859/2015\r\n\r\nMARCELO JOSE MEIRA GOMES\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n869/2015\r\n\r\nPATRICIA DE SEIXAS CABRAL\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n870/2015\r\n\r\nJENIFER CARDOSO C. LACERDA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n871/2015\r\n\r\nCAMILLA LOUVADO LIMA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n872/2015\r\n\r\nPATRICIA ESPINDOLA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n873/2015\r\n\r\nJACQUELINE SOARES M. GUIMARAES\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n874/2015\r\n\r\nJAILSON SOUZA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n875/2015\r\n\r\nLIDIANA GOMES ADRIANO\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n876/2015\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n885/2015\r\n\r\nJANAINA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1113/2015\r\n\r\nMARCOS V. DE MELLO MARIANO\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1122/2015\r\n\r\nJESSICA FERREIRA BELLO\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1111/2015\r\n\r\nANDERSON DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1120/2015\r\n\r\nANDRE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1121/2015\r\n\r\nALLAN MIRANDA R. CHAKER NEDER\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1123/2015\r\n\r\nAUGUSTO CESAR RAMOS TORRES\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1455/2015\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n1456/2015\r\n\r\nFLAVIO RODRIGO P. DE O. MIRANDA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n214/2016\r\n\r\nRONIELSON SILVA REIS\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n227/2016\r\n\r\nTHAIS GONCALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROF. DE EDUC. FÍSICA\r\n\r\n397/2017\r\n\r\nCLAUDIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n901/2015\r\n\r\nNILTON MANOEL NUNES GONCALVES\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n903/2015\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE ANDRADE\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n1110/2015\r\n\r\nELUANA CORREA S. BAPTISTA\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n1463/2015\r\n\r\nALEXIA DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n224/2016\r\n\r\nSTEFANI AGUIAR S. MACHADO\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n222/2016\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES LOPES\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n400/2017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SEIXAS\r\n\r\nPROF. DE GEOGRAFIA\r\n\r\n401/2017\r\n\r\nJONATAN MAGELLA DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n904/2015\r\n\r\nPAULO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n905/2015\r\n\r\nJANDILSON SOARES JUNIOR\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n906/2015\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GAMA ROCHA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1109/2015\r\n\r\nBRUNA LANA PRADO V. BARROSO\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1114/2015\r\n\r\nLIVIA DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1125/2015\r\n\r\nDIOGO DE JESUS COSTA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1462/2015\r\n\r\nLEANDRO DE MOURA MESQUITA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1457/2015\r\n\r\nIRINEU MARCIO DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1458/2015\r\n\r\nFABIANA DA COSTA ALVES\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n1459/2015\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n218/2016\r\n\r\nELIDIANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n217/2016\r\n\r\nEDSON ARAUJO DA HORA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n216/2016\r\n\r\nELEANDRO ANTONIO A. MADUREIRA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n221/2016\r\n\r\nDAVI DE ALMEIDA SILVA QUEIROGA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n215/2016\r\n\r\nMALU OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n405/2017\r\n\r\nBRENO BARAL S. DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n433/2017\r\n\r\nFABIANA DE O. VASCONCELLOS\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n362/2017\r\n\r\nALESSANDRA DE A.A B. OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n367/2017\r\n\r\nTALITA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n399/2017\r\n\r\nJORGE ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n372/2017\r\n\r\nFELIPE EDUARDO M. DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n404/2017\r\n\r\nJULIANA RAFAEL PEREIRA MENDES\r\n\r\nPROF. DE HISTÓRIA\r\n\r\n366/2017\r\n\r\nDANIELE AROUCA ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n128/2015\r\n\r\nMAYARA FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n127/2015\r\n\r\nDANIELE FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n210/2015\r\n\r\nAMANDA LANDIM CUCONATO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n124/2015\r\n\r\nRHUANA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n125/2015\r\n\r\nJULIANA ZULMIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n123/2015\r\n\r\nDAYANNE ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n134/2015\r\n\r\nLENITA GONZAGA MAIA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n135/2015\r\n\r\nELAINE DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n137/2015\r\n\r\nERICA CASSIMIRO TEOBALDO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n138/2015\r\n\r\nPAULA FERNANDA DOS S. ENES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n140/2015\r\n\r\nWELINGTON GAMA RIBEIRO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n141/2015\r\n\r\nALINE DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n142/2015\r\n\r\nCLAUDIA A. B. AGUIAR MORAES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n148/2015\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA G. SABARENSE\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n268/2015\r\n\r\nCRISTINA NEVES P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n147/2015\r\n\r\nELAINE A. DAS NEVES A. VIANA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n146/2015\r\n\r\nNEUMA ROSA DOS S. DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n145/2015\r\n\r\nANA LUCIA M. DE LACERDA SOUSA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n144/2015\r\n\r\nDEBORA NOBRE DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n2455/2016\r\n\r\nMAIARA A. DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n133/2015\r\n\r\nJOSILAINE LOURDES BRAGA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n132/2015\r\n\r\nISABELLE TERCIA M. PACHECO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n131/2015\r\n\r\nLUCIANE G. L. DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n129/2015\r\n\r\nLIDIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n118/2015\r\n\r\nELDIMA MARIA ALVES MENDONCA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n122/2015\r\n\r\nLICIA DE CASTRO SILVA UHLIG\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n121/2015\r\n\r\nMARIA SUELY DO N. PORTILHO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n120/2015\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n119/2015\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n117/2015\r\n\r\nCREIDIANE APARECIDA A. DE ASSIS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n116/2015\r\n\r\nLUCIANA LOURENCO GOMES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n115/2015\r\n\r\nRUDYARD GONCALVES COUTINHO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n114/2015\r\n\r\nTHAMYRIS ANDRADE DE SIQUEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n113/2015\r\n\r\nMAURA LOPES MOREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n112/2015\r\n\r\nCARLA REIS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n111/2015\r\n\r\nLAIZA MARIA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n110/2015\r\n\r\nGLAUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n109/2015\r\n\r\nJACQUELINE B. DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n108/2015\r\n\r\nMARIA REGINA MARIANO ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n107/2015\r\n\r\nAMANDA SERANO DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n106/2015\r\n\r\nGEISA CRISTINA PORTO DE O. SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n105/2015\r\n\r\nSILVANA BELLO MAIA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n104/2015\r\n\r\nMARIANA MARCELLI DA LUZ ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n103/2015\r\n\r\nTAMIRIS APARECIDA TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n102/2015\r\n\r\nFERNANDA GISELE DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n101/2015\r\n\r\nRAYLLA MOREIRA PEREIRA PERRUT\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n100/2015\r\n\r\nAMANDA DE SOUZA DELFINO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n99/2015\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA C. FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n98/2015\r\n\r\nDEBORA DIAS REIS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n97/2015\r\n\r\nCAMILA CARVALHO M. FARIA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n96/2015\r\n\r\nKAMILA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n149/2015\r\n\r\nELISANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n150/2015\r\n\r\nNATALIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n151/2015\r\n\r\nTATIELLE DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n152/2015\r\n\r\nJULIANA MARIA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n153/2015\r\n\r\nGRAYCE NOGUEIRA VIDAL DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n154/2015\r\n\r\nMAYARA V. FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n155/2015\r\n\r\nJEANINA DE JESUS L. DAS GRACAS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n156/2015\r\n\r\nDAIANA ROSA JOSE\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n157/2015\r\n\r\nTAMIRES RIBEIRO SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n158/2015\r\n\r\nBEATRIZ APARECIDA G. SABARENSE\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n268/2015\r\n\r\nGHEYSA APARECIDA T. FRANCO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n159/2015\r\n\r\nLETICIA MARIA COSTA JANNUZZI\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n167/2015\r\n\r\nSABRINA C. M. DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n174/2015\r\n\r\nANA BEATRIZ CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n173/2015\r\n\r\nCECILIANE DIAS GOMES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n192/2015\r\n\r\nMAURA CRISTINA ANICETO ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n191/2015\r\n\r\nJOSEANE NOSTORIO DA S. JEREMIAS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n193/2015\r\n\r\nCRISTIANE G. PEGAS DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n194/2015\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA P. DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n195/2015\r\n\r\nBRUNA SAPEDE SILVERIO BORDAO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n196/2015\r\n\r\nMARCIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n197/2015\r\n\r\nCAROLINA MARCELLI DA LUZ ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n198/2015\r\n\r\nELIZETE DOS SANTOS L. REIS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n202/2015\r\n\r\nROSELI OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n201/2015\r\n\r\nDEBORA NAZARETH CAMACHO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n190/2015\r\n\r\nPATRICIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n189/2015\r\n\r\nEDMEIA DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n188/2015\r\n\r\nELISA MONTEIRO DE C. GONCALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n187/2015\r\n\r\nMARIA ELENA FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n186/2015\r\n\r\nJANAINA ROSA BATISTA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n185/2015\r\n\r\nDIRLLENY B. DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n183/2015\r\n\r\nANA FLAVIA PARREIRA SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n181/2015\r\n\r\nANA KAROLINA ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n180/2015\r\n\r\nMARCIA ROSA BARRETO R. RIBEIRO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n179/2015\r\n\r\nCINTHIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n178/2015\r\n\r\nJUSSARA APARECIDA FRANCISCO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n175/2015\r\n\r\nRAFAELA DINIZ REIS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n172/2015\r\n\r\nBARBARA ALVES BITENCOURT\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n169/2015\r\n\r\nLIVIA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n171/2015\r\n\r\nANGELICA ALVES MIRANDA RIBAS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n166/2015\r\n\r\nRITA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n165/2015\r\n\r\nKAMILLA CHRISTIANNA MARTINS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n170/2015\r\n\r\nTATIANA DE BRITO FELICIANO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n177/2015\r\n\r\nEVELIN PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n176/2015\r\n\r\nROSANE MARIA DUARTE FAJARDO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n164/2015\r\n\r\nADRIANA DE PAULA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n163/2015\r\n\r\nADRIANA KELLY DE C. FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n162/2015\r\n\r\nEVA MARIA DO CARMO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n1104/2015\r\n\r\nMIRELE F. AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n161/2015\r\n\r\nERICA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n160/2015\r\n\r\nANNELISE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n168/2015\r\n\r\nJESSICA FERREIRA MANOEL\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n222/2015\r\n\r\nAMANDA DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n223/2015\r\n\r\nJULIANA GONCALVES VALERIO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n230/2015\r\n\r\nKAMILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n231/2015\r\n\r\nDOUGLAS D. NEVES P. MORAES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n233/2015\r\n\r\nRENATA PAULA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n235/2015\r\n\r\nMAIRA RODRIGUES ALVES BATISTA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n234/2015\r\n\r\nPAULA MACHADO AZEREDO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n236/2015\r\n\r\nALINE MOREIRA DE A. PEIXOTO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n237/2015\r\n\r\nBRUNA NARAYANE DE JESUS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n238/2015\r\n\r\nFERNANDA LUCIA PAULINO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n239/2015\r\n\r\nLETICIA ALIPIO SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n240/2015\r\n\r\nMICHELLE APARECIDA R. FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n224/2015\r\n\r\nLUCIANA FARIA SILVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n225/2015\r\n\r\nTAYNA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n226/2015\r\n\r\nTHALITA BORGES PACHECO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n227/2015\r\n\r\nROSANGELA SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n228/2015\r\n\r\nRAPHAELA CRISTINE CAVALHEIRO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n229/2015\r\n\r\nJULIANA NILTON VIEIRA MOTA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n241/2015\r\n\r\nBARBARA REGINA MIRANDA MELO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n242/2015\r\n\r\nONDINA A. MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n243/2015\r\n\r\nTHAISA CRISTINA FAUSTINA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n205/2015\r\n\r\nGLAUCIANE T. FREITAS AMORIM\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n199/2015\r\n\r\nGRACIELE SANTOS O. ALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n200/2015\r\n\r\nSAVIO CEZAR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n203/2015\r\n\r\nALESSANDRA C. DE O. R GOVEA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n204/2015\r\n\r\nCARLA LARISSA DA CUNHA LEONE\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n206/2015\r\n\r\nMARIA AMELIA MANOEL\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n207/2015\r\n\r\nANA C. PEREIRA DO N FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n208/2015\r\n\r\nSTELA AGUIAR SEZINANDO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n209/2015\r\n\r\nDANIELE FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n126/2015\r\n\r\nANA CRISTINA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n211/2015\r\n\r\nELISANGELA MOURA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n212/2015\r\n\r\nGABRIELA DO N. L DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n213/2015\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n214/2015\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES CALDAS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n215/2015\r\n\r\nFABIANE FRANCO DA SILVA VALIM\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n216/2015\r\n\r\nHARISSON RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n217/2015\r\n\r\nROSILEILA ARRUDA MARQUES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n218/2015\r\n\r\nSILVIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n220/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA B. ROQUE LUZ\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n219/2015\r\n\r\nNADIA MARCILEIDE DO CARMO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n221/2015\r\n\r\nHELOIZA HELENA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n730/2015\r\n\r\nHELLEN CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n731/2015\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n753/2015\r\n\r\nMICHELLE C. COELHO VIEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n754/2015\r\n\r\nTHAIS DE PAULA REIS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n755/2015\r\n\r\nMARIA A. DOS REIS DE MOURA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n756/2015\r\n\r\nJENNIFER MARINHO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n757/2015\r\n\r\nTHAYMARA A. JASMIN ROSSONI\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n758/2015\r\n\r\nTANIA FATIMA M. MATIAS NUNES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n759/2015\r\n\r\nVIVIANE C. MARIA DE C. SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n760/2015\r\n\r\nTHUANY AMARAL DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n761/2015\r\n\r\nMAYARA M. RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n762/2015\r\n\r\nELI AMBROSIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n763/2015\r\n\r\nWILTON JORGE GONÇALVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n764/2015\r\n\r\nGISELE DA CRUZ\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n765/2015\r\n\r\nANDREA ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n766/2015\r\n\r\nRAISSA LOPES PEREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n767/2015\r\n\r\nANA CRISTINA P. DO N. FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n768/2015\r\n\r\nSANDRO JOSE I.I DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n769/2015\r\n\r\nJANINE DE MELO GARCEZ\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n770/2015\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA M. NEVES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n771/2015\r\n\r\nTHALITA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n772/2015\r\n\r\nCELIA C. DOS SANTOS ROMANINI\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n773/2015\r\n\r\nVALERIA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n774/2015\r\n\r\nHAYSLLA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n775/2015\r\n\r\nMARTA LUCIA GOMES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n776/2015\r\n\r\nMAIZA DE ABREU FERREIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n777/2015\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA ROMERO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n778/2015\r\n\r\nDANIELA FIDELIS CAMPOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n779/2015\r\n\r\nFERNANDA K. DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n780/2015\r\n\r\nVANESSA ELENE R. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n782/2015\r\n\r\nAURORA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n793/2015\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n794/2015\r\n\r\nBERNADETE DE LOURDES LIMA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n795/2015\r\n\r\nANA CAROLINA A. J. DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n796/2015\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n797/2015\r\n\r\nAGNES NATASHA M. DE SAMPAIO\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n798/2015\r\n\r\nPATRICIA CUPERTINO DE SOUZA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n799/2015\r\n\r\nMARLI PAULINA ADAO MARQUES\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n800/2015\r\n\r\nEDMARA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. II SÉRIES INICIAIS\r\n\r\n801/2015\r\n\r\nREGIANE DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n1197/2015\r\n\r\nJULIANA C. RIBEIRO BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n433/2015\r\n\r\nGRAZIELA LEONARDO PIRES\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n1043/2015\r\n\r\nJAQUELINE DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n1199/2015\r\n\r\nJANINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n228/2016\r\n\r\nLILLIAN HORSTH C. MAIA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n395/2017\r\n\r\nJESSICA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n365/2017\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA LOURENCO\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n406/2017\r\n\r\nGIOVANA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n392/2017\r\n\r\nJOKTANIA C. DE SOUSA FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n394/2017\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n2470/2016\r\n\r\nROSEANE RAPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n368/2017\r\n\r\nPAULA KETZER P. DE AGUIAR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n369/2017\r\n\r\nMARILISA CASSIA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETÁRIO ESCOLAR\r\n\r\n914/2015\r\n\r\nTHIAGO CARLOS R. RIBEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR ESCOLAR\r\n\r\n371/2017\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806970-8/2015 (37/4546/2015) - Interessado: ANGELA DOS REIS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-1/2015 (623/2011) - Interessado: SERGIO CAMPOS DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200205-4/2020 (7551/2019) - Interessado: ELVIRA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200340-0/2020 (3161/2019) - Interessado: JOANA SILVA MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805630-3/2015 (2503/15) - Interessado: ANA LOPES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-7/2014 (3805/2013) - Interessado: MARIA WERNECK SALEMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295603-0/2015 (2010.004.000197-7) - Interessado: SOC PORTUGUESA DE BENEF CAMPOS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-7/2017 (503/2012) - Interessado: HILDA PONTES QUINTANILHA FILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-2/2017 (5279/2013) - Interessado: LEÍSA LENA DE AZEVEDO PINTO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-5/2019 (003/2019) - Interessado: HENRIQUE DA SILVA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807544-4/2016 (2014.00004.00398P) - Interessado: REGINA LUCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-6/2020 (718/2019) - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 815641-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SÃO DOMINGOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268801-9/2015 (219/2014) - Interessado: JUREMA GRANJA PEDREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278750-6/2015 (01168/2011) - Interessado: ABELACI ALMEIDA COSTA GRANJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-8/2018 (01341/2013) - Interessado: ARTUR MONICO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-6/2018 (00417/2015) - Interessado: CARLOS GOMES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-3/2018 (00419/2014) - Interessado: EDNA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294468-1/2015 (01004/2013) - Interessado: LINTO ELIDIO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-2/2016 (00525/2014) - Interessado: MARIA AUXILIADORA AGUSTINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-0/2017 (00212/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204991-4/2017 (00963/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802751-4/2016 (01129/2013) - Interessado: SONIA REGINA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-6/2018 - Interessados: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, ADEMIR LIMA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-7/2017 (2013/007331) - Interessado: NEIDE NASCIMENTO DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214488-9/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-1/2016 (356/2014) - Interessado: ARLETE COUTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210690-6/2017 (158/2017) - Interessado: SANDRA REGINA DOS SANTOS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238212-4/2019 (1989/2019) - Interessado: CARLINA DO CARMO FRAGA GUIMARÃES E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200299-5/2020 (17959/2019) - Interessado: ELZA SEBASTIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-5/2017 (4476/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO SCHÄFFER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-2/2018 (163/2018) - Interessado: ELIENE MOLINA BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216100-7/2019 - Interessados: \r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria nº\r\n\r\n1\r\n\r\nRonald Luiz de O. Santos\r\n\r\nAux. de Serv. Gerais\r\n\r\n10/2010\r\n\r\n2\r\n\r\nAlcelídia Marcia R. Duarte\r\n\r\nAux. de Serv. Gerais\r\n\r\n03/2010\r\n\r\n3\r\n\r\nNilma Aparecida R. da Silva\r\n\r\nAux. de Serv. Gerais\r\n\r\n06/2010\r\n\r\n4\r\n\r\nRenata de Souza G. Martins\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n02/2010\r\n\r\n5\r\n\r\nThyssianne de Souza Matos\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n07/2010\r\n\r\n6\r\n\r\nAlbérico Furtado de Souza\r\n\r\nAux. Administrativo\r\n\r\n08/2010\r\n\r\n7\r\n\r\nLuiz Fernando de O. Valverde\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n09/2010\r\n\r\n8\r\n\r\nCelso Nunes de Oliveira\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n02/2013\r\n\r\n9\r\n\r\nClaudia Lannes do C. Rocha\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n01/2013\r\n\r\n10\r\n\r\nRenaíza Rezende Bueno\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n11/2010\r\n\r\n11\r\n\r\nGustavo Pessoa Gonçalves \r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n01/2010\r\n\r\n12\r\n\r\nAdemilson de Souza Ornelas\r\n\r\nContador\r\n\r\n04/2010\r\n\r\n13\r\n\r\nCassyus de Souza Sesse\r\n\r\nContador\r\n\r\n28/2010\r\n\r\n14\r\n\r\nAna Cristina de S. Schelck\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n05/2010\r\n\r\n15\r\n\r\nJamilse de Castro Neves\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n22/2011\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-1/2019 - Interessado: MICHELI DA CRUZ SALES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211087-4/2019 - Interessado: DENISE SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-6/2019 (12349/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ITATIAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818066-9/2015 (5346-2015) - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-6/2016 (5904/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-4/2016 (006855/10) - Interessado: RITA DE CÁSSIA ALBERONI SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807602-0/2015 (1252/2012) - Interessado: ANNA LUCIA SANT'ANNA DA SILVA KRIEBEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-3/2019 (312490/2018) - Interessado: MARIA ELIANA CARVALHO CAVALCANTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-6/2019 (310634/2018) - Interessado: MARIA HELENA GOMES AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-0/2019 (312300/2018) - Interessado: MARY LICE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-1/2019 (310987/2018) - Interessado: NILMA DA CONCEIÇÃO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-3/2020 (592/2019) - Interessado: ELIAZAR ESTEVAM DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-0/2020 (751/2019) - Interessado: FABIO SANTIAGO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-9/2020 (659/2019) - Interessado: MARIA LUCIA GONÇALVES JOSÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-1/2020 (686) - Interessado: ROSILENE DA CONCEIÇÃO MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242774-2/2019 (195/19) - Interessado: EUCLIDES CANUTO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243059-7/2019 (182/19) - Interessado: SEVERINA DE LIMA ROUÇAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-8/2019 (10966/2019) - Interessado: PREFEITURA DE MARICÁ - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811088-0/2016 - Interessado: VALERIA SALLES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-7/2017 (265/2015) - Interessado: REGINA DE JESUS MEIRELES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205508-0/2012 (336-9/12) - Interessado: MEIRE LURDES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-8/2019 (2018.07465-9) - Interessado: ADELMA ANINGER SANTOS MURAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210627-0/2009 - Interessado: MIRIAM ALVES ABREU DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-9/2014 (020/0301/2014) - Interessado: ALTINIO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-5/2018 (020000579/2018) - Interessado: EDNEA RODRIGUES AREAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206208-8/2020 (210008860/2019) - Interessado: LEDIMAR NUNES NIDECKER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278834-8/2015 (020/003797/2014) - Interessado: NEIR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-4/2015 (210/6435/2014) - Interessado: SELMA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-8/2012 - Interessado: TANIA MARA AGUIAR DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-1/2011 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcessos TCE nºs 813228-6/2016, 813233-1/2016 - Interessado: EMERSON TRINDADE DA COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227287-8/2018 (2018/05/442) - Interessado: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-3/2018 (2016/08/595) - Interessado: ZELIA DO AMARAL JOSÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805584-0/2016 - Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL SOCIAL E HUMANO VIVENDO EM GRAÇA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212725-5/2019 (000281/2019) - Interessado: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS DE CARVALHO MENDES DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213302-1/2020 (000021/2020) - Interessado: DENISE MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222970-4/2019 (000735/2019) - Interessado: GILBERTO RODRIGUES NASSIF - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-4/2019 (000243/2019) - Interessado: LIDIA JOSÉ SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210280-1/2019 (000236/2019) - Interessado: MARCIA CORREA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244793-2/2019 (001498/2019) - Interessado: MARCIA MUNIZ BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-7/2020 (000993/2019) - Interessado: MARCIA PALMA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-3/2018 (000766/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA MALAQUIAS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208547-6/2020 (001424/2019) - Interessado: MARIA DO CÉU LELLI PAMPLONA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-2/2020 (001966/2019) - Interessado: MARIA ESTHER SILVEIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-6/2019 (000310/2019) - Interessado: MARIA INÊS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-5/2019 (000232/2019) - Interessado: MARIÂNGELA MONTEIRO NASCIMENTO FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-1/2020 (002099/2019) - Interessado: NEUSA MARIA NASCIMENTO SILVA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-1/2019 (000297/2019) - Interessado: ROSANA ABBAZZIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206299-7/2020 (001892/2019) - Interessado: SONIA MARIA CURY CHICRALLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-1/2019 (000276/2019) - Interessado: SUZETE MILOSKI RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-2/2020 (001940/2019) - Interessado: SWAMI PORTELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-4/2019 (001658/2018) - Interessado: TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-6/2019 (000076/2019) - Interessado: VALERIA MARIA GRILLE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-5/2019 (000630/2019) - Interessado: VERA LUCIA DAS GRAÇAS GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216860-9/2019 (000388/2019) - Interessado: ZORAIA HANG SCHIATTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203256-3/2016 (261/2015) - Interessado: IRENE NAZARÁ XAVIER BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227269-0/2015 (44/2015) - Interessado: ELSON RODRIGUES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-8/2019 - Interessado: FERNANDO GUIMARÃES SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-7/2016 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274698-6/2016 - Interessado: ADONIAS DE OLIVEIRA SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274699-0/2016 - Interessado: ADONIAS DE OLIVEIRA SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274700-5/2016 - Interessado: ADRIANA AMÉLIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274701-9/2016 - Interessado: ADRIANA AMÉLIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274702-3/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274703-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274704-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274705-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA AMARAL BOA NOVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274706-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA GOMES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274707-3/2016 - Interessado: ANA LUCIA GOMES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274708-7/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274709-1/2016 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274710-0/2016 - Interessado: ANA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274711-4/2016 - Interessado: ANA MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274712-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIS FERNANDES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274713-2/2016 - Interessado: ANDRE LUIS FERNANDES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274714-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIS FERNANDES DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274715-0/2016 - Interessado: ANDRIELLE DA SILVA DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274716-4/2016 - Interessado: ANNA MARIA KAROLYNNE SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274717-8/2016 - Interessado: ANNA MARIA KAROLYNNE SANTOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274718-2/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274719-6/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274720-5/2016 - Interessado: ANTONIO FLAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274721-9/2016 - Interessado: ANTONIO FLAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274722-3/2016 - Interessado: ARIANA SILVA CANIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274723-7/2016 - Interessado: ARIANNA LOPES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274724-1/2016 - Interessado: ARLETE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274725-5/2016 - Interessado: ARLETE APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274726-9/2016 - Interessado: BARBARA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274727-3/2016 - Interessado: BARBARA MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274728-7/2016 - Interessado: BEATRIZ TEIXEIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274729-1/2016 - Interessado: BEATRIZ TEIXEIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274730-0/2016 - Interessado: BEATRIZ TEIXEIRA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274731-4/2016 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274732-8/2016 - Interessado: CAMILLA DO ESPÍRITO SANTO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274733-2/2016 - Interessado: CATIANE DE ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274734-6/2016 - Interessado: CATIANE DE ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274735-0/2016 - Interessado: CINARA APARECIDA SILVA CANIL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274736-4/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA DA SILVA DUQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274737-8/2016 - Interessado: CLEITON TEIXEIRA CANIL DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274738-2/2016 - Interessado: CLEITON TEIXEIRA CANIL DE AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274739-6/2016 - Interessado: CRISTHINA SALIM CABUS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274740-5/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DOS REIS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274741-9/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DOS REIS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274742-3/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DOS REIS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274743-7/2016 - Interessado: CRISTIANE BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274744-1/2016 - Interessado: CRISTIANE BARROS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274745-5/2016 - Interessado: CRISTIANE SILVA DE SOUZA NASCIMEN TO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274746-9/2016 - Interessado: CRISTINA MARIA RAMOS DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274747-3/2016 - Interessado: CYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274748-7/2016 - Interessado: DANIELA INACIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274749-1/2016 - Interessado: DANIELA INACIA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274750-0/2016 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274751-4/2016 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274752-8/2016 - Interessado: DANIELLE FIGUEIREDO MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274753-2/2016 - Interessado: DANUZA JULIA DO NASCIMENTO VILELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274754-6/2016 - Interessado: DANUZA JULIA DO NASCIMENTO VILELA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274755-0/2016 - Interessado: EDILENE GONÇALVES FELICIO DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274756-4/2016 - Interessado: EDILENE GONÇALVES FELICIO DE ASSIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274757-8/2016 - Interessado: ELIANA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274758-2/2016 - Interessado: ELIANE ARACY CANTINHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274759-6/2016 - Interessado: ELIANE ARACY CANTINHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274760-5/2016 - Interessado: ELIANE ARACY CANTINHO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274761-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DO CARMO MELLO OTAVIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274762-3/2016 - Interessado: ELIZABETH DO CARMO MELLO OTAVIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274763-7/2016 - Interessado: ELIZABETH LEAL DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274764-1/2016 - Interessado: ELIZANGELA APARECIDA BATISTA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274765-5/2016 - Interessado: ELIZIANA ORCINI FERRARI MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274766-9/2016 - Interessado: ELIZIANA ORCINI FERRARI MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274767-3/2016 - Interessado: EMILIA VICENTINA DE LIMA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274768-7/2016 - Interessado: EMILIA VICENTINA DE LIMA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274769-1/2016 - Interessado: ENILENE RODRIGUES DE ALMEIDA HILARIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274770-0/2016 - Interessado: ERICA RABELO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274771-4/2016 - Interessado: ERICA RABELO DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274772-8/2016 - Interessado: ERIKA MAIA RAFAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274773-2/2016 - Interessado: ERIKA MAIA RAFAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274774-6/2016 - Interessado: ERIKA MAIA RAFAEL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274775-0/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SILVA DIOGO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274776-4/2016 - Interessado: FERNANDA CRISTINA SILVA DIOGO DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274777-8/2016 - Interessado: FERNANDO PEDRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274778-2/2016 - Interessado: GABRIELLI APARECIDA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274779-6/2016 - Interessado: GABRIELLI APARECIDA SILVA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274780-5/2016 - Interessado: GISELLE FLORES DE VARGAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274781-9/2016 - Interessado: GLEICE PEDROZO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274782-3/2016 - Interessado: GLEICE PEDROZO DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274783-7/2016 - Interessado: GREICE ANGELA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274784-1/2016 - Interessado: GUARANEIA LEMOS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274785-5/2016 - Interessado: GUARANEIA LEMOS DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274828-3/2016 - Interessado: HELLEN DE ARAÚJO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274829-7/2016 - Interessado: HELOISA HELENA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274830-6/2016 - Interessado: HERAIKA DE VARGAS MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274831-0/2016 - Interessado: HILDA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274832-4/2016 - Interessado: HILDA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274833-8/2016 - Interessado: INGRID DE ASSIS CAMILO CABRAL - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274834-2/2016 - Interessado: JANICE MICHAELI - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274836-0/2016 - Interessado: JO-ANNE JEANNE DE PAULA ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274835-6/2016 - Interessado: JOANA D'ARC PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274837-4/2016 - Interessado: JOELMA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274838-8/2016 - Interessado: JOELMA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274839-2/2016 - Interessado: JOELMA DE SOUZA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274840-1/2016 - Interessado: JOICE DA SILVA ADOLFO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274841-5/2016 - Interessado: JORDANA SILVA SEVERO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274842-9/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274843-3/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274844-7/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274845-1/2016 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274846-5/2016 - Interessado: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274847-9/2016 - Interessado: JOSIANE APARECIDA DA SILVA MELLO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274848-3/2016 - Interessado: JOSYANE APARECIDA BATISTA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274849-7/2016 - Interessado: JULIANO MARCIO MOREIRA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274850-6/2016 - Interessado: JULIANO MARCIO MOREIRA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274851-0/2016 - Interessado: LEANA DE JESUS NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274852-4/2016 - Interessado: LEANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274853-8/2016 - Interessado: LEANDRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274854-2/2016 - Interessado: LIDIA DAMAZIA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274855-6/2016 - Interessado: LIDIA DAMAZIA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274856-0/2016 - Interessado: LIVIA APARECIDA RAFAEL ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274857-4/2016 - Interessado: LIVIA APARECIDA RAFAEL ELIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274858-8/2016 - Interessado: LUANA DA SILVA FRIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274859-2/2016 - Interessado: LUCIANO LOURENÇO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274860-1/2016 - Interessado: LUCIANO LOURENÇO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274861-5/2016 - Interessado: LUDMILLA MENDES CARVALHO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274862-9/2016 - Interessado: LUDMILLA MENDES CARVALHO DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274863-3/2016 - Interessado: LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274864-7/2016 - Interessado: LUIS ANTONIO VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274865-1/2016 - Interessado: LUIZ MARCELO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274866-5/2016 - Interessado: LUIZ MARCELO DA FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274867-9/2016 - Interessado: LUMARA APARECIDA DA SILVA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274868-3/2016 - Interessado: LUNA PEREIRA ARAÚJO AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274869-7/2016 - Interessado: LUZA ELAINE SOARES PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274870-6/2016 - Interessado: LUZA ELAINE SOARES PEIXOTO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274871-0/2016 - Interessado: LUZIA BERNADETE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274872-4/2016 - Interessado: LUZIA BERNADETE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274873-8/2016 - Interessado: MAICON MOREIRA REMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274874-2/2016 - Interessado: MAICON MOREIRA REMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274875-6/2016 - Interessado: MAICON MOREIRA REMIDIO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274876-0/2016 - Interessado: MARCIA DA COSTA GONÇALVES MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274877-4/2016 - Interessado: MARCOS MATTOZINHOS OLIVEIRA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274878-8/2016 - Interessado: MARCOS MATTOZINHOS OLIVEIRA MATOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274879-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA CARLOS EMILIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274880-1/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274881-5/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274882-9/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274883-3/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS PRAZERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274884-7/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS PRAZERES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274885-1/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274886-5/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274887-9/2016 - Interessado: MARIA ELIZABETH CAROLA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274888-3/2016 - Interessado: MARIA ELIZABETH CAROLA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274889-7/2016 - Interessado: MARIA GORETE MAIA BORGES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274890-6/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ APARECIDA ANDRADE LEITE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274891-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274892-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ SIQUEIRA RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274893-8/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274894-2/2016 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274895-6/2016 - Interessado: MARIA RITA DE MORAIS COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274896-0/2016 - Interessado: MARIA SILVIA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274897-4/2016 - Interessado: MARIA SILVIA PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274898-8/2016 - Interessado: MARIA TEREZA HENRIQUES MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274899-2/2016 - Interessado: MARIA TEREZA HENRIQUES MEIRELLES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274900-7/2016 - Interessado: MARIA THEREZA DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274901-1/2016 - Interessado: MARIA THEREZA DA PAIXÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274902-5/2016 - Interessado: MARIANA HELENA BATISTA DIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274903-9/2016 - Interessado: MARINA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274904-3/2016 - Interessado: MARLUCIA ALVES MACENA DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274905-7/2016 - Interessado: MARLUCIA ALVES MACENA DE AQUINO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274906-1/2016 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274907-5/2016 - Interessado: MEYRE APARECIDA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274908-9/2016 - Interessado: MEYRE APARECIDA FERNANDES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274909-3/2016 - Interessado: NATALIA RODRIGUES OLIVEIRA ELIODORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274910-2/2016 - Interessado: NATALIA RODRIGUES OLIVEIRA ELIODORO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274911-6/2016 - Interessado: NEUSA MARIA COELHO DA SILVA E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274912-0/2016 - Interessado: NILCEIA DE CASTRO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274913-4/2016 - Interessado: PAOLA DE SOUZA LANCONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274914-8/2016 - Interessado: PAOLA DE SOUZA LANCONE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274915-2/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274916-6/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274917-0/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA DUQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274918-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA DUQUE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274919-8/2016 - Interessado: PEDRO ANTONIO DA SILVA DO VALE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274920-7/2016 - Interessado: PRISCILA DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274921-1/2016 - Interessado: PRISCILA DUARTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274922-5/2016 - Interessado: PRISCILA PERRUT DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274923-9/2016 - Interessado: QUEILA NOGUEIRA DE SOUZA MATIAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274786-9/2016 - Interessado: RAILA DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274787-3/2016 - Interessado: RAILA DA SILVA PIRES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274788-7/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274789-1/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274790-0/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274791-4/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274792-8/2016 - Interessado: RAQUEL MARIA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274793-2/2016 - Interessado: REGIANE ANGELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274794-6/2016 - Interessado: REGIANE ANGELO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274795-0/2016 - Interessado: REGINA MARCIA SEBASTIÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274796-4/2016 - Interessado: REGINA MARCIA SEBASTIÃO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274797-8/2016 - Interessado: ROGERIA DE ARAÚJO OLIVEIRA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274798-2/2016 - Interessado: ROGERIA DE ARAÚJO OLIVEIRA REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274799-6/2016 - Interessado: ROSANE MOREIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274800-1/2016 - Interessado: ROSANGELA BEZERRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274801-5/2016 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274802-9/2016 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274803-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA REIS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274804-7/2016 - Interessado: ROSELI MOREIRA HESS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274805-1/2016 - Interessado: ROSELI MOREIRA HESS GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274806-5/2016 - Interessado: ROSENI DE FÁTIMA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274807-9/2016 - Interessado: ROSENI DE FÁTIMA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274808-3/2016 - Interessado: RUDSON BILLER OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274809-7/2016 - Interessado: RUDSON BILLER OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274810-6/2016 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274811-0/2016 - Interessado: SHIRLEY PEREIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274812-4/2016 - Interessado: SIMONE BUENO GRACIANO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274813-8/2016 - Interessado: SUELI ALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274814-2/2016 - Interessado: SUELI ALVES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274815-6/2016 - Interessado: SUZZANA RAMOS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274816-0/2016 - Interessado: SUZZANA RAMOS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274817-4/2016 - Interessado: TAMARA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274818-8/2016 - Interessado: THAIS MENDES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274819-2/2016 - Interessado: THAIS MENDES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274820-1/2016 - Interessado: THAISA VIEIRA MENEZES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274821-5/2016 - Interessado: THIAGO VINICIUS ROMANIELO MARINHO BALIEIRO PACHECO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274822-9/2016 - Interessado: VANEZA DE CARVALHO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274823-3/2016 - Interessado: VANEZA DE CARVALHO GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274824-7/2016 - Interessado: VITOR ANTONIO DE SA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274825-1/2016 - Interessado: VIVIAN DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274826-5/2016 - Interessado: VIVIAN DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274827-9/2016 - Interessado: WENDELL SOARES MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-5/2017 (0062/2017/15) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-7/2016 - Interessado: NILTON PINTO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274924-3/2016 - Interessado: ADRIANA DE SOUSA FONSECA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274925-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA BATISTA SALLES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274926-1/2016 - Interessado: AMANDA MENDONÇA RIBEIRO CHAGAS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274927-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA NASCIMENTO ROSA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274928-9/2016 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274929-3/2016 - Interessado: BARTOLONEZ FLORENCIO DA SILVA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274930-2/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA FERREIRA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274931-6/2016 - Interessado: CLAUDIA NASCIMENTO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274932-0/2016 - Interessado: DALILA PEREIRA MAGALDI - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274933-4/2016 - Interessado: DANIELE NUNES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274934-8/2016 - Interessado: DULCINEIA INACIO DA HORA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274935-2/2016 - Interessado: EDILCA DA SILVA SANTOS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274936-6/2016 - Interessado: EDNA CRISTINA BARROS LEAL TAVARES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274937-0/2016 - Interessado: EUCRENI MACIEL DE LIMA CORREA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274938-4/2016 - Interessado: EUNICE AGUIAR DA CONCEIÇÃO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274939-8/2016 - Interessado: FERNANDA MACHADO MANHÃES DOS SANTOS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274940-7/2016 - Interessado: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274941-1/2016 - Interessado: FRANCISCA DA FONSECA OLIVEIRA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274942-5/2016 - Interessado: ISALDA TERTULIANO RAMOS DA SILVA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274943-9/2016 - Interessado: JOCILENE DO DESTERRO DE AZEVEDO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274944-3/2016 - Interessado: JORGE LEAL FERNANDES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274945-7/2016 - Interessado: JOSÉ QUIRINO DOS SANTOS FILHO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274946-1/2016 - Interessado: JOSELI AZEVEDO ALVES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274947-5/2016 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA DE AZEVEDO MACIEL REIS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274948-9/2016 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274949-3/2016 - Interessado: LILIA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274950-2/2016 - Interessado: LUCIANE PEREIRA PINTO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274951-6/2016 - Interessado: MARCIA BARCELOS - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274952-0/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA PESSANHA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274953-4/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES NUNES AGUIAR - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274954-8/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS PESSANHA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274955-2/2016 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA CONCEIÇÃO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274956-6/2016 - Interessado: MARIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274957-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS CARVALHO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274958-4/2016 - Interessado: MARIA LUCIA LISTA NUNES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274959-8/2016 - Interessado: MARILANDIA BRAGA MACIEL - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274960-7/2016 - Interessado: MARTA RAMOS GONÇALVES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274961-1/2016 - Interessado: NISE DE SOUSA ARAÚJO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274962-5/2016 - Interessado: RENILZA TELES NASCIMENTO SOUZA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274963-9/2016 - Interessado: ROMILDA DE SOUZA COUTINHO PESSANHA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274964-3/2016 - Interessado: ROSANGELA DE PAULA AZEVEDO - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274965-7/2016 - Interessado: SHIRLE DA SILVA FERREIRA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274966-1/2016 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274967-5/2016 - Interessado: VALDEMARCIA PEREIRA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274968-9/2016 - Interessado: VANESSA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274969-3/2016 - Interessado: VERA LUCIA DE AZEVEDO GONÇALVES - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274970-2/2016 - Interessado: VIVIANE ALVES DE SOUZA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216865-9/2019 (126/2019) - Interessado: JOSÉ MARCOS GODINHO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244010-8/2019 (694/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242435-8/2019 (616/2019) - Interessado: VALERIA DA SILVA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-9/2015 - Interessado: JOSÉ RECHUAN JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-8/2006 - Interessados: JOSÉ MARIA DE CARVALHO, IRAPUAN DE CARVALHO SILVA, DIRCEU BENITO BERTOLACCINI JUNIOR, RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO, WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO SAMPAIO BARBOSA, AMANDA RAMOS NEVES, FABIANA APARECIDA DE FARIAS, JOSÉ TARCISIO DE ANDRADE, ADRIANA AMENDOLA, ELIANA DE CASTRO PENA, MARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA, LILIANE APARECIDA DA SILVA, JORGE BAPTISTA SOARES FILHO, JOSÉ ANDRE RODRIGUES ESCOBAR, ANDRÉ LUIZ BASTOS DA CUNHA, RENATA MEDEIROS DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIQUE GOULART DE AZEVEDO, MARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO BERNARDO, VANIA DE FARIA PIMENTEL, ALESSANDRA AMORIM MACHADO, SILVIA CORDEIRO PINHEIRO, RAFAEL CESAR DA CUNHA, MARIA APARECIDA SILVA, LIKA NISHIMORI, ANA LUCIA MOREIRA RODRIGUES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, THAIS TAVARES ELIAS, MARIA JOSÉ DUQUE DE ALMEIDA, SEBASTIÃO DE PAULA GARCIA, VERA MARIA GUIMARÃES, ANA MARIA DE MATTOS, SEBASTIÃO CÁSSIO DA SILVA, GEORGINA BOTELHO DE MORAES, VERA LUCIA DA SILVA, ÂNGELA MARIA ALVES, CLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA, LILIAN DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, LUIZ AUGUSTO FELICIO WESTIN DE CARVALHO, RICARDO ROLIM CERSOZIMO, SILVIA MARINA LINHARES BARBOZA, MELZAQUE SILVESTRE CAETANO, IJACSON NOGUEIRA DIONIZIO, LUANA ARRUDA ANDRADE DE CASTRO, CAROLINE CARVALHO CACADOR, ODAIR JOSÉ RIBEIRO GENEROSO, DEISE CATALDO, FERNANDA DE MIRANDA ANDRE, LUIS FERNANDO MARTINS GARCIA FONTES, MIRIAM FÁTIMA AGUIAR FORTES, WELINGTON BARBOSA LEANDRO, FABRICIO BALBINO DOS SANTOS, RAFAELA BAPTISTA PASCOAL DE SOUSA, LIDIANE APARECIDA GOES, HUGO HENRIQUE MIGUEL GUEDES, EDUARDO VIANA DE CARVALHO, ANA CAROLINA PINTO REZENDE, ANDREA NUNES DA SILVA ARAÚJO, ROSANGELA VITORIA DE OLIVEIRA, MARCIA DE REZENDE CORREA, JOAB GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA, NATALIA DE SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA, EDILAINE TEIXEIRA FERRAZ, MARCIA CRISTINA DE ANDRADE, LISZT FAULSTICH DA VEIGA, DEISE PEREIRA DE ARAÚJO MAXIMO, ALEXANDER GOMES CÂNDIDO, MARCIA AUGUSTA CUSTODIO QUINTA, WANDERMISSON BASTOS MARIANO, ANGÉLICA MARIA DE MAGALHÃES, FABIO RAMOS DOS SANTOS, HILDA APARECIDA DE CARVALHO, JOÃO DARCIO DA COSTA, ADRFIANA DA SILVA AMADO, LILIAN DOS SANTOS FLORES, NORMA CRISTINA DA SILVA, PAULO AFONSO ANDRADE VIEIRA, PATRICIA APARECIDA DE SOUZA COSTA, EILA GONÇALVES F DE OLIVEIRA PINHEIRO, ANDREA LOPES DE FARIA, GERCY ALMEIDA DOS REIS, VALQUIRIA BORGES, LUIS ANTONIO DA SILVA FONSECA, SAULO CHAVES SANTOS, ROSILENE PEREIRA GONÇALVES, MARIA ROSANE PRUDENTE, SILVANIA OLIVEIRA DINIZ, ROSEMEIRE MOL ROBERTO DE OLIVEIRA, ANA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO, DIANA FLAVIA DE OLIVEIRA, SELMA DOS SANTOS ANDRADE, PATRICIA AVILA GALDINO DA SILVA, SOCORRO MOTTA E SILVA, MARIANA GUILON DE ABREU, MONICA CORREA DE OLIVEIRA, NILCEIA DA SILVA RODRIGUES, EDNA ALVARENGA DE MACEDO, ROSILEA DA FONSECA, MARITZA FABIANA CUNHA SOARES, TATIANE VIEIRA DA SILVA, ANA PAULA MACHADO NEPOMUCENO, MARIA TEREZA CORDEIRO, DEBORA DA SILVA RODRIGUES ALVES, RENATA OLIVEIRA DA SILVA AMÂNCIO, TALITA ESPERANÇA FERREIRA PINTO, CARLA MARIA DE CARVALHO, NATALIA LIMA DA SILVA DE MORAES, DENISE SIQUEIRA, PATRICIA BEATRIZ DE ALMEIDA, LICIANE APARECIDA DE SOUZA, VALQUIRIA APARECIDA MACHADO BATISTA, MARINA MARCIA RODRIGUES ROCHA, JAQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ CONCEIÇÃO, DANIELLE MARGUERITE MARIE AVILA CARLIER, FERNANDO GREGORIO, AMAURI LUDUCENE DOS SANTOS, CLEBIO DE ALMEIDA JUNIOR, MARGARIDA ANGÉLICA R COSTA LIMA, ANA CLAUDIA TORTURELO MACHADO, JACQUELINE FONTES PEREIRA, SIMONE CARVALHO DE VELLASCO, MARCIA CRISTINA DA SILVA DIAS, DANIELE LIVRAMENTO PEREIRA, ROGÉRIO INACIO, AMARILDO VIEIRA MARTINS, FABIANO FARIAS LIMA, GLENIO PAIXÃO BARBOSA, MARCEL RODRIGUES TEIXEIRA, CEMIRA AFFONSO, ROSELENE MACIEL FERREIRA, MARIA IMACULADA LEITE DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA SANTOS, ESTEFANO CRUZ DA PAZ, MARINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, LELIS MARIA DA SILVA, LUIS ANTONIO ROSAS DOS SANTOS, REGIANE DINIZ CORREIA, HAROLMAR DE SIQUEIRA, THIAGO SILVA DE SANTANA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA CASTRO, GLAUCIO FERNANDEZ DA FONSECA, FERNANDO CANDEAS DA SILVA, ANDERSON CORREA DA SILVA, DARANA CARVALHO DE AZEVEDO, JONISIA MARIA DA SILVA FABIO, LEZIR VIANA BASTOS, VILMA DA CUNHA DINIZ, VANESSA DOS SANTOS PORTILHO, NICOLE CLEIDIANE KINUPP, CAMILA OLIVEIRA MACIEL, CLAUDIA DE CARVALHO RABELLO, CARLA PEREIRA CARLOS, JOSIANE CRISTINA N FERNANDES DE OLIVIERA, VANESSA BASTOS DE OLIVEIRA, CINTHIA CRISTINA DE FREITAS, SILVANA DE CARVALHO GAMA, VANEZA DA SILVA LEMOS, PATRICIA FERREIRA DALBONI, VALERIA MARA BORILLO, RICARDO CHAMOSCHINE FERNANDES, FÁTIMA HELENA NASCIMENTO E SILVA, VALERIO MARCELINO BRAGA, LIDIANE GANDOLPHO DA ROCHA, RANIERY AVILA DE OLIVEIRA, GISELA YUMI FURUKAWA HORITA, RAUL ACCACIO DE ARAÚJO ROZO, RENATO RODRIGUES MARQUES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONÇA CANTINI, SEBASTIÃO BRASIL PESSANHA, ROSA MARIA PEREIRA DAS NEVES, MARCO ANTONIO LOPES DE CARVALHO NETTO, VANESSA JUSTO MARTINS, ANDREA PAULA DE SOUZA VELOZO, ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO, GUSTAVO DUQUE AGANETTI, FERNANDO AUGUSTO ARAÚJO DE OLIVEIRA, GUILHERME ALEXANDRE GALINDO HEIDENFELDER, PRIMO JOSÉ SOBREIRA NETO, GABRIELA PINTO SILVA, RICARDO JORGE RAJZMAN, JORGE ALBERTO MOISES DE MENEZES, ARMANDO CESAR MONTELLI, RICARDO RODRIGUES GONÇALVES, MARSANGELA CORREA PINHO BRUM, LUIZ FLAVIO VINCIPROVA FONSECA, MARCO ANTONIO SALGUEIRO JUNIOR, ROSA EMILIA BRUNO MOTA, AQUILES ANDRE TOUBAN ROMAR, PATRICIA DE ABREU CÂNDIDO, RUIZ SIMONATO ALONSO, BRUNO BAGNO GALVAO DE FRANCA, RODRIGO ZILLIG GAC DOS SANTOS, PATRICIA BALIEIRO MARQUES ROMAR, JULIO CARLOS NAHAS DE CASTRO PINTO, LIDIANE DINIZ BRAGA, ANTONIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, PLINIO ABREU COELHO JUNIOR, JULIANA MARTINS AMARAL, ALINE DANIELE DA CUNHA, LUCIANA MARTINS MIRANDA, DAYSE SILVA CALDEIRA, CLAUDIO FELGA GOBBI, MELISSA SIMÕES DA SILVA, CARLA PRIMO BALIEIRO DINIZ, JOÃO FRANCISCO MORAIS DOS SANTOS, LUCIANA ZUKER, GILSON PINHEIRO JUNIOR, DIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ, SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO, MOACIR TORRES BARBOSA JUNIOR, MARCUS VINICIUS LEAL BENEDITO, MARCELA DESTERRO E SILVA R DE BRITTO, PATRICIA VIANNA DE OLIVEIRA SILVA, VIRGINIA DIAS SARDINHA CASTRO, TATIANA DE SIQUEIRA CASAGRANDE, CRISTIANO DE PAULA NASCIMENTO, DIANY DA SILVA RIQUETA, SANDRA SÃO THIAGO DA COSTA PEREIRA, MARCOS GUIMARÃES DE SOUZA CUNHA, FLAVIA DE OLIVEIRA AMORIM, ELIZIANE DA SILVA OLIVEIRA, LUIS CARLOS ARAÚ JO DE MORAES, ELIANA DA SILVA, ARCHIMEDES LUIZ COELHO FERRARO, ROBSON MARCELO MALTA DE PAULA, SERGIO DE OLIVEIRA PAIVA, VIVIANE MARIA LIBERANO RIBEIRO, VALDEMAR FERNANDES DE SOUZA, IRANI ANGELO MACHADO SILVA, RONALDO SANTOS XAVIER, JAIME HOROWITZ, AFONSO MARIA ABRAO, MARIA JOSÉ ORIOLI CARAMEZ, ELIZABETE CRISTINA PIRES NUNES, ALEX DE ARAÚJO PIMENTA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-1/2019 (0087/2019) - Interessado: CASSIA MARIA SILVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229010-1/2015 - Interessados: ANTÔNIO FLÁVIO HONORATO MENENDES, ANGELA MARIA NASCIMENTO, FERNANDO BELCHIOR A.SOARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-0/2014 (001885/2013) - Interessado: ALDILÉA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268074-8/2015 (000184/2015) - Interessado: ANA MARIA VALE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-1/2015 (001317/2014) - Interessado: BRAZILINA FERREIRA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214023-9/2014 (1943/2013) - Interessado: CLARA SOARES CAMPOS MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210395-4/2015 (000838/2014) - Interessado: DEBORA BEZERRA NOBRE DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-8/2015 (001279/2014) - Interessado: DEISE DE SOUZA PINTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-7/2015 (000285/2015) - Interessado: GIUSEPPINA D'ANDREA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-4/2015 (001489/2014) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267813-5/2015 (000189/2015) - Interessado: HILDA DAMASCENO RODRIGUES ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808346-5/2015 (000535/2015) - Interessados: JANAINA MARINS KNUPP FERREIRA, WESLEI MARINS FERREIRA, CHRISTOPHER GEORGE MARINS FERREIRA, WALACE MARINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269731-5/2015 (000344/2015) - Interessado: JANE BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-0/2015 (000032/2015) - Interessado: LEILA DE MORAES SUETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-5/2018 (000388/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES ROGÉRIO COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-3/2015 (008098/2014) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-1/2015 (000925/2014) - Interessado: MAURO LOPES MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-3/2015 (001280/2014) - Interessado: NORMA SUELY GARCIA RAPOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204355-8/2019 (000777/2017) - Interessado: REGINA COELI DA FONSECA MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-4/2014 (001846/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA ESCORCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-2/2018 (000251/2018) - Interessado: SONIA GALVÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-3/2015 (000039/2015) - Interessado: VÂNZARA IVANIA KRULL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-3/2018 (305/2016) - Interessado: ANA MARIA BARBOSA CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-7/2017 (1784/2014) - Interessado: DIVA SUZETE DOS ANJOS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-2/2017 (2246/2014) - Interessado: HELENA PEREIRA NEPOSIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212064-7/2018 (5336/2016) - Interessado: JAIME DE ARGOLO FERRÃO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-7/2017 (310/2017) - Interessado: NEIDE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-5/2018 (30625/2017) - Interessado: RENILDA ALVES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-2/2017 (8193/2016) - Interessado: SUELI DINIZ FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808881-7/2016 - Interessados: CÁTIA REGINA ISIDORO PINTO RENTO, RAFAELA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826970-4/2016 (015/2016) - Interessado: DAYSE CRISTINA PAULINO ANSELMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294396-2/2015 (02700/2014) - Interessado: HILTON GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294216-6/2015 (01436/2014) - Interessado: SILVANA SOFFE MEIRELLES JUNQUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216094-4/2010 (55/09) - Interessado: ALICEU JOAQUIM DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-8/2008 (026/08) - Interessado: HERONDINA QUINTANILHA JARDIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204952-7/2020 (104/2019) - Interessado: MARCIA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-5/2020 (107/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES DE CAMPOS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-1/2020 (001/2019) - Interessado: ROSEMARY ANTUNES MACIEL DO BOMFIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-9/2019 (115/2019) - Interessado: ARNALDO GUIMARÃES GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-9/2018 (291/2016) - Interessado: AURELIANO DE VASCONCELLOS CHAVES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-3/2020 (827/2019) - Interessado: DIVINO SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-6/2018 (0112/2018) - Interessado: ELISA ELENA PARREIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-0/2017 (171/2014) - Interessado: JOAQUIM DOMINGOS MATEUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-3/2019 (703/2018) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200070-0/2018 (0000417/2016) - Interessado: VILMA MARIA BORGES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805933-3/2015 (CAPPS.PVS N° 24/2015) - Interessado: ROBERTO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-7/2015 (9952/11) - Interessado: ANA PAULA CORREA E CASTRO MAYR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810724-9/2016 (5794/2015) - Interessado: NELMA RAGO ANTUNES DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-9/2015 (2867/11) - Interessado: ONEIDE CAETANA CALAZAES MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273202-4/2015 (00707/2015) - Interessado: ANA LÚCIA ÁVILA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-7/2015 (12791/2014) - Interessado: HAROLDO BENTO SALES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-5/2015 (1365/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225411-1/2015 (2937/2014) - Interessado: MARIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-8/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105851-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102917-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 102919-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102859-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102886-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102879-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100325-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104746-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105852-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105859-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-5/2019 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102870-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102860-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102869-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102883-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102915-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 102885-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102865-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102906-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103992-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP-RJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102888-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102916-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105853-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105860-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105903-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102905-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102907-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105896-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PROCON-AUT PROTECAO DEF CONSUMIDOR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102923-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102908-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102910-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRIC PEC PESCA ABAST - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102909-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105904-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102904-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105897-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-5/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116478-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102873-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114672-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102866-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105854-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-6/2020 - Votos: PROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102841-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117123-1/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102831-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105861-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102928-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-6/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105858-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102861-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102914-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102881-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240376-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240443-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240316-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-9/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240384-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-3/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240538-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-4/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240156-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240386-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240157-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240334-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825306-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240158-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240461-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240389-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240668-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240159-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PROCON ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240474-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240284-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240390-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240160-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240310-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240416-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240433-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240320-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201382-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240337-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240392-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-5/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240163-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240395-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827584-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240393-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST MÉDICA DE BARRA MANSA-FUNDAMP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240452-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240282-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240397-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240539-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202643-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240170-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240400-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240319-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242067-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240399-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240171-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240359-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240401-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205356-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240174-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240402-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240179-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 240342-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240477-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 240333-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240403-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240148-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240181-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240423-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240329-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221123-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240545-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240189-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240289-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240407-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240191-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240432-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240425-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240350-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242116-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240409-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202391-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244518-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204986-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240192-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-2/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240344-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240410-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240194-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240296-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211648-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240413-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240195-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240470-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240415-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240197-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240467-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240417-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818116-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203558-5/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240199-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240391-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240427-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240354-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240419-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240200-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240420-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240202-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240346-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240421-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240203-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240343-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240456-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810013-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810046-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809991-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809994-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809996-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810017-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810018-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810000-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810020-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810021-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810047-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820892-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810022-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810042-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810024-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810025-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810043-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810007-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810008-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810027-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810044-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810045-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810029-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810028-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810030-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810031-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810035-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810040-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810009-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810010-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810034-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810032-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810005-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810041-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810037-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810011-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810003-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810038-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810004-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810039-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810001-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240204-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240327-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240457-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240205-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TÉCNICA DE DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240378-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240351-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-4/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-7/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807882-4/2016 