{
    "2020-07-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2260383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 475/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 808666-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERV. AUT. ÁGUA TRAT. ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, para verificar a regularidade da composição do quadro de pessoal de saúde de média e alta complexidade do ente federado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a verificação de admissões irregulares dos profissionais de saúde (situação 2 do relatório de auditoria);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias agravantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Senhor Josias Quintal de Oliveira, Prefeito de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260383"
                    ],
                    "2260384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 511/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818122-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, para verificar a regularidade da composição do quadro de pessoal de saúde de média e alta complexidade do ente federado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a verificação de admissões irregulares dos profissionais de saúde (situação 2 do relatório de auditoria);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias agravantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Senhor Josias Quintal de Oliveira, Prefeito de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260384"
                    ],
                    "2260367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 821/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229149-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRIGITTE BONGUARDO, UMBERTO DE ALMEIDA SOARES e WANDERLEI CORDEIRO GATTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Fundo de Saúde de Areal, relativas ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), tendo como tesoureiro o Senhor Carlos Eduardo da Silva Telles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, subscrito pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-se lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificados, os responsáveis não apresentaram razões de defesa, a fim de elidir as irregularidades imputadas, sendo suficiente para fundamentar as irregularidades das contas sob suas responsabilidades (item I do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, em virtude das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, alínea \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos ordenadores de despesas do Fundo de Saúde de Areal, sob a responsabilidade dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), com fulcro no artigo 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260367"
                    ],
                    "2260368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 822/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229149-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Fundo de Saúde de Areal, referente ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), tendo como tesoureiro o Senhor Carlos Eduardo da Silva Telles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Umberto de Almeida Soares devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais) ao Senhor Umberto de Almeida Soares, ordenador de despesas Fundo Municipal de Saúde de Areal, no período de 01/01 a 11/06/14, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260368"
                    ],
                    "2260369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 823/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229149-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRIGITTE BONGUARDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Fundo de Saúde de Areal, referente ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), tendo como tesoureiro o Senhor Carlos Eduardo da Silva Telles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Brigitte Bonguardo foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), à Senhora Brigitte Bonguardo, ordenadora de despesas do Fundo de Saúde de Areal, no período de 17/09 a 31/12/14, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260369"
                    ],
                    "2260370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 824/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229149-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERLEI CORDEIRO GATTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Fundo de Saúde de Areal, referente ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), tendo como tesoureiro o Senhor Carlos Eduardo da Silva Telles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhor Wanderley Cordeiro Gatto foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), ao Senhor Wanderley Cordeiro Gatto, ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Areal, no período de 17/09 a 31/12/14, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260370"
                    ],
                    "2260371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 825/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229149-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIANE CRUZ VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Fundo de Saúde de Areal, referente ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), tendo como tesoureiro o Senhor Carlos Eduardo da Silva Telles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Eliane Cruz Vieira foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV e VII, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), à Senhora Eliane Cruz Vieira, ordenadora de despesas Fundo Municipal de Saúde de Areal, à época da comunicação, com base no que dispõe o artigo 63, IV e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260371"
                    ],
                    "2260372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 826/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229149-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA PARAIZO GARCIA DA COSTA THOMAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e do tesoureiro da Fundo de Saúde de Areal, referente ao exercício de 2014, sob a gestão dos Senhores Umberto de Almeida Soares (ordenador de 01/01 a 11/06/14), Brigitte Bonguardo (ordenadora de 11/06 a 03/09/14) e Wanderley Cordeiro Gatto (ordenador de 17/09 a 31/12/14), tendo como tesoureiro o Senhor Carlos Eduardo da Silva Telles.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Marcia Paraizo Garcia da Costa Thomaz foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), à Senhora Marcia Paraizo Garcia da Costa Thomaz, ordenadora de despesas Fundo Municipal de Saúde de Areal, à época da comunicação, com base no que dispõe o artigo 63, IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260372"
                    ],
                    "2260373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 828/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 250302-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEZIO KLEBER ANDRADE MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015, decorrente do Pregão Presencial - FMTT nº 10/2014, firmado em 09/03/2016 entre o Fundo Municipal de Transportes e Trânsito de Macaé - FMTT e a sociedade empresária Mothé & Mothé Com. e Prestação de Serviços LTDA-ME, visando à prorrogação do prazo da contratação por 3 meses, contados a partir do dia 10/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Hézio Kleber Andrade Mendes, então gestor do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito de Macaé, signatário dos termos aditivos, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo descaracterizado as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a assunção de despesa sem prévio empenho, em desacordo com o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Hézio Kleber Andrade Mendes, então gestor do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito de Macaé, signatário dos termos aditivos, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela assunção de despesa, sem prévio empenho, contrariando o disposto no art. 60, da Lei nº 4320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260373"
                    ],
                    "2260374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 830/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809197-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA e LUIZ ELPÍDIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2015, Senhores Alysson dos Santos Almeida (responsável pelos bens móveis) e Luiz Elpídio Dias de Oliveira (responsável pelos bens imóveis).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as defesas apresentadas pelos responsáveis não foram capazes de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob suas responsabilidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Senhores Alysson dos Santos Almeida (responsável pelos bens móveis) e Luiz Elpídio Dias de Oliveira (responsável pelos bens imóveis), nos termos do artigo 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260374"
                    ],
                    "2260375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 831/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809197-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALYSSON DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2015, Senhores Alysson dos Santos Almeida (responsável pelos bens móveis) e Luiz Elpídio Dias de Oliveira (responsável pelos bens imóveis).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alysson dos Santos Almeida foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Senhor Alysson dos Santos Almeida, responsável pelos bens patrimoniais móveis da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2015, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260375"
                    ],
                    "2260376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 832/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809197-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ELPÍDIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2015, Senhores Alysson dos Santos Almeida (responsável pelos bens móveis) e Luiz Elpídio Dias de Oliveira (responsável pelos bens imóveis).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luiz Elpídio Dias de Oliveira foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Senhor Luiz Elpídio Dias de Oliveira, responsável pelos bens patrimoniais imóveis da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, no exercício de 2015, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260376"
                    ],
                    "2260377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 833/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809197-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALTER WILLIAM SOBRAL MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos responsáveis pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2015, Senhores Alysson dos Santos Almeida (responsável pelos bens móveis) e Luiz Elpídio Dias de Oliveira (responsável pelos bens imóveis).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Walter William Sobral Monteiro, Controlador-Geral do Município de Belford Roxo no período de 26/10/2017 a 17/08/2018 foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de envio da documentação comprobatória dos ajustes contábeis relacionados às divergências questionadas em bens móveis e em bens imóveis e o não atendimento à decisão monocrática de 22 de janeiro de 2018 - conforme determinava a decisão plenária de 07/10/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não lograram elidir a irregularidade que lhe foi imputada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o jurisdicionado à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais) equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, ao Senhor Walter William Sobral Monteiro, Controlador-Geral do Município de Belford Roxo no período de 26/10/2017 a 17/08/2018, com base no que dispõe o artigo 63, II e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RJ, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260377"
                    ],
                    "2260378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 857/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101735-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA, PEDRO EVANDRO FERREIRA, RENATO GUERRA MARQUES e UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, realizada na Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, instaurada a partir de ofício do Banco Central, protocolizado neste Tribunal como processo TCE/RJ nº 103.972-3/06, em que são relatadas possíveis irregularidades na aquisição de títulos públicos da entidade fechada de previdência complementar pela sociedade empresária LAETA S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas dos Senhores Renato Guerra Marques, Pedro Evandro Ferreira, e Ubiratan Gusmão de Campelo Lima, então Diretores-Presidentes da Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, e da Senhora Magda das Chagas Pereira, então Diretora Financeira da entidade, referente a esta Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de operações de compra e venda de títulos acima dos preços de mercado em prejuízo da PRECE, entidade constituída pela CEDAE, caracterizando ato antieconômico.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260378"
                    ],
                    "2260379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 858/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101735-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO GUERRA MARQUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENsTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, realizada na Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, instaurada a partir de ofício do Banco Central, protocolizado neste Tribunal como processo TCE/RJ nº 103.972-3/06, em que são relatadas possíveis irregularidades na aquisição de títulos públicos da entidade fechada de previdência complementar pela sociedade empresária LAETA S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Renato Guerra Marques, então Diretor-Presidente da Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento, em 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 18, II e 26 § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, da importância equivalente a 597.667,4278 UFIR-RJ, em recursos próprios, relativamente às operações de compra e venda de títulos acima dos preços de mercado em prejuízo da PRECE, entidade constituída pela CEDAE, caracterizando ato antieconômico, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260379"
                    ],
                    "2260380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 859/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101735-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO EVANDRO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em Tomada de Contas ex officio, realizada na Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, instaurada a partir de ofício do Banco Central, protocolizado neste Tribunal como processo TCE/RJ nº 103.972-3/06, em que são relatadas possíveis irregularidades na aquisição de títulos públicos da entidade fechada de previdência complementar pela sociedade empresária LAETA S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Pedro Evandro Ferreira, então Diretor-Presidente da Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar n.º 63/90, para que efetue o recolhimento, em 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 18, II e 26 § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, da importância equivalente a 496.063,0447 UFIR-RJ, em recursos próprios, relativamente às operações de compra e venda de títulos acima dos preços de mercado em prejuízo da PRECE, entidade constituída pela CEDAE, caracterizando ato antieconômico, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260380"
                    ],
                    "2260381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 860/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 101735-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA e UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Relatório de Inspeção Especial, convertido em Tomada de Contas Ex Officio, realizada na Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, instaurada a partir de ofício do Banco Central, protocolizado neste Tribunal como processo TCE/RJ nº 103.972-3/06, em que são relatadas possíveis irregularidades na aquisição de títulos públicos da entidade fechada de previdência complementar pela sociedade empresária LAETA S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas especial, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas Especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ubiratan Gusmão de Campelo Lima, então Diretor-Presidente da Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - PRECE, e a Senhora Magda das Chagas Pereira, então Diretora Financeira da entidade, com fulcro no art. 29 da Lei Complementar nº 63/90, para que efetue o recolhimento, em 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 18, II e 26 § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal, da importância equivalente a 2.823.426,3771 UFIR-RJ, com recursos próprios, relativamente às operações de compra e venda de títulos acima dos preços de mercado em prejuízo da PRECE, entidade constituída pela CEDAE, caracterizando ato antieconômico, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 19\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260381"
                    ],
                    "2260488": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 125/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 22/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.631-0/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por Aluizio dos Santos Junior\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.529-6/2016 - TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nId: 2260488"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2260355": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103083-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 217246-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216574-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216576-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103072-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217177-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216103-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216992-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216279-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216886-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216887-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103115-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103040-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-7/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-5/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-5/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216611-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-5/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-1/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219913-5/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200783-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216705-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2260355"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2260534": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.369 - Aposenta CARLOS ANTONIO DE SOUZA CASTRO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001879/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2260534"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2260524": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.513-4/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de manutenção corretiva imediata e de conservação, com fornecimento de mão de obra, das instalações de mobiliário, pintura, alvenarias, esquadrias, instalações hidráulicas, águas pluviais e esgoto que compõe o conjunto de prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização do Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 503.634,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jairo de Araujo Borges - Matr. nº 02/023770 e Lizandra da Silva Oliveira - Matr. nº 02/4443 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2260524"
                        ],
                        "2260526": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.513-4/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de manutenção corretiva imediata e de conservação, com fornecimento de mão de obra, das instalações de mobiliário, pintura, alvenarias, esquadrias, instalações hidráulicas, águas pluviais e esgoto que compõe o conjunto de prédios do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Supressão quantitativa do objeto contratual, com supedâneo no art. 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, ficando suprimidos do contrato 06 postos de trabalho: Pintor (1), Serralheiro (1), Eventuais Bombeiro (2), Eventuais Montador (1) e Eventuais Serralheiro (1), constituindo esta supressão um regime provisório de execução contratual, condicionado ao tempo que perdurar as restrições das atividades presenciais no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. O objeto contratual passa a compreender os seguintes postos de trabalho: Bombeiro (2), Marceneiro (1), Montador (1), Carregador (2), Pedreiro (1) e Eventuais Carregador (2).\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 388.333,20.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Jairo de Araujo Borges - Matr. nº 02/023770 e Lizandra da Silva Oliveira - Matr. nº 02/4443 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2260526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2260559": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2890/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a População em Situação de Rua. \r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as. unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades femininas por meio do Serviço de Abordagem Social e pelos Centros de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTROS POP).\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitas mulheres não possuem as condições financeiras para custear seus absorventes. Em relação as mulheres em situação de rua, muitas vezes, na ausência de absorventes, relatam usos de uma ampla gama de objetos inadequados à saúde em seu lugar: meias, plásticos, miolo de pão, jornal, peças de roupa, etc, gerando assim, além das infecções outros problemas de saúde.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, a pobreza menstrual acomete especialmente mulheres em situação de rua. Além da dificuldade para comprar os absorventes, as mulheres que vivem nas ruas muitas vezes não possuem acesso a banheiros e a água corrente para poderem se lavar. Essa situação pode levar a um conjunto de doenças. \r\n\r\nAlgumas igrejas e instituições filantrópicas fazem a distribuição de absorventes, mas não há informações sobre distribuição no SUS ou no SUAS. O Serviço de Abordagem Social e o Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua (CENTRO POP) são os serviços da Assistência Social que fazem parte do acompanhamento sistemático e cotidiano do segmento da população atendido pela lei, e, portanto, adequados para serem incumbidos desta distribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, e acreditando na necessidade premente de aprovação de tal medida, rogo aos meus pares, nesta Casa, a aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2891/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; de Cultura; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o programa permanente de enfrentamento ao racismo nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Compreendem-se como manifestações do racismo, o preconceito e a discriminação racial ou étnico-racial fundada em distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada, nos termos da Lei nº 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, e da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Por meio deste programa serão realizadas as seguintes ações nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI) Ciclos de debates públicos e projetos pedagógicos bimestrais ou trimestrais, envolvendo toda a comunidade escolar, tendo entre outros focos as seguintes prioridades temáticas:\r\n\r\na) História e cultura dos povos indígenas e da diáspora afro brasileira, em correlação com outros movimentos diaspóricos africanos no entorno do mundo;\r\n\r\nb) Formação das relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo os debates sobre negritude e branquitude;\r\n\r\nc) Conscientização e sensibilização sobre formas de produção e reprodução do racismo, com destaque para as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, gênero, orientação sexual, entre outras formas de opressão e exploração;\r\n\r\nd) Enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e interpessoal;\r\n\r\ne) Agendas e políticas de ações afirmativas para os direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas e tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário - em especial as relacionadas ao direito à educação.\r\n\r\nII) Consulta semestral ao corpo docente e discente sobre o programa permanente de enfrentamento ao racismo através de instrumentos de coleta, indicadores e metas definidas por Grupo de Trabalhos criado entre Comissão de Educação da ALERJ, o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras na ALERJ e representações da sociedade civil organizada no enfrentamento ao racismo e opressões correlatas;\r\n\r\nIII) Campanha permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vítimas e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, por meio da afixação de cartazes que contenham dados estatísticos atualizados sobre as evidências do racismo estrutural no Brasil, incluindo as dimensões da segurança pública, violência estatal, participação em espaços de poder e decisão, acesso a renda, a educação formal, que contenham:\r\n\r\na) Dados relacionados às dimensões de justiça criminal, sistema prisional e socioeducativo, violência doméstica e familiar, segurança pública e violências institucionais, em especial aquelas perpetradas pelo Estado;\r\n\r\nb) Dados relacionados à participação e representação política e em espaços de poder e decisão;\r\n\r\nc) Dados relacionados ao acesso a renda e acesso aos direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais, dispostos na Constituição Federal, demais legislações internas, tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, tendo por foco os dados de acesso ao direito à educação;\r\n\r\nd) Dados que apresentem as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, de gênero, identidade de gênero, orientação sexual, outras opressões e formas de exploração.