{
    "2020-07-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2259426": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 835/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) , com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259426"
                    ],
                    "2259427": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 836/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SHEILA MORETH SILVA TRUGILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Sheila Moreth Silva Trugilho, Secretária Municipal de Administração à época, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sra. Sheila Moreth Silva Trugilho, Secretária Municipal de Administração à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259427"
                    ],
                    "2259428": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 837/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLAUCO MORAES AZEVEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Glauco Moraes Azevedo, então Secretário Municipal de Administração, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Glauco Moraes Azevedo, então Secretário Municipal de Administração, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259428"
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                    "2259429": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 838/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADÃO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adão Firmino de Souza, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Adão Firmino de Souza, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) , com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259429"
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                    "2259430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 839/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO SARDENBERG VAL BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fábio Sardenberg Val Braga, Secretário de Agricultura à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Fábio Sardenberg Val Braga, Secretário de Agricultura à época, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais) , com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259430"
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                    "2259431": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 840/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ALEXANDRE GIMENES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fernando Alexandre Gimenes, Secretário Municipal de Transportes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Fernando Alexandre Gimenes, Secretário Municipal de Transportes, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259431"
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                    "2259432": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 841/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Helan de Abreu Cardozo, Secretário Municipal de Transportes à época dos fatos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas, tendo sido considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Helan de Abreu Cardozo, Secretário Municipal de Meio Ambiente à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259432"
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                    "2259433": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 842/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KATIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Katia Peixoto Passos Magalhães de Oliveira, então Secretária Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sra. Katia Peixoto Passos Magalhães de Oliveira, então Secretária Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais) , com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259433"
                    ],
                    "2259434": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 843/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816923-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que cuida do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Silva Jardim entre 04 e 15.04.16, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à formalização de contratos para aquisição de bens e serviços, bem como a legalidade e legitimidade das terceirizações de mão de obra ocorridas no município no período de 04.01.13 a 31.03.16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, então Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Promoção Social à época dos fatos, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, então Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Promoção Social à época dos fatos, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259434"
                    ],
                    "2258410": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n816400-7/16\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n18/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n29997/2019\r\n\r\nId: 2258410"
                    ],
                    "2259314": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 15/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.957-5/2009 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SEC EST DE OBRAS/Recurso de Reconsideração interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.298-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/FUNDO MUN DE SAÚDE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por CHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.053-0/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\nId: 2259314"
                    ],
                    "2259315": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 122/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 15/07/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: VALENÇA\r\n\r\nINTERESSADO: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 227.049-8/2015\r\n\r\nId: 2259315"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2259320": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216105-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215963-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216885-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216725-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-8/2020 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2259320"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2259445": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.105-8/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de julho de 2020, aos servidores: Maritsa Kesen Camilo Jorge Annicchino, matrícula nº 02/002369/3-8; Sérgio Fernandes Rodrigues, matrícula nº 02/003184/0-1 e Washington Emiliano da Silva Campos, matrícula nº 02/003534/0-2. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de julho de 2020, aos servidores: Valdecir Gomes Charret da Silva, matrícula nº 02/003501/0-7 e Célio de Castro Costa, matrícula nº 02/004413/0-5.\r\n\r\nId: 2259445"
                    ],
                    "2259446": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 09.07.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.001-6/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-saúde, a contar de junho de 2020, aos servidores: Maritsa Kezen Camilo Jorge Annicchino, matrícula nº 02/002369/3-8; Rafael de Andrade Cabral, matrícula nº 02/004712/0-5 e Vanessa Kfuri Vancocelos, matrícula nº 02/004279/0-7. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de junho de 2020, aos servidores: Albano da Silva Pinto Teixeira, matrícula nº 02/001835/3-6; Fernando Cesar da Silva Barreira, matrícula nº 02/003785/0-7, Rafael de Andrade Lanhas, matrícula nº 02/004248/0-6; Soraia Amadeu Ferreira Alves, matrícula nº 02/004364/0-8; Blenda Gomes Barbosa da Silva, matrícula nº 02/004366/0-2; Antônio Carlos Pedro Neto, matrícula nº 02/004468/0-0 e Ricardo Malizia Sampaio, matrícula nº 02/004570/0-1. \r\n\r\nId: 2259446"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2259325": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.863-7/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção corretiva on-site de equipamentos da marca DELL EMC, incluindo reposição integral de peças originais em operação nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Redução de valor do Contrato nº 05/2018, por acordo entre as partes, com fundamento no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, em decorrência dos fatos imprevisíveis ocasionados pela situação de calamidade pública advinda da COVID-19, conforme justificado no processo TCE/RJ nº 301.863-7/19, no montante total de R$ 6.519,48 (seis mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e oito centavos), em decorrência da redução das parcelas mensais de R$ 10.865,83 (dez mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para R$ 9.779,25 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), durante o período de 06 (seis) meses, mantido o escopo do objeto contratual.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: Redução de R$ 130.389,96 para R$ 123.870,48.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2259325"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2259486": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 10,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos municípios de Duas Barras e Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º A administração municipal deverá divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados aos municípios por meio das Resoluções SES nº 2.023, de 30 de março de 2020, e nº 2.029, de 08 de abril de 2020, e quaisquer outros atos de enfrentamento ao COVID-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo Municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelo município no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único. O município poderá utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecendo a situação de emergência na saúde pública e se estendera até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISO, DIONÍSIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAO TUTUCA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, ROSANE FELIX, RENATA SOUZA, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, GUSTAVO SCHIMIDT.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 48/2020.\r\n\r\nId: 2259486"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2857/2020\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIÊNCIA DO KOMBATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ciência do Kombato, para fins de tombamento, a ser inscrita no Livro dos Saberes.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir nos Cursos de Formação da Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas - DEGASE o Kombato como disciplina a ser ministrada por profissional habilitado, com metodologia teórica e prática.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Público deverá promover ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas ao Kombato.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Kombato é uma ciência voltada para o campo da defesa pessoal e de proteção de terceiros, visando garantir melhor resultado em casos de violência real.\r\n\r\nNo kombato se aprende técnicas de combate armado e desarmado. Além de tal aprendizado, há também a obtenção do conhecimento de como as leis e o judiciário brasileiro funcionam em casos de defesa pessoal, uso e porte de armas.\r\n\r\nTrata-se de um aprendizado de defesa pessoal e de terceiros aliado a um preparo psicológico adequado às situações de risco e violência.\r\n\r\nSua gênese vem da organização, juntando diversos mestres, chefiada por Paulo Albuquerque, Ricardo Nakayama e Alexandre Cruz, todos graduados em diversas artes marciais, sendo fundado no final dos anos 90, fomentando a pesquisa e o desenvolvimento de técnicas de defesa pessoal, tomando por base situações urbanas atuais de conflito e guerras. O kombato atinge diversos públicos, sendo democrático, abarcando mulheres, idosos, crianças e deficientes físicos.\r\n\r\nNecessário se faz difundir tal ciência e fomentá-la na área de segurança pública, pelo seu próprio mister, passando o conhecimento aos servidores públicos da área de segurança pública para melhor instrução nas mais diversas situações que surgem cotidiano de tais servidores.\r\n\r\nA presente proposta adveio de uma conversa com o mestre Paulo Albuquerque, havendo o entendimento da necessidade de difundir o kombato no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento do kombato, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nNa mesma linha, o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instituiu o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e deu outras providências, revela a importância do registro de tais bens, dispostos em livros, cada qual com a sua finalidade.\r\n\r\nEm suma, a ciência kombato merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2858/2020\r\n\r\nESTABELECE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - O Poder Executivo deverá instituir desburocratização para realização de eventos no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2° - O objetivo desta Lei é simplificar, em documento único, a liberação e autorização para realização de evento, bem como informatizar e centralizar todos os órgãos estaduais e municipais responsáveis pela emissão de alvarás, licenças e certidões.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos de licenciamento e autorização deverão ser disponibilizados de forma on-line e virtual, incluindo as entregas de documentos, de forma a obter celeridade e transparência nas atividades empreendidas.\r\n\r\nArtigo 3º - Por eventos compreendem-se todos os exercícios temporários de atividades econômicas, culturais, esportivas, recreativas, musicais, artísticas, expositivas, cívicas, comemorativas, sociais, religiosas, políticas e todos os demais realizados em espaços abertos ou fechados, com fins lucrativos ou não, que gere:\r\n\r\nI - concentração de público, em áreas abertas ou fechadas, particulares ou não;\r\n\r\nII - intervenção em logradouro público, ainda que não enseje a hipótese do inciso I;\r\n\r\nIII - ações promocionais em logradouros públicos e a realização de espetáculos pirotécnicos em quaisquer locais;\r\n\r\nIV - a prestação de serviços ou o comércio temporário, exercido em caráter complementar ou auxiliar de outra atividade caracterizada como evento, na mesma área e horário, mediante o uso de equipamentos fixos ou móveis, tais como quiosques, estandes, boxes, módulos, veículos, carrocinhas e similares.\r\n\r\nV - aglomerações transitórias em qualquer edificação ou estabelecimento, tais como festas, comemorações, espetáculos musicais e congêneres, feiras, convenções, congressos, seminários e similares;\r\n\r\nVI - aglomerações transitórias em edificação ou estabelecimento particular, desde que o uso previsto ou o licenciamento permanente já não inclua a possibilidade de exercício da atividade pretendida.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo deverá confeccionar um manual explicativo do procedimento on-line a ser seguido para realização dos eventos.\r\n\r\n§ 1º O manual deverá conter expressamente os prazos para realizar o requerimento e para emissão da resposta por parte do órgão competente.\r\n\r\n§ 2º O poder executivo terá a responsabilidade de fiscalizar as informações prestadas e aplicar as sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, em caso de inexatidão ou falsidade das informações.\r\n\r\nArtigo 5°- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com o Poderes Executivos Municipais para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 6° - O Poder Executivo terá 90 (noventa) dias para implementação do determinado nesta lei, contado a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que realizar eventos no Estado do Rio de Janeiro em muitos casos é um verdadeiro martírio, tendo em vista a burocracia e a falta de informações por parte dos órgãos competentes sobre os prazos e documentações necessárias.\r\n\r\nTal medida tem como consequência a realização de eventos de forma clandestina, bem como o afastamento do empresário que teria por objetivo investir no Estado, prejudicando assim a arrecadação por parte do poder público.\r\n\r\nA dificuldade supracitada é enfrentada em especial pelos organizadores, que realizam uma verdadeira peregrinação e muitas das vezes não conseguem as documentações em tempo.\r\n\r\nA presente proposição vem justamente dirimir essa burocracia, pois objetiva simplificar, informatizar e centralizar as informações em um só documento, de todos os órgãos responsáveis pela emissão de alvarás de autorização para a realização de eventos.\r\n\r\nAlém do mais, sugere que seja criado um manual no qual deverá constar todas as diretrizes e prazos que devem ser obedecidos tanto pelos solicitantes, bem como, pelo órgão que emitirá o documento autorizativo.\r\n\r\nCom a adoção dessas medidas quem se beneficiará é a população, mormente o fato de que a desburocratização no tocante a emissão de licenças e autorizações estimulará a realização de mais eventos, movimentando a economia local e firmando a potencialidade do Estado do Rio de Janeiro para receber eventos dos mais diversos.\r\n\r\nÉ de suma importância o apoio ao ramo de eventos, especialmente neste período em que o Estado se encontra em Estado de Calamidade Financeira, como forma de aumentar a arrecadação, uma vez que tais eventos também atraem mais turistas, movimentando a economia durante o ano inteiro.\r\n\r\nAnte todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2859/2020\r\n\r\nALTERA O ART. 2º, DA LEI Nº 7.696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O caput do artigo 2º, da Lei nº 7.696, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As academias, clubes, associações esportivas, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, a manterem, em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Re gional de Educação Física da 1ª Região - CREF 1, e com atualização a cada 05 (cinco) anos, salvo se houver mudança no protocolo dos procedimentos.”.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe fato, existe a necessidade dos profissionais a que menciona a presente Lei de saberem primeiros socorros dada a sua área de atuação. Sabe-se que tais profissionais, quando de sua formação, tem em sua grade curricular primeiros socorros.\r\n\r\nOcorre que o suporte básico de vida - SVB - não sofre importantes alterações, não se vislumbrando a necessidade de atualização em tão curto período - 02 (dois) anos - anteriormente previsto na legislação. Veja-se que, os profissionais de saúde, por exemplo, somente realizam nova capacitação quando há a atualização do protocolo.\r\n\r\nA presente mudança visa aumentar o tempo de atualização para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, uma vez que os protocolos não sofrem alterações em curto espaço de tempo e, se verificada mudança substancial, os profissionais de Educação Física deverão realizar o curso de atualização, inobstante o prazo a que alude a presente Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2860/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NAS REDES SOCIAIS DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a exclusão de “perfis nas redes sociais” de cidadãos residentes e domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, sem prévio direito ao contraditório e ampla defesa dos usuários.\r\n\r\n§ 1º - O conteúdo do relacionamento entre o provedor da rede social e o usuário da pretensa exclusão, deverá ser devidamente disponibilizado ao detentor da conta, em conformidade ao art. 20 da Lei Federal nº12.965, de 23/04/2014.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput aplica-se a bloqueios dos perfis de usuários, por prazo superior a 07 (sete) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Os provedores das redes sociais deverão viabilizar o amplo acesso à defesa administrativa dos usuários que sofrerem qualquer sanção nas redes sociais, disponibilizando e-mail e serviço de atendimento ao consumidor - SAC, detentor do perfil na rede social, para que realize sua defesa.\r\n\r\nArt. 3º - A empresa que descumprir o disposto nesta Lei sofrerá multa de 10.000 (dez mil) ufir's diárias, convertidas em favor Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante de seguidos casos de clara censura a usuários de redes socais no Estado do Rio de Janeiro, mediante a exclusão de perfis pessoais sem qualquer possibilidade de acesso à ampla defesa e contraditório, o presente projeto de Lei se terna imperioso para garantia do direito constitucional de liberdade de expressão, não-censura e do Devido Processo Legal.\r\n\r\nDesta forma, submeto a presente proposição aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam determinadas por esta Lei as medidas sanitárias mínimas que deverão ser observadas pelos estabelecimentos na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro, como forma de se manter a prevenção e o contingenciamento ao novo Corona Vírus (Covid- 19).\r\n\r\nParágrafo único - As disposições da presente Lei não autorizam o funcionamento das atividades abrangidas em todo o Estado, o que deve ser feito por cada município, apenas estabelecendo regras gerais e específicas de algumas atividades que deverão ser observadas quando a retomada econômica for determinada pelo Poder Público Municipal, não obstante outras normas e regras mais rígidas que venham a ser adotadas no âmbito municipal, de acordo com a realidade local, bem como a observância de outras leis sobre este tema em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Os consumidores ou usuários e funcionários ou prestadores de serviço deverão utilizar máscaras de tecido ou descartável em todo o tempo em que estiverem no interior do estabelecimento durante o atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - No tocante aos funcionários, a máscara descartável deverá ser inutilizada a cada três horas e a de tecido deve ser trocada a cada quatro horas.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser disponibilizado ao consumidor ou usuário, na entrada e na saída do estabelecimento, álcool em gel 70%, mediante a instalação de dispensadores acionáveis diretamente pelo usuário com os pés ou pela aplicação efetivada por um funcionário.\r\n\r\n§ 1º - O Estabelecimento deverá ainda disponibilizar em sua entrada um tapete sanitizante para higienizar os calçados dos clientes que adentrarem em sua sede ou disponibilizar sapatilhas descartáveis para serem utilizadas pelos mesmos enquanto estiverem no interior do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - A temperatura do cliente deverá ser aferida antes de ingressar no estabelecimento com termômetro infravermelho, não devendo ser permitida a entrada de pessoas com temperatura corporal acima de 37,8ºC.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento deverá observar o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os clientes no interior do estabelecimento, sendo permitido somente o atendimento de quantos clientes permitam esse espaçamento, limitado a um cliente por atendente.\r\n\r\n§ 1º - Quando houver excesso de clientes nos termos do caput, deverá ser feita fila no exterior da loja controlada por um de seus funcionários, de forma a observar o espaçamento mínimo de 1,5 metros entre as pessoas.\r\n\r\n§ 2º - O funcionário deverá higienizar as mãos após cada atendimento, utilizando-se de água e sabão ou álcool 70%.\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento deverá ampliar o distanciamento mínimo para 2,5 metros sempre que se tratar de pessoa idosa, portadora de alguma comorbidade e demais integrantes do grupo de risco do Covid-19, devendo atendê-los prioritariamente em relação aos demais.\r\n\r\n§ 4º - Se o espaço interno do estabelecimento não permitir o espaçamento mínimo, o atendimento deverá ser individualizado, atendendo-se somente um cliente por vez.\r\n\r\nArt. 5º - O estabelecimento deverá assegurar a circulação de ar externo em seu ambiente, mantendo-se portas e janelas abertas, devendo-se evitar a utilização de ar condicionado, salvo quando não houver outra medida para circulação do ar.\r\n\r\nArt. 6º - Observadas todas as condições anteriores, nos atendimentos personalizados ou individuais, tais como consultas médicas e odontológicas, serviços de cabeleireiros, manicure, podólogos, alfaiataria ou costureiras, advocacia, dentre outros, o profissional somente poderá atender a um cliente por vez, sempre com atendimento previamente agendado e com 15 minutos de intervalo entre um atendimento e outro, de forma a ter tempo hábil para a higienização do ambiente para o novo atendimento, evitando-se aglomerações.\r\n\r\n§ 1º - Todos os profissionais deverão realizar higienização pessoal e do interior do estabelecimento, inclusive do mobiliário e acessórios utilizados, a cada atendimento, esterilizando os equipamentos que terão contato físico direto com o cliente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de médicos e dentistas, deverão utilizar luvas e máscaras descartáveis e substituí-las a cada atendimento, bem como Protetor Facial permanentemente, o qual deverá ser higienizado a cada atendimento, devendo-se higienizar ainda o assento, maca, lavatório, balança ou outros móveis utilizados nas consultas com solução de hipoclorito de sódio, bem como esterilizar todos os utensílios que terão contato físico com o paciente.\r\n\r\nArt. 7º - Bares e restaurantes deverão limitar a entrada de pessoas em no mínimo 50 % (cinquenta por cento) da capacidade de público do estabelecimento, respeitando-se todas as demais determinações gerais desta lei, inclusive quanto ao distanciamento mínimo entre mesas e clientes, sendo vedado o sistema de self-service.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser disponibilizado em cada mesa um recipiente contendo álcool em gel 70%.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o uso do bebedouro, mas tão somente água servida diretamente nas mesas.\r\n\r\n§ 3º - O estabelecimento deverá manter a higienização constante do ambiente e das mesas a cada atendimento, inclusive dos banheiros todas as vezes em que for utilizado.\r\n\r\nArt. 8º - Academias de ginástica também deverão limitar a entrada de pessoas em no mínimo 50 % (cinquenta por cento) da capacidade de público do estabelecimento, mediante prévio agendamento, respeitando-se todas as demais determinações gerais desta lei e o distanciamento mínimo entre os aparelhos e usuários de 2,0 metros.\r\n\r\n§ 1º - devendo cada um trazer sua própria garrafa ou recipiente, preferencialmente já cheio de água, evitando-se enchê-la no bebedouro.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o uso dos chuveiros para banho após o treino.\r\n\r\n§ 3º - Os treinos terão duração máxima de uma hora e trinta minutos por dia, sendo vedado a repetição de horários no mesmo dia, salvo se não houver procura pelos demais usuários registrados pela Academia.\r\n\r\n§ 4º - Deverá ser disponibilizado em cada aparelho ou equipamento um recipiente contendo álcool 70% e papéis descartáveis para higienização do aparelho antes e depois de seu uso, bem como de recipientes com álcool em gel para higienização das mãos.\r\n\r\n§ 5º - A academia deverá manter a higienização constante do ambiente e dos aparelhos, inclusive dos banheiros, realizada por funcionário a cada intervalo de uma hora e trinta minutos, sem prejuízo da realização dos treinos.\r\n\r\n§ 6º - Os espaços coletivos para realização de exercícios deverão ser demarcados com o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre os usuários.\r\n\r\nArt. 9º - Observadas as regras gerais previstas nesta lei, as unidades educacionais deverão organizar sua estrutura operacional para que seus alunos mantenham uma distância mínima de 1,5 metros entre eles e as demais pessoas, especialmente alunos e professores, em todas as atividades educacionais presenciais, promovendo para tanto a devida demarcação dos seus espaços em sala e nos pátios ou quadras, dando preferência à aulas em espaços amplos e arejados;\r\n\r\n§ 1º - As unidades educacionais deverão realizar a aferição da temperatura na forma prevista nesta Lei de todas as pessoas que nela comparecerem no momento do ingresso às suas dependências, promovendo o afastamento e isolamento imediato de qualquer pessoa que apresente os sistemas característicos da covid-19, seja aluno ou funcionário, orientando para a realização do devido exame e procedimento de quarentena em sua residência por duas semanas ou até que saia o resultado do exame.\r\n\r\n§ 2º - As unidades educacionais deverão notificar imediatamente às autoridades de saúde do município a existência de casos confirmados de covid-19 em alunos, professores e demais colaboradores.\r\n\r\n§ 3º - As unidades educacionais deverão promover o afastamento de atividades presenciais, reorganizando-as em alguma das modalidades remotas possíveis, de alunos e trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo Corona Vírus (COVID19), principalmente dos idosos, gestantes e portadores de demais comorbidades associadas à COVID-19\r\n\r\n§ 4º - As unidades educacionais deverão desenvolver rotina de treinamento intenso e contínuo para alunos e trabalhadores sobre o protocolo de saúde, com especial ênfase na correta utilização de máscaras, higienização de mãos e objetos e respeito ao distanciamento social seguro no ambiente educacional.\r\n\r\n§ 5º - As unidades educacionais deverão higienizar suas dependências diariamente com solução de hipoclorito de sódio ou outra substância de comprovada eficácia, pulverizando-a em todos os ambientes antes da chegada das pessoas envolvidas nas atividades presenciais, higienizando da mesma forma o ambiente, os assentos e demais utensílios dos laboratórios e salas de aula após a utilização de cada turma.\r\n\r\n§ 6º - As unidades educacionais deverão disponibilizar, com fácil acesso, álcool gel a 70% em todos os espaços físicos, especialmente nos laboratórios e salas de aula, orientando e promovendo a higienização das mãos de todos aqueles que ingressarem ou retornarem a algum ambiente da escola.\r\n\r\n§ 7º - As unidades educacionais deverão promover e fiscalizar o uso obrigatório de máscara facial por todas as pessoas que nela comparecerem, especialmente alunos, professores e demais colaboradores.\r\n\r\n§ 8º - Os intervalos e eventos escolares devem ser organizados de forma eu não haja encontro entre turmas de um mesmo turno ou de turnos diferentes, evitando-se qualquer aglomeração superior ao existente para uma única turma.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará ao estabelecimento infrator multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a expectativa de reabertura das atividades econômicas do Estado, vive-se hoje uma expectativa de relaxamento das medidas de combate ao novo Corona Vírus, o que pode levar nosso Estado a uma segunda onda de contágio e aumento exponencial dos casos. A abertura se dá em um momento em que a curva de contágio do novo Corona Vírus ainda não foi estabilizada e estamos ainda sem previsão de prazo para alcançarmos o chamado “pico” da pandemia, onde a curva de contágio entra em uma linha descendente.\r\n\r\nDiante disto, a ampliação da prevenção do contágio é medida que se impõe, pois reconhecemos a necessidade de reabertura da economia, mas devemos ter a cautela necessária para fazermos essa reabertura sem gerarmos danos irreversíveis à saúde pública. Ademais, a reabertura da economia não extingue a existência do vírus, muito menos elide o Estado de Emergência decorrente do Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19, o que exige aplicação de regramento mínimo pelo Estado para viabilizar a reabertura econômica com a segurança de medidas sanitárias mínimas de prevenção à pandemia que ainda estamos enfrentando, o que não impede que os municípios complementem as normas com outras regras condizentes com a sua realidade local, motivo pelo qual não há qualquer ingerência deste Parlamento na competência municipal por estabelecer tão somente regramento geral para a retomada das atividades econômicas em nosso Estado.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2862/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇO VIRTUAL DE INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE GESTANTES E PUÉRPERAS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e puérperas, que são mais vulneráveis a infecções e, por isso, estão nos grupos de risco de diversos vírus, durante endemias, epidemias ou pandemias com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.\r\n\r\nArt. 2º - o Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições de outros entes da federação, bem como com a iniciativa privada e entidades não governamentais, para garantir o pleno atendimento ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei para o atendimento dos serviços pela internet, de acordo com o que determina o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo em um momento atípico que alterou nosso modo de vida e que requer reformulação dos nossos hábitos e comportamentos. Neste contexto, é normal que a sensação de impotência em diversos momentos cause ansiedade nas gestantes e puérperas que necessitarão de atendimento médico no pré-natal, parto e pós-parto, bem como no acompanhamento do crescimento do bebê.\r\n\r\nNeste contexto, considerando a questão do isolamento social e o risco de infecção pelo novo coronavírus, assim como em situações semelhantes que possam ocorrer no futuro, é de fundamental importância a criação de atendimentos virtuais especializados para orientar e proteger as mulheres gestantes e puérperas em todos os setores e unidades de saúde durante o período de atenção pré-natal, parto, pós-parto.\r\n\r\nO serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e puérperas será mais uma alternativa neste momento tão delicado, além de servir como uma forma de amenizar a sobrecarga das unidades e dos profissionais de saúde nesse tempo de pandemia.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2863/2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS -, COM O OBJETIVO DE PROIBIR A UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DE INCINERAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados ao art. 3º parágrafo 1º da Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, os incisos VII e VIII:\r\n\r\n“Art. 3° - O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao Meio Ambiente.”\r\n\r\n§ 1° - É expressamente proibido:\r\n\r\n( ....)\r\n\r\nVII - utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana nos municípios, exceto resíduos sólidos hospitalares e dos serviços de saúde, especificados na lei 6635 de 2013.\r\n\r\nVIII - Excetuando-se a tecnologia de coprocessamento em fornos de fábricas de cimento, a proibição prevista no inciso VII abrange também as concessões públicas para empreendimento que promova o aproveitamento energético a partir da incineração de resíduos sólidos urbanos oriundos da coleta convencional.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ um erro comum crer que as coisas simplesmente desaparecem quando queimadas. Na verdade, a matéria não pode ser destruída - ela apenas muda de forma. Isso pode ser exemplificado examinando-se o destino de algumas substâncias presentes no lixo queimado em incineradores de resíduos sólidos urbanos. Esses incineradores são em geral alimentados com correntes de resíduos misturados que contêm substâncias perigosas, como metais pesados e organoclorados. Após a incineração, os metais pesados presentes no resíduo sólido original são lançados junto com os gases pela chaminé do incinerador, associados à pequenas partículas que também estão presentes nas cinzas e em outros resíduos. A incineração de substâncias cloradas, como o plástico PVC, leva à formação de novos compostos clorados, como as dioxinas altamente tóxicas, que vão se juntar aos vários resíduos da incineração já mencionados. Em outras palavras, os incineradores não resolvem os problemas dos materiais tóxicos presentes no lixo. Na verdade, eles apenas convertem esses materiais tóxicos em outras formas, algumas das quais podem ser mais tóxicas que os materiais originais. Esses compostos novos criados podem então reingressar no meio ambiente.\r\n\r\nO Tratamento de Resíduos Sólidos consiste no uso de tecnologias apropriadas com o objetivo maior de neutralizar as desvantagens da existência de resíduos ou até mesmo de transformá-los em um fator de geração de renda como a produção de matéria prima secundária. Dessa forma, podemos denominar de tratamento de resíduos as várias tecnologias existentes desde a reciclagem até a disposição final de rejeitos”.\r\n\r\nGreenpeace.org.br INCINERAÇÃO E SAÚDE HUMANA Estudo do Conhecimento Sobre os Impactos da Incineração na Saúde Humana Tradução Preliminar Michelle Allsopp, Pat Costner Paul Johnston Laboratórios de Pesquisas do Greenpeace Universidade de Exeter, Reino Unido\r\n\r\nDiante do demonstrado, nota-se a relevância do tema em pauta, não sendo possível negligenciar a necessidade de cuidados a serem dispensados aos serviços referentes à correta destinação do lixo. Baseado em evidências científicas sobre os males que a incineração de resíduos sólidos representa, é que esse PL se respalda.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 859/2019\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GIOVANI RATINHO, DR. DEODALTO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2283/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MINC, BEBETO, DANI MONTEIRO, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, ROSANE FÉLIX, DIONISIO LINS, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, MÔNICA FRANCISCO, ANDRÉ L. CECILIANO, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2491/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DANI MONTEIRO, SAMUEL MALAFAIA, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARINA, MARCOS MULLER, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2511/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, VANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça/ e de Saúde.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, GUSTAVO TUTUCA, ALANA PASSOS, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, ROSANE FÉLIX, RENATA SOUZA, ANDERSON ALEXANDRE, VANDRO FAMÍLIA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO DINO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 287/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA FORÇA-TAREFA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA MUNICÍPIO DO ESTADO PARA COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro uma força-tarefa em cada município do Estado para combate dos casos de violência doméstica, durante o período em que perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de emergência de saúde pública em caráter global provocada pela pandemia da Covid-19, que exige o isolamento social para fins de controle da epidemia, foi propícia ao agravamento dos casos de violência doméstica no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO Brasil ocupa o 5º lugar entre os países com mais mortes violentas de mulheres. Ademais, a residência é um lugar inseguro para muitas mulheres. Em decorrência do contexto de violência doméstica, os indicadores de segurança pública expressam uma dura realidade. Em 2018, por exemplo, 62% dos feminicídios ocorreram dentro da residência da vítima, sendo os agressores seus companheiros.\r\n\r\nAlém disso, há o risco de exposição à violência letal, sobretudo quando seus companheiros possuem armas de fogo. Segundo dados da PMERJ referentes ao ano de 2018, quase metade dos feminicídios foram cometidos com armas de fogo no Estado, expressando indicadores como 47,2% dos feminicídios cometidos por armas de fogo e 9,7% por arma branca.\r\n\r\nOs casos de violência doméstica, durante o isolamento social enquanto medida sanitária para conter o contágio do Covid-19, aumentaram no mundo inteiro. No Brasil, o Ligue 180 teve aumento de 17% no volume das denúncias logo nos primeiros dias de confinamento, conforme declaração do Governo Federal (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos). No Estado do Rio, o plantão da Justiça Estadual registrou aumento de 50% de casos de violência doméstica durante o período de confinamento (dados divulgados em 23 de março de 2020).\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 054/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 3720/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, bem como das Emendas apostas a ela em Plenário, conforme Parecer do relator Deputado Carlos Minc, na 4ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.402, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 288/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2440/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 8ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 289/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2671/2020, de autoria do Deputado Alana Passos, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, aprovado na 8ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.629, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 290/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2556/2020, de autoria dos Deputados Sérgio Louback e outros, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 509/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, por tratar de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 291/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2462/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 8ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 292/2020\r\n\r\nEm 29 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2634/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 8ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 293/2020\r\n\r\nEm 29 de junho de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2547/2020, de autoria do Deputado GIL VIANNA (in memoriam), comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, na 8ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.214, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 294/2020\r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2717/2020, de autoria do Deputado WELBERTH REZENDE, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator, Deputado ROSENVERG REIS, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da ilegalidade do Projeto de Lei nº 2.177/ 2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 295/2020\r\n\r\nEm 22 de junho de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2726/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2189/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 037/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência, minha ausência nas sessões ordinárias e extraordinárias pelo período de 30 dias, a partir de 30 de junho do corrente ano, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, conforme demonstra atestado médico, anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2259487"
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                        "ATA DA 166ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampo lha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para apresentar uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para apresentar uma questão de ordem, a Deputada Renata Souza e, em seguida, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sugiro a inversão da pauta para que possamos pelo menos ler o Projeto de Lei 1622-A/2020. É um projeto que está em 2ª discussão, mas que recebeu emendas, infelizmente. Como não estamos conseguindo ir até o final da pauta, sugiro que se faça essa inversão para que o projeto possa seguir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi incluída na Ordem do Dia a votação da calamidade pública?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, a Presidência indefere o pedido de V.Exa., mas solicita a todos os parlamentares que apresentem o menos possível questões de ordem e declarações de voto para que possamos acelerar a pauta. A última matéria da pauta é o projeto de decreto legislativo sobre a calamidade dos municípios, então, faço um apelo que possamos acelerar os trabalhos, o que depende mais dos parlamentares do que da Presidência. Será rápido e vamos votar o projeto de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Prefeito me procurou para saber da possibilidade de inclusão do Município de Duas Barras no Projeto de Decreto Legislativo 48/2020\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Duas Barras está no PDL.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu pedi a inclusão ontem, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. é o melhor, Deputado Chico. É o nosso orgulho, só perde para o Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2511/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E VANDRO FAMÍLIA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 19 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2134/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda de Plenário 3 e Emenda 1 da Comissão de Educação; Emenda de Plenário 4, favorável; Emenda 2 da Comissão de Educação, favorável; favorável à Emenda de Plenário 5 e Emenda 3 da Comissão de Educação; contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2134/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2134/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a de plenário emenda n.º 03 e emenda n.º 01 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 04 e emenda n.º 02 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 05 e emenda n.º 03 da Comissão de Educação acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 1 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizado a implementar a plataforma de ensino remoto aos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Defesa Civil ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino remoto.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2134/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 03 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2134/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO REMOTO PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Defesa Civil, autorizado a implementar a plataforma de ensino remoto aos alunos já matriculados nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente autorização tem validade durante o período de suspensão das aulas presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo desta plataforma será exclusivamente transmitir conhecimento e conteúdo didático pedagógico aos militares já matriculados e/ou já cursando nas atividades de ensino e instrução dos cursos regulares das respectivas Corporações Militares, sem que haja perda de carga horária total e/ou atraso do prazo de encerramento do curso regular, já anteriormente publicado em boletim interno.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Defesa Civil ficarão encarregadas de promover todos os atos necessários para a implementação da plataforma de ensino remoto.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sei que a formalidade não o permite, mas informo aos senhores, meus amigos, que tanto oraram, que minha mãe foi para o CTI. O estado dela é muito grave e peço oração aos colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus a abençoe, meu irmão. Vai dar tudo certo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Nosso abraço solidário ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA Comissão de Saúde acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, minha solidariedade ao Deputado Márcio Pacheco, com meu desejo de melhoras para a mãe dele.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Educação é favorável às Emenda 1, 2, 3, 4 e 5. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero transmitir meus melhores sentimentos e votos para a família do Deputado Márcio Pacheco, para sua mãe, minha sincera solidariedade. Tenho acompanhado essa situação já há algum tempo. Espero que tudo corra bem, que ela saia dessa, forte e melhor. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também quero prestar minha solidariedade ao Deputado Márcio Pacheco pela sua mãe, para que possa se recuperar o quanto antes. Quero que ele saiba que pode contar com nossas orações. \r\n\r\nO parecer é seguindo a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Grande amigo Deputado Márcio Pacheco, vai dar tudo certo. Deus no controle sempre. Força, companheiro. \r\n\r\nO parecer é favorável com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2145/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Deputado Márcio Pacheco irá dar o parecer, mas no final, quando fala das orientações: “O religioso que a que se refere o caput deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe médica”, só se valorizou a equipe dos médicos, e nessa questão toda a equipe de saúde é ouvida. \r\n\r\nNós até fizemos uma emenda. V.Exa. aglutinou a emenda, mas não sei se assim procedeu por desconhecimento, ou porque realmente quis garantir só à equipe médica a responsabilidade das orientações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, para emitir o parecer com a ponderação da Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. entendeu?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - De qual emenda ela está falando, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No Substitutivo, Deputado, Inciso II, o último, que fala assim: “O religioso que a que se refere o caput deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe médica, para não agravar o quadro do paciente na prática das suas liturgias”. Só que, na prática hospitalar, não são ouvidas somente as orientações da equipe médica, mas as orientações da equipe de saúde, porque envolve o profissional fisioterapeuta, o profissional enfermeiro do CTI e outros. Eu até fiz uma emenda, que V.Exa. tinha acatado aglutinando, mas manteve no Substitutivo “orientações da equipe médica”. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso fazer uma observação para tentar ajudar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputado Márcio Pacheco, na verdade, a Deputada Enfermeira Rejane está se referindo à Subemenda: favorável com subemenda às Emenda 1 e 3. Quando V.Exa. apresenta o Substitutivo, coloca lá: “Subemenda à Emenda 1. Art. 1º”. No final da frase V.Exa. coloca: “...e da equipe médica”. \r\n\r\nA ponderação, que acho até pertinente, da Deputada Enfermeira Rejane é para que se substitua para “equipe da área de saúde”. Talvez essa amplitude seja válida...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ... porque a própria instituição religiosa pode ter como contato alguém que não seja médico, mas nem por isso deixam de ter pertinência as orientações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na mesma linha, seguindo o entendimento da Enfermeira Rejane e da Deputada Martha Rocha, seria necessário também, se essa ideia for assimilada, modificar o parágrafo 1º, que traz a expressão “mediante anuência da equipe médica”. Também neste caso teria que se fazer a alteração para “mediante anuência da equipe de saúde”, conforme a proposta que está em discussão aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio, deixe-me tentar também ajudar. Existe um horário no hospital, por exemplo, em que não há médico na clínica médica. No Inca, por exemplo, no horário da tarde, na clínica médica, onde estão os pacientes oncológicos, não há mais médico. Se há qualquer emergência, procura-se o médico do setor de emergência ou do CTI, mas na clínica médica só fica a enfermagem. Pensemos em um representante das igrejas. Quem toma a decisão é o profissional enfermeiro, o fisioterapeuta ou até o assistente social que estiver ali no momento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, pode ser?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estão acolhidas as ponderações. Tanto a Deputada Enfermeira Rejane quanto o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Martha Rocha têm razão. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, é para falar sobre o tema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria sugerir a mudança no texto conforme a proposta “equipe de saúde”...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Márcio, antes, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Alexandre, por favor. Termine, Deputado Márcio. O Deputado Alexandre Freitas quer apresentar uma questão de ordem. Terminou?\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Desculpe, Deputado Márcio, mas acho que está havendo um equívoco muito sério aqui. O responsável técnico pela situação de saúde, quem autoriza ou deixa de autorizar, não é da enfermagem, me desculpe. Sei que a Deputada Enfermeira Rejane preza pela categoria, mas não é...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É a enfermagem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não é. Deputada Enfermeira Rejane, enfermeiros não têm responsabilidade técnica para liberar acesso de pessoas a pacientes. Desculpe, não têm. O responsável por isso é o médico. O enfermeiro é obrigado a ligar para o médico, quer queira, quer não. Mudar o termo da lei seria uma impropriedade porque o responsável pela saúde do paciente é o médico. Quem tem que autorizar medicamento, visita etc. é o médico. É ele quem vai colocar a assinatura no termo técnico e é ele que será responsabilizado. \r\n\r\nA enfermagem se responsabiliza caso aja com culpa ou dolo no caso de algum prejuízo, mas ela não tem responsabilidade técnica sobre o tratamento do paciente. Isso é fato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos fazer debate, vamos ao voto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está equivocadíssimo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, vamos ao voto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele está equivocado, Sr. Presidente. Isso não existe dentro do hospital...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor, quem está mediando sou eu. No momento certo eu vou conceder a palavra a V.Exa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, um instante só.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estamos nos estendendo à toa. Tanto no artigo 1º quanto no parágrafo 1º, basta trocar as palavras “equipe médica” por “equipe de saúde”, pronto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só isso, exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se podemos complicar, por que vamos facilitar? É lógico, não é?\r\n\r\nVamos, Deputado Márcio, por favor. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com subemenda às Emendas 1 e 3; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 5; pela prejudicabilidade da Emenda 6 por conta da aprovação da Subemenda 1; favorável à Emenda 7; pela aprovação com subemenda aglutinativa das Emendas 2 e 5; favorável às Emendas 8, 9 e 11; pela aprovação com subemenda da Emenda 3; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, acomodando as sugestões da Deputada Enfermeira Rejane, da Deputada Martha Rocha e do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2145/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcio Gualberto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Walceck Carneiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 05, 09, 11 a 13)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILDIADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01; EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 05; EMENDAS N.ºS 08, 09 E 11 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2145/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 agregam à proposição mesmo com subemenda, no intuito de aprimorar a redação original. As emendas n.ºs 02 e 05 acrescentam à proposição, mesmo com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 06 resta prejudicada pela aprovação com subemenda da emenda n.º 01; a emenda n.º 07 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 02 e 05; e as emendas n.ºs 08, 09 e 11 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda da emenda n.º 03. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2145/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aos religiosos de todas as denominações, é garantido, na forma do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família e da equipe de saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2145/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - Os religiosos a que se refere o caput, quando chamados a prestar assistência em unidades de saúde públicas ou privadas, mediante anuência da equipe de saúde, acatarão as determinações legais e as normas internas de cada unidade, bem como todo o regramento jurídico referente ao estado de calamidade pública decorrente de epidemias ou pandemias, de modo a não colocar em risco o estado de saúde do paciente ou a segurança da unidade de saúde, observado o registro de dados sobre o visitante para monitoramento de eventual contaminação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o §2 º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 2145/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - O religioso, a que se refere o caput, deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe de saúde para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2145/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, PELA PREJUDICABILDIADE DA EMENDA N.º 06 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 01; EMENDA N.º 07 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 02 E 05; EMENDAS N.ºS 08, 09 E 11 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA DA EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2145/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DE TODAS AS DENOMINAÇÕES, DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aos religiosos de todas as denominações, é garantido, na forma do Inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal, o acesso à toda rede de saúde, privada ou pública, mesmo durante o período de vigência de epidemia ou pandemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para prestar atendimento religioso aos internados, com o consentimento do paciente ou de sua família e da equipe de saúde.\r\n\r\n§1º - Os religiosos a que se refere o caput, quando chamados a prestar assistência em unidades de saúde públicas ou privadas, mediante anuência da equipe de saúde, acatarão as determinações legais e as normas internas de cada unidade, bem como todo o regramento jurídico referente ao estado de calamidade pública decorrente de epidemias ou pandemias, de modo a não colocar em risco o estado de saúde do paciente ou a segurança da unidade de saúde, observado o registro de dados sobre o visitante para monitoramento de eventual contaminação.\r\n\r\n§ 2º - O religioso, a que se refere o caput, deverá respeitar as exigências sanitárias necessárias e as orientações da equipe de saúde para não agravar o quadro do paciente, na prática de suas liturgias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Agradecendo ao Deputado Márcio Pacheco, o parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, o que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Deputado Márcio Gualberto, e, em seguida, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, boa tarde. Boa tarde também para todos os religiosos que nos assistem nesse momento por meio da TV Alerj.\r\n\r\nInfelizmente, o Projeto de Lei, na sua forma original e que foi feito por mim, não foi aprovado como deveria. Ele tinha a finalidade de corrigir um erro absurdo cometido no decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro, inconstitucional e imoral, no tocante a não permissão da entrada de religiosos para prestar assistência religiosa aos pacientes internados, quando quisessem e estivessem, de comum acordo com a família desse paciente. Tinha a finalidade de corrigir esta inconstitucionalidade, esta ilegalidade, esta imoralidade de proibir assistência religiosa nos hospitais.