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240458-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240206-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240460-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240207-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240462-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240357-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240463-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240352-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240464-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240210-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240299-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240375-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243662-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240466-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240137-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240211-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240471-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240468-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211054-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240212-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240348-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212721-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240473-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240213-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240445-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240472-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240475-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240214-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240361-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240476-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240215-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240363-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240478-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-9/2017 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240216-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240353-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240479-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240217-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240365-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240218-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240481-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240219-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240465-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240482-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241559-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240220-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MARIO PEIXOTO DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240426-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240355-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-0/2020 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240149-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240221-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-3/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240325-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240340-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240370-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240341-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240372-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240484-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240280-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240223-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240377-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240486-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240052-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240224-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240449-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240487-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805960-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240225-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240488-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240226-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240490-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240227-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805949-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240491-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240228-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240307-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240364-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240381-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240431-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240437-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202221-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 240379-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240380-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 240382-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240492-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240229-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240301-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240493-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 240362-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 240404-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240318-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240231-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240495-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240232-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240356-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240496-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-5/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 240497-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240234-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240451-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240498-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240235-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240323-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217348-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237632-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237600-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240499-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200092-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240236-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240298-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240500-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240237-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240294-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240501-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240150-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240151-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240238-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-7/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-8/2018 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240502-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240239-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240504-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240240-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240367-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240241-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213911-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223251-9/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-2/2017 - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240506-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240242-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE MEIO-AMBIENTE DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240146-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240147-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240243-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONSELHO FUNDACIONAL INF E ADOL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240360-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240388-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240338-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240369-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240508-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240244-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240336-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240509-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203245-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240245-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240292-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240510-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240246-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240511-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240247-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240442-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240326-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240512-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240540-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240248-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240513-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240249-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240418-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240469-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240250-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240293-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240515-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240251-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240516-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240152-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ARTES, ESPORTE E LAZER SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240383-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO M. A. SAÚDE SERV. SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240422-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240439-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 240308-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211449-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240168-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240518-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240536-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240169-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240313-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240519-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241098-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240172-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240459-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240520-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240178-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240521-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240193-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240349-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240522-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240196-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240322-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240523-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240198-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240524-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240201-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215625-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215626-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240332-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240525-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240253-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240371-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240526-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240254-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240315-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240527-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240255-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208926-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240330-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240489-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212192-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240278-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240528-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240279-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240368-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240529-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240281-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240347-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240530-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240286-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240358-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240531-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240542-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240287-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240374-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240887-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240532-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240153-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240288-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240533-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240291-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240300-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240534-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202653-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240295-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA HABITAÇÃO VOLTA REDONDA - COHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 240304-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS DE VOLTA REDONDA - EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 240366-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240385-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240414-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA - FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 240454-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240373-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PESQUISA DE VOLTA REDONDA - IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240345-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214819-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240535-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202108-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240543-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240544-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRONALDO MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n100325-8/2012\r\n\r\nNILO SÉRGIO PALMEIRA\r\n\r\n200933-4/2012\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n202651-1/2020\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207977-8/2020\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n210385-7/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n211449-1/2020\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n213147-4/2019\r\n\r\nCAMILO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n213147-4/2019\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n214447-7/2013\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n215035-4/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n223679-7/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n223713-9/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n223721-6/2018\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n223722-0/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n223746-6/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n223975-9/2018\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n223975-9/2018\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n224458-8/2018\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n225795-9/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n240887-1/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n241098-9/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n242067-7/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n242116-4/2019\r\n\r\nSOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n295603-0/2015\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n805949-2/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n809991-5/2016\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n827584-8/2016\r\n\r\nSessão: 15/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA - CREDEQ\r\n\r\n104678-5/2019\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\n104678-5/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n202602-0/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n207836-9/2017\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n208290-8/2018\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\n209976-7/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n210061-7/2016\r\n\r\nADRIANA ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇOS GERAIS - COOPSEGE\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nEVANDRO COSTA PINTO\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHEZ FONTOURA\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO\r\n\r\n214488-9/2017\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n224458-8/2018\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n805630-3/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n818116-0/2015\r\n\r\nId: 2260992"
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                        "ACÓRDÃO Nº 679/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207836-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade da Ata de Registro de Preços, decorrente do Pregão Presencial nº 081/2013, formalizada entre o Município de Japeri e a empresa Adnus Comércio e Serviços Ltda., objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza para diversas secretarias do município, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 1.454.084,18 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais) equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos e signatário da ata de registro de preços sub examine, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devido à declaração de ilegalidade da ata de registro de preços sub examine, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260993"
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                        "ACÓRDÃO Nº 680/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208290-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de auditoria de conformidade realizada na Prefeitura Municipal de Porciúncula, fiscalização nº 698/2017, relatório TCE-RJ 227.901-4/17, conforme estabelecido no Plano Anual de Auditorias - PAAG de 2017, autorizado por meio do Processo TCE-RJ 303.296-6/16.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 10.10.2019;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 10.10.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, em 15.10.2019;\r\n\r\nConsiderando que, da revelia do Senhor Leonardo Paes Barreto Coutinho, resultou o injustificado descumprimento à determinação consubstanciada pela decisão monocrática de 22.07.2019, configurando-se, por via de consequência, a omissão apontada a seguir, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas nos incisos V e VI, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito Municipal de Porciúncula, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com fundamento nos incisos V e VI, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão não atendimento aos termos do Ofício nº 726 - GAP/SGE expedido nos autos do Processo TCE/RJ nº TCE-RJ 227.901-4/17, que trata do Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, cujo objetivo foi verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260994"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 681/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209976-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILTON PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Quissamã no período de 22/02 a 11/03/2016 com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nilton Pinto, na qualidade de Prefeito municipal à época dos fatos, no valor de R$ R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso II da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260995"
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                    "2260996": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 682/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224458-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaocara, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, permitindo a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM, arquivo digital de arquivo digital de 15/10/2018 (15/10/2018 - Informação da 1ª CAM) e arquivo digital de 26/03/2020 (26/03/2020 - Informação da 1ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 03/04/2020 (\"03/04/2020 - Informação da GP1\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gelsimar Gonzaga foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 18/06/2013, no âmbito do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 489/2016 (13/07/2018 - Documento Anexado: CPR);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gelsimar Gonzaga, Prefeito do Município de Itaocara à época da Auditoria, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,5550), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260996"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 683/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295603-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOC. PORTUGUESA BENE. DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes, a título de subvenção social, referente ao exercício de 2009, Convênio nº 01/2009, no valor de R$ 3.600.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em 06/08/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo em 13/08/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência de despesas impugnadas, relativas a pagamentos irregulares a empresas prestadoras de serviços médicos, quando o objeto do convênio foi a garantia da assistência médico-hospitalar integral ao usuário, através da inserção do hospital da conveniada na rede municipal dos serviços de saúde.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260997"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 684/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295603-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOC. PORTUGUESA BENE. DE CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes à Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes, a título de subvenção social, referente ao exercício de 2009, Convênio nº 01/2009, no valor de R$ 3.600.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em 06/08/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo em 13/08/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de condenação em débito seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos dos Goytacazes, na figura de seu atual representante legal, no valor de R$ 703.616,36 (setecentos e três mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 197.923,0280 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), nos termos do art. 23, c/c o inciso III, do artigo 27 e os artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar nº 63/90, relativamente à irregularidade anteriormente descrita, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260998"
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                    "2260999": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 735/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210061-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de Quatis visando a verificação da regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal, no período compreendido entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo jurisdicionado, não foram suficientes para a reversão plena das Irregularidades apontadas pelo Relatório de Auditoria; \r\n\r\nConsiderando que as infrações relacionadas caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em APLICAR MULTA ao Sr. RAIMUNDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Quatis à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, da LCE n.º 63/90, diante das irregularidades remanescentes nas contratações descritas na Situação 1 do Achado 1, nas Situações 2 e 3 (Secretaria de Educação e outras) do Achado 2, Situação 4 do Achado 3 (Secretaria de Educação e outras) e Situação 6 do Achado 5, todas descritas no relatório de inspeção de que trata estes autos, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260999"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 736/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214488-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento para fins de saneamento das irregularidades apuradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"d\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, de responsabilidade do Sr. Carlos Eduardo Silva do Carmo, referente ao exercício de 2016, tendo em vista o descumprimento do inciso III, alínea \"a\" do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261000"
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                        "ACÓRDÃO Nº 737/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214488-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRwsESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do descumprimento de decisão Plenária, sem prejuízo de seu efetivo cumprimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Eduardo Silva do Carmo, responsável pelo Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí, referente ao exercício de 2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento à decisão plenária de 15.08.2019.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261001"
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                    "2261002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 738/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 805630-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Agnaldo Vieira Mello, então prefeito municipal de Cambuci, tendo em vista o descumprimento de decisão desta Corte de Contas sem causa justificada;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Agnaldo Vieira Mello, então prefeito municipal de Cambuci, nos termos do art. 63, inciso IV da Lei Complementar RJ nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ equivalentes nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez Reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude das irregularidades.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261002"
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                    "2261003": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 807/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202602-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2019, da Prefeitura de Mangaratiba.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor ALAN CAMPOS DA COSTA, Prefeito do Município de Mangaratiba a contar de 22/11/2018, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, contudo, que não foram apresentadas razões de defesa, motivo pelo qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 393/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes, no caso concreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor ALAN CAMPOS DA COSTA, Prefeito Municipal de Mangaratiba, no valor equivalente a 19.875,6211UFIR-RJ, correspondente a 20% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 3º quadrimestre de 2019, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261003"
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                    "2261004": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 848/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818116-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria realizada na Prefeitura do Município de Carmo para verificar a conformidade da composição do Quadro de Pessoal de Saúde - Média e Alta Complexidade no município, quanto aos aspectos de legalidade, eficácia e controle do serviço prestado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não foram capazes de elidir a irregularidade meritória a ele imputada, qual seja: a admissão irregular de profissionais de saúde, remunerados por meio de recibos de pagamentos a autônomos, para atender às demandas do Hospital Nossa Senhora do Carmo, conveniado ao Município, em violação ao disposto no art. 37, X, da CRFB/1988 (situação 2 do relatório de auditoria);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Sr. Paulo César Gonçalves Ladeira, Prefeito do Município de Carmo, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 21\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261004"
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                    "2259999": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n243633-1/10\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n21/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n36327/2019\r\n\r\n235800-6/19\r\n\r\nCASA DE SAÚDE MENINO DEUS SOC ANÔNIMA\r\n\r\n14/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39727/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n613/2020 \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nSRC CAMPOS CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n635/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n220135-2/19\r\n\r\nLACERDA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n3572/2020 \r\n\r\n209888-6/12\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n09/10/2019\r\n\r\n35646/2019\r\n\r\nId: 2259999"
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                    "2260000": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n810171-6/16\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n29/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n295/2020 \r\n\r\n218092-6/18\r\n\r\nEVANDRO CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\n08/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n329/2020 \r\n\r\n223671-5/18\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2319/2020 \r\n\r\n228391-0/17\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30566/2019\r\n\r\n228362-9/17\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31820/2019\r\n\r\n209927-5/07\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO C. DA SILVA\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n33130/2019\r\n\r\n213883-2/15\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n24/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n35934/2019\r\n\r\n223729-2/10\r\n\r\nMANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39519/2019\r\n\r\n219529-8/14\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37952/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200771-4/12\r\n\r\nUNIÃO DE BLOCOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\n14/10/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n39318/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n236243-9/19\r\n\r\nA. M. INSTALAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n11553/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n81/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nRÁPIDO SÃO CRISTÓVÃO LTDA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n76/2020 \r\n\r\nId: 2260000"
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                    "2261084": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11º, §§ 1º e 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 306/2020, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218931-3/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n18955/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n19144/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n19156/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n223894-9/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n19305/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n218341-2/2020\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\n18958/2020\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n19153/2020\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n235087-6/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n19386/2020\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n19175/2020\r\n\r\n353.543.305-30\r\n\r\n218340-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n18957/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n218331-7/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n18965/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n229129-6/2014\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n19117/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n225581-8/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n19308/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n218911-3/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n18963/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n223713-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n19061/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n103700-9/2015\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\n19338/2020\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n215059-0/2020\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\n19324/2020\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n235618-9/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n19300/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n250302-7/2016\r\n\r\nHEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n19178/2020\r\n\r\n569.489.647-53\r\n\r\n240098-2/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n19035/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n218339-9/2020\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n18956/2020\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nJULIANO TANNUS DA FONSECA\r\n\r\n19155/2020\r\n\r\n070.749.977-14\r\n\r\n214623-0/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n19341/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n203662-2/2019\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n19157/2020\r\n\r\n056.990.367-09\r\n\r\n205731-3/2019\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n19006/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n205731-3/2019\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n19009/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n218908-6/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n18962/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n218919-5/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n18967/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n219641-7/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n19149/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n215403-6/2017\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GOMES BRITO\r\n\r\n19142/2020\r\n\r\n727.223.637-04\r\n\r\n200390-8/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n19145/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n218333-5/2020\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n18966/2020\r\n\r\n633.704.927-68\r\n\r\n215199-1/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18611/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n220829-5/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18612/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n221720-0/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18613/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n222036-4/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18614/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n218800-8/2020\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n19131/2020\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n19121/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n219410-7/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n19327/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2261084"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2259997": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Cor te, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n200377-8/14\r\n\r\nALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n1020/2020 \r\n\r\n229947-6/14\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n08/11/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n41319/2019\r\n\r\n200928-9/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n41323/2019\r\n\r\nId: 2259997"
                    ],
                    "2261010": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-3/2019 - Interessado: SONIA MARIA SARTO CAMERA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-6/2019 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-4/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN DE SERVIÇO DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-7/2019 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-3/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-6/2014 (6023/2014) - Interessada: CLEUSINÉIA FIGUEIRA MACHADO DE SANTANA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217004-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2019 (10128/2019) - Interessada: GISELI ABRAHÃO DIAS - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Decisões: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217598-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218336-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2261010"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2261151": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.371 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, exonera CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001879/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIS, da DTI, com validade a contar de 17 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261151"
                    ],
                    "2261152": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.013-9/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor LUIZ SODRÉ, matrícula nº 02/2674/3-3, de ressarcimento de valores descontados a título de auxílio-educação, referentes ao período de novembro de 2018 a outubro de 2019, comprovados intempestivamente em junho de 2020, bem como o reembolso dos valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração e no culto Parecer da Douta PGT exarado no processo TCE-RJ n° 300.946-3/20.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.568-7/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 02/2763/3-9, a partir de maio de 2019, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria-Geral de Administração .\r\n\r\nId: 2261152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2261080": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPROCESSO : 304.781-4/19.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO : Concessão de empréstimo com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ aos servidores ativos e inativos, doravante designados consignados, desde que: a) Tenham mais de 03 (três) meses de efetivo exercício; b) Sejam aposentados em caráter permanente ou reformados, desde que seus proventos sejam pagos pelo TCE-RJ; c) Sejam pensionistas em decorrência de morte de servidor e que seus proventos sejam pagos pelo ex-empregador; d) Estejam exercendo mandado legislativo, executivo, vínculo funcional com duração superior ao prazo do empréstimo; e) Estejam em gozo de licença para tratamento de saúde e recebam rendimentos integrais pagos pelo TCE-RJ; f) Sejam aprovados pelo sistema de avaliação de risco de crédito da CAIXA. Estão impedidos de contrair a operação os servidores que: a) Trabalhem sob o regime de tarefas; b) Pertençam ao TCE-RJ e que não estejam em dia com o repasse dos valores averbados; c) Possuam débitos em atraso em qualquer área da CAIXA, exceto quando o líquido do empréstimo destinar-se a quitação desse débito; d) Estejam respondendo a processo administrativo ou sindicância; e) Estejam licenciados, afastados, cedidos ou em disponibilidade, cujos proventos não sejam pagos pelo TCE-RJ ou exonerados.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : Entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade por 5 (cinco) anos podendo ser prorrogado pelos partícipes, por igual período, sendo que quaisquer das partes poderá rescindi-lo, conforme previsto na cláusula nona.\r\n\r\nDATA : 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2261080"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2261180": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 262, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS NAS VIATURAS E A ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÔE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACESSÓRIOS NAS VIATURAS E ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nArt. 1º É obrigatório o uso de álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica e luva em todas as viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica determinado o uso das escalas 24x72 ou 12x48 em todos os órgãos de segurança pública do estado.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 263, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNICO DE COVID-19.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNIC ODE COVID-19.\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Conde de Bonfim, nº 1181, de propriedade do Carrefour, na Tijuca, visando à instalação e funcionamento do Centro de Atendimento aos pacientes com quadro clínico de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo au torizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2261180"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2899/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCONA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Trabalho Legislação Social e Segu ridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos deverão manifestar expressamente sua vontade, em documento escrito encaminhado à direção da instituição de ensino, até três dias após a retomada das atividades letivas presenciais.\r\n\r\n§ 2º - No caso de estudantes menores de dezoito anos, caberá ao pai, à mãe, ao responsável legal ou ao responsável pedagógico indicado no contrato formalizar a opção, nos termos do disposto no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º - No caso de estudantes das redes públicas de ensino, o Poder Público responsável pela gestão da rede poderá viabilizar as condições necessárias à opção por atividades remotas para aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos tecnológicos para acompanhá-las.\r\n\r\nArt. 2º - Os conteúdos ministrados por meio de atividades de ensino e de aprendizagem remotas deverão ser idênticos ou, no mínimo, equivalentes aos conteúdos ministrados em aulas presenciais, inclusive no que se refere ao material pedagógico recomendado ou disponibilizado aos estudantes.\r\n\r\nParágrafo único: A instituição de ensino assegurará aos profissionais da educação, notadamente aos professores, programas de formação continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades avaliativas também serão implementadas, para aqueles que optarem pelos meios remotos de ensino e de aprendizagem, através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRE CECILIANO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato sabido que há muita dúvida e apreensão com a aproximação de eventual retomada das atividades presenciais nas escolas. Teme-se, por exemplo, que estudantes sejam obrigados a uma exposição perigosa, o que poderia colocar em risco sua própria saúde e a de seus familiares ou até mesmo suscitar nova onda de contágio comunitário. Assim, é importantíssimo que possamos garantir que docentes e discentes não sejam prejudicados, caso se sintam inseguros para frequentar as escolas, antes que se tenha alcançado uma vacina ou medicamento verdadeiramente eficaz no combate à COVID-19.\r\n\r\nNesse sentido, entendemos que a Casa deve se posicionar e garantir aos mesmos o direito de proteger sua saúde, sem que, para isso, sofram consequências negativas em relação a sua escolarização.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2900/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ELEVADORES PÚBLICOS OU PRIVADOS POR CRIANÇA MENORES DE 12 (DOZE) ANOS OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL SEM AUTONOMIA PLENA PARA O EXERCÍCIO DA VIDA CIVIL, DESACOMPANHADA DE PESSOA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS COM CAPACIDADE JURÍDICA PLENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibido o uso de elevadores em condomínios privados com fins residenciais ou comerciais, ou edificações e prédios de domínio público, por criança ou Pessoa com Deficiência intelectual ou mental sem autonomia plena para o exercício da vida civil, que esteja desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto nesse artigo, considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 2º Os responsáveis pela administração dos elevadores de que trata o art. 1º deverão afixar cartazes informativos contendo as normas de segurança para o seu devido uso, nos termos da legislação em vigor, dispondo inclusive acerca das obrigações estabelecidas por esta Lei.\r\n\r\n§ 1º OS CARTAZES DEVERÃO CONSTAR: “PROIBIDO ACESSO DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL DESACOMPANHADAS DE ADULTOS EM ELEVADORES DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS OU RESIDENCIAIS”.\r\n\r\n§ 2º A critério da administração dos elevadores, os cartazes podem ser substituídos por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.\r\n\r\nArt. 3º.- Resultarão as seguintes penalidades ao condomínio, no caso do não cumprimento do estabelecimento nesta Lei:\r\n\r\nI - Multa 5000 (cinco mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nII - No caso de reincidência o dobro do valor.\r\n\r\nArt. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabemos, aconteceu recentemente em Recife/PE, que uma criança de apenas 5 anos de idade faleceu em decorrência da negligência de um adulto que deveria ser responsável, ao deixá-la sozinha em um elevador. E com isso, nos deparamos com uma situação inadmissível, pois uma criança não é responsável pelos seus atos.\r\n\r\nCom isso, baseado no art. 227 da Constituição Federal: “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, esta proposição visa zelar pela integridade da criança e mitigar as chances de novas ocorrências lamentáveis como essa.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei à análise dos nobres pares, pedindo a aprovação dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2901/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O PODER EXECUTIVO FORNECER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE POSSUAM PROBLEMAS NA VISÃO DEVIDO À SÍNDROME DE DOWN.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatória o Poder Executivo a fornecer óculos de grau para crianças e adolescentes que possuem problemas na visão devido à Síndrome de Down.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão ã conta de dotações orçamentarias própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs crianças com Síndrome de Down têm uma maior tendência a apresentar problemas de visão do que as outras, estimando-se ainda que cerca de 90% (noventa por cento) podem necessitar do uso de óculos.\r\n\r\n“Crianças com síndrome de Down têm 10 vezes mais chances de precisar usar óculos e a incidência de estrabismo é 7 vezes maior do que nas crianças sem a alteração genética. Além disso, cerca de 76% dessas crianças têm capacidade de acomodação ocular reduzida. Isso quer dizer, que a grande maioria tem dificuldade de ajustar o foco para ver de perto.\r\n\r\nO movimento involuntário, contínuo e irregular, dos olhos chamado nistagmo incide em aproximadamente 15% dessas crianças. O nistagmo pode surgir logo após o nascimento ou nos primeiros meses de vida, assim como a catarata. A opacidade do cristalino, conhecida como catarata, é ainda mais frequente quando adultos e surge mais cedo do que para o restante da população.\r\n\r\nNa adolescência, uma alteração na curvatura e na espessura da córnea chamada ceratocone pode começar a se manifestar. Estima-se que está presente em 10 a 15% dos adultos que tem a trissomia do 21. A visão fica distorcida em função de um astigmatismo irregular causado por essa condição da córnea. O instinto de esfregar ou coçar os olhos só tende a piorar.” Matéria do https://www.visaonainfancia.com/visao-criancas-sindrome-de-down/\r\n\r\nEstes problemas de visão são refletidos diretamente na aprendizagem, visto que pode derivar da dificuldade de adquirir ou processar a informação que é recebida pelos olhos. A capacidade visual ou o cérebro podem não estar suficientemente treinados para interpretar o que os olhos veem e sem estas capacidades, a criança gasta maior parte de sua energia apenas tentando decodificar as palavras, restando assim, pouca energia mental para compreender e recordar o sentido da palavra ou seu contexto.\r\n\r\nGrande maioria dos problemas do sistema visual pode ser tratada de forma eficaz com óculos ou lente de contato.\r\n\r\nAssim, por se tratar de uma Proposição de grande importância para a nossa sociedade, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2902/2020\r\n\r\nDISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Torna-se obrigatório a realização de testes para detecção da Covid-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro, que deverão ficar prontos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a entrada do laboratório.\r\n\r\n§1º - Caso o resultado do teste de detecção da Covid-19 seja positivo, o doador será encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde para o devido acompanhamento médico.\r\n\r\n§2º - O envio dos resultados para os doadores será de forma sigilosa.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo a preservação da vida, e o controle da disseminação do Covid-19, através de transfusões de sangue. A pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus, tem afetado a rotina de toda sociedade, que se adaptou ao isolamento social, além de outras medidas de segurança a fim de evitar a propagação da doença.\r\n\r\nOcorre que essa mudança também afetou o número de doações realizadas nos hemocentros do Estado, causando uma falta generalizada no estoque de sangue e plaqueta. Apesar de todas as medidas de controle do covid-19, é público e notório o fato de que muitas pessoas possam portar o vírus e estar assintomáticas, o que pode levar outras pessoas à contaminação por meio de gotículas de saliva ou por meio da doação de sangue, o que, consequentemente, aumenta o número de contaminados.\r\n\r\nA presente propositura visa aumentar as hipóteses de testagem e preservação da vida e da saúde, na medida que o teste de detecção vem se mostrando um meio eficaz para a aplicação de medidas de prevenção de contágio. Justifica-se, portanto, a presente propositura a fim de amenizar a assegurar uma transfusão de sangue segura, bem como evitar queda acentuada nas doações de sangue.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço aos nobres pares a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2903/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica criado o serviço telefônico disque denúncia de maus tratos contra animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único- O programa previsto no caput deste artigo será um serviço disponibilizado através de mensagens via WhatsApp para o recebimento de denúncias de maus tratos contra animais domésticos, realizadas por familiar ou qualquer cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência.\r\n\r\nArt. 2º.- As denúncias recebidas serão cadastradas, selecionadas e averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis por lei e seu devido encaminhamento a Delegacia Policial mais próxima da ocorrência do fato.\r\n\r\nArt. 3º.- São considerados tipos de maus tratos contra animais domésticos, para efeitos desta lei:\r\n\r\na) Agressões de qualquer espécie;\r\n\r\nb) Abandono;\r\n\r\nc) Cativeiro;\r\n\r\nd) Mutilação.\r\n\r\nArt. 4º.- O serviço de denúncia de que trata esta Lei, será único e exclusivo para recebimento de fotos, mensagens e vídeos, referentes ao motivo das denúncias, não sendo permitido por meio de ligações.\r\n\r\nArt. 5º.- A identidade do denunciante será mantida em sigilo.\r\n\r\nArt. 6º.- O serviço de que trata a presente Lei, como o número de WhatsApp para o envio das denúncias contra os maus tratos aos animais devem ser amplamente divulgados.\r\n\r\nArt. 7º. - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Municípios com o objetivo de instituir políticas conjuntas para o efetivo enfrentamento à violência contra os maus tratos aos animais domésticos, encaminhando estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes e órgãos locais e regionais que corroborem com este enfrentamento.\r\n\r\nArt. 8º.- Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (Sessenta) dias, indicando os aspectos necessários à sua aplicação, bem como os Órgãos e Secretaria responsáveis pela disponibilização do serviço de denúncia contra os maus tratos de animais domésticos via número de WhatsApp.\r\n\r\nArt. 9º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proteger os animais domésticos dos maus tratos sofridos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa maioria das vezes, as pessoas deixam de denunciar os maus tratos aos animais domésticos por não existir um meio simples, rápido e seguro para oferecer a denúncia.\r\n\r\nAtualmente o abandono e maus tratos a animais são considerados por Lei como crimes de menor potencial ofensivo, com pena de 3 (três) meses a 1 (Um) ano. Mesmo com a tipicidade criminal, verificamos diariamente divulgado pelas mídias, situações de maus tratos a animais de diversas formas.\r\n\r\nA proteção animal tem se tornado importante para a vida em sociedade, pois vai além do resgate do animal mau tratado.\r\n\r\nApesar dos avanços tecnológicos que facilitaram a informação e a comunicação, grande parte da população está restrita às ve lhas crenças e ao senso comum, mostrando que um dos maiores desafios atuais é conseguir de fato uma conscientização. Sabemos da importância das politicas públicas, no âmbito governamental, assim como ter consciência do impacto de suas ações na sociedade, enquanto cidadão, são medidas necessárias para um futuro melhor e proteção aos animais domésticos.\r\n\r\nDiante da gravidade do atual cenário, é de grande relevância e importância este projeto, para promover proteção integral aos animais domésticos, de sofrerem com maus tratos, assim, submeto a presente aos meus Nobres pares para a devida apreciação e lhes peço a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina o Poder Executivo a criar lares temporários para prestação do serviço para animais domésticos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por lar temporário para animais domésticos para os efeitos desta lei estabelecimentos que abrigam provisoriamente animais, até que os mesmos sejam encaminhados para adoção.\r\n\r\nArt. 2º - Fica obrigado o lar temporário a providenciar:\r\n\r\nI - alimentação diária;\r\n\r\nII - local para o animal fazer as necessidades fisiológicas básicas;\r\n\r\nIII - higiene regular do local de permanência dos animais;\r\n\r\nIV - o fornecimento de vermifugação, anti-pulgas, carrapaticida e coleira antiparasitária.\r\n\r\nV - dispor de instalação dividida pelo porte dos animais;\r\n\r\nVI - dispor de instalação exclusiva para os animais filhotes;\r\n\r\nVII - garantir espaço físico com ventilação e temperatura ambiente adequadas, confortável, seco, limpo e de fácil higienização para os animais se movimentarem e fazerem as necessidades fisiológicas;\r\n\r\nVIII - garantir que o compartimento onde o animal será acomodado tenha espaço equivalente a dez vezes o tamanho do animal, independente da espécie.\r\n\r\nIX - disponibilizar local com recipientes em disposição confortável para alimentar os animais seguindo os preceitos nutricionais indicados para cada faixa etária e espécie;\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos devem disponibilizar de Relatório Discriminado de todos os animais sob sua responsabilidade, constando o cartão de vacinação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 4º. - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElaborar políticas públicas que contemplem os direitos dos animais é matéria de alta relevância.\r\n\r\nDevido ao grande número de animais abandonados, a falta de espaço nos abrigos é grande. Por isso, é de extrema importância a criação de lares temporários para abrigar animais resgatados.\r\n\r\nApós o resgate de um animal, é necessário buscar um local seguro para ele, até que seja adotado.\r\n\r\nLar temporário é um ato de amor e a onerosidade deve estar em segundo plano.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que ora se apresenta para apreciação, pela oportunidade e relevância na defesa dos direitos dos animais, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei por parte dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2905/2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Terreiro da Gomeia, localizado na Avenida Prefeito Braulino de Matos Reis, nº 360, no bairro Vila Leopoldina, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo como finalidade a proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural, o tombamento tem fundamento no inciso XVI, do artigo 98 da Constituição Estadual, tendo sido acrescentado pela Emenda Constitucional nº 60/2015, que disciplina as atribuições da ALERJ para propor e legislar sobre a matéria.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa realizar o tombamento e a conservação de uma área onde se localiza o Terreiro da Goméia, estabelecido na década de 50 pelo babalorixá João Alves Torres Filho, o Joãozinho da Goméia, no Município de Duque de Caxias. Nascido na Bahia, ele iniciou-se no Candomblé ainda na adolescência, sendo um dos pioneiros e mais importantes pais de santo brasileiro durante as décadas de 50 e 60.\r\n\r\nDançarino e músico, Joãozinho da Goméia também era atuante no carnaval e trabalhava em teatros no Rio de Janeiro, tendo lançado discos, sido destaque do Império Serrano e desenvolvido coreografias que levaram as danças das religiões de matriz africana para os palcos, sendo inclusive homenageado pela Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio em 2020.\r\n\r\nFalecendo em 1971 em São Paulo, Joãozinho da Goméia contribuiu para consolidação do Candomblé no país em um período de grande repressão, em especial no Sudeste para onde migrou.\r\n\r\nApesar do terreno ter entrado em desuso no final da década de oitenta, permanecendo assim mesmo após a desapropriação realizada pela Prefeitura de Duque de Caxias em 2003, estudantes e professores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realizaram uma importante pesquisa arqueológica no local entre 2015 e 2016, ressaltando a importância do espaço enquanto patrimônio histórico e religioso. De tal forma que a Comissão da Goméia luta por sua preservação enquanto espaço sagrado e pela construção de um memorial para valorização da cultura e da religião de matriz africana.\r\n\r\nEm razão disso, diante do anúncio de que o espaço será transformado em uma creche pele Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, o Ministério Público Federal questionou a ação e ressaltou a importância de preservação do patrimônio e da memória, destacando a importância de Joãozinho da Goméia para a religião e para o país; ocorrendo também diversas manifestações e mobilizações de movimentos sociais, entidades religiosas e organizações da sociedade civil em prol da conservação do espaço.\r\n\r\nPor esses motivos, o tombamento é fundamental como forma de valorização e reconhecimento das práticas religiosas do Candomblé, sendo também um espaço de luta e resistência da população negra e de disseminação da cultura africana e afro-brasileira no país, devendo-se assegurar o direito à identidade e à memória.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2906/2020\r\n\r\nQUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O §3º do artigo 2º da Lei nº 5502, de 15 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - …\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2º - ...\r\n\r\n§3º - Nos primeiros 6 (seis) meses do cumprimento da lei, contados a partir de 26 (vinte e seis) de junho de 2019, os estabelecimentos descritos no caput do Artigo 2º, deverão continuar a disponibilizar, gratuitamente a seus clientes, sacolas plásticas para acondicionamento e transporte de produtos, confeccionadas somente na forma prevista no §1º.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº 5502, de 15 de julho de 2009, de forma a assegurar que os consumidores continuem a receber gratuitamente, sacolas plásticas para transporte e acondicionamento de produtos.\r\n\r\nIsso porque, se o objetivo do legislador era proteger o meio ambiente do descarte de sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, não faz sentido, então, que os estabelecimentos comerciais passem a cobrar pelo fornecimento de sacolas plásticas fabricadas com material proveniente de fontes renováveis ou recicláveis.\r\n\r\nDesta maneira resta claro que a cobrança de sacolas plásticas fabricadas com material proveniente de fontes renováveis ou recicláveis, não tem como finalidade a preservação do meio ambiente. Mas simplesmente se constitui numa dupla fonte de arrecadação dos estabelecimentos comerciais, uma vez que, os custos com a aquisição das sacolas plásticas já se encontram embutidos no preço final dos produtos colocados a disposição do consumidor.\r\n\r\nAssim sendo, diante da controvérsia estabelecida e com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2907/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:\r\n\r\nI - prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;\r\n\r\nII - proteção e auxilio às vítimas de golpes financeiros.\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha tem o intuito de combater:\r\n\r\nI - a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como:\r\n\r\na) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens;\r\n\r\nb) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;\r\n\r\nII - a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - O poder público, em parceria a iniciativa privada e entidades civis, deve realizar ações educativas de conscientização e prevenção, bem como divulgar dados atualizados do atual número de idosos que sofrem golpes de natureza financeira.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que Cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos.\r\n\r\nOs idosos são as maiores vítimas de estelionato, sofrendo os mais diversos golpes financeiros, como as abordagens nas proximidades de caixas eletrônicos, ou golpe conhecido como \"bilhete premiado\".\r\n\r\nAssim, a Campanha destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção as movimentações financeiras praticadas por idosos, priorizando a prevenção, repressão e proteção e auxílio às vítimas (idosos) de golpes financeiros.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente propositura, considerando se tratar de um tema de significativa relevância social para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2908/2020\r\n\r\nGARANTE O DIREITO A ACOMPANHANTE NO PÓS-OPERATÓRIO DE PACIENTES SUBMETIDOS A MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito a acompanhante no pós-operatório de pacientes submetidos à mastectomia em hospitais públicos ou privados do Estado do Rio de Janeiro, durante todo o período de internação.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam os hospitais ou estabelecimentos obrigados a cederem no mínimo uma cadeira ao acompanhante de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mastectomia é definida como o procedimento de remoção completa da mama, geralmente indicadas a mulheres em tratamento de câncer de mama ou como forma de prevenção.\r\n\r\nTrata-se de um procedimento extremamente invasivo e os efeitos colaterais físicos e emocionais a mulheres submetidas a tal medida podem ser muito pesados, impossibilitado à paciente ações simples como movimentar os membros superiores para atividades como higiene, cuidados pessoais, troca de roupas e até mesmo alimentação e hidratação.\r\n\r\nDesta forma, se faz imprescindível que a paciente possa estar acompanhada por uma pessoa de sua confiança para o suporte emocional e motor que se fizerem necessários após o procedimento durante todo o período da internação. Fica evidente, portanto, que esta lei tem como fundamento a garantia de humanização e à dignidade humana de mulheres em situação de tamanha vulnerabilidade física e psíquica.\r\n\r\nDestarte, à vista dos incontestes benefícios a serem introduzidos pela norma a essas pessoas em situação de profunda dor física e emocional, a fim da humanização, conta-se com a habitual atenção deste Parlamento para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2909/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por educação socioemocional o processo através do qual os alunos aprendem, dentro do currículo escolar, a refletir e efetivamente aplicar conhecimentos, atitudes e competências necessárias para o seu desenvolvimento pleno como cidadão.\r\n\r\nArt. 2º - São princípios da Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional:\r\n\r\nI - priorização do desenvolvimento pleno das competências socioemocionais;\r\n\r\nII - valorização da consciência social, empatia e capacidade de se colocar no lugar do outro;\r\n\r\nlll - valorização da vida;\r\n\r\nIV - reconhecimento das habilidades sociais e da experiência extra escolar;\r\n\r\nV - garantia do direito à formação continuada na educação socioemocional;\r\n\r\nVI - compromisso com a redução da evasão escolar;\r\n\r\nVII- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;\r\n\r\nVlll - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;\r\n\r\nlX - gestão democrática do ensino;\r\n\r\nX - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;\r\n\r\nXl - construção de um relacionamento de respeito mútuo, tolerância e cooperação entre discente, docente e núcleo familiar;\r\n\r\nXll - respeito à intimidade, crença e valores familiares.\r\n\r\nArt. 3º - São diretrizes da Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional:\r\n\r\n| - a proteção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito da família e da sociedade;\r\n\r\nll - a adoção de uma atitude receptiva e acolhedora no atendimento da criança e do adolescente;\r\n\r\nlll - o desenvolvimento de ações voltadas ao fortalecimento das capacidades emocionais;\r\n\r\nlV - a capacitação e formação continuada dos profissionais da rede de ensino para atuar de forma eficiente no desenvolvimento das competências socioemocionais;\r\n\r\nV - a promoção de campanhas sistemáticas de promoção da educação socioemocional;\r\n\r\nVl - a capacitação de equipe interdisciplinar para atendimento educacional;\r\n\r\nVll - o fortalecimento dos programas de atenção psicopedagógica;\r\n\r\nVlll - o fortalecimento das competências familiares em relação à educação socioemocional da criança e do adolescente no espaço de convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Política tem por objetivo promover o pleno desenvolvimento das competências socioemocionais da população acadêmica da rede de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional tem por objetivos específicos:\r\n\r\n| - promover o autoconhecimento de forma a possibilitar que o indivíduo seja capaz de reconhecer as próprias emoções, os próprios pensamentos e valores, especialmente:\r\n\r\na) a autopercepção;\r\n\r\nb) a identificação das emoções;\r\n\r\nc) o reconhecimento dos pontos fortes;\r\n\r\nd) a autoconfiança; e\r\n\r\ne) a autoeficácia.\r\n\r\nll - promover o autocontrole de forma a possibilitar que o indivíduo tenha habilidade de regular com sucesso as emoções, pensamentos e comportamentos em situações diferentes como gerenciar o estresse, controlar os impulsos e criar condições para se automotivar, e especialmente ter:\r\n\r\na) controle dos impulsos;\r\n\r\nb) gestão do stress;\r\n\r\nc) autodisciplina;\r\n\r\nd) automotivação;\r\n\r\ne) definição de metas;\r\n\r\nf) planejamento e organização.\r\n\r\nlll - promover a consciência social de forma a possibilitar que o indivíduo seja capaz de ser empático, de se colocar na perspectiva do outro para compreender as normas sociais e princípios éticos e assim conseguir trazer soluções para a família, escola e comunidade, especialmente:\r\n\r\na) a tomada de perspectiva;\r\n\r\nb) a empatia;\r\n\r\nc) o respeito pelos outros.\r\n\r\nlV - promover as habilidades sociais de forma a tornar o indivíduo capaz de estabelecer e manter relacionamentos saudáveis com outros indivíduos e grupos ao se comunicar de forma clara, ouvir bem cooperar com os outros, negociar conflitos, buscar e oferecer ajuda quando necessário, especialmente promovendo:\r\n\r\na) percepção social;\r\n\r\nb) comunicação;\r\n\r\nc) assertividade;\r\n\r\nd) construção de relacionamento;\r\n\r\ne) trabalho em equipe.\r\n\r\nV - promover a tomada de decisão responsável de forma a tornar o indivíduo capaz de fazer escolhas construtivas, baseadas em padrões éticos, especialmente:\r\n\r\na) identificação de problemas;\r\n\r\nb) análise de situações;\r\n\r\nc) responsabilidade ética;\r\n\r\nd) resolução de problemas;\r\n\r\ne) avaliação de resultados;\r\n\r\nf) reflexão.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a critério de cada Unidade Escolar adotar a referida política no seu projeto pedagógico.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo instituir a Política Estadual de Educação Socioemocional com objetivo de promover a priorização do desenvolvimento das competências socioemocionais previstas na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e em conformidade com os 4 (quatro) pilares da educação preconizados pela UNESCO Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura:\r\n\r\n1- aprender a conhecer;\r\n\r\n2- aprender a fazer;\r\n\r\n3- aprender a conviver;\r\n\r\n4- aprender a ser.\r\n\r\nO fato e que a BNCC trouxe as 10 competências gerais com vistas, sobretudo, a incluir disciplinas que viabilizam a promoção da educação socioemocional no processo de aprendizagem, de forma a oferecer ao discente a possibilidade de desenvolver uma autopercepção quanto as suas capacidades e consequentemente, possibilitando que este individuo se posicione de forma ética em um mundo que passa por constantes mudanças.\r\n\r\nAs novas diretrizes da BNCC exigem a inclusão de habilidades socioemocionais nos currículos de todas as escolas brasileiras. Sendo necessária a adaptação dos programas escolares de forma a treinar os professores para que possam ministrar essas novas competências com habilidades não cognitivas, que são muito mais relacionadas ao comportamento e à administração das próprias emoções, e que podem causar impacto muito positivo na forma como os indivíduos se relacionam e se desenvolvem.\r\n\r\nSão 5 (cinco) os pilares que apoiam o sobredito sistema, sendo eles: autoconhecimento, autogerenciamento, tomada responsável de decisões, habilidades de relacionamento e consciência social. Essas bases incluem contextos na escola, em casa e na comunidade, o que essencialmente significa que este tema precisa ser abordado em todos os grupos de participantes que se relacionam com a escola.\r\n\r\nNos últimos anos, a educação socioemocional ganhou força, especialmente no que se refere à ideia de que as habilidades precisavam ser ensinadas propositadamente e que os alunos precisavam de oportunidades para praticar essas habilidades o que certamente facilitará, e muito, o desenvolvimento das faculdades emocionais e intelectuais do novo cidadão.\r\n\r\nSabe-se que pesquisas em todo o mundo apontam que o melhor aprendizado ocorre em ambientes seguros e saudáveis, ou seja, o aprendizado ocorre em um contexto social. De certo modo, e difícil separar aspectos sociais e emocionais de processos de aprendizagem acadêmica.\r\n\r\nA ideia é promover a utilização de ferramentas educacionais que viabilizem o acesso dos alunos da Rede de Ensino às competências socioemocionais que garantam a aprendizagem e desenvolvimento pleno, orientado pelos princípios éticos, políticos e emocionais que visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, ordeira, democrática e inclusiva, com fundamento nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.\r\n\r\nCapacitar nossas crianças e adolescentes para utilização das competências socioemocionais sabidamente tem o condão de proporcionar aos professores e alunos a possibilidade de identificar suas habilidades físicas, intelectuais e emocionais e utilizá-las de forma abrangente o que, certamente, viabilizará um grande ganho para toda a população acadêmica.\r\n\r\nNão há dúvidas de que ajudar as crianças a se conhecerem, ajudando-as a identificar suas características e habilidades constitui uma árdua, mas gratificante, missão a ser enfrentada e trabalhada com muito afinco. Verdade é que o processo educacional de sucesso se inicia com a união de esforços da família, sociedade e escola, todos unidos em prol do bem comum, do desenvolvimento pleno das capacidades acadêmicas e sociais de modo a viabilizar uma promissora vida profissional e pessoal.\r\n\r\nToda a sociedade e Poder Público possuem em suas mãos o poder de mudar vidas e ajudar alunos a encontrar seus verdadeiros propósitos de vida. É por isso que todos os envolvidos no processo educacional devem compartilham de uma mesma missão, qual seja, a de promover nas crianças o conhecimento, as habilidades, ê o caráter que as permitirá desfrutar de uma vida melhor, que as possibilite se desenvolver de forma plena.\r\n\r\nSabe-se que, de acordo com os arts. 35-A e 36 § 1º, da Lei nº 13.415/2017, a cobrança de competências e habilidades será feita em estrita harmonia com o estabelecido para cada Sistema educacional, conforme se vê:\r\n\r\nArt.35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas de conhecimento (...)\r\n\r\nArt.36 §1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com os critérios estabelecidos em cada Sistema de ensino.\r\n\r\nCrível entender que é preciso habilitar a população acadêmica a identificar e utilizar a melhor forma de mobilizar suas capacidades para melhor aplicá-las e assim promover o desenvolvimento pleno de todas as capacidades.\r\n\r\nCabe enfatizar que esta proposição almeja contribuir, de forma significativa, para a realização de uma verdadeira revolução e com isso, possibilitar que alunos e professores possam viver dias de avanço, com menos violência, mais respeito e tolerância, e assim prestigie o desejo originário do constituinte quando elevou o direito à educação como sendo objetivo prioritário do Estado, conforme se vê o disposto no art. 227 da Carta Magna:\r\n\r\n\"Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão\".\r\n\r\nPor derradeiro, salutar aqui realçar que a proposta se robustece dos ideais de justiça, ordem e progresso, ao propor que a educação socioemocional seja priorizada pelo Estado, ao oportunizar e iluminar a grande necessidade que toda a sociedade tem de usufruir de um processo de formação que prestigie e arregimente todas as competências necessárias à construção de um cidadão para o futuro.\r\n\r\nLevando-se em consideração o que foi apresentado, solicito o apoio dos nobres pares para aprovarmos a presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais de vestuário a adotar o direito de arrependimento, mediante a devolução do valor pago, nas compras realizadas de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid 19.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica a roupas íntimas.\r\n\r\nArt. 2º - O Consumidor poderá desistir da compra do produto, no prazo máximo de 7(sete) dias a contar da data de sua aquisição, mediante a devolução imediata do valor pago, desde que as peças estejam íntegras e com suas etiquetas afixadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor conta da pandemia do coronavírus - Covid 19, foram implementadas diversas regras para o restabelecimento econômico, de forma gradativa, inclusive com a autorização de reabertura de shoppings e outros estabelecimentos comerciais presenciais.\r\n\r\nOcorre que, visando à prevenção da disseminação do vírus, foram determinadas regras de ouro para os estabelecimentos. Dentre tais regras, está a proibição de experimentar, tocar e analisar roupas e outras vestimentas pelos clientes no interior dos estabelecimentos, impossibilitando ao consumidor a certeza de sua compra, dando ao mesmo a opção de efetuar a compra do produto, experimentar em sua casa e, em caso de desistência, a opção de troca dentro de um prazo determinado sem a possibilidade devolução e o devido ressarcimento imediato do valor pago.\r\n\r\nTendo em vista a grande quantidade de publicidade elencada nas mídias sobre a retomada gradativa da economia, como foi publicado no jornal “O GLOBO”, no portal G1: https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/06/09/provadores-fechados-quarentena-para-as-trocas-luvas-e-proibicoes-o-novo-normal-na-reabertura-de-lojas.ghtml, é de se observar que a garantia ao direito de escolha do consumidor deve ser preservada, embora as medidas restritivas ora impostas sejam necessárias.\r\n\r\nOutrossim, observa-se que os empresários, que já foram tão prejudicados com a crise na saúde que também se desdobrou em uma grave crise econômica, tiveram reduzido seu poder de venda diante a indecisão do consumidor. Até abril, segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), pelo menos 600 mil micro e pequenas empresas haviam fechado as portas e 9 milhões de funcionários demitidos em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. Passados três meses, a situação se agravou ainda mais. Torna-se necessária a adaptação aos novos tempos para dar oportunidades aos empresários de se reerguerem com a retomada das atividades, mas garantindo também aos consumidores os seus direitos.\r\n\r\nAssim, a presente proposição busca um equilíbrio entre a garantia ao direito de escolha do consumidor e o estímulo para a retomada das vendas, que por via reflexa evitará maiores prejuízos aos empresários, já tão sofridos pelo impacto econômico da pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2911/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, autorizado, em decorrência da pandemia do COVID -19, a implantar sistema de visitas virtuais, por meio de vídeochamada, de familiares e internos do sistema penitenciário estadual e das unidades de cumprimento de medidas sócio-educativas.\r\n\r\nArt. 2º - As visitas por vídeo que são tratadas na presente Lei, seguirão as normas gerais estipuladas para as visitas presenciais, pelas portarias e resoluções da SEAP, bem como na Legislação Federal que trata do tema (Lei de Execuções Penais), no que couber.\r\n\r\nArt. 3º Os efeitos dessa Lei também serão aplicados aqueles que fazem uso da assistência religiosa de qualquer orientação.\r\n\r\nParágrafo único - A assistência jurídica permanecerá nos moldes atuais, com atendimento presencial e com as prevenções sanitárias de estilo.\r\n\r\nArt. 4° - Cabe ao Poder Executivo Estadual, a regulamentação desta lei, no que couber, para garantia da sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5° - Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7° - Os efeitos desta lei serão cessados, com o final da vigência dos decretos estaduais, que regulam o combate a pandemia do COVID 19.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 16 julho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão se pode olvidar que um dos pilares da ressocialização daqueles que compõe o contingente carcerário, é o contato com o mundo exterior e a visitação do cônjuge, dos parentes e de amigos em dias determinados pela Administração Pública. Na mesma esteira, o atendimento religioso se mostra essencial para a reabilitação do ser humano, influindo diretamente em suas ações e comportamento, principalmente quando ele estiver próximo de ser reinserido na sociedade. A importância dessas ações inclusive são refletidas na Legislação Federal que trata da Execução Penal, refletidos no art. 41, VII e X do citado texto legal, que denominam, além desses, o rol de direito dos presos. Em tempos de pandemia do COVID-19, se mostrou prudente as medidas de suspensão de algumas normas que garantiam a visita presencial, seja dos familiares ou ainda dos agentes religiosos, mas não impede que sejam elaboradas medidas alternativas para que o contato seja restabelecido, mesmo que de forma virtual. Tal ação já vem sendo utilizada com sucesso em algumas localidades, como em Irati (PR). Portanto chamo a atenção dos meus pares para a importância da aprovação dessa proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2912/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) investirá a integralidade de seu lucro líquido anual nas seguintes ações, a serem realizadas a partir do exercício subsequente:\r\n\r\nI - ampliação e melhoria na rede de abastecimento de água;\r\n\r\nII - ampliação e melhoria na rede de coleta e tratamento de esgoto sanitário;\r\n\r\nIII - ampliação do número de beneficiados com tarifa social;\r\n\r\nIV - formação continuada de seu corpo funcional;\r\n\r\nV - modernização tecnológica em todas áreas da empresa;\r\n\r\nVI - manutenção periódica das estações de captação e de tratamento de água e de esgoto;\r\n\r\nVII - ações de proteção e preservação das bacias hidrográficas utilizadas para captação de água, bem como da fauna e flora existentes no entorno;\r\n\r\nVIII - redução dos impactos ambientais causados por produtos químicos e sanitizantes empregados no tratamento da água e do esgoto sanitário.\r\n\r\nParágrafo único: O lucro líquido será apurado após o fechamento do balanço contábil, ao término de cada exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 2º A CEDAE deverá elaborar, após realização de audiências públicas regionais, plano plurianual de investimentos, contendo, entre outras, as ações previstas no artigo 1º, financiadas por recursos decorrentes de sua lucratividade anual.\r\n\r\nParágrafo único: O plano plurianual de investimentos de que trata o caput deste artigo será disponibilizado no sítio eletrônico da empresa e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 3º - A CEDAE publicará, em seu sítio eletrônico, informações pormenorizadas sobre os investimentos feitos na forma do artigo 1º desta Lei, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao presidente da CEDAE e aos demais gestores da empresa comprovadamente envolvidos, por ação ou omissão, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2019, o lucro líquido da CEDAE foi superior a 1 bilhão de reais. Desse valor, quase 400 milhões de reais foram transferidos ao Tesouro Estadual, principalmente sob a forma de dividendos. Ora, as demandas por saneamento ainda são muito gritantes no RJ, em especial na Baixada Fluminense, em São Gonçalo e no interior. Há também a necessidade de constante aperfeiçoamento do quadro funcional da empresa, bem como de modernização tecnológica, para que a CEDAE, como empresa pública estratégica, aprimore, cada vez mais, a prestação dos serviços sob sua responsabilidade, alcançando a totalidade de fluminenses que são, ou deveriam ser, por ela atendidos. O presente PL propõe, então, que a integralidade do lucro líquido da CEDAE seja investido na operação da empresa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2913/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INDÚSTRIAS E FÁBRICAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO, A INFORMAREM EM SEUS PRODUTOS PARA COMÉRCIO E CONSUMO GERAL, ATRAVÉS DE ETIQUETAS DE QUE OS PRODUTOS SÃO INDUSTRIALIZADOS E/OU FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina a obrigatoriedade das indústrias e fábricas localizadas no âmbito do Estado, a informarem em seus produtos para comércio e consumo geral, através de etiquetas que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As indústrias e fábricas alcançadas por essa Lei deverão se adequar a mesma no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua publicação.\r\n\r\nArt. 2º - Os produtos destinados a exportação deverão constar na etiqueta os dizeres ”made in Rio de Janeiro/Brasil” ou a tradução para o respectivo idioma do país destinatário do produto exportador.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, em até 15 (quinze) dias, inclusive no que diz respeito à divulgação e fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe destacar que o Estado possui competência para legislar sobre consumo, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nA medida em tela, ao determinar a obrigatoriedade da informação através de etiquetas de que aqueles produtos são industrializados ou fabricados no Estado do Rio de Janeiro, pretende conceder a devida divulgação dos mesmos, inclusive atestando quanto a sua qualidade.\r\n\r\nPretende ainda estimular e gerar renda e vagas de emprego no âmbito de nosso Estado, principalmente no momento crítico que estamos vivendo no setor econômico, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2914/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo publicará, mensalmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo sobre as políticas públicas estaduais de assistência social, contendo informações pormenorizadas sobre o conjunto de ações em andamento e suas respectivas fontes de custeio, inclusive sobre o pagamento de diferentes benefícios implementados, renovados ou interrompidos.