\r\n\r\nIV) Consolidação de memória e arquivos em diversos formatos e mídias nas instituições escolares, acessíveis para toda a comunidade escolar, com registros fotográficos e históricos de profissionais, pesquisadoras(es), artistas, atletas, ativistas, militantes, líderes comunitárias(os) e religiosos negras e negros das mais diversas áreas, com informações sobre suas ações relevantes para a sociedade brasileira em seu campo de atuação, reforçando ações e expressões positivas de personalidades negras;\r\n\r\nV) Disposição dos principais dispositivos legais das leis antidiscriminatórias no Brasil;\r\n\r\nVI) Divulgação de materiais didáticos e pedagógicos, como conteúdos adequados ao disposto na Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e na Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008; \r\n\r\nVII) Formação docente continuada, de caráter teórico-prático, aos professores e equipe técnico-pedagógica sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;\r\n\r\nVIII) Formação do corpo docente, técnico-pedagógico e administrativo sobre as formas de acolhimento, tratamento e encaminhamento dos casos de discriminação racial e outras expressões e efeitos do racismo aos órgãos de proteção da infância e juventude e ao corpo técnico das instituições educativas;\r\n\r\nIX) Disponibilização de material didático pedagógico e a inclusão de leituras obrigatórias que contemplem a história afro-brasileira e indígena, destacando a contribuição de escritores negros e indígenas; \r\n\r\nX) Fomento à articulação da escola com os equipamentos educativos, culturais e esportivos que preservem a história da população afrodescendente e indígena no Estado do Rio de Janeiro, estimulando-se o trabalho de campo;\r\n\r\nXI) Formação de Núcleos de Estudos Afro-brasileiros nas unidades escolares, no qual estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar se reunirão frequentemente para estudarem e desenvolverem políticas pedagógicas de combate e enfrentamento ao racismo.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as ações propostas neste artigo tem por objetivo atender às disposições contidas na Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, na Lei 12.288, de 20 de Julho de 2010 e na Lei 10.639, de 09 de Janeiro de 2003, evidenciando as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, outras opressões e formas de exploração.\r\n\r\nArt.3º Os Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) escolares devem, por meio desta lei, incluir o enfrentamento ao racismo em seus planos por meio de ações teórico-práticas, orientadas pelos marcos legais da Lei nº 10.639/2003, da Lei nº 11.645/2008 e da presente lei. \r\n\r\nArt. 4º As escolas deverão estabelecer um conselho permanente de acompanhamento, orientação e partilha sobre as ações de enfrentamento ao racismo na comunidade escolar. \r\n\r\nParágrafo Único. O conselho permanente deverá promover atividade anual com a presença dos responsáveis dos estudantes e dos órgãos de proteção da infância e juventude para apresentação dos resultados e desafios do Programa. \r\n\r\nArt. 5º As escolas públicas e privadas deverão promover o respeito e a valorização dos símbolos e tradições das religiões de matriz africana, estimulando a tolerância, a liberdade e a diversidade religiosa, bem como assegurar a liberdade de culto e o respeito aos adereços religiosos utilizados pelos docentes e discentes no interior das instituições.\r\n\r\nArt. 6º As escolas, públicas e privadas, poderão realizar convênio com universidades públicas, organizações da sociedade civil e órgãos de proteção da infância e juventude que debatam racismo e temas correlatos para elaboração e desenvolvimento das ações do Programa. \r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. \r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs recentes denúncias de diversos casos de discriminação racial no âmbito das escolas públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro expressa a permanência da desigualdade racial nas instituições de ensino estaduais e na sociedade fluminense, apresentando desafios ainda atuais para o enfrentamento da discriminação racial, nos termos das Leis nº 7.716/1989 e nº 12.288/2010, e a efetivação de políticas públicas antirracistas consagradas em dispositivos internacionais e legislações federais. \r\n\r\nEm recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Estatística e Geografia (IBGE, 2015), destaca-se que 30% da população negra ainda não completa o Ensino Fundamental no tempo regular (antes dos 16 anos), além de apenas 56,8% da população preta e 57,8% da população parda entre 15 e 17 anos permanecer no Ensino Médio. Não obstante, segundo o Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep, 2015), apenas um quarto das escolas brasileiras pautam o racismo nas suas ações pedagógicas, além de 4 em 10 instituições não debater a desigualdade social e 52% não abordar a diversidade religiosa. Portanto, o cotidiano escolar ainda apresenta diversos desafios para implementação e efetivação da Lei nº 10.639/2003, que determina a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, e da Lei nº 11.645/2008, que inclui o ensino da História Indígena no currículo oficial da rede de ensino.\r\n\r\nNa pesquisa \"Relações raciais na escola: reprodução de desigualdade em nome da igualdade\", desenvolvida pelo Inep em conjunto com a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), destaca-se que o racismo presente nas relações entre estudantes e professores ainda exige atenção das escolas brasileiras, uma realidade que precisa ser reconhecida e demanda a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino para enfrentar as diversas formas de manifestação do racismo, sendo incluídas nos currículos pedagógicos e promovendo formação que envolva toda a comunidade escolar, não podendo ser tratadas como problemas individuais ou que são abordados em determinadas datas. \r\n\r\nDiante dos desafios colocados, a presente proposição visa instituir o Programa Permanente de Enfrentamento ao Racismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro, buscando promover diversas ações, como ciclos de debates, campanhas de sensibilização sobre o racismo e seus impactos, formação continuada do corpo docente e equipe técnico-pedagógica sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, criação de Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros, fomento à articulação com os equipamentos culturais e educativos que preservem a história da população afrodescendente e indígena, disponibilização de materiais pedagógicos e livros didáticos em consonância com as Diretrizes Curriculares para educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afrobrasileira e indígenas (Resoluções nº 04/2004 e nº 05/2012, ambas do Conselho Nacional da Educação), dentre outras, buscando criar mecanismos de construção de uma sociedade racial e socioeconomicamente mais justa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2892/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Esporte e Lazer; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- As academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos obrigam-se a disponibilizar até o término da vigência do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei 8.794 de 17 de março de 2020, canais de atendimento não presencial, a fim de que o aluno possa, a qualquer momento, cancelar matrícula, negociar condições de contratação e/ou pagamento de mensalidades e pacotes de serviços contratados, matricular-se, dirimir quaisquer dúvidas ou solicitar esclarecimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: O atendimento não presencial de que trata o caput pode ser por meio telefônico, aplicativo de mensagens, e-mail, campo de mensagem disponibilizado no seu endereço eletrônico (site) ou outro meio que satisfaça à exigência de atendimento não presencial.\r\n\r\nArt. 2º- As academias de musculação, lutas, ginástica, crossfit e outros prestadores de serviços esportivos deverão divulgar amplamente os canais de atendimento não presenciais previstos no Parágrafo Único do art 1º, nas dependências do estabelecimento, em suas redes sociais e através de envio de mensagem informativa por e-mail e/ou aplicativo de mensagens aos seus alunos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará na aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgão responsáveis pela fiscalização, em especial, Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ)\r\n\r\nArt. 4º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, impondo, acertadamente, medidas de proibição para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), a prática de exercícios físicos nas dependências de academias foi sobremaneira afetada, levando os alunos a optarem por cancelamentos de matrículas ou negociações de condições de contratação e/ou pagamento, sendo obrigados a procurar pessoalmente suas academias a fim de tratar destes assuntos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe medidas que visam proteger as pessoas da exposição à contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), na medida em que inibe a ida dos alunos às academias para tratar de assuntos administrativos, evitando assim que os mesmos se exponham a filas ou aglomerações, para tais tratativas.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2893/2020\r\n\r\nMODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.922, DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de; Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 6º da Lei nº 8.922, de 30 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2022.” \r\n\r\nArt. 2° - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Complementar nº 160/2017 estabeleceu a possibilidade de os Estados reproduzirem, em seus respectivos territórios, os incentivos fiscais concedidos por outros Estados, desde que estes estejam localizados na mesma região geográfica. Essa previsão foi denominada de direito de adesão, ou ainda, direito de “cola”. \r\n\r\nObservando o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, o Convênio ICMS nº 190/2017 veio viabilizar a reinstituição das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, que estavam em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. \r\n\r\nNesse mister, a Cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 estabeleceu que os Estados e o Distrito Federal podem aderir aos benefícios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região, na forma das cláusulas nona e décima, enquanto vigentes. \r\n\r\nJá o parágrafo § 3º da Cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 estabelece que “os benefícios fiscais concedidos por adesão podem vigorar, no máximo, nos mesmos prazos e nas mesmas condições do ato vigente no momento da adesão.” \r\n\r\nDessa forma, a Lei nº 8922, de 30 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, foi editada e publicada tendo por fim aderir a isenção de ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, utilizando como ato normativo paradigma o item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, tendo como fundamento legal o § 8º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017. \r\n\r\nAssim, a Lei nº 8922, de 30 de junho de 2020, deve observar o mesmo prazo limite para fruição do incentivo estabelecido pelo ato normativo paradigma, observando, ainda, o prazo estipulado pela Cláusula décima do Convênio ICMS nº 190/2017. \r\n\r\nVejamos: \r\n\r\nCláusula décima. As unidades federadas que editaram os atos e que atenderam as exigências previstas na cláusula segunda ficam autorizadas a conceder ou prorrogar os benefícios fiscais, nos termos dos atos vigentes na data da publicação da ratificação nacional deste convênio, desde que o correspondente prazo de fruição não ultrapasse: \r\n\r\nI - 31 de dezembro de 2032, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; \r\n\r\nII - 31 de dezembro de 2025, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; \r\n\r\nIII - 31 de dezembro de 2022, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; \r\n\r\nIV - 31 de dezembro de 2020, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; \r\n\r\nV - 31 de dezembro de 2018, quanto aos demais. \r\n\r\n§ 1º Na hipótese de haver ato normativo ou ato concessivo dos benefícios fiscais, cujos termos finais de fruição ultrapassem os prazos-limites previstos nos incisos I a V do caput desta cláusula, a unidade federada concedente deve ajustar os prazos de fruição aos correspondentes prazos-limites previstos nesta cláusula. (…) \r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o item 222 do Anexo I, do Decreto Executivo do Estado de Minas Gerais nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 estabeleceu por tempo indeterminado o incentivo. \r\n\r\nNo entanto, como o Convênio ICMS nº 190/2017 estabeleceu o prazo limite de 31 de dezembro de 2022, quanto aos incentivos destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais; tanto o ato normativo paradigma quanto a lei estadual que o utilizou como paradigma devem observância a este prazo limite de fruição estabelecido pelo Convênio ICMS nº 190/2017. \r\n\r\nPortanto, a Lei nº 8922, de 30 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, ao exercer o direito de adesão nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, deve respeitar o prazo limite de fruição estabelecido para 31 de dezembro de 2022. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2894/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A presente Lei veda a cobrança por média de consumo pela empresa Light aos consumidores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses terão a faculdade de abrir solicitação administrativa para o reembolso da quantia paga indevidamente.\r\n\r\nParágrafo 1°. A Light deverá informar o número de protocolo, bem como deverá concluir o processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nParágrafo 2º. Caberá à Light efetuar a devolução da quantia paga indevidamente na conta bancária informada pelo reclamante.\r\n\r\nArtigo 3º. A Light fica autorizada a efetuar a cobrança pelo consumo de energia, tão somente, aferindo o consumo real do local.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a Light realize a cobrança por consumo médio dos últimos 12 (doze) meses, desobrigará o consumidor do seu pagamento, não podendo a empresa efetuar cobranças, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Gabinete recepcionou reclamos acerca da prática de cobrança indevida, tomando por base o consumo médio dos últimos 12 (doze) meses. Contudo, essa cobrança se revela abusiva, haja vista o estado de calamidade pública na saúde, em razão da COVID-19 que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando.\r\n\r\nDiversos setores foram diretamente atingidos, sendo o comércio um dos primeiros afetados, havendo notícia de que vários comerciantes fecharam, tendo em vista a dificuldade financeira surgida com a pandemia. Noutro espeque, a população em geral vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, onde seus orçamentos foram diretamente afetados; não podendo subsistir práticas abusivas, utilizando-se o estado pandêmico como justificativa. \r\n\r\nA presente Lei tem por escopo evitar a prática perpetrada pelas empresas que prestam serviço de vital importância, preservando os consumidores, para que a mesma realize a cobrança tendo por base o consumo real do local. \r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo coibir tais condutas, a fim de preservar a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2895/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da conscientização ao combate da doença Falciforme, cuja data será o dia 19 de junho.\r\n\r\nArtigo 2º. O dia estadual da conscientização da doença Falciforme, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e seus impactos sociais, devendo ser promovido o acolhimento dos portadores dessa doença, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º. Deverá ser amplamente divulgada campanhas abrangendo, obrigatoriamente, os tratamentos, incluindo, através de indicação médica, medicamentos, transfusões de sangue e, em alguns casos, transplante de medula óssea. \r\n\r\nParágrafo 2º. Deverá o Poder Executivo promover cursos para conhecimento aos profissionais da área saúde, a serem executados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArtigo 3º. Caberá ao SUS (Sistema Único de Saúde) a distribuição dos medicamentos aos portadores devidamente cadastrados, bem como inserção na fila de transplantes de medula óssea, para aqueles que dele necessitem, bem como a realização das transfusões de sangue aos pacientes que possuam indicação médica.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá o Poder Executivo realizar a descentralização do tratamento a que alude o parágrafo 1º, do art. 2º da presente Lei, nas unidades de saúde sob a responsabilidade do Estado.\r\n\r\nArtigo 4º. É assegurada isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para os portadores da doença falciforme, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção a que alude o caput deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.\r\n\r\nArtigo 5º. Poderá o Poder Executivo instituir programa de incentivo fiscal para empresas de médio e grande porte que acolherem os portadores da doença falciforme, devendo no aludido programa, obrigatoriamente, observar:\r\n\r\nI - Percentual mínimo de 5% (cinco por cento) de vagas dentro do seu quadro de funcionários;\r\n\r\nII - Plano de qualificação profissional a nível de graduação ou especialização;\r\n\r\nIII - Jornada de trabalho reduzida.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doença anemia de hemácias Falciforme foi descrita de forma oficial na literatura, no dia 15 de novembro de 1910, pelo Dr. James Herrick. \r\n\r\nA doença falciforme é uma doença hereditária, que predomina em pessoas negras e pardas, causada por uma mudança no gene da Hemoglobina. Em razão dessa alteração genética, uma Hemoglobina anormal, denominada Hemoglobina S, é produzida em lugar da Hemoglobina normal (Hemoglobina A), presente nas pessoas adultas que não apresentam a doença.\r\n\r\nA anemia falciforme é um grupo de distúrbios hereditários, onde os glóbulos vermelhos assumem o formato de foice. As células morrem de forma prematura, ocasionando uma escassez de glóbulos vermelhos saudáveis - a anemia -, e podem obstruir o fluxo sanguíneo, causando dor. Infecções, dores e fadiga são sintomas de anemia falciforme.\r\n\r\nOs tratamentos incluem medicamentos, transfusões de sangue e, raramente, transplante de medula óssea.\r\n\r\nA doença em questão, reflete negativamente nas atividades laborais e na qualidade de vida do paciente, haja vista as dificuldades no enfrentamento da doença. Há nítida ausência de políticas públicas direcionadas à sua abordagem.\r\n\r\nAssim, torna-se imperiosa a doção de medidas que visem acolher os pacientes que possuem a doença falciforme, haja vista estarmos diante de um problema social, onde, alguns médicos, à exemplo do Dr. Rogério Martins Pires de Amorim, inscrito no CRM nº 52.83568-4, verificam a necessidade do Poder Público implementar medidas de saúde pública, com o escopo de diminuir os obstáculos ao enfrentamento dessa doença.\r\n\r\nPortanto, estabelecer um calendário e programar as medidas públicas propostas por meio deste projeto é zelar pelo bem-estar da população e questão de saúde pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2896/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A presente Lei veda a cobrança por média de consumo pela Companhia Naturgy aos consumidores, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses terão a faculdade de abrir solicitação administrativa para o reembolso da quantia paga indevidamente.\r\n\r\nParágrafo 1°. A Companhia Naturgy deverá informar o número de protocolo, bem como deverá concluir o processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nParágrafo 2º. Caberá à Companhia Naturgy efetuar a devolução da quantia paga indevidamente na conta bancária informada pelo reclamante.\r\n\r\nArtigo 3º. A Companhia Naturgy fica autorizada a efetuar a cobrança pelo consumo de gás canalizado, tão somente, aferindo o consumo real do local.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a Naturgy realize a cobrança por consumo médio dos últimos 12 (doze) meses, desobrigará o consumidor do seu pagamento, não podendo a empresa efetuar cobranças, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. \r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Gabinete recepcionou reclamos acerca da prática de cobrança indevida, tomando por base o consumo médio dos últimos 12 (doze) meses. Contudo, essa cobrança se revela abusiva, haja vista o estado de calamidade pública na saúde, em razão da COVID-19 que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando.\r\n\r\nDiversos setores foram diretamente atingidos, sendo o comércio um dos primeiros afetados, havendo notícia de que vários comerciantes fecharam, tendo em vista a dificuldade financeira surgida com a pandemia. Noutro espeque, a população em geral vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, onde seus orçamentos foram diretamente afetados; não podendo subsistir práticas abusivas, utilizando-se o estado pandêmico como justificativa. \r\n\r\nA presente Lei tem por escopo evitar a prática perpetrada pelas empresas que prestam serviço de vital importância, preservando os consumidores, para que a mesma realize a cobrança tendo por base o consumo real no local. \r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo coibir tais condutas, a fim de preservar a sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2897/2020\r\n\r\nTORNA-SE OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DE MÁSCARAS COM VISOR BUCAL DE MATERIAL TRANSPARENTE PARA OS ATENDENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º: Ficam obrigados os atendentes nos estabelecimentos comerciais a utilizarem máscaras com visor bucal transparente para facilitar a leitura labial e expressões pelas pessoas portadoras de deficiências auditivas e deficiências múltiplas durante o período de calamidade pública em virtude da crise ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro conta com mais de 6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 25% da população carioca, sendo assim o Estado a capital do Sudeste com o maior índice de pessoas deficientes., segundo o último estudo do IBGE.\r\n\r\nEm virtude da pandemia do COVID-19 a utilização das máscaras tornou-se obrigatória nos estabelecimentos.\r\n\r\nA inclusão da parte transparente facilitaria a visualização labial do atendente, eis que continuaria em conformidade com a obrigatoriedade do uso de máscaras e incluiria as pessoas portadoras de deficiência a terem acesso sem prejuízo aos estabelecimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2898/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES \r\n\r\nAutor(es): Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maior idade.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública ou privada de ensino e oferecer acompanhamento escolar e psicológico.\r\n\r\nArt. 3º Os adolescentes acolhidos, ao completarem 14 (quatorze) anos de idade, deverão ser encaminhados pelas instituições de acolhimento aos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA que tenham como objetivo a inserção qualificada no mercado de trabalho, através de parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias para encaminhamento do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento de benefício de bolsa auxílio.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput, os adolescentes acolhidos institucionalmente terão prioridade de vagas nos programas da Fundação para Infância e Adolescência - FIA.\r\n\r\nArt.4º - As sociedades empresárias e órgãos públicos estaduais, situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão destinar 10% (dez por cento) do percentual estipulado pela Lei Federal 10.072/2000 (Lei da Aprendizagem) para adolescentes em situação de acolhimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os adolescentes acolhidos, ao completarem 17 (dezessete) anos de idade e concluído o Ensino Médio, deverão ser encaminhados pelas instituições de acolhimento ao Ensino Superior ou Ensino Técnico Profissionalizante, recebendo as orientações e capacitação necessárias para o ingresso nas instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Os adolescentes acolhidos que completarem 18 (dezoito) anos de idade, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão direito ao recebimento de Aluguel Social oferecido pelo Estado do Rio de Janeiro pelo período de 04 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 7º - Os jovens egressos de instituições de acolhimento, que estiverem matriculados em instituição de ensino, terão prioridade nos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Nos termos do Art.24, inciso XV, da Constituição Federal, é direito do jovem entre 18 anos a 21 anos residir em república pública para egressos do sistema de acolhimento. \r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas feminina e masculina destinados aos jovens egressos do serviço de acolhimento com idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos, matriculados em instituição de ensino e que estejam em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 2º - Para o cumprimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo poderá firmar convênio com os municípios.\r\n\r\nArt. 9º- Nos termos da Lei Federal 10.098/2000, todas as ações previstas nesta Lei deverão ser aplicadas na sua integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 10 - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. O objetivo é preparar os acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maior idade.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Proteção à Infância e a Juventude. Sendo assim, há previsão constitucional para tratarmos desta matéria no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que entre os direitos sociais previstos no Art. 6º da Constituição Federal estão à educação, a moradia, o trabalho e a assistência aos desamparados.