\r\n\r\nEste decreto fere o sentimento religioso do nosso país, fere tratados internacionais, fere o Pacto de São José da Costa Rica, fere o tratado do Brasil com o Vaticano, de cabo a rabo. Ao não permitir que religiosos acessem os hospitais, esse decreto é absolutamente inconstitucional, como inconstitucional também são todas as Emendas e esse Substitutivo ridículo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - ...que segue a ilegalidade, a imoralidade e a inconstitucionalidade deste decreto.\r\n\r\nO religioso não pode ser impedido, em hipótese alguma, de dar assistência num momento fundamental da vida de uma ser humano, ainda mais neste momento.\r\n\r\nDigo mais, Sr. Presidente, para concluir, estão usando o coronavírus para barrar os religiosos em um dos atendimentos que não tem nada a ver com o Covid-19. \r\n\r\nO que nós estamos fazendo é abrir um precedente perigosíssimo para afastar os religiosos da assistência aos seus fiéis, uma vez que o Brasil tem, na sua grande maioria esmagadora, cristãos e pessoas que acreditam em Deus. \r\n\r\nAqui ficam os meus protestos e quero dizer que voto favoravelmente ao texto original, e não a esse texto imoral e inconstitucional que foi aprovado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero declarar meu voto sobre esse Projeto de Lei.\r\n\r\nNa realidade, é tão grande a ignorância aqui demonstrada nas falas, que chega a dar arrepios. A prestação de assistência religiosa é muito bem-vinda dentro dos hospitais. Só que ela tem horário, tem regras que têm que ser seguidas como para qualquer pessoa que visita os pacientes.\r\n\r\nAs unidades hospitalares - há aqui profissionais de saúde que sabem disso - são locais, independentemente de coronavírus, onde circulam vários micro-organismos que podem, sim, contaminar a população.\r\n\r\nÉ necessário haver horários porque o paciente tem horário de banho, de medicação, e o melhor horário para assistência espiritual é o que os profissionais de saúde determinam.\r\n\r\nNão é o médico quem manda no hospital. A equipe trabalha em conjunto. O médico manda, sim, nas terapias feitas pelos médicos. Na terapia feita pelo fisioterapeuta é o terapeuta que, em conjunto com outros profissionais, inclusive médicos, determina o que é melhor para o paciente. Cada paciente é analisado dentro dos hospitais. Não é essa montoeira de besteira que está sendo falada aqui!\r\n\r\nEsse projeto foi aprimorado no sentido de permitirmos a entrada de pessoas que prestem assistência religiosa. Obviamente, têm que entrar, porque os pacientes precisam de assistência religiosa, de qualquer religião, mas precisava haver uma organização por conta de um vírus que está matando muito mais do que as pessoas pensam, inclusive matando profissionais de saúde.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 9 de julho, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 166ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 167ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h26m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1592/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA E MARTHA ROCHA, QUE PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela legalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1592/2019 QUE “PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO.”\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria dos nobres Deputados Max Lemos, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha e Martha Rocha, segundo o qual fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em epígrafe tem como escopo proibir o serviço de abastecimento de veículos ao consumidor fora do estabelecimento comercial autorizado.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nDe início, verifica-se a proposta é meritória e louvável, na medida e que, ao proibir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a comercialização de serviço de abastecimento de veículo em local diverso de postos de combustíveis, protege desde já os consumidores e a população em geral dos riscos que a venda, nessa modalidade, poderia trazer à sua saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nÉ sabido que os combustíveis são materiais altamente inflamáveis e com grande potencial de poluição, o que por si inviabiliza, ao menos de forma segura, o seu transporte, manuseio e venda aos consumidores pelo modelo delivery. Não é demais mencionar que a proteção à vida é o principal direito a ser resguardado, o qual se sobrepõe aos demais direitos.\r\n\r\nAdemais, a regulação e fiscalização da comercialização de combustíveis é da competência da ANP (Agência Nacional do Petróleo), conforme dispõe o artigo 8º da Lei Federal nº 9478/97:\r\n\r\n“Art. 8º A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.”\r\n\r\nNessa linha, a própria ANP, por meio da Resolução nº 41/2013, prevê em seu artigo 21 que é proibida a venda de combustíveis automotivos em locais diversos do estabelecimento de revenda varejista, conforme se verifica abaixo:\r\n\r\nArt. 21. É vedado ao revendedor varejista de combustíveis automotivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - comercializar e entregar combustível automotivo em local diverso do estabelecimento da revenda varejista e, para o caso de posto revendedor flutuante ou marítimo, em local diverso das áreas adjacentes ao estabelecimento da revenda varejista;”\r\n\r\nImportante mencionar que a lei federal nº 9478/97, na Seção referente ao processo decisório da ANP, dispõe em seu artigo 19, sobre a necessidade de realização de audiência pública para alteração de normas administrativas, como no caso em espeque, vejamos:\r\n\r\nArt. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.\r\n\r\nCom efeito, considerando-se que a venda de combustíveis em local diverso do estabelecimento varejista é vedada expressamente pela regulamentação vigente atual acima mencionada, verifica-se que o Projeto de Lei merece prosperar nesta Casa, diante de sua manifesta legalidade dentro do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAdemais, não obstante o presente projeto tratar de matéria relativa ao comércio de combustível, cuja competência, como já visto, é conferida à União, seu objetivo primordial vai além da regulação da mercadoria em si, mas na forma de sua operação aos consumidores, ou seja, o intuito maior da proposição reside na proteção do cidadão e do meio ambiente, diante de perigosas operações comerciais de abastecimento de combustíveis fora dos estabelecimentos autorizados.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de Lei encontra respaldo nos incisos V e VII do art. 24 da Constituição Federal, que assegurou ao Legislador Estadual competência concorrente para legislar sobre a produção e o consumo, bem como sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1592/2019 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O Deputado Luiz Paulo quer discuti-la, mas, antes, o Deputado Alexandre Freitas pediu a palavra. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Eu pedi também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Thiago Pampolha e Max Lemos.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esta é mais uma proposta que tenta evitar o avanço. Uber, Cabify, 99 Táxi já sofreram com a tentativa de impedir o avanço tecnológico no Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma acontece com o aplicativo que quer coletivizar e democratizar o ônibus no Estado.\r\n\r\nIsso, infelizmente, é recorrente e até compreendo porque parlamentares não caem do céu, vêm da sociedade. Há muito parlamentar que tem posto de gasolina e que vai ter prejuízo caso esse aplicativo passe a funcionar no Estado do Rio de Janeiro. A bem da verdade, esse aplicativo é mais um avanço, para tentar reduzir custo e dar acesso a um combustível mais barato para o consumidor. Não tem cabimento a Alerj proibir a inovação, então, peço aos parlamentares que analisem com carinho essa proposta, porque vai prejudicar, e muito, o consumidor. Esse sistema já está sendo aplicado em outros países, está tendo sucesso. O Rio de Janeiro não pode ficar no atraso. \r\n\r\nFaço também um apelo aos parlamentares que forem donos de postos de gasolina ou, então, que tiverem participação em postos de gasolina: que se abstenham para que não seja caso de legislação em causa própria. \r\n\r\nMas quem vai agradecer muito, caso esse projeto seja engavetado, é o cidadão fluminense, o consumidor fluminense, que merece um combustível mais barato.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quem está defendendo esse projeto, eu jamais vou acusar que esteja defendendo os interesses da Refit. Quem é a Refit? É a sucessora da Refinaria de Manguinhos. A Refit é aquele grupo que está entre os três maiores devedores da Dívida Ativa do Estado. Deve, mas não paga. \r\n\r\nA Refit é o grupo econômico que pertence ao senhor Ricardo Magro, que não vem ao Brasil porque a Polícia Federal pode prendê-lo. Prefere gerir a empresa lá do exterior, dos Estados Unidos. A Refit é aquela empresa que o Governo do Estado colocou para financiar o carnaval. A Refit é a empresa que financiou os camarotes, com as mordomias. Mas eu não diria que quem está contra o projeto está defendendo os interesses da Refit. \r\n\r\nEu só quero lembrar quem é a Refit, que está com esses veículos na rua. Eu não sei como conseguiu essa autorização na ANP. Eu não sei como ela paga o ICMS. Eu não sei como ela conseguiu o alvará de funcionamento. Eu não sei nada disso. Mas eu sei que ela está sempre nos jornais patrocinando o poder e o status quo. A cada mês eu fotografo essa empresa, sempre patrocinando evento dos poderosos. Sempre. Mas pagar a Dívida Ativa, Sr. Presidente, não paga de jeito algum. \r\n\r\nMesmo assim, Sr. Presidente, eu não vou ousar dizer que quem está contra o projeto está a favor da Refit. O mundo não é tão dicotômico assim. Cada Parlamentar aqui presente tem um enfoque de defesa de segmentos da sociedade. Eu não diria que quem defende o neoliberalismo quer a desgraça da população mais carente. Eu não poderia dizer isso, Sr. Presidente. Nem vou falar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Poderia até dizer, mas não vai falar, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu não vou falar nada disso. Eu estou só negando que alguém esteja...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - ...Por isso, Sr. Presidente, eu vou votar a favor do projeto. Porque é uma questão de defesa da população, de defesa do meio ambiente, de defesa de não ocorrerem acidentes fatais. É a defesa disso tudo. E, até se for o caso, na defesa dos postos de gasolina, que têm regras duras de funcionamento.\r\n\r\nHá dezenas de legislações para punir posto de gasolina que funciona legalmente por causa do ritual da insegurança que existe. Agora, vender combustível na rua, combustível delivery, não é um avanço da sociedade. É um retrocesso. Até mesmo nos perímetros urbanos hoje em dia, Sr. Presidente, a legislação urbanística cada vez mais está mais restritiva a dar o alvará de localização para o funcionamento de posto de gasolina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é só para declarar o voto e dizer que todo Deputado tem direito de apresentar o projeto que quiser! E o Parlamento vota livremente, como quiser e bem desejar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para discutir a matéria os Deputados Thiago Pampolha, Max Lemos, André Ceciliano e Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas há uma questão importantíssima para balizar como eu vou votar. Então, quero ouvir a Comissão de Defesa Civil, que tem uma questão de ordem levantada aqui.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para questão de ordem) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa Civil, tão importante como outras Comissões, tem que ser ouvida. Porque aqui tem o alvará do bombeiro, e a nossa Comissão não está incluída para ser ouvida, Sr. Presidente. Dê direito de voz à nossa Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede desculpas ao Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil - aí vamos saber como vamos votar -, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário ao projeto. A CCJ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deu parecer pela legalidade. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pela legalidade? \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, complicou. Eu queria ouvir V.Exa. É contrário ou favorável?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Há aqui um grupo que defende essa empresa. Estou defendendo os donos de postos, que geram empregos e renda. Vai tirar o emprego dos frentistas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o risco de explodir? Existe? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Claro que sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existem limites para escolas, de distanciamento. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Esse modelo... Hoje, para fazer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem que explicar. Nós estamos em dúvida em relação ao projeto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está baixo. Atenção, assessoria do som. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou acompanhar a CCJ. Essa modalidade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não estou ouvindo. Está baixo o som. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, V.Exa. tem que convencer o Wagner Victer de entregar o nosso prédio, o nosso plenário novo, porque esse sistema aqui está muito arcaico. Aqui tem que ficar o Museu da Política. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. E que resposta V.Exa. queria? Sobre o risco desse sistema? O sistema é perigoso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que há um projeto importante, de autoria da Deputada Renata Souza, para votarmos ainda hoje. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito obrigado. \r\n\r\nCumprimento todos os Deputados que deram parecer favorável, pela constitucionalidade da matéria. Agradeço o apoio. \r\n\r\nÉ um projeto muito sério. Um Deputado me faltou até com respeito. Ele pode me denunciar, me representar no Conselho de Ética se achar que estou legislando em causa própria - isso, de fato, não está acontecendo. Estou defendendo um setor do qual, sim, faço parte, mas estou defendendo a vida das pessoas. Esse serviço nas ruas coloca a vida das pessoas em risco. \r\n\r\nEncaminhei para o grupo dos Deputados diversas fotos e vídeos que comprovam o risco iminente de incêndio, que pode causar a morte de pessoas. Eles simplesmente não têm um galpão, não têm um depósito. Os carros dormem na rua. Eles pegam o combustível da distribuidora, da refinaria e o entregam diretamente ao cliente. O posto de gasolina precisa de licenciamento ambiental, de canaletas, de caixas de separação de resíduos e é sistematicamente monitorado por todos os órgãos ambientais. Ainda assim, representa um risco. \r\n\r\nVárias vezes votamos aqui projetos para colocar cartazes em postos de gasolina dizendo que não se pode atender celular, dizendo que não se pode manter o carro ligado, dizendo que não se pode acender cigarro ali. Imaginem esse serviço na rua, sem qualquer regulação, sem qualquer acompanhamento. Não é crível imaginar que isso vai acabar bem. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria contar com o apoio de todos os Srs. Deputados para que possamos aprovar esse projeto importante. Assim como todos os projetos que tratam do Covid 19, este também é urgente e importante, porque trata do risco iminente à vida das pessoas. \r\n\r\nSr. Presidente, mandei para todos uma foto de um abastecimento do lado, praticamente em cima de um bueiro de esgoto. Se óleo, se esse combustível vaza para o esgoto, é um dano irreparável ao meio ambiente. Assim, acho que não faltam argumentos favoráveis ao projeto e gostaria de contar com o apoio de todos os Deputados. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. \r\n\r\nEstão inscritos ainda André Ceciliano, Rosenverg Reis, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Samuel Malafaia e Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, com a devida vênia, eu quero deixar claro que não tenho posto de gasolina; portanto, independentemente do comentário do nobre colega, eu, por exemplo, não tenho posto de gasolina mas fui um dos autores do projeto por vários motivos.\r\n\r\nO primeiro motivo, Sr. Presidente: de verdade, qual é a necessidade de haver o serviço de delivery de combustível? A não ser que a empresa faça o serviço onde não tem cobertura de posta de gasolina. Então, o primeiro ponto é esse. Nós temos postos de gasolina espalhados por toda Região Metropolitana do Rio, diferentemente de outras regiões do Brasil e talvez de outros países. Então, é uma pergunta prática: precisa fazer delivery para chegar aonde não tem posto? Podemos discutir isso na frente. Essa é uma questão preliminar. \r\n\r\nA segunda questão é a ambiental. Sr. Presidente, para alguém legalizar um posto de gasolina - e eu tenho convivido muito com esse tema na Comissão de Minas e Energia - existe uma série de exigências. Agora, inclusive, estão trocando os tanques por outros mais modernos, antipoluentes. Há uma série de exigências ambientais para a legalização de um posto de gasolina. E aí vamos fazer a comparação com o veículo. O motorista vai abastecer o carro, tira o tal bico, bota no carro, passa uma pessoa, joga uma guimba de cigarro, ou algo parecido, e a explosão está pronta. \r\n\r\nExiste um detalhe importante: quem procura acompanhar a chegada da carreta de combustível aos postos, verá que está lá colocada a plaquinha e o isolamento: “Não pode fumar”, “Não pode isso e aquilo”. Como alguém vai usar o bico na rua para poder abastecer um veículo? “Ah, porque isso existe em outros países do mundo; porque significa uma modernidade”. Mas até que ponto a modernidade sempre é segura? \r\n\r\nEntão, a questão ambiental é um segundo ponto para o qual quero chamar a atenção de todos. Há toda uma série de exigências para legalizar um posto de gasolina. Nós não recebemos qualquer informação de como foram licenciados ambientalmente esses veículos. Eu não tenho conhecimento.\r\n\r\nTerceiro aspecto: a questão da segurança, que eu já coloquei aqui. É simples. O motorista vai abastecer, puxa o bico sem qualquer controle; o posto de gasolina já está ali cercado por uma série de questões de segurança. É um absurdo haver um veículo na rua abastecendo, a não ser que fosse um caso de extrema necessidade, como não haver combustível numa determinada região. Aí é uma questão efetiva de ultranecessidade. Não é o caso. Até porque empresa nenhuma vai botar carro para abastecer onde não tem posto porque geralmente tem pouca gente e pouco veículo. Então, precisamos ser claros quanto a isso.\r\n\r\nUma última questão, Presidente, fundamental, principalmente nesse momento que nós estamos vivendo e pós-pandemia: a geração de emprego. Nós não podemos continuar vendo postos de gasolina sendo fechados. É média de 20 funcionários. \r\n\r\nNós já abrimos uma discussão na Comissão de Minas e Energia em relação, por exemplo, ao autosserviço. Economiza para o cidadão, mas só no caso do Rio de Janeiro bota 30 mil pessoas para fora dos postos de gasolina. Estamos num momento especial, diferente. Então, não é só pelas questões que eu já abordei, mas principalmente pela questão da geração de emprego. Nós não temos que sair fechando posto de gasolina. E quem está falando isso, Sr. Presidente, é uma pessoa, Srs. Parlamentares, que não tem posto de gasolina; então, estou muito à vontade.\r\n\r\nFoi um projeto feito com um amplo estudo, lendo tudo. Não há qualquer comprovação de segurança. E ainda há a questão do emprego me parece fundamental. Também há os comentários feitos pelo Deputado Luiz Paulo, que junto comigo - aliás, eu junto com ele, porque presidiu a comissão -, acompanhou tudo, sobre todos os fatos a respeito da empresa que representa. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu faço o apelo a todos parlamentares de que votem a favor desse projeto. \r\n\r\nPelo menos neste momento, no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, não cabe esse tipo de serviço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado André Ceciliano. Eu queria a atenção do Deputado Alexandre Freitas e dos Deputados, em especial do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEm relação aos aplicativos, em boa hora, eles criaram - é uma exigência da lei - o botão de pânico, um botão de emergência, e também o serviço de atendimento ao consumidor, o 0800. Não se falava com ninguém, não havia nenhum relacionamento com os aplicativos. \r\n\r\nFalando de modernidade, Deputado Luiz Paulo, de avanço e de tecnologia, como disse o Deputado Alexandre Freitas, lembro bem de uma charge num jornal paraguaio, quando era candidato a Presidente da República Lino Oviedo. A charge mostrava dois cidadãos paraguaios conversando. Um dizia que ia votar no General Lino Oviedo. O outro perguntava: “Por quê?” “Porque a modernidade iria chegar. Vai haver até cadeira elétrica.” Somos contra essa modernidade. \r\n\r\nO Deputado Rosenverg Reis já usou da palavra. Tem a palavra agora o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, eu queria pedir ao Deputado Max Lemos para me incluir como coautor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Colegas Deputados...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Max Lemos, pode incluir na coautoria o Deputado Dionísio Lins? \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Com prazer, embaixador. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, colegas Deputados, sobre o debate, concordo muito com o que foi dito pelo Deputado Max Lemos e pelo Deputado Luiz Paulo. Posso falar na qualidade de quem já teve a função de fiscalizar - não única, porque a ANP também faz fiscalização - postos de gasolina também. Fiz várias leis para ampliar a fiscalização de postos de gasolina, inclusive na questão da prevenção, do reaproveitamento do óleo, de uma parte do óleo que não é todo usado, isolamento. \r\n\r\nCombustível é altamente inflamável. Isso entra na rede pluvial. Por exemplo, a gasolina vai parar na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Baía de Guanabara, nos rios da Baixada Fluminense. Há o lado ambiental e o lado da segurança. No posto de gasolina existem essas regras todas - o Deputado Max Lemos falou disso. Podemos fiscalizar. Chegamos lá, vemos se o combustível é adulterado ou não, como está o medidor, se o frentista não é obrigado a botar a cara muito perto para inalar os gases tóxicos que vêm da gasolina, do combustível em geral. \r\n\r\nPensemos em como fazer isso por delivery, chegar a um condomínio um caminhãozinho para abastecer três carros. A gasolina que escorrer vai para onde? Vai para a rede pluvial, rede das chuvas, e vai acabar nos corpos hídricos. Se estiver alguém passando por lá e jogar um cigarro aceso, quem é que vai controlar? Onde estarão os avisos “abastecendo”, “não passe aqui”, “não acenda um cigarro”? \r\n\r\nSem dúvida alguma, é um sério risco, Deputado André Ceciliano, de volta à Presidência, de onde espero que nunca saia, ambiental e um sério risco sanitário, um risco à saúde - saúde do motorista que está sendo abastecido, do frentista delivery que está abastecendo e das pessoas que moram lá perto. Não tem pés nem cabeça fazer isso. O ganho seria relativo. Seguramente haveria uma taxa de entrega aí, uma comodidade, mas poucas pessoas poderiam pagar por ela. De qualquer maneira, o risco é muito grande. \r\n\r\nAlguém poderia dizer: “Ah, mas o risco fica por conta de quem encomendar o combustível.” Não é verdade. Quem estiver circulando lá perto, quem morar lá perto também estará suscetível a uma explosão, a um incêndio, a um risco. Portanto, a nossa discussão nem é quem se beneficia, quem se prejudica. \r\n\r\nEstamos discutindo a questão ambiental e a questão sanitária. Do ponto de vista ambiental e sanitário, o projeto é bom, e as críticas que a ele são feitas não se sustentam. \r\n\r\nPor isso, vamos pedir o voto 'sim' a esse projeto de lei, por razões ambientais e sanitárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Presidente, por razões mais do que óbvias, eu sou favorável ao projeto. Enquanto alguns acham que todo avanço tecnológico é bom, eu tenho minhas dúvidas. Como jocosamente expôs V.Exa., tivemos avanços. Cito um exemplo icônico: a bomba atômica, que, inegavelmente, não foi boa para a humanidade. \r\n\r\nEsses modelos de aplicativo, chamados disruptivos, têm causado a concorrência ruinosa e a desorganização dos sistemas. Cito o exemplo, sobretudo, como defensor dos taxistas, do Uber, hoje, não só fazendo disrupção do sistema de táxi mas também de ônibus, com empresas falindo, com gente sendo mandada embora, com a população desassistida, sem diversas linhas de ônibus que sumiram do mapa.\r\n\r\nCom relação a essa questão dos combustíveis, o combustível é uma substância controlada. O frentista não pode colocá-lo em uma garrafa PET ou em um galão porque é altamente regulado pela ANP, pelos órgãos de controle, porque nunca se sabe se essa substância será utilizada para abastecer carro, a menos que seja colocada diretamente no tanque de combustível. Em outro caso, ela pode ser utilizada, por exemplo, para o refino de cocaína, para a produção de bomba artesanal, entre tantas outras utilizações que tem a gasolina.\r\n\r\nPresidente, parabenizo os autores. Não é uma defesa dos postos de combustível, ou de qualquer outro setor, ou de refinaria, mas simplesmente do bom senso de que as coisas tenham uma razão de ser. A regulação da gasolina tem mais do que uma; tem várias. Há questões ambientais, de segurança, de EPI, de risco de Defesa Civil, tudo que já foi exposto aqui.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Concedo o aparte de 30 segundos ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas para complementar a minha fala, na verdade, para mim, pouco importa quem vai oferecer o serviço. O que me importa, enquanto liberal, é a defesa da livre concorrência e o direito do consumidor de escolher de quem ele vai consumir.\r\n\r\nA empresa - somente agora descobri que é a Refit, como o Deputado Luiz Paulo falou -, sinceramente, para mim, pouco importa. O que me importa é a gasolina que vai chegar à minha casa, caso eu opte por chamar por aplicativo. \r\n\r\nO debate está muito claro, no Parlamento: há Deputados que defendem uma categoria, os postos de gasolina - e é totalmente ilegítima essa representatividade -; e há os liberais que estão defendendo o direito de escolha do consumidor. Então, cabe aos demais parlamentares, na sua consciência, decidir quem eles vão privilegiar: uma categoria, a dos postos de gasolina, que muitas vezes fazem cartéis - obviamente nem todos; há muito dono de posto honesto, que sofre com uma regulação excessiva, absurda, como vocês todos falaram, pois a ANP impõe tanta burocracia, que fica difícil abrir um posto; deveria ser mais fácil - ou o consumidor, que devemos privilegiar. Eu acho que está na hora de o Estado do Rio de Janeiro ter mais liberdade e respeitar o direito de escolha do cidadão fluminense.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para concluir, Presidente, essa é a beleza do Parlamento, na sua pluralidade, com a sua democracia: nós sempre podemos divergir.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre. Divergência com combustível, com muito gás.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia; em seguida, os Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, colegas, eu não concordo com essa fala do nosso querido Deputado Alexandre Freitas, quando diz que quem concorda com esse projeto, um projeto importantíssimo, está defendendo o posto. Não tem nada a ver. Eu não estou defendendo posto nenhum.\r\n\r\nQuero gasolina barata, sim, mas há modernidade. Ele falou que vai criar um cartel dos postos. O pior cartel é o do crime. Esse projeto, todo mundo sabe, vai contra as intenções do crime organizado, que já negocia luz, gás, internet e outros serviços - agora vai ter o combustível delivery. O que eles vão fazer? Pegar o carro, subjugar o cara lá e fazer com que o pessoal seja obrigado, nas favelas e comunidades carentes, a comprar esse combustível caro.\r\n\r\nO projeto veio em boa hora. Não tem relação com posto, tem a ver com a realidade do Brasil e do Rio de Janeiro. O projeto é muito importante e não tem nada a ver, quem vota a favor desse projeto, com sociedade, com junção com posto. Isso é uma balela! É a nossa ideia.\r\n\r\nO que está se discutindo aqui é uma maneira de se fornecer um serviço inviável nas condições em que nós vivemos, com o crime, os bandidos organizando essas comunidades, infelizmente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta Casa, como Presidente da Comissão de Transportes, cumprimentar o futuro Prefeito de Nova Iguaçu, Deputado Max Lemos. Cumprimento os Deputados Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Martha Rocha e peço que me inclua nesse PL - já pedi coautoria ao autor, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nVejo isso como um avanço. É preciso acabar com a indústria da pirataria, a indústria da sonegação. A modernidade acaba com a vida do cidadão. Senão, vejamos. Eu era, anos atrás, assessor de Francisco Dornelles, Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo. Naquele tempo, chegou uma reivindicação: modernidade.\r\n\r\nDepois, Dornelles foi ser Ministro do Trabalho e Emprego. Eu, assessor dele, o representava no Rio de Janeiro. A modernidade chegou lá, querendo implantar nos postos de gasolina as bombas inteligentes, acabando com o emprego em geral nos postos de gasolina. O sujeito chegava lá e ia abastecer. O Dornelles vetou, como Ministro, isso. Há modernidade que acaba com a cidadania.\r\n\r\nCumprimento o futuro Prefeito de Nova Iguaçu, Deputado Max Lemos, e será uma honra estar na coautoria desse PL, de um alcance formidável, defendendo a segurança da população, contra a crueldade do desvio de conduta. O desvio de conduta que existe hoje é o da sonegação e estamos defendendo a lei, estamos defendendo os atos republicanos, estamos defendendo os empregos. Estamos querendo, com esse projeto, o alcance social não só do emprego, mas também, sobretudo, da arrecadação de tributos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu quero, além das suas considerações, Deputado Dionísio Lins, que tem uma vasta experiência, por ter sido vereador e por ter vários mandatos de deputado, chamar a atenção para uma questão. Fica parecendo que há defesa desse ou daquele setor, mas, na verdade, não podemos esquecer que há o transporte do combustível por caminhão, no sistema delivery, e não podemos comparar combustível com pizza. Podemos pedir pelo sistema delivery pizza, comida, remédio. Não podemos comparar entrega de combustível com a de pizza. Não é possível... \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Concordo plenamente. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Obrigado. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O alcance é sensacional, oportuno. Quero parabenizar todos e parabenizar o nosso líder maior, Deputado André Ceciliano, por ter votado 'sim', porque eu acompanho o voto do meu Presidente, que está sempre a favor de atos republicanos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não votamos 'sim'. Ainda estamos discutindo, mas agradeço, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero me manifestar na discussão desse importante projeto, que eu apoio, em primeiro lugar, rejeitando essa simplificação que transforma esse debate entre defensores de postos de gasolina e liberais. Nada mais equivocado, nada mais simplificado. Muitos de nós, eu inclusive, não têm qualquer relação comercial, qualquer que seja, com postos de gasolina. Entretanto, como disse agora o Deputado Max Lemos, que praticamente me contemplou com sua última intervenção, não estamos falando de pizza, nem de remédio, nem de pasta de dente. Nós estamos falando de um produto altamente inflamável e poluente. Portanto, mesmo os liberais não podem se resumir ou simplificar seu pensamento à ótica do consumo, porque a saúde é mais importante que o consumo, a preservação ambiental é mais importante que o consumo. Então, é muito limitado fazer essa discussão nesses termos. Precisamos preservar aqui a integridade das pessoas. \r\n\r\nO Deputado André esboçou a ideia, mas não completou. E importante lembrar que os postos de gasolina, por exemplo, têm que funcionar a uma distância regulamentar de escolas, de postos de saúde. Isso é muito importante. Como vai ser agora? Vai atender em qualquer lugar? A qualquer hora? Qualquer que seja o entorno? Quem quer que sejam as pessoas que trabalham ou que moram no entorno de onde será feita a prestação desse serviço? Isso não tem cabimento algum. Isso é temerário. \r\n\r\nAinda que pensássemos em modernidade, seria bom, Deputado Luiz Paulo - e essa leitura nós fizemos juntos -, trazer aqui o polonês Zygmunt Bauman, que trata da modernidade líquida e fala como a modernidade muitas vezes é superficial, é passageira, é fluida. \r\n\r\nPortanto, quero destacar a importância desse projeto, que defende o meio ambiente, que defende empregos num setor importante, o dos postos de combustíveis, que defende a integridade da saúde e sanitária das pessoas. O consumo não está acima de tudo. O consumo e o mercado não são deuses acima de tudo e de todos. Destaco a importância do projeto e defendo sua aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha; em seguida, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu confesso que estava contemplada com os argumentos apresentados tanto pelo Deputado Luiz Paulo quanto pelos Deputados Max Lemos e Thiago Pampolha. Mas eu fiquei tão ofendida com o discurso raso que foi apresentado, que me reservo o direito de fazer o contra-argumento.\r\n\r\nEsse discurso simplista, raso, diz que de um lado está a defesa do consumidor, mas a maior defesa do consumidor é a defesa da sua vida, da garantia da sua integridade pública, a defesa do meio ambiente, a defesa de um posto de trabalho, como foi bem colocado aqui pelo Deputado Max Lemos. \r\n\r\nSou uma das coautoras desse projeto. Não estamos em defesa das grandes organizações, até porque não fazemos parte do grupo que faz, de forma constante e veemente, a defesa das grandes oligarquias. Não somos nós que fazemos essa defesa. Nós fazemos a defesa do trabalhador.\r\n\r\nNós fazemos a defesa de uma cidade sustentável, do meio ambiente, de um setor público forte. É essa a nossa defesa. E é exatamente porque temos esse comportamento que estamos aqui apresentando esse projeto de lei.\r\n\r\nEntão, que fique claro para aqueles que estão nos ouvindo, para aqueles que um dia julgarão as nossas decisões - e assim é que tem que ser - que nós estamos aqui pela proteção do trabalho e do meio ambiente. Não estamos tratando de entrega de pizza, que representa o consumo que deve agradar muito a quem faz esse discurso raso. Nós estamos aqui tratando de um bem que pode acarretar um dano inenarrável à população e ao meio ambiente. \r\n\r\nPor isso apresentamos esse projeto. Aqueles que estão nos ouvindo podem ter absoluta certeza disso. Não faltam argumentos - e o Deputado Thiago Pampolha colocou isso de uma forma muito precisa no grupo dos Deputados. Aliás, convido todos a fazerem a leitura dos argumentos ali apresentados porque o que queremos é proteger o trabalho, a geração de emprego e renda, o meio ambiente e a integridade física do cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, V.Exa. me concede a palavra?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha e, no final, V.Exa. poderár usar da palavra, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputada Lucinha\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa tarde a todos os colegas. Parabenizo os autores, Deputados Max Lemos, Gustavo Tutuca, Martha Rocha e Thiago Pampolha, que apresentaram esse projeto de lei, importantíssimo, que visa a garantir a vida das pessoas. \r\n\r\nSabemos da responsabilidade dos representes dos postos de gasolina, nesse momento, de discutir uma matéria como essa. Aí vem um cara do Partido Novo, que é playboy, e diz que tem que entregar gasolina em sistema delivery. Ele acha que é assim que as coisas acontecem? Não é assim, não.\r\n\r\nGasolina é um combustível perigoso para a população. Os carros têm que ser abastecidos em local apropriado. Qual o local apropriado? Posto de gasolina. Tem que levar o carro e colocar gasolina no posto. Se alguém quer comprar pão, compra no supermercado ou na padaria, mas gasolina não: tem que ser colocada nos postos de gasolina. Além de gerar emprego, há a responsabilidade, pois é um perigo lidar com combustível.\r\n\r\nHá dois meses, um posto de gás em frente à minha casa explodiu. Foi um tormento danado! Havia ali todas as garantias necessárias para que aquilo não acontecesse. Imaginem o que pode acontecer com o abastecimento em sistema delivery! Onde nós vamos parar?\r\n\r\nNós sabemos que existe na nossa sociedade um poder paralelo, das organizações criminosas. Imaginem essas organizações de posse de gasolina. O que eles não vão fazer? Vão deixar a população refém. Vai ser mais perigoso ainda. \r\n\r\nComo fui vereadora, lembro que batalhei muito para aprovar uma lei que dizia que posto de gasolina não pode estar perto de escola, de posto de saúde e de determinadas edificações, justamente para preservar vidas.\r\n\r\nQuero me colocar à disposição e ser coautora desse projeto, que acho importante. Infelizmente, esse lindo playboy está parecendo o Governador: não tem juízo, só fala basteira. Está na hora de parar para pensar. Eu e a população do Rio de Janeiro vivemos outra realidade, diferente da dele. A realidade que ele vive, eu não sei qual é. Ontem eu comecei a citar, mas tem mais coisa. Acho que ele viu galinha em caixinha de Caldo Knorr. Esse garoto nunca sofreu na pele o que o povo sofre e vive falando besteira. Estou dizendo isso para ele, diretamente.\r\n\r\nFaça um projeto para atender o povo, meu filho. Faz projeto para defender vidas. Não faz projeto para prejudicar as pessoas, não. Quantas pessoas têm empregos nos postos de gasolina? Há geração de emprego e a tranquilidade de se colocar gasolina em um posto: sabe-se que não vai haver problema algum. \r\n\r\nEntão, acorda, playboy. Procura alguma coisa para fazer. Vai fazer alguma coisa que realmente seja importante para o nosso Estado. Fica criando problema a todo momento e vai querer insinuar que quem apresentou essa matéria tem interesse. Qual o interesse que eu tenho? Eu tenho o interesse de preservar vidas, e é isso que nós temos que fazer nesse parlamento.\r\n\r\nE aí, playboy, procura alguma coisa para fazer. Se não tiver nada para fazer, sabe o que você faz? Fica em casa e se esconde. Não vem criar problema para o parlamento fluminense. Antes de você chegar, conseguimos sobreviver muito bem, com algumas mazelas, mas sobrevivemos e até hoje estamos sobrevivendo, trabalhando em benefício do povo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Direito de resposta, Sr. Presidente, já que fui citado de forma extremamente pejorativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder. Em seguida, terá a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu só tenho a lamentar que, diante de um debate tão rico de contraditório, a Deputada Lucinha desça o nível, mais uma vez, para proferir agressões pessoais.\r\n\r\nDeputada Lucinha, primeiro, se o apelido playboy é em referência à minha origem, eu não tenho vergonha da prosperidade dos meus pais. Fui criado no seio da classe média e tenho muito orgulho do esforço da minha família e da riqueza que ela construiu, ainda que módica. \r\n\r\nSegundo, essas agressões pessoais dizem muito mais sobre a capacidade de argumentação da Deputada do que sobre a qualidade do Parlamento. Lamento muito que, em pleno século XXI, o público tenha que se submeter a esse tipo de debate. Estávamos tendo um debate tão rico e tão proveitoso, ainda que com divergências, mas, novamente, a Deputada acha que, baixando o nível e agredindo o Deputado pessoalmente, vai ganhar no grito. \r\n\r\nEla acha que a grosseria constrange. Não constrange, Deputada. Suas grosserias entram por um ouvido e saem pelo outro, não me dizem absolutamente nada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na Zona Oeste, hoje, lá em Santa Cruz, para pegar o trem...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada, eu estou falando. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Está garantida a palavra do Deputado Alexandre Freitas, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Lucinha, V.Exa. adora falar sobre playboy etc., como se V.Exa. fosse uma pessoa humilde. V.Exa. não o é. Há muitos anos na vida pública, V.Exa. pertence a 1% da população. Eu, por exemplo, o playboy, não tenho um carro, não tenho um carro de 90 mil. Queria saber quando V.Exa. pega um trem, porque o seu carro está muito bonitinho.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu tenho pena de V.Exa., playboy. Vai tomar Toddynho, soltar pipa no ventilador, jogar bola de gude no tapete e brincar de amarelinha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente, Presidente interino, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nParabenizo os autores e a autora desse projeto, que já aqui se manifestaram em relação à necessidade de defender, sobretudo, os empregos e a vida. Venho dizendo: se há, neste momento, nesta conjuntura pandêmica no mundo, uma violação extrema, essa é, sem dúvida, referente ao mundo do trabalho.\r\n\r\nToda a discussão que vemos fazendo nesta Casa, seja em relação à educação, seja em relação à saúde, envolve a defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, a necessidade de se garantir os empregos, os parcos empregos que ainda se tem. As previsões de Organização Internacional do Trabalho, de todos os organismos também de saúde são de que teremos um apagão em relação aos postos de trabalho, emprego formal.\r\n\r\nDevemos fazer o que podemos para garantir o trabalho e a vida, consequentemente, a subsistência, e, paralelamente a isso, ter uma ação que garanta uma relação responsável com o ambiente no qual nós estamos inseridos. Isso é fundamental não só para este período de pandemia. Um projeto como esse está repesando a sociedade, inclusive para o que estamos chamando de “novo normal”. Esse “novo normal” tem que ser socialmente responsável, ambientalmente sustentável, como defendido aqui pelo Deputado Carlos Minc e por quase todos e todas desta Casa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já, já o concedo.\r\n\r\nEu não poderia deixar de dizer que, no quesito salvar vidas, estamos lutando incondicionalmente para a redução dos números de feminicídio. Num ambiente de violência doméstica, de violência contra as mulheres, uma entrega de combustível, delivery, não sabemos, de fato, para que fim será usada. \r\n\r\nUma série de argumentações vão além do que já foi dito aqui, muito bem, pela Deputada Martha Rocha e pelo Deputado Waldeck Carneiro - já lhe concederei um aparte. É uma discussão rasa, inapropriada neste Parlamento, num momento como este, em que nós temos uma audiência altíssima na TV Alerj, nas redes sociais, que está com os olhos atentos ao Parlamento.\r\n\r\nNós precisamos ampliar e trabalhar para refinar cada vez mais a nossa atuação - seja na produção legislativa, seja na intervenção que fazemos aqui diariamente.\r\n\r\nPois não, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, Deputada Mônica, é muito breve, Deputado Jorge Felippe Neto, porque além das questões ambientais e sanitárias que já foram discutidas por vários de nós aqui, eu quero voltar ao ponto da questão do emprego, que também já foi mencionado aqui várias vezes - a questão do emprego.\r\n\r\nNesta semana, na Alerj, nós tivemos alguns momentos interessantes em que o debate sobre o emprego teve ênfase. Recentemente, na audiência presidida com maestria pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Renan Ferreirinha sobre a questão do setor atacadista, Projeto que propõe um tratamento tributário diferenciado, apareceu o debate também sobre a importância de preservação dos empregos no setor.\r\n\r\nOntem à noite, na Comissão de Economia, num debate com o Professor Mauro Osório, apareceu com centralidade a problemática do emprego. Hoje na reunião da Coordenação Colegiada do Fórum do Diálogo com as Mulheres Negras, da Alerj, apareceu novamente uma preocupação enfática com a questão do emprego de trabalhadores e trabalhadoras negras no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero dar só um dado. O dado não é meu, um dado de um estudo recente produzido pelo Professor Mauro Osório que, aliás, coordena a Assessoria Fiscal da Alerj. Entre 2014 e 2019, em empregos de CLT, o Rio de Janeiro tinha 3.769 milhões de empregos celetistas e perdeu, nesse período, 588.111 empregos. São Paulo tinha 12.386 milhões de empregos celetistas e nesse mesmo período perdeu 652 mil. \r\n\r\nO que este dado mostra? São Paulo tinha uma base de empregos que era o quádruplo do Rio de Janeiro e perdeu praticamente o mesmo número que o Rio de Janeiro perdeu. Ou seja, a situação do emprego no Brasil e no Rio de Janeiro é dramática.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É trágica.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É trágica. Então, este Projeto ainda tem, portanto, o condão de preservar empregos num setor importante, que é o setor dos postos de combustíveis.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Waldeck.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sem dúvida, já concluindo, Presidente, acho que a intervenção feita pelo Deputado Waldeck Carneiro sela também a minha intervenção. Reforçando o que inclusive discutimos no Fórum de Diálogo com Mulheres Negras mencionado pelo Deputado Waldeck, hoje se constituem a pauta da Saúde e a pauta do Trabalho numa das maiores violações dos direitos das pessoas no mundo. \r\n\r\nEste é um tema que precisamos ter muito cuidado e precisamos nos debruçar de maneira producente. Devemos produzir cada vez mais intervenções e ações que não sejam do senso comum, de achismo ou rasas, como ouvimos aqui.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A Presente proposta recebeu 11 Emendas...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu havia me inscrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer discutir, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu pedi para me inscrever, V.Exa. tinha saído. Era o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se inscreveu?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Me inscrevi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nA proposta recebeu 11 Emendas e nós vamos encerrar a 2ª Sessão Extraordinária depois da fala do Deputado Flávio Serafini. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu serei rápido, concordo com muitas falas que me antecederam, mas como ambientalista, como alguém que tem lutado a favor do meio ambiente desde que cheguei neste Parlamento, não podia deixar de me posicionar e ressaltar a gravidade do aspecto ambiental sob os diferentes prismas que esta proposta de se ter um aplicativo de distribuição delivery de combustíveis se confronta. Desde o controle sobre o combustível que é derramado, que vai para as águas fluviais, que vai para os oceanos, para os corpos hídricos, até o ambiente urbano mesmo - de termos óleo correndo no meio da Cidade, de termos um tipo de contato com contaminantes, que é perigoso. Isso para não falar nos aspectos de segurança e no que representa, também, mais um avanço na desregulamentação do processo de trabalho. \r\n\r\nNós, na semana passada, tivemos o breque dos aplicativos, a paralisação dos entregadores que hoje fazem entregas com base nos aplicativos, que estão sofrendo em péssimas condições de trabalho - muitas vezes pedalando dezenas de quilômetros por dia para conseguir tirar míseras remunerações diárias -, mas que dependem disso em decorrência do crescimento do desemprego.\r\n\r\nNão em parece que devemos degradar ainda mais as condições ambientais, degradar ainda mais as condições de trabalho e que um posicionamento a favor de não fazermos isso possa ser confundido com um posicionamento a favor de um grupo econômico que seja. \r\n\r\nPelo contrário. Quem traz um argumento desse tipo é porque faz uma apropriação, com uma base de vulgaridade muito grande, do liberalismo que não me parece que possa ser chamado nem de neoliberalismo: é um ultraliberalismo. É tão sem base na realidade, que propõe determinadas formas de desregulamentação das relações absolutamente incompatíveis com a vida em sociedade em patamares minimamente republicanos, sustentáveis e civilizados.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Claro, concedo o aparte ao Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Flávio Serafini, V.Exa. tem toda razão. O Deputado Jorge Felippe Neto falou uma coisa que é verdade. Nas primeiras fases da extração de cocaína, em que é produzida a pasta de coca, usa-se querosene, gasolina e ácido sulfúrico. Isso iria facilitar ainda mais a atuação do tráfico de drogas. Essa seria uma atividade totalmente realizada por milícias. \r\n\r\nComo disse o futuro presidente dos Estados Unidos, Deputado Dionísio Lins, seria também uma forma de desempregar. Eu não tinha nem pensado no meio ambiente. É verdade. Esse descontrole vai gerar realmente um problema ambiental muito grave. Parabéns. São tantos argumentos, que nós ficamos até confusos, sem saber quais argumentos serão preponderantes.\r\n\r\nÉ só para elogiar, porque realmente eu não tinha nem pensado nesse argumento. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2314/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nEstá encerrada a 2ª Sessão Extraordinária de hoje.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 167ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ce ciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1592/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, THIAGO PAMPOLHA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - Multa diária equivalente ao valor de 1.000 a 5.000 Ufirs, nos 30 (trinta) primeiros dias;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - Multa diária no valor 10.000 a 50.000 Ufirs a partir do 31º dia ou em caso de reincidência, além de cancelamento da Inscrição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º...\r\n\r\n§ x - No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada “pane seca”, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º...\r\n\r\n§ x - No caso em que veículo ficar sem combustível, com a chamada “pane seca”, e ficar parado em via pública, será permitido o abastecimento de quantidade necessária de combustível para que o mesmo possa se deslocar ao estabelecimento comercial autorizado mais próximo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se § 2º ao Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se o Parágrafo Único.\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Será facultada a venda de combustível fora do tanque do veículo, devidamente acondicionado em recipientes que atendam às regras estabelecidas na Norma ABNT NBR 15594-1/2008, nas situações em que acabar o combustível antes do condutor do veículo chegar ao posto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2Q, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nParágrafo Único. Será vedada a posterior incidência de juros, multa ou qualquer forma de atualização, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização do serviço de abastecimento de combustíveis remoto que desrespeite a Portaria nº 326/2006 do INMETRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o §1 do Art 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - \" Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço de abastecimento de veicular, *que não haja obtido, junto ao Poder Público, licença atestando sua segurança humana e ambiental.*\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível..”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º(...)\r\n\r\n§° o disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas jurídicas que possuem local próprio para abastecimento de sua frota, devidamente licenciados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, ou, a critério do consumidor, ter os valores ressarcidos pelos mesmo período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam as academias de ginástica vedadas a aplicar multa por quebra de fidelidade ao consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato ou mudança para plano mais vantajoso, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica postergada a data final de utilização dos pacotes adquiridos por alunos de academias de ginástica e de outros esportes, pelo período em que as mesmas estiveram fechadas em virtude do isolamento social, estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, sem ônus para o aluno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o §1° do Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§1° -/Entende-se por isolamento social ato praticado pelo Estado, dos municípios fluminenses ou da União que proíba o funcionamento dos estabelecimentos descritos no caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° -/Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 168ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h26m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2220/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou uma das autoras e vou dar parecer favorável, porque houve apresentação de Substitutivo. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2337/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu treze Emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar todos os nossos amigos Deputados e Deputadas. Vou ser bem rápida. Pedi a palavra pela ordem só para comentar a afirmação do advogado do Governador Wilson Witzel, Manoel Peixinho, em uma entrevista hoje à Rádio Jovem Pan, quando ele chamou a Alerj de tribunal de exceção. \r\n\r\nE eu fiquei pensando, Sr. Presidente, como assim, tribunal de exceção? O Governador está tendo o direito de ampla defesa, os prazos estão sendo respeitados, V.Exa, Sr. Presidente, e a Comissão do Impeachment estão conduzindo o processo de forma correta, equilibrada, sensata, seguindo as normas regimentais. Aí, vem um advogado e fala, numa entrevista, que a Alerj virou um tribunal de exceção. \r\n\r\nEle também disse, Sr. Presidente, que considera o processo contra o seu cliente muito mais político do que jurídico. Ora, veja só. Como assim? Todos nós estamos diante de fatos, fatos visíveis: a população toda está sofrendo com isso. Houve desvio de verba pública; houve superfaturamento dos contratos. Tem gente que, por causa disso, está desempregada, passando fome. Hoje nós temos mais de dez mil mortos, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAí, o processo é aberto nesta Casa com base em fatos gravíssimos e nós ainda temos que ouvir esse tipo de colocação do advogado. O advogado vem dizer que o processo é política e não jurídico. \r\n\r\nEssa fala do advogado realmente me incomodou muito. Isso só demonstra a falta de respeito que ele tem por esse Parlamento. Na verdade, estamos fazendo, nada mais nada menos, do que o nosso papel fiscalizatório. Estamos aqui para ser a voz do povo que está sofrendo ou pela incompetência do Governador ou pela cumplicidade dele, mas alguma coisa está errada. Enquanto o dinheiro foi desviado, ou está sendo, os profissionais da Saúde estão com seus salários atrasados, pessoas estão perdendo suas vidas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero deixar registrado o meu protesto e pedir que respeitem esta Casa. Na verdade, nós estamos durante todo esse período da pandemia trabalhando, e trabalhando muito. Quero pedir respeito. Nós não merecemos passar por isso tudo. Aliás, a população fluminense não merece passar por isso tudo e ainda ter que ouvir um advogado falar um absurdo desse.\r\n\r\nEu quero terminar com uma frase que papai dizia: “Pessoas deveriam ter coragem de assumir seus próprios erros, assim como têm orgulho de exibir suas qualidades”. É muito nobre assumir os erros sem precisar envolver pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, se não avançarmos nisso, vamos ficar toda a tarde nessa questão.\r\n\r\nDeputada Rosane, nós não temos que bater boca com ninguém, muito menos com advogados, porque advogado fala no papel, fala nos autos. Quem tem que dar satisfação é o Governador, em relação a contratos de sua esposa com empresas que prestam serviço para o Estado. Precisamos ter esses esclarecimentos. Para os hospitais de campanha, já foram pagos mais de 250 milhões de reais. Primeiramente, seria um hospital de 100 leitos; depois cinco hospitais, depois sete, e só tem, no máximo, 160 leitos. A sociedade exige explicações para 1 bilhão e 600 milhões em empenho. \r\n\r\nNão temos que ficar batendo boca com ninguém. Advogado fala nos autos, e nós temos que respeitar. Cabe-me, como representante do Srs. Parlamentares, dar cumprimento à Constituição Estadual, à Constituição Federal, à lei federal, em relação ao rito. O que queremos é tocar a nossa vida. Vamos trabalhar para ajudar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - E fazer o nosso papel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero apenas dar uma notícia que eu recebi agora do G1: “Witzel chega à delegacia da Polícia Federal no Galeão para prestar depoimento. O depoimento será sobre a suspeita de corrupção em contratos emergenciais durante a pandemia do coronavírus. Witzel também deverá ser ouvido na sexta-feira sobre outro caso”. E aí vem a matéria. A Deputada acabou de falar sobre o tema. Ele está lá na Federal depondo. Os fatos falam mais do que os discursos. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar, a Presidência encerra a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 168ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°: Acrescente-se o artigo 2°-A à Lei n° 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-A: Durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, preferencialmente para pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer e pacientes cujo tratamento seja contínuo.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao Programa, tais como nome dos medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número e nome de usuários beneficiados, entre outras.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: A distribuição de medicamentos por meio do Programa de que trata esta Lei poderá ser realizada através das equipes de Atenção Básica e do Programa Saúde da Família das secretarias de saúde dos municípios fluminenses, mediante convênio celebrado pelo Poder Executivo com as prefeituras municipais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o inciso V ao Parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2220/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nV- Pacientes soropositivos\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, nos hospitais da rede pública estadual e privada, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos além de estabelecer que as concessionárias de serviços públicos de transporte implementem também o uso, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se §3º ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º -...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - É obrigatório para o uso dos termômetros digitais de que trata esta Lei, da disponibilização de profissionais de saúde para realização de testes com o objetivo de detectar o vírus da COVID-19, em ato continuo a medição de temperatura na pessoa com suspeita de febre.