\r\n\r\nParágrafo único: Além de dados sobre as políticas estaduais, o boletim de que trata esta Lei poderá conter informações relativas às políticas de assistência social dos municípios fluminenses, estratificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - taxa de atualização e cobertura do CadÚnico;\r\n\r\nII - número de famílias cadastradas no CadÚnico;\r\n\r\nIII - número de pessoas cadastradas no CadÚnico por raça/cor;\r\n\r\nIV - número de pessoas cadastradas no CadÚnico por grupos populacionais tradicionais e específicos;\r\n\r\nV - critérios para concessão e valor dos repasses feitos aos municípios para a gestão dos benefícios eventuais concedidos;\r\n\r\nVI - número e tipo de benefícios eventuais concedidos;\r\n\r\nVII - número de famílias beneficiárias de programas federais, estaduais e municipais de transferência de renda;\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por benefícios eventuais aqueles elencados no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.966, de 16 de maio de 2018, e por Cadastro Único (CadÚnico) o conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.\r\n\r\nArt. 3º A publicação dos dados de que trata esta Lei observará as regras impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 4º A disponibilização dos dados de que trata esta Lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as sanções cíveis e penais previstas em Lei, sem prejuízo de sua penalização por meio de sanções administrativas.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus, além de exigir a imediata adoção de medidas emergenciais com vistas à proteção da população fluminense, acabou por revelar desigualdades sociais existentes em todos os municípios fluminenses, tornando cada vez mais essencial a implantação de políticas de assistência social para atendimento aos segmentos mais vulnerabilizados. O presente PL busca garantir, em atenção ao princípio da transparência pública, o acesso público às informações norteadoras dessas ações governamentais e da aplicação dos recursos nelas investidos, como forma de aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e controle social.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2346/2020\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR SERGINHO, ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural de Santos (SP), de perfil técnico e com vasto conhecimento acadêmico, André Luiz de Almeida Mendonça tem 47 anos, é advogado da União desde 2000 e Advogado-Geral da União de janeiro de 2019 até abril de 2020. No comando da Advocacia-Geral da União, foi responsável por alterar o entendimento da instituição para defender, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da prisão a partir de condenação em segunda instância. O posicionamento foi defendido em uma das dez sustentações orais que realizou na Suprema Corte ao longo deste período. Foi também sob sua gestão que a AGU assegurou, em 2019, a recuperação de R$ 7,5 bilhões para os cofres públicos por meio de acordos de leniência com empresas envolvidas em irregularidades. Entre 2016 e 2018, Mendonça já havia coordenado equipes de negociação de acordos de leniência atuando como assessor especial na Controladoria-Geral da União (CGU).\r\n\r\nO então advogado-geral também criou equipes regionais especializadas em combater a corrupção (o valor cobrado pela AGU em ações de improbidade cresceu quase seis vezes em 2019) e forças-tarefas para atuar em leilões de infraestrutura (o que garantiu investimentos da ordem de R$ 233 bilhões), defender judicialmente as mudanças nas regras de aposentadoria e processar desmatadores da Amazônia (a quantia cobrada dos infratores já supera R$ 1,3 bilhão).\r\n\r\nO combate à corrupção sempre foi a principal área de atuação da carreira do Advogado-Geral da União. Foi Corregedor-Geral e Diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da AGU. Em 2011 recebeu o Prêmio Innovare - que reconhece as melhores práticas exercidas no âmbito do\r\n\r\nPoder Judiciário - na categoria especial cuja temática foi o “combate ao crime organizado”. Este prêmio lhe foi concedido pela idealização e coordenação do Grupo Permanente de Atuação Proativa da AGU, que recuperou para os cofres públicos bilhões de reais desviados em casos de\r\n\r\ncorrupção.\r\n\r\nÉ doutor e mestre em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde apresentou teses sobre recuperação de ativos desviados pela corrupção que receberam o Prêmio Extraordinário da instituição de ensino. É, também, pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). A graduação em Direito foi na Faculdade de Direito de Bauru (SP).\r\n\r\nEntre 2015 e 2016, foi pesquisador e professor visitante na Universidade de Stetson, nos Estados Unidos. Atualmente, é professor do programa de Doutorado em Estado de Direito e Governança Global da Universidade de Salamanca, dos programas de Doutorado e Mestrado da Faculdade de\r\n\r\nDireito de Bauru, do curso de Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie em Brasília e do LL.M em Direito: Compliance, da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nPublicou os livros “Negociación En Casos de Corrupción: Fundamentos Teóricos y Prácticos” e “La Validez de La Prueba en Casos de Corrupción”, ambos pela Editora Tirant lo Blanch, de Valência, Espanha, dentre outras publicações científicas.\r\n\r\nEm 29 de abril de 2020, foi empossado, pelo Presidente Jair Bolsonaro, como Ministro da Justiça e Segurança Pública. Durante discurso de posse, o ministro assumiu compromissos com a Nação brasileira: o compromisso com o Estado de Direito e seus valores, combate irrestrito à criminalidade, atuação integrada com estados e municípios e com a Justiça e Segurança da população. Desde então, tem pautado as suas atividades de acordo com os compromissos assumidos.\r\n\r\nAndré Luiz de Almeida Mendonça é pastor presbiteriano, sendo pastor assistente voluntário na Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, onde vem realizando um relevante trabalho, contribuindo na restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade.\r\n\r\nPelos relevantes serviços prestados à nação, especialmente no combate à corrupção e a criminalidade, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça é merecedor desta homenagem.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. MILTON RIBEIRO, MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. MILTON RIBEIRO, Ministro de Estado da Educação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, Alana Passos, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Chico Machado, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMilton Ribeiro tem 62 anos, nasceu em Santos, no litoral de São Paulo, é teólogo e advogado, com doutorado em Educação. Foi nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, em maio de 2019, para a Comissão de Ética Pública ligada à Presidência da República e em Julho de 2020, foi nomeado Ministro da Educação.\r\n\r\nMilton Ribeiro é Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especialista em Administração Acadêmica pelo CRUB (Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras) com estágio em Joplin, Universidade do Estado de Kansas. É Bacharel em Teologia pelo Seminário Presbiteriano do Sul.\r\n\r\nMilton Ribeiro é ex-reitor em exercício e ex-vice-reitor da Universidade Presbiteriana Mackenzie; superintendente da Pós Graduação Lato Sensu; membro do Conselho Deliberativo do Instituto Presbiteriano Mackenzie; Membro da Comissão de Ética e Compliance do Instituto Presbiteriano Mackenzie; Representante da Universidade Mackenzie na Conferencia New Frontiers in the Figth Against Corruption in Brazil at Columbia Law School; Interventor Judicial da Fundação José Manuel da Conceição em SP no ano de 2002 por indicação do sr. Curador de Fundações de SP; Membro do Conselho Deliberativo da Santa Casa de Santos, trabalho voluntário para comunidade.\r\n\r\nMilton Ribeiro é Pastor da Igreja Presbiteriana Jardim de Oração (IPJO) em Santos, no litoral paulista. Através do seu ministério eclesiástico, nos últimos 28 anos, vem realizando um relevante trabalho, contribuindo na restauração de famílias, valorização do ser humano e no fortalecimento dos valores cristãos em nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2892/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2892/2020, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2020 DA ORDEM DO DIA PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada da Indicação Legislativa nº 266/2020, de minha autoria, da pauta da ordem do dia de 21/07/2020 para arquivamento em definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nLíder do PSD\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 141/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ PALÁCIO TIRADENTES \r\n\r\nRef: Processo SEI-120001/005806/2020 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho a Vossa Excelência, no Anexo I (4953765), estimativa da receita, para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o que estabelece o Art. 13 da Lei Complementar n'º 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, as estimativas de receita do Tesouro Estadual foram revistas em relação ao registrado na Lei N°· 8731 de 24 de janeiro de 2020 - LOA 2020. Conforme publicação da Secretaria de Estado de Fazenda, a terceira revisão de receita - Nota Técnica Conjunta n° 01/2020 SEFAZ/SUPOF/SUBFIN - tem a finalidade de estabelecer com base em método científico a adequação da gestão fiscal, de modo a viabilizar a compatibilização das despesas às expectativas ajustadas de receita. \r\n\r\nAo final de 2019, a China registrou centenas de pessoas infectadas por um vírus que acomete o sistema respiratório e cuja transmissão é muito rápida: o novo Coronavírus (COVID - 19). Com uma disseminação global muito rápida e muitas pessoas infectadas espalhadas pelo mundo, em 11/03/2020, a Organização Mundial de Saúde decretou pandemia do novo Coronavírus. \r\n\r\nNeste contexto, as perspectivas para o ano de 2020 são bastante desafiadoras, não há dúvidas de que os riscos fiscais decorrentes do Coronavírus são inúmeros. A oscilação do cenário econômico mundial decorrente da pandemia do Coronavírus alterou todas as expectativas positivas \r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 160/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDeputado do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, conforme determina o art. 209, da Constituição Estadual, juntamente com o contido no Decreto n° 47.092, de 21 de maio de 2020, a estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida - RCL para o ano de 2021, em conformidade com o que estabelece o § 3° do Art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nImportante apontar que o Projeto de Lei N° 2397/2020 de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o ano de 2021, trouxe em seu Artigo 29 a premissa de que todos os Poderes do Estado deverão envidar esforços para que as despesas de pessoal, tanto ativo como inativo, para o próximo ano sejam realizadas conforme normas e limites impostos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. \r\n\r\nAlém das disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, vale salientar a importância do atual Regime de Recuperação Fiscal - RRF que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, instrumento que vem norte ando o Estado na busca pelo reequilíbrio das contas públicas. Assim, para que alcancemos o reequilíbrio financeiro estadual, será imprescindível um empenho conjunto de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse diapasão, participo que este Governo não vem medindo esforços para que a máquina estatal seja otimizada, adotando estratégias que trouxeram economia aos gastos públicos sem prejuízos a qualidade dos serviços prestados, buscando sempre atingir as metas estabelecidas pelo atual RRF e chegando, em alguns setores, até a superá-Ias. \r\n\r\nInformo ainda, que o detalhamento da estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo email subpog@planejamento.rj.gov.br.\r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, caso venham a ser efetuadas alterações em relação às estimativas apresentadas, estas serão novamente encaminhadas de modo a permitir que se efetuem as devidas atualizações. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevado estima e distinta consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº-2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEu, Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel, CPF 112.516.727-01, na qualidade de membro do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, nomeado pelo Decreto do Governador em Exercício de 02.09.2016 (Diário Oficial, Processo nº E-12/001/1529/2016, Id: 1980340) solicito a extinção do mandato junto ao CEE-RJ, na qualidade de representante da ALERJ, com início em 01 de setembro de 2016 e previsão de término em01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRespeitosamente, agradeço a confiança desta casa, em especial do ex-deputado Comte Bittencourt, na certeza de que pude desempenhar meu papel com ética e zelo à coisa pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\nAo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ)\r\n\r\nExmo. Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nCC: A Presidente em Exercício do Conselho Estadual de Educação (CEE-RJ)\r\n\r\nExma. Professora Maria Celi Chaves Vasconcelos\r\n\r\nCC: Ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nExmo. Sr. Cleiton Rodrigues\r\n\r\nCC: Ao Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nExmo. Sr. Pedro Fernandes Neto\r\n\r\n*Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3681 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, Coronel BM QOC Roberto Rodadey Costa Junior, para que providenciem a implantação de uma Unidade Aérea do Corpo de Bombeiros no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3682 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Ilmo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para realização de convênio de cooperação e pesquisa com o Centro de Operações e Monitoramento do 20º BPM, de modo a possibilitar o melhor monitoramento e implementação de novas tecnologias nos municípios que menciona.\r\n\r\n3683 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel e ao Ilmo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Leonardo Rodrigues, medidas necessárias para realização de convênio com o CEDERJ, por intermédio do CECIERJ, junto ao 20º BPM, tendo como objeto a implementação de Cursos Superiores e de Pós Graduação aos Agentes de Segurança Pública.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2261181"
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(68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAntes, quero fazer uma saudação. Por uma alegria pessoal, hoje o nosso querido Fluminense faz 118 anos.\r\n\r\nEu não poderia, Deputado Luiz Paulo, perder essa oportunidade, até porque somos minoria, mas eu saúdo também todos os flamenguistas, vascaínos, botafoguenses, americanos, goitacazes, todos os clubes do Estado do Rio de Janeiro, e quero aproveitar para saudar o Fluminense que faz 118 anos de tanta glória e tradição. Peço essa liberdade e esse carinho dos senhores. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. Posso falar pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu aproveito o ensejo, já que o senhor está abrindo exceção, porque quero transmitir uma comunicação de uma ilustre tricolor, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Que beleza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma ilustre tricolor.\r\n\r\nA Deputada Lucinha está com Covid e não vai participar desta Sessão, porque ela está se hidratando, tomando soro, mas está bem, está com o pulmão limpo, sem febre, já está nos últimos dias do Covid. Inclusive, já não transmite mais, mas precisou se hidratar e pediu que eu justificasse a sua ausência na Sessão remota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com certeza. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 26/2020), QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que nas hipóteses de rescisão ou anulação dos contratos com organizações sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem pagamentos devidos aos empregados por elas contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente e garantia idônea, poderá o poder público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa do saldo devido à organização social.\r\n\r\nConsiderando que a matéria é de relevância social para garantir o pagamento dos trabalhadores, o parecer da Comissão de Saúde é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo o parecer da CCJ e fazendo uma observação sobre a importância deste Projeto de Lei enviado pelo Executivo, que garante ao trabalhador a segurança de ter o seu salário pago, ainda que haja algum tipo de rescisão entre a OS e o poder público.\r\n\r\nO parecer é favorável, repito, conforme o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, inicialmente, eu queria falar um pouco a respeito de um tema temos acompanhado com muita preocupação, especialmente, porque esses guerreiros, heróis, nesses últimos meses, os profissionais da Saúde, têm se dedicado de forma incansável para poder salvar o máximo de vidas possível e não termos uma reposta adequada como sociedade para eles é algo bastante complicado e incompreensível.\r\n\r\nEntão, para isso, iniciativas como esta se fazem necessárias com um debate nesta Casa, é uma legislação que merece muito atenção de outros assuntos, mas no que está sendo considerado aqui o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio também é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo manda para esta Casa, depois da porta arrombada e de forma tardia, um projeto de lei que, evidentemente, tem mérito, mas que visa a corrigir a sucessão de desmandos e de corrupção que as organizações sociais instalaram no Estado do Rio de Janeiro, muitas vezes de comum acordo com aqueles que estão nas diversas instâncias do Poder Executivo.\r\n\r\nLembro que quando veio para esta Casa - não neste Governo, em Governos anteriores - a mensagem do projeto de lei para criar as organizações sociais, Deputada Martha Rocha, me insurgi. Naquela época, vaticinei: isso ia se transformar não em organização social, mas em organização entre amigos para fazer butim com o Erário. Isso aconteceu. \r\n\r\nRecentemente, Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, na oitiva da Comissão do Covid-19, presidida pela Deputada Martha Rocha com a relatoria do Deputado Renan Ferreirinha, ouvimos o diretor-executivo da Unir. Ficou claro que é um conglomerado de familiares a usurpar o dinheiro público. Quando esses contratos são rompidos, Sr. Presidente, a ponta mais frágil da linha são os funcionários que estavam trabalhando, porque não recebem e, muitas vezes, os encargos trabalhistas não são nem depositados.\r\n\r\nVisa esse projeto de lei, depois da porta arrombada, corrigir em parte esse procedimento. Se o Governo quisesse, teria um instrumento na sua mão para não ter nenhuma organização social: a fundação pública de direito privado intitulada Fundação Estadual de Saúde. Chegou a fazer concurso público e nunca chamou os aprovados para ocuparem as funções. Pelo menos a fundação pública de direito privado é tocada por quem tem matrícula no Estado, e não por pessoas absolutamente inabilitadas para a função, como vimos na manhã de ontem, que vão para o cargo para ser testa de ferro de terceiros e se locupletarem do dinheiro público. \r\n\r\nSr. Presidente, para tentar corrigir outras distorções, providenciei 37 emendas. Não estou só emendando este projeto, mas também a lei que ele pretende modificar, a Lei das Organizações Sociais. Fiz questão de discutir essa matéria porque isso podia ter acontecido no início do Governo, antes da pandemia, antes de a corrupção ter grassado na Secretaria de Saúde, tornando-se esta o paraíso das OS, o paraíso das compras irregularidades, o paraíso da desorganização administrativa. Onde há desorganização administrativa imperam o malfeito e a corrupção. Tudo isso a cada dia estamos verificando. \r\n\r\nNão podemos nos esquecer das pessoas que realmente trabalharam - trabalharam onde há a maior carga viral, na ponta da linha, atendendo aos pacientes. Mas também nessas organizações sociais, Sr. Presidente, há muita gente que foi indicada e não trabalha. Precisava fazer a triagem: quem estava sofrendo na ponta da linha e quem estava pendurado também sem trabalhar, porque tem de tudo nesses contratos. É um mar de irregularidades.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, queria frisar essa questão, porque realmente temos que proteger quem trabalha, temos que proteger quem deu a sua vida na ponta da linha, e aí, não importa se o hospital funcionou 40 dias ou 30. Não precisa mais do que poucos dias na ponta da linha para comprometer a sua saúde e se contaminar por causa da carga viral. Essas pessoas têm que ter o merecimento reconhecido e o pagamento do seu esforço.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Renan Ferreirinha, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Marcelo Dino. Mais alguém?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minutinho, Deputada, vou conceder a questão de ordem. Então, vou deixar isso aqui registrado e peço a gentileza dos Srs. Deputados que fizéssemos ao tempo de cinco minutos para cada Deputado, pela extensão da matéria, e se sobrar mais tempo, retornam posteriormente. Pode ser?\r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco e depois, para discutir a matéria, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Deputado Jair Bittencourt, prazer em vê-lo nessa cadeira, ocupando interinamente a Presidência, boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, só para informar que no momento em que o senhor nos chamou para avocar o parecer, estávamos entrando e saindo de uma outra reunião, mas estávamos presentes, Sr. Presidente. Só para ficar registrado em Ata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputada, está registrado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, cumprimento o nosso Presidente, em exercício, Deputado Jair Bittencourt, e eu vou ser bem concisa nessa análise, porque já me sinto contemplada com análise feita, também, pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero dizer que presido a Comissão de Saúde desde o início da legislatura atual, portanto, a partir de 2019, e não raras vezes nos deparamos com este questionamento, com a chegada dos servidores da área da Saúde, que eram, vou usar um termo típico da minha origem, alvejados quando saía ou quando terminava o contrato com a OS, e esses servidores peregrinavam não só pela Secretaria de Saúde, mas também pelos nossos gabinetes em busca do nosso apoio, na tentativa de solucionar o problema do seu pagamento.\r\n\r\nQuero, também, fazer uma observação, Presidente, que este Projeto de Lei vem para alterar um artigo, mas o que precisa ser alterado com brevidade e urgência é a Lei 6043/2011 que cria as organizações sociais. Eu imagino que este Projeto vai ser amplamente discutido, através de Emendas, o Deputado Luiz Paulo falou aí das suas Emendas, eu apresentei dez Emendas, que procuram garantir não só o direito do servidor, mas também transparência e controle. E acho que essa é, sim, uma boa oportunidade e mais do que nunca, acho que a Comissão Covid - quero agradecer a presença e participação de todos, V.Exa., inclusive, faz parte da Comissão - tem dado luz a esse grave problema, demonstrando não só a questão contratual, a ausência de legalidade, de transparência, de bom propósito na questão contratual, mas também demonstrando o outro lado. Eu quero lembrar que no último depoimento feito na Comissão Covid, ficou claro que o diretor técnico da Unir, a mesma organização social que foi habilitada pelo Governador do Estado, foi a quinta maior doação feita à campanha do Governador Wilson Witzel, em 2018.\r\n\r\nIsso não é acaso, isso não é coincidência. Isso demonstra uma identidade e uma condução, ouso dizer, delitiva, num momento em que se pactuam com essas organizações.\r\n\r\nPor último, faço um convite a todos os Deputados. Na próxima segunda-feira, dia 27, às 10 horas, ouviremos, na Comissão Covid, o atual Secretário, Alex Bousquet. Dentre outros assuntos, também vamos tratar dos hospitais de campanha. Assistimos, no final de semana, não só à angústia dos trabalhadores, mas também à dos parentes dos pacientes que ali estavam hospitalizados. Ouvimos, não só da Secretaria, mas também do Ministério Público, uma série de argumentos. Acho que será uma boa ocasião para ouvirmos o atual Secretário, que não participou do momento da pactuação com as organizações sociais, mas não é possível que os servidores ou os pacientes paguem a conta, pela má gestão e pela gestão criminosa que tem sido feita na área da saúde.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O projeto recebeu 87 emendas. \r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço que me inscreva para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, o saúdo e lhe desejo, naturalmente, sucesso na sua interinidade na Presidência dos trabalhos ao longo desta semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos tratando aqui de uma matéria muito sensível e que, de certa maneira, está no coração dos principais problemas e das principais denúncias enfrentadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro no presente momento. O projeto, como já se disse aqui, de forma tardia tenta corrigir um problema que se manifesta, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, em outras áreas para além da saúde. \r\n\r\nQuantas não foram as vezes, Deputado Flávio Serafini, que, na Comissão de Educação, discutimos e tentamos construir soluções para servidores de uma determinada empresa cujo contrato era interrompido com o Estado e vinha a seguinte? Queriam até, muitas vezes, obrigar os servidores a assinarem termo abrindo mão dos seus direitos trabalhistas para poderem ser contratados novamente. Era uma covardia, uma absoluta covardia! Só que, além da covardia, no caso da Saúde, há indícios potentes, robustos, de situações delituosas envolvendo parte das organizações sociais. \r\n\r\nLembro o caso escabroso e ainda não esclarecido da requalificação, feita monocraticamente pelo Governador, da Unir, contrariando o parecer da sua própria Procuradoria. Menciono a situação do Iabas, que caiu na boca do povo com a alcunha de 'Diabas', tantas vezes citada aqui dessa forma. Portanto, estamos falando de um tema muito grave e, mais do que a situação atual, Deputado Jair Bittencourt, é preciso também levar em conta a discussão do modelo, que é a raiz do problema, é a matriz do problema. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro - não só ele -, muitas vezes, adotou o discurso de que era preciso concentrar as ações do Estado em áreas estratégicas e as outras seriam, então, privatizadas. Sob esse argumento, muitas áreas de prestação de serviço público do Estado foram privatizadas. Lembro o caso dos setores de transportes e das companhias de gás e de energia Elétrica. Entretanto, mesmo nas chamadas áreas estratégicas, como o é a saúde, pouco a pouco, também, a privatização foi chegando, não necessariamente do ponto de vista da venda de ativos para o setor privado, mas da transferência da gestão, da governança de unidades de saúde para o setor privado, o que não deixa de ser uma forma de privatização. \r\n\r\nTrata-se de um modelo muito questionável. Ao longo dos últimos anos, ao longo de cerca de dez anos, aproximadamente, um pouco menos, o balanço que o Rio de Janeiro faz à gestão privatizada das unidades de saúde não é positivo. Gasta-se muito dinheiro, tem-se pouco controle social, sem contar, Deputado Jair Bittencourt, as situações que envolvem denúncias, que envolvem suspeição, que envolvem irregularidades, como as atuais que estão sendo investigadas não só pela Comissão da Covid, como pelos órgãos de controle do Estado, e que também é objeto de trabalho da Comissão Especial de Impeachment. \r\n\r\nPortanto, quero aqui dizer que ofereci também várias Emendas. Quero inclusive perguntar a V.Exa., Deputado Jair Bittencourt, que dada a importância, a centralidade, a complexidade da matéria, se não seria possível V.Exa. permitir que o prazo para Emendas fique até amanhã, ao final da Sessão, já que é um tema muito complexo, é um tema que está no coração dos problemas enfrentados pelo Rio de Janeiro neste momento. \r\n\r\nEu quero dizer que sou daqueles que discordam frontalmente da gestão privatizada da nossas unidades de saúde através de OSs. Não concordo com esse modelo. É preciso que o Estado assuma diretamente as suas responsabilidades, seja através de seus servidores diretamente concursados; seja através de servidores de confiança da administração; seja através de servidores da Fundação Estadual de Saúde. Há alternativas ao modelo de OSs, que a meu ver, fracassou no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEra isso, Deputado Jair Bittencourt, e solicito a V.Exa. essa possibilidade de extensão do prazo de Emendas, no caso desta matéria, até o final da Sessão de amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está deferido o pedido de V.Exa. Fica prorrogado o prazo até amanhã, às 17 horas, para o recebimento de Emendas do Projeto 2882. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente interino, Jair Bittencourt. Inicialmente, faço uma saudação a V.Exa. e aos tricolores da sala pelo dia de hoje. \r\n\r\nAcredito que este deve ser o Projeto de Lei que mais recebeu Emendas durante a pandemia, pelo menos dos que eu me lembre, foi o que mais recebeu, ainda mais ficando até amanhã. \r\n\r\nSr. Presidente, tenho algumas observações que eu quero acrescentar. Eu concordo muito com a fala, com os pontos que foram levantados pelo Deputado Luiz Paulo, pela Deputada Martha, depois o Deputado Waldeck complementando aqui também. \r\n\r\nPrimeiro, nós precisamos ter uma reflexão geral sobre o trabalho das organizações sociais, obviamente, não generalizando, mas, infelizmente, nós temos problemas sistemáticos, que estão acontecendo com diferentes OSs no nosso Estado. \r\n\r\nA Comissão do Covid, que nós chamamos, na qual estamos trabalhando arduamente, com a participação de diversos Deputados, tem observado, em diferentes situações, seja nos hospitais de campanha, seja na Samu, seja nos equipamentos de proteção individual, seja na ampliação de leitos, que a gestão que tem acontecido com as organizações sociais, as OSs, e a Secretaria Estadual de Saúde, tem sido muito precária, infelizmente, carecendo de um patamar ético que todos nós esperamos na gestão pública; carecendo de entregas técnicas e de eficiência que nós esperamos e, infelizmente, o que está acontecendo é uma grande hipocrisia, quando temos no momento mais desafiador que nós passamos pelo menos nas últimas sete, oito décadas, e desde a última grande pandemia, não temos uma crise sanitária que gere uma crise política e econômica, como a atual que nós passamos. Contamos tanto com os profissionais da Saúde, que ajudaram tanto a sociedade, e agora, de uma forma ou de outra, a sociedade não está dando para esses profissionais o que eles merecem, que é o pagamento e condições de trabalho dignas. Ou seja, é o mínimo que se espera. \r\n\r\nE nós precisamos cobrar, como agentes públicos, que isso possa mudar o quanto antes, porque é completamente inadmissível que nós tenhamos um cenário como esse, em que vemos na mídia, na imprensa diversos enfermeiros, profissionais da Saúde, médicos, com cartazes, fora de hospitais, dizendo que não estão recebendo. Isso é vergonhoso, isso é lamentável, é repugnante estarmos passando por um momento como esse e vermos a péssima gestão que tem acontecido, tanto pelas OSs quanto pela Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nE aqui, Sr. Presidente, não me furto de dizer que falta muita transparência nessa comunicação. Eu falava com a Deputada Martha Rocha, na última sexta-feira, sobre essa questão da decisão, Deputado Waldeck, sem nenhuma comunicação, sem nenhum debate a respeito de que, sim, vamos tomar a decisão de fechar os próximos dois hospitais de campanha. E é isso: estamos cumprindo uma ordem ou vamos nos antecipar. E como se chegasse às seis e meia da manhã, entrasse um enviado da Secretaria de Estado de Saúde que não tem interação com a sociedade, que não tem um planejamento adequado. \r\n\r\nJá sabemos que o projeto de hospitais de campanha foi um projeto fracassado desde o começo, desde a sua concepção. Sobre isso já não restam dúvidas. A falta de planejamento é muito triste e tem consequências: já passam de 12 mil as mortes no nosso Estado. São consequências estruturantes e temos a responsabilidade de dar respostas. Por isso é muito importante que a Comissão do Covid e a Comissão de Saúde, que estão fazendo um trabalho tão fundamental e crucial, possam, na semana que vem, ouvir o Secretário de Saúde, para que possamos indagar-lhe sobre diferentes questões que estão acontecendo.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, falta discutirmos quais são as prioridades de fato. Não faz sentido uma situação, hoje, em que os profissionais de Saúde estejam pagando o pato. Isso não pode acontecer. É preciso reflexão e discussão geral sobre esse modelo - não generalizamos para todos os profissionais e para todas as firmas - que tem de forma sistemática produzido muitos erros e muitas situações hipócritas. Precisamos, sim, debatê-lo e melhorá-lo muito mais.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Jair Bittencourt, boa tarde! Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas!\r\n\r\nQuero discutir esse PL, assim como todos os outros Deputados da Casa, porque falar em organização social é lembrar todos os Governadores que passaram pelo Estado do Rio de Janeiro e que trataram a Saúde como um espaço que não é deles, pelo qual não têm responsabilidade. A Saúde só serve quando as pessoas querem voto.\r\n\r\nAs organizações sociais foram criadas na época de Fernando Henrique Cardoso, em 1998. Uma lei, em 2009, foi aprovada no Município do Rio de Janeiro, quando eu ainda estava no Sindicato dos Enfermeiros. Ela foi aprovada para as unidades novas do Município e os Governos chegaram a tocar fogo em alguns hospitais - cito o Hospital Pedro II - para abrir uma unidade. Diziam que era uma unidade nova para colocá-la sob a gestão de uma organização social.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a lei foi aprovada em 2011. Lembro como se fosse hoje: estava entrando na Alerj, era meu primeiro mandato e vi aquela montoeira de trabalhadores contrários às organizações sociais. Na área da saúde - não sei em outras áreas - só há corrupção com essas organizações sociais e a forma como elas tratam os trabalhadores é muito perversa. Desde que entram nas unidades de saúde, a relação com os trabalhadores é de desrespeito, de covardia.\r\n\r\nOs trabalhadores não podem falar o que está acontecendo lá dentro. Falta material, falta alimentação, falta salário, falta alimentação para os pacientes. Se alguém fala alguma coisa, está na rua no outro dia. Ainda hoje acontece isso. O Hospital de São Gonçalo, por exemplo, está botando todo mundo para fora. As pessoas fizeram um vídeo denunciando que estavam sem salário. Como é que as pessoas vão trabalhar sem salário? As pessoas não têm dinheiro para comer, não têm dinheiro para pagar transporte. Essas organizações sociais, além de se envolverem em corrupção, tratam os funcionários de forma muito ruim. \r\n\r\nEstamos aqui falando dos hospitais de campanha, mas se ligarem a televisão hoje, as pessoas vão ver o que está acontecendo no hospital de Duque de Caxias. Uma vergonha! O Prefeito vai para a frente da televisão falar o seguinte: “Olha, eu vou contratar todo mundo.” A forma ninguém sabe, um contrato direto com a Prefeitura. O resto dos pagamentos atrasados ninguém quer saber. E ainda fala o seguinte: “Quem abrir a boca para denunciar, eu vou mandar embora, porque não vou contratar.” Temos que dar um basta nisso tudo. Temos que dar um basta nessas organizações sociais, temos que dar um basta nesses gestores que tratam os profissionais da área da Saúde como se fossem cachorros. Ou pior, não é? Porque eu acho que nem cachorro tratamos desse jeito, ninguém trata desse jeito. \r\n\r\nEntão, coloquei Emendas também. O Governador tem que arranjar uma forma de pagar, sim. Tem que pagar os trabalhadores, ele que vá preso. Tem que arranjar uma forma de pagar as pessoas. Nós não estamos mais na escravidão. As pessoas não podem ficar um mês, dois meses, três meses sem receber. Tem gente com seis meses sem salário. \r\n\r\nE agora, Caxias quer contratar direto. Se você for ver dentro da rede de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, tem profissional com mais de 15 anos contratado diretamente. Esses trabalhadores não tiram férias, não têm 13º, não têm absolutamente nada. E ficam naquela migalha, naquela vergonha, humilhação. Então, temos que dar um basta nisso tudo. \r\n\r\nEu acho que o Rio de Janeiro pode, sim, sair na frente, detonar essa lei, a Lei 6.043, que instituiu organizações sociais no Estado do Rio de Janeiro. Vamos detonar essa lei e dar um exemplo para o restante do País. Organização social na área pública é corrupção, é balela. Isso é responsabilidade do Governo. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas, que está aqui, defende o estado mínimo. Mas, na área da Saúde, não tem como se fazer estado mínimo, porque a Saúde não tem preço. Se você colocar o lucro na Saúde, está se estimulando a doença. \r\n\r\nEntão, é isso, companheiros. Precisamos dar um basta. Apresentei também várias Emendas e esperamos que se resolva de alguma forma, para se pagar a essas pessoas. E queria fazer essa denúncia de Duque de Caxias, para que os Deputados que estão aqui ajudem a buscar o Ministério Público para acompanhar essa questão. \r\n\r\nNós não podemos deixar um carrasco do jeito que está sendo o Prefeito de Duque de Caxias, que está agindo como um carrasco com as pessoas que estão dando a sua vida, morrendo, para salvar as outras vidas das outras pessoas. Então, muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, é importante destacar que, mais uma vez, vamos discutir mecanismos para tentar diminuir os inúmeros problemas gerados pela gestão da Saúde através das organizações sociais. Este é um debate importante, porque não é a primeira, não é a segunda, não é a terceira vez que eu participo de uma discussão desse tipo sendo Deputado há cinco anos. É corriqueiro, é cíclico. Estamos sempre nos debatendo sobre os problemas do modelo de gestão na Saúde por OS.\r\n\r\nÉ importante fazermos esse debate, porque esse modelo vem sendo implementado há alguns anos, sempre nos colocando com o aprofundamento dos esquemas de corrupção e sem conseguir cumprir nenhuma das promessas que foram feitas quando ele foi introduzido no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDisseram que, com as OS, haveria uma gestão mais eficiente. Não há. Nos últimos anos, vimos hospital gerido por OS com a porta fechada, vimos hospital gerido por OS sem conseguir pagar trabalhadores da Saúde. Agora vemos hospital a ser construído e administrado por OS sequer ficar pronto a tempo, fechando e deixando um prejuízo milionário, quase bilionário, para o Estado do Rio de Janeiro e para a população. \r\n\r\nAs OS prometeram trazer mais eficiência. É só olhar para as folhas das OS para ver que essa eficiência não veio. Os gestores das OS, por serem estas organizações, em tese, sem fins lucrativos, para conseguirem remuneração semelhante ao que seria um lucro, nomeiam, para todos cargos principais, seus familiares. Muitas vezes os nomeiam para cargos que não têm função definida. Seriam uma espécie de diretores fantasmas das OS, só para fazer a transferência de recurso público para o setor privado.\r\n\r\nAlém disso, as OS, que também prometeram mais eficiência, não trabalham com concurso público para contratação de pessoal. Elas, então, significaram a abertura de uma janela. Assim como nas empresas terceirizadas, vemos a indicação de políticos, de quem tem influência sobre a OS, tudo isso sendo feito com dinheiro público. As OS romperam com o princípio da impessoalidade no ingresso, para trabalho, no setor público. Agora, o ingresso no trabalho do setor público é mediado por uma empresa privada.\r\n\r\nAprovamos, três anos atrás, em outra leva de escândalos sobre as OS, uma série de mecanismos de transparência, de controle, de acompanhamento sobre a gestão das OS. Agora, nos deparamos, de novo, com os mesmos escândalos, com os mesmos dilemas. Na prática, as OS serviram, sim, para precarizar as relações de trabalho, acabando com a carreira, tirando o vínculo de servidor do profissional da Saúde, permitindo que o Governo fizesse a covardia que está fazendo agora com tais servidores. O Governo está empurrando o plano de cargos, carreiras e salários com a barriga esses anos todos porque, com a introdução das OS, considera os servidores da Saúde descartáveis. Não fosse assim, não demonstraria tamanho desrespeito, ano após ano, não implementando o PCCS, como vem fazendo. \r\n\r\nAs OS também serviram para gerar menos transparência ainda no investimento do recurso público, tirando uma série de mecanismos de controle que existem no serviço público, por se tratar de uma gestão privada. Sr. Presidente, as OS também estão servindo para fazer com que haja, cada vem mais, denúncias de corrupção, como essa a que, mais uma vez, estamos assistindo.\r\n\r\nQuando foram implantadas as OS no Rio de Janeiro e no Brasil, dizia-se, por exemplo, que o gasto de pessoal com elas deveria ser computado como gasto de pessoal na administração direta, para que não haver uma indução a terceirizações desnecessárias. Isso, obviamente, funciona de forma rocambolesca porque não há con trole. Pelo próprio fato de as diretorias das OS terem altíssimas remunerações, se isso fosse computado na ponta do lápis para de fato fazer esse batimento, o que a OS faria seria elevar, no curto prazo, o gasto com pessoal, já que, no curto prazo, as remunerações das OS são mais altas do que as dos profissionais concursados. Apesar de, no longo prazo, os profissionais das OS se aposentarem pela CLT, o que poderia causar uma diminuição nos gastos, no curto prazo, com a folha dos ativos, as OS ampliam o gasto com pessoal e não se tem controle sobre nada disso.\r\n\r\nO projeto diminui um efeito perverso das OS, o da permanente falta de pagamento dos trabalhadores da Saúde quando os contratos se encerram. Aliás, muitas vezes, os contratos se encerraram porque as OSs param de pagar aos trabalhadores e isso vai gerando uma crise no sistema, que faz com que contratos tenham que ser rompidos.\r\n\r\nMas, temos que fazer um debate sério no Estado do Rio de Janeiro sobre a necessidade do fim das OSs. Eu sou autor de um PL que tramita nesta Casa, que eu quero trazer para a pauta. Eu quero ter a oportunidade de debater com os Deputados, quero saber quem de fato traz quais argumentos para sustentar que essa experiência de gestão nos trouxe benefício, se ela até agora não nos trouxe benefício nenhum.\r\n\r\nTambém apresentamos Emendas para que esses mecanismos de garantia de pagamento para os trabalhadores sejam aperfeiçoados, não só no caso de distrato com as OSs, mas também no caso de contratos que se mantenham. É importante que haja mecanismos para que o Estado possa, ainda com o contrato em vigor, fazer o pagamento diretamente aos trabalhadores das OSs.\r\n\r\nNossa compreensão é de que estamos, de alguma forma, enxugando gelo. Enxugando necessariamente, mas enxugando gelo. Necessariamente porque não podemos permitir que os trabalhadores continuem sendo penalizados da forma que são, mas enxugando gelo, porque não conseguimos nunca resolver o problema das OSs, que passa pela necessidade de discutirmos o seu fim e retomarmos um modelo de gestão pública da Saúde diretamente, através da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Alexandre Freitas, Luiz Martins e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sobre o PL 2882, inicio minhas palavras homenageando dois grandes guerreiros do Hospital Adão Pereira Nunes: o enfermeiro Luís e o enfermeiro Brás. Dois bravos guerreiros, dentre muitos outros, que perderam suas vidas, no momento de tanta dificuldade que passamos. Não pensaram um minuto, não deixaram de estar à frente para lutar pela vida de pessoas que eles nem conheciam. Infelizmente, perderam suas vidas.\r\n\r\nHoje, o que estamos vendo é o descaso total com essas pessoas que trabalharam, que lutaram num momento de suma importância, quando várias pessoas clamam por suas vidas.\r\n\r\nA corrupção, a ganância, a vontade de cada vez mais ter dinheiro, principalmente desses que estavam à frente da Secretaria de Saúde, que não pensaram em nenhum minuto nas vidas que estavam ali, quando chegamos a ter mais de mil pessoas nas filas aguardando por um respirador e um leito.\r\n\r\nFaço minha homenagem a esses dois guerreiros, mas foram muitos no nosso Estado e no nosso País.\r\n\r\nHoje, nos únicos dois hospitais de campanha que estão funcionando, vemos o descaso com as pessoas que ali estiveram.\r\n\r\nQuero falar de forma especial sobre o Hospital Adão Pereira Nunes, do descaso que está acontecendo com os servidores: pagamento atrasado e sequer têm qualquer tipo de informação sobre o que vai ser feito.\r\n\r\nA Prefeitura assumiu o hospital, mas sequer consegue gerir o Hospital Moacir do Carmo e os demais. E chamo, e mostro e provo.\r\n\r\nÉ muito fácil, eu sei que daqui a pouco vão rebater, o que é natural, mas eu quero dizer que, se tem um guerreiro que vai guerrear a cada minuto, a cada segundo por todos os que ali estão, é o Deputado Marcelo Dino. E convoco todos os senhores para que estejamos juntos lutando contra essa covardia que existe em que um prefeito - que parece que é um coronel, e não um prefeito - chega e diz: “Se alguém falar alguma coisa, eu coloco na rua”. \r\n\r\nEste é o século XXI, a Justiça tem que funcionar.\r\n\r\nÉpoca de coronel era lá atrás - sou militar -, mas a época de coronel era lá atrás, não é agora, não. A Justiça tem que fazer valer. Eu estou indo ao Ministério Público para que possa fazer valer o direito de cada trabalhador ali.\r\n\r\nOntem, estive no Hospital Adão Pereira Nunes. Vocês tinham que ver na cara das pessoas o medo que existe de um coronel covarde que nós temos hoje, que é esse prefeito.\r\n\r\nNão tenho medo e falo mesmo, não tenho problema, porque ele deve estar com muito dinheiro, porque ele apostou um milhão, eu não levei nada para Caxias. Tenho várias coisas e provo.\r\n\r\nTalvez, ele esteja acostumado a ver um milhão, eu nunca vi um milhão na minha frente, mas ele deve estar acostumado, deve achar até normal. \r\n\r\nAchar normal ter oito milhões e meio guardado numa mala, para mim não é normal, não, porque se esse dinheiro que foi desviado voltasse em benefício para esses trabalhadores e para a população, com certeza não estariam passando o que eles estão passando agora.\r\n\r\nFiz o meu tratamento lá no hospital, não fui para Pró-Cardíaco, não - um dos hospitais mais caros do Estado do Rio de Janeiro -, eu fui para o Hospital Adão Pereira Nunes, fiz o meu tratamento lá e fui muito bem tratado pelos enfermeiros, pelos atendentes. \r\n\r\nLamentavelmente, esse Iabas que lá estava, Sr. Presidente, não colocava, pegava o dinheiro e dava para os corruptos ao invés de atender à população. Os médicos tinham que se desdobrar em vários lugares, e fiquei dez horas e meia lá. \r\n\r\nÉ lamentável, Sr. Presidente, o que nós estamos passando hoje: tem um mês e 17 dias que esses guerreiros estão sem pagamento. Querem colocar a escala agora em 12 por 36 de uma empresa pública que não sabemos nem como é; querem tirar os direitos; e ainda vem esse prefeito aí e diz que vai colocar na rua.\r\n\r\nPrefeito, o senhor esqueceu que foi uma pessoa humilde, que teve dificuldades, que vendeu o corpo, que a sua família vem das bases. \r\n\r\nAquelas pessoas são dignas, são trabalhadores que merecem, pelo menos, um pouco de respeito do senhor. O senhor não paga nem os aposentados, o senhor não paga ninguém nessa cidade, é uma vergonha! O senhor não me representa e com certeza não representa a minha população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pode-se ignorar a realidade, mas não se pode ignorar as consequências de ignorar a realidade. \r\n\r\nEu concordo que o modelo de OS de Rio de Janeiro não funcionou. Mas não funcionou porque o Estado, infelizmente, tem uma capacidade extraordinária de atrair vagabundo, parasita e pessoas que querem mamar na sua teta.\r\n\r\nE aí, quando eu vejo meus pares de esquerda dizendo que o modelo não funcionou por causa da empresa, eu só posso concluir que existe uma miopia absurda desses parlamentares.\r\n\r\nNão conseguir enxergar, por exemplo, que a saúde pública está falida por falta da presença do Estado é algo impressionante. O Estado só está nessa degradação toda na Saúde, porque políticos escolhem muito mal aqueles que vão gerir as OSs. Quer dizer, não escolhem mal, eles escolhem muito bem para atender aos seus interesses corruptos de se locupletarem com dinheiro público.\r\n\r\nQuando eu vejo os meus pares, principalmente aqueles que estão na CPI do Rioprevidência, dizendo que o modelo de OS não funciona e que temos que voltar para o modelo de concurso público, eu só posso concluir que eles são muitos ruins de matemática. Tão ruins que muitos parlamentares que hoje estão nessa legislatura votaram a favor de aumentos irresponsáveis para o serviço público, que de um ano para o outro dobraram o custo previdenciário. \r\n\r\nE aí, quando o Deputado do PSOL diz que é um absurdo a remuneração do contratado da OS - que é uma remuneração digna, e seria muito mais digna se quem gerisse as OSs não fosse corrupto -, eu só posso me espantar com essa lógica totalmente distorcida do que seria o modelo ideal para a Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu acho que deveríamos aproveitar esse momento horroroso pelo qual o Estado está passando para começarmos a debater, por exemplo, o voucher de Saúde. Por que não premiamos também as empresas que fornecem plano de saúde para os seus empregados que desafogam o sistema público de Saúde?\r\n\r\nPrecisamos parar de ficar patrocinando ideias ruins que não funcionam e que por muito tempo vêm fazendo o Estado do Rio de Janeiro estar nessa desordem fiscal absurda.\r\n\r\nNão temos mais dinheiro, o Estado está falido. Se voltarmos a fazer concurso público adoidado e de forma irresponsável o custo previdenciário vai aumentar ao longo dos anos e quem vai se prejudicar são os servidores da ativa. Precisamos ter responsabilidade neste Parlamento, ideias que não funcionam precisam ser extirpadas do debate público. \r\n\r\nPrecisamos, sim, debater o modelo de saúde no Estado do Rio de Janeiro, mas onde privilegia a iniciativa privada, que retira interferência política daqueles que vão prover saúde para a população e um modelo eficiente e muito mais barato.\r\n\r\nUma coisa que o Estado me mostrou é que não existe mais barato do que a vontade do lucro, mas aquele lucro honesto que atende, realmente, às necessidades da população, da sociedade, e que premia quem é o mais eficiente, quem é mais organizado, quem fornece o melhor serviço. A única instituição que distorce essa lógica é o Estado que, novamente, tem uma capacidade extraordinária de atrair vagabundo e um bando de parasita.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu vim dar a minha opinião escutando muito bem o Deputado Flávio Serafini e a Deputada Enfermeira Rejane, uma batalhadora há alguns mandatos do PCCS da Saúde, que não sai. Eu votei, em 2011, na questão das OSs no Estado do Rio de Janeiro e como muito bem disse o Deputado Flávio Serafini, nos foi colocado como uma organização que traria eficiência para o sistema de Saúde. Eu me arrependo do meu voto, porque eu vejo a barbaridade cometida em todas as unidades de Saúde pelas OSs.\r\n\r\nEssa questão que o Deputado Flávio Serafini colocou, que é verdadeira, eles saem remunerando familiares na sua diretoria. Agora, tem que se aproveitar esse momento da discussão que está tendo a Assembleia Legislativa e rever, realmente, essa Lei das Organizações Sociais que, para o Estado do Rio de Janeiro, não trouxe benefício nenhum para o cidadão fluminense.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer que tem que se aprofundar na questão da OS Viva Rio, na falta de transparência das OSs. Eu não vejo no sistema de OS o servidor público na comissão de fiscalização dos recursos públicos. Fiz Emenda, para remunerar os servidores e mandar imediatamente para a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Tributação, da Comissão de Saúde, para verificar, realmente, no detalhe, o que está acontecendo, não deixar o Secretário de Estado de Saúde, qualquer um que seja, definir recurso ou atrasar, porque no decorrer da implantação das OSs no Estado do Rio de Janeiro - estou falando como Deputado que, em 2011, votou favorável - foi usada politicamente por vários que lá estiveram.\r\n\r\nEntão, dizer aos senhores que concordo plenamente com a Enfermeira Rejane, é um absurdo. Ela, com toda a propriedade, colocou no Município do Rio de Janeiro o que aconteceu no Hospital Pedro II - que pegou fogo, depois ali assumiu uma OS que funcionava e hoje funciona pessimamente - e vários e vários hospitais.\r\n\r\nEu quero entender o que aconteceu com o Hospital Alberto Torres, porque a OS e o Estado não falam - era, no passado, um hospital de referência. O que houve? Mesmo na crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, que se viveu em 2016, 2017 e 2018, não se atrasou tanto as OSs assim. O Estado teve uma melhora na arrecadação até pelo aumento do barril do petróleo e nós estamos vendo, realmente, um descaso, um desrespeito que aconteceu durante anos com profissionais de Saúde e, realmente, aproveito para dizer que possamos, através da Comissão de Saúde, rever essa lei ou colocar instrumentos que, realmente, fiscalizem, deem transparência a isso e, se não for o ideal, realmente, voltar para o concurso público. Qual o problema?\r\n\r\nEntão, quero aqui me ombrear com o Deputado Flávio Serafini, com a Deputada Enfermeira Rejane e os outros Deputados. Eu estou fazendo a mea culpa como um Deputado que votou favoravelmente às OSs e hoje vê que elas ajudam a degradar cada vez mais o sistema de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, Deputadas e os Deputados presentes, muito boa tarde. Ouvi vários Deputado e não ouvi um exemplo sequer de êxito nas atividades coordenadas por uma Organização Social. \r\n\r\nSe está tudo errado, se deu tudo errado até agora, isso significa que as OSs não servem, não prestam. Vamos acabar com essa balela. O Estado tem que fazer concurso para suprir as políticas públicas nas necessidades de gestão, de administração. É isso que tem que existir, e não a redução do Estado. O Estado na sua essência é capitalista. Infelizmente, o capital entre nós na sua selvageria só pensa no lucro maior, no lucro mais fácil e no lucro mais rápido. Está pouco se lixando para as outras questões. \r\n\r\nTemos assistido o tempo todo aos erros cometidos por essas OSs. Estamos falando do não pagamento àqueles que estão servindo e serviram nesse período de pandemia. Esses não receberam, mas a OS recebeu o dinheiro, só que não cumpre com suas obrigações de pagamento dos salários aos servidores que estão prestando serviço. Não cumpre suas obrigações em relação à contribuição previdenciária, exatamente para dar aquela cobertura social de que necessita o trabalhador. \r\n\r\nOnde está o lado bom da Organização Social na administração? No lucro. Onde pode vislumbrar lucro, ela se faz presente. Às vezes esse lucro é engordado pelos processos de corrupção, como ao que estamos assistindo dia a dia, e não só na Saúde. Quer corrupção maior do que a que existe na política pública de transporte tanto do Município como do Estado do Rio de Janeiro, com a Fetranspor administrando até a bilhetagem eletrônica, do começo ao final. Tenham a santa paciência! \r\n\r\nHoje, no mundo inteiro, os pensadores que não são de esquerda estão começando a fazer a revisão que se faz necessária exatamente dos procedimentos do capital na administração dos recursos do povo, e não deles - são do povo. Fazem isso obtendo e auferindo os maiores lucros, explorando a miséria da maioria da população, constituída de servidores públicos e trabalhadores.\r\n\r\nQuis fazer essa intervenção porque não posso ficar calado diante de determinados assuntos que temos ouvido dentro da Assembleia Legislativa, na defesa da iniciativa privada, a qual até agora não tem dado um exemplo sequer de sucesso. Todos os casos da iniciativa privada, se cresceram, cresceram com base na corrupção; se aumentaram os seus recursos, a sua fortuna, isso se deveu ao tratamento perverso daqueles que realmente construíram o capital.\r\n\r\nQuero deixar muito claro que, se fazer essa defesa é ser de esquerda, sou de esquerda e acabou. Pronto: sou de esquerda. Quero igualdade social, quero um tratamento diferente do que é dado até hoje para o trabalhador no nosso País, quero acabar com as desigualdades sociais. Tudo isso é ser de esquerda? Então, sou de esquerda e acabou!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira... \r\n\r\nSó um minuto, Deputado Eliomar Coelho. Nós vamos promover o debate.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, quer fazer alguma ponderação ou não?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Juntando todos os discursos sobre o assunto, manifesto a minha opinião: realmente, essas OS não foram aprovadas, não deu certo esse tipo de gerenciamento de hospitais. É necessário que a nossa Casa faça uma revisão e cancele esse tipo de organização. Um novo modelo deve ser discutido.\r\n\r\nQueria só deixar isso claro, para não ser omisso e acharam que concordo com as OS. Não, está muito ruim e deve ser mudado esse modelo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutira matéria, está encerrada a discussão. Antes de passar para o próximo item da pauta, faço uma proposta: vamos aguardar o nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, retornar, porque esse tema é caro a todos nós. É caro a quem milita no atendimento da Saúde, é caro a quem milita na causa do servidor público, é caro aos Deputados, até, que defendem maior participação da iniciativa privada, por entenderem que diminui o custo na Saúde. Mas creio que há consenso entre os colegas Deputados e Deputadas de que o modelo que está implantado não basta. É um modelo corrompido, é um modelo mal fiscalizado. \r\n\r\nAproveito para propor à Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, que consigamos o compromisso do nosso Presidente de iniciarmos rapidamente, nesta Casa, um amplo debate sobre o papel das organizações sociais, sobretudo na Saúde. Participando, Deputada, junto com V.Exa., da Comissão de Saúde e da Comissão do Covid, não conseguimos entender que não há lucro. Tratamos as OS, hoje, Deputado Luiz Paulo, como se fossem empresas, e elas não o são, não podem ter lucro. \r\n\r\nNão consigo me convencer de que uma entidade que entra para trabalhar para um Estado que tem pouco recursos, que vai assumir um compromisso pelo qual não pode ter lucro, diante de uma crise instalada como a que vivemos, ainda queira ganhar milhões de reais. Têm razão vários parlamentares que aqui falaram: muitas vezes o Estado não paga, conforme o combinado às OS, mas muitas vezes, também, paga valores muito acima e as OS mal remuneram os funcionários que contratam.\r\n\r\nEssa conta não fecha, não há lógica. Como uma instituição que não pode ter lucro quer trabalhar com tanto risco? Isso nós debatemos, Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, que são das Comissões de Saúde e do Covid. Acabamos vendo que há outro interesse por trás dessas contratações, que geralmente são movidas pela corrupção.\r\n\r\nNão generalizamos as OS. Pensemos nas OS antigas, que são, muitas vezes, de instituições religiosas, que prestam serviços há tempos, e não nas OS que hoje são frutos de constituição de donos de empresas antigas, de mães e filhos e noras e cunhados, de vendedores de remédio. Essa situação já chegou ao limite no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProponho aos Deputados que conversemos com o nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, para que possamos avançar. Por quê? Não adianta sonhar que, do dia para a noite, esse modelo vai mudar, de repente. Não vai. O nível das instituições sociais, hoje, na Saúde, o nível de entranhamento, de trabalho que existe ali, de comprometimento, nós vamos levar algum período, eu acho que alguns anos, para que possa migrar com segurança essa gestão para um outro modelo, que seja público ou privado, isso vai depender do debate, e aprovar uma nova legislação, que acabe de uma vez por todas com essa possibilidade dessa corrupção entranhada que nós vemos no regime de Saúde.\r\n\r\nA Presidência anuncia que o Projeto recebeu 87 Emendas. Conforme deferido pela Presidência, está aberto até amanhã, às 17 horas, para recebimento de novas Emendas para que o Projeto retorne às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2301/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO 25438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), DECRETO 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a presidente da Comissão, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Carlos Minc, que visa a aumentar a cota do volume estimado para as habitações de interesse social de consumo de água para 25 m³, exatamente para a questão do enfrentamento da Covid, no mérito, é muito positivo. No mérito, acho que, num futuro muito próximo, a Cedae não tem que ter tarifa mínima agregada a consumo nenhum. Todo mundo deve pagar pelo que consome e não essa forma indireta de cobrança e não poupar água como hoje.\r\n\r\nMas, no mérito, eu gosto do Projeto, é positivo. Voto favorável e acompanho com voto favorável do próprio parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu gostaria de, na verdade, fazer uma pergunta ao autor do Projeto. Se eu pudesse perguntar antes para o Deputado Carlos Minc, eu gostaria que ele me esclarecesse só um ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas. Pode fazer o questionamento ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu concordo com o Deputado Luiz Paulo, acho que a Cedae não deveria cobrar tarifa mínima alguma. Eu só queria entender de onde se tirou esse número de 25 m³, porque 25 m³ é muita água. Eu vejo até pelo meu consumo. Então, quero só compreender como foi a lógica dos 25 m³.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Eu aproveito para comentar o Projeto, a observação do Deputado Luiz Paulo e, também, a dúvida do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nPrimeiro, Deputado Luiz Paulo, há que se fazer uma distinção entre o que é a tarifa social e o que é a cobrança por um valor mínimo constante. Eu sou completamente contrário. Aliás, já apresentei vários Projetos para extinguir a cobrança de um valor mínimo pela Cedae ou por qualquer companhia, quer haja ou não consumo. Isso inclusive é um incentivo ao desperdício. \r\n\r\nPor exemplo, você consumindo ou não, paga um valor mínimo. Isso é completamente errado. Agora, na pandemia - e vejam que este Projeto é exclusivo para a pandemia -, as pessoas, Deputado Alexandre Freitas, consomem muito mais água. As que têm água, é bom que se diga. Inclusive já aprovamos, aqui na Assembleia, Projetos de vários Deputados e Deputadas, que eu também acabei me associando como coautor - imagino também a Deputada Mônica Francisco, a Deputada Dani Monteiro - e outros apresentaram Projetos obrigando a fornecer caminhão pipa para as comunidades, porque tem muita gente que não tem água. Como você vai prevenir o Covid-19 com gente que não tem água para lavar a mão? Mas esse Projeto nós já aprovamos. Acho que a Deputada Renata também era coautora desse Projeto. Eu tenho a impressão. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não. Esse Projeto não foi aprovado. Ele foi apensado a um Projeto de 2015, Deputado Carlos Minc. Desculpe-me interferir na sua fala. É porque foi um Projeto que lutamos muito para que esta Casa pudesse aprovar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me lembro que eu lutei também. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas, infelizmente, não garantimos a disponibilização de água por meios alternativos nas favelas e nas periferias. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora, estou me lembrando, Deputada Renata. Eu fui um dos que lutei aí pelo Projeto e realmente V.Exa. tem razão. Nós não conseguimos.\r\n\r\nMas, então, só para distinguir três coisas. Uma é cobrança de consumo mínimo. Somos contra. A outra é, durante a pandemia, para aqueles que têm água - porque para os que não têm, nós tentamos, e lembra a Deputada Renata Souza, não conseguimos garantir o fornecimento de água, que seria uma questão essencial, fundamental de saúde, mesmo sem Covid. Já é essencial as pessoas terem água. Pelo amor de Deus. Imaginem com Covid. Os abastados dizendo: “Vamos fazer quarentena”, e os pobres não tendo água para lavar a mão. Aí, realmente, é de chorar. \r\n\r\nAgora, Deputado Alexandre, o Covid, a pandemia tem uma data marcada. Depois pode ser prorrogada ou não. No caso do Rio, estamos até numa certa estabilidade. Houve alguns dias em que nós estávamos tendo um decréscimo. Isso não vai durar para sempre. A ideia é que as pessoas vão usar mais água: aqueles que têm. Vão lavar as mãos várias vezes por dia. Sobretudo quem trabalha fora, chega em casa e tem que tomar um banho. Sai, vai fazer um biscate, tem que tomar outro banho. Então, vai usar mais água. \r\n\r\nÉ claro que eu não saberia dizer a V.Exa. de onde saiu o cálculo científico dos 25 metros cúbicos. Confesso que foi um data Minc. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Deputado Carlos Minc, o Deputado Alexandre Freitas, se consultar a tabela da Cedae que V.Exa. consultou, verá que o gasto mínimo diário tabelado lá para fazer cálculos de vazão, cálculos de edifícios etc., é um metro cúbico. E sempre você contabiliza, em média, quatro pessoas por família. Então, daria 250 litros per capita vezes quatro mil litros, um metro cúbico. Se V.Exa. considerou 25 metros cúbicos, então, considerou um mês, porque são 25 metros cúbicos por mês, e não por dia. É que ele não leu a unidade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. É por mês. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, V.Exa. está, em tese, abaixo do gasto mínimo de um metro cúbico por dia. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A sua proposição está correta, porque o senhor se baseou nos dados da Cedae. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ótimo. Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pelo socorro. \r\n\r\nEntão, Deputado Alexandre, afinal data Minc não estava tão mal assim. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, mas olha só, eu li certo a unidade. Pode ficar tranquilo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Na verdade, o que estamos querendo é uma coisa muito simples: garantir, para os pobres, um consumo de água considerado como quota social maior do que a média dos dias, porque as pessoas vão usar mais água para lavar várias vezes as mãos, para tomar vários banhos, para limpar mais, se puderem, o chão da casa, o chão da entrada, do apartamento, as coisas que tocam, talhares, porta do elevador. \r\n\r\nA água é um elemento central para limpar tudo, não somente nós. É usada para limpar objetos várias vezes, para impedir a contaminação. Tais objetos não são a principal via de contaminação, mas são uma das vias de contaminação. O que custa ampliar essa cota social durante a pandemia, para estimular o uso da água? É melhor usar a água do que usar leito de UTI. É muito mais barata a água do que leito de UTI. Vamos trabalhar com a prevenção. À é prevenção. \r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Terminei, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado Carlos Minc. Parabéns pela autoria do projeto, parabéns ao Deputado Luiz Paulo pela intervenção. É muita justa essa medida. Tomara que possamos aprovar o projeto com a maior brevidade possível, na semana que vem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O ponto mais importante é garantir que a água cheque às localidades.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concordo, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Por exemplo, não adianta aumentar a tarifa mínima se a Rocinha, por exemplo, ficou durante dias e dias sem abastecimento de água, fora outras localidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Acredito que só vamos alcançar uma excelência na prestação do serviço quando privatizarmos a Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Uma observação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Esse projeto deve receber comentários contrários justamente por causa da quantidade. Vinte e cinco mil litros por mês, multiplicados por todas as casas de uma comunidade, é muita coisa. O consumo médio de uma família com três pessoas é de 3 m³ por mês, então, acho que esse número está exagerado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo. Vou pedir ao Deputado Luiz Paulo que não faça intervenção porque já está garantido, vamos ampliar este debate. Vamos conversar com o Presidente André Ceciliano quando ele voltar.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão Extraordinária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:13 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 180ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2301/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR PARA 25M3 (VINTE E CINCO METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar para 25m3 (vinte e cinco metros cúbicos) o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social constantes do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do Novo Coronavírus, durante o estado de calamidade, consoante o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos até a data definida na Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Após, passada a vigência legal da pandemia, a CEDAE, deverá promover a extinção dos consumos mínimos para cobrança de tarifa, para que a água, bem essencial em escassez, possa ser poupada, visando a justiça social de se pagar pelo que realmente se consumir.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar para 25m3 o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social constantes do Parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do COVID-19 e durante o estado de calamidade, reconhecido pela Lei 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. As demais localidades de consumo (“A” e “B”) fica ampliado para 25m3 a faixa de consumo volumétrico incidente de tarifa mínima.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:13h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2310/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a emenda da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse é um bom projeto. Ele necessita de algumas correções porque muitos acidentes ambientais precisam ser resolvidos na hora, não podem ser postergados. No conjunto, o projeto é positivo. Eu estou votando, no mérito, favoravelmente, porque as emendas farão as correções devidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente, o próximo projeto recebeu três emendas. As emendas não atrapalham. Tem como incorporá-las...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, vamos anunciá-lo, e eu apresento a proposta. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Senão, eu vou ter que retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V.Exa. vai retirar? V.Exa. não quer tentar...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por isso, queria saber.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2577/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero saber se V.Exa. vai aceitar a ponderação do Deputado Rosenverg Reis, pois darei parecer favorável com as emendas, se assim quiserem o autor e V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputada. Não havendo dificuldade, podemos incorporar as emendas. Se houver consenso, vamos tocando a pauta; depois, voltamos a este projeto, para ser aprovado e ir à Redação Final. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode ler as emendas, por favor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu fiz uma solicitação. Há três emendas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deixe-me terminar de colher os pareceres. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...e estão dando o parecer já com as emendas. Temos que saber que emendas são essas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou atender, Deputada. Nós não entramos em votação ainda. Só estamos colhendo os pareceres. Vou esclarecer o teor das emendas a pedido da Deputada. \r\n\r\nPrimeira emenda, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. “Emenda modificativa: Modifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: 'As campanhas publicitárias com temas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus deverão zelar pela universalidade do acesso à informação, incluídas as pessoas deficiência conforme disposto na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015'. Deputado Waldeck Carneiro.” \r\n\r\nSegunda emenda, também de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. “Modifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: 'Determina a observância do princípio da acessibilidade em campanhas sobre a pandemia do coronavírus na forma que menciona'. Deputado Waldeck Carneiro.” \r\n\r\nTerceira emenda, de autoria do Deputado Marcus Vinicius. “Modifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei 2577/2020, que passa a ter a seguinte redação: 'Determina que todas as disponibilizações de campanha de utilidade pública sobre a pandemia do coronavírus, Covid-19, tenham formas de acessibilidade garantidas para efetiva compreensão das pessoas com necessidades especiais - PNE'. Deputado Marcus Vinicius.” \r\n\r\nSão essas três emendas que foram apresentadas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Rosenverg Reis pediu a V.Exa. que incorporasse as emendas. De vez em quando, fazemos isso - já aconteceu outras vezes. Só que, neste caso, há duas emendas ao Art. 1º, e são diferentes. Então, temos que ver como vai ser. Eu protocolei duas emendas, uma das quais ao Art. 1º. O Deputado Marcus Vinicius protocolou também uma emenda ao Art. 1º. Temos que ver como vamos equacionar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, antes de encerrar essa discussão, eu quero deixar a seguinte proposta, se for possível. Vamos passar para outro projeto. Façam o entendimento, por gentileza, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Rosenverg Reis e Deputado Marcus Vinicius, enquanto tocamos o restante da pauta. Fica suspensa essa proposta. Se, até o final, houver consenso, voltamos e votamos, senão, seguimos o rito normal. Só vou acabar de colher os pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, conforme falamos aqui, Deputado Rosenverg Reis, veja se consegue esse entendimento com os Deputados Waldeck Carneiro e Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, já entrei em entendimento. A emenda do Deputado Waldeck Carneiro foi a primeira e a do Deputado Marcus Vinícius vai ficar prejudicada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. Converse com o Deputado Marcus Vinícius, veja se ele atende. Já conversou?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, V.Exa. pode prejudicar a emenda dele e acatar a do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Converse com os Deputados Marcus Vinícius e Waldeck Carneiro. É coisa rápida. Toco mais um projeto da pauta. Se ele concordar que ficou prejudicada, a retiramos.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 262/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS NAS VIATURAS E A ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 263/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DO IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNICO DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 266/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LICENÇAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Indicação Legislativa 266/2020 foi retirada a pedido do autor, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, V.Exa. conseguiu falar com o Deputado Marcus Vinícius?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não. Sr. Presidente, a emenda é muito parecida, V.Exa. pode mandar prejudicá-la e acatar a emenda do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim, Deputado, mas eu também não posso...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se eu puder ajudar, Sr. Presidente, sugiro que, em vez de prejudicar a emenda, se aglutine as emendas. Assim ela não ficaria prejudicada, já que o autor da emenda não está aqui.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Está bom. Ótimo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pode ser, Deputado Rosenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Márcio Pacheco está presente na Sessão, para dar parecer pela CCJ?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, isso não passa pela CCJ, porque é indicação legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, não é indicação, é projeto de lei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, é? Eu me enganei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O relator da matéria, Deputado Rosenverg Reis, foi o Deputado Márcio Pacheco. Por isso eu o estou chamando, para saber se ele pode refazer o relatório, concluindo por substitutivo. O Deputado Marcus Vinícius também não está na Sessão, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. me pediu para emitir novo parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Há duas emendas. Segundo o autor do projeto, Deputado Rosenverg Reis, a emenda do Deputado Waldeck Carneiro e a do Deputado Marcus Vinícius são correlatas. V.Exa. poderia, rapidamente, juntando e contemplando as duas, fazer um novo parecer? O Deputado Marcus Vinícius não está presente à Sessão. Para que não fique cerceado o direito dele, e se pudermos contemplá-lo, porque são muito parecidos, mas não são idênticos, se V.Exa. pudesse fazer, nós contemplaríamos o pleito do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Com todo carinho que eu tenho ao Deputado Rosenverg Reis, mas o Deputado não está presente e aí é complicado. Daqui a pouco, isso pode abrir um precedente. Em outros momentos em que não estiver um Deputado que esteja com alguma Emenda num Projeto meu, eu vou falar para o presidente da CCJ aglutinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência acolhe a observação de V.Exa.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nEstão inscritos para o Expediente Final os Srs. Deputados Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Peço o auxílio desta Casa, dos Srs. Deputados, de V.Exa., do nosso querido Diretor-Geral Wagner Vícter, uma pessoa que tem uma articulação importante com a Cedae. Recebemos uma série de denúncias, inclusive hoje pela manhã, em reunião com a Defensoria, que já havia recebido uma série de denúncias sobre a situação do Complexo de Manguinhos.\r\n\r\nO Complexo de Manguinhos recebeu uma informação, por parte da concessionária de Águas, Cedae, de que vão ficar 30 dias sem abastecimento de água.\r\n\r\nÉ impossível que, nesse período de pandemia, estejamos recebendo esse pedido de socorro. Nós acabamos de discutir Projeto apresentado pelo Deputado Carlos Minc com a intervenção da Deputada Renata Souza. Esta Casa precisa ter mais sensibilidade em relação a isso, porque água é imprescindível. Com certeza, outros Deputados e Deputadas também devem receber a mesma denúncia, o mesmo pedido de socorro. \r\n\r\nUm complexo de favelas como Manguinhos não pode ficar 30 dias sem água. Nenhum bairro da cidade, nenhum local da cidade, nenhum logradouro da cidade receberia uma notícia como essa de maneira tranquila.\r\n\r\nEu peço socorro. Junto a minha voz às vozes dessas pessoas pedindo socorro.\r\n\r\nAgora, estão desesperados, porque, além de água, não têm luz. Imaginem, em plena pandemia, aquela área do Complexo de Manguinhos - não tive notícias da Fiocruz - sem abastecimento de energia.\r\n\r\nPeço ajuda aos companheiros e companheiras e ao Sr. Presidente nessa intervenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em nome da Presidência, para tranquilizar a todos, em vou solicitar à Mesa que faça essa interlocução com a Cedae, junto com nosso Diretor-Geral Wagner Vícter, e traga o retorno, assim que possível, pelo grupo do zap.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (WALDECK CARNEIRO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:29 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PARA ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS CONFORME CRITÉRIO TÉCNICO ADOTADO PELO INEA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR A CONTAGEM DOS PRAZOS EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS, APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, CONSOANTE O DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Exceptuam-se do prazo previsto no artigo 1° da presente Lei as situações de emergência, acidentes, incidentes e ações corretivas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- Ficam suspensos os prazos para atendimento das exigências ambientais conforme critério técnico adotado pelo INEA e autoriza o Poder Executivo a iniciar a contagem dos prazos em até 30(trinta) dias, após o término do estado de calamidade em decorrência do Novo Coronavírus Covid-19, consoante o Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, aos empreendimento e atividades sujeitos a EIA/RIMA, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado suspender o prazo do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro pelo tempo em que durar o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de covid-19.\r\n\r\n§ 1º - O prazo de validade das licenças será retomado, na condição em que se encontravam no início do estado de calamidade, assim que for declarado o fim da calamidade.\r\n\r\n§ 2º - O INEA (Instituto Estadual do Ambiente) expedirá comunicação oficial garantido o cumprimento do aqui disposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A dilatação do prazo não se aplicará, sob nenhuma hipótese, às atividades consideradas poluentes que possam oferecer danos à saúde humana, mortandade de animais, destruição da flora, de acordo, com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos organismos ambientais brasileiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, por até 120 (cento e vinte) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão estadual competente, observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Autoriza o Poder Executivo a ampliar, o prazo para renovação do licenciamento ambiental expedido pelo órgão competente, após o término do Estado de Calamidade em decorrência do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar prazos para a renovação do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após o término do estado de calamidade em decorrência do Novo Coronavírus Covid-19, reconhecido na Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, de acordo com os critérios do órgão ambiental competente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se o artigo onde couber:\r\n\r\n“Art. - O Prazo previsto no artigo 1º da presente Lei não será concedido em caso de emergências, acidentes e incidentes, como também na aplicação de ações corretivas relacionadas a estes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, em até 30(trinta) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, em até 15(quinze) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar, em até 120(cento e vinte) dias, o prazo para renovação do licenciamento ambiental, expedido pelo órgão competente, no Estado do Rio de Janeiro, mediante requerimento do titular da licença, quando constatadas, cumulativamente:\r\n\r\na) manutenção das condições ambientais existentes quando de sua concessão;\r\n\r\nb) implementação voluntária de programa eficiente de gestão ambiental;\r\n\r\nc) inexistência de denúncias e autos de constatação e de infração;\r\n\r\nd) correção das não conformidades decorrentes da última auditoria ambiental realizada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As campanhas publicitárias com temas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) deverão zelar pela universalização do acesso a informação, incluídas as pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS SOBRE A PNADEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Determina que todas as disponibilizações de campanhas de utilidade pública sobre a pandemia do novo coronavírus, Covid-19, tenham formas de acessibilidade garantidas, para a efetiva compreensão de pessoas com necessidades especiais - PNE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2261182"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto determina que cidadão curado do novo Coronavírus, que realizar a doação de plasma sanguíneo, terá a concessão do certificado “Amigo da Saúde”, a ser emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como a concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Deverão ser observados os requisitos necessários determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a realização da doação de plasma sanguíneo.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2725/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2729/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que dispõe sobre a criação de memorial em homenagem às vítimas do novo Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa homenagear às vítimas do novo Coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é honrosa, visto que pretende principalmente preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no Estado, possibilitando ao povo fluminense, aos familiares e amigos de vítimas da doença, um local de luto e de homenagem.