\r\n\r\nPela legislação brasileira, ao completar a maioridade, o jovem acolhido institucionalmente deve ser desligado da instituição em que se encontra, devendo iniciar uma vida independente com apenas 18 anos, mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento.\r\n\r\nÉ necessário criarmos políticas públicas que proporcionem a esses jovens a possibilidade de acesso a educação de qualidade, ingresso no mercado de trabalho e suporte para dar prosseguimento as suas vidas fora do acolhimento institucional.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 204/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2732 de 2020 oriundo da Mensagem nº 22 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8896, de 17 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 233/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2768 de 2020 oriundo da Mensagem nº 01 de 2020, de autoria do Ministério Público que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8825, de 02 de julho de 2020, que “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 234/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2707 de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Vandro Família, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionísio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Carlos Macedo, Alana Passos, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Max Lemos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende, Gustavo Schimidt, Marina Rocha, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8926, de 08 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 235/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2185 de 2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Marcos Muller, Dionisio Lins, Bebeto, Zeidan, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Canella, Rosane Félix, Max Lemos, Léo Vieira, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, André Ceciliano, Marina Rocha, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8827, de 08 de julho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 236/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 182 de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8928, de 09 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE POR INTERVENÇÃO POR AGENTE DO ESTADO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 237/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2235 de 2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Coronel Salema, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Valdecy Da Saúde, Marina, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8929, de 15 de julho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECÍFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 238/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 16.07.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2531 de 2020 de autoria dos Deputados Rosane Félix, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Marina Rocha, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Vai Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, João Peixoto, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Welberth Rezende, Fabio Silva, Dionísio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Max Lemos, Renato Cozzolino, Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8930, de 15 de julho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILlZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 239/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2502 de 2020 de autoria dos Deputados Márcio Canella, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Franciane Motta, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Coronel Salema, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo do Seu Dino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, Rosane Félix, João Peixoto, Alana Passos, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Zeidan, André Ceciliano, Thiago Pampolha, Max Lemos, Flávio Serafini, Carlos Minc, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Eliomar Coelho; Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Es tadual, se transformou na Lei nº 8931,de 15 de julho de 2020, que \"DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPls) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 240/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2544 de 2020 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Valdecy da Saúde, Marina Rocha, Coronel Salema, Val Ceasa, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Brazão, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Bebeto, Franciane Motta, Danniel Librelon, Max Lemos, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Zeidan, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Rosane Félix, Flávio Serafini que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8932, de 15 de julho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS. E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n3600 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Aperibé.\r\n\r\n3601 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Araruama.\r\n\r\n3602 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n3603 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Cabo Frio.\r\n\r\n3604 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3605 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Cordeiro.\r\n\r\n3606 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Itaboraí.\r\n\r\n3607 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Itaocara.\r\n\r\n3608 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Rio Bonito.\r\n\r\n3609 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3610 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\n3611 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3612 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Silva Jardim.\r\n\r\n3613 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Tanguá.\r\n\r\n3614 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de Trajano de Moraes.\r\n\r\n3615 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel e ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a destinação de ventiladores pulmonares de transporte para o município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n0756 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. LUCAS RAMOS RIBEIRO - Farmacêutico, pelos excelentes serviços prestados a população Sumidourense e no âmbito da Região Serrana como em Todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0761 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALCIR DA COSTA BRAZ, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paraty.\r\n\r\n0762 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANDERSON MAIA DOS SANTOS COQUINHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paraty.\r\n\r\n0763 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANTÔNIO PORTO FILHO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paraty.\r\n\r\n0764 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. BENEDITO CRISPIM DE ALCÂNTARA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paraty.\r\n\r\n0765 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RODRIGO CARLOS DA SILVA PENHA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paraty.\r\n\r\n0766 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. LUIZ CLÁUDIO ALCANTARA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Paraty.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n0767 - DE APLAUSOS ao Perito Criminal JOSÉ CARLOS BRASIL JUNIOR, pela atuação como Diretor do Posto Regional de Polícia Técnica Científica de São Gonçalo (PRPTC-SG)\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n0757 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor EMERSON MARTINS AGUILERA, Policial Civil, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0758 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor LUIZ ALBERTO LECE PEREIRA, Policial Civil, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0759 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor LEANDRO LEMOS SALVADOR, Policial Civil, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0760 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor DELSO SANTOS RODRIGUES JUNIOR, Policial Civil, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2260559"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2260560": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h10m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logicamente, todos já estão cientes da decisão do TJ e, como imaginávamos, a nossa Procuradoria deu as informações necessárias em relação ao mandado de segurança. Estamos muito tranquilos em relação a rito, a todos os questionamentos que foram levantados pelo Governador no mandado de segurança. O exemplo foi a decisão do desembargador do TJ. Sigamos, então, com o procedimento, garantindo a ampla defesa, garantindo o direto ao contraditório. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Eliomar Coelho, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, V.Exa. sabe que a arrecadação é dinheiro para o Estado do Rio de Janeiro. O primeiro PL da pauta é sobre o setor metal-mecânico. Ele saiu de plenário no dia 23 de junho. De lá para cá, eu, pelo menos, não soube de nenhum avanço, de nenhuma conversa que tenha havido em relação a isso. \r\n\r\nA Casa, recentemente, tem discutido alguns projetos na área tributária, com discurso de aprofundamento dos contraditórios. Alguns PLs estão pendendo de ajustes, que têm sido explicitados aqui em plenário. Foi o que aconteceu ontem, por exemplo, com o PL da água e do leite e com outros que ampliam a renúncia, como o PL 2772, voltado ao setor atacadista. Estamos aguardando mais informações, principalmente um estudo amplo sobre pacto dos impostos do benefício. \r\n\r\nNão vou fazer nenhum cavalo de batalha em relação a isso, mas pelo menos faço um alerta para que haja um certo zelo, no meu entender, maior em relação a tramitação, discussão, votação e aprovação ou não de matérias com esse teor. \r\n\r\nSão estas as considerações que gostaria de fazer. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o tema, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não é sobre esse tema, é sobre outro tema que eu gostaria de apresentar para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já eu lhe concedo a palavra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, sobre este projeto, a exemplo de outros, já fizemos duas ou três audiências públicas. Ao contrário dos outros, pelo menos o que me chegou é que sobre esse não há nenhuma dúvida, mas somos democráticos e democratas. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo vai explicar o que já foi feito em relação ao PL 1524/2019. Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, concordando ou não com o mérito do projeto, cumpro o ritual que tem que ser feito. O Governo editou um decreto do polo metal-mecânico, ainda à época do secretário passado. \r\n\r\nEu entrei com um pedido de decreto legislativo para cassar o decreto do Governador. Passaram uns 30 dias V.Exa. ainda não tinha pautado o decreto legislativo, e o Deputado Gustavo Tutuca entrou com um projeto de lei que era cópia fiel do decreto do Governador. \r\n\r\nDe imediato eu chamei uma audiência pública, até porque eu era contra o projeto, no dia 09 de março. Essa audiência pública se realizou com a presença, entre tantas, da Companhia Siderúrgica Nacional, das indústrias cortadoras de aço, do Ministério Público e diversos parlamentares, além de Firjan, enfim, várias instituições. Está nos Anais da Casa este registro.\r\n\r\nO projeto tinha ido à pauta em primeira e recebido - e essa audiência pública ocorreu por causa disso - muitas emendas. Ficamos, depois das emendas, em sucessivas reuniões, tentando exaurir o melhor substitutivo possível.\r\n\r\nO desejo era contemplar os cortadores de chapas e produtores de chapas que compram da Siderúrgica e estavam usando chapas da Usiminas e não da Siderúrgica, e havia um monte de pirangueiro sonegando o ICMS, o que tinha sido objeto de uma operação do Ministério Público.\r\n\r\nPara verificar se cortadores de chapas poderiam ser, ou não, empresas industriais, tivemos que nos valer da legislação do IPI, feita pela União, que os reconhece como tal. A partir daí, tentamos construir o substitutivo.\r\n\r\nAlém de todos as opiniões na audiência pública e das emendas, nós quisemos ouvir de novo - por meio de mensagem, porque já havia chegado a pandemia -, diversos profissionais da área da tributação - inspetorias e subsecretarias.\r\n\r\nEu confesso a V.Exa. que no que pude eu espezinhei esse projeto, porque nunca tive simpatia por ele. Mas ele cumpriu o ritual, com a audiência pública de 09 de março. Na justificativa do substitutivo há duas tabelas com o impacto na receita. Podemos, no mérito, concordar ou discordar. Isso é profundamente válido. Mas a emenda que foi destacada perdeu a sua oportunidade no momento em que aconteceu a audiência pública. Porque o que diz a emenda? Diz o seguinte: “Há que se fazer audiência pública”. A audiência pública foi feita em 09 de março. “Há que se ter uma projeção de impacto na receita”. Essa projeção existe. Então, essa emenda não cabe mais. Ela é importante para tirar o projeto de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e para realizar audiência pública, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo mérito, evidentemente, votamos favoravelmente ou contrariamente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Eliomar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Eliomar porque ele fez a questão de ordem, Deputado Flávio.\r\n\r\nEstá sem som, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu, na minha colocação, mostrei uma preocupação, fiz o alerta, mas disse que não queria fazer qualquer cavalo de batalha. Tudo bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, vai para o Executivo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - No final, vou pedir pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu conversei com o Deputado Luiz Paulo um pouco antes de começar a Sessão e tinha conversado também com o Deputado Gustavo Tutuca. Não tínhamos conseguido passar todas as informações para o conjunto da bancada. Então, nós vamos retirar o Destaque do projeto. Por parte da bancada do PSOL, uma vez que já foi realizada audiência pública, não vamos manter uma Emenda que exige uma outra audiência pública.\r\n\r\nEntão, estamos retirando o Destaque.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Obrigado, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer falar, Deputado Gustavo?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Depois vou pedir declaração de voto, Presidente. Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1524/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO E MÁRCIO CANELLA, QUE FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR ORIGINAL); DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, os Deputados Márcio e Bacellar pediram por delegação que eu votasse em nome deles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPor delegação, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer da CCJ, Presidente, é favorável à Emenda de Plenário 2; favorável à Emenda 2 da Comissão de Tributação; favorável com Subemendas às Emendas 1, 8, 9 e 15; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 12 e Emenda 3 da Comissão de Tributação; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 11 e 17 e Emenda 4 da Comissão de Tributação; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda de Plenário 15 e Emenda 1 da Comissão de Tributação; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda de Plenário 18 e 5 da Comissão de Tributação; contrário às demais, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1524/2020 QUE “FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Gustavo Tutuca, Carlo Caiado e Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01 a 08, 15 a 18)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca (n.ºs 09 a 13)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 14)\r\n\r\nComissão de Tributação (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.° 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08, 09, E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, 05, 06, 07, 10, E 12 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 11 E 17 E EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 15 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 18 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 18 (dezoito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1524/2020 QUE “FICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu 18 emendas de plenário.\r\n\r\nAntes de adentrarmos na análise das 18 emendas é necessário pontuar que a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, desta Casa de Leis realizou audiência pública sobre o projeto de lei nº 1524/2019 e suas emendas de plenário no dia 09 de março do corrente que contou com a presença de representantes do Governo do Estado como também de representantes dos setores envolvidos.\r\n\r\nCabe também destacar, que diversos representantes encaminharam para a secretaria da Comissão sugestões sobre o texto do projeto e suas emendas.\r\n\r\nO setor metalmecânico tem um papel muito expressivo para a economia fluminense de forma que esta iniciativa consiste numa ação importante no sentido de fomentar a atividade industrial e assim, induzir o crescimento econômico com a finalidade de geração de arrecadação tributária, emprego, renda e promover o bem estar social. \r\n\r\nTal propositura objetiva garantir igualdade de condições para todos os contribuintes fluminenses do setor metalmecânico, o que está em estreita sintonia com o princípio constitucional da livre concorrência bem como visa harmonizar a legislação fluminense aos ditames do novo parâmetro trazido pela Lei Complementar Federal nº 160/2017 onde a carga tributária nos Estados pertencentes a uma mesma região, deverá ser equânime.\r\n\r\nDuas questões são fundamentais para afastar possíveis inconsistências, senão vejamos.\r\n\r\n1) Do Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nÉ fundamental destacar que não há qualquer violação ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque o artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017 prescreve que:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nOra, consoante se extrai desse preceito legal, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal aos Estados em Recuperação Fiscal só se aplica aos benefícios que não seguem o rito previsto no diploma legal citado que verse sobre a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados membros, ou seja, àqueles incentivos fiscais que não seguiram as disposições da Lei Complementar Federal nº 24/1975 ou mais recente, da Lei Complementar Federal nº 160/2017, que deu origem ao Convênio ICMS nº 190/2017, diplomas normativos estes que versam sobre a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição do regime diferenciado de tributação para o setor metalmecânico, que teve como base a Lei nº 6.979/2015 (RJ), está em conformidade com as regras do ordenamento jurídico vigente, particularmente nos termos do § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também da Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nImporta ressaltar nesta oportunidade que a Lei nº 6.979/2015, paradigma para elaboração do presente projeto de lei foi devidamente reinstituída, através do Decreto nº 46.409/2018, que reintroduziu os benefícios fiscais, previstos nos atos relacionados no anexo único, nos termos do § 1º, da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 190 de 4 de dezembro de 2017.\r\n\r\n“Cláusula primeira Este convênio dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição dessas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, observado o contido na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e neste convênio.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos deste convênio, as referências a “benefícios fiscais” consideram-se relativas a “isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.\r\n\r\n2) Da Possibilidade de Renúncia de Receita\r\n\r\nInicialmente podemos inferir que a vinda de novas empresas não pode acarretar perda de receita uma vez que não se perde aquilo que não se tem.\r\n\r\nPara ilustrar este horizonte de novas empresas, nos baseamos em documento entregue à Comissão de Tributação, por ocasião da Audiência Pública, que elenca apenas 8 (oito) empresas diretamente interessadas em se instalarem no território fluminense, cuja previsão de faturamento beira a ordem de R$ 2,68 bilhões de reais/ano. Ora, se fizermos a conta levando-se em consideração a carga tributária proposta no projeto de lei, chegaremos a um valor aproximado de R$ 80 milhões/ano de arrecadação nova de ICMS, gerando uma média de 3000 (três mil) empregos diretos.\r\n\r\nEntretanto, após levantamento realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ-RJ, levando-se em consideração que atualmente flui em nosso Estado os benefícios concedidos pela Lei nº 6648/2013 (que tem maior carga tributária) a algumas empresas do setor metal-mecânico de Nova Friburgo, precisamente 10 (dez) empresas onde suas produções estão voltadas para um tipo de processamento diverso do ora proposto, num cenário pouco provável, poderíamos entender que estas empresas irão migrar para o novo benefício aqui em discussão.\r\n\r\nExaminando a tabela fornecida pela SEFAZ-RJ, nos deparamos que caso ocorresse realmente a migração, poderia haver uma perda de arrecadação da ordem de R$ 4,4 milhões/ano.\r\n\r\nNum raciocínio rápido, caso houvesse a migração das 10 empresas atualmente beneficiadas pela Lei nº 6.648/2013, para o novo regime tributário ora proposto, ainda assim teríamos uma arrecadação na ordem de R$ 75,6 milhões/ano, com a instalação das 8 (oito) empresas que declararam a intenção de se instalarem no Estado. Portanto, não haveria perda de arrecadação uma vez que a nova arrecadação superaria em muito uma possível perda.\r\n\r\n* Em anexo a relação das empresas interessadas em se instalarem bem como o estudo da SEFAZ-RJ\r\n\r\nDiante do exposto e após a análise das emendas, conclui-se que a emenda de plenário n.º 02 e a emenda n.º 02 da Comissão de Tributação em muito contribuem para o aperfeiçoamento da proposição. As emendas n.ºs 01, 08, 09 e13deverão ser acatadas com subemenda. As emendas n.ºs 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12 e 17 e emendas n.ºs 01, 03, 04 e 05 da Comissão de Tributação deverão ser acatadas com subemenda aglutinativa nas suas redações originais. E as demais emendas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e não deverão ser acatadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 08\r\n\r\nModifique-se à ementa e o artigo 1° do projeto e acrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com base no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também da Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt... Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata esta Lei, bem como estabelecer obrigações acessórias às empresas beneficiadas, de forma a facilitar a verificação da correta aplicação da norma.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.° 15 E\r\n\r\nEMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\n\r\na) vazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\n\r\nb) laminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\n\r\nII - estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\n\r\na) o que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova, transformação;\r\n\r\nb) o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, beneficiamento;\r\n\r\nc) o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, montagem; ou\r\n\r\nd) o que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização, renovação ou recondicionamento.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se industrialização, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto Federal nº 7.212/2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, os seguintes processos executados em bobinas de chapa de aço: \r\n\r\nI Processamento de bobinas em chapas, feito por meio de desbobinamento, seguido de corte transversal da chapa e posterior rebobinamento;\r\n\r\nII Processamento de bobinas em rolo de tiras, feito por desbobinamento, corte longitudinal da chapa em tiras e rebobinamento das tiras, excetuado os processos executados somente para o aparamento lateral.\r\n\r\n§ 2º Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.°S 03, 04, 05, 06, 07, 10 E 12 E \r\n\r\nEMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\n\r\nII diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem; e\r\n\r\ne) aquisição ou transferência interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, do presente artigo, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\n§ 4º No percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\n§ 5º O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\n§ 6º O diferimento na forma do inciso II, alínea “e”, do presente artigo, aplica-se, também, às operações internas realizadas entre estabelecimentos industrializadores de aço, enquadrados neste regime diferenciado de tributação, com mercadorias utilizadas como matéria prima, outros insumos e material de embalagem, destinadas ao seu processo industrial.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n\r\n§ 1º O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda se refira apenas a parte do processo industrial, não sendo superior a 30% (trinta por cento) do faturamento do estabelecimento encomendante.\r\n\r\n§ 2º Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n\r\n§ 3º O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.°S 11 E 17 E \r\n\r\nEMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Nas saídas internas de aço industrializado, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos será calculado mediante aplicação do percentual de 12%(doze por cento).”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do artigo 15.\r\n\r\n§ 1º No caso de estabelecimentos dos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro que desenvolvam atividade não enquadrada nos termos do artigo 15, todas as saídas deverão ser tributadas à alíquota normal. \r\n\r\n§ 2º A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.