\r\n\r\nI- O tempo, entre a medição da temperatura e do teste não poderá ultrapassar 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Deverá a medição ser realizada por pessoa capacitada no manuseio e utilização do aparelho descrito no artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a implementar termômetros digitais com sensor infravermelho, sem contato, em hospitais das redes pública e privada, bem como em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários e ferroviários, durante a pandemia decorrente do novo coronavírus.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º: A medição de temperatura deverá ser realizada por profissionais de saúde ou por profissionais do estabelecimento devidamente capacitados para a realização da atividade.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- (...)\r\n\r\n§ 1º Caberá ao Poder Executivo o fornecimento do equipamento para os estabelecimentos sob sua administração, assim como a distribuição gratuita dos equipamentos de proteção individual aos profissionais que realizarão a medição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- (...)\r\n\r\n§ 2º - Caberá aos gestores dos hospitais particulares e das concessionárias de transporte público providenciar a aquisição do equipamento, bem como fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção individual aos profissionais que realizarão a medição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2337/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de Termômetros Digitais com sensor Infravermelho, sem contato, em Hospitais da Rede Pública, em Terminais Rodoviários, Hidroviários, Metroviários, Ferroviários, Heliportos e Aeroportos durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º- Ao se identificar uma pessoa com temperatura elevada o agente público deverá oferecer a realização de teste rápido para diagnóstico de Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2º- Deverá a medição ser realizada por enfermeiro, técnico em enfermagem, médico ou farmacêutico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser adquiridos, preferencialmente, os termômetros digitais com sensor infravermelho sem contato, conforme as recomendações do Conselho Federal de Farmácia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° e seus parágrafos, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h34min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampo lha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2279/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO A DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto e importante. Ele trata de tema que já abordamos nesta Casa Legislativa quando tratamos do projeto de lei que versava sobre a plataforma de educação a distância durante a pandemia. Eu mesmo, na ocasião, havia apresentado várias emendas, inclusive pela Comissão de Educação, no sentido de preservação desses dados, desses metadados, da identidade, das informações dos usuários dessas plataformas. \r\n\r\nO projeto é muito pertinente e merece prosperar. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento a Deputada Dani Monteiro, que apresenta um projeto relevante e que, como já disse o Deputado Flávio Serafini, dialoga com outra matéria sobre a qual nós já nos debruçamos, a respeito da adoção da educação a distância, de plataformas digitais de educação no contexto da pandemia. \r\n\r\nSobretudo, há o foco, apresentado pela autora, no sentido de proibir, de vedar qualquer exploração comercial da base de dados que circula, que fica disponível nas plataformas de ensino a distância. Há legislação específica a respeito da matéria, a Lei Federal 13.709, de 2018, cujo artigo 26, parágrafo 1º, é expresso quanto à vedação da utilização, para fins de exploração comercial, desses dados. A Deputada Dani Monteiro disciplina a matéria para o Estado do Rio de Janeiro e o parecer, portanto, é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também elogio a Deputada Dani Monteiro pelo projeto. \r\n\r\nO parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2581/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizo o Deputado Coronel Salema pelo projeto importante, para garantir a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, o que é fundamental. \r\n\r\nO parecer é favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna à Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência encerra a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2279/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, observado o disposto na Lei Federal n° 13.790, de 14 de agosto de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 1º, os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º Excepciona-se à vedação contida no caput os casos em que o titular dos dados consentir com seu tratamento no ato da contratação dos serviços.\r\n\r\n§2º O consentimento previsto no §1º deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.\r\n\r\nI - Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.\r\n\r\nII - Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nIII - É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.\r\n\r\nIV - O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.\r\n\r\nV - O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.\r\n\r\nVI - Em caso de alteração das finalidades determinadas, expressas no momento do consentimento, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, observado o disposto na Lei Federal n° 13.790, de 14 de agosto de 2018”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As empresas deverão efetuar diariamente a sanitização dos veículos blindados ou não, que estejam em operação e a higienização dos equipamentos de trabalho, ficará a critério do Poder Executivo designação do órgão que fará a fiscalização dessa determinação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nParágrafo único. As empresas, durante o período de pandemia, medirão a temperatura de todos os seus funcionários, tanto na entrada como na saída do trabalho e no caso de ser verificada alteração da temperatura o empregado deverá ser encaminhado para uma instituição de saúde, assim como afastado temporariamente de suas funções, sem prejuízo remuneratório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar máscaras, óculos de proteção, luvas e álcool gel aos seus funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% ou gel sanitizante para higienização durante o horário de trabalho. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: As empresas deverão realizar diariamente a sanitização dos veículos blindados e demais veículos utilizados por seus funcionários, assim como dos respectivos instrumentos de trabalho, com produtos indicados pelas autoridades sanitárias. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo (...), que contém a seguinte redação:\r\n\r\n”Art. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - multa de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas deverão efetuar diariamente a higienização dos seus veículos blindados e dos instrumentos de trabalho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único Art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Fica facultado o uso de luvas durante o serviço entre os funcionários que portam “armas de fogo” com intuito de evitar acidentes no manuseio, sem prejuízo de outros meios tão eficazes quanto para proteção e higienização do funcionário. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º As empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 11\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 169ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h41m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2491/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado o Deputado Jorge Felippe Neto pediu a palavra para uma questão de ordem?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso, Sr. Presidente, é sobre a 5ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos na 4ª Sessão ainda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se quiser eu aguardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aguarde, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela CCJ, sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 6 e 10; 3, 8 e 11; favorável à Emenda de Plenário 5 e Emenda 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; favorável à Emenda 7 e 9; favorável também à Emenda 4; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2491/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Mônica Francisco, Vandro Família e Franciane Motta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernarco (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 08, 11)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10; N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 \r\n\r\nE EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; N.ºS 07 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2491/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 06 e 10; 03, 08 e 11; emenda de plenário n.º 05 e emenda n.º 01 da Comissão de\r\n\r\nDefesa dos Direitos da Mulher; n.ºs 07 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia - COVID 19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará: I - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;\r\n\r\nII - multa no valor correspondente a 100 (UFIR´s) em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nModifica-se parágrafo único do artigo 1º Projeto de Lei n° 2491/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Nós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO! Ouviu ou sofreu uma violência? Ligue 180 (24 horas) A violência está ocorrendo agora? Ligue 190 Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento. Para outros casos, registre a ocorrência pelo site: www.policiacivilrj.net.br/dpam.php A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br EM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 09\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2491/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 10; N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 05 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; N.ºS 07 E 09, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, MISTOS, ASSOCIAÇÕES RESIDENCIAIS, ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E OUTRAS ORGANIZAÇÕES, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, através de seus representantes legais, obrigados a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência que estão em funcionamento durante o período de isolamento social gerado pela pandemia - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes a que se refere o caput deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nNós estamos em quarentena, os serviços de atendimento às mulheres NÃO! Ouviu ou sofreu uma violência? Ligue 180 (24 horas) A violência está ocorrendo agora? Ligue 190 Em caso de estupro, lesão corporal, tentativa de feminicídio e ameaça, as delegacias de atendimento às mulheres seguem em funcionamento. Para outros casos, registre a ocorrência pelo site: www.policiacivilrj.net.br/dpam.php A Defensoria Pública está atendendo casos de violência contra a mulher através do e-mail: nudem.defensoriarj@gmail.com ou telefone (21) 972268267 (capital). Para outros municípios consulte www.coronavirus.rj.def.br EM CASO DE DÚVIDAS envie mensagem para 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo disponibilizará o conteúdo dos cartazes através de meios digitais para o acesso dos condomínios.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;\r\n\r\nII - multa no valor correspondente a 100 (UFIR´s) em caso de não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e campanhas estaduais de prevenção à violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável a todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 48/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 48/2020 QUE “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Ceciliano\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2020 que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em análise pretende reconhecer, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 48/2020 é PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pediria a V.Exa. que revelasse o nome dos municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dos municípios do Deputado Chico Machado e Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nós temos 92 municípios, Sr. Presidente. Eu queria saber quais são esses dois.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Duas Barras e Iguaba Grande.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Duas Barras e Iguaba Grande.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está na última frase, do Artigo 1º, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Decreto Legislativo 48/2020. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAntes da declaração de voto, em relação ao Projeto de Lei 2491, vou colher coautorias, com autorização dos Deputados Mônica Francisco, Vandro Família e Franciane Motta. V.Exa. autoriza, Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sem dúvida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautorias do Projeto de Lei 2491: Deputados Carlos Minc, Renata Souza, Dionísio Lins, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Bebeto, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Dani Monteiro, Samuel Malafaia, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEstamos no Projeto 2491, Deputado Renan Ferreirinha. Vamos agora ao Decreto Legislativo, com os parlamentares que queiram assinar a coautoria: Deputados Mônica Francisco, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabelereiro, Gustavo Tutuca, Alana Passos, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Rosane Felix, Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento a Casa por aprovar não só esse projeto, mas também projetos que visam à defesa incondicional da vida das mulheres.\r\n\r\nRealizamos uma CPI do Feminicídio muito exitosa, ouvimos diversos relatos. Ontem mesmo, nós ouvimos um caso de privação de liberdade, cárcere privado de uma mulher que foi violada durante oito anos, num condomínio da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro. A violência contra as mulheres é uma tônica naturalizada na sociedade brasileira. Esta semana, fiz menção à historiadora Mary del Priore, que diz que o Brasil é o império da violência contra as mulheres. Os números não nos deixam fugir, infelizmente, desse lugar de império da violência contra as mulheres.\r\n\r\nUm projeto aprovado que possa diminuir o impacto dessa violência e salvar a vida das mulheres, isso num período de pandemia, quando as mulheres convivem diariamente com seus violadores, com seus algozes, é fundamental. Isso mostra a ação vigilante deste Parlamento, não só a ação individual de um parlamentar que produz, na sua ação legislativa, um projeto. O projeto aprovado recebeu emendas que o melhoram, a partir da contribuição de vários Deputados e Deputadas. Há uma responsabilidade coletiva. \r\n\r\nNúmeros como os que a Organização das Nações Unidas divulga nos auxiliam para pensar esse tipo de política. Para cada cem mil habitantes, 4,8 mulheres são vítimas de violação e de violência, colocando o Brasil no quinto lugar no mundo como país violador. No Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça e os organismos de segurança pública afirmam que, entre 2016 e 2018, houve um aumento de 317% nos casos de feminicídio, totalizando 167 vítimas. Entre as mulheres vitimadas, 38% tinham entre 15 e 29 anos. Isso representa uma redução de perspectiva de futuro para mulheres jovens, de 15 a 29 anos, vivendo em condições já muito difíceis.\r\n\r\nMulheres negras sofreram a maioria dos casos, sendo vítimas de 64% dos crimes registrados. Isso mostra também o viés racial da violência contra as mulheres. Estamos falando das mulheres negras, das mulheres pretas. Quanto mais pretas, mais brutalizadas são as ações sobre seus corpos. Se forem mulheres transexuais, têm perspectiva de vida de 35 anos e são alvo de violência extrema como paulada, mutilação de seus corpos, enfim, estamos falando de um país que naturalizou a violência contra as mulheres, sendo que 62% dos crimes foram cometidos dentro do domicílio. \r\n\r\nCom este Projeto, com certeza, vamos salvar a vida de muitas mulheres, se juntando a tantos outros Projetos meritórios, muito felizes, que esta Casa aprovou. \r\n\r\nSendo assim, agradecendo a todos os colegas que ajudaram a aprimorar o Projeto, que o colocaram bem afinadinho com a realidade que precisamos mudar no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo. Agradeço ao Parlamento e, sobretudo, à equipe de gênero, nossa equipe que se debruçou, que conversou com as mulheres, que atende às mulheres vítimas de violência. Podemos chorar junto, sofrer junto e entender a necessidade de Projetos como esse. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Alana Passos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Sendo parlamentar autora de um Projeto de Lei que instituiu o aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica, quero parabenizar os autores deste Projeto, Deputada Mônica Francisco, Deputado Vandro Família, Deputada Franciane Motta, porque essa luta, essa conscientização de elaborar Projetos para as mulheres independe de partidos, de ideologias. Precisamos, sim, ter a atenção voltada para essas mulheres que vêm sofrendo a cada dia pela violência doméstica. Fico feliz de termos um Parlamento onde essas mulheres estão sendo representadas com Projetos voltados à sua proteção. \r\n\r\nParabenizo os autores. Assim que tem que ser feito, Projetos voltados a salvar vidas, vidas de mulheres indefesas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, não sei se todos têm conhecimento sobre um conflito entre trabalhadores rurais e capangas de um fazendeiro no Município de São Pedro da Aldeia. A ocupação que vinham fazendo nas terras foi invadida pelos capangas do fazendeiro e entre esses capangas, a informação que estão nos passando, e por isso a minha questão de ordem pedindo apoio a V.Exa., haveria policiais que não estavam em serviço, policiais à paisana. E a informação que está chegando é que os assentados foram baleados, os policiais foram atingidos com tiros de chumbinho e, agora, nesse momento, a informação é que um dos assentados foi morto pela Polícia Militar. \r\n\r\nEstão pedindo ajuda da Assembleia Legislativa, pedindo que falemos ao vivo do que está acontecendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ligar para o Secretário da Polícia Militar para pedir atenção lá. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. Obrigada. \r\n\r\nTacaram fogo na casa das pessoas, queimaram animais, então, pedimos aos Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Flávio Serafini, Martha Rocha, Max Lemos, João Peixoto, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Alana Passos, enfim, que ajudemos aquelas pessoas que estão lá desamparadas e, inclusive, com ameaça da própria Polícia, que é quem está ali fazendo as atrocidades também. E esse fazendeiro que tem que ser responsabilizado pelos crimes. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 169ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 170ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h55m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, (68) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 859/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO, DR DEODALTO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou atender o Figueiredo. Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu pegar o projeto. Um minutinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda 1; favorável às emendas 2 e 4; contrário à emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 859/2019 QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Dr Deodalto, Giovani Ratinho, Vandro Família e Franciane Motta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 859/2019 QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo estabelecimento de saúde público ou privado, através de sistema de registro cadastral, por meio físico ou eletrônico, contendo as seguintes informações:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 859/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 859/2019\r\n\r\nOBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA AOS PACIENTES COM IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos de saúde públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental.\r\n\r\n§1° - Submetem-se às exigências desta lei os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, empresas e/ou instituições públicas ou privadas, que tenham por finalidade a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do indivíduo ou prevenção da doença, tais como: hospitais, clínicas e consultórios de qualquer natureza, ambulatórios, laboratórios, bancos de sangue, de órgãos, de leite e congêneres, acupuntura, veículos para transporte e pronto atendimento de pacientes e postos de saúde, dentre outros.\r\n\r\n§2° - Para os fins desta Lei, a prioridade no atendimento de urgência respeitará a classificação de risco de vida, após avaliação médica inicial, conforme as regras de funcionamento do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O controle do tempo de atendimento será realizado pelo estabelecimento de saúde público ou privado, através de sistema de registro cadastral, por meio físico ou eletrônico, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - data e horário de recepção, triagem e avaliação médica inicial;\r\n\r\nII - nome, cargo, função e registro profissional dos que realizaram o atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de paciente solicitar cópia do boletim de atendimento médico, prontuário ou registro equivalente, este deverá ser fornecido em até 48h contendo também a qualificação profissional dos que o atenderam, além dos registros mencionados nos incisos I e II deste artigo. Podendo tal fornecimento ser por correio eletrônico - \"e-mail\" e/ou aplicativos de mensagens instantâneas.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam os estabelecimentos citados no §1º do art. 1º, sediados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a afixar, em local e em tamanho visível, o número desta Lei, assim como a escala de classificação de risco utilizada, bem como o telefone e o endereço das autoridades sanitárias e dos órgãos de defesa do consumidor estadual e municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em:\r\n\r\nI - Se unidade de saúde privada, sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8078/1990, cabendo ao PROCON/RJ a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nII - Se unidade de saúde pública, a apuração por órgão de controle interno onde ocorrer a infração de forma a zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições aqui determinadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Coronel Figueiredo imediatamente vai ligar, já vai colocar a Corregedoria no circuito e vai me retornar já.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, o que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Deputado Jorge Felippe Neto tinha pedido a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, é tão bonito ver V.Exa. empolgado, anunciando rapidamente os projetos, dando essa nossa produção legislativa tremenda. Em relação ao projeto de lei 1622- A/2019, o Deputado Rodrigo Amorim me pediu para informar que há um projeto de idêntico teor e pediu para ver se poderia retirá-lo de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dá o número, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É o projeto de lei 1495/19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1495/19.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para que possa haver o cotejamento com tranquilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falamos já.\r\n\r\nEstamos ainda no 22.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ROSANE FELIX, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3, favorável com Subemendas às Emendas 2 e 6, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2283/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2283/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 06 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar acesso preferencial a todos os caixas para atendimento aos idosos, inclusive para saques, validação de senha e cartão e outros por representarem um grupo de risco maior ao contágio do Covid-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo Único. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, em estrita observância ao delimitado na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2283/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1° da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do Coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo suas necessidades preferencialmente em relação aos demais idosos, em estrita observância ao delimitado na Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos bancários e casas lotéricas deverão disponibilizar acesso preferencial a todos os caixas para atendimento aos idosos, inclusive para saques, validação de senha e cartão e outros por representarem um grupo de risco maior ao contágio do Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - O chamamento das senhas para atendimento nos caixas bancários não poderá ser superior à 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt.4º - Os atendimentos presenciais, junto aos gerentes de conta deverão os idosos ter uma senha preferencial diferente das senhas preferências.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos bancários privados que realizarem pagamento salarial dos idosos deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo a Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - As agências bancárias privadas localizadas nos munícipios, fora da capital, deverão seguir o cumprimento da Lei, por ser considerado o atendimento um serviço essencial.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, aplicada em dobro no caso de reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer segue o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeixe-me chamar a assessoria para me certificar em relação ao Projeto de Lei 1495/2019. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indefere o pedido de V.Exa., porque o Projeto não trata de crianças e adolescentes. Acabei de falar com a assessoria da Comissão de Constituição e Justiça. Vai sair de pauta porque há Emendas.\r\n\r\nEu indefiro neste primeiro momento, mas o remeto à Comissão de Constituição e Justiça. Vai receber Emenda e vai sair.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1622-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nVou colher coautorias.\r\n\r\nEstou escrevendo o Deputado Luiz Paulo no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero consignar voto contrário no Projeto 859.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Por favor, Presidente, me inscreva para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também quero me inscrever.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA Presidência consulta os Deputados Giovani Ratinho, Dr. Deodalto e Vandro Família sobre coautoria.\r\n\r\nNão estão no Plenário. Este vai passar.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Cabeleireiro concede coautoria em relação à coautoria do Projeto de Lei 2283?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nProjeto de Lei 2283.\r\n\r\nDeputados: Carlos Minc, Bebeto, Mônica Francisco, André Ceciliano, Martha Rocha, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Rosane Felix, Dionísio Lins, Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Danniel Librelon.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Renata Souza, Danniel Librelon.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, as Deputadas Martha Rocha, Enfermeira Rejane e o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Coautoria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer também se inscrever, Deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Coautoria do 2283, que V.Exa. não citou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dionísio Lins já está.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não primo, meu irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Irmão querido, do coração. Ok?\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo e agora assume a Presidência o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nAgradeço o carinho de todos. Até segunda-feira, mas ainda estarei na área.\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 170ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1622-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 3º ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - Para maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância a atuação dos Membros do Ministério Público, para que deem prioridade absoluta na apuração de inquéritos policiais de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se Art 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de CRIMES HEDIONDOS que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2259488"
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ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2686/2020, QUE “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, EM ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2686/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, EM ESTAÇÕES DE TREM, METRÔ, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AQUAVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa disponibilizar postos de testes rápidos com o objetivo de diagnosticar o SARS-CoV2 (COVID-19) em estações de trem, metrô, terminais rodoviários e aquaviários localizados em todo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.892, de 16 de junho de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2686/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 8.892, de 16 de junho de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2686/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMNTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n*ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 40/2020, em conjunto com a Comissão Permanente de Saúde da ALERJ, ambas sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença dos seguintes membros: os Senhores Deputados Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Jair Bittencourt e Pedro Ricardo, membros da Comissão, e os Senhores Deputados Monica Francisco, Enfermeira Rejane e Marcelo Cabelereiro, membros da Comissão Permanente de Saúde da ALERJ. Antes de iniciar a reunião, a Senhora Presidente destacou a presença dos técnicos do TCE/RJ, cedidos por aquele órgão, e que acompanharão todos os trabalhos da Comissão, sendo eles os senhores: Jorge Eduardo Salgado Sales, Andre Cirne de Paula e Jeffernson Luís Terroso Corrêa. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Deputada Martha Rocha, declarou aberta a Terceira Reunião Conjunta, conforme convocação por edital, publicado na data de dezenove de junho do corrente ano, informando que a reunião tem por objetivo retomar a oitiva do Senhor Dr. Fernando Raphael de Almeida Ferry, ex-Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu a disponibilidade do convidado em dar continuidade à reunião anterior, e desculpou-se com os ouvintes da TV Alerj pelo atraso no início da transmissão, ocorrido por problemas tecnológicos. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Dr. Fernando Raphael de Almeida Ferry para que continuasse sua explanação, tendo em vista as diversas perguntas que foram feitas pelos membros da Comissão no dia anterior e que não foram respondidas, solicitando ainda, que o convidado justificasse o motivo de sua decisão em requerer a exoneração do cargo de Secretário Estadual de Saúde, dentro dos limites de sua conveniência, devendo, após, serem abertas as perguntas aos senhores Deputados. No uso da palavra, o Senhor Dr. Fernando Raphael de Almeida Ferry agradeceu a oportunidade de continuar auxiliando os membros nos trabalhos da Comissão e relatou sobre os motivos que o levaram ao pedido de exoneração. Finda a explanação inicial do convidado, a Senhora Presidente passou a palavra aos membros presentes para que fizessem seus questionamentos, sendo o primeiro a fazer suas indagações, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha, ora Relator. Com a palavra, o Senhor Relator apresentou suas demandas tendo em vista as questões que foram abordadas pelo Senhor Dr. Fernando Raphael de Almeida Ferry durante sua exposição. Retomada a palavra, a Senhora Presidente fez perguntas inerentes ao que estava sendo apresentado pelo convocado em sua explanação, sendo as questões respondidas em sua totalidade. Após a intervenção da Senhora Presidente, foi repassada a palavra ao Relator para finalizar sua inquirição, sendo as questões respondidas pelo ex-Secretário. Ato contínuo, fez uso da palavra o Senhor Deputado Luiz Paulo que também inquiriu o convocado sobre questões pertinentes à temática abordada durante a reunião. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Cabelereiro, que se absteve de fazer perguntas ao ex-Secretário, apenas manifestando sua indignação e dúvidas com a falta de transparência dos contratos implementados nesta gestão governamental. A seguir, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Pedro Ricardo, que, em sua fala, fez perguntas ao convocado dentro do que entendeu serem pertinentes, comunicando que iria analisar os ofícios já recebidos pela Comissão, e no caso de haver algo mais a ser questionado, enviaria à Presidência novas formulações, que poderiam ser respondidas por escrito. Em tempo, a Senhora Presidente, aproveitando o que estava sendo discutido, formulou novas perguntas ao ex-Secretário, que as respondeu prontamente, repassando, logo após, ao Senhor Deputado Pedro Ricardo, para as considerações finais. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Enfermeira Rejane, e comunicou aos membros presentes que teria que se ausentar por pouco tempo da videoconferência, transferindo a Presidência ao Relator, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha. Com a palavra, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane fez uma breve exposição sobre como deveria ser a estruturação governamental, seus cargos e indicações políticas, passando em seguida às perguntas formuladas ao convidado. Durante os questionamentos, houve o retorno da Senhora Presidente à reunião, que acresceu novas indagações sobre o que estava sendo respondido. Retomando a fala, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, após tecer suas considerações finais, repassou a palavra à Senhora Presidente, que, de imediato, a concedeu à Senhora Deputada Mônica Francisco. Pela ordem, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu ao ex-Secretário a disponibilidade de sua presença nas reuniões, tendo feito uma introdução sobre a matéria em discussão, apresentando, ao final, questões pertinentes para serem respondidas pelo convidado, e comunicou aos membros da Comissão que ela e a Senhora Presidente estiveram pela manhã em uma reunião com o Conselho Estadual de Saúde, tendo sido acordado que a Comissão COVID e a Comissão Permanente de Saúde da ALERJ encaminhariam ao Conselho Estadual um ofício solicitando informações que pudessem auxiliar nos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha e à Senhora Deputada Mônica Francisco para que fizessem novos questionamentos ao convocado, tendo, em meio à exposição, feito intervenções com novas perguntas sobre o que estava sendo relatado pelo ex-Secretário. Por fim, a Senhora Presidente apresentou para votação um pedido de ofício contendo a cópia do estudo elaborado pelo Conselho Estadual de Saúde sobre a análise das ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde, no que se refere à COVID-19. Em votação, foi a solicitação aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença do Senhor ex-Secretário de Saúde e dos demais participantes e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, e, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 25 de junho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h30 do dia 25 de junho de 2020, na condição de presidente da comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas de saúde pública de importância relacionada ao coronavírus Covid-19 pelo Ato º 40/2020, e contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Luiz Paulo, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Marcelo Cabeleireiro e Martha Rocha, dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária com o objetivo de retomar a oitiva do Dr. Fernando Ferry, Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nEu quero, Dr. Fernando Ferry, em primeiro lugar, agradecer a sua presença e dizer que o senhor é muito bem-vindo a esta comissão.\r\n\r\nPeço desculpas àqueles que nos acompanham pela TV Alerj, mas houve um problema de tecnologia que atrasou o nosso contato. Eu vou fazer uma dinâmica diferente. Como na reunião passada ficaram pendentes algumas perguntas, eu vou reiniciar, primeiramente abrindo para o Secretário Ferry fazer uma exposição do que ele considera importante sobre a sua decisão de pedir a exoneração do cargo de Secretário de Saúde. Em seguida, vamos abrir para os deputados, começando pelo Deputado Renan Ferreirinha, que é o nosso relator, em seguida ao Deputado Luiz Paulo que já fez a sua inscrição.\r\n\r\nDr. Fernando Ferry, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Primeiro, bom dia a todos. Dizer que é um prazer estar aqui falando para essa comissão.\r\n\r\nE eu queria dizer que a decisão que eu tomei foi baseada em um relatório que eu recebi da CGU... Perdão, aqui no Estado é CGE, que é a Controladoria Geral do Estado. E foi notório, saiu na mídia, a questão toda lá de que são 45 inconformidades administrativas que foram visualizadas, fruto talvez aí dos últimos 30 anos, e o relatório da CGE, mais atual, teve uma sindicância, e que depois eu posso disponibilizar isso para os senhores, onde fala de algumas coisas que estavam acontecendo lá e que culminou inclusive com a prisão lá do Frederico. Então, assim, num ambiente onde eu não conheço ninguém, onde a estrutura administrativa está muito ruim, onde eu entrei em contato com o Ministério Público, e o Ministério Público falou que isso eram decisões do Secretário, onde eu pego a vice-presidente lá do Conselho de Enfermagem e digo para a gente construir coisas juntas, e ela via lá para frente e faz uma passeata enorme. Então, eu não senti segurança com relação ao meu CPF, com relação a todos esses imbróglios acontecendo, que são bem notórios já na mídia. E um relatório que nós fizemos na Fundação Estadual de Saúde, depois eu posso também encaminhar para os senhores, falando da inviabilidade dos hospitais de campanha. E que qualquer decisão que eu tomasse, ela, se não fosse de um grande colegiado, essa decisão recairia sobre o meu CPF, e eu passaria o resto da minha vida respondendo por coisas que não me causam. E, por conta disso, eu também estou passando por um momento pessoal ímpar e importante, porque eu estou separado da minha esposa há um ano e meio, e eu fiquei 22 anos junto com essa esposa, e ontem, finalmente, a gente conseguiu almoçar juntos, estamos conseguindo nos reconciliar. Já dei uns beijinhos nela ontem. Então, assim, é um momento que realmente, no momento da vida pessoal, eu fiquei muito deprimido com a separação. Então, juntou todas essas coisas, mas, principalmente, para proteger o meu CPF.\r\n\r\nSaiu uma matéria no O Globo falando dessas 45 inconformidades. O nosso grupo gestor já havia identificado todas essas inconformidades, que vão desde um plano estrutural, de estruturação de cargos e assessorias da Secretaria Estadual de Saúde até a formação de um plano estratégico, e medidas de compliance, de transparência, de necessidade de ter um plano de tecnologia de informação bem adequado, de estabelecer rotinas, métodos, protocolos, e fazer as boas práticas de gestão.\r\n\r\nEntão, em uma situação conturbada, politicamente também em um momento muito ruim, um momento de pandemia e um momento que eu pensava que quando eu fosse assumir eu conseguiria resolver, porque eu me acho preparado para resolver. Mas, infelizmente, por todo o contexto de todas as falhas, de todos os atores, vamos dizer assim, de mídia, de Legislativo e Judiciário, e as questões da Controladoria, Ministério Público, isso ficou uma coisa extremamente complexa. E, também, eu sou única e estritamente gestor. Eu não sou político, eu me filiei ao PRD a pedido do Prefeito Crivella, em abril, sem nenhuma pretensão política, já falei com ele. Inclusive, eu sabia que se eu assumisse o cargo eu estaria fora de qualquer eleição, por conta da ordenação de despesa. Mas, eu não tenho, sinceramente, pretensão política nenhuma. E a única coisa que eu queria era poder trabalhar como gestor. Então, isso só vai ser possível no dia em que houver um grande pacto entre todos os segmentos e sociedade, sindicatos etc., em que todo mundo se una para que a gente possa fazer um trabalho de gestão sério, independente, e sem essa pressão toda. Porque eu não aguento, eu não aguento essa pressão toda, pressão de mídia, pressão de todo mundo. Esses dois meninos que foram presos, o Fred e o Bruno, eles não tomaram conta da gestão, e aí os contratos vencendo. Chamei a Procuradora do Estado, uma procuradora que não me recordo o nome, mas ela fez uma reunião comigo e falou assim: “olha, você não vai poder pagar esses contratos vencidos”. Eu falei: “mas as pessoas estão sem receber”. Aí, ela falou assim: “Olha, você vai ter que fazer um Termo de Ajuste de Contas”. Nesse Termo de Ajuste de Contas nós temos que pegar o contrato, nós temos que ler o contrato, modificar a OS ou a empresa, ver quais são os documentos que estão faltando, solicitar os documentos, redigir o Termo, assinar o Termo com a empresa, passar isso para o setor jurídico, e, depois, sim, que eu teria a capacidade de pagar sem configurar improbidade administrativa. É muito fácil. É só se sentar, apertar um botão e o dinheiro vai para a OS. Mas se eu faço isso, ela falou: “Você vai passar o resto da vida respondendo para o Tribunal de Contas.”\r\n\r\nEntão, a esses contratos vencidos não fui eu que dei causa. Cada licitação, cada contrato tem que ser feito, no mínimo, seis meses antes. Então, esses contratos não foram renovados, e, infelizmente, eu me vi numa situação em que eu não conseguira pagar às pessoas. Isso, pessoalmente, me deixa bastante abalado e eu sem poder revolver o problema. Então, assim, eu não posso efetivamente assumir e responder pelo que foi feito no passado.\r\n\r\nPeço desculpas, pedir desculpa à população. Eu acho que ali tem solução, sim, porque não faltam recursos. Havia 330 milhões em caixa, com 168 milhões comprometidos e ainda sobrariam 155 milhões.\r\n\r\nIsso quem me passou foi o...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia repetir esses valores, por favor?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Sim.\r\n\r\nO Frederico, antes de ser preso, era o chefe, o Superintendente de orçamento e finanças. E como eu já havia dito, ele se mostrou como um excelente técnico, extremamente prestativo, com 12 anos de carreira e é funcionário público concursado. Então, eu pedi para que ele me passasse um painel do que a gente estava precisando para fazer a ... para eu ter noção de como estava o caixa da Secretaria.\r\n\r\nEntão, ele me passa uma planilha em que a gente tem R$ 330 milhões em caixa. Esses 168 milhões já comprometidos com pagamento, empresa etc., os contratos, e ainda sobrariam 155 milhões. Essa é uma planilha que ele me passou, e a gente começou a fazer o trabalho para poder fazer o pagamento e fazer os empenhos. E quando eu me deparei com esses contratos, a gente chegou até a montar uma força-tarefa para poder se debruçar sobre esses contratos e fazer logo o Termo de Ajuste de Conduta. Mas quando eu fui tomar conhecimento desse relatório da Controladoria-Geral do Estado - que eu vou passar para os senhores -, realmente eu falei assim: “Poxa, não vai dar, porque eu vou me comprometer muito. O momento está muito turbulento, está muito difícil.”\r\n\r\nEu, como gestor, única e exclusivamente gestor, vocês lembram que da vez passada eu até andei falando coisas que a gente chama na medicina como “ato falho”, são coisas que estão dentro do subconsciente, a gente solta sem querer, sem pensar, eu não tenho essa formação. E realmente eu não me senti confortável e, para proteger o meu CPF, decidi sair do cargo de gestor.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nOi?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Martha. Microfone está no mudo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Ferry.\r\n\r\nEu tenho perguntas, mas eu vou preferir, primeiro, ouvir os Deputados presentes, lembrando só que nós temos que encerrar essa reunião às 12h30, e pedindo para sermos objetivos.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputada Martha Rocha, Presidente da nossa Comissão, todos os Deputados presentes, Dr. Ferry, bom dia.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Bom dia.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu queria agradecer a presença do Dr. Ferry aqui conosco, que, pela segunda vez, se faz presente aqui na nossa Comissão, demostrando um respeito ao Parlamento e perante a Comissão aqui. Fica o nosso agradecimento público ao Dr. Ferry por estar presente.\r\n\r\nDr. Ferry, o senhor disse a esta Comissão, na semana passada, abre aspas: À hora que eu tiver qualquer tipo de intervenção, eu vou largar o cargo. Todo mundo já sabe disso, eu avisei ao governador. Fecha aspas. Quatro dias depois, o senhor deixou o cargo. Houve qualquer tipo de intervenção ou interferência política?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, não houve. Não houve intervenção política, isso foi uma decisão que eu tomei após tomar conhecimento do relatório da Controladoria-Geral do Estado, e que esse laudo, perdão, essa sindicância contava lá uma série de problemas, e eu não dei causa a esses problemas, bem recentes, e aí realmente foi o que eu já relatei: eu fiquei com muito medo do meu CPF, de ter que passar o resto da minha vida tendo que me explicar, para tentar consertar coisas que eu não dei causa. Mais uma vez eu digo: ali tem solução, dinheiro não falta, nós podemos construir uma das melhores redes de saúde pública do país. Mas é preciso que haja um grande pacto para que haja uma proteção do Secretário. O que é uma coisa muito cruel; são milhares de contas para pagar, e contas que vão desde quinze, vinte reais, até contas de milhões de reais. E são muitos processos. É literalmente impossível o Secretário tomar ciência de tudo o que está acontecendo. Só no Setor de Orçamento e Finanças são setenta funcionários. Então, é uma situação muito cruel a gente ser responsabilizado por tudo isso, sem a gente ter uma - como é que eu vou dizer? - uma proteção e sem abrir a caixa-preta, para que haja uma transparência total para todos os órgãos de controle e para a sociedade. Aqui eu digo sindicatos, os conselhos regionais, as associações, e sem ter um Ministério Público. Ou seja, a única maneira é dar transparência total e adotar as boas práticas de gestão. Como isso é extremamente difícil nesse momento de pandemia, de morte, de mídia, de eleição, de uma série de ânimos muito acirrados, aí eu pessoalmente vi que não daria. E outra coisa: é um ano e meio que eu estava tentando voltar lá para a ex-esposa. Eu tenho um filho de 16, fez 17 anos semana passada. Durante o aniversário dele, eu só conseguir ficar com ele por cerca de uma hora e meia. Então, isso tudo foi pesando, pesando. Eu vou falar para os senhores: eu fiquei com muito medo, muito medo mesmo. Comecei até a ter uns sintomas psicossomáticos, de não dormir, um pouquinho de taquicardia, a mão suada. É por conta de eu não ter a paz necessária para exercer um processo de gestão adequado, como eu tenho aqui no Gaffrée e Guinle.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Ferry, nesse ponto, o senhor falando a respeito de exatamente as condições não adequadas de trabalho, o senhor disse que estava preocupado com seu CPF, inclusive na nossa última oitiva. O senhor foi pressionado ou induzido a fazer algo que não achava correto, como pagar determinados fornecedores enquanto esteve à frente da pasta de Saúde?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, não. A pressão foi para pagar os contratos vencidos. E outra coisa: alguns prefeitos... Eu posso citar um exemplo aqui, foi o prefeito de Barra Mansa. Teve um Termo de Ajuste de Contas assinado um em janeiro, e que esse termo era para poder custear a hemodiálise lá do município de Barra Mansa, que o prefeito parece que construiu, mas eu não tive... não teve processo, não teve nada que foi criado com relação às boas práticas para que a Secretaria possa repassar os recursos. Que boas práticas são essas? Primeiro: há que ter um contrato da Secretaria Estadual de Saúde com a Prefeitura. Esse contrato tem que envolver os técnicos da Secretaria, que é a Comissão de Acompanhamento de Contratos. Ele tem que ir até o local, tem que averiguar se o local realmente está construído, se o local está bem estruturado, do ponto de vista administrativo. A vigilância sanitária tem que fazer um laudo dizendo que aquilo ali tem segurança. É preciso que haja os técnicos especializados em hemodiálise, que ele possa dar um parecer. Ou seja, nós temos que montar todo um processo. Tem que ter uma pactuação de metas quantitativas e qualitativas. Tem que ter uma série de requisitos técnicos para que a gente possa passar os recursos. E aí o prefeito veio, mostrou o documento, e eu disse para ele que a gente deveria iniciar o processo de contratualização com a Secretaria Estadual de Saúde. Só que esse processo de contratualização, obviamente, demora. Ele demora, e os prefeitos, assumindo o custeio, dessas unidades, e eu sem poder passar. E ele: “É, mas eu estou com o documento. Isso aqui eu abri para fazer a licitação, para fazer, eu preciso do dinheiro...” Eu falei: “Lamento, só vou passar quando todo o processo de contratualização estiver adequado.” Ter segurança de passar os recursos para não ser improbidade. Então, foram vários que receberam, que mostraram esses termos e que infelizmente não ia poder passar. Mas não houve nenhuma pressão política, não houve absolutamente nada. Pelo contrário. Os Subsecretários que eu... O que eu quis fazer, trocar, eu não tive interferência. Tanto que eu troquei todos os Subsecretários. Absolutamente todos. Um subsecretariado...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado. Obrigado, Dr. Ferry. Uma questão que eu queria checar também com o senhor é que o jornal Correio da Manhã noticiou que \"para esvaziar ações saneadoras de Ferry, a família Pereira, do Pastor Everaldo Pereira, tentou dividir a Saúde em duas pastas. Plano foi elaborado pelo Coronel Bousquet, atual Secretário, na sala de Felipe, filho do Pastor Everaldo.” Esta informação ou parte dela é verdadeira? Enquanto o senhor era Secretário, quantas vezes o senhor esteve com Felipe Pereira, filho do Pastor Everaldo?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Bom, eu fui fazer uma visita ao Hospital do Bombeiro. Foi minha primeira visita oficial, lá com o Coronel Miúra, o Coronel Robadey, e eu conheci, então, nessa ocasião, o Coronel Bousquet. E o Coronel Bousquet iria para a Secretaria Estadual de Saúde para poder reunir os Bombeiros que estão lá ainda lotados, para que eles fizessem parte da Comissão de Acompanha mento e Fiscalização de Contratos. Ninguém melhor do que um militar para poder fazer a fiscalização dos contratos. A CAF, que estava bem... com poucas pessoas participando dessa fiscalização de contratos. Então, a missão dele seria essa: reunir os Bombeiros. E ele começou a fazer isso, e a gente teve alguns contatos. Dentro do Palácio, várias vezes eu tive reunião com o Governador. E o Felipe Pereira estava presente, mas de uma forma muito cordial, tranquila. E, para a gente, estava fazendo um despacho de trabalho. Eu não tive contato pessoal com ele. É só aquele contato cordial mesmo, “bom dia”, “boa tarde”, “boa noite” e pronto. Se houve alguma conversa, alguma coisa, sinceramente não sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, me permita.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro. Por favor, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Ferry, eu queria ser um pouquinho mais precisa nessa pergunta, porque o que se ventilou é que a Secretaria seria dividida em duas. E se ventilou - obviamente, a gente tem que deixar claro que isso foi ventilado nos meios de comunicação. Então, a gente está aqui fazendo a pergunta a partir de uma informação que pode não ser verdadeira - mas o que se ventilou é que a Secretaria seria dividida em duas, e que parte dessa Secretaria ficaria responsável pela gestão. Seria designado o atual Secretário. Então, a minha pergunta é muito objetiva. Primeiro, houve, em algum momento, durante o seu período, algum estudo promovido pela sua Secretaria ou algum estudo que o senhor tenha tido conhecimento que tenha sido feita essa sugestão? Se houve...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não. Não é do meu conhecimento não. Está tendo muita especulação, muita especulação na mídia, muita informação truncada. Eu tomei já a decisão de... Não vou mais falar com nenhum jornalista. Estou me recolhendo. Hoje já vou almoçar com a ex ou nova esposa. E eu estou precisando de ter paz, tranquilidade, mas isso não tivemos nenhum estudo, não fizemos nada com relação a isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais uma pergunta, Dr. Ferry. A presença... O senhor falou que tinha estado com o atual Secretário. A função dele enquanto o senhor estava, ele era o quê? Ele era um assessor do gabinete do Governador? Porque o senhor falou da presença dos Bombeiros, não é? Então, eu queria saber qual era o papel que ele exercia? Ele era um assessor, ele tinha um cargo em comissão no Governo, ele era um assessor? O senhor não sabe dizer?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, não. Ele era só um Coronel dos Bombeiros, que eu encontrei lá com o Comandante Miúra e com o Comandante Robadey. E...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a lotação dele era no Comando da...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Eu não sei onde era a lotação dele, onde ele estava lotado. Mas eu fui apresentado a ele, e aí eu estava conversando, eu falei: “Olha, vou precisar da ajuda dos Bombeiros.” E aí foi me dito que tem - eu não sei com precisão, que ele ficou de levantar isso - parece que cerca de oitenta Bombeiros que ainda estão exercendo funções dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Então, qual seria a chamada missão dele? Levantar quem são todos esses Bombeiros e pedir para que esses Bombeiros fossem para ajudar a gente na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos. Então, esse foi o único papel que ele teria lá. Para isso, a gente já colocaria ele numa superintendência. E essa superintendência, ligada à Subsecretaria-Executiva, justamente para poder reestruturar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos. Porque esse é... dentro de uma estrutura de boas práticas de gestão, o acompanhamento dos contratos é fundamental. Porque é ali que a gente vê se realmente o contrato está sendo cumprido. Então, é preciso, inclusive as glosas... Tudo o que é feito ali, dentro da unidade, tem que ser fiscalizado. E quem faz essa fiscalização é a CAF. E a CAF é que vai dizer: “Olha, cumpriram o contrato. Pode pagar.” “Não cumpriu o contrato, não pague.” Então, essa é uma estrutura muito importante dentro da gestão. E nada melhor do que os Bombeiros para fazer isso. Eu confio muito no método militar e na integridade dos Bombeiros, até que se prove o contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Ferry, queria fazer uma pergunta relacionada também à nossa última oitiva e a algumas questões, contradições que acabaram acontecendo nesse um mês e meio, último mês e meio da gestão. Mesmo ela tendo sido tão curta - a sua gestão é um pouco mais de um mês e meio - logo que o senhor assumiu, o senhor disse que os hospitais de campanha poderiam não ser inaugurados, chegando a fazer críticas ao modelo dos hospitais de campanha, do qual eu compartilho críticas a respeito desse modelo. Porém, dois dias depois, o Governador Wilson Witzel contradisse o senhor e afirmou que todos os hospitais de campanha seriam entregues. Daí, o senhor mudou o seu discurso e passou a defender os hospitais de campanha. E chegou a afirmar que são todos hospitais de alta complexidade, indicando que podem ficar como legado para a população. E, por último, no dia da sua exoneração, foi revelado um parecer na linha do seu primeiro discurso, logo que assumiu o cargo. Esse documento recomenda que não se abra os cinco hospitais de campanha que ainda não foram entregues. Como o senhor explica tantas idas e vindas durante um período tão curto de tempo? O Governador ou alguém o pressionou? A sua mudança radical de discurso teve interferência do Governador, por ele insistir nesse modelo dos hospitais de campanha?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Olha, eu, quando me deparei com esses hospitais de campanha, e eu fui fazer o levantamento da situação, situacional deles, eu fiquei realmente preocupado. E... Por exemplo, Casimiro de Abreu, naquela época, só estava com 40% construído. E eu soube que tinha um hospital, que foi construído no quintal de um hospital. Então, eu falei assim: “Poxa, por que nós vamos concluir e não vamos fazer aqui?” E aí... Anunciei aquilo na mídia. Aí o Governador me chamou, falou: “Não, Ferry. Seria importante porque tem um vazio sanitário ali de hospitais, de CTI. Isso já está em construção. Fazer outro hospital vai demorar mais. Então, a gente... vamos tentar concluir todos os hospitais.” Naquela época, quando eu assumi, era em torno de quinhentas ou seiscentas pessoas esperando vaga de CTI da Covid. Então, aquilo ali eu fiquei com muito medo também com relação ao interior, porque, como eu já havia explicado, essa epidemia vem em ondas, ela atua um território um tempo, depois ela migra para outro. Ela vai migrando pelos territórios. E agora ela está migrando para o interior. E aí, como não há naquela região, que é uma região muito pobre, e que não havia absolutamente nenhum CTI, aí ele me convenceu de que a gente realmente deveria fazer aquilo. Estávamos no começo e ainda não havia na minha mão um estudo importante e técnico para falar sobre a viabilidade desses hospitais.\r\n\r\nE, depois, eu fui sabendo uma série de outras coisas. Parece que esse hospital está muito colado mesmo nesse hospital antigo. Tem o hospital de São Gonçalo, que fica numa várzea, e eu não sei se os engenheiros tomaram algum cuidado para que aquilo ali não inunde numa chuva. Tem o hospital que foi construído num aeroporto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nova Iguaçu.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Então, ou seja, fazendo essa avaliação global a gente vê que as decisões tomadas lá atrás, infelizmente não foram por mim, não foram decisões que ao longo do tempo se mostraram acertadas.\r\n\r\nAgora veja: em janeiro a previsão é que a gente tivesse só no Rio de Janeiro mais de cem mil mortes - só no Rio de Janeiro. E a gente parou, a gente está em nove mil mortes. Infelizmente, é muito ruim qualquer morte. Mas não se concluiu. Hoje, por exemplo, nós temos na fila, posso até falar aqui para os senhores, saiu hoje às 5h da manhã, saiu um novo boletim e esse boletim, eu vou dizer para os senhores quantos têm hoje na fila. Isso foi uma coisa que nós não esperávamos. Nós, técnicos, lá em janeiro, não esperávamos que isso fosse acontecer.