\r\n\r\nQuanto ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2729/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2729/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2755/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2755/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “dispõe sobre a proteção dos condutores de ambulância, em decorrência da pandemia do Corona-vírus (COVID-19)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e busca determinar que as Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro estabeleçam medidas de proteção para os Condutores de Ambulância dos Hospitais da Rede Pública Estadual, em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID19), em especial, aplicando os protocolos sanitários de segurança visando à proteção dos Condutores de Ambulância, no desempenho de suas atribuições com o objetivo de salvaguardar a sua saúde.\r\n\r\nO projeto, como se encontra, pode ser observado sob duas óticas, as quais merecem maior atenção desta comissão, razão pela qual pretendo destrincha-las abaixo.\r\n\r\nUma primeira e possível interpretação deste projeto de lei seria quanto a proposta de higienização das ambulâncias. Ocorre que a mesma já se encontra amparada pelo Projeto de Lei nº 2573/2020, o qual trata de forma mais ampla sobre a sanitização e descontaminação de veículos/viaturas da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEntretanto, há uma segunda interpretação, a qual busca resguardar os direitos aos profissionais atuantes no interior das ambulâncias de terem garantidos o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).\r\n\r\nNesta segunda interpretação, observamos que atende à melhor técnica legislativa a alteração da Lei Estadual nº 8.818, de 14 de maio de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nPor tais razões, observamos que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento, seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante, e, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emenda ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 2755/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020 PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2755/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-A -Fica determino que as Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro estabeleçam medidas de proteção para os Condutores de Ambulância dos Hospitais da Rede Pública Estadual, em decorrência da pandemia do Corona - Vírus (COVID19).\r\n\r\n§1º Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à proteção dos Condutores de Ambulância, no desempenho de suas atribuições com o objetivo de salvaguardar a sua saúde.\r\n\r\n§2º Deverão os Condutores de Ambulância possuí os equipamentos necessários à sua proteção individual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2755/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2755/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 4º do Projeto de Lei nº 2755/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2755/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 2755/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º e 2º à Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Fica determino que as Unidades de Saúde da Rede Estadual do Rio de Janeiro estabeleçam medidas de proteção para os Condutores de Ambulância dos Hospitais da Rede Pública Estadual, em decorrência da pandemia do Corona - Vírus (COVID19).\r\n\r\n§1º - Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à proteção dos Condutores de Ambulância, no desempenho de suas atribuições com o objetivo de salvaguardar a sua saúde.\r\n\r\n§2º - Deverão os Condutores de Ambulância possuí os equipamentos necessários à sua proteção individual.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2755/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2757/2020, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Zeidan, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para utilizar os imóveis dominicais do Estado para ações de combate ao COVID-19 e seus impactos sociais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa autorizar o Poder Executivo a utilizar os imóveis dominicais do Estado para ações de combate a pandemia da COVID-19, bem como seus impactos sociais.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende assegurar meios para ações de combate a pandemia do novo Coronavirus.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que os bens dominicais compõem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público e não possuem uma destinação específica e, portanto, são considerados bens não afetados, conforme previsto no inciso III, do Artigo 99 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme previsto no Artigo 25, § 1º da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2757/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2757/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2758/2020, QUE “DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre os parâmetros mínimos para a composição das equipes de enfermagem que atuam no combate ao novo Coronavirus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição estabelece os parâmetros mínimos para a composição das equipes de enfermagem que atuam no combate ao novo Coronavirus (COVID-19), que deverão ser observados por todas as instituições de saúde públicas, filantrópicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ uma proposição que busca melhorias de condições de trabalho para a enfermagem e, por consequência, melhorias no atendimento à saúde dos pacientes.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2758/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2762/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.892, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSTIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual nº 6.892, de 23 de setembro de 2014, determinando que durante períodos de surtos, epidemias, pandemias e endemias, assim reconhecidos por atos oficiais, o Poder Executivo deverá destinar um mínimo de 5% (cinco por cento) do total das verbas destinadas a execução de Campanhas Institucionais e de Publicidade à contratação dos serviços junto às rádios e tvs comunitárias. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa determinar a destinação de um mínimo de 5% (cinco por cento) do total das verbas destinadas a execução de Campanhas Institucionais à contratação dos serviços junto às rádios e tvs comunitárias, durante períodos de surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende estimular as ações de comunicação social, junto as comunidades, auxiliando as políticas públicas de saúde em nosso Estado, nos momentos de enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2762/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2762/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2769/2020, O QUAL “ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que \"estabelece a forma de contratação dos profissionais de saúde pelas organizações sociais e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós análise detalhada do Projeto de Lei nº 2769/2020, depreende-se que seu escopo é determinar a contratação dos profissionais de saúde pelas organizações sociais, exclusivamente na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, restando proibida qualquer outra forma de contratação.\r\n\r\nDe início, cabe mencionar que as organizações sociais são consideradas uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público, com fundamento na Lei Federal nº 9.637/1998.\r\n\r\nAdemais, imperioso ressaltar que, de acordo com o referido ordenamento jurídico, as entidades qualificadas como OS deverão realizar seleção de pessoal de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios previstos no caput do Artigo 37 da Carta Magna, nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade.\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nPrecisamente, os Artigos 4º, VIII, e 17 da Lei nº 9.637/98, estabelecem que tais entidades editarão regulamentos próprios para contratação de obras e serviços. Assim, como uma condição para a realização do contrato de gestão, a Organização Social fixará através do seu Conselho de Administração, através de regulamento, o plano de cargos, salários e benefícios de seus empregados. Caberá, ainda, ao contrato de gestão estabelecer limites e critérios para as despesas com pessoal.\r\n\r\nCom a preocupação de possíveis atrasos de pagamento ou de descumprimento de regras trabalhistas, por parte das organizações sociais, a proposta legislativa em questão pretende garantir a contratação dos profissionais de saúde pelas organizações sociais, exclusivamente na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.”\r\n\r\nEsses fundamentos se agigantam, tendo vista que se tratam de serviços essenciais à população fluminense, de primeira necessidade, os quais devem ser revestidos de moralidade, legalidade e prestados com qualidade que deles se espera.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2769/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2769/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2770/2020, QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que \"dispõe sobre diretrizes para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal durante o período da pandemia do COVID-19, causada por Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição autoriza o Poder Executivo a implementar medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, durante o período da pandemia do COVID-19, causada por Coronavirus.\r\n\r\nTrata-se de matéria autorizativa em defesa da saúde materna e infantil. Não encontro óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2770/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2779/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que dispõe sobre a realização de autovistorias enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa dispensar da obrigatoriedade da realização de autovistorias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, os condomínios residenciais e comerciais.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende assegurar aos condomínios residenciais e comerciais a dispensa da realização das autovistorias, durante o estado de calamidade pública. \r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a Lei Estadual nº 6.400, de 05 de março de 2013, que “Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nA Lei prevê que, em caso de descumprimento, o síndico será pessoalmente responsabilizado, solidariamente com o condomínio, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edificação venha a causar a moradores ou a terceiros, salvo se o descumprimento se der em razão de deliberação em Assembleia.\r\n\r\nContudo, diante do momento que estamos vivendo, do enfrentamento à pandemia do novo Coronavirus, a proposta legislativa dos nobres Deputados vem em consonância com as medidas de proteção e prevenção a disseminação da COVID-19, bem como em atenção aos efeitos econômicos dessa crise, que os condomínios residenciais e comerciais vem sofrendo, tendo em vista o aumento dos números de inadimplências.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o §1º do Artigo 25 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2779/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2779/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2020, QUE “FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que \"fixa diretrizes para o funcionamento dos modais de transportes públicos, em função da pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição estabelece diretrizes para o funcionamento dos modais de transportes públicos concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir o risco de contágio pelo novo Coronavirus. As diretrizes aplicar-se-ão durante o período de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril 2020, bem como durante o período de transição e de retomada das atividades sociais e econômicas, na forma dos dispositivos legais que vierem a discipliná-lo.\r\n\r\nO projeto, na prática, sistematiza uma série de providências que estão contidas em diferentes proposições que tramitam na Casa, determinando, isoladamente, medidas de prevenção à contaminação pelo Coronavirus.\r\n\r\nPor se tratar de um projeto amplo, abrangendo diferenciados aspectos para a prevenção, entendo que o mesmo deva prosperar. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2795/2020, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2795/2020, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que “altera a Lei nº 8.820, de 14 de maio de 2020, para determinar a instalação de câmeras termais pelas concessionárias de transporte público nos locais em que menciona, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do novo Corona Vírus (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa acrescentar a Lei Estadual nº 8.820, de 14 de maio de 2020, a determinação de implantação de câmeras termais fixas às concessionárias responsáveis pelo transporte público de massa nos modais ferroviário, metroviário e aquaviário, bem como as concessionárias responsáveis pela administração de terminais rodoviários intermunicipais.\r\n\r\nNeste momento de calamidade em que nos encontramos, há de fato uma necessidade real de majoração da atenção aos cuidados básicos nesses locais de grande aglomeração de pessoas.\r\n\r\nRessaltamos que este projeto de lei em comento busca determinar a obrigatoriedade apenas frente às concessionárias, razão pela qual não há de se falar em usurpação de competências.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2795/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2795/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2797/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a alteração na Lei Estadual n° 8.860, de 03 de junho de 2020, para determinar a divulgação de boletins médicos diários sobre pacientes internados sob isolamento por força de contágio do COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa obrigar os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, Prontos Socorro, Ambulatórios e outros estabelecimentos congêneres, de informar os familiares e responsáveis a condição clínica de cada paciente internado em sua unidade em dois boletins diários atualizados, sendo um pela manhã e outro ao final da tarde.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende assegurar as informações médicas quanto a saúde dos pacientes que se encontram internados em estabelecimentos de saúde, para tratamento da infecção do novo Coronavirus.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde. \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nDessa forma, quando se trata de saúde, União, Estados e Municípios são competentes para zelar pelo bem-estar da população, principalmente no atual momento de enfrentamento a pandemia do novo Coronavirus.\r\n\r\nCabe destacar que a proposta legislativa está em consonância com a legislação federal, a qual garante o acesso à informação, qual seja a Lei nº 12.527/2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.\r\n\r\nSalienta-se ainda que segundo o Artigo 88 do Código de Ética Médica é vedado ao médico \"negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros\".\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2797/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2797/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2800/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que \"dispõe sobre a modalidade da compra direta de alimentos com doação simultânea para fomentar a segurança alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição estabelece a modalidade da compra direta com doação simultânea que consiste na aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, ou por suas organizações econômicas e sociais, destinando-se os produtos adquiridos para doação simultânea a instituições de amparo social, equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2800/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2807/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"dispõe sobre a prorrogação da carga horária teórico-prática bem como dos contratos de aprendizagem vigentes a época do estado de emergência ocasionado pela pandemia da Covid-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Renata Souza, visa assegurar a continuidade e qualidade da formação dos jovens e colaboradores que na qualidade de aprendizes desenvolvem suas atividades junto à administração pública, através da prorrogação dos contratos e adequação da carga horária, haja vista a pandemia da COVID-19 e os impactos na vida destas pessoas.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que vai contribuir para mitigar estes impactos negativos decorrentes da situação de emergência decretada.\r\n\r\nA iniciativa legislativa não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal o constitucional, além disto, esta em consonância com a legislação sobre a matéria já aprovada nesta Casa, bem como com os atos do Poder Executivo para o enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nDiante do exposto, dada a notória importância da matéria, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2807/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2807/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2812/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui o Programa \"Células Motivadoras\" de prevenção e combate ao abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon pretende a criação de um programa estadual para combater o abandono escolar, através da criação de “células motivadoras” no âmbito das escolas, compostas por representantes do corpo docente, da equipe da gestão escolar e estudantes.\r\n\r\nA iniciativa objetiva o acompanhamento e monitoramento dos alunos em risco de evasão escolar, realização de atividades motivadoras e conscientizadoras, bem como a mobilização da sociedade e do poder público para combater a evasão escolar.\r\n\r\nTrata-se de um importante mecanismo legal para a manutenção do sistema de educação do Estado, garantindo a permanência dos alunos em salas de aulas.\r\n\r\nO projeto de lei está em consonância com as diretrizes do Ministério da Educação para o tema, além disto, encontra suporte constitucional, especialmente nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 306 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nVisando aperfeiçoar o projeto de lei sob análise, proponho duas emendas modificativas, para incluir o Conselho Tutelar na composição das “Células Motivadoras”.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2812/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - As “Células Motivadoras” são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos em risco de abandono escolar, formados por professores, estudantes, membros da gestão escolar e do Conselho Tutelar, tendo por objetivo promover:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (ADITIVA)\r\n\r\nInsira-se o inciso IV, no § 1º do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2812/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - um representante do Conselho Tutelar.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2812/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2812/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA-CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM e VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Dionísio Lins, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Amorim e Val Ceasa, que dispõe sobre a vedação de qualquer alteração de localização e/ou fachada das Unidades de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de manter a localização e dependências, impedindo qualquer alteração de localização e/ou fachada das unidades de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende preservar a história do CEASA-RJ, que é responsável por ações de segurança alimentar e nutricional, de fortalecimento da agricultura familiar, de controle sanitário e de resíduos de agrotóxicos, de responsabilidade social e ambiental junto às comunidades populares de seu entorno, dentre outras funções de natureza pública.\r\n\r\nA empresa atua com responsabilidade no abastecimento alimentar da população fluminense, cumprindo sua missão de contribuir para a regularidade do abastecimento e garantia de renda ao produtor rural, participando e executando políticas agrícolas.\r\n\r\nA Central de Abastecimento faz serviços para identificar a origem dos produtos, incentiva a população local, cadastra os produtores incentivando-os à comercialização nos mercados atacadistas, bem como fomenta e possibilita o uso de embalagens adequadas.\r\n\r\nA proposta está pautada na Lei Estadual nº 6.934, de 15 de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre organização e o funcionamento das Centrais de Abastecimento e Mercados administrados pelas Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro CEASA-RJ”, onde em seu Art 7º, apresenta a seguinte redação e interpretação:\r\n\r\n“Art. 7º - Qualquer construção ou benfeitoria realizada na área ou espaço objeto da permissão de uso depende de prévia anuência da CEASA/RJ e tornar-se-á, à medida que for realizada de propriedade da CEASA/RJ, e não dará direito a qualquer indenização àquele que a realizar.\r\n\r\nParágrafo único - O permissionário se obrigará a obter as autorizações e licenças do Poder Público federal, estadual e municipal, que se fizerem necessárias, para o exercício da atividade objeto da permissão, assumindo ainda o compromisso de realizar, às suas expensas, as adaptações necessárias e a manter-se sempre em dia com suas obrigações, notadamente as de natureza fiscal e sanitária.”\r\n\r\nPodemos ressaltar que por fachada, entende-se toda área externa que compõe o visual do imóvel, como as paredes externas, sacadas, janelas e esquadrias, portas e portões de entrada e saída entre outros elementos que compõem a harmonia estética do local. Segundo o Código Civil, qualquer tipo e alteração na fachada ou área comum é expressamente proibida, sem que haja autorização prévia.\r\n\r\nNesse sentido, conforme preconiza a proposição, qualquer alteração, seja em fachada ou localização do espaço, deverá ser previamente submetida à análise desta Casa de Leis.\r\n\r\nDesse modo, após a análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2817/2020 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2817/2020, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, (abstenção) membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES PARA A DESINFECÇÃO DE ÁREAS COMUNS PÚBLICAS E PARTICULARES DESTINADAS AO COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de empresas particulares para a desinfecção de áreas comuns públicas e particulares destinadas ao comércio e/ou serviços”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Alexandre Knoploch pretende obrigar a realização de higienização dos ambientes dos estabelecimentos comerciais do Estado, bem como dos ambientes de trabalho e atendimento ao público nas dependências da administração pública, através da contratação de empresas especializadas para tal finalidade e, no caso da administração pública, com dispensa de licitação.\r\n\r\nA iniciativa visa garantir para a população o direito de proteção da saúde, direito este positivado na Constituição Estadual, em seu Artigo 287:\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nO projeto de lei trata de matéria de grande relevância, haja vista os impactos negativos da pandemia da COVID-19, na vida da população, sendo certo a intenção do legislador em estabelecer procedimentos que minimizem os riscos de contaminação e circulação do vírus.\r\n\r\nPorém, importante salientar que a crise econômica que assola a população em geral e, especialmente o empresariado, decorrente do fechamento dos estabelecimentos comerciais, reforçam a tese de que o Estado deve apoiar financeiramente o setor privado para a retomada das atividades. Neste contexto, consignar em lei a obrigação dos empreendedores a contratarem empresas privadas para a realização da higienização dos ambientes pode acarretar custos que podem inviabilizar a operação de atividades econômicas, considerando que em sua maioria a higienização é feita pelos próprios funcionários e colaboradores destes locais. Neste sentido, essa obrigação, por ensejar custos periódicos, diverge da necessidade de desonerar os empregadores do Estado, que necessitam de apoio para a retomada das atividades.\r\n\r\nTambém é necessário refletir quanto a obrigação do Estado em contratar empresas privadas para a realização da higienização, com dispensa de licitação. Neste sentido, ficaria o Estado impedido de utilizar sua própria estrutura de pessoal, equipamentos e técnicas para a efetivação da higienização, Quanto a dispensa de licitação, a proposta invade a competência federal, pois a Lei nº 8.666/93, que rege os processos para licitação e contratação pela administração pública e, em relação ao caso concreto, trata dos casos passíveis de dispensa de licitação.\r\n\r\nSendo assim, considerando a importância da matéria, objetivando adequar a proposta legislativa sob análise, considerando as colocações supra, proponho três emendas modificativas e uma supressiva, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2823/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESINFECÇÃO DE ÁREAS COMUNS PÚBLICAS E PARTICULARES DESTINADAS AO COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2823/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a realizarem sua higienização interna, com a observância das legislações municipais e dos protocolos sanitários vigentes.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo poderão contratar empresas especializadas para a realização da higienização, desde que devidamente cadastradas em seus respectivos órgãos de controle.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2823/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Administração Pública direta e indireta, Autarquias e Empresas Públicas deverão realizar a desinfecção de suas áreas de acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação que trata o caput deste artigo poderá ser realizada por empresas especializadas contratadas, quando não houver os meios para a realização da desinfecção pela estrutura do Estado, observadas as condições estabelecidas na forma da Lei nº 8.666/93.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2823/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2823/2020\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESINFECÇÃO DE ÁREAS COMUNS PÚBLICAS E PARTICULARES DESTINADAS AO COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a realizarem sua higienização interna, com a observância das legislações municipais e dos protocolos sanitários vigentes.\r\n\r\nParágrafo único - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo poderão contratar empresas especializadas para a realização da higienização, desde que devidamente cadastradas em seus respectivos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública direta e indireta, Autarquias e Empresas Públicas deverão realizar a desinfecção de suas áreas de acesso público.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação que trata o caput deste artigo poderá ser realizada por empresas especializadas contratadas, quando não houver os meios para a realização da desinfecção pela estrutura do Estado, observadas as condições estabelecidas na forma da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia da COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2823/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2823/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2826/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que \"dispõe sobre a prorrogação em um ano da vacinação contra o HPV dos adolescentes que completaram 15 anos, idade máxima para imunização na rede pública, durante o ano de 2020 e que por determinação do isolamento social devido a pandemia do COVID-19 ficaram impedidos de serem vacinados\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise garante a vacinação contra o HPV dos adolescentes que completaram 15 anos, idade máxima para imunização na rede pública, durante o ano de 2020 e que por determinação do isolamento social devido a pandemia do COVID-19 ficaram impedidos de serem vacinados.\r\n\r\nÉ uma justa medida em defesa da saúde desses jovens que ficaram impedidos de se vacinarem em decorrência do isolamento devido a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nSaúde é direito de todos e dever do Estado, portanto, não vejo óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2826/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2829/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 8.800, de 30 de abril de 2020, que “obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool em gel nas estações e composições para contenção do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise inclui, na citada lei, a obrigação das concessionárias de transporte público de fornecerem os Equipamentos de Proteção Individual, como máscaras, álcool em gel e luvas, aos seus empregados, funcionários e colaboradores que atuem na operação, incluindo os terceirizados, para a proteção do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nSaúde é direito de todos e dever do Estado, portanto, não vejo óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2829/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2831/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que \"dispõe sobre a prorrogação de contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais, educacionais e esportivos devido à pandemia do COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa possibilitar a prorrogação dos contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais, educacionais e esportivos, por tempo igual ao período em que o equipamento cultural permaneceu fechado devido à pandemia do novo Coronavirus.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando que a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 vem causando enormes efeitos na sociedade fluminense, torna-se importante o desenvolvimento de ações que valorizem os aspectos sociais, culturais, educacionais e esportivos.\r\n\r\nCabe ressaltar que em razão da edição de Decretos Estaduais sucessivos desde o dia 17/03/2020, os eventos culturais, educacionais e esportivos sofreram interrupções e seguiram fechados, tendo em vista o enfrentamento à disseminação do novo Coronavirus, no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a permissão de uso de bens públicos é conceituada como ato administrativo discricionário e precário, não exigindo em regra licitação pública.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, dispõe sobre o regime jurídico dos bens do Estado do Rio de Janeiro, e em seu Artigo 35, prevê que a permissão de uso, ocorrerá sempre mediante remuneração ou imposição de encargos e terá caráter eminentemente precário. E prevê ainda que a permissão de uso poderá ser gratuita, a critério do Governador, se o permissionário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público.\r\n\r\nCom relação aos casos de cessão de uso e concessão de uso, ambos estão regulamentados nos Artigos 40 e 44 da Lei Complementar n° 8, de 25 de outubro de 1977.\r\n\r\nNo que diz respeito ao aspecto constitucional da matéria, salienta-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não existindo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2831/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2831/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2832/2020, QUE “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"autoriza o Estado do Rio de Janeiro, através da AGERIO, a aderir ao Programa Nacional de apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o escopo de autorizar o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento, a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), este instituído pela Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nVerifica-se qual tal projeto de lei é louvável e meritório, conforme abaixo será exposto.\r\n\r\nInicialmente destaque-se que, em razão da pandemia da COVID-19 e da consequente recessão econômica e financeira enfrentada pelo Brasil, foi criado o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), este, por sua vez, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. É uma linha de crédito criada para minimizar os efeitos da pandemia para os pequenos empresários.\r\n\r\nNos moldes de seu Artigo 2º, §2º, infere-se que as agências estaduais de fomento podem aderir ao programa, conforme se depreende in verbis:\r\n\r\n“Art. 2º O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Poderão aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as Cooperativas de crédito, os bancos cooperados, as instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro, as plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs), as organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável”.\r\n\r\nNessa linha, considerando-se que a AGERIO, criada pelo Decreto Estadual nº 32.376, de 2002 e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), é a agência de fomento do Estado do Rio de Janeiro, nada mais razoável, nesse momento de flagrante crise sanitária, humanitária, financeira e econômica, autorizar que o Estado do Rio de Janeiro, através dela, possa aderir ao Programa criado pela Lei Federal n° 13.999, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nPor outras palavras, tal medida é mais uma forma de o Estado do Rio de Janeiro enfrentar a atual crise econômica, sobretudo sendo um socorro emergencial às empresas de pequeno e de médio porte, protegendo, assim, os empregos, o desenvolvimento e fortalecimento dos negócios, bem como a geração de renda para a população fluminense.\r\n\r\nOutrossim, através de tal Programa, o Estado estará exercendo o seu papel de estimular a atividade econômica, especialmente em tempo de expressiva crise e recessão, na forma do que preceitua o Artigo 174 da Constituição da República, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.\r\n\r\nPor fim e com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2832/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2832/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AgeRio - Agência Estadual de Fomento, autorizado a aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 2832/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 2832/2020.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2832/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2832/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que \"dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes durante endemias, epidemias ou pandemias\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.\r\n\r\nO serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes seria mais uma alternativa para as gestantes e puérperas neste momento tão delicado e uma forma de amenizar a sobrecarga das unidades e dos profissionais de saúde nesse tempo de pandemia. Note-se que difere de proposição que trata de serviços virtuais de informações de pacientes internados.\r\n\r\nSaúde é direito de todos e dever do Estado, portanto, não vejo óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2838/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2849/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o uso e distribuição obrigatória de sapatilhas hospitalares descartáveis em hospitais, clínicas, laboratórios médicos, empresas públicas e particulares e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa estabelecer que hospitais, clínicas, laboratórios médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais deverão distribuir a todas as pessoas, além do uso de álcool em gel, as sapatilhas hospitalares descartáveis.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que, segundo os infectologistas, o uso das sapatilhas hospitalares descartáveis concorrerá para que o vírus não se espalhe, diminuindo as chances de contaminação.\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde.\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.\r\n\r\nDessa forma, quando se trata de saúde, União, Estados e Municípios são competentes para zelar pelo bem-estar da população, principalmente no atual momento de enfrentamento a pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2020, QUE “INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a Plataforma Digital Integrada de banco de vagas de emprego, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis pretende a criação de uma central de informações gratuita sobre a disponibilidade de empregos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa visa garantir para a população instrumentos que possam facilitar a identificação e ocupação de oportunidades de trabalho, gerando emprego e renda.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise encontra fundamento nos seguintes dispositivos da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 214 - O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\r\n\r\nArt. 215 - Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\nO projeto de lei trata de matéria de grande relevância, haja vista os impactos negativos da pandemia da COVID-19 na vida da população, principalmente quanto a escassez de empregos, sendo certo que a iniciativa legislativa contribui para o enfrentamento do problema.\r\n\r\nSendo assim, considerando a importância da matéria, objetivando adequar a proposta legislativa sob análise, proponho quatro emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2851/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2851/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2851/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, autorizada a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.”\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, autorizada a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2851/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2851/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2854/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TAXA DE ENTREGA PARA OS PROFISSIONAIS USUÁRIOS DE APLICATIVOS EM ENTREGA DE MERCADORIAS COM USO DE MOTOCICLETA, BICICLETA OU TRICICLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que \"dispõe sobre a concessão de taxa de entrega (gorjeta) para os profissionais usuários de aplicativos em entrega de mercadorias com uso de motocicleta ou triciclo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo conceder uma taxa de entrega (gorjeta) para os profissionais entregadores de aplicativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria, a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória, visto que pretende fixar percentuais como taxas de entrega para os profissionais usuários de aplicativos de entrega.\r\n\r\nCabe esclarecer que há relação de parceria entre os profissionais entregadores de aplicativos e as empresas de plataformas digitais, tendo em vista o contrato de prestação de serviços.\r\n\r\nDe acordo com a estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quatro milhões de brasileiros trabalham em aplicativos.\r\n\r\nPor oportuno, trago à baila que está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3748/2020, que regulariza os trabalhadores dessa categoria profissional, exatamente preenchendo o vácuo jurídico existente entre eles e as empresas de aplicativos. Esse projeto garante a esses profissionais um valor por hora, não podendo ser inferior ao piso da categoria ou ao salário mínimo, além de incorporar alguns benefícios, como seguro-desemprego e salário-maternidade.\r\n\r\nAssim, entendo que a preocupação do nobre parlamentar é meritória, tendo em vista a ausência de garantias desses profissionais no desempenho de suas funções.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2854/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2854/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo terceiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às 19.00 horas, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio para a realização de sua 5ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente e Welberth Rezende, membro efetivo. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos pedindo desculpas pelo atraso esclarecendo que o mesmo deveu-se ao prolongamento da sessão plenária no qual uma série de projetos de lei foram discutidos, todos eles relacionados à atual crise que estamos atravessando. Aproveitou para registrar que a audiência que ora se iniciava era a 4ª de uma série de reuniões visando entender e discutir os impactos econômicos da Covid-19 em diversos segmentos de nossa sociedade. Para a vídeo conferência de hoje, o tema abrangido será sobre os impactos econômicos e sociais da Covid-19, sob a ótica dos trabalhadores formais e informais. Presentes, o Senhor Tito Ryff, Gerente de Políticas Públicas do Sebrae-RJ; Senhora Ligia Deslandes, Secretária Geral da Central Única de Trabalhadores - CUT; o Senhor Paulo Sérgio Farias, representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; a Senhora Maria Lourdes do Carmo, representando o Movimento Unidos Camalôs - MUCA; a Senhora Fátiva Lima, representando a Setorial de Educação e o Senhor Denis Moura, Presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos - AMPA-RJ. Com a palavra, o Senhor Presidente fez uma explanação de como a Alerj via com apreensão as consequências sociais da atual crise gerada pela Covid-19 no amplo universo dos trabalhadores, independentemente dos mesmos estarem ou não atuando na informalidade e, por isso, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estava realizando esta série de audiências públicas buscando ouvir de todos os segmentos, os impactos da crise em seus segmentos e as perspectivas de agravamento a curto, médio e longo prazo da mesma. Registrou o Senhor Presidente que, à título de informação,em termos internacionais, a Organização Internacional do Trabalho - OIT já prevê, como consequência desta crise, um acréscimo de 25 milhões de desempregados no mundo, um aumento do subemprego e, perdas de receita do trabalho de cerca de 3 trilhões de dólares, somente em 2020. No Brasil, o IBGE estima que o nível de desemprego chegue a 18 por cento até o final do corrente ano. Realçou o Senhor Presidente é que, com esse quadro de extrema preocupação é que gostaria de ouvir do todos os participante seus comentários e contribuições. Ato contínuo o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Tito Ryff para que pudesse fazer uma explanação sobre as ações do Sebrae-RJ, visando mitigar os efeitos danosos da pandemonia. Após exposição do Senhor Tito Ryff, o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos convidados já registrados acima, que puderam expor as dificuldades que cada entidade que ali representavam estavam passando, principalmente quanto ao dilema do desemprego, da queda de receitas e suas consequências sociais. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados Waldeck Carneiro e Welberth Rezende para que estes pudessem expor seus pontos de vista. Após intensa troca de informações o Senhor Presidente pediu a palavra e registrou aos presentes o quão válida tinha sido a reunião. Informou ainda o Senhor Presidente que, para uma melhor avaliação dos debates, a íntegra da reunião estaria disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=482AZ4nKjZ8 . A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Charley Fayal Jr - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 18.30 horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO para a realização de sua 9ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Presidente, WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente e CHICÃO BULHÕES, membro efetivo. Presidindo os trabalhos, o Deputado Renan Ferreirinha informou aos participantes que a audiência pública que ora se iniciava era a 6ª de uma série de reuniões visando entender e discutir os impactos econômicos da Covid-19 em diversos segmentos de nossa sociedade. Para a vídeo conferência de hoje, o tema abrangido será sobre os impactos econômicos e sociais da Covid-19, sob a ótica da indústria de entretenimento. Presentes o senhor Pedro Guimarães, representando a Associação dos Promotores de Eventos do Setor de Entretenimento e Afins do Estado do Rio de Janeiro - APRESENTA-RIO, a senhora Vilma Lustosa, representante do Festival do Rio, o senhor Jomar Junior representando a empresa Dream Factory, o senhor Roberto Maciel, operador de eventos do Jockey Club Brasileiro, o senhor Pablo Morbis, representando o Grupo Cataratas, o senhor Rodrigo Castro, representando a Secretaria de Estado de Cultura Criativa do Rio de Janeiro e o senhor Mauro Osório, chefe do Departamento de Assessoria Fiscal da Alerj. Com a palavra, o Senhor Presidente fez uma explanação de como a Alerj via com apreensão as consequências econômicas e sociais da atual crise gerada pela Covid-19 no amplo universo das atividades relacionadas à indústria de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro e, por isso, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estava realizando esta série de audiências públicas buscando ouvir de todos os segmentos, os impactos da crise, as formas que os mesmos estavam lidando com vistas a mitigar tais impactos e a avaliação das perspectivas de agravamento a curto, médio e longo prazo da mesma. Esclareceu ainda o Senhor Presidente que a Alerj, em seu dia a dia, estava discutindo e votando uma série de projetos de leis encaminhados tanto pelo Executivo Estadual como pelos próprios deputados desta casa legislativa. Em função disso, era fundamental ouvir da sociedade, não só depoimentos das dificuldades que ora estamos enfrentando como também absorver proposições das melhores formas de mitigar esta crise. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos participantes para que estes pudessem expor seus pontos de vista. Após ouvir os depoimentos de todos os participantes o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Waldeck Carneiro e Chicão Bulhões que enalteceram a validade da audiência pública, registraram o quão válido era esse procedimento de ouvir da sociedade seus pontos de vista, colocando-se à disposição da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para dar prosseguimento a este tipo de interlocução. A seguir, o Senhor Presidente registrou, da mesma forma, a validade deste tipo de consulta e discussão de tema tão importante ao momento que estamos atravessando e registrou que aqueles que gostariam de ter acesso à íntegra da gravação da presente audiência pública poderiam fazê-lo através do seguinte endereço: https://www.youtu be.com/watch?v=wekrFL8mzS4. Ato contínuo agradeceu a presença de todos e, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a)CHARLEY FAYAL JR. - Secretário e Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 19.00 horas, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO para a realização de sua 10ª Audiência Pública, realizada através de vídeo conferência, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. Presentes os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e WELBERTH REZENDE, membro efetivo. Presidindo os trabalhos, o Deputado Renan Ferreirinha informou aos participantes que a audiência pública que ora se iniciava era a 7ª de uma série de reuniões visando entender e discutir os impactos econômicos da Covid-19 em diversos segmentos de nossa sociedade. Para a vídeo conferência de hoje o tema abrangido será sobre os impactos econômicos e sociais da Covid-19, sob a ótica dos setores de comércio e serviços. Presentes o senhor Willian Figueiredo, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, o senhor José Domingo Gonzales Y Bouzon, Vice-presidente da Associação dos Hotéis do Rio de Janeiro - ABIH-RJ, senhor João Gomes, Diretor Executivo do Departamento de Pesquisas e Análises do Instituto Fecomércio, o senhor Francisco Navega, presidente da Associação Comercial e Industrial de Macaé e membro do projeto Repensar Macaé, a senhora Elizabeth Guimarães, Gerente do Departamento Jurídico do Sindilojas, o senhor Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Presidente do Sindilojas-Rio e o senhor Mauro Osório chefe do Departamento da Assessoria Fiscal da Alerj. Com a palavra, o Senhor Presidente fez uma explanação de como a Alerj via com apreensão as consequências sociais da atual crise gerada pela Covid-19 no amplo universo das atividades relacionadas aos setores de comércio e serviços no Estado do Rio de Janeiro e, por isso, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio estava realizando esta série de audiências públicas buscando ouvir de todos os segmentos, os impactos da crise, as formas que os mesmos estavam lidando com vistas a mitigar tais impactos. Esclareceu ainda o Senhor Presidente que a Alerj, em seu dia a dia, estava discutindo e votando uma série de projetos de leis encaminhados tanto pelo Executivo Estadual como pelos próprios deputados desta casa legislativa e, por isso, era fundamental ouvir da sociedade, não só depoimentos das dificuldades que ora estamos enfrentando como também absorver proposições das melhores formas de mitigar esta crise. Realçou o Senhor Presidente da importância social e econômica do segmento de comércio e serviços para a economia do Estado do Rio de Janeiro, sendo a mesma responsável por setenta por cento de seus empregos. Registrou ainda o Senhor Presidente, de estudo realizado pelo Instituto Fecomércio que prevê a retração de treze por cento nas receitas desses setores neste ano de 2020. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a palavra a cada um dos participantes para que estes pudessem expor seus pontos de vista. Após ouvir os depoimentos de todos os participantes e após longa troca de opiniões, o Senhor Presidente registrou o quão válido tinha sido esta consulta e registrou que aqueles que gostariam de ter acesso à íntegra da gravação da presente audiência pública poderiam fazê-lo através do seguinte endereço: https://www.youtube.com/watch?v=W93rTLhKXRw. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) CHARLEY FAYAL JR, Secretário e Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de março de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, e dos Deputados Jair Bittencourt, Rosane Félix e Dionísio Lins, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a primeira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e vinte. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização da Audiência Pública, com a participação da Comissão Externa de acompanhamento das ações preventivas e consequências sobre o novo coronavírus, da Câmera Federal, para discutir, com especialistas e as principais autoridades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro, as ações preventivas e plano de contingência para o enfrentamento do novo coronavírus, conforme solicitação da Deputada Martha Rocha. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, três de março de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Jair Bittencourt e Dr. Deodalto, membros efetivos e Deputados Valdecy da Saúde, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que, em face do momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a Reunião Extraordinária, que ora estava se iniciando, estava embasada na “N”/MD/Nº 651/2020 e, portanto, seria realizada por meio digital (plataforma digital). Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização da Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação e a Comissão de Ciência e Tecnologia, para tratar da decisão da Universidade Estácio de Sá de retomar as aulas práticas de forma presencial no curso de Medicina, diante da crise do Covid-19, conforme solicitação da Associação de pais e alunos da Universidade Estácio de Sá - APA-UNESA. Por fim, após discussão e tomada dos votos, a proposta foi aprovada por todos os Deputados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agra deceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e um de julho de dois mil e vinte. Sala das Comissões, três de março de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201.770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2261183"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 21.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25857/2019 - CRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7209/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2261184"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2261185": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 22 de julho do corrente, às 14h, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Educação e de Saúde, sobre “Desafios para o retorno às aulas presenciais no ensino superior”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de julho de 2020, às 13 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Saúde e Ciência e Tecnologia, para tratar da decisão da Universidade Estácio de Sá de retornar às aulas práticas de forma presencial no curso de Medicina, diante da crise do Covid-19, conforme solicitação da Associação de Pais e Alunos da Universidade Estácio de Sá - Apa - Unesa.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, MÁRCIO CANELLA e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, membro suplente da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, para a 1ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 29 de julho de 2020, às 11 horas e 30 minutos por meios digitais conforme Art.6º do Ato “N”/MD/651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposição;\r\n\r\nII Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO - Relator\r\n\r\n- PROJETO DE LEI 3776/2018, DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ALTERA O DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 10ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 27 de julho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 11ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 29 de julho de 2020, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do advogado Dr. ANTONIO VANDERLER DE LIMA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO TURISMO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, MARINA ROCHA e PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 2ª Audiência Pública da Comissão de Turismo, a realizar-se no dia 4 de agosto de 2020, às 10h, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O.E.R.J. Parte II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia: Políticas públicas voltadas para a retomada do crescimento do turismo no estado do Rio de Janeiro pós pandemia do COVID-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2261185"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2260903": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20 de março de 2020. 1. Hora e Local: Às 10 horas, na sede social da Companhia. 2. Quorum: Totalidade dos Acionistas, com 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença arquivado na Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira. 4. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. 5. Ordem do Dia: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2019; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício social encerrado em 31.12.2019; 3. Fixar a remuneração global anual dos membros dos Órgãos da Administração para o exercício de 2020; 4. Apreciar e aprovar a reeleição dos Srs. Andrea Crisanaz e Alessandro Berni, para compor o Conselho de Administração da Companhia, ambos com mandato até 20/03/2023; 5. Apreciar e aprovar a Indicação Prévia do nome do Sr. Riccardo Candoni, para ser levado à apreciação da SUSEP, a fim de que ele possa vir a integrar o Conselho de Administração da Companhia. 6. Apreciar a renúncia do Sr. Antonio Cassio dos Santos ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e 7. Homologar o aumento do capital social da Companhia no valor de 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 6. Documentos Examinados na Assembleia: Relatório da Administração, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras, Avaliação Atuarial, Parecer dos Auditores Independentes e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019, publicados no D.O.E.R.J. (Publicações a Pedido) e no jornal “Valor Econômico”, ambos em 21.02.2020. 7. Deliberações por Unanimidade: 7.1 - Foram submetidos a exame, discussão e aprovação os documentos mencionados nos itens 1 e 2 da Ordem do Dia, os quais foram aprovados, sem qualquer ressalva ou emenda. A Assembleia decidiu destinar o resultado do referido exercício da seguinte forma: o prejuízo registrado, no valor de R$ 48.497.197,82 (quarenta e oito milhões e quatrocentos e noventa e sete mil e cento e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), foi acrescido à Conta de Prejuízos Acumulados dos exercícios anteriores, no montante de R$ 969.389.187,20 (novecentos e sessenta e nove milhões e trezentos e oitenta e nove mil e cento e oitenta e sete reais e vinte centavos). A Conta de Prejuízos Acumulados, após a realização parcial da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 1.028,52 (um mil e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), acrescida do prejuízo apurado, encerrou o exercício com o saldo atualizado de R$ 1.017.887.413,54 (um bilhão e dezessete milhões e oitocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). Em razão do resultado negativo, restou prejudicada a distribuição de dividendos. 7.2. Foi deliberada e fixada a remuneração global anual dos membros dos Órgãos da Administração, para o presente exercício, em até R$ 3.072.000,00 (três milhões e setenta e dois mil reais), conforme Art. 7, I, letra “d”, do Estatuto Social da Companhia. 7.3. Foi deliberada e aprovada a reeleição dos Srs. Andrea Crisanaz, italiano, casado, securitário, titular da carteira de identidade RNE nº G026455-B, inscrito no CPF sob o nº 237.079.228-04, domiciliado na Rua Floriano Fontoura, nº 8888, Coubert Coelho, cs 86, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-313, como membro do Conselho de Administração e Alessandro Berni, italiano, solteiro, securitário, titular da carteira de identidade RNE nº G263727-I, inscrito no CPF sob o nº 238.690.678-70, domiciliado na Rua Helena, nº 300, apto 151F, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04551-050, como Vice-Presidente do Conselho de Administração, ambos com mandato até 20/03/2023. 7.4. Apreciar e aprovar a INDICAÇÃO PRÉVIA do nome do Sr. Riccardo Candoni, italiano, casado, securitário, titular do documento de identificação nº YA7008417, com domicílio na Via Abbazia, 24, Udine, Itália, CEP 33100, para ser levado à apreciação da SUSEP, a fim de que ele possa vir a integrar, como Presidente, o Conselho de Administração da Companhia. 7.5. Apreciar a renúncia do Sr. Antonio Cassio dos Santos, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração, conforme carta por ele encaminhada à Companhia em 11 de março de 2020, ficando o referido Conselho composto transitória e temporariamente apenas por dois membros, conforme já informado à Superintendência de Seguros Pri vados - SUSEP. 7.6. Homologar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta Milhões de Reais), mediante a emissão de 432.075 (Quatrocentas e trinta e duas mil e setenta e cinco) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 115,72 (Cento e quinze reais e setenta e dois centavos) por ação, totalmente integralizadas no ato da subscrição. 7.6.1. As ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. (“Assicurazioni”). 7.6.2. O Acionista TRANSOCEAN HOLDING LLC decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Companhia. 7.6.3. O Acionista Assicurazioni subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor integral do aumento aprovado, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrito as sobras do outro acionista (§ 8º, art. 171, Lei 6.404/76). 7.6.4. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Companhia passa de R$ 1.513.400.725,55 (Um bilhão, quinhentos e treze milhões, quatrocentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 1.563.400.725,55 (Um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, quatrocentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 4.661.665 (Quatro milhões. seiscentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 7.6.5. Em virtude das deliberações anteriores o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.563.400.725,55 (Um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, quatrocentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), representado por 4.661.665 (Quatro milhões. seiscentos e sessenta e um mil e seiscentos e sessenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 7.6.6. Em vista das alterações acima aprovadas foi determinada a consolidação do Estatuto Social, Anexo I desta ata, que não será levado à publicação. 7.6.7. Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 20 de março de 2020. (Ass.) Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Liliana Caldeira; Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding LLC. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Liliana Caleira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 13/07/2020 sob o nº 00003895384. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2260903"
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                "2261027": [
                    "V - Ata",
                    "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.098.529/0001-50 - NIRE 33.3.0016068-0 \r\n\r\nATA DAS AGE /AGO DE ACIONISTAS REALIZADA EM 19/05/2020. Data, Hora e Local: Aos 19/05/2020, às 10hs, na sede social da Cia., situada na Cidade de Niterói, RJ, na Rua Dr. Borman, 43, conjunto 1201, Centro, CEP 24020-320 (“Cia”). Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação, em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei Federal nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“LSA”). Mesa: Presidente: Sr. Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Sr. Alessandro Pontes Oliveira. Ordem do Dia: Deliberações AGE: Deliberar sobre (i) Alteração do § 2ª do Art.14º do Estatuto Social para constar a seguinte redação: Art. 14º - § 2º - O mandato da Diretoria será de 1 ano, a contar da sua eleição, podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data do arquivamento na JUCERJA de nova Ata do Conselho elegendo a Diretoria; (ii) Alteração do Artigo 17º do Estatuto Social para inserir o § Único, com a seguinte redação: Art.17º - § Único - Fica terminantemente proibido e sem quaisquer efeitos jurídicos as procurações públicas ou particulares outorgadas para qualquer pessoa para representar qualquer membro da Diretoria nos assuntos pertinentes à Cia., e (iii) Aprovação da alteração do Estatuto Social da Cia. Deliberações AGO: (i) Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, e (ii) Manutenção do capital social subscrito aprovado na Ata da AGE de 25/10/2019 de R$ 120.323.194,40. Documentos Lidos, Autenticados Pela Mesa e Arquivados na Sede Social: (i) Balanço publicado, e (ii) Estatuto Social consolidado da Cia. Deliberações: Após exame e discussão, os acionistas deliberaram, com a abstenção dos legalmente impedidos, o que segue: 1. AGE Aprovaçoes Unânimes: (i) Aprovação da alteração do § 2º do Art. 14º do Estatuto Social para constar a seguinte redação: Art. 14º - § 2º - O mandato da Diretoria será de 1 ano, a contar da sua eleição, podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data do arquivamento na JUCERJA de nova Ata do Conselho elegendo a Diretoria; (ii) Aprovação do Art. 17º do Estatuto Social para inserir o § Único, com a seguinte re dação: Art.17º - § Único - Fica terminantemente proibido e sem quaisquer efeitos jurídicos as procurações públicas ou particulares outorgadas para qualquer pessoa para representar qualquer membro da Diretoria nos assuntos pertinentes à Cia., e (iii) Aprovação da alteração do Estatuto Social da Cia. 2. AGO Aprovaçoes Unânimes: i) Aprovação das demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, conforme balanço, e (ii) Aprovação da manutenção do capital social subscrito aprovado na Ata da AGE de 25/10/2019 de R$ 120.323.194,40. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Alessandro Pontes Oliveira. Acionistas: Dolomite Participações Ltda.; ZN - Administração Ltda.; Julio Kezem de Mesquita e Olsix Incorporações Ltda. Certidão: Confere com o original. Fernando Policarpo de Oliveira - Presidente, Alessandro Pontes Oliveira - Secretário. Jucerja nº 00003884618 em 18/06/2020 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261027"
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                    "V - Ata",
                    "R.V.K. PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ 20.202.021/0001-05 NIRE 33.3.0031201-3\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, hora e local: Realizada no dia 27/03/20, às 10hs, na sede social situada na Av. Beira Mar, 262, Gr 303 - RJ. 2. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, dispensando, assim, a publicação do Edital de Convocação, conforme o §3º, do Art. 124 e o §4º, do Art. 133, ambos da lei 6.404/76. 3. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa, O Sr. Vítor Hugo Drumonde Borges que convidou a Sra. Karina Drumonde Borges, para atuar como secretária. 4. Ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e demonstrações financeiras consolidadas referente ao exercício social findo em 31/12/19; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19 e a distribuição de dividendos; c) Aprovação de reeleição dos membros efetivos da Diretoria. 5. Deliberações: a) Foram aprovados por maioria, sem qualquer restrição ou ressalva, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Demonstrações Financeiras Consolidadas do exercício findo em 31/12/19, os quais foram apresentadas à Assembleia e ficam arquivados na sede da sociedade; b) Foi aprovada, por maioria, a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19, no montante de R$ 2.749.318,20, com a seguinte destinação: R$ 4.735.179,89, para distribuição aos acionistas a título de dividendos, R$ 137.465,91, para reserva legal e foi utilizado da Reserva de Retenção de Lucros um montante de R$ 2.123.327,60. c) A reeleição dos membros efetivos da Diretoria, para mandato até o dia 30/04/22, os seguintes administradores: para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Vítor Hugo Drumonde Borges, português, solteiro, nascido em: 09/06/80, empresário, CI nº V279505-S, CGPI/DIREX/DPF, em 06/10/09, CPF 055.416.657-79, residente e domiciliada na Rua Mariz e Barros nº 48, Apto. 1101, RJ, e para o cargo de Diretoria Vice-Presidente a Sra. Karina Drumonde Borges, brasileira, divorciada, nascida em: 18/11/85, empresária, CI nº 20.128.201-9, Detran-RJ, em 07/11/08, CPF 115.839.377-65, residente e domiciliada na Rua Mariz e Barros nº 48, Apto. 1101, RJ. Foi fixado os honorários mensais da Diretoria em R$ 1.000,00 para cada diretor. 6. Declaração de Desimpedimento: Os Diretores eleitos da Cia declaram seu desimpedimento para o exercício desta função, declarando ainda não estar impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita, ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou como encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual reaberta a sessão, lida, aprovada e assmada pelos presentes em 03 vias de igual teor e forma. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada no livro próprio da Cia. RJ, 27/03/20. Carlos Vinicius da Silva Borges - Presidente; Lorena de Abreu Pereira- Secretária. Jucerja Reg. 3889987, em 01/07/20.\r\n\r\nId: 2261135"
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                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de junho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2020, às 12 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Sra. Renata Moretzsohn. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia no valor de R$ 156.134,81 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). 5. Deliberações: Com voto favorável da acionista Furnas Centrais Elétricas S.A. e voto pela reprovação da matéria pela acionista Juno Participações e Investimentos S.A., a matéria foi reprovada por não atingir o quórum qualificado definido no Estatuto Social da Companhia (art. 13, §2º, j). 6. Esclarecimentos: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289, da Lei das S.A., serão feitas nos jornais Diário Comercial e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 8. Assinaturas: Mesa: Carlo Alberto Bottarelli - Presidente; Renata Moretzsohn - Secretária. Acionistas: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Juno Participações e Investimentos S.A. Certifico que a presente certidão é cópia fiel de ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020. Renata Moretzsohn - Secretária. Jucerja em 20/07/2020 sob o nº 3899016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260967"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/ME 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE realizada em 05/06/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 05/06/2020, às 11 hs, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), conforme alterada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 19, 20 e 21/05/2020, respectivamente nas páginas 13, 10 e 04; e no jornal “Diário Comercial”, edições dos dias 19, 20 e 21/05/2020, respectivamente nas páginas 07, 04 e 04. Registrada a participação de acionistas detentores 99,76% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Homologar o valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE realizada em 14/04/2020, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. 5. Deliberação: Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada pelos acionistas: 5.1. Homologação do Valor Final do Aumento de Capital Social aprovado em 14/04/2020: Os acionistas, por unanimidade de votos, considerada a abstenção da acionista OM, homologaram o valor total final do aumento de capital social aprovado na AGE realizada em 14/04/2020 no montante de R$ 63.471.186,96, mediante a emissão de 356.980.804 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, que foram subscritas e integralizadas pelos acionistas (“CIIS”), (“Invepar”), (“OM”) e (“RioPar”), signatários do acordo de acionistas da Cia (“Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas”), na proporção de 25% para cada um dos Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs, tudo conforme termos e condições aprovados na AGE realizada em 14/04/2020 e respectivos boletins de subscrição. Diante da homologação do valor final do aumento de capital no valor de R$ 63.471.186,96, com a emissão de 356.980.804 novas ações, o capital social da Cia passa de R$ 348.535.671,17, dividido em 1.636.307.685 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 412.006.858,13, dividido em 1.993.288.489 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.1.1 Alteração do Estatuto Social em razão da Homologação do Valor Final do Aumento de Capital e Consolidação do Estatuto Social: Diante da aprovação acima, os acionistas, por unanimidade, considerada a abstenção da acionista OM, aprovaram a alteração do caput, do art. 4º, do Estatuto Social, que passará a vigorar, com a seguinte redação: Artigo 4º - O capital social é de R$ 412.006.858,13, dividido em 1.993.288.489 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, tendo ele sido totalmente subscrito e integralizado. Os acionistas aprovaram, ainda, por unanimidade, considerada a abstenção da acionista OM, a consolidação do Estatuto Social da Cia, que, alterado, passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata de AGE. 6. Arquivamento e Publicação. A ata será arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, devendo ser realizados os registros nos livros societários e as publicações legais. 7. Registro. A manifestação de voto da acionista CIIS foi recebida pela mesa e ficará arquivada na sede da Cia. Além da referida manifestação de voto, a acionista CIIS requereu que constasse em ata o seguinte registro: embora a cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas obrigue os acionistas signatários do Acordo a aprovarem o aumento de capital decorrente das transferências de recursos das Contas Suporte para a Conta Reserva, a OM se absteve de aprovar a homologação. A despeito de o art. 118, § 9º, da Lei das S.A. assegurar o direito do acionista que se sinta prejudicado o direito de votar com as ações do acionista que se abstenha de votar em violação ao acordo de acionistas, a CIIS, neste ato, abre mão de exercer tal direito, sendo certo que tal posição não constitui qualquer renúncia ao exercício de tal direito em deliberações futuras. As acionistas RioPar e Invepar informaram que suas respectivas representantes nesta assembleia não têm poderes para votar com as ações da OM. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 05/06/2020. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. [participação a distância] (“Invepar”), Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta e Nathalia Pinto Reginatto Novaes; [participação a distância] (“RioPar”), Karine Moreira Garcia; [participação a distância] (“CIIS”), Roberto Vollmer Labarthe; [participação a distância] (“OM”), Larissa Weyll de Morais Moerbeck. Jucerja nº 3893776 em 09/07/2020.\r\n\r\nId: 2260956"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "INTER CONTINENTAL DE CAFÉ S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.334.608/0001-01 - NIRE Nº 33.3.0001526-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2020. 1 - DATA E LOCAL - 20 de maio de 2020, às 10:00 horas, na sede social da empresa à Rua Visconde de Pirajá nº 608, sala 803, Ipanema, CEP 22.410-001 - Rio de Janeiro/RJ. 2 - CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, face a presença da totalidade dos acionistas. 3 - COMPARECIMENTO: Conforme livro de presença, registrou-se a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. 4 - MESA: Por aclamação assumiu a Presidência dos trabalhos Sr. Alain Robert Danon Assa e para Secretário o Sr. Marcel Steinberg. 5 - ORDEM DO DIA: 1) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao ano calendário encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2019; 3) Alteração de Dispositivos do Estatuto Social; 4) Eleição da Diretoria para o período de 01.06.2020 a 31.05.2021; 5) Fixação remuneração anual da Diretoria e reembolso dos gastos destes, no exercício de suas funções; 6) Assuntos de interesse geral da sociedade. 6 - DELIBERAÇÃO TOMADA: 1ª DELIBERAÇÃO: Por unanimidade, a Assembleia Geral aprovou o item “1” da ordem do dia, correspondente às contas da Diretoria (Relatório, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras) relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; documentos esses publicados no Diário Comercial e Diário Oficial. 2ª DELIBERAÇÃO: Por unanimidade, a Assembleia Geral deliberou pela distribuição dos lucros do exercício 2019 sob forma de dividendos, conforme proposto pela Administração. 3ª DELIBERAÇÃO: Por unanimidade, como autoriza o Estatuto, em sua cláusula 15ª, os acionistas resolveram que para o período de 1 (hum) ano, iniciando em 01-06-2020 e findando em 31-05-2021 não será instituído Conselho Fiscal, portanto, não havendo membros a serem empossados e aprovou, por unanimidade, proposta do diretor Alain Robert Danon Assa, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 20-41023-9 - CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 946.679.857-04, para que se procedesse uma adequação do Estatuto Social, especificamente quanto a sua administração, suprimindo o cargo de Diretor-Presidente, alterando o Capítulo III - Administração, artigo 9º, caput e seu parágrafo quinto e artigo 10, parágrafo terceiro, que passarão a ter as redações seguintes: “Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de dois a nove membros, residentes no País, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, acionistas ou não, podendo ser reeleitos.” “Art. 9º - parágrafo quinto - Os Diretores só poderão permanecer no exercício de seus cargos até atingirem a idade de 80 (oitenta) anos, quando serão afastados automaticamente.” “Art. 10º - parágrafo terceiro - A Sociedade somente poderá assumir obrigações mediante assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores ou de 1 (hum) Diretor e de 1 (hum) Procurador, em conjunto ou ainda por 2 (dois) Procuradores, com poderes especiais, em conjunto, estes nomeados com a observância do disposto no artigo 11º parágrafo quarto.” 4ª DELIBERAÇÃO: Por maioria, a Assembleia Geral aprovou a eleição dos Diretores, novos administradores para o período de 1 (hum) ano, iniciando em 01-06-2020 e findando em 31-05-2021 dos seguintes membros para compor a Diretoria: (01) Marcel Steinberg, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº12.567.093-5 - IFPR-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.399.637-21, com escritório na Rua Visconde de Pirajá 608/s.803 - Ipanema - RJ/RJ e, (02) Alain Robert Danon Assa, brasileiro, solteiro, Administrador de Empresas, portador da identidade nº 20-41023-9 - CRA-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 946.679.857-04, com escritório na Rua Visconde de Pirajá 608/s.803 - Ipanema - RJ/RJ. 5ª DELIBERAÇÃO: Por unanimidade, a Assembleia Geral aprovou a remuneração global da Diretoria em até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). 6ª DELIBERAÇÃO: Em “assuntos de interesse geral”, nada mais foi dito e decidido, seguindo a consolidação do Estatuto Social em anexo. 7º DOCUMENTOS: A exposição de motivos aos Srs. Acionistas e demais documentos foram autenticados pela mesa e arquivados na Companhia. 8º APROVAÇÃO: Esta ATA, redigida em conformidade e com o dispositivo no artigo 130 da Lei 6.404, de 15/12/1976 após lida e aprovada por todos, foi transcrita no Livro próprio e assinada pelos componentes da mesa, sendo ainda autorizada sua publicação com omissão de assinaturas. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020. ALAIN ROBERT DANON ASSA - Presidente da Mesa; MARCEL STEINBERG - Secretário. ESTATUTO SOCIAL INTER CONTINENTAL DE CAFÉ S/A - CNPJ Nº 33.334.608/0001-01. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º - A Inter Continental de Café S/A é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente estatuto e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade terá por objetivo o comércio e a exportação de café, cacau, algodão, feijão, cereais e outros produtos agrícolas; couros em geral, ouro, prata e outros metais, importação de máquinas industriais, de manufaturados, de metais comuns e de fertilizantes, podendo participar de outras empresas como sócia ou acionista, no Brasil e no exterior, bem como dedicar-se à intermediação e/ou representação comercial em negócios de terceiros, desenvolver atividades permitidas às empresas comerciais exportadoras (Trading Companies) segundo legislação em vigor, ou ainda quaisquer outras atividades relacionadas com seus fins principais. Art. 3º - A sede da sociedade é na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua visconde de Pirajá nº 608, sala 803, Ipanema, CEP 22.410-002, e por deliberação da Diretoria poderá abrir e extinguir filiais, instalar e encerrar escritórios comerciais ou quaisquer outras dependências no Brasil ou no exterior. Parágrafo Primeiro - A sociedade possui, atualmente, as seguintes filiais: (I) Filial: Av. dos Expedicionários, 1657, comp. 1699 ate 1795 partes, Mirassol - São Paulo (II) Filial: Av. Arcebispo Dom Geraldo Fernandes, 1320, Londrina - Parana (III) Filial: Rua Rio de Janeiro, 42, sala 1, Varginha - Minas Gerais (IV) Filial: Rodovia BR-364, S/N, Km 199, Rondonópolis - Mato Grosso; Parágrafo Segundo - A Diretoria poderá transferir para qualquer local, dentro da cidade correspondente, tanto a sede da empresa como qualquer das filiais existentes e acima discriminadas. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art.5º - O capital social é de R$ 91.185.763,20 (noventa e um milhões cento e oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos), dividido em 271.071.000 (duzentos e setenta e um milhões e setenta e um mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, transferível pelos modos previstos nas disposições do artigo oitavo a seguir. Parágrafo Único - A sociedade para atender às despesas com os serviços de troca ou substituição de títulos, solicitadas pelos acionistas, poderá deles cobrar, no ato, uma taxa módica por certificado ou título, não superior ao preço de custo, a ser fixado pela Assembleia Geral. Art. 6º - Os títulos ou certificados de ações serão assinados por dois diretores. Parágrafo Único - Observadas as exigências legais, poderão ser emitidos certificados múltiplos ou cautelas representativas de determinado número de ações. Art. 7º - As ações são indivisíveis em relação à Sociedades que não reconhecerá mais de um dono para cada uma delas, cabendo um voto a cada ação, nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 8º - Se um acionista desejar alienar suas ações, no todo ou em parte, os outros acionistas terão preferência a adquiri-las, na mesma proporção em relação ao capital, do número de ações que no momento possuírem. O direito dos que não quiserem adquirir as ações oferecidas à venda devolver-se-á aos demais acionistas na mesma proporção. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o acionista deverá manifestar à Diretoria, por escrito, sua intenção de alienar as ações, indicando o nome do comprador e preço que lhes fora atribuído, de acordo com a norma do parágrafo 4º deste artigo. Dentro de cinco dias, a Diretoria comunicará o fato aos demais acionistas, mediante expedição de aviso escrito, remetido para endereço que constar do Livro de Registro de Ações Nominativas. Parágrafo Segundo - Os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias para declarar à sociedade, também por escrito, se deseja ou não adquirir as ações oferecidas. Parágrafo Terceiro - Expirando esse prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação dos acionistas, ou se houver interessados na aquisição de apenas parte das ações oferecidas, o acionista que desejar aliená-las ficará inteiramente liberado para transferi-las ao comprador indicado ou que bem entender, dentro do prazo de 120 dias, a partir do término do referido prazo de 30 dias, mas nunca em quantidade ou preços inferiores aos constantes da oferta aos acionistas. Parágrafo Quarto - O preço de cada ação, para transferência entre os acionistas, será o valor do mercado ou o preço oferecido, em proposta firme por escrito, por terceiros, prevalecendo deles o que for maior. Capítulo III - Administração: Art. 9º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de dois a nove membros, residentes no País, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, acionistas ou não, podendo ser reeleitos. Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros da Diretoria termina com a posse do seu sucessor, eleito pela Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Nos casos de Impedimento temporário de membro da Diretoria ou de vacância do cargo, será este ocupado por um dos outros diretores ou funcionário da sociedade, escolhido pelos demais diretores, o qual exercerá o cargo até a realização da primeira Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro - A remuneração fixa da dos membros da Diretoria, global ou individual, será determinada pela Assembleia Geral. Parágrafo Quarto - Além dessa remuneração fixa, a Assembleia Geral, anualmente, poderá atribuir à Diretoria, a título de gratificação, uma percentagem de até 10% (dez por cento) sobre os lucros líquidos apurados no exercício, observado o disposto no art. 152, da Lei 6.404/76. Parágrafo Quinto - Os Diretores só poderão permanecer no exercício de seus cargos até atingirem a idade de 80 (oitenta) anos, quando serão afastados automaticamente. Art. 10º - A Diretoria terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, inclusive para a nomeação de procuradores “ad negotia” e “ad judicia”, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da sociedade e seu funcionamento regular, podendo ainda realizar comodato de bens móveis e imóveis, para uso determinado, contrair empréstimos, prestar as garantias exigidas notadamente pignoratícias e o caucionamento de warrants, adquirir, alienar e de qualquer forma constituir ônus sobre os bens da sociedade salvo quanto aos bens imóveis cuja alienação dependerá de deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro - É vedado a Diretoria dar garantias da sociedade em favor de terceiros, tais como cauções, avais e fianças, salvo quando o beneficiado for empresa de cujo capital votante a sociedade participe ao menos com 49% (quarenta e nove por cento). Parágrafo Segundo - Os membros da Diretoria terão a representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro de suas atribuições, as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. Parágrafo Terceiro - A Sociedade somente poderá assumir obrigações mediante assinaturas conjuntas de 2 (dois) Diretores ou de 1 (hum) Diretor e de 1 (hum) Procurador em conjunto ou, ainda, por 2 (dois) Procuradores com poderes especiais e em conjunto, estes nomeados com a observância do disposto no artigo 11º parágrafo quarto. Parágrafo Quarto - Poderá ainda a sociedade ser representada por um único Diretor ou por um único Procurador nos seguintes casos: a) em Juízo; b) perante repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionária de serviços públicos, em assuntos de rotina burocrática e que não envolvam compromissos; c) em processo de natureza administrativa, na defesa de seus direitos. Parágrafo Quinto - Os mandatários ad-negotia da sociedade serão sempre constituídos por prazo certo e com poderes especificado nos instrumentos de mandato, que serão assinados conjuntamente por dois Diretores. Art.11º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros, instalando-se com a presença de, no mínimo, dois Diretores. Parágrafo Primeiro - Nas reuniões da Diretoria, a cada um dos membros caberá um voto. Parágrafo Segundo - As decisões da Diretoria serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto favorável da maioria de seus membros. Parágrafo Terceiro - Das reuniões da Diretoria serão lavradas Atas no Livro de “Atas de Reuniões da Diretoria”. Parágrafo Quarto - Os procuradores da sociedade serão indicados em Reunião da Diretoria, que decidirá sobre a nomeação, por maioria de votos. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente dentro dos primeiros quatro meses após o encerramento do exercício social, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. Art.13º - A Assembleia Geral, convocada e instalada de acordo com a lei, será presidida por um dos Diretores escolhidos pelos acionistas presentes, o qual convocará um ou mais secretários para constituir a mesa. Art. 14º - As deliberações, ressalvadas as exceções previstas na lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 15º - O Conselho Fiscal, que não funcionará permanentemente, será composto de três membros efetivos e três suplentes, residentes no país e devidamente habilitados, eleitos pela Assembleia Geral para um período de 01 (hum), a pedido de acionistas que representem o capital mínimo previsto na Lei. Parágrafo Primeiro - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observados os requisitos legais. Parágrafo Segundo - - O Conselho Fiscal, quando funcionar, terá as atribuições que a lei lhe confere e de suas reuniões serão lavradas atas em livro próprio. Capítulo VI - Conselho Consultivo: Art.16º- A sociedade terá um Conselho Consultivo, que não funcionará permanentemente, composto de um mínimo de dois e um máximo de nove membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de um ano, acionistas ou não, podendo ser reeleitos. Art.17 - O Conselho Consultivo, quando funcionar, terá as seguintes atribuições: a) orientar e aconselhar a Diretoria, relativamente ao objeto dos negócios sociais, quanto aos aspectos técnicos, administrativos e de política geral da sociedade; b) emitir opinamentos sobre atos e operações que lhe sejam submetidos pela Diretoria; Art. 18º - O Conselho, quando funcionar, se reunirá ordinariamente, uma vez cada trimestre, em data a ser fixada pelo seu Presidente, instalando-se com presença de, no mínimo, um terço dos seus membros, e extraordinariamente, com qualquer número, sempre quando convocado pela Diretoria da Sociedade. Parágrafo Primeiro - Cada membro do Conselho Consultivo terá direito a um voto. Parágrafo Segundo As decisões do Conselho serão adotadas, em qualquer caso, pelo voto favorável da maioria dos seus membros presentes. Parágrafo Terceiro - Das reuniões do Conselho, lavrar-se-ão atas no livro “Atas de Reuniões do Conselho Consultivo”. Parágrafo Quarto Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os membros do Conselho Consultivo não perceberão qualquer remuneração. Capítulo VII - Exercício Social, Balanços e Distribuição de Resultados: Art. 19º - O exercício social se encerra em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço geral e preparadas as demonstrações financeiras determinadas por lei, com observância das prescrições legais e estatutárias. Parágrafo Único - Por deliberação da Diretoria, a sociedade poderá levantar balanços intermediários, para efeitos de distribuição de dividendos parciais e outros fins permitidos por lei. Art. 20º - Do Lucro Líquido será deduzida a percentagem de 5% para constituição do fundo de reserva legal, até que alcance 20% do capita social. Parágrafo Primeiro - Uma parcela dos lucros, igual a 25%, feitas as deduções e observadas as exceções previstas na lei, deverá ser obrigatoriamente distribuída aos acionistas, salvo deliberação unânime em contrário da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo- Por deliberação da Assembleia Geral e segundo previsto em lei, a Sociedade poderá constituir provisões ou reservas especiais. O saldo, se houver, será colocado à disposição da Assembleia Geral, que lhe dará aplicação, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais. Art. 21º- Os dividendos não reclamados dentro de 3(três) anos, a contar da data do anúncio do seu pagamento, prescreverão em favor da sociedade. Capítulo VIII- Liquidação: Art. 22º - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Compete a Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação. Art. 23º - Os casos omissos serão regulados pela Lei 6404, de 15 de dezembro de 1976 e demais legislação aplicável. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020. ALAIN ROBERT DANON ASSA - Presidente da Mesa; MARCEL STEINBERG - Secretário. Jucerja nº 3891612 em 03/07/2020. \r\n\r\nId: 2261158"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 - NIRE 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 106ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 29 de julho de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de julho de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2260438"