° 18 E\r\n\r\nEMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 O direito à fruição do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\n\r\nI apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas; \r\n\r\nII deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 8º, bem como apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nIII realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIV oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, ou outro registro que vier a substituir, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nV oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;\r\n\r\nVI simular operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Secretaria de Estado de Fazenda, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2º A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nAcrescentem-se artigos ao projeto com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art… A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 que Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/16 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964 ou outra que lhe vier a substituir.\r\n\r\nArt.... O Poder executivo até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei cumprirá o que determina o parágrafo 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ - ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nArt.... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do 1º mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ consoante o que prescreve o art.20 da presente Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de plenário FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.° 02, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 08, 09, E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAAGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 04, 05, 06, 07, 10, E 12 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 11 E 17 E EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 15 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 18 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com base no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 como também da Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:\r\n\r\nI estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\n\r\na) vazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\n\r\nb) laminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\n\r\nII estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\n\r\na) o que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova, transformação;\r\n\r\nb) o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, beneficiamento;\r\n\r\nc) o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, montagem; ou\r\n\r\nd) o que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização, renovação ou recondicionamento.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se industrialização, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto Federal nº 7.212/2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, os seguintes processos executados em bobinas de chapa de aço: \r\n\r\nI Processamento de bobinas em chapas, feito por meio de desbobinamento, seguido de corte transversal da chapa e posterior rebobinamento;\r\n\r\nII Processamento de bobinas em rolo de tiras, feito por desbobinamento, corte longitudinal da chapa em tiras e rebobinamento das tiras, excetuado os processos executados somente para o aparamento lateral.\r\n\r\n§ 2º Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\nArt. 3º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\n\r\nII diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem; e\r\n\r\ne) aquisição ou transferência interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, do presente artigo, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/2000.\r\n\r\n§ 3º O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\n§ 4º No percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\n§ 5º O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\n§ 6º O diferimento na forma do inciso II, alínea “e”, do presente artigo, aplica-se, também, às operações internas realizadas entre estabelecimentos industrializadores de aço, enquadrados neste regime diferenciado de tributação, com mercadorias utilizadas como matéria prima, outros insumos e material de embalagem, destinadas ao seu processo industrial.\r\n\r\nArt. 4º Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n\r\n§ 1º O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda se refira apenas a parte do processo industrial, não sendo superior a 30% (trinta por cento) do faturamento do estabelecimento encomendante.\r\n\r\n§ 2º Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n\r\n§ 3º O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Nas saídas internas de aço industrializado, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos será calculado mediante aplicação do percentual de 12%(doze por cento). \r\n\r\nArt. 6º Não se aplica o disposto no artigo 3º desta Lei nas operações de vendas internas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\n§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\nArt. 7º As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no regime tributário diferenciado de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção, sobras, será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º O pagamento do imposto a que se refere o caput deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar operações de revenda de mercadoria.\r\n\r\nArt. 8º Ao regime tributário de que trata esta Lei, não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequencia de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVIII não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do artigo 15.\r\n\r\n§ 1º No caso de estabelecimentos dos contribuintes localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam atividade não enquadrada nos termos do artigo 15, todas as saídas deverão ser tributadas à alíquota normal. \r\n\r\n§ 2º A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 3º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n\r\nArt. 10 Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para verificação dos requisitos para fruição do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 As decisões sobre a fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei serão:\r\n\r\nI cientificadas ao requerente;\r\n\r\nII publicadas no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n\r\nArt. 12 O direito à fruição do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\n\r\nI apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas; \r\n\r\nII deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 8º, bem como apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nIII realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIV oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, ou outro registro que vier a substituir, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nV oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;\r\n\r\nVI simular operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Secretaria de Estado de Fazenda, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2º A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 13 Do indeferimento do pedido de fruição ou da decisão de cassação do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\nArt. 14 O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 15 Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata esta Lei, bem como estabelecer obrigações acessórias às empresas beneficiadas, de forma a facilitar a verificação da correta aplicação da norma.\r\n\r\nArt. 16 Fica assegurado às empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 17 A fruição do regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n\r\nArt.18 A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019 que Institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/16 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964 ou outra que lhe vier a substituir.\r\n\r\nArt. 19 Fica revogado o Decreto nº 46.793/2019 que cria o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.20. O Poder executivo até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei cumprirá o que determina o parágrafo 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ - ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do 1º mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ consoante o que prescreve o art. 20 da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma preliminar. No dia de hoje foi levantada uma dúvida em relação àqueles que cortam chapas, aparam chapas, que fazem a produção dessas chapas para o mercado - a produção final -, de que entre eles tinham alguns picaretas que pegavam as aparas das chapas e usavam isso para fazer operações irregulares.\r\n\r\nVerificamos se o Substitutivo tinha alguma oportunidade de punir essas pessoas, além da fiscalização. Verificamos que o art. 8º, inciso VIII, do substitutivo diz: “Ao regime tributário de que trata esta lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações...”. Aí, vamos ao inciso VIII: “Não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento das atividades industriais, observadas as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda”.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, ficaremos vigilantes ao ato normativo. Ele deve explicitar quais são os equipamentos mínimos necessários para que uma indústria cortadora de chapa se estabeleça no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFeita esta ressalva, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, levando em consideração o que foi dito também pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, repito o voto anterior e, no mérito, estou acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com o seu Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge, V.Exa. pediu forma final de redação?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pedi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPedidos de declaração de voto, ao final. Vamos abrir também para coautoria, se os autores permitirem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Registro abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da bancada do PSOL ou só de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Da bancada do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, abstenção também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa: abstenção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também vou acompanhar a abstenção, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Enfermeira Rejane também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane: abstenção; bancada do PT: abstenção.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção: Deputada Martha Rocha e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck Carneiro: abstenção. Já anotou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PT: abstenção.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz tempo que não votamos da mesma forma, não é, Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bancada do PT?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção, como o Presidente anunciou. Ele é o líder da bancada em exercício.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2220/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às emendas 1 e 2, contrário à 3, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2220/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 2220/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 03 agregam ao projeto mesmo com subemenda aglutinativa, aperfeiçoando a matéria.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2220/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescente-se o artigo 2°-A à Lei n° 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A: Durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, preferencialmente para pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer, pacientes soropositivos e pacientes cujo tratamento seja contínuo.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao Programa, tais como nome dos medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número e nome de usuários beneficiados, entre outras.””\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2220/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA', NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se o artigo 2°-A à Lei n° 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A: Durante a ocorrência de epidemias ou pandemias, sempre que houver recomendação de isolamento social pelas autoridades sanitárias, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências, preferencialmente para pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer, pacientes soropositivos e pacientes cujo tratamento seja contínuo.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao Programa, tais como nome dos medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número e nome de usuários beneficiados, entre outras.”\r\n\r\nArt. 2º - A distribuição de medicamentos por meio do Programa de que trata esta Lei poderá ser realizada através das equipes de Atenção Básica e do Programa Saúde da Família das secretarias de saúde dos municípios fluminenses, mediante convênio celebrado pelo Poder Executivo com as prefeituras municipais.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - V.Exa. pulou a emenda 3, de minha autoria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pulei qual?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...eu só havia acrescentado os soropositivos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, já, já. Desculpa.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na emenda 3, à qual o Deputado Jorge Felippe Neto foi contrário, eu só havia acrescentado os soropositivos, pacientes que precisam, também, do remédio em casa, têm dificuldades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm risco também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Há o risco de andar pela rua...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há problema, Deputado Jorge Felippe Neto, em acatar a Emenda 3?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, em princípio, não. Vou só requerer à assessoria da CCJ as razões da contrariedade à Emenda 3. De minha parte, não há problema.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se vai entregar remédios em casa durante a pandemia, entendo que sejam aqueles de uso contínuo, para hipertensos, diabéticos. Se vai entregar para eles, também pode entregar para o soropositivo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está perfeito, Sr. Presidente. Vamos acatar a Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAgora, sim, a Deputada Martha Rocha poderá emitir parecer pela Comissão de Saúde, acatando a Emenda 3.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu só queria fazer a defesa da Emenda 3, mas a Deputada Enfermeira Rejane o fez brilhantemente. O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos colher coautoria do Projeto de Lei 1524. Deputados Gustavo Tutuca, Carlo Caiado, Marcelo Dino e Márcio Canella, concedem coautoria?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Estamos de acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputados coautores do Projeto de Lei 1524: Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Brazão, João Peixoto, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Rosane Felix, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, eu preciso falar com um amigo. Ao término, vou lhe ligar. Há dois assuntos, falaremos.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Está bem.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente, não se esqueça de Araruama. A Região dos Lagos ainda está sem IML, não é só Cabo Frio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. Vamos falar. Vou ligar depois para o Secretário e falaremos os três.\r\n\r\nAgora, coautoria do Projeto de Lei 2220, dos Deputados Carlo Caiado, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha e André Ceciliano. Deputado Subtenente Bernardo, V.Exa. autoriza a coautoria?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Pela primeira vez, vou autorizar. Está difícil eu autorizar alguma coisa, porque me esqueceram. A minha Comissão nunca emite parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco vamos fazer a sua Comissão emitir parecer.\r\n\r\nProjeto de Lei para remédio em casa, Deputados coautores: Gustavo Tutuca, Bebeto, Val Ceasa, Renata Souza, Lucinha, Samuel Malafaia, Brazão, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Rosane Felix, Thiago Pampolha, Marcelo Dino, Alana Passos, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marcelo Cabelereiro, Eliomar Coelho, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Renan Ferreirinha e Chico Machado.\r\n\r\nTudo bem, Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Estou aqui na Alerj, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um parlamentar pediu para fazer declaração de voto do Projeto de Lei 1524. Ao final, lhe concedo a palavra pela ordem, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Peço a palavra para declaração de voto, também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável ao Projeto de Lei 1524/2019 agradecendo a todos os colegas que foram favoráveis a ele. É um Projeto que vai dar condições para geração de emprego em todo o nosso Estado, na usina de transformação do aço, na cadeia de transformação do aço.\r\n\r\nHá grandes siderúrgicas instaladas no nosso Estado e, por causa da guerra fiscal que aflige hoje o nosso País, muito do aço até comprado aqui no Rio de Janeiro era beneficiado em outros Estados para o produto retornar ao Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém do que, algumas transformadoras também compravam o aço de outros Estados para, após isso, beneficiar aqui no Estado do Rio de Janeiro. Então, com a aprovação desta lei, para a qual aguardamos agora a sanção do Governador, que se possa gerar mais empregos, principalmente na retomada desse momento grave de perda de empregos, por conta da pandemia. \r\n\r\nQuero fazer um agradecimento muito especial à Comissão de Tributação da Alerj, na pessoa do presidente Deputado Luiz Paulo, que se desdobrou em diversas audiências públicas e reuniões por videoconferência, junto com a Secretaria de Fazenda, junto com a nossa assessoria da Casa para que pudéssemos chegar ao texto que foi aprovado hoje na Casa. Um agradecimento muito especial ao Deputado Luiz Paulo que, junto com os autores, se aprofundou no caso e conseguiu produzir um texto que pudesse dar a justiça necessária para que o setor possa se desenvolver. \r\n\r\nMeu muito obrigado a todos. Fico muito feliz e posso dizer que é um dos Projetos mais importantes que eu tive o prazer de ser autor e ver aprovado nesta Casa, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar e parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca por ter me autorizado a assinar este Projeto conjuntamente com ele. Quero ratificar as palavras dele, neste momento, e dizer que o Sul Fluminense vai ser uma região que, com certeza, este Projeto vai alcançar muito e vai atrair muitas empresas para a nossa região.\r\n\r\nA expectativa, no Sul Fluminense, é que gere cerca de quatro mil novos postos de trabalho, na Cidade de Volta Redonda, e com isso vai beneficiar diversas cidades no entorno. E com isso quem vai ganhar é o Estado do Rio de Janeiro, que vai atrair empresas e gerar postos de trabalho e renda para o Estado do Rio de Janeiro, ainda mais nesse período de pandemia, no qual o Estado vem passando por dificuldades com a diminuição dos postos de trabalho. \r\n\r\nCom certeza, este Projeto de Lei vai ajudar muito o Estado do Rio de Janeiro. Parabenizo o Deputado Gustavo Tutuca, que é da nossa região, por este Projeto que vai alcançar o Estado do Rio todo. Parabenizo a Comissão de Tributação, na pessoa de seu presidente, Deputado Luiz Paulo, que se empenhou e trabalhou neste Projeto, amarrou bem o Projeto, foram elaboradas algumas Emendas com as quais vamos garantir que as empresas que venham para o Estado do Rio de Janeiro, que realmente prestem e deem a contrapartida, que é o que o Estado espera: aumentar a sua arrecadação e aumentar os postos de trabalho. \r\n\r\nParabéns! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, a Deputada Renata Souza, em seguida, a palavra pela ordem ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, uma questão de ordem muito rápida para lembrar V.Exa. e os demais Deputados e Deputadas do Plano de Enfrentamento ao Covid-19, que foi apresentado a esta Casa por lideranças comunitárias e também por instituições muito importantes do Rio de Janeiro, como a própria Fiocruz, que vem desenvolvendo pesquisas enormes, no que tange à questão do Covid-19 nas favelas e nas periferias. \r\n\r\nEntão, eu gostaria que V.Exa. pudesse apreciar o pedido da Fiocruz. O senhor, à época, quando conversamos, colocou esta Casa à disposição para retirada do papel do Plano de Enfrentamento ao Covid nas Favelas. Hoje temos mais de 600 pessoas mortas, nas favelas, em decorrência do coronavírus, outras mais de quatro mil pessoas diagnosticadas com coronavírus. Nós vemos que esses números, Sr. Presidente, já são maiores do que cerca de 15 cidades, 15 Estados brasileiros. Então, esses números são alarmantes. \r\n\r\nEsta Casa tem se demonstrado muito sensível ao tema do coronavírus e à ajuda mútua a diferentes instituições, portanto, eu gostaria de trazer aqui essa lembrança para o Parlamento. Porque a Fiocruz desenvolveu esse plano, foi apresentado à Alerj e, na ocasião, tivemos o compromisso de V.Exa. para que pudéssemos contribuir para a retirada desse plano do papel. \r\n\r\nEntão, venho relembrá-los que precisamos reconstruir a Alerj, que está sendo fundamental no que tange ao combate ao coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, lembro que a Fiocruz enviou uma carta a esta Casa, reforçando toda a questão relacionada ao plano de enfrentamento ao Covid nas favelas, e trago esse tema à baila de novo para apreciação das Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata, já foi encaminhado para mim um plano também. O que eu vou pedir a V. Exa.? Que apresente um projeto, para que possamos apoiar o plano com recursos do fundo, e o encaminhe à Comissão de Saúde o mais breve possível. \r\n\r\nQuando iniciamos esta Sessão, eu ia abordar uma questão mas a TV entrou. Vou falar agora: na próxima semana o Deputado Ceciliano estará ausente das Sessões. Se V.Exa. apresentar o projeto ainda hoje...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Por quê, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque, se ficar mais um dia aqui, eu piro da cabeça. Vou pescar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É a saúde, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pescar! Vou pescar!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Leve-nos, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deixa o cara em paz.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO -Ah, eu quero também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2.300km de carro; vamos parando, parando. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Coisa boa.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Vamos alugar um ônibus para todos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Chico Machado vai estar nessa pescaria, Presidente?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está merecendo, Presidente; está merecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é, Deputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Leva o PSOL, Presidente. Aproveita e joga no rio, com jacaré...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entendi, Deputado Alexandre....\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Deputado Chico Machado...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Leva o PSOL junto e joga aos jacarés.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Take it easy, take it easy. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ridículo, Deputado Knoploch. Ridículo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A Deputada Mônica fica.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - O Presidente vai levar o Marquinho também?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deve jogar só ele, não é, Deputada Mônica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, vai ficar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Exatamente. Se nós falássemos isso, ele ia dizer que é violência institucional.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A Deputada Mônica fica porque eu sou apaixonado por ela.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sou casada, meu filho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na última semana de julho, vou trazer à pauta o projeto de V.Exa. e remeter também - vou pedir ao Wagner Vícter - o projeto do Museu, que mandamos refazer porque tinha uma questão de fiscalização, fora de ordem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Qual museu, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Museu Nacional.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pensei que fosse do Índio. A SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, Deputada Martha? Eu vou mandar para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Combinado. Podem deixar. Quando V.Exa. voltar, estará tudo resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quero registrar no dia de hoje o centenário da maior cantora que este país já teve a possibilidade de ouvir: a famosa, divina, grande, enluarada, meiga Elizeth Cardoso, que nos brindava com, por exemplo, Faxineira das Canções. \r\n\r\nNada mais bonito do que as palavras do Chico Buarque que retratam o que significa a voz de Elizeth para o Brasil: “Canta, canta, canta mais, porque Elizeth é a nossa cantora mais amada. Voz de mãe, mãe de todas as cantoras do Brasil”. \r\n\r\nEu, como presidente da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não poderia deixar de homenagear essa artista gigante da música brasileira, que fez da sua vida um grande palco iluminado. Salve, Elizeth!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra ela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, há uma passagem do Beco das Garrafas em que ela estava cantando e uma voz no fundo da plateia apresentou uma questão de ordem, era a Elis Regina. Depois eu lhe conto essa passagem, que é marcante, sobre Elizeth e Elis. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria apresentar uma rápida questão de ordem. Muitas vezes, apresentamos questão de ordem aqui para registrar a perda de alguma figura importante para o Estado, liderança popular, Deputado, artista. Recentemente, o fizemos lembrando a memória de Alfredo Sirkis e do Deputado Alexandre de Jesus. \r\n\r\nHoje quero apresentar uma questão de ordem para registrar um elogio à vida, ao nascimento do João Francisco, filho da nossa querida companheira de trabalho Fabiane Gil, sua chefe de gabinete. Nasceu o João Francisco, todos nós sabemos, todos nós estamos felizes. Então é uma questão de ordem para celebrar essa nova vida que chega, que tem relação com o Parlamento, pois é filho da sua chefe de gabinete, filho de uma colaboradora nossa. \r\n\r\nDeixo uma saudação muito especial à Fabiane Gil, nossa querida Fabi, e ao seu filho João Francisco, que chegou, tenho certeza, com muita luz, com muita saúde, com muita felicidade. A família está em festa e nós também, celebrando ao lado dela. \r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Maravilha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 16 de julho, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coe lho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h46m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2244/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON E MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2507/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONAVÍRUS - COVID-19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852, DE 2002.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colhermos os pareceres, tem a palavra o autor do Projeto de Lei, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, fiz um ofício pedindo que se tirasse de pauta em definitivo esse projeto, que apresentei quando tínhamos muitas questões com relação a fake news que estavam sendo divulgadas. Mas já estamos em outro momento e o projeto perde o objeto. Assim, peço, por favor, que o retire de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça chegar aqui o ofício, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Faço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mande-o para mim, por favor. O projeto será retirado de pauta, a pedido do autor, em definitivo quando chegar o ofício. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:49 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 178ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PL Nº 2244/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON E MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, autorizadas a negociar a redução do valor dos aluguéis referente aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A REDUÇAO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os aluguéis das instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio-técnico e superior, poderão sofrer redução de 30% no valor dos aluguéis referentes aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo poder executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os efeitos desta Lei deverão retroagir a data de entrada em vigor do decreto estadual que determinou o estado de calamidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Em retroagindo, os valores pagos a maior deverão ser descontados dos aluguéis posteriores, em no máximo de doze vezes, após cessar o estado de calamidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2244/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Os locadores de imóveis com valores não recebidos em decorrência da previsão do art. 1º, ficam autorizados a solicitar a compensação com eventuais débitos tributários com o Estado do Rio de Janeiro constituídos antes da publicação da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2244/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, autorizadas a negociar com os locadores de imóveis o valor dos aluguéis referentes aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo, em razão da Pandemia decorrente do Novo Coronavírus (Covid-19)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2244/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AS UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, A NEGOCIAR COM OS LOCADORES DE IMÓVEIS O VALOR DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se no Projeto de Lei nº 2244/2020, na ementa a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O ABATIMENTO MÍNIMO DE 10% NO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se no art. 1º do Projeto de Lei nº 2244/2020, a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, a obterem abatimento no mínimo de 10% (dez por cento) no valor dos aluguéis referentes aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 179ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h50m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2504/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer, no mérito, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2684/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19 PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com as Emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O presente Projeto tem uma enorme relevância social, visto que pretende garantir a testagem dos trabalhadores e trabalhadoras do comércio antes da reabertura das atividades.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, tem a palavra, para uma questão de ordem levantada pelo autor, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, o Projeto recebeu três Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Cinco Emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Cinco? As Emendas são boas. Tem como acolhê-las agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só. Vamos ouvir o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, mais uma vez, é uma observação com relação à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, já que essa testagem vai ser feita no âmbito dos municípios, do comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, há Emendas na Comissão de Constituição e Justiça, na Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e tem as Emendas de Plenário, se V.Exa. concordar, eu vou chamar os trabalhos à ordem e o Deputado Carlos Macedo dá parecer favorável, com as Emendas da CCJ. O problema é que pode ter uma Emenda de Plenário...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode deixar. Retira, então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não retira. O Projeto vai receber as Emendas e volta na semana que vem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Volta às Comissões, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. A Presidência defere o pedido do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 177ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as Unidades de Pronto Atendimento - UPA's, Prontos Socorro, Ambulatórios, Clínicas, Hospitais e outros estabelecimentos congêneres públicos ou privados obrigados a disponibilizarem álcool em gel 70° INPI e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Os banheiros disponibilizados aos pacientes devem conter sabão e álcool em gel 70° INPI para utilização dos mesmos, devendo ainda ser higienizados periodicamente em período não inferior a 01 (uma) hora. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§3° - Além das obrigações contidas no caput, ficam as referidas instituições obrigadas a instalarem cabines de desinfecção para serem utilizadas pelos profissionais de saúde após o atendimento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º, o § 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“”Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 3º - Ainda que o paciente esteja usando máscara facial própria, esta deverá ser retirada e colocada uma nova, disponibilizada pelo estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se ao Art. 1º, o § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 4º - Em estando o paciente com acompanhante, a este também deverá ser fornecido máscara de proteção facial nova, disponibilizada pelo estabelecimento, independente que o mesmo esteja portando a sua própria”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As unidades de saúde pública e privada, bem como os laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres, deverão disponibilizar, gratuitamente, aos clientes e pacientes, álcool 70% e máscaras de proteção facial durante o tempo em que permanecerem internados ou em espera de atendimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas que evitem o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica vedado o consumo de água diretamente em bebedouros, quando disponibilizados ao público, devendo o estabelecimento responsável pelo equipamento disponibilizar gratuitamente aos usuários copos descartáveis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Quando disponibilizado banheiro para utilização de clientes e pacientes, o mesmo deverá ser higienizado a cada 01 (uma) hora, bem como será colocado à disposição dos usuários, no seu interior, sabão líquido e álcool 70 % em gel para higienização das mãos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo Único ao artigo 1º do Projeto de Lei n° 2504/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Os pacientes e seus acompanhantes devem ser orientados a realizar a assepsia das mãos e a colocação das máscaras antes de adentrarem no estabelecimento de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os banheiros disponibilizados aos pacientes devem conter sabão e álcool em gel para utilização dos mesmos, devendo ainda ser higienizados periodicamente em período não superior à 01 (uma) hora”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2504/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a determinar que as unidades públicas de Pronto Atendimento UPA's, Prontos Socorros, Ambulatórios, Clínicas, Hospitais e outros estabelecimentos congêneres sejam obrigados a disponibilizar álcool em gel e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2504/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES M´NIMAS DE SGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2684/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DETECÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) A TRABALHADORES DO COMÉRCIO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - o Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações sobre as despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, favorecendo o acesso público aos dados em atenção ao princípio da transparência e os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar testes rápidos para detecção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) a trabalhadores de empresas comerciais que se enquadrem como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 2684/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Para fins de aplicação desta lei, o Poder executivo poderá firmar parcerias com a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, FECOMÉRCIO, com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, SECRJ e demais entidades representativas do setor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 2684/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h55m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (65) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2695/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - É muito importante o projeto, Sr. Presidente. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Um instante, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, questão de ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sou coautor também.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente, Sr. Presidente. Eu ia falar a mesma coisa: eu e o Deputado Thiago Pampolha somos autores desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedirei para reapresentá-lo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, estamos na Sessão Ordinária, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A CCJ deu parecer pela legalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher o parecer neste instante porque não há, não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Então, o parecer é pela legalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2828/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Renan Ferreirinha que altera a lei estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da pandemia do novo coronavirus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo reforçar a fiscalização das multas relacionadas ao não uso de máscaras respiratórias durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, fazendo-se necessária nesse atual momento de enfrentamento da disseminação do COVID-19, onde houve o relaxamento das medidas de restrição de locomoção e da liberação gradativa da circulação de pessoas, flexibilizando o isolamento social.\r\n\r\nA mudança proposta, permite ao Poder Público identificar na Lei n° 8.859/2020 as autoridades fiscalizadoras e a destinação dos valores arrecadados a título de multa, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nPassando a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 37 da Constituição Federal, que assim dispõe: \r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).\r\n\r\nDestaca-se nessa proposta a transparência, não apenas como uma forma de disponibilizar dados, mas que esta seja feita em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar transparência é chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, é motivar a decisão tomada e também divulgar todos os atos, salvo as exceções normativas.\r\n\r\nA transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Constituição Federal, conforme já citado anteriormente.\r\n\r\nA participação popular (interligada com o princípio da publicidade) é outro importante princípio ou instrumento que reforça a necessidade de se dar ampla transparência aos atos administrativos. Os incisos de I a III do § 3º do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que a lei disciplinará a participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, para regular o direito de representação quanto à qualidade do serviço e a negligência e o abuso no exercício de função pública, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.\r\n\r\nDesse modo, a proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela LEGALIDADE ao Projeto de Lei n.º 2828/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Renan Ferreirinha e ao Deputado Thiago Pampolha: oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Com certeza, Sr. Presidente. Agradecer, ao Deputado Thiago Pampolha, em especial, pela parceria importante.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o projeto, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É sobre o projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele saiu de pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O parecer da CCJ foi pela legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas eu já li.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tinha o parecer, eu só li. Depois colhi os pareceres. \r\n\r\nCoautoria: Deputados Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Bebeto, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto, Brazão, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Carlos Minc, Márcio Canella, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, Chico Machado, João Peixoto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Marcelo Cabelereiro, Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exas. sabem que demos aquela possibilidade de pênaltis para poder haver mais jogos, não é?\r\n\r\nO bicho já cantou, Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Ainda não, Sr. Presidente. Entrou na muda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso é quebra de decoro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha, campeão no dia de ontem.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, quebra de decoro. O bom filho não fica esculachando o pai. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De jeito nenhum. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Saudações rubro-negras a todos. \r\n\r\nAgradeço ao Plenário da Casa a aprovação desse projeto de lei, em parceria com vários Deputados que se tornaram coautores, em especial o Deputado Thiago Pampolha. Mais uma vez tratamos de uma questão extremamente importante, a obrigatoriedade do uso de máscaras no nosso Estado. Essa é, sem dúvida, uma das principais medidas de enfrentamento da pandemia, uma tentativa, provada cientificamente, de diminuir o contágio, uma defesa muito simples: a utilização da máscara. \r\n\r\nQuando pessoas estão em comunicação ou em contato de alguma forma e utilizam máscaras, o contágio fica muito mais difícil de acontecer pela transmissão do vírus. Aprovamos lei na Casa há dois meses, se não me engano, e seria necessária uma melhoria na transparência no que diz respeito à divulgação das multas e aplicação dessa lei, além do repasse para o Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nO que percebemos, Sr. Presidente, é que, nos últimos dois meses, a lei estava em vigor, mas o Executivo não a estava implementando e não havia uma transparência a respeito de quantas multas foram aplicadas, do quanto foi transferido de fato para o Fundo Estadual da Saúde. Não é que queiramos, como Estado, lucrar com essa lei, não é isso. No entanto, entendemos muito bem a importância e a necessidade dessa medida no enfrentamento da pandemia e objetivamos a conscientização das pessoas por meio desse instrumento legal. \r\n\r\nÉ muito importante a aprovação desse projeto. Fica aqui o agradecimento a todo o Plenário, em especial a todos os Deputados que se tornaram coautores. Esperamos agora que o Executivo sancione a matéria, para torná-la lei, e, com um decreto, isso seja levado muito sério. A luta não terminou, a pandemia ainda está acontecendo e temos que ter muito cuidado, principalmente cuidado pessoal, de cada indivíduo do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini e, em seguida, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, minha questão de ordem é no sentido de informar que no dia de hoje aconteceu uma audiência pública debatendo o plano de retorno às aulas. Não há uma previsão de volta às aulas no Estado. Felizmente, a Secretaria de Educação tem adotado uma posição prudente e vai aguardar o estabelecimento da bandeira verde, como já havia sido dito, na reunião da Comissão Especial de Acompanhamento do Covid da Alerj, pela Secretária Extraordinária. \r\n\r\nDebatemos diversos pontos que ajudam a estruturar um projeto de lei que já está tramitando na Alerj. Peço, então, que, não na semana que vem, quando V.Exa. não estará aqui, e sim na outra, coloque em pauta o Projeto de Lei 2675/2020, que trata de questões referentes ao planejamento para a volta às aulas. Achamos importante que ele seja aprovado com alguma antecedência desse processo de retorno para que as medidas legais ali previstas possam ser adotadas pelas instituições de ensino. \r\n\r\nVou passar para V.Exa. o projeto e a questão de ordem é no sentido de fazer essa solicitação. Peço a V.Exa. que atenda o telefone assim que acabar a Sessão, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, trago notícias sobre o Hospital Adão Pereira Nunes, aproveitando a presença não só do Deputado Marcelo Dino, como também do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nOntem bem tarde, quase às 22 horas, conseguimos falar com o Secretário de Saúde, que nos informou que o contrato com o Iabas não seria renovado e que ele teria decidido por um termo de cooperação com a Prefeitura de Duque de Caxias para que esta ficasse com a gestão do hospital. Tão logo fosse possível fazer uma nova licitação, seria escolhida nova Organização Social. \r\n\r\nNaquele momento ele disse que teve o cuidado de fazer um contato com a chefia da equipe do plantão, uma vez que haviam ali 288 pacientes internados e que no início da manhã de hoje seria feita a transmissão dessa gestão.\r\n\r\nNa manhã de hoje, eu recebi um contato da Defensoria Pública, na figura da Dra. Thaísa, que é a responsável pela Coordenação de Saúde da Defensoria Pública, me dando a notícia de que a Defensoria havia entrado no Plantão Judiciário pedindo medidas emergenciais no que se refere não só à manutenção do atendimento, e aí, a Defensoria inclusive cita uma fiscalização feita pelo Conselho Regional de Medicina, apontando as questões complicadas, sobretudo no que se refere ao fornecimento de insumos, e, também, na questão do trabalho. \r\n\r\nE, agora, no início da tarde, nós tivemos notícia de que a Juíza Angélica dos Santos Costa concedeu a liminar solicitada pela Defensoria Pública, que trata da normalização dos serviços apresentados pelo hospital.\r\n\r\nPor fim, quero dizer que o Secretário - e, aí, já fazendo uma pergunta a V.Exa. - nos disse que estaria enviando hoje um Projeto de Lei para que a Assembleia Legislativa pudesse tratar de um tema que ele só está conseguindo tratar em sede judicial, que é fazer o pagamento do salário dos servidores - melhor, corrigindo -, permitir que a Secretaria de Saúde faça diretamente o pagamento aos servidores e não fazê-lo via Organização Social, porque há uma discussão imensa entre Organização Social que alega que não recebe o repasse e a própria Organização Social, que nem sempre privilegia o salário dos servidores.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Com certeza, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSó um minutinho, por favor.\r\n\r\nAcho que essa questão do Hospital Adão Pereira Nunes é importante. Se também o Deputado Rosenverg Reis puder contribuir, acho que seria bom saber quais são as tratativas que a prefeitura está fazendo nesse momento.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vou encaminhar, Dra. Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu pedi um aparte a V.Exa., porque a disciplina da sua exposição foi muito rigorosa. E hoje deu entrada aqui na Alerj, está publicado, o PL 2883/2020, que tem como Ementa: “Autoriza a administração pública indireta a realizar pagamentos decorrentes de contratações firmadas com prestadores de serviços terceirizados”. E o Artigo 1º discorre exatamente sobre isso que V.Exa. está aqui abordando. É uma lei curta de quatro artigos e um parágrafo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me contribuir.\r\n\r\nDeputada Martha, salvo engano, está publicado hoje.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, o Deputado Luiz Paulo já falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Mas é a Mensagem que o Governo mandou. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A Mensagem que o Governo mandou. Exatamente isso. Porque o questionamento do Secretário é que ele tem que se dirigir ao Poder Judiciário para poder fazer esse pagamento imediato. \r\n\r\nPara concluir, Presidente, eu quero só pedir a atenção do Deputado Flávio Serafini, porque o nosso gabinete foi procurado por alguns estudantes de Medicina da Universidade Estácio de Sá. E a alegação desses estudantes é que eles estão sendo compelidos ao retorno das aulas práticas sem nenhuma condição específica de enfrentamento do Covid. E, segundo os alunos, a própria universidade sugere que eles assinem um termo fazendo com que assumam qualquer risco no que se refere a uma possibilidade de contaminação por Covid. E há uma ponderação dos alunos de que, minimamente, a universidade deveria produzir testes, encaminhar esses alunos a testes antes de se decidir por essas aulas práticas.\r\n\r\nVamos submeter à Comissão de Saúde a possibilidade de uma audiência pública, mas seria muito pertinente a participação também da Comissão de Educação, sobretudo, na ótica desse seu Projeto do retorno às aulas.\r\n\r\nEntão, só venho pedir, porque, aí, vamos receber o documento, encaminhar também para a Comissão de Educação e tentar articular com brevidade uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha, eu queria sugerir que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação se envolvesse também. Acho importantíssimo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muitíssimo bem. Sem problemas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Combinado, Deputados. Está combinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, se o senhor permitir, o Deputado Rosenverg Reis quer fazer alguma interação, pediu a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nEu acho que ele já não está mais online, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Então, pronto. Presidente, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nada mais a tratar da Ordem do Dia, a Presidência agradece a atenção de todos. Já estão inscritos para o Expediente Final a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck. Por ora, o.k.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, não se esquece de trazer o peixe para nós nessa pescaria aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É pesca e solta. Não pode trazer.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Pode não?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, antes do Expediente Final, eu tinha solicitado a V.Exa. duas reuniões. Não sei se V.Exa. viu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já ligo para V.Exa. Vou ler e volto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha, vou passar a Presidência para V.Exa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Anotou aí, Presidente?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu mandei um WhatsApp para V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anotei.\r\n\r\nEstá bom, vou olhar e respondo.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha está na Presidência.