\r\n\r\nPor exemplo, hoje, inseridos no Sistema Estadual de Regulação para Transferência: 39 pacientes. Sendo 17 para clínica médica, sete para pediatria e 15 para CTI adulto. Ou seja, as vagas existem e esses que estão inseridos é só uma questão de logística de a am bulância pagar e levar esses pacientes para os espaços adequados. Então, ninguém imaginava seis meses atrás que esse seria o cenário hoje. A gente pensava que o cenário ia ser devastador em função das características da população, da moradia, do grau de instrução e falta de renda da nossa população. Então, naquela época haveria essa necessidade real. E, com o passar do tempo, isso não foi se mostrando. E, aí, hoje, inclusive uma das coisas que me deixou também bastante inseguro é com relação ao que fazer. O que fazer com esses hospitais. A gente, quando para, e um dinheiro que já foi investido.\r\n\r\nOutra coisa: para a gente estruturar os outros hospitais, o CTI, por exemplo, construir um CTI em algum lugar, a gente precisa ter também todo o rito legal. Um exemplo, eu estou aqui para fazer a hemodiálise no Hospital Gaffrée e Guinle - um novo setor de hemodiálise que eu estou passando de seis para dez leitos. Esse processo já está há um ano e meio sendo desenvolvido. Porque você faz todo... vai para a Procuradoria, a Procuradoria volta e vai, vai... Então, até a gente ter tudo acertado; agora finalmente saiu, depois de uma no e meio que saiu a licitação, e o espaço agora está começando a ser preparado para iniciar a obra. Então, para a gente fazer, reestruturar os outros hospitais, não é de imediato. A gente não pode chegar e “vou fazer aqui de qualquer maneira.” É preciso que tenha projeto, é preciso que tenha tudo. Então, por isso que fazer os hospitais de campanha naquela época ia ser interessante; mas o que fazer agora, aí, talvez, seja um desafio aí para o novo Secretário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nesse ponto. Dr. Ferry, hoje, o que fazer agora? O senhor terminaria a conclusão dos cinco hospitais que não foram abertos ou suspenderia a obra desses hospitais?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Então, a gente já fez um levantamento dos custos, baseados lá no que está acontecendo no hospital do Maracanã. Quando se leva em consideração mão de obra, medicamento, tudo o que fica ali. E ficou, realmente ... é um custo um pouco mais alto do que um custo normal.\r\n\r\nEntão, assim, é uma decisão extremamente difícil e que, aí, deveria envolver também a criação de uma comissão de especialistas, onde a gente tivesse engenheiros, arquitetos, aprofundar um pouco mais nisso. Eu vou passar depois o estudo que foi feito para a Comissão, e para poder tomar uma decisão em conjunto. Não é uma decisão fácil. Não é uma decisão fácil, porque em alguns já foram investidos bastante recursos e você, simplesmente, é interromper e desmontar. Talvez pudesse haver, por exemplo, enfermarias. Eu não sei... que a enfermaria o custo é muito baixo. Então, assim, precisa ser amadurecido. E esse amadurecimento vai depender, obviamente, de ter uma junção de vários segmentos da sociedade. Chamar os conselhos, chamar os sindicatos, chamar as outras secretarias.\r\n\r\nEntão, na verdade, deveria haver, assim, um grande conselho e que esse conselho fosse bastante transparente e que esse conselho então tivesse acesso a todos os documentos. E aí fizesse a tomada de decisão mais correta. Porque qualquer decisão que se tome individualmente pode ter os seus prós e contras. E isso pode trazer... depois, se você acha que naquele momento você está tomando a decisão correta, o tempo vai mostrar que depois aquela decisão não é correta. E aí a gente responde por isso. Então é preciso realmente ter um grande colegiado para decidir sobre isso.\r\n\r\nEu espero que o próximo Secretário consiga ter a sabedoria de tomar a melhor decisão para poder resolver esse imbróglio. Aliás, não fomos nós que demos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dr. Ferry.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Renan Ferreirinha, eu quero registrar também a presença do Deputado Jair Bittencourt. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, bom dia, Sras. e Srs. Deputados. Bom dia, Dr. Fernando Ferry.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Bom dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Fernando Ferry, eu ouvi com máxima atenção a sua exposição, a resposta da sua exposição. E entendi a sua motivação. Tem um colega seu, médico - seguramente o senhor não conhece, porque já se foi há muitas décadas - um médico cubano que viveu na Espanha e também viveu um pedaço aqui no Brasil, chamado Mira y López, que dizia que o medo é um dos gigantes da alma. Então eu consigo entender perfeitamente o que o senhor falou.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...Na psiquiatria, na psicologia etc. Não acho que o senhor estivesse com receio de manchar o seu CPF. CPF é um papel. Mas atingir a sua alma, a sua dignidade e a sua honra. Essa que é a questão essencial, que levou o senhor a renunciar ao cargo... certamente por outro sentimento, que é a ascensão de carreira, cogitou que poderia dar conta. Seria o ápice, dentro da estrutura pública, de um médico, que seria assumir a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nEu estou fazendo essa preliminar para dizer que eu estou entendendo o que o senhor está querendo dizer. E, ao mesmo tempo, já fazer um alerta. O senhor como gestor não deve confiar nas pessoas porque são civis ou militares. O senhor disse assim: “que ninguém melhor que um militar para fiscalizar”. Queria lembrar a V.Sa. que o seu antecessor é militar. E um ex-Secretário - talvez se encontre ainda preso - também era militar. Então a honra, a dignidade, a ética são características do ser humano, sejam eles civis ou militares.\r\n\r\nFitas essas preliminares, eu queria fazer umas perguntas muito objetivas. O senhor usou na sua saída - eu vi na televisão e falou aqui também - que a Secretaria de Saúde era um “mar de lama”. E hoje o senhor disse que era um “mar de lama” há décadas, mas o senhor só teve contato com a Secretaria agora. Então esse “mar de lama”. Quer dizer, mar criado pelo descontrole, pela corrupção, o senhor constatou a partir de quê? Dos contratos atuais ou por ouvir dizer no passado?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Tanto por ouvir dizer no passado quanto nos contratos atuais, como no que eu encontrei dentro da própria estrutura física da Secretaria. É uma estrutura arcaica, os computadores são arcaicos. O ambiente de trabalho dos funcionários não é aquele ambiente que eu imaginaria como sendo um ambiente bom para o trabalhador. Eu falo a parte de ergonomia, a parte da qualidade dos móveis, o aspecto das salas. Tudo está bem antiquado. Então, isso é uma coisa. A outra questão é com relação justamente a esses métodos e esses processos, que ficaram bem claros lá na mídia e que foram tomados por aquele rapaz que está preso. Por exemplo, eles juntaram a parte que faz a licitação, que faz os contratos, com a parte que faz o pagamento dentro de uma mesma subsecretaria. Então, quem faz é quem estava pagando. Isso não pode.\r\n\r\nDentro da boa prática da administração, quem faz não paga. Porque, se eu faço aqui, eu vou mandar para alguém que vai pagar. Esse alguém que vai pagar é que fala assim: “o que você fez aqui e mandou pagar está errado, volta e conserta para eu poder pagar”. Aqui no hospital é feito assim. Em qualquer gestão é feito assim. Então, isso foi implementado lá pelo antigo subsecretário e realmente eu vi que existiam coisas que não eram muito sérias. Não é à toa que estão presos.\r\n\r\nEntão, essas atitudes que eles tomaram e o que eles fizeram, de pagamentos emergenciais, contratos emergenciais, compras de equipamentos, é notório, é público. Há 97 computadores que estão lá no aeroporto que são computadores de baixíssima qualidade. O laudo dos engenheiros não recomendou o uso deles. Então, tudo isso que foi feito, principalmente o capitaneado por esses dois que estão presos, e que aí é questão de Ministério Público, Polícia e Tribunal de Contas investigarem, isso realmente foi um grande mar de lama. E tudo que aconteceu.\r\n\r\nOs funcionários antigos, a maioria está desmotivada, está deprimida, os salários são baixos. E, assim, toda essa estrutura triste que nós vemos lá dentro da Secretaria de Saúde tem como reflexo esse atendimento para a população. Os hospitais mal administrados, com baixa capacidade de resolução. As equipes de enfermagem trucidadas, sem respeito, sem repouso. Médico estressado.\r\n\r\nAquele médico que já tem uma certa bagagem, que consegue resolver o problema da população, não aguenta ficar mais do que dez anos. Quando justamente ele está maduro e apto para resolver todos os problemas da emergência, ele sai. Tem uma insegurança salarial, não tem um plano de cargos e salários decente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa história de...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Só para terminar, só mais um caso, por favor. O médico que operou o Lacerda, do tiro, ele acreditou no serviço público. Então, ele foi encontrado como um indigente numa praça em Petrópolis. Então, quer dizer, a aposentadoria dele foi insuficiente para mantê-lo nas suas necessidades, principalmente na velhice.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão histórica. Há trinta anos, ou mais, que isso acontece. E vai ser um grande desafio resolver isso tudo. É possível, desde que haja um grande pacto, uma participação ativa de todos os segmentos, transparência, meter a mão na massa e fazer as boas práticas de gestão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, objetivamente: em toda organização, que eu já trabalhei ao longo de décadas no serviço público, quem executa não paga.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Financeiro é separado do órgão executor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor disse que lá juntaram numa coisa só. Aí eu faço uma pergunta. Eu verifiquei, e muitos deputados também, que houve, ao longo da gestão do Secretário passado, faturas que foram pagas na fonte 10 e, depois de pagas, trocou-se a fonte para fonte Tesouro, fonte 00. Eu lhe pergunto: quem fazia a emissão da nota de empenho? Tantos dos recursos do Tesouro quanto do FES era a mesma Instituição que juntou a execução com o pagamento?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Possivelmente sim, eu não sei dizer com precisão essa informação. Mas, eu já tinha feito uma reunião com o meu grupo e a gente já estava promovendo essa reestruturação, seria um próximo passo. Depois, eu fiquei na verdade foram 24 dias úteis no cargo, vamos dizer assim, e a gente já estava fazendo um estudo de reestruturação para justamente voltar a separar, voltar a reestruturar e fazer essas boas práticas. Mas, isso tudo era feito lá dentro do setor que era comandado pelo Frederico, que está preso. Era ele quem fazia isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, essa pergunta que eu ia lhe fazer, porque evidentemente quem emite as notas de empenho deve ser a área ligada ao planejamento financeiro que era do FES. Então, pelo que o senhor está me dizendo, além de fazer o planejamento financeiro era também lá subordinado ao órgão executor e fazia o pagamento?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - É que as duas superintendências foram colocadas na mesma subsecretaria, que é a subsecretaria executiva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E essa subsecretaria fica com um poder evidentemente de decidir absolutamente tudo. Quem era o subsecretário antes do senhor entrar?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Era um rapaz chamado Iran, depois veio um rapaz chamado Luiz e por fim eu ia nomear a minha advogada, que ela é ultra mega especializada em direito administrativo público.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse subsecretário era nessa época do Fred era o senhor Iran, correto?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Sim, o Fred parece que ele era um técnico do BNDES. Quando eu cheguei ali ele já estava há três semanas, se demonstrou...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No município.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Ele veio e o que o senhor bem falou realmente, eu peço até desculpas com essa questão, porque eu falei do Corpo de Bombeiros que dentro da população e das pesquisas é considerável o órgão mais confiável, o órgão mais ... que tem aquela liturgia que infelizmente agora o senhor acabou de me dar uma grande aula para eu entender realmente que são as pessoas - não é? - não é o cargo e nem o que estão ocupando. Então, agradeço o senhor pelo aprendizado que eu estou tendo agora realmente, porque eu tenho esse defeito de confiar e de achar que uma pessoa que está ocupando um cargo ele vai honrar aquele cargo, vai honrar aquele posto, e que vai fazer a coisa corretamente. Mas, o Iran já estava lá e segundo as palavras dele ele estava ali justamente para ajudar a consertar e botar as boas práticas de gestão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, o que eu disse ao senhor é que o Fred veio do município, o Iran eu não sei de onde veio.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Ah, o Iran. Eu estava falando do Iran que veio do BNDES, foi o que ele me falou. O Frederico veio do município parece que em janeiro de 2019 que ele já estava na Secretaria, e assim, é como eu já expliquei na última oitiva, ele se mostrou um excelente técnico e me mostrou tudo o que eu pedia, tudo o que eu executava. Inicialmente, eu fiz uma delegação de competência no dia 22 e revoguei isso no dia primeiro, quando a minha advogada efetivamente começou a ficar comigo dentro da Secretaria, ela me chamou atenção, porque eu tinha noção de que quando eu delegava competência da coordenação de despesas que realmente eu não teria nenhuma responsabilização sobre isso. Minha advogada alertou que não, e me falou que aquilo ali não poderia continuar, eu revoguei, e passei a trazer para mim todas as contas pagas a partir do dia 1°. E peguei, fiz um relatório de todas as contas pagas no período do dia 22 ao dia 1° e não encontramos nenhum tipo de pagamento indevido ou irregularidade.\r\n\r\nEu queria que o senhor fosse bastante objetivo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, eu queria solicitar ao Secretário Fernando Ferry que a gente tentasse objetivar as respostas, porque nós temos ainda outros deputados inscritos e temos o limite desse horário. Então, deputado Luiz Paulo para a sua conclusão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário, foi o senhor que rompeu o contrato com a Iabas ou o senhor já encontrou esse contrato rompido? A Iabas detentora dentro dos hospitais de campanha, e a Iabas gestora do hospital de Saracuruna Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, o contrato acabou no dia 22 de maio. Estávamos sem contrato e...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Adão?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - O Iabas que era um contrato diferente o dos hospitais de campanha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São dois contratos distintos.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Diferentes, isso, e esse contrato venceu no dia 22 de maio e eu fiz o pagamento relativo ao dia 1° e ao dia 22. Ao invés de pagar R$ 16 eu paguei R$ 12 milhões e a gente já estava fazendo o estudo para ver qual seria a solução para o Adão Pereira Nunes. A gente possivelmente iria estruturar a Fundação Estadual de Saúde para assumir, só que a Fundação estava se reestruturando às pressas, porque a Fundação não estava totalmente preparada para assumir a função que ela estava assumindo de gestão desses hospitais. Mas, em breve a Fundação iria assumir o Adão Pereira Nunes. Mas, não fui eu que rompi não, o contrato que acabou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem, da Iabas, tratou com o senhor esse distrato? Quem conversou com o senhor esse sobre esse distrato.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Foi o Dr. Roberto, que é o advogado da Iabas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como ele chama?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Roberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dr. Roberto. Roberto de quê?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Eu posso depois saber o sobrenome dele, eu não sei o sobrenome. É, eu posso descobrir e encaminhar para a Dra. Martha. Mas eu não tratei especificamente nada sobre o Adão Pereira Nunes. Havia a possibilidade de fazer uma renovação desse contrato como se fosse até um emergencial pelos próximos três meses até que a gente pudesse concluir alguma chamada pública ou licitação ou alguma coisa para poder fazer a gestão. Mas, eu não quis fazer absolutamente nada, dar continuidade a nada com o Iabas. Então, possivelmente essa semana a gente já teria dado uma resposta para poder resolver o problema do Adão Pereira Nunes. Espero que o novo Secretário consiga resolver.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Secretário Dr. Ferry a última pergunta. O senhor conheceu ou alguém tentou lhe acessar que representasse os interesses do Sr. Mário Peixoto?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, em absolutamente. Houve no Hospital de Anchieta, inclusive foi o problema que estava acontecendo com os enfermeiros, técnicos, que eram 240 pessoas que ficaram desempregadas era de uma OS, era uma subcontratada da OS que estava lá e chamava-se Mediservice. Inclusive, eu tinha falado até com a Vice-Presidente do Sindicato dos Enfermeiros e na reunião eu falei - Olha, pessoal por que a gente não prorroga ou faz esse emergencial por mais 3 meses com a Mediservice para não mandar ninguém embora? Ele já tem a documentação de todos os funcionários, já tem a folha de pagamento estruturada; ficaria muito mais fácil fazer isso com a Mediservice. E aí, a minha equipe informou - Olha, Ferry a Mediservice parece que tem, saiu na mídia que tem alguma ligação com o Sr. Mário Peixoto que está preso, e eu não dei continuidade, e a gente queria uma nova solução. Chamei o Dr. Rossi lá da Fundação e a gente ia tentar ver a melhor solução para poder absorver esses 240 profissionais que foram desligados. O Rossi me fala que iria chamar os concursados, e eu falei assim - Poxa, mas são 240 que vão ficar desempregados. Aí ele falou - Pois é, mas tem 240 desempregados já concursados e que a gente tem que chamar. Falei - Então, vamos estudar para ver qual vai ser a melhor maneira e uma das coisas que a gente viu foi absorver esses 240 funcionários lá no Hospital de Nova Iguaçu, que seria o próximo que a gente iria tentar abrir e aí obviamente depois com a minha saída isso deve ficar agora a decisão para o próximo Secretário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Secretário. Queria dizer a V. Sa. que as organizações sociais instaladas na Saúde são o obstáculo para a Fundação de Estadual da Saúde funcionar. A Fundação de Estadual da Saúde não vai para frente porque ela contraria os interesses nas Organizações Sociais, infelizmente. Esta comissão vai se debruçar também sobre a questão do pagamento dos restos a pagar. Os restos a pagar na Saúde visaram quase integralmente às organizações sociais, esse é uma outra questão que precisa se aprofundar. Eu sei que V. Sa. não tem nada a ver com isso, porque os restos a pagar de 19 que foram efetuados não foram sob sua gestão. Eu estou só lhe dizendo isso, porque isso também aprofunda essa famosa frase que o senhor falou da existência de um mar de lamas. E realmente se o solar continuasse, não teria muita forma, não seria diferente de o senhor teria que coonestar atos espúrios.\r\n\r\nMuito obrigado, deputada Martha Rocha, dou por encerrado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo, deseja fazer alguma indagação?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Não, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pergunto ao deputado Marcelo Cabeleireiro se ele deseja fazer alguma indagação.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Bom dia, Presidente deputada Martha Rocha, bom dia aos técnicos do TCE, ao ex-Secretário Fernando Ferry, deputados e deputadas. É uma satisfação poder participar desta comissão tão importante. Eu já fui contemplado nos vários questionamentos de vários deputados que falaram não só nesta reunião, mas na outra também. O meu questionamento é questão dos hospitais de campanha. A gente acompanha pelo noticiário que vários hospitais de campanha não têm respiradores, não têm profissionais, não têm as pessoas para tocar os projetos. E muitos deles estão sem contrato, ou o contrato venceu. Há também a questão das OSs no Estado que estão sempre envolvidas em corrução, não vou generalizar, mas esse é um câncer que toda a administração pública tem na sua administração.\r\n\r\nEu não sei dizer se houve corrupção ou incompetência, mas coisas continuam acontecendo no Estado. Vou citar o exemplo do Hospital Zilda Arns, de Volta Redonda. Foi um dos hospitais implementados pelo Governo do Estado junto a Secretaria de saúde que começou a atender os primeiros pacientes do Covid-19. Ou seja, nós atendemos aquela região Médio Paraíba pessoas da Baixada, da Região Metropolitana, e diversos cantos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, pasmem vocês deputados, é impressionante a incompetência administrativa. Hoje, esse hospital em Volta Redonda está mandando os pacientes para outras localidades do Estado do Rio de Janeiro, sabem por quê? Porque não pagam, ou seja, a OS comprou equipamento, montou o hospital, esse hospital estava completamente sem condições de ser usado, fizeram investimento, atenderam a população, o Hospital hoje que pode chegar a atender 230 pacientes; e agora pararam de atender a população daquela região, receberam pacientes de Covid e estão simplesmente acabando com o contrato que venceu. Não pagam há mais de 90 dias, sem receber os repasses. E aí eu pergunto: dá para entender este Governo do Estado? Como pode você estar cheio de hospitais de campanha ainda em processo de terminar todos os equipamentos - a gente ouve falta de respiradouros - diferentes daquele Hospital que tem tudo, está montado, precisa receber os pacientes não só daquela região, mas do Estado do Rio de Janeiro, e simplesmente estão recusando os pacientes e vão acabar com o atendimento ao Covid naquela região. Então, realmente é uma vergonha. Eu não sei se é corrupção, ou se é falta de pessoas competentes administrativas para fazer as coisas públicas funcionarem.\r\n\r\nEntão, estou completamente decepcionado com o que eu venho assistindo do Governo do Estado, principalmente pelos meios de comunicação, porque a gente percebe que não existe transparência com a coisa pública. Ou seja, se você contrata uma OS, se contrata um serviço, você tem que ter dotação orçamentária, você tem que ter recurso. Agora, não entendo por que que não paga, por que não fiscaliza, e com isso quem está pagando a conta é o cidadão, é o povo que precisa do atendimento médico e não consegue no nosso estado. Estou muito decepcionado no tocante à administração quanto à saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecer ao Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo, quer fazer uma ponderação?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, eu entendi que era para fazer uma indagação sobre o que os Deputados Renan Ferreirinha e Luiz Paulo tinham falado anteriormente, mas eu gostaria de fazer umas observações, se for possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro. Com certeza.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Eu falei mais cedo, liguei para o Deputado Renan Ferreirinha, que eu tinha preparado para a sessão anterior, junto com nossa equipe de gabinete, algumas perguntas para fazer para o Secretário Edmar, que infelizmente não compareceu, e tinha preparado algumas também, que não deu tempo para concluir, para o Secretário Fernando Ferri. Quero reiterar o grande respeito que tenho pelo currículo do Secretário e pela coragem que ele teve, também, de largar a Secretaria nessa verdadeira canoa furada que ele assumiu. Então, tenho umas perguntas aqui, mas não se é melhor encaminhar por escrito ou ler rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode fazer. O senhor pode fazer diretamente ao Dr. Ferri e vou pedir, mais uma vez a ele, que as responda de forma objetiva.\r\n\r\nPode fazer, deputado.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sim. A meu ver, essas perguntas que vou fazer agora seriam mais bem respondidas pelo Secretário que vai entrar agora no lugar do Fernando Ferri, porque ele ficou muito rapidamente. Mas são questões objetivas, vou ler rapidamente aqui.\r\n\r\nSobre os processos de contratação das empresas ARC Fontoura, MHS, A2A, se houve instauração ou evolução de sindicância para apurar divergência de mercadoria prevista no termo de referência, que foram recebidas pelas unidades requisitantes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - A Procuradoria Geral do Estado me deu uma relação de empresas proibindo qualquer tipo de repasse para elas. Isso aconteceu a partir do dia 8 de junho. Então, depois do dia 8 foram suspensas. Eu não me recordo, porque são várias empresas, se essas que o senhor citou estão dentro desse documento da PGE. Mas o problema ali também é que a gente TEM que abrir tanta ... porque toda vez que se faz um Termo de Ajustamento de Conduta, perdão, um Termo de Ajuste de Conta, você tem que abrir uma sindicância para ver quem deu causa ao não cumprimento da execução do contrato e de fazer a parte administrativa. Por exemplo, Zilda Arns está realmente sem contrato, por isso que não recebeu dinheiro, então alguém foi responsável por isso, e você tem que abrir uma sindicância. Então, eram muitas sindicâncias que a gente ia ter que abrir lá dentro da SES.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sim, sim. Por isso que anteriormente eu estava falando, Presidente, que quanto a essas perguntas seria bom que pudesse encaminhar por escrito, depois.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo, se o senhor quiser então, nós já oficiamos a Controladoria, a Procuradoria. se o senhor observar na sua caixa de e-mails os ofícios que já foram remetidos, nós fizemos várias perguntas sobre a instauração e identificação dos possíveis responsáveis em procedimento disciplinar. Mas, então, quero pedir ao senhor que passe no grupo que nós criamos, porque aí, se essas perguntas, se essas indagações não tiverem sido feitas, nós encaminhamos o ofício conforme a sua sugestão.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sim, Presidente.\r\n\r\nOutra coisa que fico preocupado também é em relação à questão de medicamentos, quais foram adquiridos, em relação aos preços. É uma coisa que queria chamar a atenção aí da nossa comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria aproveitar essa indagação do Deputado Pedro Ricardo, Secretário Ferry, para dizer o seguinte: numa análise muito rápida que nós fizemos com base no portal de transparência na questão das compras, nós observamos sempre que os preços da Fundação de Saúde eram sempre maiores do que os preços praticados por outros órgãos do estado comprando o mesmo produto. Então, o preço da máscara, na Fundação de Saúde, era maior, por exemplo, do que o preço na Polícia Civil comprando máscara.\r\n\r\nA que o senhor atribui a isso, o preço conseguido pela fundação ser maior do que o preço nos outros órgãos do estado, diferente da área da Saúde?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Nessa época da pandemia, houve uma explosão de preços, alguns produtos foram aumentados até em 5.000%, as máscaras N95, por exemplo, foi uma desses insumos que tiveram um aumento absurdo. Agora, cada órgão desse tem a sua estrutura administrativa para poder fazer a sua compra e tomar a sua decisão. Então, tem pessoas lá que foram responsáveis por isso. O Tribunal de Contas vai poder investigar e realmente saber o que está acontecendo.\r\n\r\nInfelizmente, dentro desse processo de compra de serviço público, não há uma centralização. Então, cada órgão faz a sua licitação, cada órgão compra da sua maneira.\r\n\r\nExiste uma modalidade de compras em que você faz o pedido, você coloca isso na... isso tudo é on-line, as empresas se cadastram, ocorre um leilão inverso(?) e a que tem o menor preço é que ganha. Esqueci o nome do procedimento, mas a gente tem adotado muito aqui no Gaffrée e Guinle. A gente não precisa fazer licitação, não precisa fazer nada disso. São várias empresas cadastradas no site do Governo Federal, você, simplesmente “eu quero máscara”. Você coloca ali a especificação do que você quer e, em breve, várias empresas são os seus lances até o menor preço que ganha e isso é entregue para a gente. Isso já é bem estabelecido.\r\n\r\nEntão, infraestrutura, eu não posso dizer com relação a essas compras. O ideal é que realmente houvesse uma unificação de tudo, para que inclusive, em escala, todos os preços são muito, muito mais baixos, mas, como eu lhe falei, é preciso que tenha um grande pacto dentro da administração pública para que a gente possa estabelecer e montar. Quando eu assumi, eu pensei que eu conseguiria fazer esse pacto, mas foi um ledo engano meu.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sra. Presidente, só para terminar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Só para saber também se tem algum contrato ainda ativo da época do Gabriel Neves, na época que ele ficou à frente da subsecretaria.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Possivelmente, sim, mas eu estava na fase que eu estava fazendo o levantamento dos contratos e tentando apagar os incêndios, né?, porque até você tomar conta do todo, ter ciência do todo, a gente vai focando onde você tem mais problemas. Então, um dos maiores problemas eram justamente essas OSs e outras empresas que não receberam por falta de contrato. Então, a gente já estava se debruçando sobre isso para poder fazer o pagamento, principalmente porque a minha preocupação maior era com os funcionários, sem receber, em especial aqueles que ganha menos, como, por exemplo, o técnico de enfermagem, e é quem realmente trabalha mais. Aí eu tinha uma necessidade urgente, pressionando a equipe para que nós fizéssemos a regularização dessas OSs, outros que não estavam recebendo e estavam prejudicando os funcionários.\r\n\r\nEntão, eu não tenho certeza e conhecimento de todos esses contratos que ainda foram feitos na gestão lá do cidadão que está preso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo, mais alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Não, não, Presidente. Só para deixar aí um parabéns pela coragem e reiterar o respeito pelo currículo do Dr. Ferry. Um grande abraço.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, então, indagar a Deputado Enfermeira Rejane se deseja fazer alguma ponderação. E vou passar a Presidência, por dois minutos, para o Deputado Renan Ferreirinha. Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\n(Assume a Presidência dos trabalhos o Sr. Renan Ferreirinha)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todas e todas! Eu queria parabenizar a Deputada Martha Rocha pela atuação nas duas comissões, nesta comissão em especial e na Comissão de Saúde. E me debruçar, ex-Secretário, na questão do Samu. Inicio falando que a importância, o que levou o senhor a sair - eu corroboro com o Deputado Luiz Paulo - é muita lama para que as pessoas de bem, as pessoas que tenham nome a zelar, se afundem junto.\r\n\r\nMas, assim, há duas questões que eu queria fazer essa preliminar. Primeiro, a questão de que o gestor não é político. Eu não conheço nenhum cargo aqui no Brasil onde as pessoas façam concurso ou um processo eleitoral para entrar nesses cargos de gestão. Sempre foi uma indicação de alguém. E geralmente é uma indicação política. Então, em que pese a pessoa não ser política, ela aceita uma indicação política, por isso que a gente luta - e eu luto já desde quando era do sindicato, porque fui sindicalista - para que houvesse concurso, tanto para diretor de hospital quanto para chefia de enfermagem, que também é outro cargo político. E assumem muitas vezes tendo que se calar quando querem manter um status quo. E por isso que eu respeito o senhor porque nesse processo não visou ao eu interno, visou ao bem da coletividade e deixou esse cargo que realmente está num mar de lama.\r\n\r\nE a segunda questão é a respeito do que o senhor falou que se sentou com a presidente do Conselho de Enfermagem. Eu queria fazer essa correção, porque do mesmo jeito que os médicos têm Conselho de Medicina e Sindicato dos Médicos, a enfermagem também. Então quando confunde os dois segmentos, o senhor leva as pessoas a confundirem com quem o senhor está se sentando, e registrar a importância dos sindicatos também de lutar pela categoria, mas nessa questão o senhor se sentou, obviamente, com o Sindicato e não com o Conselho de Enfermagem.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Eu me sentei com os dois. Falei com as duas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Os dois? Eu queria, Secretário, voltar na questão do Samu e na questão da empresa OZZ Eireli. Por quê? Primeiro que essa empresa, o senhor teve ter entrado, e uma das questões que deve ter chamado a sua atenção também foi a respeito do Samu porque já estava sendo investigado. Num contrato, num processo que já vinha todo errado, há muitos anos, o Corpo de Bombeiros assumindo um serviço que não era de competência dele...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - A senhora me ensinou, eu aprendi, agradeço o seu ensinamento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. E a empresa, quando entrou, ela entrou em fevereiro, então não tinha nenhum caso ainda, público, de Covid-19 e eles já fizeram contrato informando que foi pe la pandemia. Então foi um contrato que já tem algum problema, com a empresa OZZ.\r\n\r\nE hoje essa empresa ainda utiliza as dependências do Corpo de Bombeiros. Então, a empresa usa as dependências para almoço, para café da manhã, para descanso dos trabalhadores do Samu que não têm mais nada a ver com o Corpo de Bombeiros, mas ainda está lá. E a gente vai cobrar isso também do novo Secretário, que é, como o senhor falou, é um militar. Então essas questões são questões que já estão erradas.\r\n\r\nO valor desse contrato foi 166 milhões. 28 milhões foram antecipados e eles continuam usando estrutura do Corpo de Bombeiros e pagam, devolvem para a empresa ou para o Corpo de Bombeiros, a gente não sabe, o valor das ambulâncias. Então, está tudo errado ali.\r\n\r\nEu queria que o senhor falasse o que o senhor viu sobre a questão que envolve o Corpo de Bombeiros, que envolve a empresa, a OZZ Eireli e que envolve o governo do estado. Eu queria saber se o senhor tem alguma coisa a falar sobre isso.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - O que aconteceu foi uma ordem judicial que chegou na Secretaria, limitando em R$ 5 milhões o repasse para a empresa OZZ para fazer a operação da SAMU.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 33 e meio, não é?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Era, se eu não me engano, R$ 27 milhões e alguma coisa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É o contrato de 33...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - A Justiça limitou em R$ 5 milhões o repasse. E, assim, eu não consegui me debruçar sobre esse processo. Isso já é alvo também do Ministério Público, Tribunal de Contas, Controladoria. Eu vou ser bem sincero, até a questão, eu tenho que checar para lembrar se eu consegui passar os R$ 5 milhões, na minha gestão, para eles; se eu não me engano, eu não passei. Mas havia uma restrição de volume de recursos, por conta de uma ordem judicial.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Secretário, tem um repasse de R$ 45 mil numa ambulância avançada e de R$ 25 mil numa ambulância básica e a empresa Eireli usa o espaço público do Corpo de Bombeiros para ter uma base ali, utilizando dormitório, toda a estrutura do estado, almoçando, tomando café, sem pagar nada por isso. O senhor não viu essa situação...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, não, nos 24 dias úteis que eu fiquei lá, infelizmente, eu não tomei tanta ciência disso, porque eu tinha outros focos, né? Como, por exemplo, como eu falei: tive que abrir e ampliar os leitos do Maracanã, trabalhar São Gonçalo, montar a minha equipe. Então, teve uma série de outros problemas que eu, infelizmente, não consegui me debruçar, não cheguei a ponto de tomar ciência completa do contrato da SAMU. Mas eu sei, sim, que o Ministério Público está em cima disso. Eu acho que as colocações da senhora são totalmente pertinentes. Não é possível você ter uma OS utilizando o espaço público sem haver uma contrapartida, qualquer se seja. Não sei se isso está no contrato, se botou lá no contrato que usaria a dependência do estado ou qual contrapartida seria feita para isso. Infelizmente, essas questões eu não tenho como responder à senhora.\r\n\r\n(Reassume a presidência dos trabalhos a Deputada Martha Rocha)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada, a senhora me permite uma continuidade da sua pergunta?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não, pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Ferry, a gente verifica que essa decisão da SAMU, de retirar a SAMU do Corpo de Bombeiros, além da questão apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane, que foi uma questão onerosa, qual é o seu entendimento como profissional da área da saúde? Foi uma decisão adequada? Era necessária essa transferência, essa retirada dessa atividade da atuação do Bombeiro, da Defesa Civil, melhor dizendo?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Isso é uma questão extremamente complexa. O militar tem muito treinamento e muito método. Então, por exemplo, se eu estou num acidente, eu me envolver num carro e estiver preso, obviamente que eu gostaria de ser salvo pelo Corpo de Bombeiros e ser atendido por um médico militar, porque ele é altamente capacitado e treinado. Não que o privado não teria capacidade de fazer isso, mas como, na última oitiva, a Enfermeira Rejane falou, as questões envolvendo coisas do passado relacionadas ao Corpo de Bombeiros em que há essa necessidade de ter um órgão independente. Existem várias formas da gente tentar resolver isso: ou você pode criar uma estrutura mesmo do Estado, própria, exclusiva para isso, ou você pode reforçar a estrutura do Corpo de Bombeiros, ou você pode, por exemplo, fazer com que houvesse uma descentralização e uma regionalização desse tipo de atendimento. Lembro muito bem que, quando criança, adolescente, eu morava eu Campo Grande, o Rocha Faria tinha um corpo de ambulâncias. Quando você telefonava para o hospital, uma ambulância ia até a sua casa, via o que estava acontecendo. Se fosse caso de medicar, medicava. Mas, se fosse o caso de botar na ambulância e levar para o hospital, isso acontecia. Óbvio que, naquela época, a população era muito menor. Hoje, a população é muito grande. É uma situação muito complexa. Então, não sei se a gente reforça a unidade de saúde, coloca as unidades para funcionar dentro das UPAs, dentro dos hospitais, em que você teria uma cobertura de área geográfica, dentro de um microespaço - vamos dizer assim. Em vez de você ter uma coisa só para o Estado inteiro, você teria a descentralização. E cada microespaço, ou microterritório, faria a sua atuação. Então, é uma resposta muito complexa e que deveria ter, sim, um grupo de estudo técnico com várias pessoas especializadas nessa área para poder estabelecer um plano de desenvolvimento estratégico para essa questão. Eu acho que é possível, sim, ter solução, uma solução viável. Só que isso vai demorar ainda um pouco de tempo, e você depender da reunião de especialistas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que não pode, Dr. Ferry é... Porque o SAMU é um programa do Governo Federal. E existe um repasse financeiro do Governo Federal para operacionalizar esse processo. Tanto é que o Corpo de Bombeiros usa a ambulância vermelha. E o SAMU usa a ambulância branca. Todo esse dinheiro, para compra de ambulância, para manutenção, para contratação de profissionais, tudo isso é repassado pelo Governo Federal. Quando chega aqui no Rio de Janeiro, o único, o único local que isso acontece é aqui, do Brasil inteiro. Então, você põe o Corpo... aqui põe o Corpo de Bombeiros com estrutura do Corpo de Bombeiros, ou seja, com recursos humanos que fizeram concurso para ser Bombeiros especializados, como o senhor falou, e passa a atender ao SAMU, que é um atendimento em casa, que é levar uma gestante para a maternidade... Então, são coisas totalmente diferentes. E, quando a gente vê que aparece lá um CPF de uma pessoa física, recebendo esse valor, esse dinheiro, do Governo Federal, mas quem está atuando é um funcionário do Corpo de Bombeiros concursado, que já ganha pelo Estado, aí a gente começa a ver que tem um monte de coisa errada.\r\n\r\nEntão, não dá para falar que o Corpo de Bombeiros é um espaço idôneo, que não tem nada. Tem, sim. E esses processos estão caminhando, e não somos nós que vamos ficar investigando. Mas está na Justiça, está sendo investigado, e eu espero que isso venha à tona. Porque uma coisa não pode ser misturada com a outra. Por isso, a minha luta para não voltar para o Corpo de Bombeiros, que não tem nada a ver uma coisa com a outra. Está recebendo dinheiro, está recebendo para pagar pessoas, e ele usa os recursos humanos do Corpo de Bombeiros... Agora com o dinheiro a gente não sabe o que é feito. Assim como hoje, a OZZ está repassando dinheiro de uma ambulância. A empresa ganha uma licitação de 166 milhões, já superfaturada, para dar conta do SAMU, num processo todo esquisito, e aí a empresa pega todas as ambulâncias que são do Corpo de Bombeiros ou do Governo Federal, porque são ambulâncias brancas, ou, na época, os Bombeiros alugaram a ambulância. Aí a gente tem que entender melhor esse processo, se foi alugada, se foi comprada, se foi um contrato com as ambulâncias, e a OZZ devolve. Isso está muito esquisito. Esse valor é 45mil uma ambulância avançada, e são mais de 80ambulâncias. Isso precisa ser investigado.\r\n\r\nAí, Dr. Fernando, realmente existe muita promiscuidade para tudo quanto é lado. Existe promiscuidade quando o deputado vai lá pedir cargo, o que eu acho errado. Nós somos o Poder Legislativo, não somos o Poder Executivo; então, não temos que nos meter nessa gestão - isso está errado. E existe promiscuidade com essas empresas, empresários, de tudo quanto é jeito. Porque tem o bom empresário, o bom político, o bom gestor, mas tem o também o péssimo, o corrupto. Esse é o problema que estamos vivendo: essa corrupção que envolve absolutamente tudo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. Em seguida, Deputado Renan Ferreirinha, que pediu para fazer duas perguntas. Peço apenas que seja objetivo por conta do nosso horário.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia a todos e todas! Vou tentar ser o mais objetiva possível, embora o tema seja bem candente.\r\n\r\nJá começo parabenizando o Dr. Fernando Ferry pela disponibilidade de estar conosco. Quero saudar o senhor por sua capacidade de reivindicar o cargo neste momento, com tantos desafios que estão colocados a partir da sua decisão tomada de deixar o cargo de Secretário de Saúde, fazendo as afirmações que fez, tendo coragem de vir aqui novamente com toda humildade. Quero parabenizá-lo por sua atitude em relação a esta Casa. O respeito ao Parlamento mostra, mais uma vez, a atitude que o senhor teve como a de uma pessoa que busca ter uma vida com honradez, guardando sua dignidade, trazendo inclusive temas de foro íntimo e pessoal em relação ao seu casamento e o quanto a essas questões pesaram na sua decisão de deixar o cargo.\r\n\r\nCom tantas colocações, quero fazer alguns diálogos aqui, principalmente com a última pergunta da Deputada Martha Rocha, em relação à sua posição como profissional da Saúde, como médico. Alguém que tem uma atuação técnica, mas que vem também da sua vocação de cuidar das pessoas, de empatia com os outros, também com os animais. Isso é muito importante e mostra a essência e a alma das pessoas.\r\n\r\nAcho que sua segunda vinda aqui é mais tranquila, sem os pesos que estavam colocados sobre seus ombros como na vez anterior. Então, quero parabenizar o senhor.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Minha pergunta vai no sentido de o senhor, como profissional de Saúde, que admitiu um uma entrevista para o jornal O Globo que já esperava uma segunda onda dessa epidemia de Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro. Temos uma reabertura muito significativa do comércio, há uma circulação ainda mais significativa, derrubando o percentual de isolamento entre as pessoas, principalmente entre as classes populares, que vivem em locais de grande adensamento populacional, casas muito contíguas, de uma questão sanitária extremamente precária. Eu gostaria que o senhor falasse conosco quais foram, na sua opinião, os elementos que levaram a essa abertura. E se essa abertura, na sua concepção como profissional de Saúde, que demonstra na sua fala que podemos ter a melhor saúde dada a capacidade que o Sistema Único de Saúde tem, dos seus funcionários, dos seus trabalhadores e trabalhadoras, dos seus profissionais em ter a melhor capacidade de saúde se não fossem todas essas questões trazidas aqui desde a primeira intervenção e que levaram a esse caos hoje, no Estado do Rio de Janeiro, tendo como epicentro de todo esse processo de corrupção e de sujeira, desse mar de lama, expressão que vem tomando força a partir da sua fala, do mar de lama encontrado ali.\r\n\r\nNa sua concepção, quais foram os elementos que levaram prioritariamente a esse risco iminente, já sabido, a partir da sua ponderação, com aumento de incidência do Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro e das futuras consequências e do impacto disso na vida da população?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Obrigado, Deputada Mônica. Quando eu falo que sou gestor, não sou político, todo ser humano é político. Desde a Grécia Antiga já vem isso. O que eu falo é da liturgia, de tudo o que envolve a vida política. Assim como existe uma liturgia na enfermagem, uma liturgia, uma linguagem na área médica, a gente vai aprendendo aquele comportamento do espaço em que a gente vive.\r\n\r\nÀs vezes, pelo fato de eu não ter essa vivência política, que é importante porque são os senhores que determinam os destinos do estado, do município, da Nação, eu não tenho esse preparo da liturgia política.\r\n\r\nCom relação à Covid, talvez isso vá ser objeto de estudo, vai ser um tema que vai entrar em pauta nas universidades, por que não houve uma tragédia no Estado do Rio de Janeiro? Hoje, são quinze pessoas esperando vaga no CTI, no sistema de regulação, com seis meses de doença. Essa característica de comportamento do vírus na nossa cidade é inusitado. Nos Estados Unidos, já atingiu mais de cem mil mortos; a Europa teve que fazer um fechamento muito feroz.\r\n\r\nTem uma enfermeira, minha amiga, que trabalha na Itália. A gente troca whatsapp e Instagram e ela me informava dos acontecimentos na Itália. A muita para alguém que fosse pego na rua com febre e sintomas respiratórios chegaria a três mil Euros, e essa pessoa responderia por crime de tentativa de homicídio. A coisa foi muito feroz e muito pesada, antes da gente aqui.\r\n\r\nEsperávamos que houvesse uma tragédia. Quando analisamos a mortalidade por cem mil habitantes, na semana passada estava em quarenta e quatro mortos por cem mil habitantes. Se pegarmos para mil, isso dá 0,44 óbitos para cada mil habitantes, ou seja, uma morte a cada duas mil pessoas da população. Qualquer morte é triste, mas o quantitativo foi muito inferior ao que imaginávamos.\r\n\r\nSomos um país em desenvolvimento, o estado, o município não têm lastro para se manter três ou quatro meses sem arrecadar. Os prefeitos e governadores iam ter um grave déficit de arrecadação, sem recursos sequer para pagar a folha e para manter o estado funcionando. A decisão do isolamento foi baseada na necessidade de ter número de leitos suficientes para atender a população, sem que o número de casos ultrapassasse essa linha de quantidade de leitos. Ou seja, na linha da saúde, se tiver mais casos aqui eu não vou ter leito para internar ninguém. Então, quando há número de doentes abaixo da capacidade da absorção de internação em leitos de CTI, tem-se liberdade para reabrir.\r\n\r\nEntão, foi aberta a economia, porque há a necessidade da arrecadação. E por que então teria a 2ª onda? Porque, justamente, essas pessoas que não entraram contato com o vírus, elas, obviamente, vão entrar.\r\n\r\nAgora, o fato é que o tratamento ele já evoluiu bastante, hoje, a gente já sabe tratar melhor, já sabe abordar melhor e, possivelmente, nessa 2ª onda não teremos tanto casos tão graves, quanto a gente viu aí na Europa e nos Estados Unidos.\r\n\r\nEssa foi mais ou menos a pauta técnica para poder fazer a abertura, pois justamente hoje tem uma grande quantidade de leitos de UTI vazios, permitindo com que haja a abertura da economia.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quando o Senhor se refere à proteção, minha última pergunta, Deputada Martha Rocha e Deputados aqui, o senhor se refere à necessidade de que o Secretário ou Secretária, quem estivesse nesse cargo, necessitaria de proteção. Quando o senhor fala de proteção, o senhor fala de proteção administrativa, proteção executiva ou o senhor fala de proteção em relação à sua integridade enquanto pessoa, à sua vida? Tendo em vista todas as questões colocadas já de ciência pública, dos esquemas, dos arranjos, das situações anteriores ligadas ao tema da Saúde, de ampla ciência. Nós temos aqui a Deputada Enfermeira Rejane, foi presidente do Sindicato no episódio extremamente triste, a gente sabe o que é a Saúde, os meandros das máfias da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. Então, me chamou muito a atenção quando o senhor fala, primeiro, da necessidade de se haver uma ampla discussão sobre as medidas a serem implementadas, não só por parte do gestor direto, o Secretário, mas, os Conselhos, que houvesse uma ampla, inclusive há a prerrogativa no âmbito do SUS que se tenha uma deliberação ainda maior.\r\n\r\nFazendo uma alusão, antes de o senhor responder a esta pergunta, lembrando, nesta manhã - Deputada Martha Rocha e eu estivemos em uma reunião - uma conversa com o Conselho Estadual de Saúde, uma conversa muito profícua, e os encaminhamentos tirados ali foram de que a Comissão Covid, juntamente com a Comissão de Saúde enviaria ao Conselho um ofício solicitando todo o acúmulo de informações que o Conselho tem para auxiliar inclusive nas ações da própria Comissão Especial Covid-19, e na atuação da Comissão de Saúde, conjuntamente com ela. E são questões e pontos muito delicados, conversados ali, por isso, eu reitero essa pergunta, de quando o senhor fala de proteção, de qual proteção o senhor fala? E, finalizando, o senhor se sente inseguro, em relação a sua vida, da sua família, da sua segurança, pós a sua saída, essa permanência breve de um mês, e a sua saída do cargo?\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Obrigado pela oportunidade e pela pergunta. Quando eu falo isso, as pessoas falam assim para mim: ah, por que que você se mete nessas coisas? Eu falo assim: a gente tem que se meter porque vai chegado a hora em que as pessoas de bem, elas têm que começar a assumir os seus papéis perante a sociedade. Porque é muito comum as pessoas falarem assim: eu não vou me meter nisso. Ah, isso vai ser isso, isso vai ser aquilo, eu não quero, não vou, deixa para lá. Então, na verdade, está na hora de as pessoas de bem começarem a se manifestar, pegar a caneta e ir para cima, para tentar resolver e consertar os problemas.\r\n\r\nCom relação à questão da proteção, eu falo é o seguinte: tudo fica concentrado na mão da figura do Secretário. O Secretário detém o poder na mão, de tomar todas as decisões e de fazer tudo acontecer. Isso, quando a gente senta lá na cadeira, quando você olha a quantidade de processos administrativos, quando a gente olha a complexidade da Lei 8666/93, quando a gente vê a questão dos ritos legais, quando a gente vê as boas práticas de gestão de compliance quando a gente coloca isso tudo, isso é uma tarefa que para o ser humano, apesar de estar muito bem preparado, apesar de ter todas as ferramentas intelectuais de conhecimento para poder resolver o problema, isso é uma coisa que é insana.\r\n\r\nTodo o conhecimento, toda a construção têm que ser coletiva. Área da saúde é uma área muito técnica, estritamente técnica. Então, não é possível você tomar uma decisão que envolva, por exemplo, a enfermagem sem a participação dos enfermeiros. Mas de uma forma técnica, não de uma forma em que a pessoa vá ali para usar de palanque ou para fazer qualquer outra; simplesmente técnica. Nós temos técnicos maravilhosos. A Professora Nébia, que é talvez uma das mais enfermeiras mais tituladas que a gente tem aqui no Brasil, que foi... aposentou agora. Foi Diretora aqui da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto. A Escola de Enfermagem lá da UFRJ, a Faculdade de Medicina também. Nós temos técnicos maravilhosos, pessoas da Uerj, da Uenf, até mesmo das universidades privadas. Nós temos pessoas altamente gabaritadas e capacitadas. E essas pessoas deveriam ser ouvidas para a decisão ser coletiva. Não pode ser uma decisão única.\r\n\r\nEntão, quando você é responsável por tomar todas as decisões do ponto de vista estratégico da Saúde, do ponto de vista técnico da Saúde, e quando esbarra no ponto de vista administrativo... E nós que somos da Saúde, nós não temos o conhecimento jurídico, o conhecimento administrativo. A gente aprende. Eu já aprendi muito nesses cinco anos, mas isso deveria ficar a cargo, por exemplo, de funcionários concursados, capacitados, com bom salário, e com toda a transparência dos seus atos e com todas as práticas de compliance, que hoje são bem já estabelecidas dentro de qualquer corporação administrativa. Então, a gente acaba pagando com o CPF. E é muito ruim isso. Por quê? Porque, quando a gente faz um processo, e se esse processo está errado, às vezes por desconhecimento, ou porque você tem uma equipe técnica que é ruim, e você não entende que aquilo ali está ruim. Você é médico, você é enfermeiro, você é fisioterapeuta, não tem essa formação, você acaba aceitando. Aí o Tribunal de Contas vai te notificar daqui a cinco anos, vai te julgar daqui a dez. Você não tem mais memória, não tem mais nada, e ainda paga o advogado do bolso. Então, isso não traz uma proteção para a pessoa que deveria estar apta principalmente para fazer a ligadura - vamos dizer assim -, que fosse a grande pessoa que fosse captar as mentes brilhantes da sociedade para se unir e fazer um processo de gestão e a decisão técnica mais adequada. Porque, toda vez que alguém puxa só para si essa decisão, sem ter o apoio da coletividade instituída e legalizada, e com as pessoas competentes, obviamente que vai dar problema. Vai dar problema, e vai dar problema de uma série de intercorrências, até mesmo do ponto de vista biológico e comportamento, por exemplo, dessa epidemia.\r\n\r\nO que fazer agora se a gente só tem quinze pessoas esperando hoje vaga de CTI, a gente tem leitos disponíveis? Uma coisa que ninguém esperava, mas, quando a gente joga a responsabilidade para o colegiado, e para esse colegiado técnico, estritamente técnico, a gente consegue, então, ter uma resposta melhor. E a diluição da responsabilidade, não centralizar isso numa pessoa só.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Mônica. Deputado Renan Ferreirinha, que tem mais duas perguntas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Ferry, primeiro mais uma vez agradecendo a sua presença aqui conosco, em deferência com a Comissão. Eu tenho algumas perguntas objetivas, que queria indagá-lo. O senhor conhece Everaldo Dias Pereira, mais conhecido como Pastor Everaldo? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Eu conheci, sim. Eu conheci o Pastor Everaldo em 2018, durante a campanha do Governador Witzel. Eu fui até o PSC, fui levado através de um pastor, que é muito meu amigo, chamado Lacy Camargo. E o Pastor Lacy me leva até o PSC, me apresenta o então candidato. E neste dia, e foi a única vez que eu tive contato, eu apertei a mão dele e falei: “Prazer em conhecer o senhor.” Foi única e exclusivamente, o único contato que eu tive com ele. Isso aconteceu em 2018.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Maravilha. O senhor foi noticiado e também... Sr. Ferry, foi noticiado na imprensa, como eu disse na minha pergunta inicial, que \"além do desconforto, ficava claro para o Secretário Ferry a influência do grupo do Everaldo\". Houve esta influência do grupo do Pastor Everaldo? E aqui eu incluo o filho dele, Felipe Pereira, entre outras pessoas? Se sim, de que forma? Houve essa tentativa de dividir a Secretaria de Saúde com a participação de Felipe Pereira?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não tenho conhecimento disso. Tanto não houve interferência, porque eu troquei absolutamente todos os Subsecretários e estava tomando as medidas administrativas adequadas. Quando o Frederico, o Fred foi preso, aquilo ali já me assustou bastante, porque toda a equipe jamais imaginaria que ele também seria... que ele seria preso. Ninguém imaginava isso. Isso foi uma surpresa muito grande para todos. E aí essa questão de Polícia, de Ministério Público... E, quando eu recebo o relatório da Controladoria, eu falei: “Olha, aqui realmente vai ser impossível eu tocar qualquer ação aqui sem prejudicar meu CPF, porque aí eu passo a ser responsável por tudo.” Mas eu absolutamente não tive nenhum tipo de pressão política.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas, Dr. Ferry, o senhor falou para mim, na pergunta anterior, no começo da nossa oitiva, que o Sr Felipe Pereira esteve presente em diferentes reuniões contigo e o Governador Wilson Witzel. Eu queria entender um pouco mais sobre qual era o papel do Sr Felipe Pereira nessas reuniões.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, ele ficava dentro da sala...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Ferry. Dr. Ferry, só um minuto. Dr. Ferry, deixa eu aproveitar essa pergunta, porque uma coisa é a presença, outra coisa é a motivação que leva àquela presença. O senhor foi um Secretário de Estado. Não era no mínimo desconfortável para o senhor a presença de uma pessoa que sequer era da área da Saúde?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, parece que ele... Eu não tenho conhecimento qual é o cargo dele, que ocupa, mas parece que ele é um assessor nomeado, não sei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Um assessor especial do Governador.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Isso. Então, e aí todas essas reuniões... Eu nunca fiz uma reunião sozinho, sem estar minha equipe junta. Então, todas as reuniões feitas era eu, os representantes da minha equipe, com os representantes do Governo. Então, várias vezes, a minha equipe se reuniu. Vinha o Governador, vinha o Vice-Governador, vinha o Secretário de Governo, vinha outros assessores, vi nha Procurador. Então, todas as reuniões foram reuniões de trabalho coletivas. Não foram reuniões fechadas, onde, por exemplo, ficava eu, o Governador, por exemplo, e o Felipe. Isso nunca aconteceu.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas procede o fato de que na ausência do Felipe Pereira o Governador convocava o Sr Felipe Pereira para estar presente nas reuniões com o senhor?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, porque ele sempre está junto, ele sempre fica ali. Toda vez que eu fui no Palácio... Eu ficava muito no Salão Verde esperando a hora para entrar com o Governador. E ele, como assessor, estava sempre presente por ali. Então, mas a gente pouco conversava e não tive absolutamente nenhum tipo de pressão ou de nada em relação a ele.