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                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051407, com validade até 14 de julho de 2025, que a autoriza para movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e píer para atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150m³/h, subestações elétricas e casa de comando; na RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, KM 471 - JACUECANGA, município ANGRA DOS REIS. Processo n° E-07/002.5410/2014.\r\n\r\nId: 2260252"
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                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 023/2020, referente ao produto calculadoras eletrônicas, modelos KA-65A, KA-2216, KA-2330, KA-3001, KA-3308A, KA-3568A, KA-3569A, KA-3802A, KA-5128, KA-6001B, KA-6058A, KA-6839B, KA-7508, KA-7315, KD-018B, KD-1038B, KD-1108, KD-2115, KD-3611, KD-3032A, KD-3368, KD-3523A, KD-3588B, KD-378A, KD-3853B, KD-5688A, KD-8188A, KD-8508A, KD-8822, PA-2239C, PA-2262B, PA-2320B,PA-2395B, PA-2500B, PS-018B, PS-1038B, PS-1048B, PS-105A, PS-1108, PS-12MS, PS-183, PS-2115, PS-2330, PS-2420, PS-2239, PS-3001, PS-3032A, PS-3523A, PS-3568A, PS-3588B, PS-3611, PS-3788A, PS-3082A, PS-3822B, PS-3867B, PS-402, PS-403, PS-4123, PS-5502, PS-5559,PS-6001B, PS-6059A, PS-6837B, PS-6839B, PS-6882, PS-6888B, PS-800A, PS-800C, PS-8089,PS-82MS, PS-802B, PS-8820B, PS-8822, PS-8825B, PS-8827B, PS-8828A, PS-8837B, PS-8847B,PS-8880B, PS-89MS, PS-8985, PS-8985A, PS-1200V, PS-2239C, PS-2808A, PS-6001B, PS-8815B,PS-8828A, PS-8851D, PS-8875, PS-8887B, PS-8819A, PS-912, PS-9200H, PS-9368A, PS-9816,PS-9368A, PS-9838, PS-9839, PS-C11A, TS-2078A, TS-361, TS-3822B, TS-5502, TS-6888, TS-8827B, TS-9988S e TS-9368A da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8470.10.00; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260974"
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                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 31/07/2020 às 09:15 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. RJ, 22/07/2020. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2261090"
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                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56 - NIRE nº 3330016630-1\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 31/07/2020 às 08:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. RJ, 22/07/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2261061"
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                        "2260971": [
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                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 020/2020, referente ao produto teclados, kits teclado com mouse e kits teclado com mouse, fone e mouse pad MJ61, MJ62, MJ70, MJ87, MJ87B, MJ87W, MJ90, TPC-019, TPC-021, TPC-023, TPC-027, TPC-029, TPC-031, TPC-036, TPC-041-A, TPC-041-D, TPC-041-V, TPC-042-A, TPC-042-D, TPC-044, TPC-045, TPC-046M. TPC-049MG, TPC-058, TPC-058Cc, TPC-058G, TPC-059, TPC-060, TPC-061, TPC-061X, TPC-062, TPC-063, TPC-019X TPC-028, TPC-030, TPC-030S, TPC-038, TPC-047, TPC-052K,TPC-053K, TPC-054K, TPC-055K, TPC-055KW, TPC-056K TPC-050, TPC-050-A, TPC-050B, TPC-050-D, TPC-050G, TPC-051 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.52; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260971"
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                            "AVANTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 21.622.241/0001-42\r\n\r\nAVANTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004423 que altera a atividade licenciada da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039423, com validade até 26 de abril de 2022, para realizar a atividade de transporte de resíduos Classe IIA e IIB, sem base fixa, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1129/2017) \r\n\r\nId: 2260535"
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                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 019/2020, referente ao produto suporte automotivo modelos SEV-003, SEV-005 e SEV-007 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 3926.90.90; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260970"
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                        "2260977": [
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                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 016/2020, referente ao produto HUB de USB modelos HUB-004, HUB-007 e HUB-010 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8517.62.54; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260977"
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                        "2260972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 021/2020, referente ao produto rádios automotivos modelos APC-001, APC-002, APC-003 e APC-004 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8527.29.00; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260972"
                        ],
                        "2260855": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Aurizônia Empreendimentos S.A. (“Cia”) a ser realizada, em primeira convocação, em 30/07/2020, às 9 hs , na sede social da Cia, situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua João Lira, nº 102, apto. 202 (parte), Centro, CEP 22.430-210, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2018 e 31/12/2019; (B) deliberar sobre a destinação do resultado; e (c) eleger os membros da administração da Cia. RJ, 20/07/2020. Raimundo José Nunes Pessoa- Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260855"
                        ],
                        "2260968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 017/2020, referente ao produto cabos para áudio e video modelos PA-001, PA-002, P2-001, P2-002, HDMI-004, HDMI-004-3 e HDMI-004-5 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8544.42.00; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260968"
                        ],
                        "2260969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 018/2020, referente ao produto cabo USB modelos IMP-001 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8544.42.00; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260969"
                        ],
                        "2260590": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 30 de julho de 2020, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 e 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII. Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2019 e Orçamento de Capital para o exercício de 2020 a 2037;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, inclusive o representante dos acionistas minoritários.\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal, inclusive os representantes dos acionistas minoritários, estes por determinação judicial; e\r\n\r\nV. Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nSolicita-se que, na eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a documentação e o formulário mencionados no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto nº 8.945/2016 sejam submetidos ao Comitê de Elegibilidade da Companhia com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da data da Assembleia.\r\n\r\nOs membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 13.303/2016 e seu decreto regulamentador nº 8.945/2016.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante uso da Reserva de Orçamento de Capital no montante de R$ 62.750.935,37, tendo em vista que o saldo da referida reserva excedeu os limites legais e estatutários sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, cujo valor passará de R$ 384.693.948,08 para R$ 447.444.883,45, alterando-se o art. 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social; e \r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 29 de julho de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2260590"
                        ],
                        "2260886": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240, inscrita no CNPJ sob o nº 10.938.103/0001-50 (“Companhia”), na forma do art. 12 do Estatuto Social da Companhia, a se reunirem em assembleia geral ordinária (“AGO”) a ser realizada em 31/07/2020, às 10h00, NA MODALIDADE ASSEMBLEIA DIGITAL, nos termos do art. 1º, §1º, inciso II da IN DREI 79/2020, sendo considerada realizada na sede da Companhia para os fins legais, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados das Notas Explicativas e do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a proposta dos administradores para a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2019; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas. Os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e em seu endereço eletrônico (http://lestsa.com/tpae/) (“Website”). Em razão das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS SERÁ APENAS A DISTÂNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do art. 1º, §1º, inciso II da IN DREI 79/2020, mediante utilização da plataforma Zoom Meetings, conforme as instruções detalhadas contidas no Website. A fim de viabilizar o acesso à plataforma, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia pelo e-mail tpae@lestsa.com, com antecedência mínima de 30 minutos antes da realização da AGO (ou seja, até as 9h30 horas - horário de Brasília - de 31/07/2020), com a documentação comprobatória dos poderes do participante e observados os procedimentos detalhados no Website. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGO aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Rio de Janeiro, 21/07/2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2260886"
                        ],
                        "2259669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÀRIA\r\n\r\nPRIMEIRO AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI-EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede na Cidade de Niterói, à Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, CONVOCA os Senhores Acionistas para comparecerem à Reunião da Assembleia Geral Ordinária, que acontecerá no dia 30 de julho de 2020, às 17 horas, na sede da Empresa. A reunião visa deliberar sobre o exercício social do ano de 2019, analisando as demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, bem como acerca da destinação do lucro líquido do exercício e eventual distribuição dos dividendos. \r\n\r\nId: 2259669"
                        ],
                        "2260975": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 014/2020, referente ao produto fones de ouvido, modelos DG28G, DG28R, F-014, F-014PT/20, F-015, F-015P, F-015A, F-015V, F-016, F-017, F-018, F-019, F-023, F-024, F-031, F-036, F-037, F-037A, F-037B, F-037V, F-037P, F-038A, F-038B, F-038P, F-038PT, F-039, F-040, F-041, F-042, F-043, F-044, F-045, F-046, F-047, F-048S, F-048G, GA-1, GA-2, GA-4, GA-5, GA-6, GA-X3, LF80G, LF80R, LX01, LX02, MK31, ZH17 e ZH18 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8518.30.00; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260975"
                        ],
                        "2260954": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.867.236/0001-13 / NIRE 33.300.322.515\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Convocamos os Srs da Angra Energy Partners Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada às 10h do dia 30/07/2020, na sede social Cia., localizada no RJ/RJ, Rua Carlos Gois n° 90, apt. 602, Leblon, a fim de deliberarem sobre: Em matéria ordinária: (i) as contas dos administradores, o relatório de administração e as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019; (ii) a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019; (iii) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.; e, em matéria extraordinária: (iv) o aumento do capital social da Cia. em até R$ 101.399,00, com emissão e subscrição de novas ações ordinárias, observados os arts 170 e 171 da Lei das Sociedades por Ações; e (v) a consequente alteração do Estatuto Social para prever a deliberação do item (iv) acima. RJ, 21/07/2020. Armando de Azevedo Henriques - Diretor; Andrew John Wesley Haynes - Diretor.\r\n\r\nId: 2260954"
                        ],
                        "2260601": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 28 de julho de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio de Janeiro, RJ., CEP: 20040-917, a fim de rerratificar as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de fevereiro de 2020, que teve a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260601"
                        ],
                        "2261123": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COPISEC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.845.329/0001-35 - NIRE nº 33.3.0032644-8\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Resgate Antecipado de Debêntures\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 22/07/2020 - A Copisec Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (“Emissora”) comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral, em atendimento aos termos do §4º do Art. 157 da Lei 6.404/76, Art. 3º da Instrução CVM nº 358, de 3/01/2002, e cláusula 7.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Quatro Séries, Para distribuição Pública com Esforços Restritos (“Escritura de Emissão de Debêntures”) celebrada em 27/11/2018, que: Diante da adesão dos investidores quanto a Oferta Facultativa de Resgate Antecipado comunicada em 03/07/2020, realizou-se na data de 17/07/2020 o resgate antecipado da totalidade das debêntures em circulação da 1ª emissão pública, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada. Características da Emissão: As debêntures da 1º emissão foram emitidas em dezembro de 2018 no valor total da emissão de R$ 7.752.185.604,04, representadas por quatro séries, sendo a 1ª série composta de 22.500 debêntures, totalizado R$ 22.500.000,00; a 2ª série composta de 400 debêntures, totalizando R$ 400.000.000,00; a 3ª série composta de 69 debêntures totalizando R$ 68.771.741,79; e a 4ª série composta por 1 debênture totalizando o valor de 7.058.413.862,25. Subscrição: Em relação a primeira série houve subscrição de 1.530 debêntures, totalizando R$ 15.114.861,41. As demais debêntures da primeira série totalizando 21.150 unidades não foram subscritas. As debêntures da 2ª, 3ª e 4ª séries não foram subscritas. Resgate Antecipado: O resgate antecipado totalizou R$ 12.582.592,53, observados os acréscimos previstos na Escritura de Emissão de Debêntures. As debêntures resgatadas e as debêntures não subscritas foram canceladas, ensejando o encerramento da emissão. Para informações adicionais, por favor contatar a área de Relações com Investidores. Haroldo Monteiro da Silva Filho - Diretor de Relações com Investidores. e-mail: ri@copisec.com.br.\r\n\r\nId: 2261123"
                        ],
                        "2261126": [
                            "V - Convocação",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.789.998/0001-74 - NIRE 33.3.0031176-9\r\n\r\nANÚNCIO DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar de forma exclusivamente digital, em 31 de julho de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) deliberar sobre as contas da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para mandatos a encerrar-se em 1 (um) ano contado da data de sua eleição, de acordo com o previsto no Estatuto Social, e definir a remuneração global da administração; e c) autorizar os administradores e/ou procuradores da Companhia a assinarem todos os documentos e praticarem todos os atos que venham a ser necessários para a implementação dos atos aprovados. Nos termos do artigo 133, §3° da Lei da S.A., os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas foram publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil no dia 30 de março de 2020. Instruções para Participação: Em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia do COVID-19 e, conforme autorizado pela Medida Provisória 931 e Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os acionistas participarem e votarem por meio do sistema eletrônico, através da plataforma digital Microsoft Teams e exercer o direito de voto mediante o uso do boletim de voto a distância. O acionista deverá enviar à Companhia (via endereço de e-mail jrosenberg@katrium.com.br) com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária (isto é, até 9:00 do dia 29 de julho de 2020): (i) confirmação de participação na Assembleia Geral com aviso de recebimento; e (ii) instrumentos que comprovem a identidade e a forma de representação dos acionistas. Após a análise dos referidos documentos e a comprovação de titularidade das suas ações, a Companhia enviará aos acionistas (ou aos seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que manifestaram interesse em participar da Assembleia, as regras sobre os procedimentos necessários ao acesso e à utilização da plataforma digital Microsoft Teams, e os documentos financeiros da Companhia para a deliberação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer, de forma eletrônica, à Assembleia, munido dos documentos que comprovem a sua identidade. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020. Segundo Esteban Viton Ramirez - Presidente do Conselho de Administração. p.p. José Rosenberg Furer\r\n\r\nId: 2261126"
                        ],
                        "2261105": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de julho de 2020 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários e complementares; 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2020/2021; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes - mandato 2020/2023; 6) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; 7) Ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, na reunião de 09/01/2020 e 16/07/2020: a) RCA 09/01/2020 - renúncia de membro suplente do Conselho de Administração - Sr. Miguel Ragone de Mattos. b) RC 16/07/2020 - renúncia de membro titular do Conselho de Administração - Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - e eleição de membro titular do Conselho de Administração - Sr. Pedro Bramont. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alteração e consolidação do Estatuto Social da companhia; 2) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da companhia; 3) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; 4) Assuntos de Ordem Geral. III - Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“boletim”); e (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na Assembleia, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia. 4) O acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital, para sua participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020. Pedro Bramont - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261105"
                        ],
                        "2261136": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Considerando a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 121 da Lei nº 6.404/76, sua regulamentação pela Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, bem como o artigo 1º, caput, da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, editada em função da pandemia do Coronavírus (Covid-19), ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a realizar-se no dia 30 de julho de 2020, às 10:30 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre as seguintes matérias (ordem do dia): (i) Relatório da administração, contas da diretoria e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) Destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2019; (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social a se encerrar em 31.12.2020; (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) Modificação da sede social da Companhia para a Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000 - Bloco 1, Sala 401, Santo Cristo, CEP 20220-297, Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva modificação do artigo 2º do Estatuto Social e consolidação deste para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, solicitamos aos acionistas que pretenderem participar da AGOE por meio da Plataforma Zoom o envio de e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGOE, ou seja, até as 10:30 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGOE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGOE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGOE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGOE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGOE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGOE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGOE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261136"
                        ],
                        "2260891": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA DE\r\n\r\nCOMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 29.07.2020, às 15:30hs, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 20.07.2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2260891"
                        ],
                        "2260638": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nConvocação - AGO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 31/07/2020, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2019 e (ii) a destinação dos resultados do exercício. RJ, 20/07/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2260638"
                        ],
                        "2261141": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA -EPP\r\n\r\nCNPJ: 35.765.734/0001-46\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nA empresa FUNGUAP FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA- EPP, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do Processo Administrativo nº 6645/19, de 30/07/2019, Licença Municipal de Operação - LMO, para operação de planta industrial com serviço de usinagem e tornearia de metais ferrosos e não ferrosos, no endereço: Rua Periandro José de Moura nº 136, Bairro Parque Fleixal, Guapimirim/RJ, nas coordenadas UTM 23K 0707929E / 7506988S (DATUM WGS-84).\r\n\r\nId: 2261141"
                        ],
                        "2260973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 022/2020, referente ao produto coolers modelos GT-180, GT-190, GT120A-D, GT120A-V, GT120C, GX120-A, GX120-V, SU-COOL170-B, SU-COOL170-G, SU-COOL180, SU-COOL190, CL-033A, CL-033V, CL-120C, CL-120D, CL-120V, CL-170B, CL-170G, CL-180 e CL-190 da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8414.59.10; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260973"
                        ],
                        "2260783": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 31 de julho de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de junho de 2020, conforme proposta da diretoria”. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260783"
                        ],
                        "2260976": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.804.664/0001-79\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, a MERCORIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 18.804.664/0001-79 DECLARA que, através dos laudos técnicos, emitidos pela empresa MOUREN PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.545.140/0001-04, nos seguintes Códigos de Autenticidade: Nº 015/2020, referente ao produto mouse modelos MS-059PT, MS-059AZ, MS-059AM, MS-059VR, MS-040, MS-040W, MS-038, MS-038B, MS-038C, MS-038S, MS-038V, MS-037W, MS-036, MS-036C, MS-036B, MS-036V, MS-036A, MS-036R, MS-035, MS-35C, MS-035B, MS-035V, MS-035A, MS-035R, MS-035P, MS-034V, MS-034A, MS-033W, MS-032, MS-032X, MS-031, MS-030, MS-032, MS-029, MS-028V, MS-028D, MS-024, MS-023, MS-014, MS-011X, MS-011, GXW-900, GXW-800, GX-800, GX-350, GX-350+, GX-18, GX-60, GX-50, GX-59, GX-58, GX-57, GX-18, GT-1400, GT-1300, GT-1200, GT-1100, GT-1000, GT-900, GT-850, GT-800, GT-700, GT-680, GT-300 e GT-300+ da marca HOOPSON, classificação tarifária NCM 8471.60.53; estão enquadrados como produto de informática ou eletroeletrônico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260976"
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                        "2260894": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 29.07.2020, às 14h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 20.07.2020. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2260894"
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                        "2261163": [
                            "V - Convocação",
                            "Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação Para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 31/07/2020, às 19:20h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre a seguinte matéria: Tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. RJ, 22/07/2020. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2261163"
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                        "2261130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA: A GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA averbação para prorrogação do prazo de validade da Licença Prévia - LP Nº IN049617, no âmbito do processo nº E-07/500.673/2010, referente ao projeto a ser localizado na Fazenda Saco Dantas, S/N, município de São João da Barra.\r\n\r\nId: 2261130"
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                        "2260826": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia Geral”), no dia 30 de julho de 2020, às 14h00min, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN 81”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em deliberação ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores. Em deliberação extraordinária: 1. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para (i) incluir as atividades relacionadas à comercialização de gás natural no caput do Art. 2º; (ii) incluir o § 3º no Art. 2º e o § 3º no Art. 5º; e (iii) alterar a redação do inciso “e” do Art. 10. 2. Re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/03/2013. Participação via Plataforma Digital: Para participarem virtualmente da Assembleia Geral, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, conforme o caso, deverão enviar à Companhia, preferencialmente até às 14h00min do dia 28 de julho de 2020, a solicitação de participação para o endereço eletrônico inform@gerdau.com. A solicitação de participação deverá vir acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ de ambos, conforme o caso, além de indicar telefone de contato e e-mail do participante da Assembleia Geral para o qual a Companhia deverá enviar o link de acesso à Assembleia Geral, acompanhada da seguinte documentação: (i) extrato atualizado contendo a respectiva participação acionária acrescido de (ii) se pessoa física, cópia do documento de identificação com foto e CPF; (iii) se pessoa jurídica, cópia do documento de identificação com foto e CPF do representante legal ou procurador que participará da Assembleia Geral, cópia do estatuto social ou do contrato social atualizado, registrado no órgão competente, e ata de eleição do representante legal que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso. Em caso de fundo de investimento, cópia do regulamento, cópia da ata de eleição do administrador que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; e (iv) caso o acionista seja representado por procurador, cópia do documento de identificação com foto e CPF do procurador que se fará presente na Assembleia Geral e cópia da procuração emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral. O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia, excepcionalmente, não exigirá cópias autenticadas nem reconhecimento de firma de documentos emitidos e assinados no território brasileiro ou a notarização, legalização/apostilamento, tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos no Brasil daqueles documentos provenientes do exterior e que estejam em língua inglesa ou espanhola (para as demais línguas a tradução juramentada continuará sendo exigida). Após o recebimento da solicitação acompanhada dos documentos necessários para participação na Assembleia Geral, nas condições apresentadas acima, e após ter verificado, de forma satisfatória, os documentos de identificação e representação do acionista, a Companhia enviará ao endereço de e-mail indicado no pedido de solicitação de participação à Assembleia Geral o link e as instruções de acesso à plataforma eletrônica Microsoft Teams. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia serão pessoais e intransferíveis, de forma que não poderão ser compartilhados, sob pena de responsabilização do acionista. O participante se compromete a utilizar as instruções a serem enviadas pela Companhia (i) única e exclusivamente para o acompanhamento remoto da Assembleia Geral; (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o mesmo intransferível; e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização da Assembleia Geral. Os acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação na Assembleia Geral nas condições aqui descritas, observado o prazo limite estabelecido na IN 81 (Anexo V, Capítulo II, Seção VIII, item 2, inciso VIII), não poderão participar da Assembleia Geral. A Companhia solicita que, no dia da Assembleia Geral, os participantes credenciados acessem a plataforma eletrônica Microsoft Teams com, no mínimo, 20 minutos de antecedência ao horário previsto para início dos trabalhos da Assembleia Geral, com o objetivo de permitir a validação de acesso e a devida identificação. A Companhia recomenda, ainda, que os participantes que solicitarem sua participação virtual na Assembleia Geral se familiarizem previamente com o uso da plataforma eletrônica Microsoft Teams, bem como garantam a compatibilidade de seus dispositivos eletrônicos com a utilização da referida plataforma, por vídeo e áudio. Além da possiblidade de assistir pelo computador, a plataforma eletrônica Microsoft Teams também está disponível, via aplicativo (“app”), para smartphone, sendo necessário realizar o prévio download do aplicativo. Exceto se instados, por qualquer motivo, a desligar a funcionalidade de vídeo da plataforma eletrônica Microsoft Teams, solicitamos que os participantes que estejam participando virtualmente mantenham as suas câmeras ligadas durante o curso da Assembleia Geral, a fim de assegurar a autenticidade das comunicações. O acionista, seu representante legal ou procurador devidamente cadastrado que participar por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia será considerado presente à Assembleia Geral (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata, nos termos dos itens 3 e 5 da Seção VIII da IN 81. Ressaltamos que a plataforma eletrônica Microsoft Teams atende aos requisitos previstos no subitem 4.1. da Seção VIII da IN 81, incluindo, entre outros: (i) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a Assembleia Geral que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (ii) a gravação integral da Assembleia Geral pela Companhia; e (iii) a possibilidade de comunicação verbal entre os participantes presentes por meio da plataforma eletrônica. A Companhia não se responsabilizará por qualquer problema operacional ou de conexão que o participante venha a enfrentar, bem como por qualquer outro evento ou situação que não esteja sob o controle da Companhia que possa dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia Geral por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos sobre as questões acima poderão ser enviados para a Companhia por e-mail, por meio do endereço eletrônico inform@gerdau.com. Rio de Janeiro, RJ, 20 de julho de 2020. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2260826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2260450": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCNPJ 05.270.760/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO GOVERNADOR, mantido pelo Centro Educacional Ilha do Governador LTDA-ME, CNPJ 05.270.760/0001-32, sito na Estrada do Galeão, 2.039, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 408/2012, no ANO LETIVO DE 2017.2º semestre, Turma 901.2: Davi Abreu Araujo, Matrícula 1428; no ANO LETIVO DE 2018.1º semestre, Turma 901: Douglas Lara do Nascimento, Matrícula 1688; no ANO LETIVO DE 2019.1º semestre, Turma 901: Bruno Lara do Nascimento, Matrícula 1655; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018.2º semestre, Turma 3002.2: Eduarda Castro Barbosa Leite, Matrícula 1610; no Ano de 2019.1º semestre, Turma 3001: Henrique Oliveira Santos, Matrícula 1692; Marcos Vinicius Ferreira Ribeiro, Matrícula 1698; Marlon Cerqueira Carvalho, Matrícula 1695; Matheus Ribeiro Stumpf, Matrícula 1697; Pedro Henrique de Almeida da Silveira, Matrícula 1699; Ramon Bazaga Rodrigues, Matrícula 1700; Victor Hugo Trindade da Silva, Matrícula 1701; Turma 3002: Bruna de Souza Macedo, Matrícula 1710; Luan Escaleira Giulianello Filhagoza, Matrícula 1707; Mariah Isabel Sampaio de Oliveira, Matrícula 1711; Matheus Rezende Portella, Matrícula 1696; Yuri Ilha Cassilha, Matrícula 1689; Secretário Escolar: André Luís Cavalcante de Sousa, Ofício CDIN nº 1169/2013. Diretora: Mariuza Jacintho Vieira, Ofício CDIN nº 2050/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Bianca Calixtro de Melo, ID.5007591-8 e Valéria Figueiredo Argolo, ID.4023983-7.\r\n\r\nId: 2260450"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261039": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2020\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: De 11/08/2020 até 19/08/2020 de 08h00min às 16h00min \r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na Coordenadoria de Compras e Licitações, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2261039"
                        ],
                        "2261117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 081/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 29/07/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 10/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 10/08/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 10/08/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 080/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO COM CILINDRO.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 28/07/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 07/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 07/08/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 07/08/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 078/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO/INTEGRADO COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO VIA WEB, QUE PERMITA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, DIESEL COMUM E DIESEL S10), ATRAVÉS DA REDE DE POSTOS CREDENCIADOS PELA CONTRATADA PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 24/07/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 05/08/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 05/08/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 05/08/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2261117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, através do Presidente da Comissão, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 330/2020, a alteração realizada no edital do TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2020, cujo objeto é a Execução de Obras de Construção de Unidade de Saúde Básica de forma que. Onde “se Lê: TP 01/2020 no dia 24/07/2020,”. Leia-se: TP 01/2020 no dia 07/08/2020, às 09h30min. Permanecem em vigor as demais condições não alteradas nessa errata. Para, maiores informações acessar o site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2261133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260961": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO Nº 2331/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 019/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo e computadores em atendimento à Vigilância Sanitária, através de recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/08/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, 3399 - Cidade Nova, a partir de 23/07/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 21 de junho de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261043": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nNa Edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano XLVI, na Edição nº 131, terça-feira, dia 21 de Julho de 2020,\r\n\r\nOnde-se Lê: Pregão Eletrônico Nº 14/2020 - FMS\r\n\r\nLeia-se : Pregão Presencial Nº 14/2020 - FMS\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2261043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261079": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 022/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 Notebooks e 05 Celulares, para prestar serviço junto a usuários mais vulneráveis que demandam apoio e acesso direto e só podem ser solicitados por meio digital, conforme as Ações Socioassistenciais - COVID 19. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 28/07/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 21 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2261079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261030": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 0343/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 04/08/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/08/2020 / TERÇA-FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA INSTALAÇÃO DE AR CONDIONADOS E CORTINAS DE AR.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS e deverá se assinado . No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2261030"
                        ],
                        "2261031": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1023/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 05/08/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/08/2020 / QUARTA-FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS e deverá se assinado . No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2261031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261029": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ / RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE GUARITA E AQUISIÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BALANÇA RODOVIÁRIA, PARA O ATERRO SANITÁRIO DE BONGABA - MAGÉ/RJ. \r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Dra Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData da Realização: 07 de Agosto de 2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nMagé-RJ, 21 de Julho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2261029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260788": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 09/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 4473/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Aquisição de placas de sinalização, insumos para fixação, por Sistema de Registro de Preço (SRP) para adequação normativa e promoção da segurança operacional e sinalização adequada do estacionamento do aeroporto. Data: 05/08/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2260788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261028": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 09.2020\r\n\r\nOBJETO:Aquisição e fornecimento exclusivo de gêneros alimentícios por meio de Contratação direta dos itens que irão compor o kit merenda escolar visando a distribuição em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e aos dispositivos legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1164.2020.05. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 04/08/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2261028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2064/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de enxoval hospitalar destinado ao Hospital Municipal Maria Mariana de Jesus - Quissamã e ESF - Estratégia de Saúde da Família do município.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 373.837,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/08/2020 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260982"
                        ],
                        "2261089": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 793.087,55\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/08/2020 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2261089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261112": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 32/2020 - Objeto: serviço de construção de fundação da Escola Municipal no loteamento Solar da Barra, conforme edital Processo Administrativo n° 17.828/2020. Data/Hora: 07/08/2020 as 14:30 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2261112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE SINE DIE \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica o adiamento “SINE DIE” da Tomada de Preços Nº. 002/2020 - Processo: 4320/2020 por solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte em função de necessidade de readequação da planilha orçamentária para atender ao interesse público. \r\n\r\nSeropédica, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2261098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.077/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.001/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de retroescavadeira, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.360/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO PUBLICA: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/08/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261129"
                        ],
                        "2261070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.073/2020\r\n\r\nTorno sem efeito a publicação do Aviso nº.071/2020 de ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2020 (Processo Administrativo nº 27.589/2019), realizado na edição de 21/07/2020.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nAVISO Nº.074/2020\r\n\r\nTorno sem efeito a publicação do Aviso nº.072/2020 de ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.115/2019 (Processo Administrativo nº 32.106/2018), realizado na edição de 21/07/2020.\r\n\r\nTeresópolis, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.075/2020\r\n\r\nANULAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2020\r\n\r\nA Pregoeira torna público que a sessão do Pregão Presencial nº. 017/2020, que tem por objeto o Registro de Preços Para Futura Aquisição de Materiais Para Manutenção da Iluminação Pública, Pelo Período de 12 (doze) Meses - Processo(s) administrativo(s): 27.589/2019, realizada no dia 20/02/2020 às 14h, foi ANULADA.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.076/2020\r\n\r\nANULAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.115/2019\r\n\r\nA Pregoeira torna público que a sessão do Pregão Presencial nº.115/2019, que tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada Para Serviço de Desentupimento e Limpeza de Fossa Séptica e ou Filtro Anaeróbio e/ou Caixa de Gordura, Medido Pelo Conjunto - Processo(s) administrativo(s): 32.106/2018, realizada no dia 09/12/2019 às 15h, foi ANULADA.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261119": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 095/2020 - PROCESSO Nº 2146/2020. OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO JOSÉ FERREIRA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. CONTRATADA: SALES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP, CNPJ SOB O Nº 28.065.090/0001-18 VALOR: R$ 278.603.36 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 25 DE JUNHO DE 2020. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2261119"
                        ],
                        "2261120": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 101/2020 - PROCESSO Nº 1668/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA ARQUIBANCADA E LIGAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO COMPLEXO ESPORTIVO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/ RJ. CONTRATADA: MRC SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 30.167.153/0001-99 VALOR: R$ 70.973,82 (SETENTA MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) DATA DE ASSINATURA: 25 DE JUNHO DE 2020. VIGÊNCIA: 25 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2261120"
                        ],
                        "2261121": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 107/2020 - PROCESSO Nº 0151/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. CONTRATADA: EXPRESSO CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ N° 27.129.966/0001-80 VALOR: R$ 1.206.112,42 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SEIS MIL, CENTO E DOZE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 07 DE JULHO DE 2020. VIGÊNCIA: 07 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nId: 2261121"
                        ],
                        "2261122": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2230/2020 - TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E MURO DE ARRIMO DE DIVERSAS RUAS E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. DATA DE ASSINATURA: 25 DE JUNHO DE 2020. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 096/2020 - CONTRATADA: EXPRESSO CONSTRUTORA LTDA - ME, CNPJ SOB O Nº 27.129.966/0001-80 VALOR: R$ 326.339,32 (TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), VENCEDORA DO LOTE 03. \r\n\r\nCONTRATO Nº 097/2020 - CONTRATADA: TAVARES DE ANDRADE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ SOB O Nº 29.014.151/0001-80 VALOR: R$ 297.532,92 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VENCEDORA DOS LOTES 02 E 04.\r\n\r\nCONTRATO Nº 098/2020 - CONTRATADA: INVICTA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI , CNPJ SOB O Nº 29.362.201/0001-10 VALOR: R$ 364.172,81 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), VENCEDORA DOS LOTES 01 E 05. \r\n\r\nCONTRATO Nº 099/2020 - CONTRATADA: MRC SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 30.167.153/0001-99 VALOR: R$ 374.961,26 (TREZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), VENCEDORA DO LOTE 06.\r\n\r\nId: 2261122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261093": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO DE HABILITAÇÃO . \r\n\r\n- A Comissão Permanente de Licitação SAAE/VR declara as empresas participantes da TP 013/2020, PA 818/19, HABILITADAS, abrindo prazo para interposição de recursos e estipulando a data de 30/07/2020 para abertura envelope “B”\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL / SARAH MACHADO - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2261093"
                        ],
                        "2260965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO TOMADA DE PREÇO. \r\n\r\n- Estipula a data de 21/08/2020, às 09:00 h, para realização da T.P. 17/2020, PA 0415/2020 - OBJETO: Const. rede de esgoto Rua Olimpio Teixeira, bairro Roma. \r\n\r\n- Estipula a data de 25/08/2020, às 09:00 h, para realização da T.P. 21/2020, PA 0147/2020 - OBJETO: Const. rede de esgoto diversos bairros de Volta Redonda.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL / SARAH MACHADO - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2260965"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2261191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.176 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-410001/000011/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- a última Nota Técnica n° 02/2020 produzido pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e a atualização do PACTO COVID-19 apresentam redução sustentada do número de óbitos confirmados de COVID-19, segunda à data de ocorrência, no Estado do Rio de Janeiro, além da redução sustentada na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis em https: //www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-2-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus; e\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando as regiões Norte, Serrana, Centro-Sul e Médio Paraíba em nível de risco moderado e as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Baixada Litorânea e Noroeste em nível de risco baixo para a COVID-19, cujos dados estão disponíveis em https: //www.saude.rj.gov.br/noticias/2020/07/secretaria-extraordinaria-da-covid-19-lanca-2-edicao-do-painel-de-indicadores-de-risco-de-coronavirus;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§1º - Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra moderado (Sinalização Laranja, a saber as regiões Serrana, Norte, Centro-Sul, Médio Paraíba e Baia de Ilha Grande), deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. Entretanto, para o servidor público que trabalhe em regiões cujo risco da COVID-19 se encontra baixo (Sinalização Amarela, a saber as regiões Noroeste, Baixada Litorânea e Metropolitanas I e II), o trabalho remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas).\r\n\r\n§1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 05 de agosto de 2020, para todo o Estado, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo com público, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins;\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto;\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação;\r\n\r\nVII - do curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - da permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas. \r\n\r\n§1º - A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverá ser comunicada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A Administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 6º - FICAM AUTORIZADAS, para todo o Estado, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n\r\nI - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - dos pontos turísticos desde de que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade lotação;\r\n\r\nV - de atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência; \r\n\r\nVI - das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como agendamento prévio;\r\n\r\nVII - das unidades do Programa Poupatempo RJ - Bangu, São João de Meriti e Duque de Caxias, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;\r\n\r\nVIII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;\r\n\r\nIX - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) metro e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\n\r\nX - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nXI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nXII - de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 7º- FICA AUTORIZADO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no horário de 10 horas às 22 horas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada cliente ou frequentador;\r\n\r\nV - mantenham fechadas as áreas de recreação e lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas, teatros e congêneres;\r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas e assentos;\r\n\r\nVII - limitem o uso do estacionamento a 50% (cinquenta por cento) da capacidade;\r\n\r\nVIII - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\n§1º - A suspensão regulada no art. 5º deste Decreto estende-se aos estabelecimentos localizados em Shoppings Centers e Centros Comerciais.\r\n\r\n§2º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º- FICAM AUTORIZADAS, para todo o Estado, as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos co mo na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 metro entre as pessoas.\r\n\r\nArt. 9º - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt.11 - FICAM AUTORIZADAS, somente para as regiões Metropolitana I, Metropolitana II, Baixada Litorânea e Noroeste, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos, além dos dispostos no art. 6°:\r\n\r\nI - atividades culturais de qualquer natureza ao ar livre, desde que não promovam aglomeração, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nII - atividades esportivas coletivas ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência;\r\n\r\nIII - lojas de comércio de rua, incluindo galerias, exclusivamente no horário de 9h às 19h, até o limite de 50% de sua capacidade total, considerando as observações descritas nos incisos I, II, III, IV e VIII do art. 7°;\r\n\r\nIV - salões de beleza, barbearias e congêneres, com agendamento prévio, limitando o atendimento ao público 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nV - atividades por ambulantes legalizados;\r\n\r\nVI - o funcionamento de hotéis e pousadas, que deverão observar as regras estabelecidas no programa selo \"Rio de Janeiro Turismo Consciente\". Para bares e restaurantes dos hotéis e pousadas devem seguir as regras estabelecidas no inciso VII do art. 6°;\r\n\r\nVII - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares, com agendamento e capacidade máxima simultânea de 4m² por pessoa. Excetuando-se as atividades que necessitam do uso de equipamento de difícil higienização, como pneu e corda naval nas atividades de Crossfit. Permanecem suspensas as saunas, piscinas (exceto para aula de natação), kidsroom e spa.\r\n\r\nArt. 12 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 13 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020. \r\n\r\nArt. 14 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid-19 realizará junto à Secretaria de Estado de Saúde o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto. \r\n\r\nArt. 17 - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual n° 47.152, de 06 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\n\r\nSupermercados\r\n\r\nHortifrutigranjeiros\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\nMercearias\r\n\r\nAçougues\r\n\r\nPeixarias\r\n\r\nPadarias\r\n\r\nLojas de panificados\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\n\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências\r\n\r\nComércio de produtos farmacêuticos\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\n\r\nClínicas veterinárias\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\n\r\nComércio atacadista\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 18h00\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nIndústrias extrativas\r\n\r\nIndústrias de transformação\r\n\r\nAtividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial\r\n\r\nAtividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\n\r\nLotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas\r\n\r\nSalão de beleza e congêneres\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento: 09h00 às 19h00\r\n\r\nComércio varejista em geral\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis.\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\n\r\nServiços de Corte e Costura\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 17h00\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nId: 2261191"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2261363": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.393 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE FORMA REMOTA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, pela Resolução CONEMA nº 35, de 15/08/2012 e pela Resolução nº 89, de 17/04/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-07/002.9280/2019 e SEI-070026/000.609/2020, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro, e à solicitação da realização de Audiência Pública de forma remota, respectivamente,\r\n\r\n- a decisão prolatada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 469, e\r\n\r\n- o despacho da ASJUR/SEAS, de 21/07/2020, que se manifesta pelo prosseguimento do processo com a realização da Audiência Pública remota, desde de que cumpridos os prazos determinados na Resolução CONEMA nº 35, de 15/08/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos das Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020 a convocação de Audiência Pública, de forma remota, para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO para a construção de centro esportivo para atividades de automobilismo e moto velocidade, denominado Autódromo de Deodoro, localizado na Estrada do Camboatá, nº 1.005, Ricardo de Albuquerque/Deodoro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261363"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261142": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I ao Convênio Municipal sem repasse de recursos financeiros nº 55/2019, assinado em 21.07.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. OBJETO: Serviço de tapa-buraco e recapeamento de vias localizadas no MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Lei nº 4.320, de 17.03.1964. PROCESSO Nº E-16/002/005035/2019.\r\n\r\nId: 2261142"
                        ],
                        "2261019": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/08/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 13h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção e assistência técnica, com peças inclusas em aparelho de PABX - CPA HICOM 300, modelo 372.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 51.120,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000400/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2261019"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2260901": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 20 de agosto de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 17, 18 e 19 de agosto de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 21/08/2020 à 04/09/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a (BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5º do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5º - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos. ”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78, do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLote\r\n\r\nAno\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nN. autorização\r\n\r\nCriminais\r\n\r\n0310 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095894-69.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJCGJGAB08 \r\n\r\n0697 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105671-78.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJCGJGAB08 \r\n\r\n2000 \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0092117-03.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622715 \r\n\r\n4984 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0085933-07.1998.8.19.0001\r\n\r\n698/2020/OF \r\n\r\n5275 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0036993-11.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n5741N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0016672-49.1998.8.19.0002\r\n\r\n784/2017/OF \r\n\r\n5992 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0044401-53.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n6763N \r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0005280-44.2000.8.19.0002\r\n\r\n3865/2014/OF \r\n\r\n3592 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0133268-85.1999.8.19.0001\r\n\r\n438/2020/OF \r\n\r\n4996 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0011670-72.2001.8.19.0203\r\n\r\n115/2020 \r\n\r\n6135 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050210-87.1999.8.19.0001\r\n\r\n3287/2008/OF \r\n\r\n7976N \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Volta Redonda\r\n\r\n0010350-78.1999.8.19.0066\r\n\r\n4554/2012/OF \r\n\r\n6956 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001536-40.2004.8.19.0054\r\n\r\n2080/2012 \r\n\r\n7134 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0000574-52.2004.8.19.0204\r\n\r\nSEI 2019-0196922 \r\n\r\n7935 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014520-63.2005.8.19.0202\r\n\r\n3927/2019 \r\n\r\n8488 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128616-49.2004.8.19.0001\r\n\r\n2536/2019 \r\n\r\n8676 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3547/2019 \r\n\r\n8677 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002894-20.2000.8.19.0203\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n8935 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3550/2019 \r\n\r\n8964 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3551/2019 \r\n\r\n8966 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3548/2019 \r\n\r\n9844N \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Cordeiro\r\n\r\n0002625-72.2005.8.19.0019\r\n\r\n06/2013/OF \r\n\r\n0412 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192732-54.2010.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n3515 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015168-57.2016.8.19.0202\r\n\r\ndespacho cgj/cgjgab08 \r\n\r\n3752 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0027955-25.2010.8.19.0204\r\n\r\n4260/2019 \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0018612-40.2012.8.19.0202\r\n\r\n3550/2019/OF \r\n\r\n4406 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0013391-12.2008.8.19.0204\r\n\r\n4263/2019 \r\n\r\n4448 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169262-77.1999.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n0051N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0308188-23.2008.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0616865 TJ \r\n\r\n0281N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Búzios\r\n\r\n0000042-68.2004.8.19.0078\r\n\r\n924/2014 \r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n5793 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0107008-92.2004.8.19.0001\r\n\r\n1890/2019/of \r\n\r\n7020 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0222730-04.2009.8.19.0001\r\n\r\n356/2020/OF \r\n\r\n7986 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003384-49.2010.8.19.0055\r\n\r\n631/2020 \r\n\r\n7987 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007225-86.2009.8.19.0055\r\n\r\n460/2020 \r\n\r\n8219 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041626-07.2008.8.19.0004\r\n\r\n25/2020 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019 \r\n\r\n8647 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0289743-83.2010.8.19.0001\r\n\r\n181/2020/OF \r\n\r\n8751 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019 \r\n\r\n0017 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0022329-38.2010.8.19.0038\r\n\r\n486/2020 \r\n\r\n0099 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064949-19.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0585 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4669/2019 \r\n\r\n0604 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0004216-29.2010.8.19.0202\r\n\r\n3634/2019 \r\n\r\n0814 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011462-75.2009.8.19.0052\r\n\r\n209/2020 \r\n\r\n1607B \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\n4464/2019/OF \r\n\r\n2970 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009140-35.2011.8.19.0045\r\n\r\n150/2020 \r\n\r\n3257 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011724-46.2009.8.19.0045\r\n\r\n130/2020 \r\n\r\n3370 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001646-85.2012.8.19.0045\r\n\r\n25/2020/OF \r\n\r\n3418 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019 \r\n\r\n3600 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033841-35.2015.8.19.0202\r\n\r\n4535/2019 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\n4301/2019/OF \r\n\r\n4079 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005397-85.2009.8.19.0045\r\n\r\n149/2020 \r\n\r\n4343 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000878-62.2012.8.19.0045\r\n\r\n86/2020 \r\n\r\n4649 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002461-20.2011.8.19.0077\r\n\r\n823/2018 \r\n\r\n4753 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011560-10.2012.8.19.0067\r\n\r\n118/2020 \r\n\r\n4754 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014312-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n4899 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003360-52.2010.8.19.0077\r\n\r\n112/2020 \r\n\r\n5064 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5399 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360 \r\n\r\n5419 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024812-87.2013.8.19.0021\r\n\r\n4/2020 \r\n\r\n5559 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024904-65.2013.8.19.0021\r\n\r\n4273/2019 \r\n\r\n5731 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041681-11.2012.8.19.0038\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003474-65.2013.8.19.0083\r\n\r\nOF DEPERJ 5079/2019 \r\n\r\n5799 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0004403-26.2013.8.19.0204\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n5862 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n1585/2013 \r\n\r\n6228 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066087-79.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6232 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021251-94.2013.8.19.0008\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6234 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052983-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6280 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014242-18.2012.8.19.0202\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n6332 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056832-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6393 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017748-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6413 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056142-05.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/20196 \r\n\r\n6491 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001674-57.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6638 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064785-49.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6863 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070715-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7043 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076767-60.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7117 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0428896-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n471/2020/OF \r\n\r\n7280 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007356-22.2013.8.19.0055\r\n\r\n540/2020 \r\n\r\n7350 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0190898-11.2013.8.19.0001\r\n\r\n980/2019 \r\n\r\n7394 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004663-36.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7432 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012035-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n1145/2019 \r\n\r\n7463 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070142-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7578 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004112-56.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7722 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009680-15.2013.8.19.0045\r\n\r\n132/2020 \r\n\r\n7846 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013953-75.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n8229 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0023605-65.2014.8.19.0038\r\n\r\n4258/2019/OF \r\n\r\n8902 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0304680-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0459 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001683-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0489 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0038368-51.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635265 \r\n\r\n0813 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016085-71.2015.8.19.0021\r\n\r\n4329/2019 \r\n\r\n0814 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093033-17.2015.8.19.0001\r\n\r\n616/2016 \r\n\r\n1505 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0021919-88.2015.8.19.0204\r\n\r\n1234 \r\n\r\n1760 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0021919-88.2015.8.19.0204\r\n\r\n4257/2019 \r\n\r\n2423 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0448358-98.2015.8.19.0001\r\n\r\n4250/2019 \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\n4302/2019/OF \r\n\r\n2614 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015046-05.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n2740 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022419-36.2016.8.19.0038\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n3014 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266572-58.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0637172 \r\n\r\n3194 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0034505-10.2014.8.19.0038\r\n\r\n181/2020 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\n4347/2019/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\n4362/2019/OF \r\n\r\n3976 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031001-76.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 4001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\n4354/2019/OF \r\n\r\n4228 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036937-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n4352/2019 \r\n\r\n4289 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032630-85.2016.8.19.0021\r\n\r\n4357/2019 \r\n\r\n4382 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037980-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n4359/2019 \r\n\r\n0083 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063618-89.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0121 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049232-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0345 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019 \r\n\r\n0348 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059977-93.2016.8.19.0021\r\n\r\n4356/2019 \r\n\r\n0662 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002229-45.2017.8.19.0029\r\n\r\n4468/2019 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020 \r\n\r\n1041 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025679-85.2014.8.19.0008\r\n\r\n3584/2019 \r\n\r\n1122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015962-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n4606/2019 \r\n\r\n1123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0043617-46.2016.8.19.0001\r\n\r\n3974/2019 \r\n\r\n1134 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000327-75.2017.8.19.0023\r\n\r\n3337/2019 \r\n\r\n1148 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0188429-21.2015.8.19.0001\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n1150 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022930-61.2015.8.19.0202\r\n\r\n1603/2020/OF \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020 \r\n\r\n1200 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014755-66.2017.8.19.0054\r\n\r\n4348/2019 \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020 \r\n\r\n1250 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037509-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n1482/2019 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0025380-18.2014.8.19.0038\r\n\r\n142/2020 \r\n\r\n1283 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005699-20.2015.8.19.0073\r\n\r\n2949/2019 \r\n\r\n1334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037434-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4272/2019 \r\n\r\n1368 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0011546-60.2015.8.19.0054\r\n\r\n435/2019 \r\n\r\n1422 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0072537-65.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1424 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0073362-09.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1435 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0096277-52.2016.8.19.0054\r\n\r\n112/2020 \r\n\r\n1441 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0041094-33.2015.8.19.0054\r\n\r\n1353/2019 \r\n\r\n1443 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084020-23.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623255 \r\n\r\n1466 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0126168-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n4538/2019 \r\n\r\n1467 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0188429-21.2015.8.19.0001\r\n\r\n2019-0196922 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020 \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0183940-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n2020-0610261 \r\n\r\n1563 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021705-26.2016.8.19.0087\r\n\r\n1528/2019 \r\n\r\n1579 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009339-16.2017.8.19.0023\r\n\r\n1318/2019 \r\n\r\n1620 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0082524-28.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI2020-0610261 \r\n\r\n1621 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0083160-91.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1631 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003783-85.2017.8.19.0038\r\n\r\n2020-0610261 \r\n\r\n1665 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0090966-80.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 20200610261 \r\n\r\n1706 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042389-73.2016.8.19.0021\r\n\r\n225/2020 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019 \r\n\r\n1725 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000621-11.2016.8.19.0073\r\n\r\n2966/2019 \r\n\r\n1739 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0078198-25.2016.8.19.0054\r\n\r\n3191/2019/OF \r\n\r\n1799 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108963-07.2017.8.19.0001\r\n\r\n552/2020/OF \r\n\r\n1852 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0034065-20.2017.8.19.0002\r\n\r\n111/2020 \r\n\r\n1887 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0086686-66.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1925 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0004040-74.2016.8.19.0029\r\n\r\n21/2020/OF \r\n\r\n1928 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0004305-76.2016.8.19.0029\r\n\r\n4589/2019/OF \r\n\r\n1932 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0002877-25.2017.8.19.0029\r\n\r\n20/2020/OF \r\n\r\n1941 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080392-26.2017.8.19.0001\r\n\r\n55/2020/OF \r\n\r\n1988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084235-70.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2006 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0028255-58.2014.8.19.0038\r\n\r\n46/2020/OF \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030015-57.2015.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2016 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228305-12.2017.8.19.0001\r\n\r\n3733/2018/OF \r\n\r\n2032 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123552-38.2016.8.19.0001\r\n\r\n690/2020/OF \r\n\r\n2044 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005087-49.2017.8.19.0029\r\n\r\n4593/2019/OF \r\n\r\n2065 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0006007-45.2017.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2085 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0102179-83.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2093 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0037866-35.2017.8.19.0004\r\n\r\n656/2020/OF \r\n\r\n2101 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087887-93.2016.8.19.0054\r\n\r\n22/2020/OF \r\n\r\n2127 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0061033-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n54/2020/OF \r\n\r\n2135 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0076094-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n246/2020/OF \r\n\r\n2148 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057487-64.2017.8.19.0021\r\n\r\n5868/2019/DPERJ \r\n\r\n2175 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0031417-20.2015.8.19.0202\r\n\r\n1557/2020/OF \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\n6420/2019/DPERJ \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\n6519/2019/DPERJ \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n0081 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0429766-40.2014.8.19.0001\r\n\r\n344/2020/OF \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0078982-93.2018.8.19.0001\r\n\r\n37/2020/OF \r\n\r\n1757 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0441879-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n482/2020/OF \r\n\r\n2090 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0149797-52.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623255 \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020 \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/of \r\n\r\n2136 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0161112-77.2017.8.19.0001\r\n\r\n932/2020/OF \r\n\r\n2200 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0082205-93.2014.8.19.0001\r\n\r\n766/2020/OF \r\n\r\n2341 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2865/2019/OF \r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3311 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001309-93.2012.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0622719 \r\n\r\n3314 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003823-09.2018.8.19.0046\r\n\r\n415/2020/OF \r\n\r\n3316 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0224585-03.2018.8.19.0001\r\n\r\n856/2020/MND \r\n\r\n3451 \r\n\r\n2019\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO/DECISÃO \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3673 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002515-66.2014.8.19.0081\r\n\r\n1256/2020/OF \r\n\r\n3922 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0179697-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1574/2019/OF \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n1361/2020/OF \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3979 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005970-13.2015.8.19.0046\r\n\r\nSEI 20200622721 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0622721 \r\n\r\n4012 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010474-02.2014.8.19.0045\r\n\r\n824/2019/OF \r\n\r\n4013 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006842-31.2015.8.19.0045\r\n\r\n593/2019/OF \r\n\r\n4014 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n1605/2019/OF \r\n\r\n4015 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012777-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n1577/2019/OF \r\n\r\n4016 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013494-64.2015.8.19.0045\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n4017 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013490-27.2015.8.19.0045\r\n\r\n1733/2019/OF \r\n\r\n4018 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013690-34.2015.8.19.0045\r\n\r\n2590/2019/OF \r\n\r\n4019 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001603-46.2016.8.19.0066\r\n\r\n2805/2019/OF \r\n\r\n4020 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004432-63.2016.8.19.0045\r\n\r\n2635/2019/OF \r\n\r\n4021 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000184-54.2016.8.19.0045\r\n\r\n2168/2019/OF \r\n\r\n4022 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1204/2019/OF \r\n\r\n4023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005724-15.2018.8.19.0045\r\n\r\n2793/2019/OF \r\n\r\n4054 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002419-46.2017.8.19.0081\r\n\r\n1226/2018/OF \r\n\r\n4055 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169169-36.2007.8.19.0001\r\n\r\n3720/2018/OF \r\n\r\n4056 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052527-57.2019.8.19.0001\r\n\r\n2123/2019/OF \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4105 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0275767-67.2014.8.19.0001\r\n\r\n2808/2019/OF \r\n\r\n4141 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000582-97.2017.8.19.0034\r\n\r\n467/2018/OF \r\n\r\n4142 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000224-64.2019.8.19.0034\r\n\r\n1730/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4152 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007927-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n811/2019/OF \r\n\r\n4153 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028631-23.2015.8.19.0066\r\n\r\n1848/2019/OF \r\n\r\n4154 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001606-64.2016.8.19.0045\r\n\r\n2237/2019/OF \r\n\r\n4155 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006256-57.2016.8.19.0045\r\n\r\n2790/2019/OF \r\n\r\n4156 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1960/2019/OF \r\n\r\n4157 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011920-69.2016.8.19.0045\r\n\r\n2597/2019/OF \r\n\r\n4158 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0004958-93.2017.8.19.0045\r\n\r\n2477/2019/OF \r\n\r\n4159 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010384-86.2017.8.19.0045\r\n\r\n2586/2019/OF \r\n\r\n4160 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001676-76.2019.8.19.0045\r\n\r\n2585/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4207 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0305107-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4285 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010454-61.2005.8.19.0001\r\n\r\n2396/2017/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4287 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198465-54.2017.8.19.0001\r\n\r\n4223/2019/OF \r\n\r\n4354 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0030779-89.2012.8.19.0202\r\n\r\n4643/2019/OF \r\n\r\n4355 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0241376-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n3476/2019/OF \r\n\r\n4406 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002265-96.2015.8.19.0081\r\n\r\n231/2020/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4451 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001425-17.2015.8.19.0007\r\n\r\n1289/2019/OF \r\n\r\n4452 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003604-67.2016.8.19.0045\r\n\r\n2988/2019/OF \r\n\r\n4453 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028417-95.2016.8.19.0066\r\n\r\n2848/2019/OF \r\n\r\n4454 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010867-82.2018.8.19.0045\r\n\r\n2880/2019/OF \r\n\r\n4565 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0033851-91.2015.8.19.0004\r\n\r\n97/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n4606 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0050890-10.2015.8.19.0002\r\n\r\n188/2020/OF \r\n\r\n4664 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000190-52.2019.8.19.0014\r\n\r\n63/2020/OF \r\n\r\n4665 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000464-24.2017.8.19.0034\r\n\r\n2045/2019/OF \r\n\r\n4666 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001310-70.2019.8.19.0034\r\n\r\n132/2020/OF \r\n\r\n4739 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058447-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1630/2019/of \r\n\r\nCíveis\r\n\r\n7418 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009326-93.2007.8.19.0208\r\n\r\n583/2019/OF \r\n\r\n7941 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018138-35.2009.8.19.0021\r\n\r\n126/2020/OF \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n3381 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND \r\n\r\n3570 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n1194/2019/MND \r\n\r\n3571 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007636-82.2018.8.19.0001\r\n\r\n624/2019/MND \r\n\r\n3778 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0004874-23.2019.8.19.0207\r\n\r\n2379/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n4052 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0023080-16.2018.8.19.0209\r\n\r\n1336/2019/MND \r\n\r\n4190 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0015116-74.2015.8.19.0209\r\n\r\n5876/2019/MND \r\n\r\n4331 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0046889-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n46/2020/MND \r\n\r\n4623 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205107-09.2018.8.19.0001\r\n\r\n3/2020/ADT \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n4609 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0389112-21.2008.8.19.0001\r\n\r\n1977/2019/OF \r\n\r\n4204 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0029848-13.2017.8.19.0202\r\n\r\n3904/2019/MND \r\n\r\n4161 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0019034-26.2018.8.19.0001\r\n\r\n1991/2019/MND \r\n\r\n4232 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005611-05.2000.8.19.0203\r\n\r\n3630/2019/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\nSEI 2020-0623192 \r\n\r\n4267 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0303428-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2066/2019/MND \r\n\r\n4486 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045846-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n1687/2019/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n4537 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0030573-56.2018.8.19.0205\r\n\r\n185/2020/MND \r\n\r\n4595 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0228798-52.2018.8.19.0001\r\n\r\n1986/2019/MND \r\n\r\nId: 2260901"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260922": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 049-A/2016 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.275.575,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/100.091/2016 (IL nº 001/2016 - DE).\r\n\r\nId: 2260922"