\r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem: \r\n\r\nI - Inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme, deficiência de glicose 6, fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção Psicossocial CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer; \r\n\r\nII - Inserir nos protocolos de atendimento mulheres negras gestantes que estejam recebendo assistência neonatal; \r\n\r\nIII - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais; apresentando os dados tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade de residência por bairro, idade, sexo, enquadramento em grupo de risco e localização do serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado; \r\n\r\nIV - Incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade; \r\n\r\nV - Emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, sexo, bairro, município e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito; \r\n\r\nVI - Inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor; \r\n\r\nVII - Orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19; \r\n\r\nVII - Elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da saúde integral da população negra; \r\n\r\nVIII - Orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos de Covid-19 na classificação por raça/cor; \r\n\r\nIX - Humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de dispensação na assistência farmacêutica,visando enfrentar o racismo institucional e promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a admissão até ao suporte familiar, garantido-se informações diárias às famílias; \r\n\r\nX - Reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos trabalhadores de saúde do SUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Julho de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo poderá produzir relatório sobre as ações executadas e o mesmo será disponibilizado no sítio eletrônico oficial do governo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2260560"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2260561": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Deodalto estabelece a higienização dos veículos utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro em serviços essenciais.\r\n\r\nOcorre que a iniciativa legislativa encontra-se prejudicada pela Lei nº 8.921/2020, que “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DA SECRETRARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2535/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2535/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\n(ATO “E”/GP/Nº 42/2020)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 42/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado CHICO MACHADO, e com a presença dos Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Relator, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MARCIO CANELLA, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, MARCUS VINICIUS, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, BEBETO, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE e GUSTAVO SCHIMIDT, todos membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Senhor Deputado CHICO MACHADO, declarou aberta a Primeira Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e três de junho do corrente ano. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou aos membros presentes que foi apresentada uma questão de ordem pelo Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, ora Relator, onde foi solicitado que se iniciasse a reunião com a leitura do Rito do Processo de Crime de Responsabilidade de Governador que será aplicado, buscando assim sanar quaisquer dúvidas que ainda existam, como também ratificar o procedimento que será aplicado pela Comissão, tendo em vista a petição protocolada pela defesa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, questionando a falta de publicidade do rito processual, o que não ocorreu, pois o mesmo foi devidamente publicado pelo Ato 41 de 2020. Desta forma, foi passada a palavra ao Relator que, primeiramente, cumprimentou o Presidente da Comissão, o Senhor Deputado CHICO MACHADO, bem como os demais deputados presentes, sem olvidar da ilustre presença do Procurador da ALERJ que estava acompanhando a reunião, o Excelentíssimo Senhor RODRIGO LOPES LOURENÇO. Antes de dar início a leitura do documento, comunicou o Senhor Relator, que naquela data, pela manhã, ainda como membro de outra Comissão da ALERJ - a Comissão Covid, solicitou a Presidente, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, que disponibilizasse o processo administrativo de requalificação da Unir, uma vez que o Secretário de Saúde, que pediu para sair, já havia entregue toda a documentação requerida por aquela Comissão, sendo a solicitação de compartilhamento aprovada por unanimidade pelos deputados da Comissão Covid. Em seguida, o Senhor Relator passou a leitura do documento: “Rito do processo de crime de responsabilidade de Governador, impeachment. Justificativa do rito a ser adotado. Como é de conhecimento de todos, a Lei da União que regulamenta os crimes de responsabilidade, precede a promulgação da Constituição de 1988, estando o regramento federal integralmente positivado pela Lei 179 de 50. Tal lei, ao tratar do rito a ser aplicado no julgamento dos governadores, trouxe regramentos mínimos e delegou aos Estados a competência para legislar sobre o tema em suas Constituições. Todavia, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não possuem competência para legislar sobre crime de responsabilidade, entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: 'A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Assim, toda a regulação desse processo por crime de responsabilidade é exclusivamente feita pela lei federal. ' Temos assim, o seguinte quadro: uma lei de 1950 que delega aos Estados a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e uma decisão que impede que os Estados legislem sobre o tema. Aqui, com base no determinado pelo STF de que somente a União poderá legislar sobre crime de responsabilidade, fixa-se a primeira premissa para o procedimento a ser adotado: todo regramento para o processamento de Governador deverá ter como obrigatória a aplicação das normas extraídas da Lei 1079/1950. Porém, ao fixar esta primeira premissa e ante os econômicos artigos que tratam do julgamento de Governadores, faz-se necessário responder a uma pergunta: como aplicar o procedimento da Lei 1079/1950 se ela não traz rito detalhado para Governador? A resposta vem da própria Lei 1079/1950, que afirma, em seu artigo 78, § 3º, que no julgamento do Governador, aplicam-se as regras da própria lei quando a Constituição Estadual não trouxer o procedimento. Assim, conjugando o artigo 78, § 3º, da Lei 1079/1950 com a Súmula Vinculante 46 do STF, chega-se à conclusão de que as próprias regras de procedimento previstas na aludida lei federal para julgamento de outras autoridades devem ser aplicadas para o julgamento do Governador, sendo inaplicável qualquer legislação estadual sobre o tema. Notadamente, no que diz respeito a esta primeira fase, os artigos da Lei 1079/1950, que versam sobre o papel da Câmara no julgamento do Presidente da República, devem ser aplicados ante a equivalência dos cargos e a existência de dupla manifestação Câmara/Senado prevista também para o julgamento de Governador, Assembleia/Comissão Mista. Desta feita, a Assembleia adotaria, com as peculiaridades, diferenças e consequências previstas na própria Lei 1079/1950, o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados e a Comissão Mista, o rito previsto para o Senado, entendimento que garante a obrigatória dupla manifestação, admissibilidade, que é do que estamos tratando aqui, nesta justificativa, mérito - o que será feito a posteriori, quando da Comissão Mista - julgadores distintos e contraditório e ampla defesa em sua inteireza. Porém, um ponto fundamental que diferencia o presente caso de outros julgamentos de Governadores já analisados pelo Supremo deve ser o norte neste procedimento. Explico: em recente julgamento proferido nos autos da ADPF 378/DF, o egrégio STF realizou uma filtragem constitucional da Lei de 1950, interpretando alguns artigos conforme a Carta de 1988 e afirmando que inúmeros outros não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente. De modo que, em que pese versar sobre o procedimento do julgamento de Presidente da República, as conclusões e fundamentos do julgamento devem obrigatoriamente guiar o procedimento do julgamento do Governador. Em resumo, todos os artigos da Lei 1079/1950 tidos por não recepcionados não poderão ser aplicados ao presente caso e todos os que foram interpretados sobre o prisma da Constituição de 1988 devem ser aplicados, como determinado pela Corte Constitucional. E aqui chegamos à segunda e última premissa para o procedimento: a Lei 1079, de 1950, deve ser aplicada tendo como mote o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF 378 do Distrito Federal. Neste caminho, apresento, sem adentrar na desnecessária análise completa do acórdão, duas determinações lá asseveradas e que reputo fundamentais para o momento. A primeira diz respeito ao fato de que o julgamento de mérito a ser realizado pela Câmara não foi recepcionado pela Constituição da República, ficando a cargo da Câmara o juízo de admissibilidade, autorizando ou não a instauração do processo sem se desincumbir de grande ônus probatório. Dito de outra maneira, a Câmara analisará se a denúncia possui condição de procedibilidade. A segunda refere-se ao fato de que a lei deve ser interpretada de maneira em que todo o procedimento seja garantido o contraditório e a ampla defesa, princípios caros ao ordenamento constitucional. Assim, aplicando-se o decidido na ADPF 378 do DF ao caso em questão, temos que a Assembleia se manifestará uma única vez quanto à procedibilidade da denúncia, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Feitos os breves, porém necessários esclarecimentos, passo a delimitar o rito a ser seguido sem prejuízo de prenunciar que o mesmo poderá ser alterado, desde que seja para garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa, de que não haja, por óbvio, surpresa aos envolvidos. Submeto aos senhores pares, então, a proposta de reafirmação do rito, no sentido de que sejam adotadas por esta Comissão, em conjunto com o já publicado no Ato 41 de 2020, as normas da Lei 1079, de 1950, nessa sequência que ora proponho. Já ultimadas as eleições de Presidente e Relator, passamos às igualmente já determinadas diligências imprescindíveis ao esclarecimento da denúncia, notificação do denunciado - e aqui faço um parêntese para submeter a V.Exas., ante as alegações apresentadas pelo denunciado, a interrupção do prazo para a defesa, o qual será devolvido em sua integralidade após o recebimento por esta Comissão dos documentos solicitados, momento no qual serão decididas todas as questões atinentes ao feito. Ato contínuo, será apresentado e votado o relatório pela Comissão no prazo legal, ao qual submeterá o relatório à Presidência para prosseguimento nos termos legais e do ato já mencionado”. Após a leitura do rito processual, o Senhor Presidente concedeu a palavra a quem quisesse fazer uso dela, sendo o primeiro, o Senhor Deputado LUIZ PAULO, que apresentou suas considerações com base no que foi lido pelo Relator, já expondo antecipadamente seu voto favorável pela aplicação do rito apresentado. Posteriormente, foi passada a palavra ao Senhor Presidente que a concedeu ao Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS. Com a palavra, o Senhor Deputado parabenizou o Relator pela análise apropriada do rito processual que será implementado, questionando à Presidência da Comissão se haveria a possibilidade de coleta de provas através da oitiva de testemunhas e/ou requisição de documentos e como seria efetivado o despacho saneador sobre a documentação colhida permitindo ao Governador a ampla defesa e o contraditório. Repassada a palavra ao Senhor Presidente, foi comunicado ao Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS que todas as demandas feitas por ele, buscando o maior esclarecimento dos fatos apresentados, deverão ser solicitadas para que possam ser votadas e aprovadas, se assim desejarem, os deputados membros da Comissão. Em seguida, o Senhor Relator pediu a palavra para comunicar ao Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS que já havia sido solicitado ao Superior Tribunal de Justiça, o inquérito 1.338/2020, devendo o mesmo aguardar a documentação requerida, para a partir daí, traçar melhores estratégias de coleta de provas, ressaltando a amplitude da denúncia apresentada pelos Senhores Deputados LUIZ PAULO e LUCIANHA. Novamente com a palavra, o Senhor Presidente enumerou os ofícios solicitados aos diversos órgãos governamentais: 1) Secretaria de Estado de Saúde - solicitando as cópias de inteiro teor do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019; 2) Procuradoria Geral de Justiça - solicitando a cópia de inteiro teor das informações obtidas pelas operações realizadas em decorrência das contratações emergenciais realizadas pelo Poder Executivo; 3) Polícia Federal - solicitando cópia integral dos autos do inquérito 1.338 do Ministério Público Federal; 4) Procuradoria Geral da República - solicitando cópia integral dos autos do inquérito do Ministério Público Federal número 1338; e, 5) Superior Tribunal de Justiça - solicitando compartilhamento das provas do Inquérito 1.338, do Distrito Federal. Apresentados os ofícios remetidos pela Presidência da Comissão, o Senhor Presidente informou ao Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS que se tivesse requisições a serem deliberadas, que as fizesse por escrito à Presidência para que fossem postas em votação. Em resposta, o Senhor Deputado comunicou que já as tinha feito por escrito e que seriam encaminhadas à secretaria da Comissão, mas que gostaria de fazer, naquele momento, independentemente do envio, a leitura das solicitações, direito este que foi concedido pelo Senhor Presidente da Comissão ao Senhor Deputado, sendo informado, ainda, que na posse delas, tais solicita ções seriam submetidas à Procuradoria da ALERJ antes de apresentá-las para votação, para que possamos ter a tramitação regimental e amparo jurídico nessas decisões, e que possamos acompanhar a eminente Procuradoria da ALERJ. Com a palavra, o Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS apresentou as seguintes requisições: 1) Ofício à Secretaria de Fazenda de ISS, do Município do Rio de Janeiro, para que forneça as notas fiscais relacionadas ao escritório da Primeira-Dama, Helena Witzel, e do ex-Secretário Lucas Tristão, no período de 2018 a 2020; 2) Ofício ao Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, requerendo acesso aos autos do Processo nº 05.00875.74/2019.4025101; 3) Ofício solicitando o relatório do controle de entrada de pessoas no Palácio Guanabara, no período de 2019 até junho de 2020; 4) Ofício solicitando o relatório de controle de entrada nos prédios onde fica o escritório do ex-Secretário Lucas Tristão, situado na Rua Henrique Novaes nº 76, sala 809, Centro, Vitória - Espírito Santo; e, 5) Ofício solicitando o controle de entrada de acesso no prédio localizado na Rua Senador Dantas nº 75, sala 2110, no período de janeiro de 2019 até junho de 2020, onde funciona o escritório da Primeira-Dama, Helena Witzel. Pela ordem, foi concedida a palavra ao Senhor Deputado MARCIO CANELLA, que parabenizou o Senhor Relator pela leitura do rito processual, comunicando que esperaria a chegada de informações para, depois, definir o que seria requerido, afirmando ser favorável ao rito a ser implementado. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA, que também parabenizou o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, ora Relator, pela exposição feita no início da reunião, elogiando a inciativa de pedir o compartilhamento de materiais que foram cedidos à Comissão de Fiscalização dos Gastos e Contratos na Saúde durante a Pandemia (Covid), presidida pela Senhora Deputada MARTHA ROCHA. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA questionou à Presidência da Comissão se havia possibilidade de suspensão do Governador, em comparação com o artigo 77 da Lei Federal Nº 1.079/50, completando, ainda, que em caso favorável, qual seria o quórum a ser implementado: maioria absoluta ou de 2/3 dos deputados da ALERJ. Em resposta, o Senhor Presidente comunicou que não poderia antecipara tais questões levantadas pelo deputado, pois ao final, haverá um relatório que não se sabe qual o parecer, devendo tal situação ser questionada mais adiante. Pela ordem, o Senhor Relator, apenas comunicou ao Senhor Deputado RENAN FERREIRINHA que o artigo 77 da Lei Federal dispõe, claramente, que o quórum necessário é o de maioria absoluta dos deputados. Prosseguindo, foi passada a palavra ao próximo deputado inscrito, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA que comunicou aos demais membros da Comissão do Impeachment, que naquela data seria disponibilizado a cópia integral do procedimento administrativo que tem a ver com a Organização Social Unir, ressaltando ainda, que a Comissão Covid possui farta documentação, reunindo contratos emergenciais, manifestações da Controladoria, da Procuradoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas, que se encontram totalmente à disposição da Comissão do Impeachment, devendo somente ser solicitado oficialmente para que seja encaminhado. Por fim, a Senhora Deputada expôs seu posicionamento no que se refere a contagem do prazo para apresentação de defesa do Governador, devendo o prazo somente ser iniciado quando os membros da Comissão Impeachment receberem a documentação apontada pela defesa do Governador como imprescindível para que este possa se defender, buscando dar o máximo de ampla defesa. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao próximo inscrito, o Senhor Deputado CARLOS MACEDO que, primeiramente, cumprimentou os deputados presentes, ressaltando a sobriedade e a isenção que o Relator, o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR está apresentando na condução do rito processual, e destacou os pontos nodais da petição apresentada pela defesa do Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando à Presidência da Comissão, que incluísse a petição como parte da defesa do Senhor Governador, devendo tal decisão ser posta em votação pelo Colegiado. Com a palavra, o Senhor Presidente informou que colocaria todos os pedidos feitos pelos membros ao final. E seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO que fez um breve comentário, expondo seu entendimento sobre os pedidos de novos documentos e oitivas que seriam submetidas a votação pelo Colegiado, ressaltando a necessidade de cautela nas requisições, devendo elas serem submetidas a pareceres da Procuradoria da ALERJ antes de solicitadas pela Presidência da Comissão. Em acréscimo, o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO ratificou sua confiança e isenção nas ações apresentadas pelo Relator. Com a palavra, o Senhor Presidente acolheu o que foi exposto pelo Senhor Deputado, afirmando que todas as requisições a serem feitas serão submetidas à Procuradoria da Casa. Ainda com a palavra, foi posto em votação o Rito do Processo de Crime de Responsabilidade de Governador apresentado pelo Relator para que fosse aplicado pela Comissão, sendo aprovado por unanimidade com vinte e quatro votos, em vista da ausência na reunião do Senhor Deputado MARCOS ABRAÃO. Por fim, o Senhor Presidente abriu a palavra ao membro da Comissão que quisesse fazer uso da palavra, tendo o Senhor Deputado LUIZ PAULO feito uso da mesma, para ressaltar que o Processo 53.228/20 que apresenta a denúncia em face do Governador do Estado do Rio de Janeiro, se baseia na Lei 1.079/50, tendo sido citados todos os dispositivos legais, entre eles o artigo 74 e seguintes, como também os artigos relativos à lei de crime de responsabilidade, além de mencionar minuciosamente os conteúdos da Operação Favorito e Operação Placebo, sem olvidar da parte denúncia que cita a UNIR, onde poderá ser encontrados os Diários Oficiais que demonstram a atitude do Governador em abrir mão de manter a suspensão da empresa, requalificando a mesma pra trazer à tona os contratos que ela tinha de gestão da UPA da Baixada Fluminense, estando assim, todas as acusações bem fundamentas com base em provas e legislação pertinente.\r\n\r\nApós seu discurso final, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os membros da Comissão, e em especial ao Excelentíssimo Senhor RODRIGO LOPES LOURENÇO, a Senhora ELLEN MIRANDA DE SOUZA, Diretora do DACT e a Senhora ALINE PIMENTEL GUIMARO, Diretora do DACP. Assim, o Senhor Presidente deu por encerrada a Primeira Reunião Ordinária, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, da qual, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Às 14 horas, do dia 24 de junho de 2020, por força regimental e na condição de Presidente da Comissão, em cumprimento dos termos da Súmula Vinculante 46, a legislação federal sobre o crime de responsabilidade pelo Ato 042/2020, contando com a presença dos Srs. Deputados e Deputadas, dou por aberto os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nHá sobre a mesa um pedido de uma questão de ordem do Deputado Rodrigo Bacellar para que ele faça a leitura do rito que será aplicado para deliberação desta Comissão. \r\n\r\nConcedo a palavra ao Deputado Relator Rodrigo Bacellar para que ele proceda à leitura do rito a ser adotado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Boa tarde a todos, Srs. e Sras. Deputadas, ilustríssimo Procurador Dr. Rodrigo, quem muito admiro.\r\n\r\nAntes de adentrar a leitura do documento, Presidente Chico Machado, eu quero informar aos Srs. Deputados que, mais cedo, na Comissão presidida por nossa Exma. Deputada Martha Rocha, eu deliberei e já devidamente foi aprovado pelos nobres parlamentares o compartilhamento do processo administrativo de requalificação da Unir, uma vez que o Secretário de Saúde que pediu para sair já havia entregue toda a demanda que a Comissão havia solicitado ao mesmo, então, pedi esse compartilhamento que foi aprovado lá por unanimidade e agora vai fazer parte aqui já da Comissão do Impeachment.\r\n\r\nEm se tratando aqui do documento, na verdade, eu tomei a precaução de levar ao conhecimento do Dr. Sérgio Pimentel, do Dr. Rodrigo, que desta maneira concordaram e coloquei aí também no grupo para que todos tenham ciência, que todos possam acompanhar a leitura que é nada mais, nada menos, do que uma justificativa do rito a ser adotado, uma vez que ontem, como já é sabido por todos, a defesa do Exmo. Governador protocolou junto à Casa e inclusive questionando a questão do rito. Então, nada mais é do que uma justificativa do rito, uma justificativa ao aprimoramento do rito a ser adotado e já devidamente publicado pelo Ato 41 de 2020, e farei a leitura para deliberação dos senhores.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Rito do processo de crime de responsabilidade de Governador, impeachment.\r\n\r\nJustificativa do rito a ser adotado.\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, a Lei da União que regulamenta os crimes de responsabilidade, precede a promulgação da Constituição de 1988, estando o regramento federal integralmente positivado pela Lei 179 de 50. Tal lei, ao tratar do rito a ser aplicado no julgamento dos governadores, trouxe regramentos mínimos e delegou aos Estados a competência para legislar sobre o tema em suas Constituições.\r\n\r\nTodavia, o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que os Estados não possuem competência para legislar sobre crime de responsabilidade, entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante 46 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: 'A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. Assim, toda a regulação desse processo por crime de responsabilidade é exclusivamente feita pela lei federal.' \r\n\r\nTemos assim, o seguinte quadro: uma lei de 1950 que delega aos Estados a competência para legislar sobre crimes de responsabilidade e uma decisão que impede que os Estados legislem sobre o tema. Aqui, com base no determinado pelo STF de que somente a União poderá legislar sobre crime de responsabilidade, fixa-se a primeira premissa para o procedimento a ser adotado: todo regramento para o processamento de Governador deverá ter como obrigatória a aplicação das normas extraídas da Lei 1079/1950.\r\n\r\nPorém, ao fixar esta primeira premissa e ante os econômicos artigos que tratam do julgamento de Governadores, faz-se necessário responder a uma pergunta: como aplicar o procedimento da Lei 1079/1950 se ela não traz rito detalhado para Governador? A resposta vem da própria Lei 1079/1950, que afirma, em seu artigo 78, § 3º, que no julgamento do Governador, aplicam-se as regras da própria lei quando a Constituição Estadual não trouxer o procedimento. \r\n\r\nAssim, conjugando o artigo 78, § 3º, da Lei 1079/1950 com a Súmula Vinculante 46 do STF, chega-se à conclusão de que as próprias regras de procedimento previstas na aludida lei federal para julgamento de outras autoridades devem ser aplicadas para o julgamento do Governador, sendo inaplicável qualquer legislação estadual sobre o tema.\r\n\r\nNotadamente, no que diz respeito a esta primeira fase, os artigos da Lei 1079/1950, que versam sobre o papel da Câmara no julgamento do Presidente da República, devem ser aplicados ante a equivalência dos cargos e a existência de dupla manifestação Câmara/Senado prevista também para o julgamento de Governador, Assembleia/Comissão Mista. Desta feita, a Assembleia adotaria, com as peculiaridades, diferenças e consequências previstas na própria Lei 1079/1950, o procedimento previsto para a Câmara dos Deputados e a Comissão Mista, o rito previsto para o Senado, entendimento que garante a obrigatória dupla manifestação, admissibilidade, que é do que estamos tratando aqui, nesta justificativa, mérito - o que será feito a posteriori, quando da Comissão Mista - julgadores distintos e contraditório e ampla defesa em sua inteireza.\r\n\r\nPorém, um ponto fundamental que diferencia o presente caso de outros julgamentos de Governadores já analisados pelo Supremo deve ser o norte neste procedimento. Explico: em recente julgamento proferido nos autos da ADPF 378/DF, o egrégio STF realizou uma filtragem constitucional da Lei de 1950, interpretando alguns artigos conforme a Carta de 1988 e afirmando que inúmeros outros não foram recepcionados pelo ordenamento constitucional vigente. De modo que, em que pese versar sobre o procedimento do julgamento de Presidente da República, as conclusões e fundamentos do julgamento devem obrigatoriamente guiar o procedimento do julgamento do Governador.\r\n\r\nEm resumo, todos os artigos da Lei 1079/1950 tidos por não recepcionados não poderão ser aplicados ao presente caso e todos os que foram interpretados sobre o prisma da Constituição de 1988 devem ser aplicados, como determinado pela Corte Constitucional. E aqui chegamos à segunda e última premissa para o procedimento: a Lei 1079, de 1950, deve ser aplicada tendo como mote o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento da ADPF 378 do Distrito Federal. \r\n\r\nNeste caminho, apresento, sem adentrar na desnecessária análise completa do acórdão, duas determinações lá asseveradas e que reputo fundamentais para o momento. A primeira diz respeito ao fato de que o julgamento de mérito a ser realizado pela Câmara não foi recepcionado pela Constituição da República, ficando a cargo da Câmara o juízo de admissibilidade, autorizando ou não a instauração do processo sem se desincumbir de grande ônus probatório. Dito de outra maneira, a Câmara analisará se a denúncia possui condição de procedibilidade.