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem. Eu tenho uma última pergunta, Presidente, para o Sr. Ferry. Dr. Ferry, o senhor acha relevante e corretamente justificável a criação, pelo Governador, da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid-19?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - É, isso foi uma decisão dele. Não sei o que motivou ele a fazer isso. Ele colocou lá o antigo Secretário. Não sei por que ele tomou essa decisão. Mas houve uma ordem judicial para que houvesse a retirada dele. Houve o próprio pedido dele de exoneração. O que foi me passado é que ele faria a criação, ele coordenaria um grupo técnico de notáveis para poder fazer a orientação do Secretário quanto às ações da Covid. Desse grupo técnico que ele tinha, todos pediram demissão. Então, ficou uma vacância com relação a esse cargo. E aí, eu sugeri colocar uma médica aqui do Hospital Gaffrée e Guinle, altamente técnica e competente, que é a Dra. Flávia Barbosa. E ela, então, assumiu o status de Secretária Extraordinária de Enfrentamento da Covid. E ela começou a fazer uma série de reuniões técnicas, estritamente técnicas. Inclusive, essa estrutura dela, ela não tem estrutura administrativa, ela não é ordenadora de despesa. Ela não faz absolutamente nada, a não ser fazer as análises técnicas da Covid. Quando eu fiz o convite, ela ficou muito receosa disso. Eu falei: “Não, você vai aproveitar a estrutura que tinha nessa Secretaria Extraordinária, mas você vai colocar pessoas altamente técnicas. Você não vai se preocupar com ordenação de despesa, com compra, com nada disso. A única coisa que você vai é orientar dentro da técnica tudo o que há envolvimento da Covid, do ponto de vista da virologia, da epidemiologia.” E ela montou um grupo técnico, e esse grupo técnico só tem esse papel. E eu não precisei, por exemplo, desmontar uma Subsecretaria, porque me foi passado que, pela Lei de Recuperação Fiscal, você não pode gerar mais custos, você não pode montar uma Secretaria, com uma estrutura de Subsecretaria. E aí são poucos cargos. Se não me engano, são três cargos que ficam com ela. Ela colocou médicos, técnicos. Tira um pouco aquele peso de eu ter que ficar coordenando a parte dos médicos, para poder ter essa informação. Ela já me trazia os relatórios mastigados.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Dr. Ferry. Queria agradecer mais uma vez a sua...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Ferry, eu queria, ainda na linha da pergunta do Deputado Renan Ferreirinha, fazer duas observações. Primeiro, essa Secretaria Extraordinária. Ela ainda se mantém? O senhor sabe dizer?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Sim, se mantém. Se mantém por conta da...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem está à frente dessa Secretaria? Doutora...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Flávia Barbosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Flávia Barbosa. Eu entendi bem o papel que o senhor descreveu da atuação da Dra. Flávia Barbosa. E aí eu queria voltar um passo atrás de novo, na questão da presença do assessor Felipe Pereira. Porque, até onde eu sei, ele não é médico.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, não é médico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Até onde eu sei, ele não tem nenhuma experiência em atuar na área da Saúde Pública. Poderia ter exercido eventualmente um cargo de Subsecretário. Parece-me que ele foi Secretário num momento de políticas voltadas para enfrentamento da questão das drogas. Eu quero insistir nisso. Porque eu acho, na menor das hipóteses, algo desconfortável e deselegante você ter sempre a presença de um assessor que não tem conhecimento técnico da pasta com a qual você está debatendo. E aí eu estou me referindo à postura do Governador, e não à sua postura. Então, num primeiro momento, o senhor em algum momento se sentiu desconfortável? E, num segundo momento, o senhor sabe dizer, já que o senhor vivenciou 22 dias úteis de intenso trabalho na Secretaria de Saúde, se a presença do assessor Felipe Pereira só se dava nas reuniões da Saúde ou ela se dava em outras pastas?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Olha, isso eu não sei responder. Eu não sei responder. Também não foram em todas as reuniões que eu participei, que eu estive com o Governador, que ele estava presente. Foi só em algumas. E, nessas reuniões, como eu falei, eram sempre reuniões coletivas e reuniões técnicas. E justamente para poder levar problemas para ele, ou então para relatar o que estava acontecendo, por exemplo, no hospital de campanha. Quais eram os problemas que a gente estava tendo. A questão também de estruturar nossa equipe e passar para ele problemas que a gente estava encontrando para resolução dentro da Secretaria. Ele, nessas reuniões, ele sempre me apoiou. Ele nunca foi contra qualquer colocação ou pedido técnico, para a gente poder resolver problema. E ele participou de poucas, e ele ficava calado. Ele não falava absolutamente nada. Mas eram reuniões coletivas.\r\n\r\nInfelizmente não fizemos atas dessas reuniões, porque também não eram reuniões longas, e eram reuniões de trabalho e reuniões também extremamente curtas; não eram reuniões tão estratégicas e tão formais. Então, infelizmente eu não lembro com certeza quantas reuniões a gente fez. O Governador me recebia às vezes duas ou três vezes por semana para ouvir minhas demandas e não foram em todas que ele participou e eu não me senti constrangido, porque em nenhum momento ele interferiu ou falou qualquer coisa, ele ficava ali como um espectador.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Ferry uma última pergunta, eu queria insistir, porque isso foi amplamente ventilado na imprensa de que já se traçada dentro do Governo do Estado a possibilidade da separação da Secretaria, e é muito curioso que quando se dá notícia da possibilidade da separação da Secretaria já se antecipa o nome de quem iria ocupar essa segunda versão da Secretaria de Saúde. E acho também que foi, vou continuar usando esse termo “muito curioso” que o nome do novo Secretário tenha sido divulgado antes da confirmação da sua saída. Acho que foi no mínimo deselegante por parte do Governador, afinal de contas o senhor dedicou - como o senhor colocou aí, e eu não tenho a menor dúvida disso - o senhor dedicou em tempo integral toda a sua competência, toda a sua dedicação aquela Secretaria. Então, foi, querendo ser gentil, na melhor das hipóteses, muito deselegante por parte do Governador anunciar o nome do seu substituto sem até confirmar a sua saída, sem publicar a sua saída.\r\n\r\nEntão, eu queria insistir nessa pergunta, se em algum momento até essa estratégia, poderia ser uma estratégia interessante, eu não estou aqui ... nem conheço essa estratégia para já se partir de uma premissa de um juízo de valor equivocado. Mas, se em algum momento foi sugerida essa estratégia e como é que o senhor se sentiu com a divulgação do seu sucessor antes de o Governador confirmar a sua saída? Porque acho que houve também ... quando o senhor chega o Governador mantem o ex-Secretário dizendo que foi exonerado por problema de gestão; quando o senhor sai, o Governador nem tinha confirmado a sua saída já nomeia o seu substituto. Parece-me uma certa insistência de manter um olhar ali à frente, o domínio sobre a Secretaria de Saúde, aí eu queria lhe ouvir, e essa será a nossa última pergunta.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY- A minha motivação para sair foi justamente o relatório da Controladoria, e que envolvia também o relatório da Controladoria do Iabas. Eu tenho esses dois relatórios, e quando eu vi o tamanho do problema e pensei que isso e falei: “Nossa senhora, eu não vou mais agir como gestor aqui; eu vou ser um cara que eu vou ficar juntando papel, vou ter que ficar juntando processo, vou ter que fazer isso tudo para ficar respondendo a órgão de controle. E eu não vou fazer o que eu mais gosto que é justamente tomar as ações, tomar as rédeas de resolver problemas reais e do dia a dia para melhorar a saúde da população.” Então, quando eu percebi que realmente a coisa ali ... e aí novamente eu volto àquela questão da proteção do Secretário, porque, na verdade, eu passo a ser o responsável ou corresponsável daquilo. A Polícia Federal - eu peguei o computador do Gaffrée e Guinle da minha sala, fiz uma cautela, solicitei a quem ficou como meu substituto que me cedesse o computador para eu levar esse computador para a SES até que eu pudesse ter o meu computador ali na SES, junto com a tecnologia de informação da Secretaria, para eu poder transferir os dados do meu computador para o computador novo e eu devolver o computador do Gaffrée e Guinle. Eu instalei o computador se eu não me engano foi em uma terça à tarde, na quarta-feira 6h da manhã a Polícia Federal pegou o HD do meu computador.\r\n\r\nE aí foi dito para eles assim - olha, esse computador é do diretor lá do Gaffrée e Guinle. Ele colocou aqui ontem à tarde. Esse computador não está aqui há muito tempo, ele nem foi ligado ainda. Aí o policial falou assim - Não interessa, se ele aceitou esse cargo, ele deve estar envolvido com alguma coisa e nós vamos levar para ver o que tem aí. Então, assim, como é que eu vou dizer? Fiquei quieto. Eu falei - não tem problema, pode levar, não tenho nada a temer. Mas, eu já soube que esse HD, por exemplo, foi para Brasília e eu acho que nunca mais eu vou reavê-lo, uma das coisas boas também é que aqueles documentos mais importantes que eu tinha que eu coloquei no Google Drive. Então, está na nuvem, eu não perdi a maior parte, mas ali existia uma memória de fotografias etc. etc. que com esse HD eu não sei depois como vou fazer para recuperar. Então, quando eu vi esses relatórios, principalmente esses dois relatórios, e que eu entreguei também cópia na mão do Governador, falei: “Governador está aqui, vamos ler e vamos ver quais são e o que o senhor vai me orientar, em que que a gente vai ter que fazer isso. Possivelmente, envolver a Procuradoria Geral do Estado, o procurador também da SES para ver as sindicâncias, para ver os processos administrativos.”\r\n\r\nEntão, eu tomei essa decisão única e exclusivamente por isso. Pelo fato de que eu não ia ser mais gestor; eu ia ser simplesmente uma pessoa que ia ficar pegando papel, pegando papel, tendo que me inteirar das irregularidades que não dei causa para poder ficar respondendo. Tanto que já tem dois presos e esses foram parece que os principais envolvidos em todas essas questões fraudulentas, e o Ministério Público e a Polícia estão já tomando as suas providências. Então, a decisão maior foi essa. Dessa conversa eu não participei, eu soube depois, vi na mídia que iria um Coronel para poder reforçar o time da Saúde e aquilo ali eu fiquei até um pouco surpreso, porque ele já tinha uma missão para ele lá dentro, que era justamente mobilizar esses Bombeiros para a comissão de fiscalização. Mas, a decisão foi mais mesmo com, com ... eu vou falar a palavra séria, sincera minha do fundo do meu coração, foi medo. Medo de não ter a capacidade de exercer o meu conhecimento técnico de gestor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só uma pergunta muito rápida, muito rápida mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um instantinho, deputada. Então, Secretário Ferry não houve nenhuma ... durante o seu período lá não houve nenhuma movimentação para separação da Secretaria em duas?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Se houve eu não fui informado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito rápido. Na outra oitiva, na outra reunião nossa, o senhor falou que não tinha tido mais contato com o ex-Secretário também, o Edmar. O senhor teve algum contato? O senhor chegou a falar, que o senhor tinha falado que era amigo dele.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - O Edmar, quando o Prefeito Crivella foi eleito, o Vereador Carlos Eduardo me chamou para participar do Governo de transição, e ele queria que eu o ajudasse lá na gestão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Jesus.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Mas, olha só naquela época em janeiro de 2017, a sugestão que eu dei lá com o então Secretário Carlos Eduardo foi a seguinte: “Olha, a gente precisa fazer um movimento de unir os hospitais universitários. Nós temos o Gaffrée, nós a UERJ e nós temos o Fundão. O Fundão são 700 leitos, a UERJ 500, e o Gaffrée 230, então, isso vai te dar mais de 1.000 leitos de um hospital altamente capacitado com os melhores médicos do Rio de Janeiro. mas, esses hospitais estão passando por graves problemas financeiros, principalmente a contratualização do SUS.”\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ali foi outro problema também tirou, pôs OS, tirou OS; põe fundação, fica com compra. A pergunta é simples, Ferry: teve contato ou não? Só isso, porque a gente tem um tempo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Então, vou ser objetivo. Está bom, bem objetivo. Então, o que eu fiz? Eu reuni na época com o professor Côrte, que era o Diretor do Fundão; com o Edmar, que era diretor da UERJ; e comigo. Nós chegamos a ter uma reunião de trabalho com o Carlos Eduardo e aí eu pedi que aumentasse o repasse do SUS para essas unidades, para poder ter folego de poder zerar as filas, tirar os pacientes dos corredores etc. etc. por conta do subfinanciamento do...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí ele pôs o irmão dele, ficou lá como Secretário; tirou a OS, colocou a fundação...\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Mas, eu estou falando isso bem no comecinho. Foi quando eu tive o contato com o professor Edmar, por quê? Porque a proposta minha era fazer uma integração maior entre os três hospitais universitários tanto do ponto de vista de gestão quanto do ponto de vista científico e de dar suporte e atendimento a população, porque a gente ia montar um grupo de trabalho para os hospitais universitários apoiarem o Secretário nas ações para a população. Então, foi esse o contato que eu tive com o Edmar, e depois que eu assumi, eu absolutamente não tive nenhuma reunião com o Edmar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor também tem Organização Social? Porque o novo Secretário tem, não é?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não, não tenho. Eu participei há mais de 10 anos de ter montado empresas para prestar serviços para hospitais, mas já saí, já pedi para tirar me nome de tudo; eu não tenho absolutamente hoje nenhuma empresa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Está fechado o microfone, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não saia não, Dr. Ferry. A deputada Mônica Francisco e eu atendemos hoje à nova presidência do Conselho Estadual de saúde, e eles fizeram um estudo sobre diversas ações, uma análise sobre as questões das ações adotadas pela Secretaria de Saúde no que se refere à Covid-19. Então, eu queria deliberar aqui na comissão para que nós solicitássemos esse estudo procedido pelo Conselho Estadual de saúde. Então, como vota o deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, voto favorável. E o ex-Secretário Fernando Ferry disse também que tem documentos, se possível incluir o que ele puder compartilhar conosco, porque seria muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - É, são os dois relatórios da Controladoria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só uma questão de ordem, Presidenta. Essa Dra. Flávia, a que se refere o Secretário, é a Major Flávia?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - É a Major Flávia Barbosa Pinheiro. Ela é médica do Hospital Gaffrée e Guinle, e uma endocrinologista que dá palestra internacional, ela vai para fora do país para dar palestra.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Dra. Mariana o senhor não conhecia?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Qual Mariana?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A que foi também mandada embora, demitida.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - A Mariana Scardua?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Mariana Scardua.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - A Mariana Scardua? A Mariana Scardua participou da Secretaria Municipal de Saúde lá pelos anos de 2016, 2017. Ela fazia regulação do Sisreg; e o Gaffrée e Guinle não estava adequadamente inserido no Sisreg. Eu fiz várias reuniões com ela ali no Souza Aguiar, onde era o centro de regulação do município, para a gente poder inserir as vagas do Gaffrée e Guinle no sistema de regulação. Então, fizemos reuniões técnicas. Foi ali que eu conheci a Scardua, mas eu não tive contato com ela, porque ela foi exonerada antes de eu assumir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Mariana Tomasi, não é?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Não é Scardua, não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, Mariana Tomasi.\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY - Então, essa eu não sei quem é.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que foi exonerada aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, deixa só eu concluir a votação aqui. Deputado Luiz Paulo como vota?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu estava lendo um documento e não me sinto em condições de votar, porque eu não entendi a questão, a senhora podia repetir fazendo o favor para mim?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro, a deputada Mônica e eu recebemos hoje, via Zoom, numa agenda que foi solicitada à deputada Mônica em que eu atuei também, nós recebemos o Presidente do Conselho Estadual de saúde, e nos foi informado que o Conselho Estadual de saúde produziu uma análise sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria no tocante ao Covid. Então, a minha ponderação aqui é não só aprovar a solicitação desse relatório, dos outros documentos anunciados aqui pelo Secretário Ferry, e também já deliberamos na reunião passada a oitiva da Dra. Mariana. E vou deliberar agora a possibilidade da oitiva da Dra. Flávia Barbosa. Então, como vota o deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acompanho a proposta de V. Exa. Acho correto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Martha Rocha favorável. Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só um esclarecimento, é a Dra. Mariana Tomasi, que foi a primeira a ser ...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mariana Tomasi Scardua é a mesma pessoa, Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É a mesma pessoa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É a mesma pessoa. A primeira que foi demitida, não é?\r\n\r\nO SR. FERNANDO FERRY- Ela foi demitida, quando eu já não estava lá. Eu não estava lá quando ela foi demitida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está ok, eu concordo com a proposta de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, mais uma vez agradeço a presença do Dr. Fernando Ferry, desejando-lhe muito sucesso, muita sorte, muitos bons momentos na sua vida. Agradeço a presença do deputado Luiz Paulo, deputado Renan Ferreirinha, deputado Pedro Ricardo, deputada Mônica Francisco, deputada Enfermeira Rejane, deputado Marcelo Cabeleireiro e deputado Jair Bittencourt; e agradeço a presença dos representantes do Tribunal de Contas do Estado, que acompanham sempre as nossas reuniões e a todos aqueles que nos assistiram pela Tv Alerj.\r\n\r\nMuito obrigada a todas e todos\r\n\r\nSR. FERNANDO FERRY- Bom dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2259489"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1826/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7052/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREW AURELIO PINTO DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 422.790-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1827/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREW AURELIO PINTO DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 422.790-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Mattos de Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1828/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7620/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADILSON LIBANIO DA CRUZ, matrícula nº 427.016-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Emanuele de Oliveira Rezende Merecci.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1829/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7402/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISRAELA DE CARVALHO ARAÇA LEITÃO, matrícula nº 427.015-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2° Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Aline Ribeiro Silva Leitão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1830/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7373/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA MADUREIRA FESTAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.018-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Uriáligorio dos Santos Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1831/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7276/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORMA NOGUEIRA FERNANDES, matrícula nº 426.994-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1832/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7549/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NOBERVAL MENDES FERNANDES DOURADO, matrícula nº 415.332-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Fátima Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1833/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6934/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE MARIA DO CARMO, matrícula nº 427.019-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Aline Nascimento do Carmo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1834/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6994/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 427.020-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Venicio Fernandes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1835/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL VIEIRA NUNES, matrícula nº 308.408-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Manuela Pereira Lima Green. concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1836/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8060/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Vieira Nunes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1837/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8061/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL VIEIRA NUNES, matrícula nº 308.408-4, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1838/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8059/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANUELA PEREIRA LIMA GREEN, matrícula nº 423.304-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1839/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7982/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS TELES VENTURA, matrícula nº 427.005-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Maria José de Queiros Carneiro da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1840/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7802/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1615/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1841/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7994/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTAVIA MARIA GOBBI DA MATTA, matrícula nº 427.012-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Cristina Rodrigues Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7618/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1570/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7577/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DE LIMA BRUM MAIA, matrícula nº 427.014-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Helio Eduardo Lopes Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1844/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7871/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MORAES DE AGUIAR, matrícula nº 427.013-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Maderson de Carvalho Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7967/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLEY MAIA FAGUNDES, matrícula nº 407.611-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1846/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7999/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELAINE BARBOSA VIEIRA, matrícula nº 426.076-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1847/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8000/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Barbosa Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1848/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8163/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA GABRIELLE DO NASCIMENTO REMOISSENET, matrícula nº 426.400-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1849/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8071/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATYANNE ARANHA, matrícula nº 427.011-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Claudio José Guedes Aranha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1850/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7780/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 427.008-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Reginaldo Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1851/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7666/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANE GALDINO DA SILVA, matrícula nº 427.009-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Lidiene Luzia Moreira Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1852/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7026/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON DA SILVA, matrícula nº 427.010-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Gonçalves Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1853/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE, matrícula nº 425.034-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1854/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE, matrícula nº 425.034-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1855/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANDARA BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 413.136-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1856/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANDARA BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 413.136-3 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Robertta Dantas Rezende, concomitantemente com sua exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1857/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MARTINS DE CRISTO, matrícula nº 427.017-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Sandro Salgado de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1858/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KAREN EBRENZ KLIGERMAN, matrícula nº 427.022-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Carla Cristina Lessa do Amaral Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1859/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTTA DANTAS REZENDE, matrícula nº 424.017-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1860/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTTA DANTAS REZENDE, matrícula nº 424.017-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitantemente com sua exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1729/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7437/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY MARQUES ROMÃO, matrícula nº 426.958-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos-Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Moore Martins de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1789/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7183/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PINHO OLIVEIRA BRITO, matrícula nº 426.986-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Nicacio Aragão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1796/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25377/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, o servidor ÉDIO FERREIRA FREN, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 201.302-7, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 9.289,87 (nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 5.109,42 (cinco mil e cento e nove reais e quarenta e dois centavos); TOTAL-----R$ 14.399,29 (quatorze mil e trezentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.07.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1798/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26424/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez, o servidor GERSON GILSON GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.807-6, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.785,65 (onze mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.071,39 (sete mil e setenta e um reais e trinta e nove centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, art. 1º da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, Resolução n° 08/15, conforme n° 2527/1997 ---------- R$ 17.630,51 (dezessete mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); TOTAL NOS TERMOS DA EMENDA N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.07.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1801/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7741/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO TAVARES SOUZA, matrícula nº 306.319-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Gomes Lopes de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.07.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1808/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7963/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI MIRANDA DAMA, matrícula nº 427.003-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC-Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Conceição Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.07.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7377/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de julho/2020.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 118 /2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.840-6, da função gratificada de, símbolo CAI - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 119/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.840-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 120 /2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário HUGO DE FARIAS SANTOS, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.841-4, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário HUGO DE FARIAS SANTOS, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.841-4 , para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Neuza Salvay De Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 122/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.821-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 123/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.821-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de Suzana Poço.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 124/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.572-5 da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 125/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.572-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 126/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.688-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 127/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATI VA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.688-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral deRecursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Sonia Maria Guimarães Antunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 128/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ISABELA DE SOUZA BRASIL, Especialista Legislativo - nível III matrícula nº 201.844-8, para exercer a função gratificada de Auxliar IV, símbolo CAI - 6, junto, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Ramos Evangelista.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\n* ATO \"E\"/GS/Nº 117/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7744/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, matrícula nº 306.319-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 08.07.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1894/2020 - TAMAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3141/2020 - PAULO ROBERTO REIS ROSA\r\n\r\n3777/2020 - MARCIO WILLIAM DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n4822/2020 - TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA\r\n\r\n4868/2020 - ANA CAROLINE FERREIRA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6281/2020 - GISELE DE SHEPPER PASSOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n6322/2020 - ADRIANO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6324/2020 - ROMULO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6326/2020 - JULIANA GUZZO VIEITAS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6334/2020 - LUIZ MAURO DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5575/2020 - RAQUEL PIRES ROCHA FREITAS BITTENCOURT\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6180/2020 - AILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6316/2020 - VERA LUCIA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6367/2020 - EUCLED PEREIRA CIGARROSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4123/2020 - ADMINISTRAÇÃO DOS PALACIOS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 34, a prestação de contas requerida pela servidora Rosana Maria dos Santos da Costa.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6998/2020 - SEBASTIÃO TAVARES BAVIER\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6999/2020 - MARCELO DE SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 13, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.07.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 151/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Gustavo Carreiro de Souza, matrícula nº 415.818-4, com efeito a partir de 02/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 152/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 22.647/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 23/06/2020, as servidoras abaixo relacionadas, para representarem a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 06/20\r\n\r\nProcesso nº: 22.647/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço especializado para restauração de 17 (dezessete) conjuntos de postes de época de iluminação das áreas públicas no entorno do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: ATAC Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda. EPP.\r\n\r\nGestora: Robertta Dantas Rezende, matrícula nº: 424.017-2.\r\n\r\nFiscal: Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº 414.829-2.\r\n\r\nEm virtude do prazo exíguo de execução dos serviços a gratificação de que trata o Ato \"N\"/MD/Nº 610/2015 não será aplicada\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8001/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, AUTORIZO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/07/2020 A 30/07/2020:\r\n\r\n200826-6-CARLOS EDUARDO DE MATTOS ÁVILA\r\n\r\n200879-5-CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n200998-3-BEATRIZ DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n201601-2-PATRÍCIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n201736-6-MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n201740-8-JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n201746-5-NAIDA MARTINI BARROS\r\n\r\n201752-3-MARIA TEREZA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n201755-6-DEBORAH BOTELHO\r\n\r\n201756-4-EDLA STRAUSS\r\n\r\n201764-8-RENATA IANNARELLI DUBOURCQ ARAUJO\r\n\r\n201766-3-AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\n201771-3-ADRIANA DE SOUZA ABREU\r\n\r\n201772-1-DANIEL DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n201790-3-ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\n402917-9-WALTER SANTOS FREITAS\r\n\r\n404807-0-PAULO CESAR OLIVEIRA\r\n\r\n405186-8-SISSY VIEIRA LEITE\r\n\r\n408000-8-PAULO ROBERTO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n408195-6-ANDRE LUIZ DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n409262-3-BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES\r\n\r\n409890-1-KATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LÔBO\r\n\r\n413122-3-MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n417302-7-LEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n417496-7-MICHEL DE ARAUJO CALÔR\r\n\r\n418883-5-FERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\n419323-1-FLAVIA MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n419353-8-BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM\r\n\r\n419605-1-LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\n419704-2-PAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n420474-9-MARIANA GOMES PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n422106-5-LUIZA GOMES PEREIRA\r\n\r\n422318-6-HELENA MARROIG BARRETO\r\n\r\n422586-8-DIRLEINE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n423555-2-ATILON LIMA CERQUEIRA\r\n\r\n423629-5-MATHEUS FONTOURA MOZER\r\n\r\n424031-3-SARA PIEDADE LOPES\r\n\r\n424341-6-JERRY ADRIANE BARRETO DA SILVA\r\n\r\n424345-7-ELISANGELA SANTOS CHAGAS\r\n\r\n424482-8-VALÉRIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE\r\n\r\n424504-9-ROSANE MEIRELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n424603-9-DANIELLE CARVALHO ROCHA\r\n\r\n424667-4-RAFAEL MELLO ROCHA\r\n\r\n424671-6-NATHALIA RUSSO FILGUEIRAS\r\n\r\n424690-6-ELIZANGELA ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n424693-0-MAÍRA ABRUNHOSA MACEDO REBELLO DE SOUZA\r\n\r\n424695-5-TATIANA DE SOUZA LOBATO\r\n\r\n424745-8-JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n424828-2-FABIANA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n424831-6-MAXWELL DE MORAIS PIMENTA\r\n\r\n424850-6-MARILENE MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n424851-4-FATIMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n424863-9-ISABELLA ARDENTE DE ALMEIDA DA ROCHA\r\n\r\n424864-7-CAIO MARQUES FABIANO DE ARAUJO\r\n\r\n424869-6-JULIANA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n424901-7-RODRIGO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n425143-5-VANDERLEI DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n425154-2-VERONICA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n425171-6-PAULO HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n425227-6-RONALDO DE SOUZA FARIA\r\n\r\n425262-3-ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n425273-0-SUSANA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n425336-5-ALEXANDRE BARTKEVIHI\r\n\r\n425399-3-SERGIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n425523-8-RAFAEL PAIVA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n425647-5-MAURICIO FORTUNA DE FREITAS\r\n\r\n425744-0-LIZIANE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n425917-2-VANESSA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n425919-8-LUCIANA ALVES LINO\r\n\r\n425933-9-PATRÍCIA CUGOLO MALDONADO COSTA\r\n\r\n426019-6-TAIANE DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/07/2020 A 31/07/2020:\r\n\r\n405409-4-MAURA PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n406584-3-ROGERIA FERREIRA PEIXINHO\r\n\r\n406742-7-NILZA VALÉRIA ZACARIAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n413899-6-ELAINE VASCONCELOS DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n418653-2-MARIA NEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n424370-5-BRUNO FELIX DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n424375-4-PATRICK DOS SANTOS DE MELO\r\n\r\n424376-2-IARA AMORA DOS SANTOS\r\n\r\n424377-0-JONES PELECH VIEIRA\r\n\r\n424502-3-KAINAN CARLOS MACHADO SILVA\r\n\r\n424601-3-FABÍOLA LEAL\r\n\r\n424642-7-JOSÉ ROBERTO CAROLINO ANASTACIO\r\n\r\n424744-1-FABIO MARIANO MORAES\r\n\r\n424763-1-CYNTIA MATOS PEREIRA IRINEU\r\n\r\n424825-8-ROSA MARIA REBELLO LOURENÇO\r\n\r\n424866-2-NELSON DE SOUZA TELES\r\n\r\n424875-3-BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n424924-9-MARIANA GOMES CAETANO\r\n\r\n425217-7-CÁSSIO RAMALHO DE SOUSA\r\n\r\n425306-8-PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n425334-0-PRISCILLA CARVALHO PARREIRA\r\n\r\n425349-8-ALLAN DOUGLAS AZEVEDO BRIM\r\n\r\n425608-7-LUYANNE FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n425628-5-GISELLE NUNES FLORENTINO\r\n\r\n425830-7-HELOISA DE FARIA PACHECO\r\n\r\n425858-8-CARLA ANDRADE DA PENHA\r\n\r\n425874-5-CLARICE MANHA DOS SANTOS\r\n\r\n425980-0-RAQUEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/07/2020 A 13/08/2020:\r\n\r\n201102-1-JARDEL CARNEIRO MOREIRA\r\n\r\n414924-1-NATHALIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEm 06.07.2020\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6959/2020 - ANGELA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2259490"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 13 de julho de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 14 a 16 de julho de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não constam nesta pauta.\r\n\r\nII - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 18 de junho de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2020, dos Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nIII - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 09 de julho de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2019, das Deputadas RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2795/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2793/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2807/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2654/2020, dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2662/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2713/2020, do Deputado WELBERTH REZENDE, que “INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2725/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2758/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2764/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO AOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, E A VALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2770/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2781/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2800/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, que “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, dos Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO e WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2678/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2704/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2668/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2714/2020, do Deputado BRAZÃO, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2729/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2757/2020, da Deputada ZEIDAN, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2762/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSTIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2769/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2779/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2797/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2738/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2755/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2775/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2799/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2743/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020, dos Deputados LEO VIEIRA, MARCOS MULLER, que “ADICIONA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2737/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2784/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n47. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “SUSTA OS EFEITOS DOS INCISOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2350/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2351/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2352/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 , DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que ”DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2733/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2746/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE “DRIVE THRU”, PARA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2760/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2731/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2759/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “RECONHECE TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA PACIENTES INFECTADOS COM COVID-19 COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO”.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2765/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES”.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2794/2020, do Deputado LÉO VIEIRA, em “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020 NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2740/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE EN SINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2745/2020, do Deputado BEBETO, que “CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2763/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS CIENTÍFICOS-TECNOLÓGICOS, E PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, DECRETADA EM RAZÃO DE PANDEMIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, dos Deputados BEBETO, LEO VIEIRA, que “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n72. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n73. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020”.\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2761/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM EXPOSTOS AO COVID-19, EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS”.\r\n\r\n91. PROJETO DE LEI Nº 2789/2020 do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n92. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n93. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 2696/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 2685/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 2803/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 7ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 14 de julho de 2020, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Oitiva da Secretária Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, Doutora FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2259491"
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                    "Cappadocia Funds Brazil Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.345.349/0001 - 44\r\n\r\nMatrícula nº 241813 em 02/08/2010\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios. Da sociedade simples de responsabilidade limitada denominada \"Cappadocia Funds Brazil Participações Ltda.\", com sede na Av. Almirante Barroso, nº 90, 6º andar - Pte, no Bairro do Centro, RJ, RJ - CEP 20.031-002. CNPJ nº 12.345.349/0001-44, arquivada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 241813 em 02/08/2010, realizada em 05/03/2020. 1) Data, Hora e Local - Aos 07/03/2020, às 14h em 1ª chamada e em 2ª chamada as 14:30h na sede da empresa situada na Av. Almirante Barroso, nº 90, no 6º andar - Pte, no Bairro do Centro, RJ, RJ - CEP 20031-909. 2) Mesa Diretora: Presidente: Sr. Ricardo Silva Machado - Secretário: Dra. Sandra Silva Machado. 3) Convocação: Avisos pessoais a todos os sócios. 4) Presença: CAPPADOCIA INVESTMENTS, INC., companhia de investimentos estabelecida e incorporada sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, registrada sob o nº 1471414, com escritório em Marcy Building, 2nd. Floor, Purcell State POB2416 Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ sob nº 10.231.690/0001-43, neste ato representado por seu bastante Procurador não sócio o Dr. Ricardo Silva Machado, brasileiro, divorciado consensualmente, nascido RJ, RJ em 25/05/1960, bacharel em Direito, portador do documento de identidade nº 04.744.146-4 emitido por IFP-RJ e CPF sob nº 603.300.077-34, domiciliado na Av. Almirante Barroso, 90 - 6º Andar, no Bairro do Centro, RJ, RJ - CEP: 20.031-002, como administrador não sócio e Carcavelos Equities, INC., companhia de investimentos estabelecida e incorporada sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, registrada sob o nº 1467919, com escritório em Marcy Building, 2nd. Floor, Purcell State P.O. Box 2416 Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, neste ato representado por sua bastante Procuradora Dra. Sandra Silva Machado, portadora da carteira de identidade nº 079.585, expedida pela OAB/RJ, brasileira, solteira, advogada, domiciliada na Av. Almirante Barroso, nº 90, 6°. Andar, no Bairro do Centro, RJ, RJ - CEP 20.031.002, como sócio pessoa jurídica domiciliada no exterior. 5) Ordem do Dia: Deliberar acerca de: (a) relatos administrativos sobre as circunstâncias das contas que apresentam reduzidos resultados nos últimos cinco exercícios fiscais, e que levam a empresa a decisão de realizar o encerramento das operações. (b) esclarecer em cumprimento a Lei 11.371/2006, analisar e votar os resultados das contas do balanço patrimonial, demonstrações de resultados/financeiras apresentados pela administração da sociedade simples limitada, referentes aos exercícios findos em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019 e as demais demonstrações financeiras dos exercícios. (c) ratificar os contratos, acordos e participações realizadas nos últimos cinco exercícios fiscais. (d) debater os efeitos do detrimento e consequentemente o cancelamento do \"Parecer Técnico para Determinação do Valor Venal de Mercado\" datado em 28/09/2015, por motivo de \"Perdas Irreparáveis\", para os efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social arquivado na 2ª Alteração Contratual arquivada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 03/02/2016 e votar sobre a redução do capital social da empresa de R$ 76.053.800,00 para R$ 7,60 por motivo de \"Perdas Irreparáveis\". (e) aquiescer com a decisão dos sócios em formalizar o encerramento das atividades da empresa e a vendas dos seus respectivos ativos no Brasil. E a formalização do encerramento das atividades da empresa junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Juridicas. (f) assuntos diversos. Deliberações (todas tomadas por unanimidade de votos dos presentes): O presidente da mesa, iniciou lendo a primeira ordem do dia e logo após de posse com a palavra, fez constar em ata: (a) Em 2010, com o otimismo esperado do crescimento da economia brasileira na ordem de 7,00% a 7,50% e com a finalidade de investir em operações de logística no Brasil, bem como com acordo firmado de parceria com a única \"startup\" brasileira detentora de várias operações comerciais de sucesso no país e no exterior, com o \"Projeto Obvio !\" - de veículos especiais, em 02/08/2010 foi registrada sua constituição com o capital social integralizado de R$ 2.000,00, proveniente de mútuo. Em 03/02/2011, realizou a aquisição de 100 % das cotas à integralizar da sociedade empresarial Cms Veículos Elétricos Ltda. Em 19/09/2012, Registrou A Sociedade Empresarial Dirijajá! Mobilidades Elétricas Ltda com o capital social integralizado de R$ 10.000,00, proveniente de mútuo. Em 15/02/2017, realizou a aquisição de 01% das cotas à integralizadas da sociedade simples limitada denominada Plux Administradora Ltda. Em 09/05/2017, formalizou a constituição sociedade empresarial limitada denominada Gotnal Editora Comércio e Locadora de Conteúdos Ltda. com o capital social integralizado de R$ 30.000,00 proveniente de mútuo, onde destaca-se que desde sua constituição até a presente, a sociedade não obteve faturamento operacional. (b) O administrador esclarece em cumprimento a Lei 11.371/2006 que a inte gralização do capital social na constituição foi realizada por mútuo devidamente arquivado e acrescido do valor de R$ 8.892,58 autorizado pelo sistema financeiro brasileiro sob contrato de câmbio nº 000123374473 junto ao Banco Bradesco agencia 6570, em 23/07/2014, que totalizou o capital integralizado e devidamente formalizado com registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Dando continuidade ao cumprimento do esclarecimento, a integralização do capital social pelos bens intangíveis em 03/02/2016 e foi também aprovada pelos sócios em atas anteriores e devidamente registrada como determina a lei. Ato seguinte, onde de posse de todos relatórios contábeis, os sócios aprovaram os resultados das contas dos balanços patrimoniais e as devidas demonstrações de resultados e financeiras, bem como seus acessórios necessários para devida normalidade contábil junto ao fisco apresentadas pela administração da sociedade simples limitada, dentro das normas contábeis vigentes referentes aos exercícios findos em 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019 e as demais demonstrações financeiras dos exercícios, dando-se quitação plena, geral e incondicional ao administrador e a todos os atos realizados, até a presente data; (c) Fica aprovada a ratificação e a aprovação de todos contratos, acordos e participações societárias realizados pela administração até a presente data. (d) Que em 12/04/2017, após a formalização com o registro da integralização do capital social na sociedade empresarial Dirijaja! Mobilidades Elétricas Ltda. com a transferência dos ativos intangíveis com o objetivo do desenvolvimento e implantação do \"PROJETO OBVIO !\" descritos no \"Parecer Técnico para Determinação do Valor Venal de Mercado\" no qual se fundou o aumento do capital social arquivado em sua 2ª Alteração e registrada em 03/02/2016, onde foi verificado por especialistas contratados pela mesma, que a tecnologia descrita no \"PROJETO OBVIO !\" tornou-se inviável, com a necessidade de grandes investimentos para sua realização. Em função da instabilidade política, jurídica e econômica no Brasil, todos parceiros decidiram encerrar o projeto, que alentou a sociedade a realizar a devida redução do capital social por perda irreversível em seu patrimônio, visto que os seus ativos não tinham mais valia no mercado, com o desfecho de encerrar completamente os objetivos do plano de negócios da sociedade. Desta forma, após a devida averiguação e bem como pelo fato de não ter ocorrido faturamento desde a constituição até a presente data, bem como de não existirem credores, fica aprovado por todos sócios a determinação da redução do capital social da sociedades simples limitada por motivo de perda irreparável do atual valor de R$ 76.053.800,00 para R$ 7,60 com os devidos efeitos do Artigo 1.082, inciso I, do Código Civil/2002. (e) Diante do reconhecido e atilado à ratificação das vendas dos seus ativos como foram motivados pelos desinvestimentos já determinados, onde após o CANCELAMENTO pelos sócios do \"Parecer Técnico para Determinação do Valor Venal de Mercado\" fica aprovado o encerramento das atividades da empresa, com a devida autorização à sua formalização. (f) Em assuntos gerais e novamente com a palavra, o presidente da mesa declarou que não havendo mais nada a ser tratado, lavrou-se a ata referente a esta reunião dos sócios, que foi aprovada por todos e assinada pelos presentes. RJ, 05/03/2020. Ricardo Silva Machado - Presidente Sandra Silva Machado - Secretária.\r\n\r\nId: 2259461"
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                    "SAAB PARTICIPAÇÕES E NOVOS NEGÓCIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.772.952/0001-38 - NIRE 33.3.0030071-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: 1. Hora, Data e Local: Às 10h do dia 08/04/2020, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23, sala 807, parte, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e art. 11, § 2º, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Luiz de Siqueira Queiroz; Secretário: Luis Carlos Martins da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista presente representante da totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes publicados em 30/03/2020, no DOERJ, na pág. 82 e no jornal Diário do Acionista, na pág. 07, disponíveis em mesa e do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 34.183,74, que serão destinados da seguinte forma: (ii) R$ 800,00 para reserva de investimentos; e (ii) R$ 33.383,74 para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia.. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2020. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: João Luiz de Siqueira Queiroz: Presidente; Luis Carlos Martins da Silva: Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 08/04/2020. João Luiz de Siqueira Queiroz - Presidente; Luis Carlos Martins da Silva - Secretário. Jucerja nº 3887962 em 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2259349"