                                ],
                                "2260933": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 659/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO A 20% (SOLUÇÃO AQUOSA) PARA ETA GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2260933"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2261046": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 001/2020 à Ata de Registro de Preços nº 004/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: a redução do valor registrado para o seguinte item da Ata de Registro de Preços nº 004/2019, conforme abaixo descritos:\r\n\r\n1) Redução do valor registrado para o item de código ID 110206 - Valor atual = R$ 1,67; Valor negociado = R$ 1,62.\r\n\r\nLote 7 - Limpeza Predial, Serviço: Empresa Especializada em Limpeza, Asseio, Conservação Áreas Externas, conforme Termo de Referência (ID 110206)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 15, § 3º da Lei nº 8.666/1993, c/c os artigos 6º, IX e X, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.751/2019, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/008489/2020, em plena e irrestrita consonância com o Edital de Pregão Eletrônico PERP 05.2016 R1, objetivando a prestação de serviços de limpeza predial.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/008489/2020\r\n\r\nId: 2261046"
                            ],
                            "2260872": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018 PARTES: Vice Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.06.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda. Parágrafo Único, do Contrato, sem a Renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Nona, parágrafo nono, do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.001,08 (trinta e três mil um real e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-16/001/42/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018 PARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, relativo à prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.06.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Segunda. Parágrafo Único, do Contrato, sem a Renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Nona, parágrafo nono, do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.001,08 (trinta e três mil um real e oito centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2162/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.06.2020.\r\n\r\nId: 2260872"
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nAFR 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, o Auditor-Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Serrna - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte MARCIO NEWLANDS FURTADO DE MENDONCA, CPF nº 477.239.200-91, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar os pagamentos dos créditos tributários de ITD apurados no Processo Administrativo nº E-04/023/353/2015, relativos aos imóveis que integraram o espólio de Celso Edgar Leite Furtado de Mendonça e que lhe foram transmitidos em herança sobrepartilhada do inventário judicial de EDITH FURTADO DE MENDONÇA. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c art.22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. Processo nº E-04/023/353/2015.\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei 5/75, o Auditor-Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Serrana - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte TEREZINHA TAVARES, CPF nº 186.315.097-87, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência do Processo nº E-04/023/162/2019 relativo aos inventários judiciais de FRANCISCA ROSALE TAVARES, de JOÃO TENOR TAVARES, de HILDA TAVARES, de IVANILDE POSSATI TAVARES, de JOSE PAULO TAVARES, de NELSON TAVARES e de RUBENS TAVARES, e para efetuar os pagamentos dos créditos tributários de ITD exigidos. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c art. 22, §2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe: Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. Processo nº E-04/023/162/2019.\r\n\r\nId: 2260949"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da 3ª Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de julho de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.666\r\n\r\nE-04/211/017505/2019\r\n\r\nQUANTA CENTRO DE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS DE SÃO PAULO LTDA.\r\n\r\n75.951\r\n\r\nE-04/211/16687/2019\r\n\r\nS L WEBER SERVIÇOS EPP\r\n\r\n76.003\r\n\r\nE-04/101/418/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n75.904\r\n\r\nE-04/034/959/2018\r\n\r\nVINHO DUUGOMES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n75.999\r\n\r\nE-04/211/21335/2019\r\n\r\nJULE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.\r\n\r\n75.913\r\n\r\nE-04/211/19479/2019\r\n\r\nTOTAL HEALTH DO BRASIL EIRELI\r\n\r\n75.948\r\n\r\nE-04/211/14400/2019\r\n\r\nM D DIAS DE CARVALHO - EPP\r\n\r\n76.002\r\n\r\nE-04/101/422/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n76.005\r\n\r\nE-04/211/23853/2019\r\n\r\nMETALURGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n75.926\r\n\r\nE-04/035/59/2017\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.\r\n\r\n75.905\r\n\r\nE-04/211/8025/2019\r\n\r\nWERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA.\r\n\r\n75.749\r\n\r\nE-04/211/14780/2019\r\n\r\nSTONE TECH INDÚSTRIA DE PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELI\r\n\r\n75.736\r\n\r\nE-04/046/103855/2018\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.147\r\n\r\nE-04/211/14107/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nId: 2260892"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Comodato de Bens Móveis nº 030/2018. PARTES: CEHAB-RJ e a FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, ESTUDOS E PESQUISAS (CEPERJ). OBJETO: As partes, de comum acordo, resolvem firmar o presente Termo I, para corrigir erro material ocorrido no lançamento em duplicidade de um número de tombo no anexo I, que passa a representar pelas planilhas em anexo. VALOR: Cláusula Terceira: Fica mantidas e inalteradas as demais cláusulas do contrato originário. DATA DA ASSINATURA: 28/02/2020. REGISTRO INTERNO Nº 016/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/008/100142/2018, Leis Federais nºs 8666/1993 e 13303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3149/1980 e 46.188/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2260862"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2260909": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 177/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.066,68 (quatro mil sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: CAP PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET;\r\n\r\nHPM-NIT: CAP KARLA MENDITI RG 89.482. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 178/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa VIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS EIRELLI-ME, CNPJ: 07.308.989/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 646,25 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: TEN ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: CAP PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET;\r\n\r\nHPM-NIT: CAP KARLA MENDITI RG 89.482. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 179/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI, CNPJ: 07.336.938/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Rápidos Imunológicos e Materiais Acessórios para Laboratório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.938,80 (onze mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP ANDREZA FRAUCHES COSTA RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: CAP PM ALESSANDRA AUGIMERI RG 89.487; CAP PM KAMILA CORREIA LOUREIRO WELET;\r\n\r\nHPM-NIT: CAP KARLA MENDITI RG 89.482. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/123/2018.\r\n\r\nId: 2260909"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2260959": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UPPMRJ).\r\n\r\nVALOR: R$ 70.410,36 (setenta mil quatrocentos e dez reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Dezembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000162/2020.\r\n\r\nId: 2260959"
                            ],
                            "2260960": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão de Uso nº 29/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa LBB COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - CNPJ sob o nº 09.174.100/0001-09;\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão de Uso nº 29/2020, relativo à exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, relacionado no lote 29 do Termo de Referência;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000306/2020.\r\n\r\nId: 2260960"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2260621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa MED SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 43/2019, relativo à empresa especializada em materiais de consumo cirúrgicos e prestação de serviços para as cirurgias Bucomaxilofaciais eletivas e emergenciais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses a contar de 22/07/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Permanece inalterado em R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000079/2020.\r\n\r\nId: 2260621"
                            ],
                            "2260983": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (HCAP, DSE E DAS POLICLÍNICAS - CBMERJ) \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/08/2020, às 09h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 03/08/2020, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/001255/2019 \r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2260983"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260957": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 30/2020 referente ao Processo nº SEI-08/007/844/2020, cujo objeto é a aquisição de medicamentos, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2260957"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2261032": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 037/2020 ao Contrato SEEDUC nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para supressão, que resultará na alteração do valor do pagamento do Contrato SEEDUC nº 02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como o no Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSOS Nsº SEI-030029/002199/2020 e 03/001/3992/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo SEEDUC nº 042/2020 ao Contrato SEEDUC nº 019/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/07/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.671,51 (dezessete mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 19/2014, pelo período de até 06 (seis) meses, a contar de 06/07/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 122.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE09963.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002820/2020 e E-03/001/102627/2018, E-03/001/3581/2017 e E-03/001/2754/2014).\r\n\r\nId: 2261032"
                            ],
                            "2260873": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991,no ANO LETIVO DE 2020: Felipe Rocha de Oliveira, Matrícula 192061001355; Paula Fernanda Mendonça Gomes, Matrícula 202015000111.Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Rosa Maria Guerra Bianchi, designada no D.O. de 16/12/2004, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID 4390787-3.\r\n\r\nId: 2260873"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261011": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações, abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 0001/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea e Norte, nos moldes preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/08/2020, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/08/2020, às 11h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000293/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana e Médio Paraíba, nos moldes preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/08/2020, às 14h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 05/08/2020, às 15h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000294/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2020 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana, nos moldes preconizado na legislação pertinente.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/08/2020, às 10h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 06/08/2020, às 11h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-RJ 260005/000296/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (021) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2261011"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260978": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: CODERTE e MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR TOTAL: R$ 203.796,00 (duzentos e três mil setecentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2020. DATA INICIO: 18/07/2020. DATA TÉRMINO: 17/07/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, art. 71. PROCESSO Nº SEI-100004/000555/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016. PARTES: CODERTE e VENUS WOLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR TOTAL: R$ 36.960,00 (trinta e seis mil novecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 17/07/2020. DATA INICIO: 18/07/2020. DATA TÉRMINO: 17/07/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, art. 71. PROCESSO Nº SEI-100004/000517/2020. \r\n\r\nId: 2260978"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261047": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 14/2020-SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA E A TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 23/2018, relativo à prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC e da Cláusula Segunda do contrato, com renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 57, inciso II, 65, inciso II, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 16/07/2020 dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 438.730,47 (quatrocentos e trinta e oito mil setecentos e trinta reais e quarenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI E-07/002.13297/2017.\r\n\r\nId: 2261047"
                                ],
                                "2261077": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna pública que a melhor proposta para o certame Concorrência Nacional nº 009/2019 - “MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V), ESTADO DO RIO DE JANEIRO - “RJ” foi dada pela licitante LYTORÂNEA CONSTRUTORA S.A declara, portanto, vencedora. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da Lei, encontrando-se os autos disponíveis aos licitantes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2261077"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Aperibé. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Aperibé, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/007/000226/2019.\r\n\r\nId: 2260979"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a NÃO APROVAÇÃO dos projetos culturais inscritos, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCalma! Tem Explicação!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063254\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItens 11.5 e do Edital e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCiganos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063454\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinelândia Brasil Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.864.145/0001-91\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItens 11.5 b e 11.5 e do Edital e art. 14, II e V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Inovação e Cultura Digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063464\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSociedade de Promoção da Casa de Oswaldo Cruz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.157.860/0001-67\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 e do Edital e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto de Restauro e Requalificação da Fazenda Forquilha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063604\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM&T - Mayerhofer e Toledo Arquitetura Planejamento e Consultoria Ltda. - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.548.864/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n798.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n.Futuro Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063570\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCMX ASSOCIADOS LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.637.185/0001-91\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n837.554,16\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMangueira em 2 Tempos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063296\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Era Produções de Arte Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.415.130/0001-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n374.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n340.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCurta na Praça 8ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063308\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.856.992/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n472.290,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n472.290,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNathália Timberg_ao abrir das Cortinas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063447\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRJ Servicos Cine Group Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.021.376/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.917.476,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nE aí, partiu?\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063518\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRJ Servicos Cine Group Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.021.376/0001-24\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n320.815,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSérie de TV - Rio da Dúvida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063617\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBarra Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.055.209/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nComida de Carioca\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063422\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.358.848/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n243.372,86\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n243.372,86\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n6ª Revista Mesa: Vidas Escondidas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063565\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Mediação,Encontro,Sociedade e Arte - MESA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.024.358/0001-61\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n145.000,00 \r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSão Vicente de Paulo Paraíso de Araruama sua História sua Cultura - Volume I\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063469\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRosimar de Sá Mendes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n806.595.197-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n97.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nA menina que queria ser gente\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063517\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLorena Mendonça Brites\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n135.863.657-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n76.892,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n76.892,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura e Natureza - Áreas Protegidas do Estado do Rio de Janeiro: RPPNs\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063663\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Terra de Preservação Ambiental\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.575.919/0001-39\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSeja o que for você - Sara e Nina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063275\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaja Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n217.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTurnê do Programa Aprendiz - Música na Escola: Orquestra Sinfônica (OSA)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063330\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Memória Musical Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.996.136/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLevada 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063336\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n582.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n565.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGingando com as Escolas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063357\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGinga Tropical Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.716.092/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n20ª Festa da Cultura Italiana de Porto Real\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063368\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Vittorio Emanuele II\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.846.801/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n220.963,65\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n220.963,65\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTOCA (2ª edição)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063470\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agencia de Cultura Brasileira Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Vale do Café 18ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063542\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.849.078,54\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRedesencontros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063562\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBernardo Stumpf Rodrigues 10139980733\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDaúde Jacksoniana do Pandeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063568\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaja Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n464.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n429.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval da Família \r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063696\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMunicípio de Pinheiral\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.612.981/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.505,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.505,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAuto Eus - A Ditadura da Aprovação Social\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063268\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodafilmes Produção Artística e Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.368.732/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n340.972,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n181.539,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nXVIII EncontrArte - Encontro de Artes Cênicas da Baixada Fluminense\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063363\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEncontrarte Encontro de Artes Cênicas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.208.410/0001-34\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n333.110,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n333.110,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nS.E.J.A\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063372\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaurício Correia Tavares ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.288.427/0001-93\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n388.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n385.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarta para Van Gogh\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063386\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA Dona da Casa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.054.234/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n447.464,05\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n357.971,24\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRomeu e Julieta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063496\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcelo Pereira Braz Neto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n993.733.277-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n225.900,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAnjo Malaquias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063548\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDA Persona Produtora de Arte Dramática Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.742.557/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficinas Teatrais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063594\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOfício Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais, música e dança, gastronomia.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Babilônia Feira Hype\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063292\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHYPE ART Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.047.451/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.498.190,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.048.733,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais, teatro e circo.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJardins Portáteis - peça para plantar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063367\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLaura Costa Mattos de Castro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n094.345.617-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n49.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n49.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2260932"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260871": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Lógica Tecnologia Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativos à prestação de serviços contínuos de locação de impressoras com manutenção.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.543,59.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/368/2017.\r\n\r\nASSINADO EM: 17.04.2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2020.\r\n\r\nId: 2260871"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2261189": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220013/000717/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Tornar sem efeito o Decreto de 12.03.2020, na parte que nomeou CASSIO DA CONCEIÇÃO COELHO, para exercer as funções de Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\n2) Dispensar, com validade a contar de 13.05.2020, FABIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO, da função de Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\n3) Nomear, nos termos do art. 3°, da Lei n° 2.592, de 10 de junho de 1996, e suas alterações, e do Decreto n° 44.503, de 29 de novembro de 2013 e com validade a contar de 13 de maio de 2020, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA para, exercer as funções de Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON , da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, em substituição a Fabio Picanço de Seixas Loureiro, nomeado pelo Decreto de 14 de agosto de 2019, publicado no D.O. de 15.08.2019.\r\n\r\nId: 2261189"
                    ],
                    "2261219": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2429845-0, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-350088/000363/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2429168-8, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cleber Ribeiro Afonso.\r\n\r\nEXONERAR CLEBER RIBEIRO AFONSO do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014680-7, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosayne de Fatima Vicente Macedo, ID Funcional n° 4375581-0, matrícula nº 959628-9. Processo nº SEI-310003/002150/2020. \r\n\r\nId: 2261219"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2261190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002809/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 67.133 RENATO MARIANO SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG Nº 57.635 MARCIO TAVARES DOS SANTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/0042/000309/2020 - AUTORIZO, nos termos do Decreto Estadual n° 46.013, de 31 de março de 2020, o início da execução das obras de estabilização e contenção de talude do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2261190"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2260911": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.05.2008\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/200508/2008 - Edilene Mendonça de Barros, ID n° 21385670.\r\n\r\nOnde se lê: ... 1844 dias de exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 1855 dias de exercício, correspondentes a 5 (cinco) anos, 01 (um) mês, de acordo com o § 3º, do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezando-se o total de 11 dias de exercício, por ser concomitantes com o tempo na FLXIII.\r\n\r\nId: 2260911"
                    ],
                    "2261052": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5887DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 7º E A INCLSÃO DO INCISO LX AO ART. 10 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5608, DE 29/03/2019, QUE ESTABELECE NORMAS INTERNAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-160188/000129/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; e\r\n\r\n- o dever de obtenção de resultados eficientes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 7º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608 de 29 de março de 2019, acrescentando-lhe o Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - O gestor contratual deverá dispor de todo o material normativo interno e, sempre que possível, frequentar os cursos de aperfeiçoamento oferecidos pelo DETRAN/RJ ou de outros Órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único - Na primeira vez em que for indicado, a partir da publicação no Diário Oficial, o Gestor enviará para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas cópias digitais dos certificados dos cursos de capacitação na área, realizados presencialmente ou on line, visando o efetivo registro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 10 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.608, de 29 de março de 2019, acrescentando-lhe o inciso XL, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXL - Frequentar cursos de formação e aperfeiçoamento que envolvam a fiscalização de instrumentos contratuais, que poderão ser oferecidos tanto por Órgãos Oficiais (DETRAN/RJ, CGE/RJ, TCM/RJ, TCE/RJ, TCE/PR, TCU, dentre outros) quanto por instituições privadas.\r\n\r\na) Na primeira vez em que forem indicados, a partir da publicação no Diário Oficial, os fiscais enviarão para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, as cópias digitais dos certificados de cursos de capacitação na área, realizados presencialmente ou On Line, visando o efetivo registro.\".\r\n\r\nArt. 3º - Os atuais servidores que já exercem as funções de gestores e fiscais, que já concluíram cursos na área de gestão e fiscalização, deverão enviar as cópias digitais dos respectivos cursos de capacitação para a Coordenadoria de Gestão de Pessoas em até sessenta dias da publicação desta Portaria. \r\n\r\nArt. 4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2261052"
                    ],
                    "2260898": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5891 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E FISCAL SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO N° 056/19.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/2211/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Thais Duarte Ribeiro, Id. Funcional 50318870, Assistente III, a atuação como Gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44231318, como Fiscal suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação nº 056/19 firmado a Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2260898"
                    ],
                    "2260899": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5892 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/000510/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Rodrigo Lourenço Varejão, Coordenador Geral da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, ID Funcional n° 5097930-2, em substituição ao servidor Allan Borges Nogueira, Identidade Funcional n° 4349127-8, para atuar como Gestor dos instrumentos abaixo relacionados: \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nSEI-160078/000107/2020\r\n\r\n049/20\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ\r\n\r\nE-12/061/15647/2015\r\n\r\n084/16\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/061/2528/2018\r\n\r\n080/18\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nE-12/061/11675/2017\r\n\r\n047/18\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nE-12/061/994/2015\r\n\r\n009/16\r\n\r\nSeguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Seguradora Líder\r\n\r\nE-12/474798/2009\r\n\r\n037/05\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do RJ (TJ)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2260899"
                    ],
                    "2261053": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5893 DE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N° 4.057, DE 03 DE JULHO DE 2009, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 4.781, DE 23 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/517372/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto nos art. 2° e 3°, da Portaria PRES-DETRAN-RJ n° 4057, de 03/07/2009, que passarão a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 05 (cinco) membros titulares e por 04 (quatro) suplentes, designados pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1° - São membros titulares da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI - o titular da Vice-Presidência, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - o titular da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - o titular da Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - o titular da Divisão de Desenvolvimento Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nV - o titular da Divisão de Formação e Qualificação, da Coordenadoria de Educação para o Trânsito.\r\n\r\n§ 2° - São membros suplentes da Comissão de Desenvolvimento Funcional:\r\n\r\nI - um representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nII - um representante da Divisão de Benefício e Segurança, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIII - um representante da Divisão de Desenvolvimento Funcional, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nIV - um representante da Divisão de Formação e Qualificação, da Coordenadoria de Educação para o Trânsito.\r\n\r\n§ 3° - Na eventual ausência do titular da Vice-Presidência, a Presidência da Comissão será exercida por servidor designado pelo Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 4° - Em caso de impedimento eventual de um ou mais membros titulares, os suplentes serão convocados pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão de Desenvolvimento Funcional se reunirá:\r\n\r\nI - em caráter ordinário, sempre no final de cada mês, entre os dias 25 e 30, por meio de convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros;\r\n\r\nII - em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade para tratar de assuntos urgentes ou havendo aumento significativo da demanda dos processos referentes às competências da Comissão;\r\n\r\nIII - para deliberação dos processos as decisões se darão por maioria simples dos componentes”.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas jurídicas serão submetidas, pela Presidência da Comissão, à apreciação da Diretoria Jurídica deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 3° - Eventuais dúvidas orçamentárias serão submetidas, pela Presidência da Comissão, à apreciação da Assessoria de Planejamento e Orçamento deste DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 5.758, de 26/11/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2261053"
                    ],
                    "2261007": [
                        "I - Ato",
                        "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nEXONERA ALEXSANDRO SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5110203-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Sistemas de Informação da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 20 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261007"
                    ],
                    "2261073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEPLAG Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE QUE TRATA O PROCESSO Nº SEI-120001/001700/2020 PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- estar em curso Procedimento Administrativo nº SEI-120001/001700/2020, com vistas à contratação emergencial de empresa para prestação dos serviços de gestão e controle de margem consignada com lançamento em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os diversos percalços apontados pelo Subsecretário de Administração (Doc. SEI nº 6086602) desde 21 de janeiro de 2020 quando foi instaurado o referido procedimento (SEI-120001/000700/2020) até o estágio atual;\r\n\r\n- a necessidade, como bem apontado pelo Subsecretário de Administração (Doc. SEI nº 6086602), de reabertura de novo prazo de recebimento das propostas tendo em vista os diversos questionamentos recebidos;\r\n\r\n- que, consoante apontado pela Diretora Geral de Administração e Finanças (Doc. SEI nº 6043989), “em reunião no dia 07/07/2020 em que essa insigne Secretaria de Estado da Casa Civil agregará nos seus tramites ordinários a execução em tela”,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir o procedimento de contratação emergencial para a prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável, de que trata o Processo nº SEI-120001/001700/2020, para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261073"
                    ],
                    "2261220": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JOSE FERNANDES DA SILVA JUNIOR do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE ALVES DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Fernandes da Silva Junior.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SOARES RABELO, ID FUNCIONAL Nº 5103339-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Copa e Cozinha, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Abrahão dos Santos, ID Funcional nº 5075861-6.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CLAUDIO ABRAHÃO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5075861-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Copa e Cozinha, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2020, FELIPE VELLOSO NUNES DE PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 5097985-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000071/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MACHADO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-3, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Waleska Santos Alves de Santana, ID Funcional nº 5030006-7. Processo nº SEI-120228/000073/2020.\r\n\r\nEXONERAR PABLO RODRIGO DE LIMA ABREU, anteriormente Pablo Rodrigues de Lima Abreu, ID FUNCIONAL Nº 5089235-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002806/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS BARBOSA DOS SANTOS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2312104-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pablo Rodrigo de Lima Abreu, ID Funcional nº 5089235-5. Processo nº SEI-150001/002806/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, PIERRE MONTEIRO LESSA, ID FUNCIONAL N° 5104508-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000739/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renata Madeira Villar Palmier, ID Funcional n° 1176194-6. Processo nº SEI-220013/000507/2020.\r\n\r\nNOMEAR YAGO MORAIS SOARES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5087540-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Carlos Vinicius Batista Tavares Marins, ID Funcional nº 5015927-5. Processo nº SEI-220013/001058/2020.\r\n\r\nNOMEAR IEDA MARIA MARIANO VELOSO BARCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rosana Gomes Lopes, ID Funcional nº 5024225-3. Processo nº SEI-220013/000734/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA INEZ CARDOZO MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marcos José Menezes, ID Funcional nº 5103064-0. Processo nº SE-220013/000806/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JULIA ECCARD LESSA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Eliezer Pereira Martins, ID Funcional nº 1914143-2. Processo nº SE-220013/000735/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL D'ANGELO DE MELO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Diana Arbex Ribeiro, ID Funcional n° 5098167-6. Processo nº SEI-170026/001284/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARILZA MACHADO DO PINHO para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Washington Luiz Alves, ID Funcional nº 5106718-8. Processo nº SEI-170026/001283/2020.\r\n\r\nNOMEAR TÁBATA OLIVEIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ivana Luterbark de Oliveira, ID Funcional nº 5106757-9. Processo nº SEI-170026/001282/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO JOSE MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Richelle Borges Maia, ID Funcional nº 5028471-1. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DESERTO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, Design e Eventos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Franklin Campos Barbosa, ID Funcional n° 5111195-0. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAURA OLIVEIRA DANTAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais, da Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leticia Andrade Marins Passos, ID Funcional nº 5111869-6. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, CAMILA DA CUNHA SOUZA NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 5003587-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012459/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO SALOMÃO, ID FUNCIONAL Nº 575172-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila da Cunha Souza Nóbrega, ID Funcional nº 5003587-8. Processo nº SEI-080001/012459/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ADALTO FERREIRA LIMA JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 3012487-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DE LIMA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5111868-8, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adalto Ferreira Lima Júnior, ID Funcional nº 3012487-5. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA ROSA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5011659-2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo Marcio Silva Dionysio, ID Funcional nº 5111006-7. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA REGINA MARTINS, ID FUNCIONAL N° 1178397-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000231/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA DE SOUZA VITOR para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandra Regina Martins, ID Funcional n° 1178397-4. Processo nº SEI-080004/000231/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO SANTOS BITTENCOURT, ID FUNCIONAL N° 4455883-0, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000229/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MILTON DE FREITAS EDUVIGES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Santos Bittencourt, ID Funcional n° 4455883-0. Processo nº SEI-080004/000229/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DOS SANTOS MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5090606-2, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000232/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARINA CRISTINA DOS SANTOS FLORENCIO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviço Social de Atividades Suplementares, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Juliana dos Santos Moura, ID Funcional nº 5090606-2. Processo nº SEI-080004/000232/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA MENDES NASCIMENTO SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gilmara Batista Tropiano Silveira, ID Funcional nº 5111870-0. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA DOS SANTOS PERALTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joyce Nayara Rocha Ferreira Monteiro, ID Funcional nº 5111878-5. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA MENDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4328375-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001450/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, JOSIANE RIBEIRO SILVA MEDRADO, ID FUNCIONAL Nº 5072892-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012459/2020.\r\n\r\nNOMEAR LILIANE SOARES DE SOUZA MIRA, ID FUNCIONAL Nº 4438288-0, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Hozana Cavalcante Mierelles, ID Funcional n° 4408904-0. Processo nº SEI-260019/001581/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2020, HOZANA CAVALCANTE MIERELLES, ID FUNCIONAL N° 4408904-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Educacional, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001581/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2020, LILIANE SOARES DE SOUZA MIRA, ID FUNCIONAL Nº 4438288-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001581/2020.\r\n\r\nNOMEAR HORACIO COELHO NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sueli do Carmo da Silva, ID Funcional n° 5107562-8. Processo nº SEI-260019/001581/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MOFACTO PENA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Arruda Neves, ID Funcional n° 5106818-4. Processo nº SEI-260019/001581/2020.\r\n\r\nNOMEAR IGUARACIRA DE JESUS SANTOS MARINHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcilio Francisco de Oliveira ID Funcional n° 5091867-2. Processo nº SEI-260019/001581/2020.\r\n\r\nNOMEAR MILA BRAGA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000319-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jorge Rangel de Almeida, ID Funcional nº 5099124-8. Processo nº SEI-100001/000563/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2020, FERNANDO LUIS MACHADO ROQUE, ID FUNCIONAL N° 5087964-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002152/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO DE ALMEIDA CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando Luis Machado Roque, ID Funcional n° 5087964-2. Processo nº SEI-310003/002153/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de julho de 2020, ELIANE LIMA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5111004-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002155/2020.\r\n\r\nNOMEAR GIRLÂNIA MARIA DA SILVA LOUREIRO, ID FUNCIONAL N° 5112002-2, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Evelyn Moreira de Oliveira, ID Funcional n° 50980939-1. Processo nº SEI-310003/002151/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2020, GABRIELE CRISTINA DA SILVA, Auditor do Estado, ID Fun cional nº 5015004-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise, do Superintendência de Investigações Especializadas, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001925/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 10/07/2020 - D.O. DE 13/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001450/2020, fica retificado para BIANCA ROSA DE LIMA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 - D.O. DE 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001450/2020, fica retificado para BIANCA ROSA DE LIMA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 -D.O DE 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001445/2020, fica esclarecido que a exoneração de JANINE LEITE PEREIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 29 de maio de 2020.\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 -D.O DE 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040047/000088/2020, fica esclarecido que a exoneração de PAOLA ROJAS PEREIRA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 -D.O DE 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040047/000088/2020, fica esclarecido que a exoneração de PAULINA BOECHAT a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, produzirá efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261220"
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                        "I - Portaria",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 82 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, matrícula nº 1978, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, matrícula nº 1995, com validade a contar de 17 de julho de 2020, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de julho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2260966"
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                        "I - Ato",
                        "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDESIGNA IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro D, como Presidente, LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, FABIO DIAS BARROS, Engenheiro E, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares e JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIA VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Contadora E, e JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE AMOSTRA DE ÁGUA, ANÁLISES DE CAMPO, CONTROLE E LOGÍSTICA DE PLANO DE AMOSTRAGEM PARA CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA DISTRÍBUIDA NA REGIÃO DO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-07/100.514/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.247-01 de 20/07/2020. Revoga a O.S P/FIS nº 27.247-00 de 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2261023"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002124/2020 - Em cumprimento à alínea “b”, do art. 4º da Resolução SECCG nº 42/2019, AUTORIZO a descentralização da servidora PRISCILLA NASCIMENTO DE BRITO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID Funcional nº 0502529-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2260913"
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                    "2260864": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 51 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NÚMERICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 7º, X, do Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEIRJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.156, de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000049/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, bem como no Manual de Gestão de Protocolo, aprovado pelo Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013 e suas alterações, no que couberem, devendo ser observadas as exceções estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.730, de 09 de agosto de 2019, bem como as que venham a ser objeto de regulação específica publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\n\r\n§ 1º - Todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta devem, preferencialmente, dispor de uma única série numérica.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 44, de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA TERESA VILLELA BANDEIRA DE MELLO\r\n\r\nDiretora- Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260864"
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                    "2260865": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\n\r\nSEI-020007\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER\r\n\r\nSEI-020002\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO\r\n\r\nSEI-020003\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ\r\n\r\nSEI-020004\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ\r\n\r\nSEI-020005\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-030029\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSEI-030030\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nSEI-030031\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nSEI-030032\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nSEI-030033\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nSEI-030034\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nSEI-030035\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nSEI-030036\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nSEI-030037\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nSEI-030038\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nSEI-030039\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-030040\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-030041\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA I\r\n\r\nSEI-030042\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nSEI-030043\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030046\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\nSEI-030022\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - NORTE \r\n\r\nSEI-040002\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - BONSUCESSO\r\n\r\nSEI-040003\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - MÉIER\r\n\r\nSEI-040004\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - CENTRO\r\n\r\nSEI-040005\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.12\r\n\r\nSEI-040006\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.15\r\n\r\nSEI-040007\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.17\r\n\r\nSEI-040008\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSEI-040009\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ARARUAMA\r\n\r\nSEI-040010\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-040011\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - BARRA MANSA\r\n\r\nSEI-040012\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CABO FRIO\r\n\r\nSEI-040013\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSEI-040014\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - CANTAGALO\r\n\r\nSEI-040015\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEI-040016\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ITABORAÍ\r\n\r\nSEI-040017\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ITAGUAÍ\r\n\r\nSEI-040018\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-040019\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NORTE FLUMINENSE 24.01\r\n\r\nSEI-040020\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nSEI-040021\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\nSEI-040022\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-040023\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-040024\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-040025\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - RESENDE\r\n\r\nSEI-040026\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSEI-040027\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSEI-040028\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-040029\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEI-040030\r\n\r\nPOSTO DE ATENDIMENTO FISCAL - TRÊS RIOS\r\n\r\nSEI-040031\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL - VALENÇA\r\n\r\nSEI-040032\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS\r\n\r\nSEI-040033\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nSEI-040035\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nSEI-040036\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nSEI-040037\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nSEI-040038\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSEI-040039\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nSEI-040040\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nSEI-040041\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nSEI-040042\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nSEI-040043\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BEBIDAS\r\n\r\nSEI-040044\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nSEI-040045\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS\r\n\r\nSEI-040047\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO E OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-040048\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nSEI-040049\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-040050\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nSEI-040057\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nSEI-040058\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nSEI-040061\r\n\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-040062\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nSEI-040070\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSEI-040073\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FAZENDA DE POLÍTICA FISCAL\r\n\r\nSEI-040076\r\n\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA\r\n\r\nSEI-040077\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nSEI-040079\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nSEI-040080\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO TESOURO ESTADUAL\r\n\r\nSEI-040081\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEI-040083\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nSEI-040084\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nSEI-040085\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSEI-040086\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEI-040087\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040089\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - 64.09\r\n\r\nSEI-040091\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nSEI-040094\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nSEI-040095\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nSEI-040096\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS\r\n\r\nSEI-040103\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nSEI-040106\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO À COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nSEI-040108\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-040109\r\n\r\nOUVIDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSEI-040111\r\n\r\nASSESSORIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS\r\n\r\nSEI-040116\r\n\r\nGERÊNCIA DE CONTROLE DE AÇÕES FISCAIS E INTERCÂMBIO\r\n\r\nSEI-040117\r\n\r\nEQUIPE DE PROTOCOLO, GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO\r\n\r\nSEI-040132\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-040177\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS, SERVIÇOS E CONTRATOS\r\n\r\nSEI-040182\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nSEI-040186\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\n\r\nSEI-040188\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE TIMBÓ\r\n\r\nSEI-040190\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MORRO DO COCO\r\n\r\nSEI-040192\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE MAMBUCABA\r\n\r\nSEI-040193\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-040195\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSEI-040196\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PROJETOS DA RECEITA\r\n\r\nSEI-040198\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GOVERNANÇA DE DADOS\r\n\r\nSEI-040200\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-040206\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AUTOMATIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E DO ATENDIMENTO\r\n\r\nSEI-040212\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSEI-040214\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nSEI-040216\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIGAÇÃO E ANÁLISE\r\n\r\nSEI-040217\r\n\r\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA E CONTRA INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-040218\r\n\r\nCOORDENADORIA COMPUTACIONAL FORENSE\r\n\r\nSEI-040219\r\n\r\nAUDITORIA - FISCAL ESPECIALIZADA DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nSEI-040223\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE NHANGAPI\r\n\r\nSEI-040224\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSEI-040225\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nSEI-040227\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-040228\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES E ECONOMICIDADE\r\n\r\nSEI-040230\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSEI-040239\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nSEI-040432\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS DE ROYALTIES E DE PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-040440\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREV\r\n\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\n\r\nSEI-040135\r\n\r\nAGÊNCIA FLAMENGO\r\n\r\nSEI-040136\r\n\r\nAGÊNCIA MÉIER\r\n\r\nSEI-040137\r\n\r\nAGÊNCIA TIJUCA\r\n\r\nSEI-040138\r\n\r\nPOSTO CBMERJ - CENTRO \r\n\r\nSEI-040140\r\n\r\nPOSTO CBMERJ - MÉIER \r\n\r\nSEI-040141\r\n\r\nPOSTO DIP PMERJ\r\n\r\nSEI-040142\r\n\r\nPOSTO BANGU\r\n\r\nSEI-040143\r\n\r\nAGÊNCIA CAMPOS\r\n\r\nSEI-040144\r\n\r\nAGÊNCIA MIRACEMA\r\n\r\nSEI-040145\r\n\r\nAGÊNCIA NITERÓI\r\n\r\nSEI-040146\r\n\r\nAGÊNCIA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-040147\r\n\r\nAGÊNCIA PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-040148\r\n\r\nAGÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nSEI-040149\r\n\r\nAGÊNCIA TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEI-040150\r\n\r\nAGÊNCIA TRÊS RIOS\r\n\r\nSEI-040151\r\n\r\nPOSTO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSEI-040152\r\n\r\nPOSTO SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-040153\r\n\r\nPOSTO TCE\r\n\r\nSEI-040154\r\n\r\nPOSTO DPGE\r\n\r\nSEI-040156\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-040157\r\n\r\nNÚCLEO DE ARQUIVO\r\n\r\nSEI-040159\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nSEI-040160\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEI-040161\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nSEI-040162\r\n\r\nAGÊNCIA ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-040169\r\n\r\nAGÊNCIA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-040231\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPREV \r\n\r\nSEI-040163\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\n\r\nSEI-050003\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n\r\nSEI-050002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-070026\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nSEI-070028\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-070002\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA ILHA GRANDE\r\n\r\nSEI-070003\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nSEI-070005\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nSEI-070006\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nSEI-070007\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL LAGOS DE SÃO JOÃO\r\n\r\nSEI-070008\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nSEI-070009\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSEI-070010\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nSEI-070022\r\n\r\nSERVIÇO DE LICENCIAMENTO DO NOROESTE\r\n\r\nSEI-070024\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM\r\n\r\nSEI-070025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSEI-080001\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-080002\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nSEI-080003\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA CORRECIONAL\r\n\r\nSEI-080010\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-080015\r\n\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-080017\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ\r\n\r\nSEI-080004\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE - FS\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE - FS\r\n\r\nSEI-080007\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSEI-100001\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nSEI-100002\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nSEI-100004\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO\r\n\r\nSEI-100005\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nSEI-100006\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nGABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEI-120207\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-120226\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nSEI-120005\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120209\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120210\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A. - CTC (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A. - CTC (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120213\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120214\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120215\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CELF (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120216\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BDRIO (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - BDRIO (EM LIQUIDAÇÃO)\r\n\r\nSEI-120217\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nSEI-140001\r\n\r\nPROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n\r\nSEI-140002\r\n\r\n1ª PROCURADORIA REGIONAL (NITERÓI)\r\n\r\nSEI-140006\r\n\r\n2ª PROCURADORIA REGIONAL (DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nSEI-140007\r\n\r\n3ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSEI-140008\r\n\r\n4ª PROCURADORIA REGIONAL (BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nSEI-140009\r\n\r\n5ª PROCURADORIA REGIONAL (VOLTA REDONDA)\r\n\r\nSEI-140010\r\n\r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL (ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nSEI-140011\r\n\r\n7ª PROCURADORIA REGIONAL (PETRÓPOLIS)\r\n\r\nSEI-140012\r\n\r\n8ª PROCURADORIA REGIONAL (NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nSEI-140013\r\n\r\n9ª PROCURADORIA REGIONAL (MACAÉ)\r\n\r\nSEI-140014\r\n\r\n10ª PROCURADORIA REGIONAL (CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nSEI-140015\r\n\r\n11ª PROCURADORIA REGIONAL (ITAPERUNA)\r\n\r\nSEI-140016\r\n\r\nPROCURADORIA DE DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nSEI-140017\r\n\r\n12ª PROCURADORIA REGIONAL (CABO FRIO)\r\n\r\nSEI-140018\r\n\r\nPROCURADORIA NA CAPITAL FEDERAL\r\n\r\nSEI-140019\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nSEI-140020\r\n\r\n13ª PROCURADORIA REGIONAL (SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSEI-140021\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-150001\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DA SEGURANÇA PRESENTE\r\n\r\nSEI-150006\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPE/RJ\r\n\r\nSEI-150007\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSEI-150008\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nSEI-150009\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-150010\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSEI-150011\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-150012\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSEI-150013\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GRANDES EVENTOS\r\n\r\nSEI-150014\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM\r\n\r\nSEI-150005\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ\r\n\r\nSEI-150015\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nSEI-150016\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nSEI-150800\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-160001\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-160002\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE MULTAS\r\n\r\nSEI-160003\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-160005\r\n\r\nNÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEI-160006\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO\r\n\r\nSEI-160007\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nSEI-160009\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nSEI-160010\r\n\r\nCIRETRAN 01 - NITERÓI\r\n\r\nSEI-160011\r\n\r\nCIRETRAN 02 - CAMPOS\r\n\r\nSEI-160012\r\n\r\nCIRETRAN 03 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-160013\r\n\r\nCIRETRAN 04 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-160014\r\n\r\nCIRETRAN 05 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-160015\r\n\r\nCIRETRAN 06 - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-160016\r\n\r\nCIRETRAN 07 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEI-160017\r\n\r\nCIRETRAN 08 - ARARUAMA\r\n\r\nSEI-160018\r\n\r\nCIRETRAN 09 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEI-160019\r\n\r\nCIRETRAN 10 - ITAGUAÍ\r\n\r\nSEI-160020\r\n\r\nCIRETRAN 11 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-160021\r\n\r\nCIRETRAN 12 - MACAÉ\r\n\r\nSEI-160022\r\n\r\nCIRETRAN 13 - ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-160023\r\n\r\nCIRETRAN 14 - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSEI-160024\r\n\r\nCIRETRAN 15 - NILÓPOLIS\r\n\r\nSEI-160025\r\n\r\nCIRETRAN 16 - TRÊS RIOS\r\n\r\nSEI-160026\r\n\r\nCIRETRAN 17 - BARRA MANSA\r\n\r\nSEI-160027\r\n\r\nCIRETRAN 18 - RESENDE\r\n\r\nSEI-160028\r\n\r\nCIRETRAN 19 - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSEI-160029\r\n\r\nCIRETRAN 20 - CABO FRIO\r\n\r\nSEI-160030\r\n\r\nCIRETRAN 21 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSEI-160031\r\n\r\nCIRETRAN 22 - RIO BONITO\r\n\r\nSEI-160032\r\n\r\nCIRETRAN 23 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-160033\r\n\r\nCIRETRAN 24 - VALENÇA\r\n\r\nSEI-160034\r\n\r\nCIRETRAN 25 - MIRACEMA\r\n\r\nSEI-160035\r\n\r\nCIRETRAN 26 - ITABORAÍ\r\n\r\nSEI-160036\r\n\r\nCIRETRAN 27 - MESQUITA\r\n\r\nSEI-160037\r\n\r\nCIRETRAN 28 - MARICÁ\r\n\r\nSEI-160038\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE JULGAMENTO E CONTROLE DE INFRAÇÕES\r\n\r\nSEI-160039\r\n\r\nDIVISÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE INFRAÇÕES E PENALIDADES\r\n\r\nSEI-160040\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGISTRO E IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nSEI-160043\r\n\r\nSERVIÇO DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nSEI-160044\r\n\r\nDIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nSEI-160045\r\n\r\nSERVIÇO DE BRASILEIROS NASCIDOS NO EXTERIOR\r\n\r\nSEI-160046\r\n\r\nSERVIÇO DE NASCIMENTOS E ÓBITOS\r\n\r\nSEI-160047\r\n\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSEI-160059\r\n\r\nDIVISÃO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSEI-160060\r\n\r\nSERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\nSEI-160061\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nSEI-160070\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS\r\n\r\nSEI-160071\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-160072\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nSEI-160073\r\n\r\nSERVIÇO DE DADOS DIVERGENTES\r\n\r\nSEI-160075\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nSEI-160077\r\n\r\nESCOLA PÚBLICA DE TRÂNSITO\r\n\r\nSEI-160078\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE AREAL\r\n\r\nSEI-160079\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CANTAGALO\r\n\r\nSEI-160080\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO LEVY GASPARIAN\r\n\r\nSEI-160081\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DUAS BARRAS\r\n\r\nSEI-160082\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO GUAPIMIRIM\r\n\r\nSEI-160083\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PARATY\r\n\r\nSEI-160084\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PINHEIRAL\r\n\r\nSEI-160085\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE PIRAÍ\r\n\r\nSEI-160086\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PORTO REAL\r\n\r\nSEI-160087\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSEI-160088\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SUMIDOURO\r\n\r\nSEI-160089\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO RIO DAS FLORES\r\n\r\nSEI-160090\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ITAOCARA\r\n\r\nSEI-160091\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MANGARATIBA\r\n\r\nSEI-160092\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE TANGUÁ\r\n\r\nSEI-160093\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO NATIVIDADE\r\n\r\nSEI-160094\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SAPUCAIA\r\n\r\nSEI-160095\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CAMBUCI\r\n\r\nSEI-160097\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE QUATIS\r\n\r\nSEI-160098\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO COMENDADOR PATY DO ALFERES\r\n\r\nSEI-160099\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nSEI-160100\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MAGÉ\r\n\r\nSEI-160101\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MENDES\r\n\r\nSEI-160102\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE VASSOURAS\r\n\r\nSEI-160103\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nSEI-160104\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nSEI-160105\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE MACUCO\r\n\r\nSEI-160106\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE PARACAMBI\r\n\r\nSEI-160107\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSEI-160108\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nSEI-160109\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE JAPERI\r\n\r\nSEI-160110\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nSEI-160111\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE QUEIMADOS\r\n\r\nSEI-160112\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CORDEIRO\r\n\r\nSEI-160113\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE VARRE-SAI\r\n\r\nSEI-160114\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CARMO\r\n\r\nSEI-160115\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSEI-160116\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEILÃO\r\n\r\nSEI-160117\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSEI-160118\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-160120\r\n\r\nDIVISÃO DE ANTICLONAGEM\r\n\r\nSEI-160121\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ITALVA\r\n\r\nSEI-160122\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSEI-160123\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nSEI-160124\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO TRAJANO MORAES\r\n\r\nSEI-160125\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSEI-160126\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE BOM JARDIM\r\n\r\nSEI-160127\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSEI-160128\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nSEI-160129\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SAQUAREMA\r\n\r\nSEI-160130\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SEROPÉDICA\r\n\r\nSEI-160131\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSEI-160132\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CARAPEBUS\r\n\r\nSEI-160133\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nSEI-160134\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSEI-160135\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nSEI-160136\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO PORCIÚNCULA\r\n\r\nSEI-160137\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nSEI-160138\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nSEI-160139\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE APERIBÉ\r\n\r\nSEI-160140\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE RIO CLARO\r\n\r\nSEI-160141\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ITATIAIA\r\n\r\nSEI-160142\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nSEI-160143\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSEI-160144\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nSEI-160145\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ENG. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nSEI-160146\r\n\r\nSERVIÇO AUXILIAR DE TRÂNSITO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSEI-160147\r\n\r\nEXPEDIENTE\r\n\r\nSEI-160148\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES\r\n\r\nSEI-160149\r\n\r\nNÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEI-160150\r\n\r\nSERVIÇO DE POSTAGENS\r\n\r\nSEI-160151\r\n\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO RECREIO\r\n\r\nSEI-160154\r\n\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO BARRA\r\n\r\nSEI-160155\r\n\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEI-160157\r\n\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO JACAREPAGUÁ\r\n\r\nSEI-160159\r\n\r\nDIVISÃO DE SERVIÇOS DESCENTRALIZADOS\r\n\r\nSEI-160160\r\n\r\nCENTRAL DE RECURSOS\r\n\r\nSEI-160163\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE REGISTRO NACIONAL DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO E DA REDE ESTADUAL DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RENACH/REFOR\r\n\r\nSEI-160182\r\n\r\nPROTOCOLO DESCENTRALIZADO DO CATETE\r\n\r\nSEI-160184\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-160186\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nSEI-160187\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSEI-160188\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEI-160189\r\n\r\nASSESSORIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nSEI-160190\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\nSEI-160191\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-160192\r\n\r\nCJC - SISTEMA DE MULTAS DO DETRAN-RJ\r\n\r\nSEI-160196\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ\r\n\r\nSEI-160183\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSEI-170026\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nSEI-170002\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\nSEI-170004\r\n\r\nCOMPANHIA DE HABITAÇÃO - CEHAB\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-170029\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-170030\r\n\r\nAGÊNCIA CENTRAL\r\n\r\nSEI-170031\r\n\r\nAGÊNCIA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nSEI-170032\r\n\r\nAGÊNCIA CORDEIRO\r\n\r\nSEI-170033\r\n\r\nAGÊNCIA ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-170034\r\n\r\nAGÊNCIA MACAÉ\r\n\r\nSEI-170035\r\n\r\nAGÊNCIA POUPA TEMPO BANGU\r\n\r\nSEI-170036\r\n\r\nAGÊNCIA VILA LAGE\r\n\r\nSEI-170038\r\n\r\nAGÊNCIA VILA KENNEDY\r\n\r\nSEI-170039\r\n\r\nAGÊNCIA SANTA CRUZ\r\n\r\nSEI-170040\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS E OBRAS\r\n\r\nSEI-170041\r\n\r\nAGÊNCIA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-170042\r\n\r\nAGÊNCIA PADRE MIGUEL\r\n\r\nSEI-170043\r\n\r\nAGÊNCIA NOVA SEPETIBA\r\n\r\nSEI-170044\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-180007\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ\r\n\r\nSEI-180002\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\nSEI-180003\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL - FCFB\r\n\r\nSEI-180004\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTM\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTM\r\n\r\nSEI-180005\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-210001\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSEI-210002\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-210004\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nSEI-210005\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nSEI-210006\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nSEI-210007\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nSEI-210008\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA SEAPOP\r\n\r\nSEI-210009\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nSEI-210010\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nSEI-210011\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nSEI-210012\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nSEI-210013\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nSEI-210014\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEI-210015\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nSEI-210016\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\nSEI-210017\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nSEI-210018\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSEI-210019\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nSEI-210020\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nSEI-210021\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nSEI-210022\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nSEI-210023\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nSEI-210024\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSEI-210025\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-210026\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIN VENTINO\r\n\r\nSEI-210027\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nSEI-210028\r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nSEI-210029\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nSEI-210030\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nSEI-210031\r\n\r\nDEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-210032\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nSEI-210033\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEI-210034\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nSEI-210035\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSEI-210036\r\n\r\nSANATÓRIO PENAL\r\n\r\nSEI-210037\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nSEI-210038\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nSEI-210039\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nSEI-210041\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA\r\n\r\nSEI-210045\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEI-210046\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nSEI-210047\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nSEI-210048\r\n\r\nPENITENCIÁRIA PÚBLICA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nSEI-210049\r\n\r\nPRESÍDIO PÚBLICO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-210050\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nSEI-210051\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEI-210052\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSEI-210053\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nSEI-210054\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nSEI-210055\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSEI-210056\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nSEI-210057\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSEI-210058\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSEI-210061\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nSEI-210062\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nSEI-210063\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nSEI-210064\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nSEI-210065\r\n\r\nPATRONATO MARGARINO TORRES\r\n\r\nSEI-210067\r\n\r\nINSTITUTO DE PERÍCIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nSEI-210068\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSEI-210069\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-210070\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSEI-210071\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nSEI-210073\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nSEI-210074\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELEGRINO\r\n\r\nSEI-210076\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nSEI-210077\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nSEI-210079\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nSEI-210080\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nSEI-210081\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nSEI-210082\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nSE-210083\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEI-210085\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSEI-210087\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nSEI-210088\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nSEI-210090\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nSEI-210091\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE RIO CLARO\r\n\r\nSEI-210092\r\n\r\nPRESÍDIO PÚBLICO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nSEI-210093\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE CARMO\r\n\r\nSEI-210095\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSEI-210096\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-210097\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nSEI-210098\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nSEI-210099\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nSEI-210100\r\n\r\nDIVISÃO DE CONTROLE DE MATERIAL E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nSEI-210101\r\n\r\nDIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nSEI-210102\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSEI-210104\r\n\r\nDIVISÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n\r\nSEI-210105\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nSEI-210106\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nSEI-210107\r\n\r\nDIVISÃO DE CRONOLÓGICOS\r\n\r\nSEI-210108\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nSEI-210109\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-210110\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-210112\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nSEI-210114\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSEI-210115\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nSEI-210117\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nSEI-210118\r\n\r\nDIVISÃO DE ANÁLISE DE DESPESAS\r\n\r\nSEI-210119\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-210120\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-210121\r\n\r\nDIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-210122\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nSEI-210125\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nSEI-210127\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSEI-210128\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSEI-220012\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nSEI-220006\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nSEI-220007\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RJ - AGETRANSP\r\n\r\nSEI-220008\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\n\r\nSEI-220009\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nSEI-220010\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA\r\n\r\nSEI-220011\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON\r\n\r\nGABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-220013\r\n\r\nCARTÓRIO\r\n\r\nSEI-220014\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nSEI-220016\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-260016\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nSEI-260017\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nSEI-260002\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-260003\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nSEI-260010\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\nSEI-260004\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nSEI-260005\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSEI-260007\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEI-260008\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF\r\n\r\nSEI-260009\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM\r\n\r\nSEI-260018\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\nSEI-260019\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEI-270001\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-270003\r\n\r\nOUVIDORIA GERAL\r\n\r\nSEI-270008\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nSEI-270009\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270010\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-270013\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270014\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVER\r\n\r\nSEI-270016\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA\r\n\r\nSEI-270017\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-270128\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-270129\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nSEI-270130\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nSEI-270131\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE REQUISIÇÕES\r\n\r\nSEI-270132\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-270133\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-270134\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ\r\n\r\nSUBCOMANDO GERAL DO CBMERJ\r\n\r\nSEI-270004\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-270006\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSEI-270007\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-270018\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nSEI-270019\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nSEI-270020\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL PRISIONAL\r\n\r\nSEI-270021\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nSEI-270022\r\n\r\nSECRETARIA DAS COMISSÕES DE PROMOÇÕES\r\n\r\nSEI-270023\r\n\r\nCENTRO HISTÓRICO E CULTURAL\r\n\r\nSEI-270024\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE COMANDO E CONTROLE DE OPERAÇÕES\r\n\r\nSEI-270025\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DO CBMERJ\r\n\r\nSEI-270026\r\n\r\nCOMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-270027\r\n\r\nCHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270028\r\n\r\n1ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270029\r\n\r\n2ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270030\r\n\r\n3ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270031\r\n\r\n4ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270032\r\n\r\n5ª SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270033\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nSEI-270037\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSEI-270038\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nSEI-270039\r\n\r\nDIRETORIA DE DIVERSÕES PÚBLICAS\r\n\r\nSEI-270040\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nSEI-270042\r\n\r\nALMOXARIFADO GERAL BOMBEIROS\r\n\r\nSEI-270048\r\n\r\nDIRETORIA GERAL PATRIMÔNIO\r\n\r\nSEI-270049\r\n\r\nCENTRO DE SUPRIMENTO E MANUTENÇÃO\r\n\r\nSEI-270050\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nSEI-270051\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nSEI-270052\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE COMANDO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nSEI-270053\r\n\r\nACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR D. PEDRO II\r\n\r\nSEI-270054\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEI-270055\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO E RECICLAGEM DE MOTORISTAS\r\n\r\nSEI-270056\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-270057\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA\r\n\r\nSEI-270058\r\n\r\nCENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nSEI-270059\r\n\r\n1ª POLICLÍNICA - CAMPINHO \r\n\r\nSEI-270060\r\n\r\n2ª POLICLÍNICA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-270061\r\n\r\n3ª POLICLÍNICA - NITERÓI\r\n\r\nSEI-270062\r\n\r\n4ª POLICLÍNICA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSEI-270063\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nSEI-270064\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-270065\r\n\r\n1ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - QCG\r\n\r\nSEI-270066\r\n\r\n2ª ODONTOCLÍNICA MILITAR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSEI-270067\r\n\r\nODONTOCLÍNICA MILITAR MAJ BMOR OG GOMES DE SÁ - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-270071\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (1º GBM - HUMAITÁ)\r\n\r\nSEI-270077\r\n\r\n2º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (2º GBM - MÉIER)\r\n\r\nSEI-270078\r\n\r\n8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (8º GBM - CAMPINHO)\r\n\r\nSEI-270079\r\n\r\n11º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (11º GBM - VILA ISABEL)\r\n\r\nSEI-270080\r\n\r\n12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (12º GBM - JACAREPAGUÁ)\r\n\r\nSEI-270081\r\n\r\n13º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (13º GBM - CAMPO GRANDE)\r\n\r\nSEI-270082\r\n\r\n17º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (17º GBM - COPACABANA)\r\n\r\nSEI-270083\r\n\r\n19º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (19º GBM - ILHA DO GOVERNADOR)\r\n\r\nSEI-270084\r\n\r\n24º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (24º GBM - IRAJÁ)\r\n\r\nSEI-270085\r\n\r\n28º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nSEI-270086\r\n\r\nGRUPAMENTO OPERACIONAL DO COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-270087\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA II - SERRANA\r\n\r\nSEI-270088\r\n\r\n6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (6º GBM - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nSEI-270089\r\n\r\n15º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (15º GBM - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nSEI-270090\r\n\r\n16º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (16º GBM - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nSEI-270091\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA III - SUL\r\n\r\nSEI-270092\r\n\r\n7º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (7º GBM - BARRA MANSA)\r\n\r\nSEI-270093\r\n\r\n22º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (22º GBM - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nSEI-270094\r\n\r\n23º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (23º GBM - RESENDE)\r\n\r\nSEI-270095\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA IV - NORTE/NOROESTE\r\n\r\nSEI-270096\r\n\r\n5º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (5º GBM - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nSEI-270097\r\n\r\n21º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (21º GBM - ITAPERUNA)\r\n\r\nSEI-270098\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA V - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nSEI-270099\r\n\r\n9º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (9º GBM - MACAÉ)\r\n\r\nSEI-270100\r\n\r\n18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (18º GBM - CABO FRIO)\r\n\r\nSEI-270101\r\n\r\n27º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (27º GBM - ARARUAMA)\r\n\r\nSEI-270102\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA VI - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-270103\r\n\r\n4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (4º GBM - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nSEI-270104\r\n\r\n14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (14º GBM - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nSEI-270105\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA VII - COSTA VERDE\r\n\r\nSEI-270106\r\n\r\n10º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (10º GBM - ANGRA DOS REIS)\r\n\r\nSEI-270107\r\n\r\n26º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (26º GBM - PARATY)\r\n\r\nSEI-270108\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA VIII - ATIVIDADES ESPECIALIZADAS\r\n\r\nSEI-270109\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BUSCA E SALVAMENTO (GBS)\r\n\r\nSEI-270110\r\n\r\n1º GRUPAMENTO DE SOCORRO FLORESTAL E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-270111\r\n\r\nGRUPAMENTO TÉCNICO DE SUPRIMENTO DE ÁGUA PARA INCÊNDIO\r\n\r\nSEI-270113\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nSEI-270114\r\n\r\nGRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM PRODUTOS PERIGOSOS\r\n\r\nSEI-270115\r\n\r\nGRUPAMENTO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nSEI-270116\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA IX - METROPOLITANA\r\n\r\nSEI-270117\r\n\r\n3º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (3º GBM - NITERÓI)\r\n\r\nSEI-270118\r\n\r\n20º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (20º GBM - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nSEI-270119\r\n\r\nDIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA\r\n\r\nSEI-270120\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA XI - ATIVIDADES DE SALVAMENTOS MARÍTIMOS\r\n\r\nSEI-270121\r\n\r\n1º GRUPAMENTO MARÍTIMO (1º GMAR - BOTAFOGO)\r\n\r\nSEI-270122\r\n\r\n2º GRUPAMENTO MARÍTIMO (2º GMAR - BARRA DA TIJUCA)\r\n\r\nSEI-270123\r\n\r\n3º GRUPAMENTO MARÍTIMO (3º GMAR - COPACABANA)\r\n\r\nSEI-270124\r\n\r\n4º GRUPAMENTO MARÍTIMO (4º GMAR - ITAIPU)\r\n\r\nSEI-270125\r\n\r\nGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MÚSICOS\r\n\r\nSEI-270126\r\n\r\nDESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE MOTOCICLISTAS\r\n\r\nSEI-270127\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nSEI-270135\r\n\r\nNÚCLEO DO PROGRAMA ESTADUAL DE IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO MILITAR\r\n\r\nSEI-270144\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nSEI-270146\r\n\r\nCOMANDO DE BOMBEIRO DE ÁREA - CBA X - CAPITAL II\r\n\r\nSEI-270147\r\n\r\n25º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (25º GBM - GÁVEA)\r\n\r\nSEI-270148\r\n\r\nASSESSORIA PARLAMENTAR\r\n\r\nSEI-270150\r\n\r\nDIRETORIA DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nSEI-270151\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENSINO E INSTRUÇÃO COLONEL SARMENTO\r\n\r\nSEI-270152\r\n\r\nODONTOCLÍNICA GBS - BARRA\r\n\r\nSEI-270153\r\n\r\nCENTRO DE OPERAÇÕES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nSEI-270154\r\n\r\n1º COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-270155\r\n\r\n2º COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nSEI-270156\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nSEI-300001\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ - SUDERJ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ - SUDERJ\r\n\r\nSEI-300002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-310003\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nSEI-310005\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-320001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-330018\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nSEI-330020\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nPRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350001\r\n\r\nSEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350002\r\n\r\nTERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350003\r\n\r\nQUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350004\r\n\r\nQUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350005\r\n\r\nSEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350006\r\n\r\nSÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350007\r\n\r\nSEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350008\r\n\r\nTERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350009\r\n\r\nQUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350010\r\n\r\nQUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350011\r\n\r\nSEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350012\r\n\r\nSÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350013\r\n\r\nOITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350014\r\n\r\nNONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350015\r\n\r\nDÉCIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350016\r\n\r\nDÉCIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350017\r\n\r\nDÉCIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350018\r\n\r\nDÉCIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350019\r\n\r\nDÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350020\r\n\r\nDÉCIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350021\r\n\r\nDÉCIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350022\r\n\r\nDÉCIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350023\r\n\r\nDÉCIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350024\r\n\r\nVIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350025\r\n\r\nVIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350026\r\n\r\nVIGÉSIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350027\r\n\r\nVIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350028\r\n\r\nVIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350029\r\n\r\nVIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350030\r\n\r\nVIGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350031\r\n\r\nVIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350032\r\n\r\nVIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350033\r\n\r\nVIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350034\r\n\r\nTRIGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350035\r\n\r\nTRIGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350036\r\n\r\nTRIGÉSIMO SEGUNDO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350037\r\n\r\nTRIGÉSIMO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350038\r\n\r\nTRIGÉSIMO QUARTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350039\r\n\r\nTRIGÉSIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350040\r\n\r\nTRIGÉSIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350041\r\n\r\nTRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350042\r\n\r\nTRIGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350043\r\n\r\nTRIGÉSIMO NONO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350044\r\n\r\nQUADRAGÉSIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350045\r\n\r\nQUADRAGÉSIMO PRIMEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350046\r\n\r\nPRIMEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350047\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-350048\r\n\r\nBATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-350049\r\n\r\nBATALHÃO DE AÇÕES COM CÃES\r\n\r\nSEI-350050\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE\r\n\r\nSEI-350051\r\n\r\nGRUPAMENTO AEROMÓVEL\r\n\r\nSEI-350052\r\n\r\nBATALHÃO ESPECIALIZADO DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS\r\n\r\nSEI-350054\r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nSEI-350055\r\n\r\nREGIMENTO DE CAVALARIA CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-350056\r\n\r\nBATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA\r\n\r\nSEI-350057\r\n\r\nBATALHÃO DE POLICIAMENTO DE VIAS EXPRESSAS\r\n\r\nSEI-350058\r\n\r\nBATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS\r\n\r\nSEI-350059\r\n\r\nCOMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nSEI-350060\r\n\r\nCOORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\n\r\nSEI-350061\r\n\r\nGABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-350062\r\n\r\nESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-350064\r\n\r\nESTADO-MAIOR GERAL PM/1\r\n\r\nSEI-350065\r\n\r\nESTADO-MAIOR GERAL PM/3\r\n\r\nSEI-350066\r\n\r\nCOORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\n\r\nSEI-350067\r\n\r\nDIRETORIA DE CADASTRO E PAGAMENTO\r\n\r\nSEI-350068\r\n\r\nESTADO-MAIOR GERAL PM/4\r\n\r\nSEI-350072\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSEI-350073\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nSEI-350074\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL DA ATIVA\r\n\r\nSEI-350075\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nSEI-350076\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nSEI-350077\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nSEI-350079\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-350084\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nSEI-350085\r\n\r\nCOMPANHIA INDEPENDENTE DE MÚSICOS\r\n\r\nSEI-350086\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nSEI-350087\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nSEI-350088\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-350089\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nSEI-350090\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-350091\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350093\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI\r\n\r\nSEI-350094\r\n\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSEI-350095\r\n\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE CASCADURA\r\n\r\nSEI-350096\r\n\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE OLARIA\r\n\r\nSEI-350097\r\n\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR DE CAMPOS\r\n\r\nSEI-350098\r\n\r\nCENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350099\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nSEI-350100\r\n\r\nODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350101\r\n\r\nPRIMEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350104\r\n\r\nSEGUNDA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350105\r\n\r\nTERCEIRA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350106\r\n\r\nQUARTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350107\r\n\r\nQUINTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350108\r\n\r\nSEXTA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350109\r\n\r\nSÉTIMA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350110\r\n\r\nCENTRO DE CRIMINALÍSTICA\r\n\r\nSEI-350111\r\n\r\nRONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÃO\r\n\r\nSEI-350112\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nSEI-350113\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350114\r\n\r\nACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI\r\n\r\nSEI-350115\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEI-350116\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA EM ARMAMENTO E TIRO\r\n\r\nSEI-350117\r\n\r\nCENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nSEI-350118\r\n\r\nPRIMEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-350120\r\n\r\nESCOLA DE AVIAÇÃO\r\n\r\nSEI-350121\r\n\r\nCENTRO EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO\r\n\r\nSEI-350122\r\n\r\nCENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DA PM\r\n\r\nSEI-350124\r\n\r\nCENTRO DE CAPACITAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO\r\n\r\nSEI-350125\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SÃO JOÃO \r\n\r\nSEI-350126\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - BABILÔNIA/CHAPÉU MANGUEIRA\r\n\r\nSEI-350127\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ANDARAÍ\r\n\r\nSEI-350128\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PARQUE PROLETÁRIO\r\n\r\nSEI-350129\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nSEI-350130\r\n\r\nOITAVA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350131\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - COROA/FALET\r\n\r\nSEI-350132\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ADEUS/BAIANA\r\n\r\nSEI-350133\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - CHATUBA\r\n\r\nSEI-350134\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - MORRO DOS MACACOS\r\n\r\nSEI-350135\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - VILA CRUZEIRO\r\n\r\nSEI-350136\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - FAZENDINHA\r\n\r\nSEI-350137\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PAVÃO/PAVÃOZINHO\r\n\r\nSEI-350139\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ROCINHA\r\n\r\nSEI-350140\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - FÉ/SERENO\r\n\r\nSEI-350141\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - TURANO\r\n\r\nSEI-350142\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - LINS\r\n\r\nSEI-350144\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - TABAJARAS\r\n\r\nSEI-350146\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - CERRO CORÁ\r\n\r\nSEI-350147\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SANTA MARTA\r\n\r\nSEI-350149\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - BARREIRA DO VASCO\r\n\r\nSEI-350150\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - FORMIGA\r\n\r\nSEI-350151\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SÃO CARLOS\r\n\r\nSEI-350152\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - SALGUEIRO\r\n\r\nSEI-350153\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - MANGUEIRA\r\n\r\nSEI-350155\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - BOREL\r\n\r\nSEI-350157\r\n\r\nGRUPAMENTO DE POLICIAMENTO FERROVIÁRIO\r\n\r\nSEI-350161\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-350163\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ARARÁ/MANDELA\r\n\r\nSEI-350165\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DA PMERJ\r\n\r\nSEI-350170\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - VIDIGAL\r\n\r\nSEI-350171\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSEI-350172\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PRAZERES/ESCONDIDINHO\r\n\r\nSEI-350177\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - CAJU\r\n\r\nSEI-350180\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nSEI-350182\r\n\r\nUNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA - ALEMÃO\r\n\r\nSEI-350183\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nSEI-350184\r\n\r\nSEGUNDO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-350187\r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E PESQUISA POLICIAL\r\n\r\nSEI-350188\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nSEI-350189\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSEI-350190\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nSEI-350191\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nSEI-350192\r\n\r\nTERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-350194\r\n\r\nDEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÕES\r\n\r\nSEI-350195\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA PMERJ\r\n\r\nSEI-350196\r\n\r\nGRUPAMENTO ESPECIAL DE SALVAMENTO E AÇÕES DE RESGATE\r\n\r\nSEI-350197\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350198\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICA PERICIAL\r\n\r\nSEI-350199\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nSEI-350200\r\n\r\nDIRETORIA DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE ARMAMENTO\r\n\r\nSEI-350201\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nSEI-350202\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-350203\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350204\r\n\r\nDIRETORIA DE ASSISTENCIA A SAUDE\r\n\r\nSEI-350205\r\n\r\nDIRETORIA DE SAÚDE OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-350206\r\n\r\nDIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-350207\r\n\r\nDIRETORIA DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nSEI-350208\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSEI-350209\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA VETERINÁRIA\r\n\r\nSEI-350210\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360001\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-360002\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-360003\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360004\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nSEI-360006\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA\r\n\r\nSEI-360007\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEI-360008\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSEI-360010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO GERAL\r\n\r\nSEI-360015\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL E COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSEI-360021\r\n\r\nSERVIÇO DE REGISTROS FUNCIONAIS\r\n\r\nSEI-360022\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\n\r\nSEI-360030\r\n\r\n2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360031\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE\r\n\r\nSEI-360034\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEI-360035\r\n\r\n95ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VASSOURAS\r\n\r\nSEI-360037\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-360038\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\n\r\nSEI-360039\r\n\r\nDIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nSEI-360045\r\n\r\n24º DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE\r\n\r\nSEI-360046\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\n\r\nSEI-360047\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-360048\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\n\r\nSEI-360049\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nSEI-360050\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-360051\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-360052\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-360053\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nSEI-360054\r\n\r\nDELEGACIA ANTISSEQUESTRO\r\n\r\nSEI-360057\r\n\r\nDELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES\r\n\r\nSEI-360058\r\n\r\nDELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS\r\n\r\nSEI-360059\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CENTRO \r\n\r\nSEI-360060\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEI-360061\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-360062\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - NITERÓI\r\n\r\nSEI-360063\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-360064\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO AO TURISTA\r\n\r\nSEI-360065\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR\r\n\r\nSEI-360066\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-360068\r\n\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-360069\r\n\r\nDELEGACIA DE HOMICÍDIOS NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-360070\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE\r\n\r\nSEI-360071\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE POLÍCIA FAZENDÁRIA\r\n\r\nSEI-360072\r\n\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-360073\r\n\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A AÇÕES CRIMINAIS ORGANIZADAS\r\n\r\nSEI-360074\r\n\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS\r\n\r\nSEI-360075\r\n\r\nDELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA\r\n\r\nSEI-360076\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nSEI-360078\r\n\r\n1ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA MAUÁ\r\n\r\nSEI-360084\r\n\r\n1º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360085\r\n\r\n10ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOTAFOGO\r\n\r\nSEI-360086\r\n\r\n104ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nSEI-360087\r\n\r\n105ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-360088\r\n\r\n106ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPAVA\r\n\r\nSEI-360089\r\n\r\n107ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nSEI-360090\r\n\r\n108ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TRÊS RIOS\r\n\r\nSEI-360091\r\n\r\n109ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAPUCAIA\r\n\r\nSEI-360092\r\n\r\n110ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEI-360093\r\n\r\n111ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SUMIDOURO\r\n\r\nSEI-360094\r\n\r\n112ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CARMO\r\n\r\nSEI-360095\r\n\r\n118ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARARUAMA\r\n\r\nSEI-360096\r\n\r\n119ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO BONITO\r\n\r\nSEI-360097\r\n\r\n120ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SILVA JARDIM\r\n\r\nSEI-360098\r\n\r\n121ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nSEI-360099\r\n\r\n122ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nSEI-360100\r\n\r\n123ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MACAÉ\r\n\r\nSEI-360101\r\n\r\n124ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAQUAREMA\r\n\r\nSEI-360102\r\n\r\n125ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nSEI-360103\r\n\r\n126ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CABO FRIO\r\n\r\nSEI-360104\r\n\r\n127ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nSEI-360105\r\n\r\n128ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nSEI-360106\r\n\r\n134ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSEI-360107\r\n\r\n135ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAOCARA\r\n\r\nSEI-360108\r\n\r\n136ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSEI-360109\r\n\r\n137ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIRACEMA\r\n\r\nSEI-360110\r\n\r\n138ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LAJE DE MURIAÉ\r\n\r\nSEI-360111\r\n\r\n139ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PORCIÚNCULA\r\n\r\nSEI-360112\r\n\r\n14ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEBLON\r\n\r\nSEI-360113\r\n\r\n140ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NATIVIDADE\r\n\r\nSEI-360114\r\n\r\n141ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSEI-360115\r\n\r\n142ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMBUCI\r\n\r\nSEI-360116\r\n\r\n143ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-360117\r\n\r\n144ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nSEI-360118\r\n\r\n145ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSEI-360119\r\n\r\n15ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GÁVEA\r\n\r\nSEI-360120\r\n\r\n151ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-360121\r\n\r\n152ª DELEGACIA DE POLÍCIA - DUAS BARRAS\r\n\r\nSEI-360122\r\n\r\n153ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CANTAGALO\r\n\r\nSEI-360123\r\n\r\n154ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CORDEIRO\r\n\r\nSEI-360124\r\n\r\n155ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSEI-360125\r\n\r\n156ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSEI-360126\r\n\r\n157ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSEI-360127\r\n\r\n158ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BOM JARDIM\r\n\r\nSEI-360128\r\n\r\n159ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CACHOEIRA MACACU\r\n\r\nSEI-360129\r\n\r\n16ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nSEI-360130\r\n\r\n167ª DELEGACIA DE POLÍCIA- PARATY \r\n\r\nSEI-360131\r\n\r\n166ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSEI-360132\r\n\r\n165ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MANGARATIBA\r\n\r\nSEI-360133\r\n\r\n168ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO CLARO\r\n\r\nSEI-360134\r\n\r\n17ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nSEI-360135\r\n\r\n18ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nSEI-360136\r\n\r\n19ª DELEGACIA DE POLÍCIA - TIJUCA\r\n\r\nSEI-360137\r\n\r\n20ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILA ISABEL\r\n\r\nSEI-360138\r\n\r\n21ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO\r\n\r\nSEI-360139\r\n\r\n22ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PENHA\r\n\r\nSEI-360140\r\n\r\n23ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MÉIER\r\n\r\nSEI-360141\r\n\r\n25ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENGENHO NOVO\r\n\r\nSEI-360142\r\n\r\n27ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nSEI-360143\r\n\r\n28ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPINHO\r\n\r\nSEI-360144\r\n\r\n29ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MADUREIRA\r\n\r\nSEI-360145\r\n\r\n30ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MARECHAL HERMES\r\n\r\nSEI-360146\r\n\r\n31ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSEI-360147\r\n\r\n33ª DELEGACIA DE POLÍCIA - REALENGO\r\n\r\nSEI-360148\r\n\r\n34ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BANGU\r\n\r\nSEI-360149\r\n\r\n35ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSEI-360150\r\n\r\n36ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nSEI-360151\r\n\r\n37ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEI-360152\r\n\r\n38ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BRÁS DE PINA\r\n\r\nSEI-360153\r\n\r\n39ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PAVUNA\r\n\r\nSEI-360154\r\n\r\n4ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PRESIDENTE VARGAS\r\n\r\nSEI-360155\r\n\r\n40ª DELEGACIA DE POLÍCIA - HONÓRIO GURGEL\r\n\r\nSEI-360156\r\n\r\n48ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SEROPÉDICA\r\n\r\nSEI-360157\r\n\r\n5ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MEM DE SÁ\r\n\r\nSEI-360158\r\n\r\n50ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAGUAÍ\r\n\r\nSEI-360159\r\n\r\n51ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PARACAMBI\r\n\r\nSEI-360160\r\n\r\n52ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUACU\r\n\r\nSEI-360161\r\n\r\n53ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MESQUITA\r\n\r\nSEI-360162\r\n\r\n54ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BELFORD ROXO\r\n\r\nSEI-360163\r\n\r\n55ª DELEGACIA DE POLÍCIA - QUEIMADOS\r\n\r\nSEI-360164\r\n\r\n56ª DELEGACIA DE POLÍCIA - COMENDADOR SOARES\r\n\r\nSEI-360165\r\n\r\n57ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NILÓPOLIS\r\n\r\nSEI-360166\r\n\r\n58ª DELEGACIA DE POLÍCIA - POSSE\r\n\r\nSEI-360167\r\n\r\n59ª DELEGACIA DE POLÍCIA - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEI-360168\r\n\r\n6ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CIDADE NOVA\r\n\r\nSEI-360169\r\n\r\n60ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CAMPOS ELÍSEOS\r\n\r\nSEI-360170\r\n\r\n61ª DELEGACIA DE POLÍCIA - XERÉM\r\n\r\nSEI-360171\r\n\r\n62ª DELEGACIA DE POLÍCIA - IMBARIÊ\r\n\r\nSEI-360172\r\n\r\n63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI\r\n\r\nSEI-360173\r\n\r\n64ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VILAR DOS TELES\r\n\r\nSEI-360174\r\n\r\n65ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MAGÉ\r\n\r\nSEI-360175\r\n\r\n66ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIABETÁ\r\n\r\nSEI-360176\r\n\r\n7ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SANTA TEREZA\r\n\r\nSEI-360177\r\n\r\n71ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITABORAÍ\r\n\r\nSEI-360178\r\n\r\n72ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-360179\r\n\r\n73ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NEVES\r\n\r\nSEI-360180\r\n\r\n74ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ALCÂNTARA\r\n\r\nSEI-360181\r\n\r\n75ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO D OURO\r\n\r\nSEI-360182\r\n\r\n76ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NITERÓI\r\n\r\nSEI-360183\r\n\r\n78ª DELEGACIA DE POLÍCIA - FONSECA\r\n\r\nSEI-360184\r\n\r\n79ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA\r\n\r\nSEI-360185\r\n\r\n81ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ITAIPU\r\n\r\nSEI-360186\r\n\r\n82ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MARICÁ\r\n\r\nSEI-360187\r\n\r\n88ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-360188\r\n\r\n89ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RESENDE\r\n\r\nSEI-360189\r\n\r\n90ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BARRA MANSA\r\n\r\nSEI-360190\r\n\r\n91ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VALENÇA\r\n\r\nSEI-360191\r\n\r\n92ª DELEGACIA DE POLÍCIA - RIO DAS FLORES\r\n\r\nSEI-360192\r\n\r\n93ª DELEGACIA DE POLÍCIA - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-360193\r\n\r\n94ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIRAÍ\r\n\r\nSEI-360194\r\n\r\n96ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nSEI-360195\r\n\r\n97ª DELEGACIA DE POLÍCIA - MENDES\r\n\r\nSEI-360196\r\n\r\n98ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENGENHEIRO PAULO FRONTIN\r\n\r\nSEI-360197\r\n\r\n41ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - TANQUE\r\n\r\nSEI-360198\r\n\r\n42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - RECREIO DOS BANDEIRANTES\r\n\r\nSEI-360199\r\n\r\n44ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - INHAÚMA\r\n\r\nSEI-360200\r\n\r\n3º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360201\r\n\r\n4º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360202\r\n\r\n5º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360203\r\n\r\n6º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360204\r\n\r\n7º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA\r\n\r\nSEI-360205\r\n\r\n70ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - TANGUÁ\r\n\r\nSEI-360208\r\n\r\n99ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ITATIAIA\r\n\r\nSEI-360209\r\n\r\n100ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PORTO REAL\r\n\r\nSEI-360210\r\n\r\n101ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PINHEIRAL\r\n\r\nSEI-360211\r\n\r\n129ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - IGUABA GRANDE\r\n\r\nSEI-360212\r\n\r\n130ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - QUISSAMÃ\r\n\r\nSEI-360213\r\n\r\n132ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nSEI-360214\r\n\r\n146ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - GUARUS\r\n\r\nSEI-360215\r\n\r\n147ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nSEI-360216\r\n\r\n148ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - ITALVA\r\n\r\nSEI-360217\r\n\r\n1ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - GRANDE NITERÓI\r\n\r\nSEI-360218\r\n\r\n2ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nSEI-360219\r\n\r\n3º CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nSEI-360220\r\n\r\n4ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - MACAÉ\r\n\r\nSEI-360221\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-360222\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE E COSTA VERDE\r\n\r\nSEI-360223\r\n\r\nDELEGACIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-360224\r\n\r\nDIVISÃO DE CAPTURAS E POLÍCIA INTERESTADUAL\r\n\r\nSEI-360225\r\n\r\nDELEGACIA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA\r\n\r\nSEI-360227\r\n\r\nDELEGACIA DE COMBATE ÀS DROGAS\r\n\r\nSEI-360228\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À PESSOA DA 3ª IDADE\r\n\r\nSEI-360229\r\n\r\nDELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - NITERÓI\r\n\r\nSEI-360230\r\n\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-360231\r\n\r\nDELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL\r\n\r\nSEI-360232\r\n\r\n10ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - ESPECIALIZADAS\r\n\r\nSEI-360238\r\n\r\n11ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-360239\r\n\r\n12ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - BELFORD ROXO\r\n\r\nSEI-360240\r\n\r\n13ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEI-360241\r\n\r\n15ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - NITERÓI\r\n\r\nSEI-360243\r\n\r\n16ª DELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-360244\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - BELFORD ROXO\r\n\r\nSEI-360245\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nSEI-360246\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-360247\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAMPO GRANDE\r\n\r\nSEI-360248\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-360249\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSEI-360250\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE ARARUAMA\r\n\r\nSEI-360259\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nSEI-360260\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE CABO FRIO\r\n\r\nSEI-360261\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nSEI-360262\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE CAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSEI-360263\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEI-360264\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE ITAPERUNA\r\n\r\nSEI-360266\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NITERÓI\r\n\r\nSEI-360267\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-360268\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSEI-360269\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-360270\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE RESENDE\r\n\r\nSEI-360271\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-360272\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSEI-360273\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSEI-360274\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEI-360275\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-360276\r\n\r\n67ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUAPIMIRIM\r\n\r\nSEI-360279\r\n\r\n26ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ENCANTADO\r\n\r\nSEI-360281\r\n\r\n43ª DELEGACIA DE POLÍCIA - GUARATIBA\r\n\r\nSEI-360282\r\n\r\n12ª DELEGACIA DE POLÍCIA - LEME\r\n\r\nSEI-360284\r\n\r\n13ª DELEGACIA DE POLÍCIA - COPACABANA\r\n\r\nSEI-360285\r\n\r\nPOSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSEI-360286\r\n\r\n9ª DELEGACIA DE POLÍCIA - CATETE\r\n\r\nSEI-360287\r\n\r\n77ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ICARAÍ\r\n\r\nSEI-360288\r\n\r\n32ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nSEI-360289\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CABO FRIO\r\n\r\nSEI-360290\r\n\r\n11ª DELEGACIA DE POLÍCIA - ROCINHA\r\n\r\nSEI-360292\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nSEI-360293\r\n\r\nCOORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n\r\nSEI-360296\r\n\r\nDELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIROS\r\n\r\nSEI-360299\r\n\r\nMUSEU DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360300\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO TÉCNICO \r\n\r\nSEI-360301\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSEI-360304\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSEI-360305\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\n\r\nSEI-360308\r\n\r\nDELEGACIA DE ACERVO CARTORÁRIO - CAPITAL \r\n\r\nSEI-360312\r\n\r\nPOLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA \r\n\r\nSEI-360313\r\n\r\nDELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS\r\n\r\nSEI-360315\r\n\r\nDELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nSEI-360317\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360320\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-360330\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nSEI-360331\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nSEI-360332\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nSEI-360333\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360334\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nSEI-360336\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO \r\n\r\nSEI-360337\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-360338\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-360339\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - SERRANA\r\n\r\nSEI-360340\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-360341\r\n\r\nCOORDENADORIAS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nSEI-360342\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB \r\n\r\nSEI-370001\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\n\r\nSEI-380001\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-390001\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSMGSI\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - SSMGSI\r\n\r\nSEI-390002\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-400001\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nSEI-400002\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 - SEC-COVID19\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 - SEC-COVID19\r\n\r\nSEI-410001\r\n\r\nId: 2260865"
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                    "2261050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/196/000593/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... DIAGO THOMPSON SALGADO DE MATOS ...\r\n\r\nLeia-se: ... DIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS ...\r\n\r\nId: 2261050"
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                    "2261037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/229/455/1997 - SILVIO BATAVIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941215-0 e matrícula nº 0.294.669-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 25/10/1990 a 30/12/1995.\r\n\r\nId: 2261037"
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                    "2261024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000349/2020 \r\n\r\nOnde se lê: ... RODRIGO SOTERO RANGEL ...\r\n\r\nLeia-se: ... RODRIGO RANGEL SOTERO ...\r\n\r\nId: 2261024"
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                    "2260980": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 28 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 69.791/RV - Processo nº E-04/041/000609/2017 - Recorrente: PATRICIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.212/RO - Processo nº E-04/040/000686/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.268/RV - Processo nº E-04/211/008645/2019 - Recorrente: H I TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.719/RO - Processo nº E-04/211/010822/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGATHA MARIA DE ALMEIDA CORREA PLÁSTICOS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.917/RO - Processo nº E-04/211/017814/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2260980"
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                    "2261086": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ROGERIO SANCHES GUEDES e ELSO SCARINI GUEDES, com validade a contar de 04/02/2016, conforme Processo nº PD-01/021.22/2016.\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SIMONE DOS REIS FERREIRA, com validade a contar de 23/12/2018, conforme Processo nº PD-04/139.8/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA APARECIDA SILVA, com validade a contar de 20/04/2018, conforme Processo nº PD-04/139.74/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a PEDRO CELSO UCHOA CAVALCANTI NETO, com validade a contar de 28/03/2019, conforme Processo nº PD-04/135.54/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a GIOVANE LUIZ ROCHA SILVA, com validade a contar de 12/12/2019, conforme Processo nº PD-04/139.133/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a GUILHERME LUIZ ROCHA SILVA, com validade a contar de 12/12/2019, conforme Processo nº PD-04/139.133/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ELZA DAS MERCÊS PAES LANDIM GOMES, com validade a contar de 16/01/2019, conforme Processo nº PD-04/144.8/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a CLEONICE CARDOSO FERREIRA, com validade a contar de 14/01/2019, conforme Processo nº PD-04/147.5/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VERA LUCIA ALVES DE PAIVA LEI NºTE, com validade a contar de 28/06/2018, conforme Processo nº PD-04/139.115/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LYDIA CERQUEIRA DE MIRANDA, com validade a contar de 18/12/2019, conforme Processo nº PD-04/146.3/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MATHEUS DOS SANTOS VIANNA, com validade a contar de 03/04/2019, conforme Processo nº PD-04/139.55/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GUMERCINO SOUZA DE ASSUMPÇÃO, com validade a contar de 10/01/2019, conforme Processo nº PD-04/139.4/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a SHEILA DA SILVA, com validade a contar de 15/02/2018, e RUTH AZEDO MOREIRA, com validade a contar de 08/06/2018, conforme Processo nº PD-04/147.30/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DEUSALINA GOMES DE MOURA, com validade a contar de 14/08/2019, conforme Processo nº PD-04/135.312/2019.\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DOROTEIA LOPES MALFACINI, com validade a contar de 17/12/2019, conforme Processo nº PD-04/135.312/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao MARIO RAPHAEL GONÇALVES, com validade a contar de 11/06/2019, conforme Processo nº PD-04/135.165/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a SONIA CRISTINA DE MEDEIROS ROCHA, com validade a contar de 23/01/2019, conforme Processo nº PD-04/138.7/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao MARIO JAIRO PEREIRA, com validade a contar de 23/02/2019, conforme Processo nº PD-04/145.6/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ANÉSIO JOSÉ DE SÁ, com validade a contar de 14/12/2018, conforme Processo nº PD-04/147.1/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANGELA MARIA ABICALIL BELMIRO, com validade a contar de 25/06/2019, conforme Processo nº PD-04/135.146/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ZILMA FERNANDES MARINHO FIGUEIRO, com validade a contar de 19/02/2018, conforme Processo nº PD-04/146.68/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ZILNEY MARINHO FIGUEIRO, com validade a contar de 21/08/2018, conforme Processo nº PD-04/146.68/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a RAFAELA STEFANNY DE SOUZA BATISTA, com validade a contar de 03/05/2018, conforme Processo nº PD-04/138.128/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DANIEL LUCAS DE SOUZA BATISTA, com validade a contar de 03/05/2018, conforme Processo nº PD-04/138.128/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SÔNIA DA ROSA BATISTA, com validade a contar de 03/05/2018, conforme Processo nº PD-04/138.128/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao ANTONIO FRANCISCO BOUCHUID, com validade a contar de 19/02/2019, conforme Processo nº PD-04/143.53/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a NADIR GOMES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 21/10/2019, conforme Processo nº PD-04/146.298/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a THEREZINHA DE JESUS CARVALHO, com validade a contar de 16/08/2019, conforme Processo nº PD-04/138.136/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao MARIO RAPHAEL GONÇALVES, com validade a contar de 11/06/2019, conforme Processo nº PD-04/135.165/2019.\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a SILVIA HELENA PANISSET SÁ RÊGO, com validade a contar de 25/10/2019, conforme Processo nº PD-04/139.162/2019 conforme Processo nº PD-04/169.9/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a GISELE DE JESUS DA SILVA ALVES MORAES, com validade a contar de 31/05/2019, conforme Processo nº PD-04/146.113/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a GISELE DE JESUS DA SILVA ALVES MORAES, com validade a contar de 31/05/2019, conforme Processo nº PD-04/146.113/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, ao LUIZ GONZAGA MACHADO RIBEIRO DE CASTRO, com validade a contar de 28/01/2019, conforme Processo nº PD-04/144.26/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C. n°47/2005 e o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a REGINA ROSA BAPTISTA DE ANDRADE, com validade a contar de 12/01/2017, conforme Processo nº PD-04/137.11/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a RAMIRO JOSE SANTOS, com validade a contar de 27/11/2019, conforme Processo nº PD-04/143.258/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GENILDO TAVARES, com validade a contar de 30/05/2019, conforme Processo nº PD-04/144.80/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a IRANI VIANA MARIA, com validade a contar de 04/04/2019, conforme Processo nº PD-04/143.54/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIANGELA DE SOUTO OLIVEIRA, com validade a contar de 12/09/2019, conforme Processo nº PD-04/139.145/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a ROSELY SIQUEIRA PAIVA, com validade a contar de 21/12/2019, conforme Processo nº PD-04/142.8/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a MARILA DE FARIA FONTES, com validade a contar de 11/07/2018, conforme Processo nº PD-04/137.67/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARCILIO JOSE RIBEIRO, com validade a contar de 18/02/2019, conforme Processo nº PD-04/148.11/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ISABEL DA CONCEIÇÃO DE ASSIS, com validade a contar de 03/06/2019, conforme Processo nº PD-04/139.100/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a NEUZA DA SILVA VASQUES, com validade a contar de 13/01/2020, conforme Processo nº PD-04/142.7/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA COUTO, com validade a contar de 11/07/2018, conforme Processo nº PD-04/139.96/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ALTAIR SILVA DE OLIVEIRA, com validade a contar de 13/11/2019, conforme Processo nº PD04/152.139/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a NAIR LUZIA DA SILVA BELTRÃO, com validade a contar de 22/11/2019, conforme Processo nº PD-04/147.107/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a FELIPE SARGES DE LUCA, com validade a contar de 23/11/2018, conforme Processo nº PD-04/140.6/2019.\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SOLANGE PAULINO DA SILVA, com validade a contar de 18/06/2019, conforme Processo nº PD-04/139.102/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VITOR MANOEL DE FARIA FREITAS, com validade a contar de 03/10/2019, conforme Processo nº PD-04/139.102/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei nº n° 5.260/08, a MARCIA DE FRANÇA SILVA MIRANDA, com validade a contar de 07/11/2019, conforme Processo nº PD-04/137.184/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei nº n° 5.260/08, a LARA DE FRANÇA SILVA MIRANDA, com validade a contar de 29/01/2020, conforme Processo nº PD-04/137.184/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a NEADEL KOVALSKI DOS SANTOS, com validade a contar de 29/11/2019, conforme Processo nº PD-04/139.7/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei nº 5.260/2008, a KLAUS KOVALSKI BLUHM, com validade a contar de 29/11/2019, conforme Processo nº PD-04/139.7/2020.\r\n\r\nId: 2261086"
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                    "2261059": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADELAIDE MARIA CORDEIRO GOES, ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, ID 19484054/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/07/2020. Proc. nº PD-04/152.111/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIS CLAUDIO ANTUNES DUARTE, TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ID 19605811/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/07/2020. Proc. nº PD-04/154.125/2020.\r\n\r\nId: 2261059"
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                    "2260879": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\n*PROC. Nº PD-04/149.41/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SEBASTIÃO NICOLAU BATISTA FILHO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2020.\r\n\r\nId: 2260879"
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                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1763 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO O DISTANCIAMENTO CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de fazer as adequações necessárias à normatização vigente considerando a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 21 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§1º - Durante o período disposto no caput, o atendimento presencial será feito aos usuários que fizeram os seus agendamentos previamente.\r\n\r\n§2º - Haverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local de atendimento, mantidos os canais de informação remotos.\r\n\r\n§3º - Poderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor não excedam a 3 (três) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O retorno às atividades da JUCERJA iniciado em 08 de junho de 2020 será mantido com distanciamento controlado, com fluxo progressivo de abertura das atividades nos diversos setores, observando as orientações das autoridades da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro e enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\n\r\n§1º - A chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores sem acesso remoto, assegurará a utilização de cadeiras alternadas ou distanciadas em 1 (um) metro, bem como permitirá escalas flexíveis de horários\r\n\r\n§2º - As servidoras grávidas e os servidores que possuam doença cardiovascular ou pulmonar; doença oncológica; diabéticos; transplantados; e aqueles que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverão permanecer em Regime de Teletrabalho.\r\n\r\n§3º - Poderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar o retorno gradual das atividades da JUCERJA, com fluxo progressivo de abertura de atendimento presencial aos usuários dos serviços.\r\n\r\n§4º - Pelos servidores, estagiários, colaboradores, bem como usuários, será obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260924"
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                    "2260927": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1765 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000601/2020; e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor EDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR, Id. Funcional nº 4344973-5, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260927"
                    ],
                    "2260928": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1766 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA APOIO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e considerando especificidade do procedimento licitatório relativo ao Processo nº SEI-220011/000651/2020, que trata da contratação de empresa especializada em arquivamento, acondicionamento, conservação e gestão de informações arquivísticas, que abrange documentos textuais em papel, microfilmes e microfichas de caráter permanente, referentes a prontuários de registro empresarial. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Técnica, composta pelos membros abaixo relacionados, para apoio aos trabalhos do pregoeiro e respectiva equipe, designados pela Portaria JUCERJA nº 1.743, publicada em 13 de fevereiro de 2020:\r\n\r\nTarso Mori Bezerra Santiago - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4344777-5 ;\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4349350-5;\r\n\r\nLívia Cristina de Lima Ramos - Arquivologista - ID. 4433262-9; \r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4394344-6;\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Júnior - Técnico de Registro de Empresas - ID. 4344973-5;\r\n\r\nJose Aderson Cerezoli - Profissional Superior de Registro de Empresas - ID. 4326005-5.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que os trabalhos da comissão ora instituída fiquem restritos a análise técnica, para verificação dos requisitos contidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 013/2019 (SEI-220011/000651/2020).\r\n\r\nArt. 3º - Desta Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260928"
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                    "2261040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 38 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE ACEITE PROVISÓRIO E DEFINITIVO, REFERENTE AOS CONTRATOS Nº 003/2020 E Nº004/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n-, o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- os termos dos contratos nº 003/2020 e nº 004/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com as Empresas Arqhos Consultoria e Projetos e a Metalúrgica Big Farm Eireli - Quick House, para a elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Complementares de Engenharia e elaboração de Projeto Executivo e Construção de Unidade Modular - tipo hospitalar, para atendimento e tratamento aos pacientes infectados pelo Covid-19, respectivamente; \r\n\r\n- o término de vigência contratos mencionados e a necessidade da realização de Aceite Provisório e Definitivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR Comissão para recebimento de Aceite Provisório e Definitivo acerca dos contratos nº 003/2020 e nº 004/2020, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, com as Empresas Arqhos Consultoria e Projetos e a Metalúrgica Big Farm Eireli - Quick House, para a elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Complementares de Engenharia e elaboração de Projeto Executivo e Construção de Unidade Modular - tipo hospitalar, para atendimento e tratamento aos pacientes infectados pelo Covid-19, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo descritos, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão de Aceite Provisório e Definitivo referente aos contratos nº 003/2020 e nº 004/2020:\r\n\r\nMAICON DE ALMEIDA GODINHO - Id. Funcional nº 5109668-4 - Presidente;\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS DUQUE - Id. Funcional nº 5098170-6;\r\n\r\nDIANA ARBEX RIBEIRO - Id. Funcional nº 5098167-6;\r\n\r\nJOHNNATA GUILHERME GOMES - Id. Funcional nº 5101785-7;\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MARTINS - ID: 51006561; e\r\n\r\nVIVIANE SCHULZ OSVALDT MOREIRA DE OLIVEIRA - ID: 50999656.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente desta Comissão, emitir Aceitação Provisória e Definitiva relativa à execução dos objetos contratuais. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2261040"
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                    "2261017": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 668 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Procs. nºs SEI 350192/000827/2020, SEI 350192/001504/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI- 350192/000827/2020\r\n\r\n092/2020\r\n\r\nPESCADO\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI- 350192/001504/2020\r\n\r\n093/2020\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350192/001504/2020\r\n\r\n094/2020\r\n\r\nAVES\r\n\r\nREFORÇO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CESAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALÉRIO DE CASSIO FERREIRA\r\n\r\n2359793-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nELISON SOUSA LOPES\r\n\r\n4276316-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEDMILSON BALBINO DE B JÚNIIOR\r\n\r\n2363692-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFABIANO ROGER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4268080-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n24467316-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n\r\n2433751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFELIPE CAETANO DE AGUIAR\r\n\r\n4320926-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2183144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA \r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWAGNER LAGE MARTINS\r\n\r\n2249548-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n0592868-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDAVI CORRÊA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5021378-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDIMILSON GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\n2388237-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROBERTO BAPTISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\n5030236-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nELENILSON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n0592590-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n500569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DOS ANJOS\r\n\r\n2288358-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nADIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO GÓES\r\n\r\n2296784-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA \r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nVICTOR SPINOZA COELHO\r\n\r\n4425867-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nDANIELE ARAÚJO DA SILVA RAMIRO\r\n\r\n441160-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n4422137-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nEDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n2448458-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCIASCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMONIQUE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n4408333-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n657482-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PIRES\r\n\r\n4320950-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUSA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n5024992-4\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES MARINS P. PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nNICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4407956-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n2445457-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n2194084-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nLEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2392883-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWALLACE SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGERALDO VIANA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2242316-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO MUNIZ\r\n\r\n2509385-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n4407314-3\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DIAS PINTO\r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR NASCIMENO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370886-2\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n4382852-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2218814-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n2486855-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2479754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nSIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXIERA\r\n\r\n4268921-0\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\n0595641-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA \r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA \r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nJOSE MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n4265766-0\r\n\r\n10 º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2446883-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n4263741-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC MOTTA SOUZA\r\n\r\n4428832-8\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n4269265-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA \r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCIANO AFONSO PEREIRA\r\n\r\n2201204-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4328832-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nHEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n2237306-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n2447923-3\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2233406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n544455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n2433153-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n4354547-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\n\r\n2498602-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n\r\n4405706-7\r\n\r\n12º BPM CRECHE\r\n\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n2219235-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU\r\n\r\n441557-8\r\n\r\n12º BPM CRECHE\r\n\r\nHEIDIMAR STASSEN DA NOBREGA\r\n\r\n2498358-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\n2374054-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n2480223-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSHEILA DE PAULA\r\n\r\n4183643-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2218676-0\r\n\r\n14° BPM\r\n\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWANDERSON SANTOS PRATA\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO RENATO SILVA\r\n\r\n2475754-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA \r\n\r\n4270225-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO \r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n4215004-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLORRAYNE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n4401202-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCLEBER FONSECA GOMES\r\n\r\n2480044-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nERIVELTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2344752-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nNELSONESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n42564-0-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n2511636-3\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2218303-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2311122-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2446945-9\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2243034-2\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nCRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEVERTON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2248708-5\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2276515-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4189325-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595676-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO \r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n5089662-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBENEDITO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\n2481113-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFLAVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n590883-3\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTINO\r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGABRIEL HENRINQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2448355-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO MACEDO 1° TEN PM RG \r\n\r\n2431884-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BRÁZ ABDELHAY\r\n\r\n0593553-9\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2240677-8\r\n\r\nCOE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nVIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO \r\n\r\n4268749-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4211493-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA SOUSA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nREUEL ALMEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4404552-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n224769-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA FARIA\r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2450124-7\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n251691-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR\r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2198643-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2442738-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n228725-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n225929-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVALQUIRIA LOPES MESQUITA\r\n\r\n2443932-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2371504-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOZO JR\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\n595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n4426279-5\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMAURO DE SOUSA G. JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA \r\n\r\n244325-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nRENATO PORTO DE SOUZA\r\n\r\n2194195-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA \r\n\r\n2411146-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUAS\r\n\r\n2426528-4\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ZELAGUETE\r\n\r\n2376276-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n2508396-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRALIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5018784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n4383318-7\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA \r\n\r\n2449065-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS DA SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGEORG ZELENKA JÚNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUIS FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCRISTIANO MILÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2448274-9\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLEANDRO MENDES CARNEIRO \r\n\r\n4409850-2\r\n\r\nGPFer\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n592673-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLEONILDO DO NASCIMENTO CAMARGO\r\n\r\n2302296-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nVINICIUS PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n4264679-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJONATHAN MEDEIROS DOS REIS\r\n\r\n4424552-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJOSE CARLOS PESTANA DA SILVA\r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n233639-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SOLERNO\r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTAANA SATURNINO\r\n\r\n4140737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n2343116-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARLON JANIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n4367071-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO COSENZA\r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\n\r\n4405859-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMOISÉS DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2446982-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJULIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n4268695-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n4196197-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIVEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n0222202-3\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2408475-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHIO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261017"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 669 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350077/000091/2020, o qual indica servidores para compor a equipe gestora;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora para fins de acompanhamento e fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA ID FUNCIONAL 3220981-9;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7; \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\nCAP PM NUT ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\n1º TEN PM NUT AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, Id Func. 2276528-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, Id Func. 4328370-5;\r\n\r\nCB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO, Id Func. 4404587-5;\r\n\r\nCB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO, Id Func. 4409371-3;\r\n\r\nCB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, Id Func. 4410175-9;\r\n\r\nCB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA, Id Func. 5019922-6;\r\n\r\nCB PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES, Id Func. 5031107-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI - 350192/000827/2020\r\n\r\n092/2020\r\n\r\nPESCADO\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI- 350192/001504/2020\r\n\r\n093/2020\r\n\r\nCARNES\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI- 350192/001504/2020\r\n\r\n094/2020\r\n\r\nAVES\r\n\r\nREFORÇO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 63.362, EMERSON DE ARAÚJO PEREIRA ID FUNCIONAL 3220981-9, para exercer a função de Gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar as contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261020"
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                    "2260937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 671 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350121/001298/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 09 de julho de 2020, o servidor MAJ PM THIAGO DE ALBUQUERQUE SILVA ID: 0592955-5, da 3ª DPJM, em substituição ao servidor MAJ PM ALINE CARDOSO FERNANDES, ID: 2449355-4, da 3ª DPJM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 087/2012, oriundo do Processo nº E-09/000539/2508/2012 (SEI-350192/001229/2020), firmado com o Senhor MANOEL MESSIAS PANTALEÃO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260937"
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                    "2260936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 675 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Procs. SEI nº 350192/001438/2020 e SEI nº 350192/001432/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2020, os servidores: MAJ PM RG 77.337 DIEGO PEREIRA GARCIA, ID: 2450196-4, do CFED, CB PM RG 89.134 FERNANDA BARROS MOREIRA, ID: 4383057-9, do CFED e CB PM RG 89.808 CRISTIANE BARBARA COSTA, ID: 4401058-3, do CFED e os servidores: MAJ PM RG 65.129 AMANDA NEVES FERREIRA, ID: 2446593-3, do COE, 3º SGT PM RG 84.401 VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID: 4268749-7, do COE e CB PM RG 90.606 BRUNO CANDIDO DE SOUZA, ID: 4404513-1, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.1 0 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260936"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 676 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Procs. SEI nº 350192/0001429/2020, SEI nº 350192/001436/2020 e SEI nº 350192/001437/2020 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de julho de 2020, os servidores: MAJ PM RG 77.291 LUIZ FERNANDO CORREA ACA, ID: 2446731-6, do 3º BPM, 1º TEN PM RG 88.113 RAFAEL GALVÃO DA COSTA, ID: 4360048-4, do 3º BPM e CB PM RG 93.419 WELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO, ID: 4419466-8, do 3º BPM, os servidores: 1º TEN PM RG 50.512 LAUDIR GONÇALVES LIRA, ID: 242971-0, da DVP, 2º SGT MARCELA DE LAVOUR CAPELLEIRO NASCIMENTO, ID: 2521366-0, da DVP e 3º SGT PM RG 74.290 MARCIO PORTO LAGOAS, ID: 2509558-7, da DVP e os servidores: MAJ PM RG 77.296 ULISSES BRAGA GUIMARÃES, ID: 2450456-4, do BPVE, 1º SGT PM RG 59.708 MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ, ID: 2293902-4, do BPVE e o 2º SGT PM RG 75.965 EDNEI DE JESUS SOARES, ID: 2378174-2, do BPVE para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260938"
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                    "2260934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 679 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001431/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de julho de 2020, o servidor 3º SGT PM, RG 81.196, LUCIANO MARINS MAIA, ID: 4208126-2, do 12º BPM, em substituição ao servidor 3º SGT PM, RG 85.054, KLEBER ROBERTO COSTA DA SILVA, ID: 4320676-0, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 006/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/187/2019, firmado com a Empresa ÁGUAS DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260934"
                    ],
                    "2260785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/106/0007/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 3ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/107/9/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 4ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/108/08/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 5ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/109/12/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 6ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/110/5/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 7ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/131/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 8ª DPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/085/2/2020- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/170/2/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/111/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/124/16/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/122/10/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/117/9/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000511/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIESPP.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/086/11/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/201/12/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/184/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CONTROLADORIA.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nId: 2260785"
                    ],