\r\n\r\nA segunda refere-se ao fato de que a lei deve ser interpretada de maneira em que todo o procedimento seja garantido o contraditório e a ampla defesa, princípios caros ao ordenamento constitucional.\r\n\r\nAssim, aplicando-se o decidido na ADPF 378 do DF ao caso em questão, temos que a Assembleia se manifestará uma única vez quanto à procedibilidade da denúncia, garantindo o contraditório e a ampla defesa. \r\n\r\nFeitos os breves, porém necessários esclarecimentos, passo a delimitar o rito a ser seguido sem prejuízo de prenunciar que o mesmo poderá ser alterado, desde que seja para garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa, de que não haja, por óbvio, surpresa aos envolvidos.\r\n\r\nSubmeto aos senhores pares, então, a proposta de reafirmação do rito, no sentido de que sejam adotadas por esta Comissão, em conjunto com o já publicado no Ato 41 de 2020, as normas da Lei 1079, de 1950, nessa sequência que ora proponho.\r\n\r\nJá ultimadas as eleições de Presidente e Relator, passamos às igualmente já determinadas diligências imprescindíveis ao esclarecimento da denúncia, notificação do denunciado - e aqui faço um parêntese para submeter a V.Exas., ante as alegações apresentadas pelo denunciado, a interrupção do prazo para a defesa, o qual será devolvido em sua integralidade após o recebimento por esta Comissão dos documentos solicitados, momento no qual serão decididas todas as questões atinentes ao feito. Ato contínuo, será apresentado e votado o relatório pela Comissão no prazo legal, ao qual submeterá o relatório à Presidência para prosseguimento nos termos legais e do ato já mencionado”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a proposta para deliberação dos Srs. Deputados e do Sr. Presidente Chico Machado. Desde já, delibero com V.Exas., porque uma vez aprovado que possamos também para dar maior amplitude e maior conforto de nossa decisão ao Plenário pelo Presidente, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nDesde já agradeço a todos pela atenção.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de colocarmos para deliberar, tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a primeira questão de ordem é que nós vamos deliberar. Eu ouvi com muita atenção a exposição do Deputado Rodrigo Bacellar, achei os fundamentos justos e corretos, acatando os princípios da Lei 1079, de 1950, as decisões do Supremo Tribunal Federal e, além disso, uma grande preocupação da ampla defesa e do contraditório, fazendo contar o prazo só e somente quando chegar a esta Comissão aquilo que foi solicitado a diversas instituições, mas, principalmente, ao STJ, que é a peça principal e que é o fórum de julgamento dos governadores de Estado.\r\n\r\nEntão, eu já quero declinar a minha confiança e a minha admiração pela presente exposição e já daqui declinar o meu voto favorável, porque tem os fundamentos jurídicos e preservou o direito de defesa e do contraditório quanto à questão específica da contagem de prazo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, antes de mais nada, parabenizo o relator pela análise. Concordo com bastante coisa. Só queria compreender se a esta Comissão vai ser permitida a coleta de provas. Falo isso porque tenho alguns questionamentos a apresentar durante os trabalhos desta comissão sobre a oitiva de testemunhas e requisição de documentos. \r\n\r\nSei que naquela primeira audiência foram feitas algumas requisições, mas gostaria também de solicitar informações de alguns órgãos públicos e, principalmente, proceder à oitiva de algumas pessoas. Queria saber se isso será possível. Como se darão os trabalhos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas, V.Exa. apresenta essas solicitações para que possamos votá-las no plenário e aprovar a convocação das pessoas que V.Exa. vier a solicitar, se o Plenário a entender como necessária.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E quanto ao despacho saneador? Acredito que seria importante proceder a algumas coletas de provas e, depois, fazer um despacho saneador. Corroborando a ideia do relator, já que vamos aguardar a chegada dos documentos e tudo o mais, seria pertinente que esta Comissão fizesse o levantamento de provas e publicasse um despacho saneador deixando muito claro sobre de que o Governador vai precisar se defender ou, então, fizesse um despacho saneador anterior à coleta de provas. \r\n\r\nSeria muito interessante, como o próprio Procurador Rodrigo pontuou, deixar claro sobre de que fatos o Governador precisa se defender. Isso é garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se fizermos um trabalho descoordenado, sem saber muito bem em que direção vamos, isso pode prejudicar a análise do mérito lá na frente. \r\n\r\nÉ bom ressaltar que, diferentemente dos Parlamentos Federal e Municipal, aqui serão seis desembargadores fazendo a análise do mérito. Não vai ser apenas um processo exclusivamente político; será, sim, um processo judicial, com seis julgadores dando um peso infinitamente maior para as questões jurídicas e de legalidade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Alexandre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente Chico Machado, é bem rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Faça o seu aparte ao Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Faço uma sugestão: seria mais seguro e interessante aguardar a remessa do inquérito do STJ, uma vez que a amplitude da denúncia do Deputado Luiz Paulo pode ser enorme como também, diante das provas elencadas do que se vai depurar do inquérito, pode não ser tão grande. A sua observação é plausível, mas deveríamos, na minha humilde opinião, aguardar a chegada do inquérito do STJ para, aí sim, fazer essa depuração e deliberar melhor, com mais precisão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. \r\n\r\nSr. Presidente, sobre o encaminhamento para deliberação, não vou, neste momento, fazer o requerimento de testemunhas, mas apenas dos ofícios para recolhimento de documentos. Qual seria o melhor momento para fazer essa requisição?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre, hoje é a nossa primeira reunião. Vamos esclarecer aos demais companheiros da Comissão, aos Deputados que não fazem parte da Comissão e à população que nos assiste o que já foi encaminhado em ofícios para determinados órgãos. Vou me permitir fazer a leitura aqui desses ofícios. Conforme combinado, faremos os esclarecimentos devidos. \r\n\r\nForam enviados os seguintes ofícios. O primeiro foi à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando as cópias de inteiro teor do processo administrativo nº E-08/001/1170/2019. O segundo ofício foi à Procuradoria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, só para esclarecimento, esse primeiro processo que solicitamos já está superado, porque a Deputada Martha Rocha nos franqueou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, eu ia fazer esse esclarecimento, já que o senhor tinha falado que a Deputada Martha Rocha já tinha nos franqueado esse processo. \r\n\r\nÀ Procuradoria Geral de Justiça solicitando a cópia de inteiro teor das informações obtidas pelas operações realizadas em decorrência das contratações emergenciais realizadas pelo Poder Executivo; à Polícia Federal solicitando cópia integral dos autos do inquérito do Ministério Público Federal 1338; à Procuradoria Geral da República solicitando cópia integral dos autos do inquérito do Ministério Público Federal número 1338; e ao Superior Tribunal de Justiça solicitando compartilhamento das provas do Inquérito 1338, do Distrito Federal.\r\n\r\nEntão, Deputado Alexandre Freitas, são esses ofícios já enviados. Se o senhor tiver algum outro que venha a colaborar com a nossa Comissão, diferente desses, e que a Comissão entenda que seja necessário, nos encaminhe, por favor, para que possamos colocar em votação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso fazer o encaminhamento, agora?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Posso me inscrever, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Um minuto por favor. Eu peço só um segundo, por favor Deputado Alexandre Freitas, eu faço a solicitação que o senhor envie, por escrito, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu posso enviar, por escrito, agora, mas eu gostaria de fazê-lo oralmente, também. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só um minutinho Deputado Márcio Canella, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Então, Presidente, eu gostaria de colocar para deliberação da Comissão, que fosse enviado ofício à Secretaria de Fazenda de ISS, do Município do Rio de Janeiro, para que forneça as notas fiscais relacionadas ao escritório da Primeira-Dama, Helena Witzel, e do ex-Secretário Lucas Tristão, no período de 2018 a 2020. Também, fosse enviado ofício ao Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, requerendo acesso aos autos do Processo nº 05.00875.74/2019.4025101; o relatório do controle de entrada de pessoas no Palácio Guanabara, no período de 2019 até junho de 2020; e o relatório de controle de entrada nos prédios onde fica o escritório do ex-Secretário Lucas Tristão, situado na Rua Henrique Novaes nº 76, sala 809, Centro, Vitória - Espírito Santo; e, também, o controle de entrada de acesso no prédio localizado na Rua Senador Dantas nº 75, sala 2110, no período de janeiro de 2019 até junho de 2020, onde funciona o escritório da Primeira-Dama, Helena Witzel.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente, sobre a questão do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, estou na frente da questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo, só vou pedir um segundo, porque eu vou pedir, antes de dar questão de ordem para qualquer outro colega Deputado, ao Deputado Alexandre Freitas que envie esses ofícios, por escrito - vai ficar aqui registrado o seu pedido -, mas eu irei submeter todos esses pedidos, antes de qualquer decisão do Plenário, à Procuradoria Geral da Alerj, para que possamos ter a tramitação regimental e amparo jurídico nessas decisões, e que possamos acompanhar a eminente Procuradoria da Alerj. Certo, Deputado Alexandre Freitas? Por favor, ouvi atentamente, e peço que o senhor faça, por escrito, para que possamos enviar à Procuradoria da Casa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Questão de ordem, rapidamente, que pedi já tem um tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Rapidamente, só para parabenizar o Relator, Deputado Rodrigo Bacellar, evidentemente vamos esperar a documentação, e dizer que o meu voto é favorável.\r\n\r\nLembro aos Deputados, também, que estamos em processo de votação e daqui a pouco vai começar a Sessão Plenária. Que nós possamos deliberar e votar logo esses Requerimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Os Requerimentos, Deputado Márcio, iremos ouvir e pediremos que ele faça por escrito para remetermos à Procuradoria da Casa para que ela dê o.k. a fim de que não possamos fugir do que foi aprovado como aceitação da denúncia contra o Sr. Governador do Estado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, em seguida, à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar o Deputado Rodrigo Bacellar pela exposição no começo da nossa reunião, muito didática. Também elogio a iniciativa, Deputado Bacellar, de pedir o compartilhamento de materiais que foram cedidos à Comissão de Fiscalização dos Gastos e Contratos na Saúde durante a Pandemia, presidida pela Deputada Martha Rocha. Tenho certeza de que ambas as Comissões podem agregar muito na análise desses documentos.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu gostaria de saber se, de acordo com o rito, e baseando-se nas premissas do Artigo 77 da Lei Federal, está recepcionado ou não, ou seja, se a Alerj pode determinar a suspensão do Governador. E, se sim, qual o quórum? É de maioria absoluta ou de 2/3 dos Deputados da Casa?\r\n\r\nRepito: eu gostaria de saber se, de acordo com o rito e baseando-se nas duas premissas, se o Artigo 77 da Lei Federal está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Da Lei 1079, é isso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente. E se a Alerj, nesse caso - no meu entendimento é sim - pode determinar a suspensão do Governador. E, dada a resposta disso, qual seria o quórum de deliberação, de maioria absoluta ou de 2/3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha, nós não podemos nos antecipar a essas questões, porque não sabemos ainda como vai ser o desfecho em relação ao relatório do Deputado Rodrigo Bacellar. Então, nós temos que ir passo a passo respondendo a essas questões.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Acho que independe, Sr. Presidente, não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - A pergunta do Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Chico Machado, é pertinente. Está bem explícito no Artigo 77 que é maioria absoluta. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigada. Era esta a resposta que eu gostaria de saber.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Está bem explicado na Lei, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Estou tendo todos os cuidados para que não possamos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo. Só foi uma questão para que realmente tivéssemos esclarecida essa dúvida, que já tinha pairado. Para mim não há dúvida perante isso, eu só queria ter a confirmação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Deputado Renan Ferreirinha, 2/3 somente na comissão mista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só na Comissão que vão ser eleitos cinco Deputados e serão cinco Desembargadores feitos por sorteio, com voto de minerva do Sr. Presidente do TJ.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos!\r\n\r\nPrimeiramente, quero dizer que ainda hoje a Comissão do Impeachment receberá a cópia integral do procedimento administrativo que tem a ver com a Organização Social Unir. É exatamente o procedimento em que o Governo Estadual, na figura de um recurso hierárquico, autoriza e requalifica essa Organização Social para participar da contratação de serviços ou da aquisição de equipamentos.\r\n\r\nMinha segunda ponderação - e aí me dirigindo não só ao Deputado Chico Machado, mas, sobretudo, ao Deputado Rodrigo Bacellar, que tem assento na Comissão do Covid - é que conseguimos neste momento reunir uma farta documentação, não só dos contratos emergenciais, das manifestações da Controladoria, da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas. Então, já ficou deliberado que todo e qualquer documento servirá de prova emprestada à Comissão do Impeachment.\r\n\r\nEntão, basta que o relator ou o Presidente da Comissão nos sinalize que documento deseja receber pelo canal oficial.\r\n\r\nPor último, cumprimento o Deputado Rodrigo Bacellar. No meu entendimento, há um direcionamento, já declarado pela assistência jurídica que está sendo dada ao Governador do Estado, no sentido de buscar algum tipo de questionamento que possa ser apresentado ao Poder Judiciário. Assim, creio que é prudente fazer a contagem do prazo para apresentação de defesa tão somente quando recebermos a documentação apontada pela defesa do Governador como imprescindível para que este possa se defender. É uma decisão pertinente e aplaudo a análise do Deputado Rodrigo e a sua condução dos trabalhos, Presidente Chico Machado. Antecipando o meu voto, acolho a sugestão do relator.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Passo a palavra ao Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após as palavras do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento o Colegiado que trata de um tema muito importante, sério, que requer sobriedade, isenção, impessoalidade. Cumprimento o relator Rodrigo Bacellar, que, com suas exposições, mostra respeito à ampla defesa do Sr. Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nQuero destacar os tópicos da peça, assinada pelos Drs. Ana Tereza Basílio e Manoel Messias Peixinho, que pede a suspensão do processo que propõe esta Comissão. Assim inicia a peça: “Grave cerceamento do direito de defesa.” Ele cita a fala do Deputado Luiz Paulo, autor do pedido de impeachment que esta Comissão examina, quando diz: “O Sr. Deputado Estadual Luiz Paulo, um dos autores da denúncia, confirmou que deixou de instruir o seu requerimento de instauração do processo administrativo com os documentos necessários para comprovar os fatos narrados.” O Deputado Luiz Paulo já mostra isenção ao não querer, de forma alguma, promover um juízo precipitado ou um prejulgamento. \r\n\r\nEm seguida, num dos tópicos, o advogado de defesa do Sr. Governador diz: “Rito lacunoso e indefinido.” Ora, a que serve uma Comissão Especial de Impeachment? A que serve uma Comissão de Inquérito senão para preencher as lacunas? Vejo no tópico fragilidade. \r\n\r\nÉ destacado no item 9: “Caberia, então, a essa Assembleia esclarecer minimamente quais serão os procedimentos que serão adotados e os prazos estabelecidos. O requerido pretende indicar testemunhas a serem ouvidas. Em que momento lhe será assegurado o direito de produzir essa prova?” Está estabelecido na própria lei federal, dentro do rito, quantas provas a favor ou contra podem ser requeridas.\r\n\r\nSra. Presidente, eu ia pedir que se colocasse para votação do Colegiado essa peça de representação, que foi divulgada pela defesa do Sr. Governador Wilson Witzel e que me parece até que já estava pronta antes de o Sr. Governador ou sua defesa terem sido notificados. Solicitaria que essa peça fosse colocada para voto deste Colegiado, com o deferimento de V.Exa., é claro, para incluí-la como parte da defesa do Sr. Governador, mas respeito os critérios que o Relator Deputado Rodrigo Bacellar colocou aqui e que só credibiliza mais esta Comissão. Portanto, não farei, mas precisava fazer aqui esta explanação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu pergunto se há alguma questão de ordem a mais para que possamos colocar em votação. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero ser muito breve, mas não queria ainda assim deixar de me manifestar. Em primeiro lugar, quando fiz uma questão anterior em referência ao Relator Deputado Rodrigo Bacellar, e de novo aqui, por óbvio, reitero a minha mais absoluta confiança no trabalho de Relatoria que ele fará objetivamente, com seriedade e imparcialidade. Não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. E quero dizer também, em acréscimo, que me sinto muito contemplado com a leitura e o encaminhamento feito pelo Relator em relação ao rito que nós observaremos no transcurso dos trabalhos desta Comissão processante. E é muito importante nos atermos, de fato, a esse aspecto, porque já está evidenciado que, nesse primeiro momento, pelo menos, a estratégia de defesa do Governador, e não estou aqui julgando a sua estratégia de defesa, estou fazendo uma constatação, nesse primeiro momento passa por uma tentativa de desqualificação dos processos, dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa em relação ao seu processo de impeachment. Então, me parece que devemos ter o mais absoluto rigor no cumprimento dos ritos, daí a importância da análise do encaminhamento do Relator Deputado Rodrigo Bacellar, e, também, Deputado Chico Machado, em relação a novos pedidos de documentos, eventualmente de oitivas, enfim, eu acho que valeria à pena que tivéssemos o máximo de prudência, de informações e de documentos que nos serão fornecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Parece-me ali que reside uma referência fundamental para os nossos trabalhos aqui. \r\n\r\nE, por outro lado, eu vi agora a intervenção do Deputado Alexandre Freitas, que não tenho dúvida de que tem condições de dar uma importantíssima contribuição aos trabalhos desta Comissão processante, mas eu me pergunto se essas solicitações de novos documentos, eventualmente, ou seja, esse processo de coletas de provas a que se referiu o Deputado Alexandre Freitas, se deveríamos ter mais elementos para aprová-lo, que não seja apenas uma menção oral durante a Sessão. Não sei se todos me entendem. Acho que deveríamos ter algum tipo de subsídio maior antes de decidirmos pela aprovação desta ou daquela proposta, e que pudéssemos, para além da proposição oral, ter um pouco mais de elementos para discernirmos sobre a oportunidade de deliberar ou não por aquele encaminhamento. Daí a importância - e aí, Deputado Chico Machado, acho adequada a sua atitude - de sempre ouvir a Procuradoria da Casa que funciona como uma espécie de assessoramento jurídico permanente à nossa Comissão processante. Mas, de qualquer maneira, é sobretudo para ressaltar essa minha breve questão de ordem o encaminhamento feito pelo Deputado Rodrigo Bacellar, nosso Relator. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para complementar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só um minuto, Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nJustamente em cima disso, Deputado Waldeck Carneiro, que já, de pronto, falei que iríamos ouvir as colocações do Deputado Alexandre Freitas, ele iria fazer por escrito e iríamos encaminhar à Procuradoria da Casa para que fosse emitido um parecer em relação a todas essas solicitações, para que possamos respeitar os trâmites completamente dentro da denúncia que foi aceita pela Assembleia Legislativa. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu ia dizer justamente isso que o senhor acabou de falar, Sr. Presidente. Parabéns. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tinha pedido uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a V.Exa. para colher os votos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É isso o que vou fazer agora, Deputado, porque daqui a pouco haverá Sessão Ordinária. \r\n\r\nColoco em votação o rito a ser adotado, feita a explanação pelo Relator Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que concordam...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Não vai ser nominal, Presidente Chico Machado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nominal, Presidente Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu vou fazer a chamada.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Favorável, Sr. Presidente. “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”, Sr. Presidente. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto favoravelmente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto favoravelmente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LEO VIEIRA - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Chico Machado, “sim”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Faltou a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Calma, vou chamá-la. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Esse voto vale dois, hein?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sr. Presidente, o Deputado João Peixoto já tinha votado. Atenção só para não contabilizar mais um voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Está bem.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim” ao rito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto favorável. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcos Abrahão se faz presente? (Pausa)\r\n\r\nEntão, por 24 votos favoráveis, nós aprovamos o rito a ser seguido em relação ao processo de impeachment do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, não sei se V.Exa. votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Votei. Votei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Faltou o voto de Deputado Marcos Abrahão somente.\r\n\r\nEntão, já faltam 15 minutos para a Sessão Ordinária, eu quero perguntar se algum membro quer fazer alguma colocação mais breve possível?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um minuto.\r\n\r\nPresidente, o Processo 53228/2020 é a peça que encaminha a denúncia contra o Governador, feita por este que vos fala e a Deputada Lucinha. A peça já foi distribuída aos 25 Srs. Parlamentares e ela é bastante clara em relação à Lei 1079/50, citando lá todos os seus dispositivos do Artigo 74 e seguintes, como também define os artigos do crime de responsabilidade e cita claramente o conteúdo da Operação Favorito e da Operação Placebo e coloca na íntegra o parecer do Sr. Ministro do STJ que decidiu pela busca e apreensão da Operação Placebo. Razão pela qual a peça está fundamentada nos subsídios que virão do STJ e outros.\r\n\r\nE quanto à Unir, a peça cita claramente os DOs que foram citados em que o Governador abre mão de manter a suspensão da empresa e requalifica a mesma para trazer à tona os contratos que ela tinha de gestão da UPA da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEntão, quero dizer que não vou entrar no mérito deste debate, porque cabe á Comissão decidir, mas tudo está - no meu entendimento - fundamentado de maneira justa dentro da peça que foi entregue pelo Presidente e Relator aos Srs. Deputados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Antes de encerrar, peço desculpas aos demais companheiros, porque a 1ª Sessão Extraordinária está marcada para as 14h40. \r\n\r\nEsta foi a primeira Sessão nossa para que pudéssemos adotar o rito, todos os questionamentos, todo o trabalho como nós vamos desempenhar aqui frente à Comissão com os demais 25 componentes da Comissão e, obviamente também, ouvindo os nossos companheiros, demais 45 companheiros, que são membros da Alerj.