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                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nAta da RCA Realizada em 04/06/2020. 1. Data, Hora e Local. Realizada aos 04/06/2020, às 10h, sede social da Smartcoat - Serviços em Revestimentos S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. Convocação e Presença. Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, indicados no final da presente ata. Os membros do Conselho Fiscal foram convidados para assistirem a presente reunião, nos termos do Art. 163, §3º da Lei 6.404/76 e estavam presentes em sua totalidade. 3. Mesa. Presidente: Sr. Yoshiro Marcelo Sakaki Leal; e Secretário: Sr. Roberto Carmelo de Oliveira. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2019 (“Exercício 2019”). e submetê-los à AGO/E de acionistas da Cia. (“AGOE”); (ii) deliberar sobre a proposta para a destinação do resultado da Cia. relativo ao Exercício 2019; (iii) deliberar sobre a proposta de remuneração global anual dos membros da administração da Cia. para o exercício de 2020; (iv) apresentar os resultados do 1º trimestre do exercício de 2020; e (v) apresentar o orçamento preliminar e o fluxo de caixa do período compreendido entre abril a dezembro de 2020. 5. Deliberações. Após exame e discussão dos itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes, deliberaram: 5.1. Por maioria dos votos, recomendar a aprovação do relatório de administração e das demonstrações financeiras, referentes ao Exercício 2019, e submetê-los à aprovação da AGOE. O conselheiro Paulo Muniz Barretto Cury recomendou que o relatório da administração e as demonstrações financeiras fossem votados após a emissão do parecer pelo conselho fiscal da Cia. 5.2. Por unanimidade e sem ressalvas, recomendar a aprovação da proposta de destinação do prejuízo apurado pela Cia. no Exercício 2019, no valor de R$ 16.694.995,30, à conta de prejuízos acumulados. Tendo em vista que foi apurado prejuízo no Exercício 2019, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos aos acionistas; e 5.3. Por maioria dos votos, recomendar e aprovar a proposta de remuneração global dos membros da administração da Cia. para o exercício social de 2020 de até R$ 595.000,00. O conselheiro Paulo Muniz Barretto Cury recomendou a não aprovação desta deliberação, uma vez que entende que o valor proposto para a remuneração global dos administradores é elevado para a situação da Cia. O conselheiro, ainda, recomendou aos acionistas avaliarem se os membros do conselho de administração devem ser remunerados, pois no momento somente o seu presidente recebe remuneração. 5.4. Foi apresentado pelos membros da mesa, a proposta orçamentária preliminar e o respectivo fluxo de caixa da Cia., para o período compreendido entre abril e dezembro do exercício de 2020, a ser apreciado e deliberado futuramente em reunião de Conselho de Administração. 5.5. Foi apresentado pelos membros da mesa, os resultados econômicos e financeiros da Cia., relativos ao 1º trimestre do exercício de 2020. Não foram realizados comentários adicionais por parte dos membros do Conselho de Administração. 5.6. Por fim, foi indagado por um dos membros convidados do Conselho Fiscal, acerca da existência de algum tipo de rateio de despesas entre a Priner Serviços Industriais S.A. e a Cia. Os membros do Conselho de Administração esclareceram que até presente data nunca foi realizado qualquer tipo de rateio de despesas entre as duas Cias., no entanto, o assunto está em estudo e eventualmente poderá ser colocado em pauta para futura deliberação. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Mesa: Yoshiro Marcelo Sakaki Leal - Presidente, Roberto Carmelo de Oliveira - Secretário. Membros do Conselho de Administração Presentes: Roberto Carmelo de Oliveira, Paulo Muniz Barretto Cury, Yoshiro Marcelo Sakaki Leal. Rio de Janeiro, 04/06/2020. Jucerja nº 3893561, em 08/07/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259366"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.865.757/0001-02 / NIRE 33.300.166.866\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/04/2020, às 11 horas, na sede social da Globo Comunicação e Participações S.A. (“Companhia”), situada na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença da Acionista representando a totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Instalada a reunião, a Acionista representando a totalidade do capital social resolveu: 4.1. Aprovar, sem restrições as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, tendo sido os documentos publicados no DOERJ e no Jornal Valor Econômico do dia17/03/2020, na forma do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76; 4.2. Aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018, no montante de R$ 752.502.710,62, como se segue: (i) R$ 37.625.135,53 para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% do lucro líquido; e (ii) reter, na forma autorizada pelo art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 714.877.575,09, ratificando expressamente a AGE da Companhia datada de 20/12/2019. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15/04/2020. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Presidente; Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00003889815 em 30/06/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259318"
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                "2259311": [
                    "V - Ata",
                    "WELLBORE SERVIÇOS DE PETRÓLEO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 34.979.036/0001-80 - NIRE 33.2.1083926-8\r\n\r\nExtrato do Contrato de Trespasse. Wellbore Serviços de Petróleo Brasil Ltda., CNPJ 34.979.036/0001-80, NIRE 33.2.1083926-8, com sede na cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, Rua Piloto Rommel Oliveira Garcia, n. 1917, area 17, lote 0017, Imboassica, CEP 27932-355, adquiriu de Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ 32.319.931/0001-43, NIRE 33.2.0514917-8, com sede na cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, n. 330, bloco 2, sala 1801, CEP 20031-170, certos ativos, estoques e contas a receber, dentre outros, todos referentes ao estabelecimento da Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. localizado na Rua Piloto Rommel Oliveira Garcia, no 1917, Area 17, Bairro Imboassica, Macaé, Rio de Janeiro, CEP 27932-355, registrado no CNPJ 32.319.931/0038-35 e NIRE: 33.9.0138336-5, no qual a referida empresa realiza atividades voltadas para manutenção de ferramentas e de tubos para perfuração e outros serviços relacionados à exploração de petróleo, conforme Contrato de Trespasse firmado em 22/05/20 (Extrato para publicação nos termos do artigo 1.144 da Lei nº 10.406/02 e do Item 10.2.1 do Anexo II da Instrução Normativa DREI nº 38/2017). Arquivado na JUCERJA nos NIREs da Wellbore sob o nº 3881651 em 09/06/20 e na Schlumberger sob o nº 3892190 em 03/07/20.\r\n\r\nId: 2259311"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 24 de julho de 2020, às 12:00 horas, por meio de plataforma digital, cujo link de acesso será individual e enviado aos acionistas, conforme descrito neste Edital, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução Normativa nº 79”), a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, inclusive a distribuição de dividendos; 3. Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2020; 4. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 5. Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. Informações Gerais: 1. Os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados em 09 de julho de 2020, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, nos termos do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa nº 79, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 28 de fevereiro de 2020, Parte V, nas páginas 123 a 129, bem como a retificação dos documentos, na edição do dia 03 de março de 2020, Parte V, na página 3, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 28 de fevereiro de 2020, nas páginas B17 a B28, bem como a retificação dos documentos, na edição do dia 03 de março de 2020, na página B11, e encontram-se, desde o dia 28 de fevereiro de 2020, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Centro, CEP 20011-904, conforme Avisos aos Acionistas publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 27 e 28 de fevereiro e 02 de março de 2020, Parte V, nas páginas 26, 147 e 2, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 27 e 28 de fevereiro e 02 de março de 2020, nas páginas B9, C3 e C3, respectivamente. 2. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 09 de julho de 2020, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, conforme determina o artigo 2º, §1º, da Instrução Normativa nº 79. 3. Em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como visando atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização desta Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme recentemente autorizado pelo artigo 5º da Lei nº 14.010/2020 e conforme regulamentado pela Instrução Normativa nº 79, editada com base na Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020. Dessa forma, os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), sendo que as orientações detalhadas acerca da participação por Boletim constam da Proposta da Administração da Companhia; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação remota do acionista também constam da Proposta da Administração da Companhia. 4. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 5. O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 19 de julho de 2020. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 6. O acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, ou seja, até as 12:00 horas do dia 22 de julho de 2020. Entretanto, nos termos do artigo 3º, §2º, da Instrução Normativa nº 79, o acionista que solicitar à Companhia o acesso à Plataforma Digital e apresentar os Documentos de Representação até 30 (trinta) minutos antes do horário da Assembleia será admitido a participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital. Uma vez recebidos adequadamente os Documentos de Representação pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à Plataforma Digital, para sua participação na Assembleia. 7. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020. Leandro Martins Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(09, 10 e 13/07/2020)\r\n\r\nId: 2259262"
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                        "2259466": [
                            "V - Ata",
                            "DUMONT PARTICIPAÇÕES UNIPESSOAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.703.554/0001-00 - NIRE: 32.2.1095794-5\r\n\r\nAviso da 3ª Alteração de Contrato Social para Redução de Capital: Pedro Lanna Ribeiro, bras., divorciado, adv., portador da OAB/RJ nº 84.852 e do CPF nº 003.253.947-92, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Av. Prefeito Mendes de Morais, 1400 - bl. 01, aptº 1404, São Conrado, delibera pela realização da 3ª Alteração do Contrato Social para redução de Capital Social mediante perdas irreparáveis, passando o capital social para R$ 4.860.535,00, representado por 4.860.535 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada. Nos termos e para os fins das disposições constantes do art. 1.082, I do Código Civil, é efetuada a publicação do presente extrato para que produza seus jurídicos e legais efeitos. RJ, 06/07/2020 - Sócio administrador, Pedro Lanna Ribeiro.\r\n\r\nId: 2259466"
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                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 29 de junho de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 13:00 horas do dia 27 de julho de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e, ainda, foram publicados na edição do dia 02 de julho de 2020 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2020. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259452"
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                        "2259459": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. - em recuperação judicial (“Companhia”), realizada em 29 de junho de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil, 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de julho de 2020, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, na forma da proposta da administração da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e, ainda, foram publicados na edição do dia 02 de julho de 2020 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2020. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259459"
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                        "2256952": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "YOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.840.128/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nYOROZU AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051287, com validade até 14 de maio de 2025, que a autoriza para fabricação de peças de suspensões veiculares, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, AV NISSAN 1.500 C/PORTÃO 6 - POLO INDUSTRIAL, município RESENDE. Processo n° E-07/002.13513/2014.\r\n\r\nId: 2256952"
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                        "2238713": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004360 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº LO IN030439, até 29 de abril de 2025, para operar subestação de distribuição de energia elétrica - SESD Pentagna, na ESTRADA RJ 139, S/N - PENTAGNA, MUNICÍPIO DE VALENÇA. (Processo n°: E-07/002.3817/2014)\r\n\r\nId: 2238713"
                        ],
                        "2259418": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva 1.100, 2º andar, às 10h do dia 31/07/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; (iii) eleger os Membros do Conselho de Administração; e (iv) outros assuntos de interesse geral. RJ, 09/07/2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2259418"
                        ],
                        "2259413": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESPÓLIO DE RENATO LEO FERREIRA BRAGA\r\n\r\nCPF 028.821.837-04\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL PRÉVIA\r\n\r\nESPÓLIO DE RENATO LEO FERREIRA BRAGA, inscrita no CPF 028.821.837-04, torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal De Meio Ambiente - SMAC através do Processo 14/200.502/2019, a Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP) para a construção de empreendimento residencial com 2 blocos situado na Av. Dos Mananciais, Nº 201 - Taquara - Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nId: 2259413"
                        ],
                        "2259044": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho de Administração da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), Sr. Marcel Sapir, convida os Senhores Acionistas da Companhia para se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária digital com transmissão online, a ser realizada às 10:00 horas do dia 22 de julho de 2020 (“Assembleia”), na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristovão, nº 786, São Cristovão, CEP 20.940-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Retificação e ratificação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga em 2020; (ii) alteração de endereço da sede da Companhia e respectiva modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; (iii) extinguir o Plano de Outorga de Ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 2017 (“Plano I”); (iv) extinguir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de janeiro de 2018 (“Plano II”); (v) extinguir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2019 (“Plano III”); e (vi) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: - Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que sejam titulares das referidas ações. - As informações e documentação necessárias para a análise de ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. - Devido a pandemia do Coronavírus, a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma digital, pela internet, com a utilização de link que será enviado aos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2020. MARCEL SAPIR - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2259044"
                        ],
                        "2259395": [
                            "V - Ata",
                            "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.113.876/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS INVESTIDORES. A OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. inscrita no CNPJ sob o nº 36.113.876/0001-91, comunica que os Relatórios Anuais deste Agente Fiduciário Relativos ao Exercício Social de 2019, das Emissões de Debêntures, CRI, CRA, LF e NP, encontram-se à disposição no site: www.oliveiratrust.com.br. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2259395"
                        ],
                        "2259200": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL: Ficam convocados os acionistas da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 121, § 2°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do Anexo V, Capítulo II, Seção VIII, II, da Instrução Normativa DREI n° 81, de 10 de junho de 2020, para se reunirem, no dia 17 de julho de 2020, às 14h30min, de forma digital, através da plataforma Google Meet, no link: meet.google.com/ryc-zwyx-mey (código de identificação da reunião: ryc-zwyx-mey), a fim de discutirem e deliberarem sobre a ratificação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração da Companhia, em 30 de junho de 2020, quanto à proposta de novo modelo de gestão das áreas comercial e marketing do Shopping Rio Sul. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259200"
                        ],
                        "2259257": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Nos moldes do art.142, IV, da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 21/07/2020, às 11:00 horas, em 1ª convocação, em ambiente virtual, através do aplicativo “Google Meet”, cujo link para acesso deverá ser solicitado através do e-mail paulo@vcadvogados até 15min antes do início da AGE, com a comprovação do direito a participação, seja na qualidade de acionista ou representante legal, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apresentação do Relatório de Atividades pela Diretoria e apresentação do ponto da situação; 2)Discussão e aprovação do montante a aportar para a sociedade na forma de aumento de capital; 3) Eleição dos órgãos sociais; 4) Oferta de parte das Ações Bloqueadas por Ordem Judicial; e 5) Assuntos Gerais de interesse da sociedade; Na oportunidade estarão presentes os membros do Conselho de Administração, possibilitando assim a plena deliberação sobre eventuais temas de sua competência. Rio de Janeiro, 09/07/2020, PAULO CRUZ FILHO - PRESID. CONSELHO ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2259257"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2258045": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO RJ\r\n\r\nCNPJ 27.907.518/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO PERMANENTE ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (CRA-RJ), em cumprimento ao disposto na Lei n.º 4.769, de 9 de setembro de 1965, na Resolução Normativa CFA n.º 567, de 13 de 13 de junho de 2019, e de acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES EM 2020, do Conselho Federal de Administração, datado de 30 de junho de 2020, faz saber a todos os Profissionais de Administração, registrados em sua jurisdição que serão realizadas eleições no dia 28 de outubro de 2020, através do sítio eletrônico www.votaadministrador.org.br, que no dia da eleição poderá ser acessado a partir das 0:00 (zero) até às 22:00 (vinte e duas) ho ras, horário de Brasília, de qualquer parte do Brasil ou do exterior, ou nos locais designados pela CPE/CRA-RJ, exclusivamente no período de horas destinadas a votação, mediante senha individual a ser fornecida pelo Conselho Federal de Administração, após a definição do Colégio Eleitoral. Na impossibilidade de o eleitor dispor de computador, o CRA-RJ disponibilizará em sua sede, na Rua Professor Gabizo, nº 197, Tijuca, nesta Capital, computador conectado à internet com o objetivo de receber a votação. As eleições destinam-se a preencher as seguintes vagas: No CRA/RJ - obrigatórias: 04 (quatro) para Conselheiros Regionais Efetivos e 04 (quatro) para os seus respectivos Suplentes, com mandatos de 04 (quatro) anos, de janeiro/2021 a dezembro/2026; Especial - 01 (uma) para Conselheiro Regional Suplente, com mandato de 02 (dois) anos, de janeiro/2019 a dezembro/2024. O prazo, para apresentação perante o CRA/RJ, situado na Rua Professor Gabizo, 197, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, dos requerimentos de inscrição de chapas concorrentes, encerrar-se-á às 18:00 (dezoito) horas do dia 04 de agosto de 2020. O voto é obrigatório e será exercido diretamente pelo Profissional de Administração, com registro principal e em pleno gozo de seus direitos profissionais. Considera-se em pleno gozo de seus direitos profissionais aquele que se encontrar quite com suas anuidades ou, na hipótese de parcelamento de débitos, esteja quite com todas as parcelas vencidas até o 60º (sexagésimo) dia antes do dia da eleição. O voto é facultativo para aqueles com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade e não haverá voto por procuração. O processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs está disciplinado pela Resolução Normativa CFA n.º 567, de 13 de junho de 2019, que “Aprova o Regulamento das Eleições do Sistema CFA/CRAs”, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, de 21/06/2019, pag. 75, disponibilizada no sítio do CFA www.cfa.org.br e no do CRA-RJ www.cra-rj.org.br e, ainda, na sede do CRA-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020.\r\n\r\nAdm. Carlos Roberto Fernandes Araujo\r\n\r\nCoordenador Reg. nº 01-04632\r\n\r\nId: 2258045"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259120": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020003574\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para a reforma da E. M. Joaquina Rosa dos Santos – Itanema – Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra, e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 28/07/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2259120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N. 105/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO WEB, DE CONTROLE E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS.\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração face a REVOGAÇÃO do certame. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2259439"
                        ],
                        "2259322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nIlmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 6002/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 25/28 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para manipulação de ivermectina 6 mg pelo novo Coronavírus. Empresa: ALQUILAB PHARMA MANIPULA ÇÃO LTDA, CNPJ 19.793.941/0001-58, no valor de R$ 8.450,00(oito mil quatrocentos e cinqüenta reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA\r\n\r\nCPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2259322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 13/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de combate à pandemia de COVID-19, provocada pelo vírus SARS-CoV-2, pelo período estimado de 120 dias. - VALOR: R$ 29.504,00 - DATA: 17 de julho de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/07/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 08 de julho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2259424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cardoso Moreira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO Nº 034/2020\r\n\r\nO Município de Cardoso Moreira/RJ TORNA PÚBLICO que realizará procedimento licitatório nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 009/2013, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 037/2013, a saber: OBJETO: Adquirir de pessoa(s) jurídica(s) equipamentos permanentes para Unidade Médica de Saúde; DATA E HORÁRIO: 05 de Agosto de 2.020, às 09 horas; TIPO: Menor Preço; O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Rua Sebastião Zaquieu, n° 84/92 (2° andar) - Catarino - Cardoso Moreira/RJ, de segunda à sexta-feira das 13h às 16h30min, mediante a apresentação de requerimento, dispositivo de armazenamento de dados e fornecimento de 02 (duas) resmas de papel A4, através de solicitação por e-mail ou, ainda, no sítio eletrônico deste Município. Quaisquer informações acerca da licitação em tela poderão ser solicitadas no endereço acima citado.\r\n\r\nFabrício Araújo de Souza\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO\r\n\r\nDE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nId: 2259412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259397": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO MANANCIAL ETAPA I, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. LOCAL E DATA: 30 de Julho de 2020, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 005/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 10 de Julho de 2020. Valor estimado/máximo: R$ 534.380,87.\r\n\r\nCordeiro, 08 de Julho de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2259397"
                        ],
                        "2259398": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço para pavimentação e drenagem no bairro Manancial de acordo com convênio SICONV (etapa II 834703/2016), conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 31 de Julho de 2020, às 10h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 006/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 10 de Julho de 2020. Valor estimado/máximo: R$ 342.496,25.\r\n\r\nCordeiro, 07 de Julho de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2259398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259406": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nLICITAÇÃO ANULADAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2020. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ANULADO o PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2020, que foi realizado na data de 06/05/2020 às 10 horas no www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 811687, por falta de publicidade nos jornais de grande circulação, cujo objeto é contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de utensílios semipermanentes, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí. Licitação nº 811687.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2020 (PA 14.647/2019). Objeto resumido: contratação de laboratório para analise de água, efluentes e outros, dando suporte à fiscalização e às Estações de Tratamento de Esgoto - ETE´S. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que todos os atos praticados na sessão do Pregão Eletrônico nº 073/2020 realizado em 29 de Junho de 2020, às 10h00min, estão ANULADOS, em razão a não publicação de aviso de licitação em todos os Jornais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, Jornal Oficial deste Município e Jornal de Grande Circulação), o mesmo só foi publicado no Jornal Oficial deste Município, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2259406"
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            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259401": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos Odontológicos de 10 Consultórios Dentários, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 24/07/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 09 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2259401"
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            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6167/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 23/07/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/07/2020 / QUINTA - FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSTRUMENTAIS DA SAÚDE BUCAL, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2259342"
                        ],
                        "2259343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6167/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/07/2020 / QUARTA - FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSTRUMENTAIS DA SAÚDE BUCAL, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nSITUAÇÃO: FRACASSADA, em razão da desclassificação das propostas das licitantes.\r\n\r\nJaperi/RJ, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2259343"
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                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259375": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/5402/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 07/20 (1ª Remarcação)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 07/20 (1ª remarcação), com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma, Melhorias e Adequações no Campo da Bica - bairro BNH, conforme especificações contidas no Projeto Básico, tendo fulcro de Recursos em Transferência da União (Cessão Pré-Sal).\r\n\r\nDia/Hora: 31/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2259375"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259355": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020 - PROCESSO Nº: 3.005/2020 - TIPO DE JULGAMENTO: Maior oferta - OBJETO: Contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviço de pagamento de folha salarial dos servidores ativos e inativos, pensionistas, pensões alimentícias e aposentados, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nComunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do Edital, informamos que o Edital/Errata encontra-se a disposição no site da Prefeitura nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php, bem como comunicamos a alteração da data de abertura da licitação, que passará a ser a seguinte: \r\n\r\nNova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 23/07/2020 às 10 horas. \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 08 de Julho de 2020/ Bruno Silva Costa/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2259355"
                        ],
                        "2259354": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REGISTRO DE PREÇOS-PREGÃO PRESENCIAL Nº13/2020/FMSN; PROC Nº: 1570/2019/FMSN; OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (MÉDICO-HOSPITALAR); TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM ABERTURA: 24/07/2020 às 10h; FUND. LEGAL: DM nº 2.918/06, nº 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e nor mas complementares. Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 08 de Julho de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMSN\r\n\r\nId: 2259354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259411": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 017/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/010.293\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA (DESJEJUM, ALMOÇO, LANCHE E JANTA) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADE DAS SEGUINTES UNIDADES DA SEMUS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL III 24 HORAS, CAPS INFANTO JUVENIL, CAPS ÁLCOOL E DROGAS, UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. MOACYR DE CARVALHO (AUSTIN), UPA JOSÉ ANTONIO DA SILVA REGO (VILA DE CAVA), UPA COMENDADOR SOARES E BASE DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA 192, CONFORME DESCRIÇÃO NAS TABELAS CONSTANTES NO EDITAL. O Pregão Presencial se realizará no dia 23 de JULHO de 2020 às 11:00 horas. Local: Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas, e-mail semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência/licitações.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 09 de Julho de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2259411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de material de limpeza, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 23/07/2020 às 10h30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nJairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2258876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259313": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 136/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para proteção dos profissionais de saúde e pacientes suspeitos e confirmados com coronavírus. Proc. Adm. nº 10.604/2020- Data/Hora: 16/07/2020 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 10.278.553,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2259313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259410": [
                            "IV - Atos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 - FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2374/2020\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO \r\n\r\nReconhecida a validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria deste município e sendo a licitação em voga conveniente ao interesse público, homologo a Tomada de Preços nº 001/2020-FMS, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA EM REFORMA DO POSTO ESF DE CAJUEIRO - 4º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, na qual foi vencedora a empresa NEW BARRA CONSTRUÇÕES LTDA - ME, com o valor de R$ 315.262,73 (trezentos e quinze mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nArleny Valdés Arias\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2259410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259440": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.065/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.029/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho monoxímetro, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 11.700/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 22/07/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.066/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.030/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de máscaras cirúrgicas triplas descartáveis, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.437/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/07/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2259440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259403": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 009/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2871/2020\r\n\r\nObjeto: Realização de Exames\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 28 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2259403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259417": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2709/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 17/07/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2259417"
                        ],
                        "2259264": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2625/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DE DIVERSAS RUAS E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 28/07/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2259264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO TOMADA DE PREÇO. \r\n\r\n- Estipula a data de 04/08/2020, às 09:00 h para realização da T.P. 16/2020 - OBJETO: Serviços de Modificações e acabamentos em salas anexas da sede SAAE/V.R. \r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2259405"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2259495": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8928 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENÇÃO POR AGENTE DO ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a Autoridade Policial ao tomar conhecimento de ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial deverá, imediatamente, observar as seguintes diretrizes básicas:\r\n\r\nI - Requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento e preservação do local, caso ainda não tenha sido providenciado, identificando os responsáveis pela conservação do local e o estado de conservação das coisas;\r\n\r\nII - Em caso de lesão corporal deverá a vítima ser socorrida prioritariamente pelo SAMU e CBMERJ, ou em caso de extremo pela PMERJ ou PCERJ, que deverá ser acompanhado, sempre que possível e quando localizado, por membro da família ou testemunha. Sempre que possível, as viaturas policiais deverão permanecer no local e efetivar a preservação do mesmo e a segurança do vitimado;\r\n\r\nIII - Requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e autoria do respectivo fato;\r\n\r\nIV - Caberá à Autoridade Policial dirigir-se ao local para o colhimento de todas as provas disponíveis, visando o esclarecimento do fato, identificação dos autores, relatar suas circunstâncias de acordo com o depoimento dos mesmos que deverá ser tomado individualmente logo após a ocorrência do fato, determinar, sobretudo, a hora exata do evento, de modo a respaldar sua decisão técnica;\r\n\r\nV - Proceder às oitivas de todos os policiais envolvidos na ocorrência, observada, rigorosamente, a cautela preconizada no artigo 210 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nVI - Requisitar, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando tecnicamente viáveis;\r\n\r\nVII - Proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato.\r\n\r\n§ 1º - A inobservância de qualquer uma das diligências descritas neste artigo deverá ser devidamente motivada, pela Autoridade Policial, quando da elaboração de seu despacho.\r\n\r\n§ 2º - A Autoridade Policial deverá se dirigir ao hospital para onde tiver sido encaminhado a vítima, a fim de colher os esclarecimentos dos médicos responsáveis pelo atendimento e, em caso de divergência na apuração dos fatos, requisitar o concurso de polícia técnica-científica a fim de dirimi-las.\r\n\r\n§ 3º - Deverá a Autoridade Policial zelar pela efetiva preservação da prova, providenciando a apreensão das armas diretamente envolvidas no contexto fático que ensejou o evento morte e/ou lesão, sendo garantida a imediata devolução do armamento após a realização dos exames periciais necessários.\r\n\r\n§ 4º - Sem prejuízo das disposições contidas nos §§ 2º e 3º, deverá a Autoridade Policial proceder, ainda, à plena identificação de todas as armas dos policiais envolvidos na ocorrência, objetivando a realização dos exames periciais que se fizerem necessários.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser observadas as competências constitucionais e legais da Polícia Militar e da Polícia Civil em cada caso.\r\n\r\nArt. 2º - Serão observados os procedimentos de que trata esta Lei, no que couber, nos casos de indícios de crime de lesão corporal ou homicídio ocorridos no curso de operações policiais em que as vítimas sejam agentes de segurança pública.\r\n\r\n§ 1º - Considerar-se-ão operações policiais as investigações, diligências, operações e patrulhamentos policiais, previamente planejadas ou inopinadas, que visem prender, apreender, conter ou resgatar.\r\n\r\n§ 2º - Entre outros critérios definidos por leis, pela respectiva secretaria, e pelos órgãos técnicos, também serão considerados, para considerar uma operação bem sucedida, os seguintes critérios:\r\n\r\na) o mínimo possível de vítimas colaterais;\r\n\r\nb) o mínimo possível de policiais e civis mortos e/ou feridos gravemente;\r\n\r\nc) o significativo volume de apreensão de armas, de drogas e/ou prisões.\r\n\r\n§ 3º - Deverão ser implementados Programas Especiais objetivando minimizar as mortes de Policiais.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de alteração do estado das coisas, deverá a Autoridade Policial Civil ou Militar adotar as medidas legais cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - A alteração do estado das coisas não elide a obrigatoriedade da presença da Autoridade Policial e o concurso da perícia criminal, sem prejuízo das providências dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Quando existir a alteração do estado das coisas, será obrigatória apresentação de termo justificativo demonstrando a necessidade da alteração, que deverá ser assinado por todos os policiais que presenciaram o fato.\r\n\r\nArt. 4º - As ocorrências de que trata o art. 1º deverão ser registradas com a classificação “lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial” ou “homicídio decorrente de oposição à intervenção policial”, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 5º - O registro de ocorrência somente será ultimado após a realização de todas as diligências dispostas no art. 1º e seus parágrafos, salvo no caso de impossibilidade justificada, de modo a propiciar à Autoridade Policial o maior acervo possível de informações acerca do evento, respaldando a sua decisão em dados concretos, alicerçando-a sob a ótica técnico-científica.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, o qual realizará a difusão para a defensoria pública e aos órgãos do poder executivo responsáveis pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os casos de homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Homicídios de acordo com a área territorial referente à circunscrição, observadas as resoluções da SEPOL acerca da abrangência territorial das atribuições das unidades do DGHPP.\r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria da Instituição com cópia a autoridade hierarquicamente superior do Comando ou Chefia a que estiver subordinado o servidor-apresentante da ocorrência.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade pública com atribuições legais deverá determinar a imediata instauração de procedimento apuratório, para apurar possíveis desvios ou excessos de condutas sempre que houver resultado morte ou lesão corporal grave no curso das operações policiais sob seu comando ou chefia.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade Policial deverá comunicar o ocorrido ao Ministério Público, a Defensoria Pública e ao Órgão do Poder Executivo responsável pela promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 8º - O Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica - DGPTC - deverá manter o quantitativo adequado de recursos, humano e material, nos Institutos de Criminalística Carlos Éboli, Médico Legal Afrânio Peixoto e de Identificação Félix Pacheco - ICCE, IMLAP e IIFP -, assim como em seus respectivos Postos avançados, visando o atendimento imediato e pleno das demandas fomentadas a partir das regras deste ato.\r\n\r\nParágrafo Único - Dentre as providências a serem adotadas pelo DGPTC, mencionadas no caput deste artigo, inserem-se aquelas que visem o incremento com vistas à confecção de eventuais laudos prévios.\r\n\r\nArt. 9º - O perito criminal que proceder ao local, em cumprimento à determinação da Autoridade Policial, deverá providenciar a coleta de sangue, com emprego de “suabe”, nas viaturas, vestimentas ou quaisquer outros locais passíveis de depósito deste material, sem prejuízo do recolhimento de vestígios reputados imprescindíveis ao êxito da apuração, como pelos, cabelos, fibras e outros.\r\n\r\nArt. 10 - Deverá o ICCE priorizar o exame pericial nas armas utilizadas nas ocorrências, que serão recebidas pela Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos - CFAE.\r\n\r\nArt. 11 - O policial que se envolver em mais de uma ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial no período de um ano, poderá ser avaliado pelo setor de Psicologia e, se recomendado, ter garantido o acompanhamento psicológico, assistência espiritual, a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional neste período.\r\n\r\nI - O acompanhamento bem como a capacitação serão realizados com pelo menos 100% de carga horária de expediente no curso do afastamento do agente dos serviços externos;\r\n\r\nII - Para o acompanhamento psicológico e a capacitação em Direitos Humanos e Aperfeiçoamento Profissional serão reservados o montante de 100% da carga horária disponível para este fim para cada modalidade de atendimento;\r\n\r\nIII - O Comando ou Chefia poderá, sempre que motivado por avaliação psicológica e técnica profissional, manter o agente no regime de capacitação por mais um período, sem prejuízo das medidas cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O afastamento de que trata o inciso I deste artigo não caracteriza medida de natureza disciplinar e nem acarretará redução remuneratória. Estas, onde couberem, serão objeto de processo pelas respectivas Corregedorias e órgãos legalmente competentes.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 182/2015 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2259495"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2259470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.908-A DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 065, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 27/013/001495/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 065, de 01 de outubro de 2019, do Prefeito Municipal de Miracema, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município; \r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 01 de outubro do corrente ano; \r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-27/013/001495/2019; \r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 065, de 01 de outubro de 2019, do Prefeito Municipal de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2020.\r\n\r\n*DECRETO Nº 46.913-A DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 11.778, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI 27/013/001474/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido no Decreto nº 11.778, de 29 de outubro de 2019, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por tempestade de Granizo _ COBRADE 1.3.2.1.3, no dia 25 de outubro do corrente ano;\r\n\r\n- ainda, as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-27/013/001474/2019;\r\n\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL BAIXADA FLUMINENSE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 11.778, de 29 de outubro de 2019, do Prefeito Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n\r\nArt. 4º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigor por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2259470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2259493": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2020, MARCO ANTONIO DE ANDRADE do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/000820/2020.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL HENRIQUES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marco Antonio de Andrade. Processo nº SEI-120211/000820/2020.\r\n\r\nId: 2259493"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2259480": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-09/00245/1780/2010 - DEIXO DE CONHECER o requerimento administrativo apresentado por Valmir Rodrigues Vilarinho, por força do art. 62, incisos I e IV, c/c o art. 60, ambos da Lei Estadual n° 5.427, de 01 de abril de 2009, e louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para a aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4° do artigo 6° da Lei Estadual n° 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2259480"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259363": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 481 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A NORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, VISANDO ATENDER AS EXIGÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO AO DECRETO Nº 46.642/2019.\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normatização do procedimento de contratações públicas, com a finalidade de atender as exigências legais e de governança, regulamentar os procedimentos internos desta Fundação;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.642/2019, acerca da fase preparatória das contratações no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Recomendação nº 20200005, de 29 de junho de 2020 da CGE/RJ, e as recomendações dos órgãos de fiscalização estabelecendo os elementos de transparência processual; e\r\n\r\n- o os check-lists adotados pela PGE/RJ para procedimentos preparatórios aplicáveis a licitações em todas as modalidades para aquisições e prestação de serviços, incluindo, para licitações sem instrumento contratual bem como para as contratações diretas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Portaria regulamenta a fase preparatória das contratações, no âmbito da Fundação Leão XIII - FLXIII.\r\n\r\nArt. 2º- A fase preparatória se inicia com a identificação da demanda e se encerra no momento da publicação do instrumento convocatório ou, tratando-se de contratação direta, com a respectiva publicação ou envio da nota de empenho de despesa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º- Aplicam-se as disposições desta Portaria a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93, àquelas fundamentadas em inexigibilidade ou dispensa de licitação e às contratações efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços-SRP.\r\n\r\nArt. 4º- O procedimento para a contratação será iniciado com a autuação de processo administrativo próprio, que será conduzido de acordo com as normas em vigor e inserido no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nArt. 5º- As atividades preparatórias das contratações públicas devem ser conduzidas de acordo com o adequado planejamento, de modo a maximizar a utilização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nArt. 6º- São objetivos das contratações públicas:\r\n\r\nI - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade;\r\n\r\nII - suprir as necessidades da Fundação;\r\n\r\nIII - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção;\r\n\r\nIV- otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública;\r\n\r\nV - fomentar o desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nArt. 7º- Antecede a fase preparatória da contratação a elaboração do Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade, na forma da regulamentação proposta pelo Órgão Central de Logística.\r\n\r\nArt. 8°- A fase preparatória da contratação deverá observar os seguintes atos, preferencialmente nesta sequência:\r\n\r\nI - previsão da demanda no Plano Anual de Contratações do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - justificativa da contratação;\r\n\r\nIII -elaboração de estudo técnico preliminar, quando aplicável;\r\n\r\nIV - elaboração de mapa de riscos, quando aplicável;\r\n\r\nV- elaboração do termo de referência ou, quando for o caso, do projeto básico e do projeto executivo, e aprovação pela autoridade competente;\r\n\r\nVI - requisição e definição do objeto, de acordo, sempre que possível, com o catálogo de materiais e serviços do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nVII - autorização da contratação pela autoridade competente para o início do procedimento;\r\n\r\nVIII - estimativa do valor da contratação;\r\n\r\nIX - indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa;\r\n\r\nX - verificação da adequação orçamentária e financeira, autorização pelo ordenador de despesa e respectiva reserva orçamentária;\r\n\r\nXI - elaboração das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres; e\r\n\r\nXII - exame e aprovação das minutas do edital, do contrato ou instrumentos congêneres pelos órgãos de assessoramento jurídico do órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - As situações que ensejam as hipóteses de contratação direta previstas nos incisos I, II, IV e XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, dispensam o cumprimento obrigatório dos incisos III e IV do caput deste dispositivo.\r\n\r\nArt. 9º - O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados preferencialmente por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízos de outros elementos que se façam eventualmente necessários:\r\n\r\nI - Objetivo: a finalidade que se pretende alcançar com a contratação, a indicação do órgão responsável pelo procedimento e a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n\r\nII - Justificativa: a motivação acerca da necessidade da contratação;\r\n\r\nIII - Objeto: a descrição detalhada do objeto a ser contratado, a demanda e a quantidade a serem contratadas, acompanhadas, no que couber, dos critérios de medição utilizados, as especificações técnicas, os prazos relevantes e a indicação do ID SIGA de cada um dos itens relacionados no objeto, além de, tratando-se de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n\r\nIV - Prazo: o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\n\r\nV - Avaliação da Qualidade e Aceite do Objeto: a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e, quando se tratar de serviços e for aplicável, o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\nVI - Acordo de Nível de Serviço: documento responsável por estabelecer os níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\n\r\nVII - Qualificação Técnica: os critérios objetivos que serão utilizados para avaliar a capacidade técnica da empresa a ser contratada e os documentos que deverão ser apresentados para comprovar o atendimento aos critérios estabelecidos;\r\n\r\nVIII - Disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade;\r\n\r\nIX - Pagamento: a definição da forma de pagamento, se será à vista ou parcelada, o prazo do pagamento à vista ou das parcelas e a periodicidade dos pagamentos, se for o caso;\r\n\r\nX - Garantia: o valor da garantia a ser exigida, a não ser que tenha sido dispensada com justificativa;\r\n\r\nXI - Procedimentos de Gestão e Fiscalização: a descrição dos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto a serem adotados;\r\n\r\nXII - Obrigações da Contratante: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratante quando do início da relação contratual.\r\n\r\nXIII - As condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, tratando-se de serviços, tais como:\r\n\r\na) quantitativo de usuários;\r\n\r\nb) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\n\r\nc) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\n\r\nd) disposições normativas internas;\r\n\r\ne) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; \r\n\r\nf) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação. \r\n\r\nXIV- Obrigações da Contratada: a discriminação das obrigações contratuais a serem assumidas pela contratada quando do início da relação contratual\r\n\r\nXV - Julgamento das Propostas e Critérios de Preços: a definição dos critérios para julgar e classificar as propostas e os critérios de aceitabilidade de preços.\r\n\r\nXVI - Os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nXVII - Anexo contendo o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\n\r\nXVIII- Anexo contendo o modelo da planilha de custos a ser utilizada, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no caput e incisos deste artigo poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REQUISIÇÃO E DEFINIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\nArt. 10 - O objeto será requisitado pelo setor ou unidade administrativa interessada que constate a necessidade da contratação, devendo conter a solicitação da compra, serviço ou obra, com a apresentação da devida justificativa, dos quantitativos da demanda, dos estudos técnicos preliminares e do mapa de riscos, os dois últimos sempre que aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º - A justificativa deverá apresentar a motivação para a contratação, contemplando a necessidade do objeto, sua especificação e destinação, o quantitativo necessário e, quando for o caso, o possível de ser adquirido.\r\n\r\n§ 2º - A estimativa das quantidades, inclusive na manifestação de interesse de participação em Planos de Suprimentos para Atas de Registros de Preços, deverá ser acompanhada das memórias de cálculo e de outros documentos que demonstrem a formação do quantitativo da demanda.\r\n\r\nArt. 11 - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição, devendo ser observados:\r\n\r\nI- o adequado planejamento;\r\n\r\nII- o resultado a ser obtido com a contratação;\r\n\r\nIII- a padronização, quando cabível;\r\n\r\nIV- a divisão das contratações em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, devendo haver justificativa expressa sobre o ponto;\r\n\r\nV- as melhores práticas de sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nVI - unidade de medida compatível e adequada unidade de fornecimento.\r\n\r\n§ 1º - Além desses critérios, a definição do objeto poderá, caso aplicáveis, contemplar medidas relativas à segurança; economia da execução, conservação e operação; possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação; durabilidade do material; atendimento às normas técnicas, de saúde, de segurança do trabalho e do impacto ambiental; condição de manutenção, assistência técnica, garantia e capacidade de guarda e armazenamento.\r\n\r\n§ 2º - A padronização deverá ser observada sempre que as especificações técnicas e de desempenho puderem ser pautadas por critérios objetivos e forem demonstradas as vantagens econômicas da medida, diante da economia de escala, assim como a facilidade de manutenção, substituição e operação de bens, assistência técnica e de garantia oferecidas, adaptação dos usuários e especificações técnicas e de desempenho já existentes.\r\n\r\n§ 3º - Dentre outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que tecnicamente motivadas, deverão ser atendidas aquelas definidas no art. 2º do Decreto nº 43.629, de 05 de junho de 2012, ou outras que o Poder Executivo venha a estabelecer, tais como:\r\n\r\nI- economia no consumo de água e energia;\r\n\r\nII- minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;\r\n\r\nIII- racionalização do uso de matérias-primas;\r\n\r\nIV- redução da emissão de poluentes;\r\n\r\nV- adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;\r\n\r\nVI- implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros;\r\n\r\nVII- utilização de produtos de baixa toxicidade;\r\n\r\nVIII- utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.\r\n\r\n§ 4º - A definição do objeto e as suas especificações deverão ser aprovadas pelo respectivo setor técnico, especialmente no caso de sua alteração.\r\n\r\n§ 5º - Poderá ser exigida do licitante a apresentação de certificação da qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, a exemplo daquelas expedidas pelo INMETRO ou pela ABNT, para garantir a qualidade e o desempenho do objeto, mediante a devida justificativa técnica, sendo vedada a previsão de exigência de certificação voluntária como condição de habilitação.\r\n\r\nArt. 12 - O setor de planejamento de compras e contratações deverá verificar a necessidade do objeto pelos diversos setores ou unidades internas, para proporcionar economia de escala e evitar a necessidade de repetição de procedimentos.\r\n\r\nSECÃO I\r\n\r\nDAS AQUISIÇÕES\r\n\r\nArt. 13 - Tratando-se de aquisições, além da adequada caracterização de seu objeto, mediante a especificação completa do bem a ser adquirido, deverão ser indicados:\r\n\r\nI- a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização provável e futura estimada;\r\n\r\nII- o prazo e local de entrega;\r\n\r\nIII- a forma de acondicionamento para a entrega do produto;\r\n\r\nIV- o prazo de validade mínimo aceitável no recebimento, quando cabível;\r\n\r\nV- a necessidade de amostra, sua retenção ou não e sua contabilização como item de entrega ou não.\r\n\r\n§ 1º - A definição do quantitativo deverá ser apontada a partir de adequadas técnicas para a apuração da estimativa, que considerem, dentre outros fatores:\r\n\r\nI- o histórico de utilização nos últimos exercícios;\r\n\r\nII- a quantidade armazenada em estoque;\r\n\r\nIII- a necessidade futura, de acordo com as demandas atuais, especialmente quando se tratar de bens de consumo permanente;\r\n\r\nIV- a capacidade de guarda de material, no almoxarifado ou similar, em razão da demanda usual, estoque atual e prazo de validade dos produtos.\r\n\r\n§ 2° - A especificação do objeto não contemplará a indicação de marca, salvo exceção devidamente justificada e respaldada por estudo técnico ou após procedimento administrativo de padronização.\r\n\r\n§ 3º - Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, estes poderão ser apontados, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.\r\n\r\n§ 4º - A amostra só poderá ser exigida do licitante classificado em primeiro lugar.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 14 - Quando o objeto se referir à prestação de serviços, a definição completa do objeto deverá ser apresentada por termo de referência.\r\n\r\nArt. 15 - Observada a Política de Tecnologia de Informação e Comunicação definida pelo Conselho Estadual da Tecnologia da Informação, na forma do Decreto nº 40.709, de 10 de abril de 2007, as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, alinhado ao planejamento estratégico do órgão ou da entidade.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta Resolução, considera-se solução de tecnologia da informação o conjunto de bens e serviços de tecnologia da informação e automação que se integram para o alcance dos resultados pretendidos com a contratação.\r\n\r\n§ 2º- Inexistindo o planejamento estratégico formal e expresso por documentos, deverá ser empregado documento similar existente, a exemplo do Plano Plurianual ou instrumento equivalente, hipótese em que deverá ser registrada a sua ausência e indicados os documentos utilizados, justificadamente.\r\n\r\n§ 3º- Para as contratações relativas às soluções de tecnologia da informação, a elaboração dos Termos de Referência deve ser precedida, necessariamente, de elaboração e aprovação pela autoridade competente de plano de gerenciamento de riscos do órgão, incluindo a elaboração do mapa de riscos, além dos estudos técnicos preliminares, que deverão conter, nessa hipótese, pelo menos os seguintes elementos:\r\n\r\nI- identificação do problema de negócio a ser resolvido;\r\n\r\nII- relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada;\r\n\r\nIII- levantamento de requisitos da contratação, limitando-se àqueles indispensáveis à execução do objeto pretendido;\r\n\r\nIV- levantamento das diferentes soluções de TI existentes no mercado que poderiam atender à necessidade identificada e alcançar os resultados esperados;\r\n\r\nV- análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração Pública;\r\n\r\nVI- descrição da solução de TI como um todo, composta pelo conjunto de todos os serviços, produtos e outros elementos necessários e que se integram para o alcance dos resultados pretendidos e análise dos custos diretos e indiretos da solução ou equipamento de TI durante todo o seu ciclo de vida;\r\n\r\nVII- avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a execução contratual;\r\n\r\nVIII- justificativa sobre parcelamento ou não do objeto, levando-se em consideração a viabilidade técnica e econômica para tanto, a necessidade de aproveitar melhor as potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala;\r\n\r\nIX- análise da viabilidade técnica da contratação.