                    "2260941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/23/2018, migrado para o SEI nº 350192/000567/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.556/0001-05), vencedora dos itens n° 25, 28 e 32, referente à aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para cozinha, no valor total de R$ 12.531,11 (doze mil quinhentos e trinta e um reais e onze centavos), Pregão Eletrônico SRP nº 085/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2260941"
                    ],
                    "2260935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000684/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao RCESS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nId: 2260935"
                    ],
                    "2260908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001076/2020 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa EFAI ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA., inscrito no CNPJ sob o n° 03.622.266/0001-64, no valor de R$ 432.296,55 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco reais) referente à prestação de Serviço de Manutenção Corretiva e Preventiva, com Fornecimento de Peças de Helicóptero Modelo Schweizer 300CBI. (Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 037/2019 - prorrogação de que trata o artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93), para atender as necessidades da PMERJ.\r\n\r\nId: 2260908"
                    ],
                    "2261009": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CINTHIA SALES MALTA, Perito Criminal, Id. Funcional 43795129, com validade a contar 13/04/2019, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Centro de Estudos, símbolo DAS-6, do Centro de Estudos e Pesquisas Forenses, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000067/2020.\r\n\r\nId: 2261009"
                    ],
                    "2260989": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nATO DE 29/06/2020 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360008/000050/2020, fica retificada a validade da exoneração de MÁRCIA NOELI BARRETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29247004, de: 28/03/2019, para 20/12/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 119, de 03/07/2020.\r\n\r\nId: 2260989"
                    ],
                    "2261035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360148/000031/2020 - CONCEDO a CARLA CARVALHO FREIRE MULER, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.351.097-3, o 1º período de 07/07/2020 a 05/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000634/2020 - CONCEDO a GABRIELA PEREIRA DE MELO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.691-6, o 2º período de 04/07/2020 a 02/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000061/2020 - CONCEDO a GISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.298-2, o período de 22/06/2020 a 18/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360122/000017/2020 - CONCEDO a JAMILE DE MACEDO RODÁ, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.386.806-1, o 3º período de 18/03/2020 a 16/04/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000026/2020 - CONCEDO a CARLOS EDUARDO LEITE CHAZAN, Inspetor de Polícia, I.D. 565.172-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 05/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360151/000047/2020 - CONCEDO a CARLOS HENRIQUE GNECCO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.177-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 29/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360063/000022/2020 - CONCEDO a PAULO AUGUSTO PEREIRA DA MATTA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.083.436-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 26/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000097/2020 - CONCEDO a PAULO VINICIUS CARDOSO CHAGAS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.482-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 28/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360171/000054/2020 - CONCEDO a VITOR HUGO SILVA DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.548-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2261035"
                    ],
                    "2260870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360119/000015/2020 - JOSE ROBERTO LEITE VIEIRA, ID 2.937.561-4 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco e duplicidade, o despacho de 14/12/2015 exarado no Processo nº E-09/261/30/2015, publicado no DOERJ de 16/12/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativo ao período base de 29/09/04 a 27/09/09.\r\n\r\nId: 2260870"
                    ],
                    "2260931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002148/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora CAROLINE DA COSTA FARIA VALLE, Inspetor de Polícia, Id. Funcional n° 50222139, para exercer o cargo de Analista de Inteligência, símbolo DAS-06, junto à Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2260931"
                    ],
                    "2260958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/187/016/2020 - ALAN RAFAEL DE JESUS, ID Funcional n° 2.000.734-5 - 752 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/143/031/2020 - CRISTIANE LOPES AMORIM, ID Funcional n° 564.611-1 - 940 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/343/2020 - JOSE EDUARDO VASQUEZ BARREIRA, ID Funcional n° 565.535-8 - 3.548 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/021/1161/2020 - MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, ID Funcional n° 4.385.655-1 - 3.650 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/209/055/2020 - RICARDO ASMAR LAMIN, ID Funcional n° 565.860-8 - 4.111 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/187/016/2020 - ALAN RAFAEL DE JESUS, ID Funcional n° 2.000.734-5. \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à PETROBRAS, 1.524 dias.\r\n\r\nId: 2260958"
                    ],
                    "2261045": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20388519, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Ferreira da Rocha, ID Funcional nº 41961560. SEI-210009/000180/2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\n*NOMEIA CESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42560241, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, da Seção I de Turma de Inspetor, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vladimir Vieira de Almeida e Silva, ID Funcional nº 19965133. SEI-210036/000340/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2261045"
                    ],
                    "2260962": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO DE GERICINÓ \r\n\r\nATO DO ADMINISTRADOR \r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIANE FERNANDES DE ARAÚJO, ID 20076576. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210045/000138/2020.\r\n\r\nId: 2260962"
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                    "2260963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MANUEL RAMOS R. JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/001381/2020.\r\n\r\nId: 2260963"
                    ],
                    "2261055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210118/000418/2020 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pela servidora ISABELLY BARBETO LOPES - IDF 4336776-3, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79, c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000413/2020 - INDEFERO o pedido de Conversão em Multa, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária CARLOS ALBERTO DÁRIO - IDF 1999475-3.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000391/2020 - INDEFIRO o pedido de Conversão em Multa, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária SERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES - IDF 4393252-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001384/2020 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO da punição aplicada ao servidor ISAP ALBERTO FULGONI DOS ANTOS LARA - IDF 2038635-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001384/2020 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ISAP ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA - IDF 2038635-4, com base no que dispõe o § 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, Parágrafo Único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000707/2020 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao servidor ISAP THIAGO BARBOSA RAMITO, IDF 4336891-3.\r\n\r\nId: 2261055"
                    ],
                    "2261054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000707/2020 (Proc. Ref. E-21/006.086/2017) - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO em face do servidor ISAP CONRADO VILAÇA PAES BARRETO, ID. 5012646-6.\r\n\r\nId: 2261054"
                    ],
                    "2261051": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000081/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 46.025,88 (quarenta e seis mil vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2261051"
                    ],
                    "2261008": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 56 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO Nº 01/2020, Nº 02/2020 E Nº 03/2020, QUE VISAM ATENDER ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Instituto Brasileiro Lutando por Vidas, por meio do Processo nº E-21/026/52/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 - Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 1977255-6 - Diretora de Ensino Profissionalizante, para a função de Gestor do Acordo de Cooperação Substituto.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores KARLA DE DEUS GAMA, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID: 5034578-8 (Coordenador de Inserção Social); ANÁLIA FLORÊNCIO ROCHA, ID: 1977255-6 (ISAP) / Substituto: MARCOS AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA, ID: 4393191-0 (ISAP); REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\nId: 2261008"
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                    "2261057": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/090/002567/2019 - ERENILDO RAMALHO DA COSTA, ID 19982054. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 03/02/82 a 29/01/83, no total de 361 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000429/2020 - CRISTIANO BRANDÃO DA SILVA, ID 50911589. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/08/09 a 01/10/09 e de 17/11/09 a 10/07/18, no total de 3.218 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 22/08/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000111/2020 - JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO, ID 19632070. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIA,L nos períodos de 06/06/88 a 14/10/91, 01/04/92 a 13/11/92, 16/02/93 a 18/05/94 e de 01/08/94 a 11/09/94, no total de 1.951 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000155/2020 - FÁBIO RANGEL DA SILVA, ID 43211615. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/06/98 a 08/08/04, 09/08/04 a 09/08/05, 01/09/06 a 14/11/06 e de 21/11/06 a 19/10/07, no total de 3.018 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000846/2020 - IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, ID 41960629. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/09/88 a 15/09/90, 15/10/90 a 03/10/91, 07/01/97 a 02/06/97, 03/06/97 a 24/12/97, 16/08/98 a 31/07/98, 03/08/98 a 11/11/99, 12/11/99 a 25/04/01 e de 02/10/01 a 03/06/02, no total de 2.716 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/040/9/2014 - SERGIO WILDO, ID 19649053. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado à PROCURADORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no período de 20/06/91 a 15/07/93, no total de 757 dias de efetivo exercício, publicado no Diário Oficial de 18/06/2014, através do Despacho de 10/06/2014. \r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/963.098/2009 - EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha, no período de 07/06/79 a 26/10/83, no total de 1.603 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 2261057"
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                    "2260929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO E ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2020\r\n\r\nPÁGINA. 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.01/2020 - ALENCAR MARCOS ANTONIO GUZZO ...\r\n\r\nOnde se lê: - ALENCAR MARCOS ANTONIO GUZZO...\r\n\r\nLeia-se: - MARCOS ANTONIO GUZZO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014/2/2018 - LUIZ CARLOS DO PATROCINIO ... \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-21/014/2/2018\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/014.67/2020.\r\n\r\nId: 2260929"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 13 de dezembro de 2019, o Capitão Bombeiro Militar QOS/Méd/02 RICARDO GUERRA PEIXE, RG 32473 - ID Funcional 0031640052 - CPF 010421337-00, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000116/2020.\r\n\r\nId: 2260988"
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                    "2260916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2020, RONI ALBERTO FERNADES DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional nº 2023870-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA MIKE DE OLIVEIRA REIS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653147-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Roni Alberto Fernades de Azevedo, ID Funcional nº 2023870-3. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA ARMANDO GOUVÊA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 610869-5, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alberto Ricardo Monteiro dos Santos, ID Funcional nº 2024445-2. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MONNIER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617691-2, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 611542-0. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2020, MARCELO MONNIER DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2617691-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2679137-4, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Monnier da Silva, ID Funcional nº 2617691-2. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MIKE DE OLIVEIRA REIS, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2653147-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAELA CONTI ANTUNES NUNES, Major BM, ID. Funcional nº 4262659-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Mike de Oliveira Reis, ID. Funcional nº 2653147-0. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2020, JÚLIO AFFONSO CARDOSO SOBRAL, 2º Tenente BM, ID Funcional nº 5070295-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON FERNANDES CORATO JÚNIOR, Major BM, ID Funcional nº 4142493-0, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Júlio Affonso Cardoso Sobral, ID Funcional nº 5070295-5. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de julho de 2020, GABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES, Capitão BM, ID Funcional nº 4387631-5, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/M - Piscinão de Ramos), do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nNOMEIA VINÍCIUS BISPADO PARANHOS, Major BM, ID Funcional nº 613454-8, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/M - Piscinão de Ramos), do 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Ferreira Cravo de Moraes, ID Funcional nº 4387631-5. Processo nº SEI-270001/000952/2020.\r\n\r\nId: 2260916"
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                    "2261161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2020, REGIANE DE FÁTIMA RIVELLI, Major BM, ID Funcional nº 4339245-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Processo nº SEI-270001/000978/2020.\r\n\r\nNOMEIA RUBENS DE SOUZA DE LACERDA Capitão BM, ID Funcional nº 4214923-1, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Regiane de Fátima Rivelli, Id funcional nº 4339245-8, Processo nº SEI-270001/000978/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de julho de 2020, VITOR RIBEIRO DE FREITAS, Major BM, ID Funcional nº 4214910-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Processo nº SEI-270001/000978/2020.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO DE BARROS RAMOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4279652-0, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Ribeiro de Freitas, ID Funcional nº 4214910-0, Processo nº SEI-270001/000978/2020.\r\n\r\nId: 2261161"
                    ],
                    "2261012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.20\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, do Interventor Federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 14 de março de 2018, em cumprimento a decisão judicial proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos processo n° 0097023-94.2007.8.19.0001, e em atenção ao que consta no Processo nº SEI-270135/000562/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nANULAR o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro referente ao ex-Cabo BM Q00/00 EDMILSON DE MELO FERNANDES, CPF Nº 086.249.227-04, publicado no Aditamento Administrativo de Inclusão de Pessoal Nr. 001, anexo ao Boletim da SEDEC Nr. 042, de 01 de março de 2000.\r\n\r\nANULAR o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro referente ao ex-Cabo BM Q00/00 WAGNER DE LIMAS ANTUNES, CPF Nº 034.223.937-65, publicado no Aditamento Administrativo de Inclusão de Pessoal Nr. 001, anexo ao Boletim da SEDEC Nr. 042, de 01 de março de 2000.\r\n\r\nANULAR o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro referente ao ex-Cabo BM Q00/00 ADILSON DA CONCEIÇÃO, CPF Nº 033.196.777-48, publicado no Aditamento Administrativo de Inclusão de Pessoal Nr. 001, anexo ao Boletim da SEDEC Nr. 042, de 01 de março de 2000.\r\n\r\nANULAR o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro referente ao ex-Cabo BM Q00/00 LUIS EDUARDO VELOSO DE NOVAES, CPF Nº 070.974.317-33, publicado no Aditamento Administrativo de Inclusão de Pessoal Nr. 001, anexo ao Boletim da SEDEC Nr. 042, de 01 de março de 2000.\r\n\r\nId: 2261012"
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                    "2260981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.20\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de outubro de 2019, o Major Bombeiro Militar QOS/Dent/00 DMITRI MAGALHAES VIDIGAL, RG 28426 - ID Funcional 0025857827 - CPF 026634037-76, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/001832/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 22 de janeiro de 2020, a Major Bombeiro Militar QOS/Psi/02, KELLI CRISTINA SANTOS BASTOS, RG 32851 - ID Funcional 0006156266 - CPF 044187597-19, de acordo com o art. 96, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000031/2020.\r\n\r\nId: 2260981"
                    ],
                    "2261025": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2016 - D.O. de 03/06/2016 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Processo Judicial nº 0386225-20.2015.8.19.0001, bem como o que consta no Processo nº SEI-270135/000528/2020 - Fica incluída, com validade a contar de 03/06/2016, a nomeação, em caráter definitivo, de OSMAR ANTONIO VIVIANI JUNIOR, no cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialização Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante o Parágrafo Único, do art. 18, da Lei Estadual nº 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares).\r\n\r\nId: 2261025"
                    ],
                    "2260890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-27/320/000014/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. APLICO à Empresa TECNOMED SERVIÇOS TÉCNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.922.238/0001-90, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, por 03 (três) meses, pelo descumprimento parcial do contrato nº 48/2019, com fulcro no artigo 9º da Lei Federal nº 10.520/02, c/c o artigo 87, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2260890"
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                    "2260984": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001255/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico a Aquisição de Insumos para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa, da Diretoria de Socorro de Emergência e das Policlínicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2260984"
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                    "2261041": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 08.04.2010, publicado no D.O. de 20.04.2010, referente ao servidora inativa EUGENIA DE OLIVEIRA SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 261111-9, ID nº 31173462. Processo nº SEI-080001/013031/2020.\r\n\r\nId: 2261041"
                    ],
                    "2261042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/051240/2019\r\n\r\nCESAR RONALD PEREIRA GOMES\r\n\r\n185.318-3\r\n\r\n3227036-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/12/2014 ATÉ 02/06/2015\r\n\r\nSEI-08/001/051082/2019 \r\n\r\nDAYSE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n230.104-2\r\n\r\n3168223-5\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n07/10/2014\r\n\r\nSEI-080001/003675/2020\r\n\r\nILKA ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n299.253-5\r\n\r\n1926873-4\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n31/03/2017 ATÉ 29/02/2020\r\n\r\nSEI-08/001/041994/2019\r\n\r\nIEDA AZEVEDO NOGUEIRA \r\n\r\n260.167-2\r\n\r\n3007748-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/01/2019 ATÉ 03/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/020191/2019\r\n\r\nLUCIA HELENA FRAUCHES DA SILVA\r\n\r\n265.342-6\r\n\r\n3040981-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nSEI-080001/001957/2020 \r\n\r\nMARILENE DO NASCIMENTO PAIXÃO \r\n\r\n867.408-7\r\n\r\n5638429\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n19/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/031174/2019\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CAVALEIRO\r\n\r\n261.036-8\r\n\r\n3228044-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nSEI-08/001/047629/2019\r\n\r\nSONIA REGINA DE SANT`ANNA \r\n\r\n802.217-0\r\n\r\n3086224-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/05/2016 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nSEI-08/001/041668/2019\r\n\r\nSIDNEI ALVES DA SILVA\r\n\r\n145.337-2\r\n\r\n3181165-5\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n25/10/2014 ATÉ 16/10/2019\r\n\r\nId: 2261042"
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                    "2261021": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2064 DE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS, VOLTADOS À APLICAÇÃO DE SANÇÕES, NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelo art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, bem como pelo art. 75, caput e § 4º, e art. 89 do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/007277/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos, conforme previsão do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a aplicabilidade subsidiária da Lei Federal n° 8.666/1993 aos ajustes celebrados pela Administração Pública, nos casos em que for verificada omissão na legislação específica;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar os processos administrativos relacionados ao descumprimento das disposições contidas nos contratos de gestão celebrados entre as Organizações Sociais de Saúde e o Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a tramitação interna do Processo nº SEI-08/001/050975/2019 (que aprova a Minuta do Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde), o qual está relacionado ao Processo nº SEI-08/001/007277/2019 (que aprova a Minuta da presente Resolução);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Coordenador de Processamento de Sanções das OSS para, nos termos da legislação em vigor, julgar e aplicar às Organizações Sociais de Saúde contratadas, seus gestores e responsáveis, bem como à entidade controladora, se houver, em primeiro grau administrativo, as penalidades de advertência e multa, previstas nos contratos de gestão firmados com o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde (SES), em caso de descumprimento de obrigações contratuais ou normativas.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para proferir decisão em primeira instância nos processos administrativos sancionatórios que tratem de descumprimentos ocorridos em Contratos de Gestão vigentes será de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua instauração, admitida uma única prorrogação, por igual período, mediante despacho fundamentado.\r\n\r\nArt. 2º - A notificação dos atos processuais será feita, sem preferência de ordem:\r\n\r\nI - por agente público, se o notificado ou seu representante legal comparecer à SES para receber o documento;\r\n\r\nII - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento;\r\n\r\nIII - por meio eletrônico;\r\n\r\nIV - por publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os signatários dos instrumentos contratuais celebrados com a Secretaria de Estado de Saúde são obrigados a manter o cadastro atualizado, com endereço físico e eletrônico, para efeito de recebimento de notificações, bem como aderir aos sistemas de comunicação e de gestão de processos oficiais utilizados pela administração pública, quando demandados.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser a notificada pessoa jurídica, será válida a entrega da notificação a quem possuir poderes de gerência geral ou de administração ou a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, ainda que terceirizado ou prestador de serviços, desde que seja expressa e inequívoca a data de recebimento.\r\n\r\n§ 3º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega da notificação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Havendo recusa do funcionário da notificada, o portador da notificação poderá declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência encontra-se ausente.\r\n\r\n§ 4º - O notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar suas alegações de defesa, de forma escrita, contados a partir da data do recebimento da notificação.\r\n\r\nArt. 3º - Após proferida decisão que imponha sanção pecuniária, os autos deverão ser encaminhados à Subsecretaria Executiva para que esta informe à Coordenação de Processamento de Sanções das OSS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a forma pela qual deverá ser realizado o pagamento da multa imposta.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação de Processamento de Sanções das OSS, após a manifestação prevista no caput, notificará a OSS da decisão proferida, bem como da obrigação de pagamento da multa imposta no prazo de 15 (dias) úteis, contados da data do recebimento da notificação.\r\n\r\n§ 2º - A Subsecretaria Executiva será responsável pelo acompanhamento do correto recolhimento da multa imposta.\r\n\r\n§ 3º - Caso a sancionada realize o pagamento dos valores da multa aplicada, integral e tempestivamente, os autos deverão retornar à Coordenação de Processamento de Sanções das OSS, para registros de controle, com posterior encaminhamento ao seu órgão de origem, de modo que este promova o devido arquivamento.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos de não comprovação, no prazo estipulado no parágrafo primeiro, do pagamento da multa ou seu pagamento parcial, os autos deverão ser encaminhados pela Subsecretaria Executiva ao setor técnico competente, qual seja, Assessoria de Contabilidade - UCT/SES, para emissão de nota de débito, consoante artigo 67 e seguintes da Lei Estadual n° 287/1979.\r\n\r\n§ 5º - Após a emissão da nota de débito, caberá à Corregedoria Geral da SES seu encaminhamento à Procuradoria de Dívida Ativa, para inscrição em dívida ativa, nos moldes do art. 1°, II da Lei Complementar Estadual n° 15/80, e consequente cobrança judicial e extrajudicial, sem necessidade de remessa prévia à Subsecretaria Jurídica.\r\n\r\n§ 6º - Caberá à Corregedoria Geral da SES, após o encaminhamento da nota de débito à Procuradoria da Dívida Ativa, dar ciência à Coordenação de Processamento de Sanções das OSS.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada a competência ao Corregedor Geral da SES para, nos termos da legislação em vigor, julgar os recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas em primeira instância administrativa em face das Organizações Sociais de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O recurso administrativo tratado no artigo 4°deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da ciência da decisão e ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida, que poderá rever sua decisão em 15 (quinze) dias úteis, ou remetê-lo à autoridade responsável por sua apreciação.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para proferir decisão em segunda instância no processo administrativo sancionatório será de 60 (sessenta) dias para aqueles que apuram descumprimento em contratos de gestão vigentes, a contar do recebimento do recurso, admitida uma única prorrogação, por igual período, por despacho fundamentado.\r\n\r\nArt. 6º - Os prazos para proferir decisões, tanto em primeira quanto em segunda instâncias, mencionados no art. 1º, § 2º e art. 5º, Parágrafo Único, respectivamente, passarão a vigorar para processos administrativos sancionatórios instaurados após a publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Fica aprovado o Manual para a Qualificação Procedimental e Processual das Aplicações de Sanções nos Casos de Descumprimento das Obrigações Advindas dos Contratos de Gestão Firmados com Organizações Sociais de Saúde, que compõe a presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Manual citado no caput está disponível para acesso no sítio eletrônico sei.fazenda.rj.gov.br (Pesquisa Pública - SEI-RJ), nos indexadores nº 5834386 e nº 5834463, contido nos autos do Processo nº SEI-08/001/007277/2019, bem como deverá o mesmo ser disponibilizado no sítio eletrônico da SES (saude.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1.825, de 26 de março 2019, e a Resolução SES nº 1.929, de 05 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2261021"
                    ],
                    "2260880": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.219 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, em seu título VI, Capítulo II, em especial a Seção IV - Do financiamento de Custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências; \r\n\r\n- o funcionamento regular da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis na região Metropolitana I;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/013469/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de compromisso de funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Nilópolis (CNES 6899919) como UPA 24h Ampliada porte III, opção VIII construída com recurso próprio, conforme proposta SAIPS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260880"
                    ],
                    "2260923": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 273 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após reinspeção no estabelecimento CLÍNICA SANTA HELENA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, situado na Praça Tiradentes, nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui estrutura física e condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50, de 21/02/2002 ANVISA e Resolução RDC nº 15, de 15/03//2012, Resolução RDC nº 63/2011, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXI, do artigo 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03405, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção no estabelecimento CLÍNICA SANTA HELENA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, situado na Praça Tiradentes, nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento CLÍNICA SANTA HELENA, CNPJ: 28.847.176/0001-00, situado na Praça Tiradentes, nº 143 - Centro - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 11 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2260923"
                    ],
                    "2260915": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3160 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Santo Amaro, nº 80 - Subsl Parte - Glória - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0005-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.036/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n160/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020 \r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2260915"
                    ],
                    "2260986": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLA DA SILVA COSTA VIEIRA, Médica, matrícula nº 850970, Id. Funcional nº 3242852-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14/02/2020. Processo nº SEI-080001/003814/2020.\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GRACINETE RODRIGUES DE CASTRO, Enfermeira, matrícula nº 866786-7, Id. Funcional nº 3153914-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 13/04/2020. Processo nº SEI-080001/008283/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BIANCA PATRICIA GANDINI LING, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 923375-0, Id. Funcional nº 4216226-2 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06/04/2020. Processo nº SEI-080001/007814/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUCIA MARIA REIS GROF, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866887-3, Id. Funcional nº 3150657-7 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 16/03/2020. Processo nº SEI-080001/006206/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROBERTO VILLELA FAJARDO, Médico, matrícula nº 850035-7, Id. Funcional nº 3027063-4 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03/03/2020. Processo nº SEI-080001/004871/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISPINIANA DE SOUZA CRUZ RAPOSO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 867392-3, Id. Funcional nº 563827-5 do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01/04/2020. Processo nº SEI-080001/007214/2020.\r\n\r\nId: 2260986"
                    ],
                    "2260921": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VALERIA STAGI CARNEIRO MANSUR, Médico, matrícula nº 864051-8, ID. Funcional nº 3056537-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.03.2020. Processo nº SEI-080001/006171/2020.\r\n\r\nId: 2260921"
                    ],
                    "2261018": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/102425/2019 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 114/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome das Empresas MANUPA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, referente aos itens 01 e 02, pelo valor de R$ 45.929.906,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil novecentos e seis reais). PT 2961.10.302.0151.1094 - ED 4490.52.03 - Fonte 225 e a Empresa PGL COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, referente ao item 03, pelo valor de R$ 1.357.184,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e quatro reais). PT 2961.10.302.0151.1094 - ED 4490.52.03 - Fonte 100.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2261018"
                    ],
                    "2261013": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nATO DE 12.06.2017 - REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER, Médica, classe A, matr. nº 08/100.079-6, Id Funcional nº 21185042 - FICA assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, com validade de 04.07.2017, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, inciso IV, do artigo 11, da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/004/191/2017.\r\n\r\nId: 2261013"
                    ],
                    "2261014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/298/2019 - ANA MARIA CRUZ DA SILVA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 21227179, a partir de 09.07.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/340/2019 - LETÍCIA GOMES VEIGA, Id. Funcional nº 21100950, a partir de 21.01.2020,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/50/2020 - RUI OZIMAR RIO, Id. Funcional nº 21083053, a partir de 05.09.2018,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/86/2020 - CLAUDINELI REGINA DA SILVA OLIVEIRA, Id. Funcional nº 21100845, a partir de 26.12.2019,\r\n\r\nDEFIRO O ABONO PERMANÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 3º, INCISO III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2261014"
                    ],
                    "2260985": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5851 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, no Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/003083/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Educação para atuar nos procedimentos licitatórios realizados através de Pregão, eletrônico e presencial, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir elencados, cujo mandato será 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nALAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 4.338.356-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nJANAÍNA SILVA SANTOS\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 580.040-4\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 5.028.045-7\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nLÍVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 5.019.233-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 5.102.156-0\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora JANAÍNA SILVA SANTOS, Identidade Funcional nº 580.040-4, para substituir o Pregoeiro em suas faltas e impedimentos legais, conforme art. 26 § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5.759, de 09 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2260985"
                    ],
                    "2261068": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5852 DE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003384/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atribuir competência a CLAUDIA LASRY MARTINS, Subsecretária Executiva, Identidade Funcional nº 5111993-5, para na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar em conjunto com o Secretário de Estado de Educação, nos termos da legislação em vigor, os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIII - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência a CLAUDIA LASRY MARTINS, Subsecretária Executiva, Identidade Funcional nº 5111993-5, para na qualidade de Ordenadora de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - requisitar e autorizar a concessão de passagens aéreas de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nII - requisitar e autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2261068"
                    ],
                    "2261056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LUCIANE VIANA PINTO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4260417-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor Olímpio Saturnino de Brito, U.A. 11802312531, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001202/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, DIEGO GOMES DE ARAÚJO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4196590-6/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 133 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030033/000768/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ALESSANDRA COSTA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4283458-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 21/03/2019, publicado no DOERJ de 26/03/2019. Processo nº SEI-030043/000588/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA COSTA MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 4283458-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Martins da Costa, U.A. 11802314553, Tipo E, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Esteves Monteiro, ID 4393241-0/1. Processo nº SEI-030043/000588/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, DENISE MARIA NASCIBEM DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 3332518-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alice de Souza Bruno, U.A. 11802307500, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000422/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4199968-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/09/2019, publicado no DOERJ de 06/09/2019. Processo nº SEI-030032/000464/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, WANESSA DE OLIVEIRA SAAR, Prof. Doc. I, ID 4211737-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 07/11/2019, publicado no DOERJ de 11/11/2019. Processo nº SEI-030032/000464/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3556901-8/1, da função de Diretor do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Município de Miracema, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 24/10/2019, publicado no DOERJ de 25/10/2019. Processo nº SEI-030040/000673/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA LUZIA TOSTES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3556901-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030040/000673/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DENISY TOSTES DO COUTO SARAQUINO, Prof. Doc. I, ID 4411415-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Manoel Rodrigues de Barros, U.A. 11802311552, Tipo D, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Luzia Tostes da Silveira, ID 3556901-8/1. Processo nº SEI-030040/000673/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ROSELANE PADILHA COSTA CACHOLI, Prof. Doc. II, ID 3429931-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 029 Josué de Castro, U.A. 11802310526, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000950/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MARIANA CARNEIRO OLIVETO, Prof. Doc. II, ID 3756175-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Rodrigues Silva, U.A. 11802302537, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000312/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LOURILDO COSTA, Prof. Doc. I, ID 4327976-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Paulo, U.A. 11802303540, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000450/2020.\r\n\r\nId: 2261056"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, VERA MARIA PITTA LEMBO FERNANDES, Prof. Doc. II, ID 3619852-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baltazar Bernardino, U.A. 11802301567, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000764/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANDREIA CRISTINA CLÉR SODRÉ, Prof. Doc. II, ID 3576743-0/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Município de Cordeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000587/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LÚCIA REGINA SALES DE SOUZA BORGES, Servente, ID 3458298-3/1, da função de Secretário do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 11802308519, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000443/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ELZA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 3677531-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Adlai Stevenson, U.A. 11802306502, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000668/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ADRIANA SOBRINHO BELLEI MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 4254404-1/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Piauí, U.A. 11802303530, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030032/000449/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, NINA BARBOSA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 5007186-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 11802303580, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030032/000452/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, PATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3632055-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr- Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2019, publicado no DOERJ de 11/06/2019. Processo nº SEI-030035/000657/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MÔNICA COSTA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3555855-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 345 Y Juca Pirama, U.A. 11802304579, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000804/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ALESSANDRA SERRA PACHECO, Prof. Doc. II, ID 3661117-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Veralba Ferraz, U.A. 11802314526, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000583/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CLEMENTINA OLIVIA DA CUNHA MOREIRA DA HORA, Prof. Doc. I, ID 3876953-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000728/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLEMENTINA OLIVIA DA CUNHA MOREIRA DA HORA, Prof. Doc. I, ID 3876953-0/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristina Batista da Mota, ID 3584115-0/1. Processo nº SEI-030030/000728/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CRISTINA BATISTA DA MOTA, Prof. Doc. II, ID 3584115-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/03/2018, publicado no DOERJ de 27/03/2018. Processo nº SEI-030030/000728/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTINA BATISTA DA MOTA, Prof. Doc. I, ID 3584115-0/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000728/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, EMANOELA CALDEIRA MATA, Prof. Doc. I, ID 5032980-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030042/000429/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, ID 4361745-0/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 11802308538, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2018, publicado no DOERJ de 21/03/2018. Processo nº SEI-030037/000421/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELLA DA COSTA SANT'ANNA VON HELD, Prof. Doc. I, ID 4361745-0/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 11802308538, Tipo E, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renata Ribeiro Guimarães, ID 4343395-2/2. Processo nº SEI-030037/000421/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MAIDA CÉLIA DOS PRAZERES, Prof. Doc. I, ID 4213012-3/3, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 199 Charles Chaplin, U.A. 11802308522, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2016, publicado no DOERJ de 22/03/2016. Processo nº SEI-030037/000424/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, REGINA DE FÁTIMA GUINDANE DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4187640-7/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 199 Charles Chaplin, U.A. 11802308522, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000424/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, SERGIO RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 946028-4/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 389 Haroldo Barbosa, U.A. 11802310535, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000944/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, VANDIRLAN CHAVES LEAL, Prof. Doc. I, ID 4282678-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000313/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEIDIANE BARCELOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4329520-7/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 339 Mario Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/04/2018, publicado no DOERJ de 27/04/2018. Processo nº SEI-030035/000675/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEIDIANE BARCELOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4329520-7/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edson da Rocha, ID 4177618-6/6. Processo nº SEI-030035/000675/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ELAINE DUARTE REZENDE, Prof. Doc. I, ID 4272819-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Braile Neto, U.A. 11802303505, Município de Resende, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 08/08/2019, publicado no DOERJ de 12/08/2019. Processo nº SEI-030032/000453/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, JANAINA DORIO CRAVO VELOSO, Prof. Doc. II, ID 3673391-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030031/000314/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAYA PEREIRA JACQUES, Agente Administrativo, ID 3903357-0/1, da função de Secretário do C.E Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000524/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARCELO XAVIER DIAS, Assistente Executivo, ID 2185744-0/2, para exercer a função de Secretário do C.E Aydano de Almeida, Tipo A, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Soraya Pereira Jacques, ID 3903357-0/1. Processo nº SEI-030039/000524/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2020, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3578035-5/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Péricles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Município de Bom Jardim, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000386/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OSVALDINA SILVA STAEL, Prof. Doc. II, ID 4120256-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eduardo Breder, U.A. 11802314551, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 22/08/2019, publicado no DOERJ de 23/08/2019. Processo nº SEI-030043/000386/2020.\r\n\r\nDESIGNA OSVALDINA SILVA STAEL, Prof. Doc. II, ID 4120256-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dr. Péricles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Tipo D, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lúcia de Oliveira, ID 3578035-5/1. Processo nº SEI-030043/000386/2020.\r\n\r\nId: 2260943"
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                    "2260939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/12/2018, RICARDO SOMMER COUTO, ID 4391224-9, Diretor do C.E Prof. Fernando A. Raja Gabaglia, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.E Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 181411 Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102905/2018 e SEI 030036/000287/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/12/2018, ADRIANA CANDIDA DE SOUZA, ID 3658853-9, Diretor do CIEP 223 Olympio Marques Dos Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.E Prof Ivan Villon, U.A. 181412, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102903/2018 e SEI 030036/000287/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/12/2018, EDSON DA COSTA NOGUEIRA, ID 3651693-7, Diretor do C.E Madre Teresa De Calcutá, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.E Jacques Raymundo, U.A. 182850, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102907/2018 e SEI 030036/000287/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/12/2018, MARIA DE LOURDES DE ASSIS PITÃO, ID 3942823-0, Diretor do CIEP 336 Octávio Malta, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.E Prof Felipe dos Santos Reis, U.A. 181410, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102902/2018 e SEI 030036/000287/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/12/2018, ANDERSON PEREIRA BRAZ, ID 4193743-0, Diretor do C.E Bangu, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.E Marechal Alcides Etchegoyen, U.A. 182854, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102906/2018 e SEI 030036/000287/2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/12/2018, CLAUDIA DE SOUZA AMARAL LOPES, ID 3792552-0, Diretor do C.E Collecchio, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da C.E Nações Unidas CE Nações Unidas, U.A. 182858, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/102901/2018 e SEI 030036/000287/2020\r\n\r\nId: 2260939"
                    ],
                    "2261058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA COUTINHO, Agente Administrativo, ID 1981290-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal, do Setor de Informática, U.A 4898-18, Município de Rio de Janeiro, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030022/000160/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NINA BRAZIL DE PAIVA, Inspetor de Alunos, ID 5034362-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Álvaro Negromonte, U.A 11802308528, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000405/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, Merendeira, ID 3459307-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal, do Núcleo Simples do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A 11802311521, Município de Itaocara, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000514/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, Merendeira, ID 3459307-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal, do Núcleo Simples do CIEP 275 Lenine Cortes Falante, U.A 11802311521, Município de Itaocara, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000514/2020.\r\n\r\nId: 2261058"
                    ],
                    "2260991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR.F LEASING LTDA\r\n\r\n29.406.204/0001-09\r\n\r\nSEI-03/022/008143/2019\r\n\r\n6919\r\n\r\nOUTUBRO/19\r\n\r\nR$ 11.550,00\r\n\r\n7010\r\n\r\nNOVEMBRO/19\r\n\r\nR$ 11.550,00\r\n\r\n7092\r\n\r\nDEZEMBRO/19\r\n\r\nR$ 11.550,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 34.650,00\r\n\r\nId: 2260991"
                    ],
                    "2260914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 389 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2260914"
                    ],
                    "2260730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/933/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa MORIÁ MULTICOMÉCIO LTDA. - ME, referente à aquisição de Avental Hospitalar, no valor de R$ 550.000,00, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2260730"
                    ],
                    "2261048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-260009/000235/2020 E E-26/009/65/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações seguintes, em favor da BRK AMBIENTAL - MACAÉ S/A, no valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2020\r\n\r\nId: 2261048"
                    ],
                    "2261038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16761/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls.30 e da Assessoria Jurídica, às fls.33/34, AUTORIZO a baixa dos veículos RJ166.003, RJ166.017, RJ166.056, RJ166.059, RJ166.060 e RJ166.061 da Empresa Transturismo Rio Minho Ltda., (RJ-166), por se encontrarem em local incerto e não sabido, tendo provavelmente virado sucata, tornando o bem em condição inservíveis. \r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16763/2019 - Com base nos pareceres da área técnica, às fls.47, e da Assessoria Jurídica, às fls.50/51, AUTORIZO a baixa dos veículos RJ152.325, RJ152.572, RJ152.589 e RJ152.610 da Empresa Rio Ita Ltda., (RJ-152), por se encontrarem em local incerto e não sabido, tendo provavelmente virado sucata, tornando o bem em condição inservíveis.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002119/2020 - DEFIRO, com base nos pareceres da área técnica (Doc. SEI n°4142410).\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002221/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI n°5191035), APROVO o modelo de planta nº 11655910, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino S, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 17230 OD Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador e ar condicionado.\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18782/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 198 e do Parecer nº 355/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 201, AUTORIZO a agência de viagens com frota própria DANNYTUR EXCURSÕES E VIAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 32.254.035/0001-43, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-418 e utilizando os veículos de placas LUD9J67 e LUJ9H69.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/4747/2020, SEI-10/005/5028/2020 E SEI-10/005/5046/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2261038"
                    ],
                    "2260860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001478/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto UNÂNIMEBR (CDSV/RJ nº 1596) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUIMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º §1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001486/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto HALOXIFOP CCAB 124,7 EC (CDSV/RJ nº 1593) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001300/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto BLOCK (CDSV/RJ nº 1595) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001614/2020 - AUTORIZO a inclusão da empresa SANDRO ARAUJO GORINI ME, CNPJ 06.968.977/0001-83, (CDSV/RJ nº 103), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art.1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001299/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto AMETREX 500 SC (CDSV/RJ nº 1594) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, §1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2260860"
                    ],
                    "2260990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001588/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto PALACEULTRA-S (CDSV/RJ nº 1597), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001589/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto JAGUARULTRA-S (CDSV/RJ nº 1598), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2260990"
                    ],
                    "2260868": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/21/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da empresa concessionária AMPLA Serviços de Eletricidade, no valor de R$ 8.090,89 (oito mil noventa reais e oitenta e nove centavos), referente ao mês de fevereiro de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2260868"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2261026": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000255/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do servidor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, com base no Inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nId: 2261026"
                    ],
                    "2261083": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4577 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA PGE-RJ, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia constitucional da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, em especial as normas previstas no art. 2º, II, e no art. 3º, § 3º, do citado Diploma Legal;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e a continuidade do serviço público estadual, notadamente a advocacia pública, atividade de caráter essencial, assim reconhecida pelo art. 3º, XXXVIII, do Decreto Federal nº 20.282, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- as notícias de redução da média diária de atendimentos relacionados à COVID- 19, de redução do número de óbitos confirmados segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG confirmados no Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, o aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares (Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020);\r\n\r\n- a publicação do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020;\r\n\r\n- as recomendações da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- a retomada dos prazos processuais dos processos judiciais físicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, com a ampliação da reabertura dos prédios, a partir de 28 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - A ampliação das atividades presenciais no edifício sede e demais Procuradorias Regionais ocorrerá de forma gradual e sistematizada.\r\n\r\n§ 2º - Será preferencialmente mantido o atendimento virtual (eletrônico).\r\n\r\n§ 3º - Fica mantido o sistema de trabalho teletrabalho, devendo os Procuradores, servidores, residentes e estagiários exercerem suas atividades, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§ 4º -Todos os requerimentos e comunicações não processuais, oriundos de órgãos externos, servidores e administrados, com a Procuradoria Geral do Estado deverão ser preferencialmente veiculados através dos correios eletrônicos de cada setor, disponíveis no seu sítio eletrônico (https://pge.rj.gov.br/contatos), ou, na inexistência destes, através do correio eletrônico ouvidoria@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ observará:\r\n\r\nI - os critérios da OMS (Organização Mundial de Saúde), para a flexibilização do isolamento social para retomada das atividades presenciais;\r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades de saúde pública e sanitária no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nIV - o retorno gradual das atividades;\r\n\r\nV - a proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º - A ampliação das atividades presenciais no edifício sede e demais Procuradorias Regionais ocorrerá, de forma gradual e sistematizada como forma de prevenção ao contágio da COVID-19 e com atenção às peculiaridades de cada Regional, observado:\r\n\r\nI - retorno progressivo das atividades, em etapas;\r\n\r\nII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate à pandemia do novo Coronavírus;\r\n\r\nIII - possibilidade de adaptação do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ às normas de cada município, respeitando as características regionais e locais da evolução do combate à pandemia;\r\n\r\nIV - preferência para manutenção do atendimento não presencial (eletrônico);\r\n\r\nV - preferência para o trabalho teletrabalho, em especial, para as pessoas do grupo de risco;\r\n\r\nVI - prioridade para o trabalho presencial daqueles que não possam atuar remotamente;\r\n\r\nVII - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da PGE-RJ;\r\n\r\nVIII - campanha informativa sobre o distanciamento controlado, medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins deste Ato Normativo, considera-se:\r\n\r\nI - usuários internos: Procuradores, servidores, residentes, estagiários, terceirizados da PGE-RJ, adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência;\r\n\r\nII - usuários externos: advogados em geral, membros do Poder Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e Estadual, Procuradores da União e autarquias, de outros Estados e dos Municípios e cidadãos em geral;\r\n\r\nIII - grupo de risco: doença cardiovascular ou pulmonar, câncer, doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos, transplantados, maiores de 60 (sessenta) anos e mulheres grávidas.\r\n\r\n§ 1º - Todos deverão portar as próprias máscaras para ter acesso e permanecer no interior das dependências da PGE-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A PGE-RJ manterá máscaras descartáveis à disposição dos Procuradores, servidores, residentes, estagiários e adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência e garantirá a higienização diária de todos os ambientes de trabalho.\r\n\r\n§ 3°- A PGE-RJ disponibilizará escudo de proteção facial para os usuários internos que atuem em áreas de atendimento ao público externo.\r\n\r\n§ 4º - A Diretoria de Gestão exigirá que os seus contratados forneçam o Equipamento de Proteção Individual (EPI) necessário aos respectivos empregados e colaboradores.\r\n\r\n§ 5º - A comprovação médica do enquadramento no grupo de risco, acima mencionado, será feita através de envio do respectivo atestado médico, por meio de correio eletrônico, à gerência de recursos humanos (grh@pge.rj.gov.br) e será submetida à análise, para fins de avaliação e homologação, da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional;\r\n\r\n§ 6º - Incluem-se no regime do grupo de risco os que estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID-19.\r\n\r\n§ 7º - As medidas elencadas não alcançam os servidores que, apesar de não estarem enquadrados diretamente nas hipóteses descritas, convivam com pacientes eventualmente pertencentes ao grupo de risco.\r\n\r\n§ 8º - Após comunicação à Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, através de envio de correio eletrônico para a Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br), os servidores que tenham sido diagnosticados com COVID-19 poderão retornar ao trabalho após 14 (quatorze) dias de doença sintomática, desde que estejam assintomáticos por 48h.\r\n\r\n§ 9º - Todos os Procuradores, servidores, residentes e estagiários que tenham contraído a COVID-19 nos últimos meses e tenham sido testados positivamente deverão enviar comunicação à Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, através de envio de correio eletrônico para a Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br).\r\n\r\n§ 10 - As referidas medidas também alcançam os terceirizados em exercício nas dependências da sede e das Procuradorias Regionais da PGE-RJ, cabendo aos fiscais dos respectivos contratos de prestação de serviços notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 11 - Os Procuradores, servidores, residentes e estagiários enquadrados como grupo de risco deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de teletrabalho, realizando tarefas que lhe sejam demandas a partir de suas residências, observado o horário do expediente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO AMPLIAÇÃO DO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 5º - O Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ está organizado em 3 (três) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo ser observado em todas as etapas:\r\n\r\nI - o controle de acesso nas entradas dos prédios, com medição de temperatura;\r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando Equipamento de Proteção Individual (EPI);\r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias e de saúde pública;\r\n\r\nIV - higienização diária dos ambientes de trabalho;\r\n\r\nV- disponibilização de álcool 70% em áreas comuns e corredores;\r\n\r\nVI - limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista;\r\n\r\nVII - limitação da utilização de elevadores observando grupo de andares e número máximo de 3 (três) passageiros por viagem;\r\n\r\nVIII - preservação do controle da qualidade do ar nas dependências da PGE e a higienização recorrente do sistema de refrigeração;\r\n\r\nIX - utilização de louças descartáveis;\r\n\r\nX - proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas do edifício sede;\r\n\r\nXI - a limitação de utilização do refeitório apenas pelos terceirizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Procuradores, servidores, residentes e estagiários poderão utilizar as copas dos andares para apoio e deverão, preferencialmente, consumir suas refeições nas próprias estações de trabalho a fim de evitar maior circulação entre os andares.\r\n\r\nArt. 6º - Para ingresso nos prédios da PGE-RJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção à COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - É obrigatório aos usuários internos e externos, a submissão a teste de temperatura corporal e a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nas dependências da PGE-RJ, restando vedado o ingresso de pessoas:\r\n\r\nI - sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual;\r\n\r\nII - que apresentem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,8ºC), ou que se recusem a se submeter a aferição de temperatura corporal;\r\n\r\n§ 2º - Não será admitida qualquer exceção à presente regra.\r\n\r\n§ 3º - O acesso às dependências da PGE-RJ será restrito aos usuários internos, advogados e cidadãos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial urgente eis que o mesmo deverá se dar preferencialmente por meio virtual.\r\n\r\n§ 4º - A PGE-RJ não fornecerá máscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no Prédio.\r\n\r\nArt. 7º - Nos prédios onde houver múltiplas entradas, somente será mantida um acesso aberto para facilitação do controle das medidas de segurança individuais.\r\n\r\nParágrafo Único: Será garantido fluxo de entrada e saída para evitar que as pessoas se cruzem.\r\n\r\nArt. 8º - Somente será permitida a permanência de pessoas no interior dos prédios da PGE-RJ desde que mantenham o uso da máscara de proteção individual, mantenham o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações ou não permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar.\r\n\r\nParágrafo Único - Alguns assentos que guarnecem os prédios serão bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento individual.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de resistência à observância das regras acima, a pessoa será retirada das dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto durarem as etapas em que houver escalas presenciais, fica flexibilizado no âmbito da PGE-RJ o horário de início e de término da jornada de trabalho, previsto no art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 4.258/2018, a fim de que sejam evitados os horários de pico no transporte público, observando-se preferencialmente:\r\n\r\nI. Na primeira etapa de retorno gradativo o horário de funcionamento presencial da PGE-RJ será das 10h00 às 16h00;\r\n\r\nII. Na segunda de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial da PGE-RJ será:\r\n\r\na) - expediente interno de 10h00 às 16h00;\r\n\r\nb) - atendimento ao público externo de 11h00 às 15h00;\r\n\r\nIII - Na terceira etapa de retorno gradativo, será retomado o expediente previsto na Resolução PGE nº 4.258/2018.\r\n\r\nArt. 11 - Para as etapas em que houver escalas presenciais, a Chefia de cada Especializada e Procuradoria Regional organizará duas equipes, cada uma atuando presencialmente por 1 (uma) semana ininterrupta, seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto em teletrabalho, respeitadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros das demais equipes, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada;\r\n\r\nII - não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada;\r\n\r\nIII- nas áreas em que o efetivo total não permita a formação de equipes em número suficiente para alcançar o percentual de presença física definido para cada etapa, caberá à Chefia da Especializada e Procuradoria Regional organizar a escala em turnos alternados, sem que haja presença concomitante de pessoas que integrem grupos distintos, buscando o máximo possível respeitar as regras acima;\r\n\r\nIV- o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nV - utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n\r\nVI - cada unidade deverá contar na escala de rodízio com ao menos um servidor;\r\n\r\nVII - a Chefia da Especializada e da Procuradoria Regional deverão incluir preferencialmente nas escalas presenciais os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto;\r\n\r\nVIII - os integrantes da força de trabalho que componham o grupo de risco por contágio de COVID-19 permanecerão preferencialmente em teletrabalho.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à respectiva Chefia de Especializada e Procuradoria Regional apresentar à Gerência de Recursos Humanos, por meio de correio eletrônico (grh@pge.rj.gov.br), plano de trabalho com indicação nominal dos servidores que serão escalados, o qual servirá de base para o crédito do auxílio-transporte.\r\n\r\n§ 2º - Se, por necessidade do serviço, for necessário redistribuir atividades pontuais, aqueles em regime de teletrabalho poderão receber demandas encaminhadas por áreas diversas daquela em que estiver lotado.\r\n\r\n§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a medida poderá ser tomada a critério do Procurador-Geral uma vez demonstrada a necessidade pela Chefia demandante.\r\n\r\nArt. 12 - O percentual fixado para ampliação da atividade presencial deverá ser aplicado também aos residentes, estagiários e adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência em cada um das fases.\r\n\r\nParágrafo Único - Aqueles escalados para atividade presencial poderão ser demandados por outros Procuradores a critério da Chefia da Especializada ou Procuradoria Regional a fim de melhor otimizar a distribuição das tarefas.\r\n\r\nArt. 13 - Até que sobrevenha a terceira fase, permencerá suspenso o acesso aos autos dos processos administrativos de acompanhamento dos judiciais que tramitem no âmbito da PGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que seja imprescindível o acesso aos documentos inseridos nos autos do processo administrativo físico, o Procurador deverá justificar a necessidade de forma individualizada, por correio eletrônico endereçado à chefia da Especializada.\r\n\r\nArt. 14 - Para fins da ampliação do retorno das atividades presenciais serão levados em consideração as “fases de retorno em bandeira” instituído pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nParágrafo Único - As fases de retorno são classificadas em:\r\n\r\nI - bandeira vermelha;\r\n\r\nII - bandeira laranja;\r\n\r\nIII - bandeira amarela.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Ampliação do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 15 - A primeira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, terá início em 28 de julho de 2020, observando o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quadro da respectiva Especializada ou Procuradoria Regional, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de teletrabalho.\r\n\r\n§ 1º - O retorno na forma prevista acima somente será implantado estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”.\r\n\r\n§ 2º - Não haverá atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§ 3º- O equivalente a 25% (vinte e cinco porcento) da sua lotação total deve ser entendida como o somatório do número de Procuradores e servidores, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\n§ 4° - O Procurador-Chefe de cada Especializada e das Procuradorias Regionais poderão adotar medidas complementares caso o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) importe prejuízo nos serviços da respectiva unidade diante da retomada dos prazos judiciais de processos físicos. A medida deverá ser comunicada por correio eletrônico à Gerência de Recursos Humanos (grh@pge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 16 - Nesta fase permanecerão sem funcionamento as áreas de conveniência nas dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Ampliação do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 17 - A segunda etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, terá início em 03 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro da respectiva Especializada ou Procuradoria Regional, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial de todos usuários externos, recomendando-se ainda os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§1º - A progressão para a segunda etapa somente será implantada estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”.\r\n\r\n§ 2º - O equivalente a 50% (cinquenta porcento) da sua lotação total deve ser entendida como o somatório do Procuradores e servidores excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\nArt. 18 - Nesta fase continuará suspenso o funcionamento das áreas de conveniência nas dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa de Ampliação do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 19 - Na terceira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ todos os Procuradores e servidores, ainda que integrantes do grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala.\r\n\r\n§ 1º - A terceira etapa poderá ser implementada:\r\n\r\nI - quando declarado o fim da pandemia; ou\r\n\r\nII - por necessidade do serviço por decisão do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - O expediente interno presencial será de 100% (cem por cento) da lotação.\r\n\r\nArt. 20 - Nesta fase será permitido o funcionamento das áreas de conveniência nas dependências da PGE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA PGE-RJ EM REGIME DE BANDEIRA VERMELHA\r\n\r\nArt. 21 - Em caso de decretação de proibição de circulação (“lockdown”) sendo sinalizado pelos órgãos públicos competentes a “bandeira vermelha”, a PGE-RJ funcionará em regime de teletrabalho, permitindo-se revezamento semanal mínimo conforme critérios das Chefias e especificidades de cada Especializada e Procuradorias Regionais, a fim de manter a atuação física nas dependências da PGE limitada ao menor número possível de pessoas.\r\n\r\n§ 1º - Na medida das necessidades e características de cada Especializada, caberá às Chefias das Especializadas e Procuradorias Regionais determinar a realização do teletrabalho por parte de seus Procuradores e servidores, através da utilização do sistema SEI, correio eletrônico funcional e aplicativos de comunicação.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de “bandeira vermelha” os residentes, estagiários adolescentes oriundos da Fundação para a Infância e Adolescência exercerão atividades apenas em regime de teletrabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nFUNCIONAMENTO DO CEJUR\r\n\r\nArt. 22 - O CEJUR obedecerá a mesma sistemática e percentuais adotados pela PGE-RJ durante o processo de retomada, com as exceções previstas neste Capítulo.\r\n\r\nArt. 23 - Durante a primeira etapa:\r\n\r\nI - a Biblioteca Marcos Juruena Vilela Souto permanecerá fechada ao público externo, mas poderá ser contactada para pesquisas através do email biblio@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nII - a Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional não terá atendimento presencial, devendo as eventuais demandas serem direcionadas aos seguintes emails estagio@pge.rj.gov.br (estagiários) ou estagiopos@pge.rj.gov.br (residentes).\r\n\r\nIII - a Coordenação Acadêmica da Escola Superior de Advocacia não terá atendimento presencial, devendo as eventuais demandas de rotina serem direcionadas ao seguinte email: esap.acad@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIV - as aulas da Escola Superior de Advocacia Pública serão ministradas em ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 24 - Durante a segunda etapa:\r\n\r\nI - a Biblioteca Marcos Juruena Vilela Souto permanecerá fechada ao público externo, porém funicionará para empréstimo e devolução de livros e periódicos e poderá ser contactada para pesquisas através do email biblio@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nII - o atendimento da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional funcionará, preferencialmente, através dos seguintes emails direcionadas dos emails estagio@pge.rj.gov.br (estagiários) ou estagiopos@pge.rj.gov.br (residentes), ou presencialmente em esquema de plantão e em horário reduzido, de 11 às 13 h.\r\n\r\nIII - o atendimento da Coordenação Acadêmica da Escola Superior de Advocacia funcionará remotamente através do email esap.acad@pge.rj.gov.br e presencialmente em esquema de plantão e em horário reduzido, de 11 às 13 h.\r\n\r\nIV - as aulas da Escola Superior de Advocacia Pública serão ministradas em ambiente virtual.\r\n\r\nArt. 25 - Durante a terceira etapa:\r\n\r\nI - a Biblioteca Marcos Juruena Vilela Souto estará aberta ao público diariamente, de 08:00 às 20:00 h.\r\n\r\nII - o atendimento da Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional funcionará remotamente pelos emails estagio@pge.rj.gov.br (estagiários) e estagiopos@pge.rj.gov.br (residentes) ou presencialmente de 11 às 15 h.\r\n\r\nIII - o atendimento da Coordenação Acadêmica da Escola Superior de Advocacia funcionará remotamente através do email esap.acad@pge.rj.gov.br e presencialmente entre às 11 e 15 h.\r\n\r\nIV - as aulas da Escola Superior de Advocacia Pública poderão ser ministradas presencialmente ou em ambiente virtual, a critério do seu Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 26 - Durante a primeira e segunda fases, estagiários e alunos-residentes ficarão dispensados de apresentar folha de frequência.\r\n\r\nArt. 27 - Durante a terceira fase, o pagamento da bolsa-auxílio a estagiários e alunos-residentes dependerá de comprovação da presença.\r\n\r\nParágrafo Único - O estagiário ou aluno-residente deverá enviada à Coordenadoria de Estágio, até o dia 20 de cada mês, a folha de frequência, com assinatura e avaliação do estagiário do Procurador (para residentes e estagiários de Direito) ou do servidor responsável (para estagiários de Convênio) atestando a presença e faltas no período de 21 do mês anterior até o dia 20 do mês em curso.\r\n\r\nArt. 28 - O pagamento do auxílio transporte a estagiários e alunos-residentes dependerá, em qualquer fase, de apresentação do formulário do Anexo I, onde conste o total de dias do efetivo deslocamento, que deverá ser atestado pelo Procurador- Orientador ou, na sua ausência, pelo Procurador-Chefe da respectiva especializada.\r\n\r\nParágrafo Único - O formulário mencionado no parágrafo anterior ficará disponível no portal da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br) e deverá ser entregue preferencialmente por meio eletrônico (estagio@pge.rj.gov.br), impreterivelmente até o dia 20 de cada mês.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - O processo de recadastramento regulamentado por meio da Resolução nº 4.454/2019 permanecerá suspenso até que sobrevenha a terceira fase prevista na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - Os comprovantes a que se referem as Resoluções nº 2.770/2010 e nº 3.082/2012, com suas alterações posteriores, deverão ser encaminhados por meio exclusivamente eletrônico. A partir do mês de outubro de 2020 a comprovação voltará a ser realizada mensalmente.\r\n\r\nArt. 31 - A comunicação dos órgãos internos da PGE com as áreas da Diretoria de Gestão deverá ocorrer preferencialmente por correio eletônico, em especial, diretoriadegestao@pge.rj.gov.br ;coordenadoriamilitar@pge.rj.gov.br; apoioprocessual@pge.rj.gov.br ;ati@pge.rj.gov.br ; gbs@pge.rj.gov.br ; grh@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 32 - O desenvolvimento de atividades, em espaços com cessão ou permissão parcial de uso de bem imóvel, fica condicionado ao mesmo regramento para o funcionamento das dependências da PGE-RJ, principalmente no que tange às condições de entrada e permanência, distanciamento, horário, aglomeração e assepsia.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o exercício da cessão parcial de uso importe em atendimento de público externo, é terminantemente proibida a formação de fila com mais de três pessoas ou aglomeração de pessoas para espera, devendo, as pessoas, aguardar em área externa para serem chamadas, mediante distribuição de senha pela entidade cessionária.\r\n\r\nArt. 33 - Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função e evidências epidemiológicas, poderá ensejar revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nas dependências da PGE-RJ ou o fechamento de unidades específicas, medidas que serão adotadas a critério do Gabinete do Procurador-Geral, por meio de ato específico, que disciplinará o regime de atendimento diferenciado de urgência para a localidade.\r\n\r\nArt. 34 - A duração de cada etapa poderá ser prorrogada, bem como poderá haver retorno às etapas anteriores, em atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar a ampliação do retorno das atividades presenciais com distanciamento controlado às normas de sanitárias e de saúde pública de cada município, respeitando as características regionais e locais da evolução do combate à pandemia.\r\n\r\nArt. 35 - A Diretoria de Gestão, por meio da Gerência de Bens e Serviços, deverá adotar as medidas para a retomada das prestações contratuais necessárias à ampliação das atividades presenciais reguladas por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 36 - Ficam suspensos os serviços de transporte de processos físicos (“malote”) entre o edifício-sede e as Procuradorias Regionais até a implementação da terceira etapa do Plano de Ampliação das Atividades Presenciais da PGE-RJ, incumbindo às Procuradorias Regionais adotar as providências necessárias para utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), previsto no Decreto Estadual no 46.730, de 09 de agosto de 2019, como forma de tramitação dos processos durante as duas primeiras etapas do plano.\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não retomados os serviços de malote, o SEI-RJ será, obrigatoriamente, utilizado para a digitalização e envio de informações que instruirão os processos administrativos e/ou judiciais e, preferencialmente, nos demais casos.\r\n\r\n§ 2º - Em casos excepcionais ou urgentes devidamente justificados, poderá o Procurador Regional solicitar autorização à Chefia da Coordenadoria das Procuradorias Regionais para o encaminhamento de processos físicos ao edifício-sede, hipótese em que a forma do transporte será definida pela Chefia, observadas as diretrizes sanitárias estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de julho de 2020, revogando-se a Resolução nº 4.541/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS / ESAP\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nFORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE PRESENÇA DE ESTÁGIARIOS E RESIDENTES DO AUXÍXLIO TRANSPORTE\r\n\r\nLOTAÇÃO:_______________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) RESPONSÁVEL: _______________________\r\n\r\nPERÍODO: DE 21/ _________/2020 A 20 /____________/2020.\r\n\r\nNOME DO ESTAGIÁRIO/ RESIDENTE\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA FUNÇÃO\r\n\r\nTOTAL DE DIAS TRABALHADOS\r\n\r\nNOME COMPLETO(*)\r\n\r\nESTAGIÁRIO(*)\r\n\r\n04(*)\r\n\r\nAtesto a necessidade do comparecimento dos estagiários/residentes na forma acima.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura do Procurador Responsável\r\n\r\nRua do Carmo 27\r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20011-020\r\n\r\nwww.pge.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2261083"
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