\r\n\r\n§4°- Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se excepcionalmente, em razão das características do objeto e mediante prévia justificativa, o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nArt. 16 - Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor requisitante efetuará a descrição sumária do seu objeto, que deverá ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do projeto básico.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os documentos de natureza técnica, tais como o memorial descritivo e/ou especificação técnica, orçamento de referência e cronograma, bem como todos os projetos apresentados devem conter identificação do(s) responsável (is) técnico(s) com nome e número do registro no CREA e/ou CAU devidamente assinados e registrados no conselho devido.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - A autorização da contratação será efetuada pela autoridade competente, na forma do art. 82 da Lei nº 279, de 04 de dezembro de 1979, que aprovará o início do procedimento.\r\n\r\n§ 1º - A motivação do ato de autorização deverá considerar a oportunidade, a conveniência e a relevância da contratação.\r\n\r\n§ 2º - Também deverá ser considerado se já foram tomadas as providências para a indispensável disponibilidade, utilização, aquisição ou desapropriação dos bens necessários à execução da obra ou serviço a contratar, quando for o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - A estimativa do valor da contratação será realizada mediante consulta às fontes diversificadas de pesquisa que sejam capazes de representar a realidade do mercado público.\r\n\r\n§1º - A pesquisa de preços deverá ser realizada pelos seguintes parâmetros:\r\n\r\nI- preços de referência constantes do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII- valores constantes de Portais de Compras de Governo;\r\n\r\nIII- avaliação de contratos vigentes ou recentes similares;\r\n\r\nIV- valores adjudicados em contratações similares de outros órgãos ou entes públicos;\r\n\r\nV- preços registrados em atas de Sistema de Registro de Preços;\r\n\r\nVII- bancos de preços, pesquisa publicada em mídias ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data de acesso ou de referência;\r\n\r\nVIII- consulta a fornecedores por meio do SIGA, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo.\r\n\r\n§2º - Os parâmetros previstos no parágrafo anterior deverão ser utilizados de forma cumulativa, salvo impossibilidade devidamente justificada.\r\n\r\n§3º - Poderão ser utilizados os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias da indicação da estimativa do valor da contratação, ou cujos contratos estejam em execução.\r\n\r\n§4º - Quando for realizada consulta a fornecedores, deverá ser disponibilizado o Termo de Referência ou o Projeto Básico, para permitir que o mercado apresente os preços estimados com custos adequados ao objeto, conferindo prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser solicitado.\r\n\r\n§5º - A pesquisa de preços deverá observar a similaridade das condições contratuais ou de oferta, como a especificação do objeto, volume da demanda, prazo e local da entrega ou prestação, dentre outros, a fim de evitar eventuais distorções no preço de referência apurado, cuja observância deverá ser atestada pelo setor técnico.\r\n\r\n§6º - Nos casos em que não tiverem sido obtidos resultados suficientes a refletir a realidade de mercado público deverão ser realizadas cotações por meio de anúncios de jornal, encartes, consultas à internet ou quaisquer outros veículos de divulgação, caso em que o servidor responsável deverá atestar a fonte das informações obtidas, com a indicação da data de referência ou de acesso.\r\n\r\n§7º - Deverá ser elaborada planilha analítica demonstrando todas as empresas que foram requeridas as cotações de preços, o status da resposta e o valor da proposta comercial, fazendo-a constar dos autos do processo de contratação, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 19 - Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros previstos no art. 18.\r\n\r\n§ 1º - Caso não sejam obtidos, ao menos, 3 (três) preços de referência, deverá ser realizada nova pesquisa de mercado, salvo se se tratar de mercado restrito ou desde que devidamente justificado.\r\n\r\n§ 2º - Com justificativa, os valores obtidos por meio das consultas que não reflitam a realidade de mercado ou que apresentem grande variação em relação aos demais devem ser desprezados, assim como os preços inexequíveis ou excessivamente elevados, de modo a evitar distorções da estimativa do valor da contratação.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser adotados outros métodos para a obtenção do resultado da pesquisa de preços diferentes daqueles previstos no caput deste artigo, o que deverá ser devidamente justificado pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 20 - Para a observância do disposto no art. 18 desta Portaria, a pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de orçamento detalhado em planilhas que expresse a composição dos custos unitários, além de Relatório analítico contendo o descritivo dos métodos adotados para formação dos preços de referência e do orçamento estimado para a contratação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório analítico previsto no caput deste dispositivo deve conter todos os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preços registrados; a fundamentação para desconsideração de determinados preços encontrados, quando cabível; além da identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa.\r\n\r\nArt. 21 - O Preço de Referência do SIGA, além de servir de parâmetro para a pesquisa de preços, poderá substituí-la quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto n° 44.499, de 29 de novembro de 2013, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 22 - Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, a pesquisa de preços poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar.\r\n\r\nArt. 23 - A estimativa do preço das obras e dos serviços de engenharia será obtida a partir da elaboração dos orçamentos de referência e observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- será elaborada a partir da fixação dos custos unitários e benefícios e despesas indiretas (BDI) de referência dos materiais, serviços, equipamentos e mão de obra, apurados pelos boletins da Empresa de Obras Públicas - EMOP;\r\n\r\nII- determinará os critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global, na forma do disposto no art. 40, inciso X, da Lei nº 8666/93 e do Decreto nº 42.445, de 04 de maio de 2010.\r\n\r\n§ 1º - Caso não haja custo unitário de referência definido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Empresa de Obras Públicas - EMOP, poderão ser adotadas prioritariamente, e mediante justificativa técnica:\r\n\r\nI- fontes oficiais de outros entes da Administração Pública, como o Sistema de Custos de Obras (SCO), do Município do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), da Caixa Econômica Federal (CAIXA), e o Sistema de Custos Rodoviários (SICRO), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT); e\r\n\r\nII- fontes privadas, como as Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos, da Editora PINI, e o Informativo SBC.\r\n\r\n§ 2º Se as tabelas para elaboração dos orçamentos de referência de que trata o § 1º deste artigo não contemplarem, de modo adequado, os itens constantes no projeto, o preço de referência será obtido na forma do art. 20.\r\n\r\n§ 3º - Quando o recurso que custear a despesa da futura contratação for oriundo de convênio, contrato de repasse ou financiamento, a estipulação do preço máximo de referência deverá adequar-se às normas que constam no respectivo instrumento.\r\n\r\n§ 4º - Poderão ser adotadas especificidades locais ou de projeto na elaboração das respectivas composições de custo unitário, desde que demonstrada a pertinência dos ajustes para a obra ou serviço de engenharia a ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.\r\n\r\n§ 5º - Os quantitativos dos itens do orçamento terão que ser obtidos por técnicas quantitativas de estimação, em função do consumo e utilização prováveis e/ou memória de cálculo de quantidades, detalhando fórmulas, conversões de unidades e fonte de dados utilizados e deverão ser consolidados em Projeto Básico/Termo de Referência.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nArt. 24 - Fixada a estimativa do valor da contratação, será verificada, pelo setor competente, a disponibilidade orçamentária para a realização da despesa. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos incisos do art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso. \r\n\r\nArt. 25 - Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesa será informado:\r\n\r\nI- quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\n\r\nII- se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizado.\r\n\r\n§ 2º - Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas:\r\n\r\nI- consideradas irrelevantes, assim entendidas como aquelas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII- corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;\r\n\r\nIII- que se esgotarem no próprio exercício financeiro. \r\n\r\nArt. 26 - Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja:\r\n\r\nI- autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida; e\r\n\r\nII- declarada a adequação da despesa, na hipótese do art. 27 desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nA ELABORAÇÃO E A APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE \r\n\r\nEDITAL E CONTRATO\r\n\r\nArt. 27 - Realizada a reserva orçamentária, serão indicados a modalidade e o tipo de licitação, bem como elaboradas as minutas de edital e, se for o caso, de instrumento do contrato, de acordo com as circunstâncias da contratação.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação a ser realizada será pregão, preferencialmente eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses do caput deste dispositivo, para a escolha do tipo de licitação, poderão ser levados em conta, dentre outros, os seguintes fatores:\r\n\r\nI- natureza predominantemente intelectual do objeto;\r\n\r\nII- grande complexidade ou inovação tecnológica ou técnica;\r\n\r\nIII- características especiais da contratação.\r\n\r\n§ 3º - Quando se tratar de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, será elaborado a minuta de instrumento do contrato, com base nas Minutas-Padrão, elaboradas pela PGE/RJ.\r\n\r\n§ 4º - Deverá ser indicado pelo Ordenador de Despesa o agente ou o setor responsável pela elaboração da minuta de edital, com base nas Minutas-Padrão, elaboradas pela PGE/RJ.\r\n\r\nArt. 28 - Deverão ser adotadas as minutas padronizadas de Edital, de contrato e check list aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações promovidas nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser apresentadas em negrito, de modo a contribuir para a celeridade de seu exame.\r\n\r\nArt. 29 - O órgão de assessoramento jurídico da entidade deverá emitir parecer prévio acerca das minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres, devendo ser submetido a PGE/RJ, nos casos determinados pelo Decreto nº 40.500.\r\n\r\nParágrafo Único - O parecer de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI- não será dispensado no caso de haver minuta-padrão;\r\n\r\nII- não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica.\r\n\r\nArt. 30 - Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal da Autoridade Competente, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nArt. 31 - Também serão registrados no processo administrativo de contratação a designação da Comissão de Licitação ou do Pregoeiro e Equipe de apoio, incluindo, neste caso, o comprovante de sua admissão na Rede de Pregoeiro do Estado do Rio de Janeiro - REDEPREG.\r\n\r\nArt. 32 - Deverá ser realizada consulta pública quando o valor estimado para a licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea \"c\" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 1º - A consulta pública deverá ser realizada pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, franqueando-se o acesso e o direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar a todos os interessados, sejam licitantes ou não.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias, e licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.\r\n\r\n§ 3º - A critério da autoridade competente, poderá ser realizada consulta pública, independente do valor estimado da contratação, em momento anterior ao previsto no parágrafo primeiro deste artigo, quando houver necessidade de obter contribuições junto ao mercado ou interessados para a adequada modelagem do objeto.\r\n\r\n§ 4º - As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no termo de referência, projeto básico e minutas de edital e contrato, quando cabíveis.\r\n\r\n§ 5º - O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente, nos termos do art. 48 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 33 - Assinado o edital pela Autoridade Competente, será providenciada a publicação do aviso de licitação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página do órgão ou entidade e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º - A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n§ 2º - O extrato do edital deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma e no prazo especificado por este órgão. \r\n\r\n§ 3º - Serão disponibilizados no Portal de Acesso à Informação Pública do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br:\r\n\r\nI- Na mesma data da primeira publicação dos respectivos avisos na Imprensa Oficial: a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações; o resultado da licitação; e a publicação do extrato contratual;\r\n\r\nII- Em até 15 (quinze) dias contados da publicação do extrato: a íntegra do contrato e de todos os seus anexos.\r\n\r\n§ 4º - O aviso de edital também deverá ser publicado em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizado o objeto.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS CONTRATAÇÕES DECORRENTESDO SISTEMA DE \r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 34 - Na contratação decorrente do Registro de Preços, e sem prejuízo do que estabelece o respectivo decreto estadual regulamentador, os órgãos e entidades participantes deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI - instrução do processo administrativo, inclusive com a justificativa de necessidade da contratação, memória de cálculos dos quantitativos demandados, autorização da autoridade competente, edital e documentos que o integram, assim como a ata de registro de preços e minuta de contrato, se houver;\r\n\r\nII - constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;\r\n\r\nIII - realização de prévia pesquisa de mercado para confirmar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, na forma deste Decreto, caso não seja atestada a atualidade do preço registrado pelo órgão gerenciador da ata, conforme disposto no Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no estado;\r\n\r\nIV - verificação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício; e\r\n\r\nV - autorização da reserva do crédito orçamentário pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além dos demais dispositivos deste Decreto, devem ainda ser atendidas as condições abaixo:\r\n\r\nI - cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;\r\n\r\nII - anuência da contratação pelo órgão gerenciador;\r\n\r\nIII - anuência da contratação pelo fornecedor.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSISÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 35 - Os atos da fase preparatória que forem realizados por meio eletrônico serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas, devendo permanecer à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 36 - A fase preparatória da contratação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da Autoridade Competente devidamente justificada.\r\n\r\nArt. 37 - Durante a fase preparatória das contratações deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos deverão ser aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas.\r\n\r\nArt. 38 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplicam as disposições da presente Portaria às etapas já concluídas da fase preparatória de contratações em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2259363"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/013/400/2017 - Aloizo Machado Rodrigues, matrícula nº 1802351-5, Id n° 2134646-1, Auxiliar Administrativo, Grupo II, Nível 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2017, assim discriminado: Vencimentos (Leis n° 4.795/06 e 6816/2014), no valor de R$ 1.648,40 e 60 % de triênio (Lei n° 1.608/90) R$ 989,44.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.10.2017. \r\n\r\nId: 2259279"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/013/382/2018 - Gilson Venancio Benvindo, matrícula nº 1803029-6, ID n° 21345058, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo I, Nível 5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividades a contar de 24/04/2018, assim discriminados:Vencimentos (Leis n° 4.795/06 e 6816/2014), no valor de R$ 1.090,29 e 60% de triênio (Lei n° 1.608/90) R$ 654,17.*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.05.2018. \r\n\r\nId: 2259276"
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                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22.03.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201673/1991...\r\n\r\nOnde se lê: ... 21/06/1982 a 19/01/2009.\r\n\r\nLeia-se: ... 20/01/1984 a 19/01/2009.\r\n\r\nD.O DE 19.09.2012\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201673/1991\r\n\r\nOnde se lê: ... 21/06/1982 a 19/01/1994.\r\n\r\nLeia-se: ... 20/01/1984 a 19/01/1989 e 20/01/1989 a 19/01/1994.\r\n\r\nId: 2259280"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5884 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, GESTORES SUBSTITUTOS, FISCAIS E SUPLENTES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/000047/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como Gestor, em substituição ao servidor Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, Identidade Funcional n° 44278730 e a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, como Gestora Substituta, em substituição a,,,,, servidora Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional n° 43797539, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, referentes aos seguintes instrumentos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/043/6/2015\r\n\r\n058/16\r\n\r\nAgência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB Macaé\r\n\r\nE-12/061/105128/2018\r\n\r\n076/19\r\n\r\nArdo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços LTDA\r\n\r\nE-12/043/17/2014\r\n\r\n083/15\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/043/100002/2018\r\n\r\n138/18\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nE-12/043/100003/2018\r\n\r\n147/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nE-12/043/100005/2018\r\n\r\n015/19\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nE-12/043/13/2017\r\n\r\n077/17\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nE-12/043/7/2017\r\n\r\n041/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nE-12/043/10/2017\r\n\r\n054/17\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nE-12/043/2/2018\r\n\r\n101/18\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nE-16/042/7/2019\r\n\r\n030/20\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nE-12/043/8/2016\r\n\r\n086/16\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nE-12/043/29/2015\r\n\r\n050/16\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nE-12/043/2/2016\r\n\r\n073/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, em substituição ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional n° 50286820, para atuar como Gestora Suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, referentes aos seguintes instrumentos:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/006/100102/2018\r\n\r\n117/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/167/507/2016\r\n\r\n108/18\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nE-12/007/55/2015\r\n\r\n148/15\r\n\r\nTribunal Superior Eleitoral - TSE\r\n\r\nE-12/061/5857/2017 - E-21/002/8/2017\r\n\r\n058/17\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nE-12/007/20/2016\r\n\r\n133/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nE-12/007/48/2015\r\n\r\n176/17\r\n\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nE-12/007/49/2015\r\n\r\n177/17\r\n\r\nUnião por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, em substituição ao servidor Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional n° 50286820, para atuar como Gestora Suplente nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos e o servidor Fillipi Lima de Oliveira da Silva, Diretor de Divisão, Identidade Funcional n° 50283103, em substituição à servidora Adrianna Guimaraes Leal Zaccaro, Assistente Técnico de Identificação Civil, Identidade Funcional n° 50280694, para atuar como Fiscal Suplente, referente ao Termo de Cooperação Técnica nº 115/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e o Município de Niterói, através da Secretaria Municipal do Idoso, tendo como entidade de execução a Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS. \r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como Gestor, a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Assessor I, Identidade Funcional nº 50888234, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, a servidora Tâmara Martins Vaz Murga, Assistente III, Identidade Funcional nº 3116691-1, como Fiscal e a servidora Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional n° 43797539, como Fiscal Suplente, para atuarem no Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2019, firmado entre o DETRAN/RJ e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Centro Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - Fica designado o servidor Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Diretor de Identificação Civil, Identidade Funcional nº 06068260, como Gestor, a servidora Silvana Ludgero de Almeida, As sessor I, Identidade Funcional nº 50888234, como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, a servidora Fabiana Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional n° 43797539, como Fiscal e a servidora Tâmara Martins Vaz Murga, Assistente III, Identidade Funcional nº 3116691-1, como Fiscal Suplente, para atuarem no Termo de Cessão Temporária de Computador e Respectiva Licença de Software nº 111/2019, firmado entre o DETRAN/RJ e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. \r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2259391"
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                        "2259095": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002333/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 5814206, 5892564 e 5895075) e da Auditoria Interna (documento nº 5909184), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 04/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 11/07/2020, transferindo seu término para 30/06/2021, cujo objeto consiste nos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 8ª ROC, ABRANGIDA PELAS RODOVIAS RJ-144, RJ-148, RJ-152, RJ-158, RJ-160, RJ-166 E RJ-170, pela Empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 1.683.800,20 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil oitocentos reais e vinte centavos), ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2259095"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259494": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI GASPAR FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 41961382, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcos Antonio do Nascimento Lira, ID Funcional nº 4412759-6. Processo nº SEI-160192/003643/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA BANDEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4374424-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE DE SOUSA BRAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Flavia Bandeira de Souza, ID Funcional nº 4374424-9. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nEXONERAR CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4400026-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO MAURO CALUETE COUTO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ciliana Baptista Barbosa, ID Funcional nº 4400026-0. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de junho de 2020, publicado no D.O. de 22/06/2020, que nomeou ITAMAR MOURA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Batista de Pinho Carvalho Júnior, ID Funcional nº 5076122-6. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ SANTOS E SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Batista de Pinho Carvalho Júnior, ID Funcional nº 5076122-6. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nEXONERAR FABRICIO FURTADO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4415585-9, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR JOSE BRANDÃO LEITE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fabricio Furtado Marques, ID Funcional nº 4415585-9. Processo nº SEI-160192/003600/2020.\r\n\r\nEXONERAR SONIA CRISTINA DO AMARAL RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 50997416, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003643/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 41773152, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº 2331497-0. Processo nº SEI-160192/003643/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2020, RAFAEL JANUZZI SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5000677-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000478/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de julho de 2020, FLÁVIA PORTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102938-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000683/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DANTAS FIGUEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anterior mente ocupado por Carlos Eduardo Fernandez Soares, ID Funcional nº 5099976-1. Processo nº SEI-170026/001042/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, RUTH JURBERG, ID FUNCIONAL Nº 0427490-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001175/2020.\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106810-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Maria Veiga Nunes Dias, ID Funcional n°5093665-4. Processo nº SEI-170026/001143/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DIANA ARBEX RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5098167-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001153/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Costa Barros, ID Funcional nº 5106744-7. Processo nº SEI-170026/001182/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANA CAROLINA DA COSTA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5106744-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001162/2020.\r\n\r\nNOMEAR IVANA LUTERBARK DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106757-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Thais Lacerda de Azevedo, ID Funcional nº 5023521-4,. Processo nº SEI-170026/001138/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5093626-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa, ID Funcional nº 5106744-7. Processo nº SEI-170026/001179/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5106744-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001161/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CLAUDIO MORAES E OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109583-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Arquitetura, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001167/2020.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON LUIZ ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5106718-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Maurício Gonçalves Dias Ferreira, ID Funcional n° 5099618-5. Processo nº SEI-170026/001176/2020.\r\n\r\nNOMEAR LISEL MARIA DE CASTRO ROSA, ID FUNCIONAL 2027186-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vinicius de Souza Lavalle Barbeito, ID Funcional n° 5109765-6. Processo nº SEI-170026/001173/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 201242-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marco Antonio Corrêa, ID Funcional nº 562909-8. Processo nº SEI-170026/001177/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARCO ANTONIO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 562909-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5033659-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001165/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA DA COSTA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5075696-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Francisco Carlos da Costa Christino, ID Funcional nº 5033659-2. Processo nº SEI-170026/001181/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MYLLENA OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5106810-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001139/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MIRIA ROSEIRA MALEQUE, ID FUNCIONAL Nº 5109641-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001166/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, WALMYR GARCIA PINHEIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 201242-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Re lacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001158/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 562909-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Recursos Humanos, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Walmyr Garcia Pinheiro Junior, ID Funcional nº 201242-4. Processo nº SEI-170026/001178/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CONSTANTINO BRAGANÇA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5109529-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio da Capital, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001174/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, WASHINGTON LUIZ ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5106718-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001157/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, IVANA LUTERBARK DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106757-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001137/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON FERREIRA para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Arine Vieira Carvalho, ID Funcional nº 5085610-3. Processo nº SEI-170026/001046/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA REBELLO NEVES TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Aline da Rocha Soares, ID Funcional 5099837-4. Processo nº SEI-170026/001171/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DANIEL FERNANDES CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5093626-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001159/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5106744-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenação de Transportes, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Daniel Fernandes Christino, ID Funcional nº 5093626-3. Processo nº SEI-170026/001180/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON MARIO DO NASCIMENTO LUBE, ID FUNCIONAL Nº 5104020-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014150/2020.\r\n\r\nNOMEAR AFRANIO PEREIRA BRITO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Wilson Mario do Nascimento Lube, ID Funcional nº 5104020-4. Processo nº SEI-080001/014150/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Priscila Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5109093-7. Processo nº SEI-080002/001389/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2020, LUCILA CATANANTE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5092171-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais, da Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001389/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, ID FUNCIONAL Nº 5111006-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Kleber Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5109720-6. Processo nº SEI-080002/001389/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que exonerou, com validade a contar de 03 de julho de 2020, THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109690-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001389/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MARIA GOMES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Cruz da Silva, ID Funcional nº 3154033-3. Processo nº SEI-080001/014160/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3154033-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014160/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, ID FUNCIONAL Nº 5111006-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001389/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELSON CANESHI, ID FUNCIONAL Nº 2121254-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Seção de Cardiologia, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000217/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA DOS ANJOS PEREIRA DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Seção de Cardiologia, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elson Caneshi, ID Funcional nº 2121254-6. Processo nº SEI-080004/000217/2020.\r\n\r\nNOMEAR GREICI KELLY BARROS TAVARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jessica Cutrim da Silva, ID Funcional nº 5095755-4. Processo nº SEI-080002/001389/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRLEI REGINA SALLES, ID FUNCIONAL Nº 2036397-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sergio Mauricio de Oliveira Valente, ID Funcional nº 872166-1. Processo nº SEI-080001/014161/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 872166-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014161/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, LISS DE FÁTIMA FRANÇOISE MOREIRA GRILLO FAULHABER, ID FUNCIONAL N° 5099502-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Imformação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2020, RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA SOARES para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2020, DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4419524-9 , do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Diogo Messias de Aguiar, ID Funcional nº 4419524-9. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ROGÉRIO VIEIRA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 6175503 , do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4419524-9, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Bruno de Melo Dertoni, ID Funcional n° 5106585-1. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2715673-7, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51004828, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Solange Maria do Nascimento, ID Funcional nº 2715673-7. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARLOS ALONSO, ID FUNCIONAL N° 510323173, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberto Medeiros Sampaio, ID Funcional n° 51066416. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR LINDOMAR VIANA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Debora de Souza Oliveira Almeida, ID Funcional nº 4428511-6. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326576-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Taissa Tavares de Castro, ID Funcional n° 5102318-0. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, TAISSA TAVARES DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5102318-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARCELO CARLOS ALONSO, ID FUNCIONAL N° 510323173, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PURCINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Carlos Alonso, ID Funcional n° 510323173. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 51004828, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAISSA TAVARES DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5102318-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Caline Batista Borges Duarte, ID Funcional n° 51004828. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALEX GOMES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 50928937, do cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000368/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALMIR MOREIRA DO PRADO para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística I, símbolo DAI-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alex Gomes Guimarães, ID Funcional n° 50928937. Processo nº SEI-220003/000368/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DA FONSECA BRAGA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Milene Sousa Nascimento, ID Funcional n° 5106596-7. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4326576-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANNY REIS BIZERRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Roberta de Faria Marques da Silva, ID Funcional nº 4326576-6. Processo nº SEI-260019/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, RICARDO ROCHFORT DE OLIVEIRA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5076289-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000113/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ FARIAS PAIXÃO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000804/2020.\r\n\r\nNOMEAR SONIA ELY DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000803/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE GOMES TRICARICO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000802/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH TAVARES SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gilson Leopoldo Teixeira Feijó Junior, ID Funcional nº 5099441-7,. Processo nº SEI-180007/000686/2020.\r\n\r\nNOMEAR MURILO EMERENCIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Juliana Coelho de Mello Menezes, ID Funcional n° 5101978-7. Processo nº SEI-180005/000115/2020.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM RIBEIRO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Victor Henriques Riguete, ID Funcional n° 509782-6. Processo nº SEI-180005/000114/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, ARTHUR ROCHA TEZOLIM, ID FUNCIONAL N° 5100302-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000112/2020.\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2020, THIAGO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105743-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Laranjeiras Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002465/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 09/07/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 13/08/2019 - D.O. DE 14/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000613/2020, fica retificado para MAURICIO PESSOA BUARQUE FRANCO NETO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2259494"
                    ],
                    "2259485": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE ABRIL DE 2012 - D.O. DE 02.05.2012, REPUBLICADO NO D.O. DE 08.05.2012 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11551/2009, vol. V, fica retificada a data de admissão do servidor abaixo listado, nomeado para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou, mantidos os demais termos, como se segue:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA - NOME - ADMISSÃO\r\n\r\n967965-5 - VALERIA LIMA GUERHARD FIDALGO - 22/10/2010\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. DE 15.10.2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11551/2009, vol. V, ficam retificados os nomes e as matrículas dos servidores abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou, mantidos os demais termos, como se segue:\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS II\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA - NOME - ADMISSÃO\r\n\r\n945180-8 - NAIR SIQUEIRA DE ALMEIDA SOUZA - 04/06/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE II\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA - NOME - ADMISSÃO\r\n\r\n946056-9 - ANA PAULA CHAVES VASCONCELLOS - 01/08/2008\r\n\r\nId: 2259485"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/049111/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor FLAVIO FURTADO DE MENDONÇA PEDROSA, Matrícula nº 00-226759-9, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Roberto Pessoa, a fim de exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-12, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2259483"
                    ]
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento F, como Presidente, ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, JOÃO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares e RITA DE CÁSSIA CALVET, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, Agente Administrativo E e LUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE VI”, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 077/2020 (DRM), Ordem de Serviço P/FIS nº 27.602-01/2020. Revoga a O.S P/FIS 27.602-00 de 25/05/2020.\r\n\r\nId: 2259274"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULA DA SILVA ANTENOR BELO, Assessora Executiva, como Membro Titular e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS MOURA, Assessora de Diretoria, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MÁQUINA FRAGMENTADORA DE PAPEL, CD E CARTÃO”, de que trata o Processo nº E-12/800.022/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.715-00/2020. \r\n\r\nId: 2259277"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, Agente de Saneamento I, como Presidente, PAULO AFONSO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I e FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Membros Titulares e RODRIGO FABIANO DE LIRA, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I e TEREZA CRISTINA REIS DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NAS UNIDADES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS E OUTRAS UNIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.895/2018”. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.218-01/2020. Revoga a O.S P/FIS 26.218-00 de 24/09/2019.\r\n\r\nId: 2259278"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027890/2020 - SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, Identidade Funcional nº 5007760-0. Louvado nas informa ções da Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2.479/79. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 30/08/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nId: 2259220"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2259358": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 320 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 13 A 19 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 13 a 19 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 108,5000\r\n\r\nUS$ 69,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2259358"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259386": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANTONIO CARLOS DEMARQUES MAURICIO, com validade a contar de 02/03/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001059/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SOLANGE MARIA RIBEIRO DE PAULA, com validade a contar de 30/03/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001308/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a FELIPE CARUSO CABRAL e a ANDRE CARUSO CABRAL, com validade a contar de 01/06/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001342/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JAQUELINE PINHO TARRADT, com validade a contar de 12/02/2020, conforme Processo nº SEI-140001/005418/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ZULEIKA XAVIER DE MELLO, com validade a contar de 12/03/2020, conforme Processo nº SEI-040157/001239/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ALMA CRISTINA VALLE, com validade a contar de 28/02/2020, conforme Processo nº SEI-140001/006090/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a HELIO ANTONIO DE ARAUJO, com validade a contar de 29/04/2020, conforme Processo nº SEI-140001/020017/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ERNESTO DA SILVA PEREIRA, com validade a contar de 28/02/2020, conforme Processo nº SEI-140001/006554/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SEGNICIA MOURA, com validade a contar de 01/07/2020, conforme Processo nº SEI-140018/000231/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CELINA DOS SANTOS, com validade a contar de 01/07/2020, conforme Processo nº SEI-140001/015635/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LUIS FERNANDO COSTA PEREIRA, com validade a contar de 14/02/2020, conforme Processo nº SEI-140001/010986/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MATHEUS GUARIENTO COIMBRA, com validade a contar de 03/03/2020, conforme Processo nº SEI-140001/005677/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CRISTIANE TRIGUEIRO ALVES NOGUEIRA, com validade a contar de 01/06/2020, conforme Processo nº SEI-140001/012345/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, a IVONE MARTINS GOMES, a ELIANE MANHAES REID SILVA e a HAUAN CLEMENTE MIRANDA SILVA, com validade a contar de 28/11/2019, conforme Processo nº SEI-14/001/052355/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, a IVONE MARTINS GOMES, a ELIANE MANHAES REID SILVA e a HAUAN CLEMENTE MIRANDA SILVA, com validade a contar de 28/11/2019, conforme processo nº SEI-14/001/052355/2019.\r\n\r\nId: 2259386"
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                        "2259372": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GETULIO BERNARDO, AGENTE AUX. ADMINISTRATIVO, ID 28307747/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/07/2020. Proc. nº PD-04/154.117/2020.\r\n\r\nId: 2259372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259350": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000852/2020 - Nos termos do art.4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000852/2020 - Nos termos do art. 4º, inciso XX, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2020, a Empresa Soberana Comercio e Serviços Eireli, com o valor global de R$ 18.856,95 (dezoito mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2259350"
                        ],
                        "2259387": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 09 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nMETRO RIO - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº E-12/004/251/2017 EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO TCE/RJ Nº 104600-4/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/004/251/2017, por maioria dos Conselheiros, ratificando a decisão tomada na 13a Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020, considerando os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo TCE/RJ nº 104.600-4/2017, e com fundamento nas manifestações do Conselheiro Relator (Doc. SEI nº 5524304 e 5696817), da Procuradoria Geral desta Agência (Doc. SEI nº 4549978 e 4995109) e da CAPET (Doc. SEI nº 4652500) estas últimas proferidas nos autos do Processo nº E-12/004.229/A/2018, referente à Revisão Ordinária da Linha 4 do METRÔ, vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve o posicionamento trazido na forma da CI AGETRANSP/CD-AA SEI nº 225/2020 (5655819),\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Acolher a proposta do Conselheiro Relator de suspensão da tramitação do Processo nº E-12/004/251/2017 até que a AGETRANSP comunique ao Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017, a fórmula definitiva para remuneração do Capital da Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Registrar que a suspensão prevista no art. 1º poderá ser revista a qualquer tempo, diante de novos fatos que possam surgir e alterar o entendimento que levaram a decisão de suspensão da tramitação do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão à Concessionária MetrôRio e ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira (vencida)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2259387"
                        ],
                        "2259399": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 10 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRIOBARRA - REVISÃO EXTRAORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Nº E-12/004/229/A/2018 EM RAZÃO DA DECISÃO NO PROCESSO TCE/RJ Nº 104600-4/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/004.229/A/2018, por maioria dos Conselheiros, ratificando a decisão tomada na 13a Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020, considerando os termos da decisão do Tribunal de Contas do Estado nos autos do Processo TCE/RJ nº 104.600-4/2017, e com fundamento nas manifestações do Conselheiro Relator (Docs. SEI nºs 5520764 e 5696991), da Procuradoria Geral desta Agência (Docs. SEI nºs 4549978 e 4995109) e da CAPET (Doc. SEI nº 4652500), vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve o posicionamento trazido na forma da CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 226/2020 (Doc. SEI nº 5656069),\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Acolher a proposta do Conselheiro Relator de suspensão da tramitação do Processo nº E-12/004.229/A/2018 até que a AGETRANSP comunique ao Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE/RJ nº 104600-4/2017, a fórmula definitiva para remuneração do Capital da Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Registrar que a suspensão prevista no art. 1º poderá ser revista a qualquer tempo, diante de novos fatos que possam surgir e alterar o entendimento que levaram a decisão de suspensão da tramitação do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão às Concessionárias RioBarra e MetrôRio e ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira (vencida)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2259399"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2259359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/001497/2020 - SUBTEN PM, RG 54.069, ALICE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002245/2020 - 2ºSGT PM RG 59.033 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001597/2020 - SUBTEN PM RG 55.002 LUIS CARLOS DE SOUSA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000036/2020 - SUBTEN PM RG 53.443 ERONILDES DE JESUS ALVES DE OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350070/000942/2020 - 1ºSGT PM RG 58.400 WANDERLEI CHAVES LEITAO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002770/2020 - SUBTEN PM RG 51.883 MARCIO TEIXEIRA RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000592/2020 - CEL PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000864/2020 - 2ºSGT PM RG 78.692 AMAURY MAURICIO FERREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001360/2020 - MAJ PM RG 60.267 FIRMINO DE SOUZA MUNIZ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/05/2020.\r\n\r\nId: 2259359"
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                    "2259351": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 15 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/17/2020, noticiando que em razão da iminência de desabastecimento o 28º BPM recebeu 90Kg de peito frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca está em desacordo com o previsto no contrato, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que acarretou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo dessa forma, todo o comportamento logístico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o MAJOR PM RG 77.578, Id. Func. 5928710, JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/17/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2259351"
                    ],
                    "2259270": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA \r\n\r\nRealizada no dia 06 de julho de 2020 (segunda-feira), iniciada às onze horas no auditório da Diretoria Geral de Saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n° 78, 3° andar, centro - RJ. Processo nº E-09/35/091/165/2020, referente ao SEI-350074/002097/2020.\r\n\r\nINICIO: 11h - TÉRMINO: 11h e 30 mim.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro - Hospital Israelita Albert Sabin.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - Tenente Coronel PM Farmacêutica RG 61887 Irene Ramos Gambati (Presidente), Major PM RG 80.947 Gabriel Wagner Rosella, 2º Sargento PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco e Cabo PM RG 87.955 Carlos Alberto Poblan de Araújo.\r\n\r\nEMPRESA: Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro- Hospital Israelita Albert Sabin, CNPJ: 33.722.244/0001-66.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa Associação Beneficente Israelita do Rio de Janeiro - Hospital Israelita Albert Sabin, CNPJ: 33.722.244/0001-66, a qual é pretendente ao Credenciamento estabelecido no Edital nº 005/2020, referente à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em internação clínica em enfermaria (apartamento duplo);\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;\r\n\r\n4 - RESULTADO: A empresa NÃO comprovou regularidade, através de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos, perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal conforme descrito no item no item 6.2.2 do edital na letra C;\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Foi decidido declarar NÃO HABILITADA e dar ciência à empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL ISRAELITA ALBERT SABIN, CNPJ: 33.722.244/0001-66.\r\n\r\nId: 2259270"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2259360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000066/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor FLÁVIO MOREIRA CALVÃO, Investigador Policial, I.D. Funcional 4392548-0, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar nº 64 de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e 79, inciso XX do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360107/000033/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CHARLES ALVES BOA MORTE, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional 4179692-6, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e 79, inciso XX do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nId: 2259360"
                    ],
                    "2259357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360159/000046/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor EDUARDO DA CONCEIÇÃO SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional 2.982.158-4, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, e nos art. 74, inciso IV e 79, inciso XX do Decreto Estadual nº 2.479 de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360157/000039/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO, Comissário de Polícia, I.D. Funcional 2.987.702-4, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l” da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, e nos art. 74, inciso IV e 79, inciso XX do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/1979, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016. \r\n\r\nId: 2259357"
                    ],
                    "2259217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/119/044/2020 - ADRIANO ROBAINA BONDADE DA FONSECA, ID Funcional n° 4.371.879-5 - 1.955 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/181/040/2020 - ANGELO SOARES BARBOSA, ID Funcional n° 2.933.494-2 - 4.149 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/131/038/2020 - PAULO SANTANGELO CARDOSO, ID Funcional n° 565.810-1 - 3.904 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/310/2020 - RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, ID Funcional n° 5.083.397-9 - 970 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2259217"
                    ],
                    "2259248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDISPENSA e DESIGNA, conforme Processo nº SEI-360333/000001/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão, de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEpitacio de Araujo Lima neto\r\n\r\n29566320\r\n\r\n03751363718\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJose Alexandre Moraes pereira\r\n\r\n571172-0\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDESIGNA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-09/169/136/2015\r\n\r\n003/1200/2016\r\n\r\nUso De Espaço Interno Da Cidpol \r\n\r\nEmpresa Vida Light Alimentação e Serviços Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n4178777-3\r\n\r\n02344186727\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndre Luiz do Nascimento\r\n\r\n2930617-5\r\n\r\n87519798704\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n2956372-0\r\n\r\n66444403715\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2259248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2259376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000073/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de FABRÍCIO MACEDO SILVA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2259376"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000259/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), liquidação de despesas com encargos financeiros, prevista na Clausula Oitava, item 8.1.4 do Contrato nº 54/2015, que trata sobre juros e multas por atraso de pagamentos, visando atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2259442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259381": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001123/2020 (PROCESSO SISTEMA SIGA-080007/001123-02/2020) - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 046/2020, no valor total R$ 70.615,96 (setenta mil seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos). Nota de Empenho nº 2020NE01344, em favor da empresa DBV COMERCIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, para a aquisição de medicamentos (Álcool Etílico - 100 ml - almotolia plástica), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2259381"
                        ],
                        "2259306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/º100522/2018- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 115/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS (BOLSA DE COLOSTOMIA, SISTEMA DE DRENAGEM TORÁCICO, SISTEMA DE ASPIRAÇÃO FECHADO, BISTURI E OUTROS), em favor das seguintes Empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o ITEM 02 no valor de R$ 25.047,72 , ITEM 08 no valor de R$ 550,80, o valor global homologado dos itens 02 e 08 é de R$ 25.598,52(vinte e cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos) e a Empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 02.794.555/0004-20, para o ITEM 04 no valor total de R$ 17.189,55 (dezessete mil cento e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/0001-38, para o ITEM 05 no valor de R$ 1.014,00 , ITEM 06 no valor de R$ 6.892,30 , o valor global homologado dos itens 05 e 06 é de R$ 7.906,30 (sete mil novecentos e seis reais e trinta centavos) Empresa CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o número 61.418.042/0001-31, para o ITEM 09 no valor de R$ 936,00 , ITEM 11 no valor de R$ 1.411,20 , o valor global homologado dos itens 09 e 11 é de R$ 2.347,20 (dois mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) e a Empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, inscrita no CNPJ sob o número 31.673.254/0010-95, para o ITEM 13 no valor total de R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais). Restaram fracassados os itens 01, 03, 07, 10, 12 e 14.\r\n\r\nId: 2259306"
                        ],
                        "2259305": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101122/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 98/2019, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR: CATETER ANGIOGRÁFICO em favor das seguintes Empresas: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.513.946/0001-14, para o item 01, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); para o item 2, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); para o item 3, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); para o item 4, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais); para o item 5, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o item 6, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); para o item 16, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais); para o item 17, no valor de R$ 84.960,00 (oitenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais). Totalizando para os itens 01, 02, 03, 04 05, 06, 16 e 17, o valor de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois mil e quinhentos reais); HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o item 7, no valor de R$ 32.346,60 (trinta e dois mil e trezentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos); para o item 9, no valor de R$ 21.067,60 (vinte e um mil sessenta e sete reais e sessenta centavos); para o item 10, no valor de R$ 44.251,80 (quarenta e quatro mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) para o item 12, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais); para o item 13, no valor de R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais); para o item 14, no valor de R$ 78.012,00 (setenta e oito mil e doze reais) para o item 15, no valor de R$ 69.448,80 (sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Totalizando para os itens 07, 09, 10, 12, 13, 14 e 15, o valor de R$ 375.926,80 (trezentos e setenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). Restou deserto os itens 08 e 11.\r\n\r\nId: 2259305"
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                        "2259379": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2020 - Pregão Eletrônico nº 002/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: ENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: TRAUM; e ENDOPROTESE (STENT), APLICACAO: CORRECAO ENDOVASCULAR DE ANEURISMAS PERIFERICO - ITENS: 01 e 02, para atendimento ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/100.906/2018. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2259379"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2259323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA JAQUELINE PACHECO BRESCIANI, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36533076/1, mat. n° 5.003.209-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/008/0657/2019.\r\n\r\nId: 2259323"
                    ],
                    "2259396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000641/2020 - JAMILLE DE JESUS BORGES, ID Funcional nº 50136828/1, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2259396"
                    ],
                    "2259394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000784/2020 - ANDREIA ARAUJO DE CARVALHO, ID Funcional nº 50923390/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000750/2020 - ADRIANO ARAUJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 43877885/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000038/2020 - PAULO BARBOSA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 43259278/3, Prof. Doc. I, a partir de 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000096/2020 - CARINE LAVRADOR DE FARIAS, ID Funcional nº 42843464/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/03/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2259394"
                    ],
                    "2259307": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 847 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n42615208\r\n\r\nLISANDRO VIEIRA ZUMAN\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2259307"
                    ],
                    "2259308": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 848 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19807821\r\n\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n50226258\r\n\r\nADONIRAM ALPAES MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50096877\r\n\r\nALAN DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n42000912\r\n\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50232665\r\n\r\nALEXANDER DE ANDRADE SILVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n29115710\r\n\r\nALEXANDRE TUPINAMBA GOMES AMARAL MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n50178938\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179535\r\n\r\nALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50174380\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50232088\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇAO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50180436\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19821557\r\n\r\nCARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BONFIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n22931961\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50234552\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n42000645\r\n\r\nELSO DE SOUZA MOTTA MARRIEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50186396\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50231677\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179969\r\n\r\nFABIO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n50232584\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19837240\r\n\r\nFLAVIO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50095455\r\n\r\nGABRIELA LOPES DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n50232886\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19838530\r\n\r\nGENTIL FERIGUETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704669\r\n\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50186493\r\n\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50233351\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5691672\r\n\r\nJOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50094068\r\n\r\nJOAO PAULO FONSECA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19849451\r\n\r\nJORGE LUIZ GIL APPARICIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19851987\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19853599\r\n\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50178024\r\n\r\nLUCAS ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19856938\r\n\r\nLUCIANO LOPES DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19861150\r\n\r\nMARCELO DE BARROS BARRETO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n32\r\n\r\n50283448\r\n\r\nMARCELO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50012444\r\n\r\nMARCIO CAPELEIRO DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n30\r\n\r\n19864540\r\n\r\nMARCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n42533996\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEÇANHA LEAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19865830\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n24\r\n\r\n41992245\r\n\r\nMAURO LUIS MAGALHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50180215\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19882947\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n19889135\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50097040\r\n\r\nVICTOR GARCIA BORGES DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n25195255\r\n\r\nVITOR GONZAGA DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\nId: 2259308"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "2259383": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 55 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coro navírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 21 de julho de 2020, aos servidores, efetivos ou comissionados, conforme estabelecido no caput do artigo 5º do Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O regime excepcional de trabalho remoto - home office - deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público;\r\n\r\nII- o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata; \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade;\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações; \r\n\r\nV- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\n§1º - As reuniões administrativas deverão ser realizadas de forma não presencial, por meio de recursos de telecomunicação que permitam a comunicação simultânea entre todos os partícipes.\r\n\r\n§2º - No caso de impossibilidade de a reunião ser realizada por meios não presenciais, considerar-se-á seu adiamento, salvo nos casos de fundamentada urgência, a ser atestada pelas chefias dos setores envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, efetivos e comissionados, quando não puderem exercer suas atividades em regime excepcional de trabalho remoto deverão trabalhar no regime de escala.\r\n\r\n§1º - A divisão em escalas visa a redução da aglomeração de pessoas nos setores, sem prejuízo das tarefas diárias. \r\n\r\n§2º - O chefe imediato do setor deverá organizar a escala dos servidores, resguardando-se o quantitativo mínimo de recursos humanos para garantir o funcionamento dos setores.\r\n\r\n§3º - Os servidores que estiverem dispensados de suas atividades presenciais na sede da SECTI deverão cumprir sua jornada no regime excepcional de trabalho remoto, na forma do artigo 2º desta Resolução.\r\n\r\n§4º - O servidor efetivo ou comissionado ou empregado público que venha a apresentar os sintomas descritos no caput do artigo 3º do Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\n§5º - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH a escala de trabalho dos servidores, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido.\r\n\r\n§1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§4º - Ficam suspensos o atendimento ao público externo e a entrada de visitantes durante a vigência desta Resolução, exceto mediante autorização excepcional do Secretário ou da Chefia de Gabinete.\r\n\r\n§5º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários de cada escala deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo 1º da presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2259383"
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                    "2259356": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SUBESPI Nº 01 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no Processo Administrativo nº SEI-260016/000443/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARTA SILVA DE MIRANDA, ID Funcional nº 5088287-2 e CPF nº 112.518.307.14, Gerente Executiva Técnica do Termo de Cooperação Técnica nº 003/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI e a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda., cujo o objeto é a cessão gratuita de licença para utilização do software “Office 365 Educacional A1” e todos os demais recursos e aplicativos da Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda. em favor da SECTI, com possibilidade de compartilhamento para todas as entidades vinculadas que tenham pertinência com os objetivos da parceria, seus alunos e professores, tendo em vista a finalidade de implementação do ensino à distância em prol da continuidade do ensino de acordo com o Plano de Trabalho e as atribuições básicas estipuladas no artigo 21 do Decreto nº 44.789, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nANDRÉIA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nSubsecretária de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação. \r\n\r\nId: 2259356"
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                },
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 486 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260004/001350/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - ID nº 2553012-7\r\n\r\nTITULAR - GLAUCIO JOSE MARAFON - ID nº 2548851-1\r\n\r\nSUPLENTE - LIDIANE BRAGA DE SALES SOUZA - ID nº 5108629-8\r\n\r\nTITULAR - ROBSON COUTINHO SILVA - ID nº 5453771\r\n\r\nSUPLENTE - MONICA SANTOS DAHMOUCHE - ID nº 4253319-8\r\n\r\nTITULAR - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO - ID nº 5081400-1\r\n\r\nSUPLENTE - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO - ID nº 5019542-5\r\n\r\nTITULAR - VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO - ID nº 5029281-6\r\n\r\nSUPLENTE - ALEXANDRE RODRIGUES ALVES - ID º 3564683-7\r\n\r\nTITULAR - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES - ID nº 21328617\r\n\r\nSUPLENTE - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ID nº 4380092-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2259196"
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                        "2257077": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/218/0748/2019 - ANA MARIA SABROSA GOMS DA COSTA NOGUEIRA, Psicóloga, ID. Funcional nº 3212605-0. AUTORIZO a concessão de Adicional de Qualificação a contar de 01/09/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2257077"
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                        "2259269": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FORMA REMOTA DAS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DESTA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no art. 377, na forma do art. 12, todos do Regimento Geral da UENF,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de pandemia decorrente da contaminação com o novo coronavírus (COVID-19), da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, a Portaria Reitoria nº 12, de 16 de março de 2020, a Portaria Reitoria nº 13, de 26 de março de 2020 e a Portaria Reitoria nº 17, de 16 de abril de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF; e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-260009/000574/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, durante o período da pandemia, a realização de reuniões de todos os órgãos colegiados desta Universidade de forma remota.\r\n\r\n§1º - Os procedimentos relativos às reuniões realizadas na forma prevista neste artigo deverão observar as normas contidas no Capítulo I, do Título III do Regimento Geral da UENF e os princípios previstos no Parágrafo Único do art. 9º do Estatuto da UENF.\r\n\r\n§2º - Deverá ser garantido o caráter público das reuniões realizadas na forma prevista nesse artigo, por meio da publicidade da reunião pela ASCOM, com a disponibilização de acesso à reunião, após solicitação do interessado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidadas todas as reuniões remotas dos órgãos colegiados da UENF realizadas até a entrada em vigor da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data eCampos dos Goytacazes, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259269"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: David de Azevedo Filho; Processo nº SEI-10/005/4687/2020- AI D 757050.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: L F Transporte Rodoviário e Turismo Eireli- SEI-10/005/76/2020- AI D 745243; Erlon Ferreira Pacheco- SEI-10/005/4689/2020- AI D 767804; Benito Bernardo Barreto- SEI-10/005/4693/2020- AI D 754097- SEI-10/005/4696/2020- AI D 754098; Marco Antonio Simão Camelo de Souza- SEI-10/005/4821/2020- AI D 754095; Orlando Tonn- SEI-10/005/4822/2020- AI D 759230; Francisco de Aquino Caetano- SEI-10/005/4824/2020- AI D 759421; Fernando de Luiz de Santanna- SEI-10/005/4827/2020- AI D 760618; Marcelo Salles Francisco- SEI-10/005/4829/2020- AI D 759420; Jorge de Souza Gonçalves- SEI-10/005/4832/2020- AI D 759419; Leandro Ramos de Medeiros- SEI-10/005/4833/2020- AI D 762424; Ricardo Pinheiro- SEI-10/005/4922/2020- AI D 757047.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 18ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2259341"
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                        "2259455": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nAta da Sessão Pública de Prosseguimento da Licitação referente ao Procedimento Licitatório CODERTE nº 001/2019, para “Prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária e criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios preventivos ou incidentais processados perante Comarcas deste Estado-membro e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido”. Com a abertura do ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, às 10:00 horas do dia 09 de julho de 2020, na Rua Visconde de Inhaúma, 65 - 7º andar (sala de reuniões) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Nesta data reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE designada pela Ordem de Serviço / CODERTE nº 256, de 10 de dezembro de 2019, e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de dezembro de 2019 as folhas 17, com a representante da única empresa presente abaixo discriminada, para analisar os documentos de habilitação de acordo com o item 9.3 descrito no Edital, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças no Processo nº E-10/004/743/2019. Pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação foi declarada aberta a sessão estando presente a seguinte empresa: QUEIROZ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA representada pela Dra. PATRÍCIA DAMASCENO DE ANDRADE. Em seguida foi aberto o envelope ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da licitante presente, sendo rubricados e analisados minuciosamente seus documentos pelo Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação, atestando que a empresa supracitada cumpre integralmente o solicitado no Edital, devido à Pandemia e o Estado de Calamidade Pública no qual influenciou drasticamente na arrecadação de recursos pela Coderte, e infelizmente vai se levar anos para recuperar tal arrecadação, foi solicitado à licitante presente, nova redução de valores dos quais já se havia obtido na fase de negociação, a licitante concordou em reduzir para R$ 170,00 (cento e setenta reais) por processo e para R$ 500,00 (quinhentos reais) por parecer, perfazendo o total de R$ 1.366.080,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil e oitenta reais). Neste momento a mesma foi declarada VENCEDORA do certame. Desta forma, conforme item 22 do Edital, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos, findo este prazo mais 5 (cinco) dias úteis para contrarrazões de recurso. A íntegra da Ata será inserida no site da Coderte e o resumo da mesma publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Membros da Comissão Permanente de Licitação e licitante presente. \r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nFranklin Moreira dos Santos\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSheila Maria Rodrigues Martins\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJeani Maria de Araújo\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRepresentante Legal da Licitante:\r\n\r\nPatrícia Damasceno de Andrade\r\n\r\nQUEIROZ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\r\n\r\nId: 2259455"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2259218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 62 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas no parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do PA nº SEI 07/0026/000709/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para executar as seguintes atribuições, a respeito dos recursos depositados nas contas bancárias dos Gestores Operacionais do Fundo da Mata Atlântica - FMA:\r\n\r\nI - avaliar a pertinência da incidência de tributos e obrigações afins, bem como a realização dos cálculos sobre a remuneração mensal dos recursos do FMA, considerando as contas abaixo:\r\n\r\na) Funbio - 3000-7 - Compensação Ambiental; 3001-5 - CA Federal; 3002-3 - Regularização Fundiária; 3003-1 - Doação; 3005-8 - Instrumento Fiduciário; 3006-6 - Cartão Vinculado; 3008-2 - Restauração Florestal; 3009-0 - TAC; 3010-4 - Outras Fontes e demais contas eventualmente utilizadas para depósitos dos recursos do FMA e hoje sem movimentação ou já encerradas.\r\n\r\nb) IDG - 3601-3 - Compensação Ambiental; 3602-1 - Compensação Federal; 3604-8 - Regularização Fundiária; 3605-6- Doação; 3606-4- Instrumento Fiduciário; 3607-2 - Cartão Vinculado; 3608-0 - Restauração Florestal; 3609-9 - TAC; 3610-2 - Outras Fontes e demais contas eventualmente utilizadas para depósitos dos recursos do FMA e hoje sem movimentação ou já encerradas.\r\n\r\nII- proceder à realização dos cálculos dos rendimentos dos recursos advindos de Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF, Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA e depósitos de outras fontes, identificando valores depositados e sua remuneração mensal até a presente data, em demonstração individual por termo firmado.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJoão Batista Martins Lopes, ID 1943055-8\r\n\r\nRaimundo Jose Reis Ferreira, ID 1958653-1\r\n\r\nÁlvaro Bezerra Silva, ID 1943833-8\r\n\r\nArt. 3° - O GT terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, para apresentar a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2259218"
                    ],
                    "2259389": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.389 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5410/2014, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A. - TRANSPETRO o terminal para movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e à REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando, localizado na Rodovia Governador Mário Covas Km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 36/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação para a Empresa PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO para o terminal de movimentação e armazenagem de petróleo e seus derivados, com transbordo a contrabordo entre navios atracados, composto por três áreas operacionais: Área Principal - AP (tanques de estocagem de petróleo e derivados, tanque de água de formação, linhas de transferência, oleoduto ORBIG conectando ao TECAM e à REDUC, lagoa de estabilização, centro de respostas à emergência-terra, sede administrativa e almoxarifado, reservatórios de água potável, estação de tratamento de água, subestações elétricas, casa de controle e sistema supervisório); Área de Serviços Auxiliares - ASA (tanques de petróleo e derivados, linhas de transferência, sistema de tratamento de efluente para até 150 m³/h, emissário para efluentes tratados com vazão de 150 m³/h, centro de respostas à emergência - mar, subestações elétricas, laboratório de análises, oficina e almoxarifado); e Píer para Atracação composto por dois berços, linhas de transferência, píer de rebocadores e de apoio, emissário com lançamento de efluentes tratados de vazão de até 150 m³/h, subestações elétricas e casa de comando, localizado na Rodovia Governador Mário Covas Km 471, Jacuecanga, Município de Angra dos Reis\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259389"
                    ],
                    "2259390": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.390 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA OS TERMOS DA DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.352, DE 11/03/2020.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10331/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para a execução de obras de estabilização da Praia de Piratininga por meio de engorda/estabilização e recomposição de berma praial, com a reposição de um volume estimado de um milhão de m³ de areia, a ser alijado e espalhado ao longo de 2,5 km de extensão desse arco praial, localizada no Município de Niterói,\r\n\r\n- a solicitação feita pela CEAM/INEA, quanto à ratificação da Del CECA nº 6.352, tendo em vista o reenquadramento, de 2E (Baixo Impacto), de acordo com a Decreto Estadual nº 44.820/2014 - SLAM (Atividade 31.30.11 - Recuperação de Área Degradada), e\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº 33/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar os termos da Deliberação CECA nº 6.351, de 11 de fevereiro de 2020, que reconheceu a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI para restauração ambiental da Praia de Piratininga, visando o reestabelecimento do arco praial e proteção quanto a eventuais ressacas, localizada na Praia de Piratininga, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259390"
                    ],
                    "2259205": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 105 \r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n.º 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000621/2013, PROCESSO Nº SEI-07/002/4235/2020. PROJETO FECAM 011.2 e Contrato INEA 28/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616 - Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND 4490 FONTE:104 VALOR R$ 377.631,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259205"
                    ],
                    "2259206": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 106 \r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE REFORMA DO MIRANTE DO PICO DA CORAGEM, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4325/2020. PROJETO FECAM 10.5 e Contrato INEA nº 50/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND 4490 FONTE:104 VALOR R$ 155.161,39\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259206"
                    ],
                    "2259207": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 107\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CRECHE, NA LOCALIDADE ERMITAGE, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4373/2020. PROJETO FECAM 10.4 e Contrato INEA nº 34/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 1.387.777,54\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259207"
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                    "2259208": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 108\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVÍS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI-07/002/4245/2020. PROJETO FECAM 10.1 e Contrato SEAS nº 02/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 769.898,18\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259208"
                    ],
                    "2259209": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 109\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO - RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI-07/002/4246/2020. PROJETO FECAM 10.7 e Contrato INEA nº 04/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 771.703,38\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259209"
                    ],
                    "2259210": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 110\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DO MIRANTE DO PONTAL DO ATALAIA - MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4359/2020. PROJETO FECAM 10.3 e Contrato INEA nº 32/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 363.315,66\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259210"
                    ],
                    "2259211": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 112\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE BELFORD - ROXO - RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000408/2015, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4322/2020. PROJETO FECAM 10.2 e Contrato INEA nº 22/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0464.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 179.160,40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259211"
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                    "2259212": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 113\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000169/2011, PROCESSO Nº SEI E-07/002/1457/2020. PROJETO FECAM 12.5 e Contrato INEA nº 26/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e recuperação de Desastres Naturais.\r\n\r\nND: 4490 FONTE:104 VALOR: R$ 370.578,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259212"
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                    "2259213": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 114\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) - MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000169/2011, PROCESSO SEI E-07/002/1460/2020. PROJETO FECAM 12.6 e Contrato INEA 36/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR R$ 1.269.495,91\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259213"
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                    "2259214": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 115\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: APOIO TÉCNICO DO PROGRAMA DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROJETO DE DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA NA BAIXADA FLUMINENSE - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000169/2011, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4569/2020. PROJETO FECAM 12.4 e Contrato INEA nº 06/2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18543.0444.5616 - Prevenção e recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 153.800,41\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259214"
                    ],
                    "2259215": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 116\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS E INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE EM DIVERSOS CURSOS D´AGUA DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ-RJ.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/00099/2018, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4513/2020. PROJETO FECAM 30.2 e Contrato INEA nº 35/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 1.226.732,23\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259215"
                    ],
                    "2259216": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 117\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D´ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAIA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000403/2013, PROCESSO Nº SEI E-07/002/4515/2020. PROJETO FECAM 9.1 e Contrato INEA nº 16/2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEAF.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404. 17.512.0437.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\n\r\nND 4490 FONTE:104 VALOR R$ 1.254.695,18\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259216"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2259331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001526/2020 - AUTORIZO, conforme dispõe Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário THIAGO FURTADO GRANADEIRO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001245/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TRONADORULTRA-S (CDSV/RJ nº 1575), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001462/2020 - AUTORIZO a inclusão da Empresa TURIM INSUMOS E CEREIAS LTDA, CNPJ 02.516.479/0001-49, (CDSV/RJ nº 102), no Registro Estadual de Empresa s Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossaritários, em cumprimento ao art. 1º da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001469/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto PRIZE 500 WP (CDSV/RJ nº 1592), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa SHARDA DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E AGROQUÍMICOS LTDA, CNPJ 11.426.444/0001-00, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDE.07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001159/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto CRETA (CDSV/RJ nº 1571), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A, CNPJ 07.467.822/0001-26, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2259331"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2259472": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4574 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processos nºs E-14/11481/2005 e SEI-140001/033047/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Enunciado nº 13 da Procuradoria Geral do Estado que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEnunciado nº 13 - PGE: Permissão de uso de bem público\r\n\r\nA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade.\r\n\r\n(Parecer nº 28/2020-SES/SJ/AJ/DT; Promoção 01/2019-TCA; Parecer HBR nº 45/2018 e Parecer nº 03/2007 - GUB)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de janeiro 08 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2259472"
                    ],
                    "2259228": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002235/19 - THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS\r\n\r\nOnde se lê: - DATA: 01.03.2020 - Defiro pedido de desligamento do estágio. \r\n\r\nLeia-se: - DATA: 01.03.2020 - Desligue-se em virtude da conclusão do curso.\r\n\r\nId: 2259228"
                    ],
                    "2259229": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.119622/2018 - FREDERICO ARMANDO EGGENSTEIN JUNIOR - DATA: 17.02.2020. DECLARO PRORROGADA a interrupção a contar da data assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2259229"
                    ],
                    "2259425": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19221550, promovida como excedente pelo critério de antiguidade em 08/09/2016, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Aline dos Reis de Souza Jatahy. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 42665930, promovido como excedente pelo critério de antiguidade, em 04/08/2017, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764, de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Adriana Prata de Freitas. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2259425"
                    ],
                    "2259385": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, VINICIUS FERREIRA SANTOS, Id. Funcional nº 5103598-7, com validade a contar de 16 de junho de 2020, do cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210112/000233/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL, Id Funcional nº 5101012-7, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vinicius Ferreira Santos. Processo nº SEI-210112/000233/2020.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS FERREIRA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Pereira Porcher Filho. Processo nº SEI-220002/000680/2020.\r\n\r\nId: 2259385"
                    ],
                    "2259352": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Vitimados, sem prejuízo de suas atribuições perante a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA TAYANA BERNSTORFF DE SÃO THIAGO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jeison Martins Costa, resultante da transferência estabelecida pela Decreto 47.095 de 27 de maio de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2259352"
                    ],
                    "2259365": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/001478/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50143743. CONCEDO o benefício de ajuda de custo para mudança, nos termos do art.57-B da Lei Complementar nº 15/80 e art. 6º, Parágrafo Único da Resolução PGE nº 2166/2006, na redação que lhe foi conferida pela Resolução PGE nº 3826/15, relativas às mudanças de lotação, realizadas pelas Resoluções PGE nº 3504, de 13/02/2014, publicada no D.O. de 14/02/2014, 3515 de 27/02/2014, publicada no D.O. de 10/03/2014, 3655 de 30/10/2014, publicada no D.O. de 03/11/2014, com validade a contar de 10/11/2014 e 4266 de 19/09/2018, publicada no D.O. de 20/09/2018, com validade a contar de 17/09/2018.\r\n\r\nId: 2259365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257554": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 046/14. PARTES: DETRAN/RJ e Vox Tecnologia da Informação Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa relativa ao desenvolvimento de Unidade de Resposta Audível URA, da plataforma de atendimento (Call Center) do DETRAN-RJ, com manutenção, suporte e assistência técnica do sistema desenvolvido durante o período contratual, resultando no decréscimo do valor contratado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, passando para R$ 292.427,78 (duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). Em razão deste termo aditivo, o valor global estimado do contrato passar a ser de R$ 1.713.701,81 (um milhão, setecentos e treze mil, setecentos e um reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decretos Estaduais nºs 46.993/20 e 47.004/20 e arts. 65, inciso II e seu §2º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/10221/2013.\r\n\r\nId: 2257554"
                        ],
                        "2259392": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando dar publicidade às pesquisas de mercado para as contratações com base no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 47.051, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre regras de licitação e dispensa de licitação para a contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e dá outras providências, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-160190/000384/2020\r\n\r\nContratação direta extraordinária - Dispensa de licitação - Aquisição e instalação de barreira acrílica de proteção - Combate à COVID-19.\r\n\r\nAs propostas serão recebidas até terça-feira, dia 14 de julho de 2020, às14h através dos e-mails: dsup@detran.rj.gov.br; divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com os e-mails: dsup@detran.rj.gov.br; divsuprimentos@gmail.com\r\n\r\nId: 2259392"
                        ],
                        "2259271": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente à Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km, Processo nº E-16/002.008935/2019, realizada no dia 06/07/2020, às 13:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 005/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, Trecho entre a BR-101 (município de Angra dos Reis) e Br-116 (Município de Barra Mansa) - extensão 77,2 Km, Processo nº E-16/002.008.944/2019, realizada no dia 06/07/2020, às 14:00h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 006/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotecnia de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 144/ RJ 158/ RJ 160 - Trecho: Cantagalo - Carmo - Extensão - 54 Km, Processo nº E-16/002.008.950/2019, realizada no dia 06/07/2020, às 14:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão- Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 007/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ 146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ - 182 (Santa Maria Madalena)-Extensão 72,9 Km, Processo nº E-16/002.008.951/2019, realizada no dia 07/07/2020 às 11:00h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Processo nº E-16/002.008.957/2019, realizada no dia 07/07/2020, às 11:30hs\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km, Processo nº E-16/002.008.958/2019, realizada no dia 07/07/2020, às 12:00h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 1ª sessão da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 011/2020, referente à Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização, Recuperação de áreas Degradadas na Rodovia RJ-113, trecho entre Entr. com RJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - extensão - 26,9Km Processo nº E-16/002/000.523/2020, realizada no dia 06/07/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ATA da 2ª Sessão - Abertura do Envelope B - Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 002/2020, referente à contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no município de Queimados - RJ, trecho compreendido entre o condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47mts, Processo nº E-16/002.000.914/2020, realizada no dia 07/07/2020 às 14:30h.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a Ata Interna referente ao Recurso sobre Habilitação da 3ª Convocação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019, cujo o objeto é a Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto, nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ, Processo nº E-16/002/003.101/2019.\r\n\r\nId: 2259271"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 001/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de abril de 2020.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO: A instalação e operacionalização do Hospital de Campanha, para a internação de pacientes do SUS acometidos pela COVID-19 devidamente referenciados pelo SISREG da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio n° 002/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de abril de 2020.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO D'OR DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nOBJETO: A instalação e operacionalização do Hospital de Campanha, para a internação de pacientes do SUS acometidos pela COVID-19 devidamente referenciados pelo SISREG da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/04/2020.\r\n\r\nId: 2259471"
                            ]
                        },
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 649/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELOS MECÂNICOS PARA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos, ainda, que a licitação será realizada no dia 24/07/2020, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2259330"
                                ],
                                "2256876": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 014/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “2ª ETAPA DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE NA ROCINHA, ENVOLVENDO IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO BARCELOS, VIA ÁPIA E CAMINHO DOS BOIADEIROS, ALÉM DA EXECUÇÃO DO TRONCO COLETOR DE ESGOTO E DO DESÁGUE DA DRENAGEM DA VIA ÁPIA”.\r\n\r\nDIA: 21/07/2020 Horário: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.615.968,88.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2256876"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 14 dias do mês de julho de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n66.973\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\n70.947, 70.948 e 70.949\r\n\r\nPINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\n72.402, 72.432 e 72.532\r\n\r\nATACADÃO S/A\r\n\r\n73.058, 73.268, e 73.125\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73.186\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n73.398\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT'ANNA LTDA\r\n\r\n74.130\r\n\r\nCLARO S/A\r\n\r\n75.371 e 75.600\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS EIRELI EPP\r\n\r\n75.410\r\n\r\nAVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES E PEÇAS PARA AERONAVES LTDA\r\n\r\n75.608\r\n\r\nV & M DO BRASIL S/A\r\n\r\n75.927\r\n\r\nTRANSPORTES MAROSO LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.928\r\n\r\nMARGRAMAR GRANITOS LTDA\r\n\r\n75.929\r\n\r\nJOINVILENSE CARGAS EXPRESS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n75.934\r\n\r\nDAI NI SEIKI GESTAO EMPRESARIAL EIRELI\r\n\r\nId: 2259393"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 229/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME - CNPJ 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 350,64 (trezentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Andreza Frauches RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: Cap Farm RG 89.495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, Cap Farm RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo.\r\n\r\nHPM/NIT: Maj PM FARM 89.490 Figer, Cap PM FARM 89.494 Carolina Ferreira, 2º Sgt PM 79.360 Ivanildo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/41/2020 (SEI-350106/001723/2020) - PLS 285/2019.\r\n\r\nId: 2259327"
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                            "2259348": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a RESPOSTA dos requerimentos dos candidatos, cujas inscrições encontram-se transcritas abaixo correspondentes às numéricas dos respectivos requerimentos na fase do Exame Social e Documental, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nCFSD-2014 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº\r\n\r\n1551139\r\n\r\n3307/2019\r\n\r\n1541766\r\n\r\n0025/2020\r\n\r\n1569737\r\n\r\n3325/2019\r\n\r\n1521663\r\n\r\n0026/2020\r\n\r\n1521720\r\n\r\n0042/2020\r\n\r\n1628616\r\n\r\n3326/2019\r\n\r\n1513161\r\n\r\n0056/2020\r\n\r\n1537895\r\n\r\n0027/2020\r\n\r\n1509973\r\n\r\n0057/2020\r\n\r\n1546359\r\n\r\n3323/2019\r\n\r\n1648840\r\n\r\n0070/2020\r\n\r\n1667816\r\n\r\n3344/2019\r\n\r\n1587303\r\n\r\n3335/2019\r\n\r\n1705530\r\n\r\n0028/2020\r\n\r\n1579727\r\n\r\n3256/2019\r\n\r\n1523021\r\n\r\n3345/2019\r\n\r\n1532278\r\n\r\n3354/2019\r\n\r\n1585903\r\n\r\n3322/2019\r\n\r\n1515228\r\n\r\n3353/2019\r\n\r\n1519006\r\n\r\n3255/2019\r\n\r\n1582398\r\n\r\n3331/2019\r\n\r\n1584288\r\n\r\n0038/2020\r\n\r\n1700982\r\n\r\n3352/2019\r\n\r\n1554233\r\n\r\n0022/2020\r\n\r\n1583182\r\n\r\n3317/2019\r\n\r\n1550905\r\n\r\n3225/2019\r\n\r\n1601340\r\n\r\n3334/2019\r\n\r\n1567727\r\n\r\n3328/2019\r\n\r\n1618926\r\n\r\n3351/2019\r\n\r\n1548590\r\n\r\n3259/2019\r\n\r\n1555698\r\n\r\n3314/2019\r\n\r\n1521754\r\n\r\n0052/2020\r\n\r\n1660219\r\n\r\n3350/2019\r\n\r\n1519318\r\n\r\n3282/2019\r\n\r\n1596606\r\n\r\n3338/2019\r\n\r\n1517761\r\n\r\n0003/2020\r\n\r\n1594508\r\n\r\n3349/2019\r\n\r\n1531760\r\n\r\n3329/2019\r\n\r\n1546928\r\n\r\n3356/2019\r\n\r\n1645509\r\n\r\n3265/2019\r\n\r\n1661879\r\n\r\n3337/2019\r\n\r\n1565048\r\n\r\n3355/2019\r\n\r\n1693191\r\n\r\n3348/2019\r\n\r\n1593686\r\n\r\n3330/2019\r\n\r\n1564057\r\n\r\n3347/2019\r\n\r\n1523481\r\n\r\n3318 E 3319/2019\r\n\r\n1680605\r\n\r\n3346/2019\r\n\r\n1587421\r\n\r\n3300/2019\r\n\r\n1559499\r\n\r\n0055/2020\r\n\r\n1526487\r\n\r\n3315/2019\r\n\r\n1527802\r\n\r\n3342/2019\r\n\r\n1659724\r\n\r\n3332/2019\r\n\r\n1664745\r\n\r\n3339/2019\r\n\r\n1568607\r\n\r\n3313/2019\r\n\r\n1516969\r\n\r\n3308/2019\r\n\r\n1685570\r\n\r\n0045/2020\r\n\r\n1677007\r\n\r\n3321/2019\r\n\r\n1604603\r\n\r\n3304/2019\r\n\r\n1590997\r\n\r\n0046/2020\r\n\r\n1702220\r\n\r\n3303/2019\r\n\r\n1596279\r\n\r\n3320/2019\r\n\r\n1600721\r\n\r\n3343/2019\r\n\r\n1589929\r\n\r\n3309/2019\r\n\r\n1522355\r\n\r\n3240/2019\r\n\r\n1514207\r\n\r\n3310/2019\r\n\r\n1612090\r\n\r\n0004/2020\r\n\r\n1647886\r\n\r\n3341/2019\r\n\r\n1512210\r\n\r\n3283/2019\r\n\r\n1641041\r\n\r\n0010/2020\r\n\r\n1512923\r\n\r\n0008/2020\r\n\r\n1507391\r\n\r\n3311/2019\r\n\r\n1581171\r\n\r\n3327/2019\r\n\r\n1527058\r\n\r\n3312/2019\r\n\r\n1523530\r\n\r\n0006/2020\r\n\r\n1592103\r\n\r\n3340/2019\r\n\r\n1316869\r\n\r\n3316/2019\r\n\r\n1538286\r\n\r\n3301/2019\r\n\r\n1689299\r\n\r\n3336/2019\r\n\r\n1508767\r\n\r\n3305/2019\r\n\r\n1578292\r\n\r\n3306/2019\r\n\r\n1533038\r\n\r\n3302/2019\r\n\r\n1614109\r\n\r\n0043/2020\r\n\r\nTOTAL 82\r\n\r\nOBS.: Os candidatos interessados poderão retirar suas respostas no SAC/CRSP. \r\n\r\nId: 2259348"
                            ],
                            "2259344": [
                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a RESPOSTA dos requerimentos dos candidatos, cujas inscrições encontram-se transcritas abaixo correspondentes as numéricas dos respectivos requerimentos na fase do Exame Social e Documental, da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nCFSD-2010 \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº\r\n\r\n1121073180\r\n\r\n023/2020\r\n\r\n1114016778\r\n\r\n031/2020\r\n\r\nTOTAL 02\r\n\r\nOBS.: Os candidatos interessados poderão retirar suas respostas no SAC/CRSP. \r\n\r\nId: 2259344"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2259321": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, nas unidades prisionais Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, Cadeia Pública Dalton Crespo, Presídio Nilza as Silva Santos, Presídio Diomedes Vinhosa Muniz e Patronato Magarino Torres;\r\n\r\nVALOR: R$ 136.354,52 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Novembro/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000073/2020.\r\n\r\nId: 2259321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259225": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 19/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E LONZA DO BRASIL ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA. OBJETO: aquisição de materiais analíticos. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 242.724,00 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira Mat.2697745-1, e Joseane Zaja Almada, ID 26104. PROC IVB N° E-08/005/100397/2018. \r\n\r\nId: 2259225"
                                ],
                                "2259222": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 009/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E Empresa IBG INDÚSTRIA BRALEIRA DE GASES LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR: R$ 5.019,97(cinco mil dezenove reais e noventa e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 05/07/2020. FISCAIS: Sr. Valmir Ferreira Valadares, Mat. n°9077-9 e Sr. Paulo Roberto R. Bravo, Mat. n° 2926-4. PROC IVB N° E-08/005/776/2017. \r\n\r\nId: 2259222"
                                ],
                                "2259380": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 011/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (um) equipamento de IMUNOENSAIO POR QUIMIOLUMININESCÊNCIA (CLIA), para o LACEN. VIGÊNCIA: Terá início a partir da publicação do extrato no DOERJ e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do contrato, o que corresponderá a data de 02/07/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/001450/2020 e no Contrato n° 059/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2259380"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259310": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018 de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 09/07/2020 a 08/07/2021. VALOR: R$ 30.666,60 (trinta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 07/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/571/2017.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 08.07.2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2259310"
                                ],
                                "2259362": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000794/2020, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a retificação do Resultado dos Recursos, referente à seleção realizada pelos cursos de Ciências Contábeis/UFF e Engenharia de Produção/UFF, e a retificação do Resultado Final, referente à seleção realizada pelos mesmos cursos, do Edital/DIRTUT nº 001/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000795/2020, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a retificação do Resultado dos Recursos, referente à seleção realizada pelo curso de Ciências Contábeis/UFF, e a retificação do Resultado Final, referente à seleção realizada pelos cursos Ciências Contábeis/UFF, Administração Pública/UFF e Tecnólogo em Gestão de Turismo/CEFET, do Edital/DIRTUT nº 002/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\nId: 2259362"
                                ],
                                "2257959": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 21/2019. PARTES: UERJ e P & P Turismo LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens: Prorrogação por 12 meses, contados de 01/07/2020 a 30/06/2021 e acréscimo de no máximo R$ 1.470.000,00. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/2810/2019.\r\n\r\nId: 2257959"
                                ],
                                "2256919": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 005/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a LABORPEC Rio Comercial Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 005/2018, relativo à aquisição de ração, com redução do valor em 25% por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020. VALOR DO CONTRATO: Reduzido em 25%, por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020, em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 81.706,89. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2020. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSOS NºS E-26/009/100.462/2018 E SEI-260009/000588/2020.\r\n\r\nId: 2256919"
                                ],
                                "2259337": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 004/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a TWP Empreendimentos e Serviços EIRELI - ME. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 004/2018, relativo à manutenção de piscina, com redução do valor inicial atualizado do contrato em 25% por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020. VALOR DO CONTRATO: Reduzido o valor inicial atualizado do contrato em 25%, por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020, em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 75.059,20 (setenta e cinco mil cinquenta e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020. FUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea b e seu § 1º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSOS Nºs E-26/009/391/2018 e SEI-260009/000589/2020\r\n\r\nId: 2259337"
                                ],
                                "2259309": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 001/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22.07.2020, às 10 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 22.07.2020, às 11 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de acesso em banda larga a internet para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de contratação de R$ 345.514,98 (trezentos e quarenta e cinco mil quinhentos e quatorze reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/009/000232/2020 (E-26/009/2194/2019)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 214, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2259309"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259373": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela PortariaINEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA, tornam público que, por razões administrativas, o Edital de Pregão Eletrônico n° 005/2020 para “CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS”, anteriormente marcado para o dia 13/07/2020, fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2259373"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2259312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 034/2018. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a Empresa CHADA Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 034/2018, relativo à prestação de serviços de Locação de Máquinas Impressoras Reprográficas. PRAZO: A partir da data da publicação no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2020. FUNDAMENTO: art. 78, inciso XVII, c/c o art. 79, I da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-02/007/100077/2018.\r\n\r\nId: 2259312"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2257831": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000730/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLivMundi 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMash Up Agência de Publicidade Comunicação e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.166.886/0001-61\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 541.640,42\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 108.328,08\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000731/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGambiarras Perigosas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Cinema Digital Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.647.242/0001-98\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 399.989,50\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 79.997,90\r\n\r\nId: 2257831"
                            ],
                            "2255933": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36 de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000668/2020\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Corcunda - Dueto para Ator e Catedral Gótica\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHorizonte Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n30.341.188/0001-00\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 48.000,00\r\n\r\nId: 2255933"
                            ],
                            "2259339": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação de empresa especializada para o serviço de atualização da assinatura anual do sistema duplo do equipamento Garmin GNS, série 430/530 IFREP cobertura américas, 430/530 IFRW cobertura américas (Lote 1) e CHELTON - LPV cobertura américas e, EURONAVE V, assinatura anual atualização do banco de dados de navegação aérea, uma atualização avulsa de obstáculos e assinatura anual das cartas eletrônicas para o mesmo sistema (Lote 2):\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o serviço de atualização da assinatura anual do sistema duplo do equipamento Garmin GNS, série 430/530 IFREP cobertura américas, 430/530 IFRW cobertura américas (Lote 1) e CHELTON - LPV cobertura américas e, EURONAVE V, assinatura anual atualização do banco de dados de navegação aérea, uma atualização avulsa de obstáculos e assinatura anual das cartas eletrônicas para o mesmo sistema (Lote 2).\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 16/07/2020.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: Os interessados poderão formular propostas através do email: dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com e as eventuais dúvidas poderão ser sanadas através dele ou do telefone: (21) 2334-3307.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000170/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no sistema SEI - Processo nº SEI-390001/000170/2020.\r\n\r\nId: 2259339"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2259329": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 09/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) meses, com início em 21 de julho de 2020 e término previsto para 20 de janeiro de 2021 e concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 94.552,50 (noventa e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, §º e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 08 de julho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.005618/2015.\r\n\r\nId: 2259329"
                            ],
                            "2259268": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 05/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o ESPÓLIO DE CARLOS SARKIS, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE CARLOS AUGUSTO HALLACK SARKIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 2 (dois) meses, com início em 01/07/2020 e término previsto para 31/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.024,16 (vinte e nove mil, vinte e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.245/1991 e na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de junho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.100532/2018.\r\n\r\nId: 2259268"
                            ]
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