\r\n\r\nEu quero agradecer a todos. Não havendo mais nada a tratar, gostaria de agradecer a presença de todos mais uma vez. Agradecer à assistência, à Aline, ao Dr. Rodrigo, à Dra. Ellen, por estar nos acompanhando e vamos cada vez mais nos empenhar em darmos uma resposta correta e à altura que a população do Estado do Rio de Janeiro merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nId: 2260561"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2260562": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1959/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8404/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 427.068-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Lira Gonçalvez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1960/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8560/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO SALES DOS SANTOS, matrícula nº 405.398-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Duarte Pagniez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1961/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8559/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA, matrícula nº 423.456-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1962/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7235/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GIRÃO PETTERSON BOTELHO, matrícula nº 427.066-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Augusto de Araujo Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1963/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8521/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.926-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1964/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8520/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 426.606-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1965/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8519/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA MARTINS BALBINO, matrícula nº 426.634-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1966/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8504/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEAN PAULO LEAL DA SILVA, matrícula nº 308.293-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1967/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8498/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA CORRÊA CHAGAS, matrícula nº 427.065-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Cirilo Lima da Paixão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1968/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8508/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONYMAX LINS DA SILVA, matrícula nº 427.067-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Ubiracy dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1609/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3580/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO MINEIRO VIANNA, matrícula nº 425.130-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Thaiane Barnardino Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/02/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1654/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7155/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA, matrícula nº 419.666-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Costa Ortiz. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03/07/2020) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*22766/2019 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, anuir com aplicação da sanção de INIDONEIDADE para contratar com a administração pública a empresa BRAZÃOTUR LTDA ME com inscrição de CNPJ 05.486.166/0001-83.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 138/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, matrícula nº 308.102-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da dispensa de Kaiser de Albuquerque Moreira.\r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 126/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.688-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6231/2020 - MARCIO REINALDO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n6232/2020 - VANESSA MACIEL DE MELO GONÇALVES ASSIS\r\n\r\n6361/2020 - MARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n6376/2020 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\n7964/2020 - GABRIEL BARBOSA SALLES\r\n\r\n8040/2020 - SILVIO PINHO FLORIANO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6538/2020 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1945/2020 - MARLI PEDROSA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6165/2020 - MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6284/2020 - EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6328/2020 - JULIANA GUZZO VIEITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6438/2020 - PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAGDANELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6733/2020 - MONICA BARROS GUADELUPE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n716/2020 - YOHANNA BONAN DE CARVALHO PINTO\r\n\r\n4569/2020 - MARILENE FERREIRA BONIFACIO\r\n\r\n4626/2020 - FABIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n4635/2020 - ANDREA DE JESUS LAMBERT\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*4059/2020 - DALILA FRANCISCA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/22, DEFIRO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído por incorreções no D. O. 16/07/2020.)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*5700/2020 - OLAVO BRANDAO CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído por incorreções no D. O. 16/07/2020.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7591/2020 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n7584/2020 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n8032/2020 - ROSÂNGELA MARIA LOPES PINTO\r\n\r\n7585/2020 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n7587/2020 - MARIA DE FÁTIMA PEREIRA\r\n\r\n7586/2020 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n7583/2020 - MARIA CECÍLIA DE MIRANDA\r\n\r\n7579/2020 - VIVIANE NICOLAU DE SOUSA DA ROCHA\r\n\r\n7588/2020 - ANDRÉ LUIS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 16.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8283/2020 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n8070/2020 - JOSEPHINA FRANCISCA ALVES E ALVES\r\n\r\n8067/2020 - MARTA NUNES MOREIRA\r\n\r\n8068/2020 - GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7838/2020 - ALEXANDRE ROCHA SANTOS\r\n\r\n7592/2020 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n7650/2020 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n6967/2020 - SERGIO EDUARDO LEAL CARNEIRO\r\n\r\nDENISE STSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nTERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO\r\n\r\nDENIS TEIXEIRA CALIXTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2260562"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2260563": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 20 de julho de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 21 a 23 de julho de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 18 de junho de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2020, dos Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 551/2019\r\n\r\nIII - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 09 de julho de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622/2019, das Deputadas RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1495/2019\r\n\r\nIV - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 14 de julho de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1541/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “ALTERA A LEI Nº 8.091 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1498/2019\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2817/2020, dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2795/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2793/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2807/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2654/2020, dos Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SISTEMAS COMO ASILOS PROVISÓRIOS PARA IDOSOS COM SUSPEITA DE COVID-19”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2662/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2713/2020, do Deputado WELBERTH REZENDE, que “INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2725/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2758/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS MÍNIMOS PARA A COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NO COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2764/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO AOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, E A VALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2770/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2781/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2800/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, que “DISPÕE SOBRE A MODALIDADE DA COMPRA DIRETA DE ALIMENTOS COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA PARA FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MITIGAR OS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2826/2020, do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EM UM ANO DA VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2829/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL EM GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2838/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, dos Deputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO e WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2678/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “ALTERA A LEI Nº 6580, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE CIRURGIÕES-DENTISTAS PARA ATUAR NOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM, COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DA COVID-19 (SWAB) E NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2704/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8832 DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2668/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2714/2020, do Deputado BRAZÃO, em que “TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2729/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2757/2020, da Deputada ZEIDAN, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2762/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “ALTERA A LEI Nº 6892 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE”, PARA INCLUIR DISPOSTIVO REFERENTE AO COMBATE A SURTOS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS E ENDEMIAS”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2769/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2779/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2797/2020, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2831/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS SOCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2849/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2854/2020, da Deputada CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TAXA DE ENTREGA PARA OS PROFISSIONAIS USUÁRIOS DE APLICATIVOS EM ENTREGA DE MERCADORIAS COM USO DE MOTOCICLETA, BICICLETA OU TRICICLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2738/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2832/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2755/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2812/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “INSTITUI O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2823/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARTICULARES PARA A DESINFECÇÃO DE ÁREAS COMUNS PÚBLICAS E PARTICULARES DESTINADAS AO COMÉRCIO E/OU SERVIÇOS”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2799/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2743/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID19, DOS FINANCIMENTOS DOS VEÍCULOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n52. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020, dos Deputados LEO VIEIRA, MARCOS MULLER, que “ADICIONA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2737/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2784/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n56. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “SUSTA OS EFEITOS DOS INCISOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2350/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2351/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2352/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28 , DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2358/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que ”DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2733/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2746/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE “DRIVE THRU”, PARA COVID-19”.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2815/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, em que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2824/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2844/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2760/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS”.\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2814/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO AO LADO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO”.\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2827/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DESINFEÇÃO DE AR NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2848/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA, POR EMPRESAS E SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”.\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”.\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”.\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2731/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2759/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “RECONHECE TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA PACIENTES INFECTADOS COM COVID-19 COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO”.\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2765/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES”.\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2794/2020, do Deputado LÉO VIEIRA, em “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020 NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2862/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇO VIRTUAL DE INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE GESTANTES E PUÉRPERAS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 2740/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 2745/2020, do Deputado BEBETO, que “CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 2763/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS CIENTÍFICOS-TECNOLÓGICOS, E PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, DECRETADA EM RAZÃO DE PANDEMIAS”.\r\n\r\n87. PROJETO DE LEI Nº 2811/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADO NO CONTEXTO DO ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID- 19”.\r\n\r\n88. PROJETO DE LEI Nº 2821/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n89. PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, dos Deputados BEBETO, LEO VIEIRA, que “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n90. PROJETO DE LEI Nº 2820/2020, do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n91. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n92. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020”.\r\n\r\n93. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n94. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n95. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n96. PROJETO DE LEI Nº 2819/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROIBE O PODER EXECUTIVO DE UTILIZAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A POPULAÇÃO FLUMINENSE, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n97. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n98. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada ZEIDAN, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n99. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n100. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n101. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n102. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n103. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n104. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n105. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\n106. PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\n107. PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n108. PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n109. PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n110. PROJETO DE LEI Nº 2761/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM EXPOSTOS AO COVID-19, EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS”.\r\n\r\n111. PROJETO DE LEI Nº 2789/2020 do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n112. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n113. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\n114. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n115. PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n116. PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n117. PROJETO DE LEI Nº 2696/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n118. PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, dos Deputados VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO e RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\n119. PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n120. PROJETO DE LEI Nº 2685/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n121. PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n122. PROJETO DE LEI Nº 2803/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n123. PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 09A/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxímetros digitais, sistemas de ECG portátil, medidores de glicose e colesterol, lancetadores, tiras de colesterol, tiras de glicose, lancetas, DEA, Kits de Oxigênio Portátil.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9.425/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06/02/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 04/03/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço unitário)\r\n\r\nVIGILANTE DA GLICOSE COMÉRCIO PRODUTO PARA DIABÉTICOS LTDA -ME\r\n\r\nLote: 03 - R$ 38,50 - trinta e oito reais e setenta e seis centavos (valor negociado)\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 23/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 18526/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma guilhotina digital hidráulica com peso máximo de 700 kg.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30 de julho de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260563"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2260433": [
                    "V - Ata",
                    "ECOGEN RIO SOLUÇÕES ENERGÉTICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária \r\n\r\nealizada em 15 de junho de 2020\r\n\r\nData e horário: às 14h. do dia 15/06/2020. Local: sede social, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Rio Branco,12, 17º andar, Sala 1701, Centro, CEP: 20.090-000. Mesa: Presidente: Sr. Francisco Coccaro Neto; e Secretária: Sra. Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek. Presença: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (“Ecogen Brasil”), acionista representando a totalidade do capital social da Ecogen Rio Soluções Energéticas S.A. (“Companhia”). Convocação: Dispensada. Ordem do dia: deliberar sobre (i) a apreciação das contas dos administradores, o exame, a discussão e a votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (ii) deliberação sobre o destino do lucro líquido ou prejuízo eventualmente apurado no exercício social findo em 31/12/2019 e distribuição de dividendos; Deliberações Tomadas por Unanimidade: os seguintes assuntos foram aprovados por deliberação unânime dos acionistas: (i) a aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, que se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia desde de 19/05/2020 e cuja publicação foi realizada em edição de 26/05/2020 no DOERJ, página 08, e no Diário Comercial, edição de 26/05/2020 , página 04; (ii) a aprovação integral, sem qualquer ressalva, da destinação dos prejuízos apurados no exercício social encerrado em 31/12/2019, no montante total de R$ 947.104,21 os quais serão destinados para a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada, em três vias de igual forma e teor, para um só efeito. Rio de Janeiro, 15/06/2020. (aa) Francisco Coccaro Neto - Presidente da Mesa; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária de Mesa; Acionistas Presentes: Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A., por seus Diretores Sr. Francisco Coccaro Neto, Diretor Presidente e, Sr. Ryo Miyajima, Diretor Vice Presidente Financeiro e Administrativo. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela que se acha transcrita no livro próprio. Francisco Coccaro Neto - Presidente; Gabriela de Magalhães Gabriel Doubek - Secretária.JUCERJA em 06/07/2020 sob o n° 00003891967.\r\n\r\nId: 2260433"
                ],
                "2260504": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da AGOE da Light - Serviços de Eletricidade S.A., realizadas em 28/04/2020, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/1976 (\"LSA\"). 1. Dia, local e hora: 28/04/2020, às 16h, realizada de forma digital, conforme Instrução Normativa CVM nº 622/2020. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por sua Diretora Presidente e de Relações com Investidores, Ana M. H. Veloso, e pelo Diretor de Finanças e de Participações Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Compareceram, ainda, o representante do auditor independente Ernst & Young Auditores Independentes, Sr. Rodrigo M. F. Pinto, de acordo com o § 1º do art. 134 da LSA, e a representante do Conselho Fiscal, Sra. Domenica E. Noronha. Foi dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º da LSA. 3. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre: Em AGO: 1) As contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Proposta de destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 3) Instalação e fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Cia.; 4) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Cia.; 5) Fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020; 6) Fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020. 4.2.Em AGE: Eleger 1 membro do Conselho de Administração da Cia.. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Foram disponibilizados os seguintes documentos relativos à ordem do dia: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes, bem como o respectivo Parecer do Conselho Fiscal; e 3) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução CVM 481), inclusive proposta de orçamento de capital para o exercício de 2020; c) Informações a respeito da instalação do Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes; d) Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal (nos termos do item 13 do Formulário de Referência); e e) Informações sobre o indicado a membro do Conselho de Administração. Foi dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 5.2. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei das S.A. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fa tos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A. 6.2. Aprovação das contas dos administradores, o balanço patrimonial, as demais Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, todos referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, bem como o orçamento de capital para o exercício de 2019, na forma proposta pela administração. 6.3. Aprovação da Proposta da Administração da Cia. para destinação do lucro líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2019, após as deduções legais para Provisão do Imposto de Renda e Contribuições Sociais, no montante total de R$ R$ 1.153.357.983,73 da seguinte forma: (a) R$ 57.667.899,19, para a constituição de Reserva Legal, calculado sobre a base de 5% do lucro líquido conforme a legislação em vigor; (b) R$ 273.922.521,14, correspondente à totalidade do dividendo mínimo obrigatório, para a constituição de reserva especial da Cia., nos termos do art. 202, §4º da LSA.; e (c) R$ 821.767.563,41 para a constituição de Reserva de Retenção de Lucro, com base em orçamento de capital apresentado pela administração da Cia., elaborado nos termos do art. 196 da LSA. 6.4. Aprovação da instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020 e sua composição por 03 membros efetivos e seus respectivos suplentes. 6.5. Aprovação da eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal da Cia.: a) como membro efetivo a Sra. Domenica E. Noronha, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do CPF nº 090.448.297-93 e C.I. nº 113.319.256, expedida pelo IFP/RJ, com endereço na Rua do Carmo, nº 8, sala 502 - RJ - RJ, e como seu su plente o Sr. Maurício R. A. de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 709.925.507-00 e C.I. nº 62.926.342-5, expedida pela SSP - SP, com endereço na Rua Canário, nº 515, apto 41 - SP - SP; b) como membro efetivo o Sr. Marcelo S. Monteiro, brasileiro, divorciado, economista, portador do CPF nº 803.398.757-04 e C.I. nº 05966491-2, expedida por IFP/RJ, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, RJ, e como sua suplente a Sra. Michele da S. Gonsales, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF nº 324.731.878-00 e C.I. nº 33.347.425-9, com endereço comercial na rua Dr. Fernandes Coelho, nº 85, 6º andar - SP - SP; e c) como membro efetivo a Sra. Julia F. G. Sant´Anna, brasileira, solteira, administradora pública, portadora do CPF nº 016.833.347-36 e C.I. nº 106.005.59-8, expedida pela Secretaria do Estado da Polícia Civil - RJ, com endereço comercial na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, prédio Minas, 11º andar - Belo Horizonte - MG, e como seu suplente o Sr. João A. Haddad, brasileiro, em união estável, advogado, portador do CPF nº 220.071.136-00 e C.I. nº MG - 1.034.114, expedida pela SSP-MG, residente e domiciliado na rua Herculano de Freitas, nº 190, apto 301 - BH - MG. 6.5.1. Os membros ora eleitos declaram sob as penas da lei que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 162 da LSA, para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. 6.6. Aprovação da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2020, o valor total de R$ 20.310.110,00 para o exercício social de 2020, referente ao período de janeiro 2020 a dezembro 2020. 6.7. Aprovação da remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2020, o valor total de R$ 373.351,00 para o exercício social de 2020, referente ao período de janeiro 2020 a dezembro 2020. 6.8. Aprovação da eleição para o cargo de Conselheiro de Administração o Sr. Hélio P. Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. n° 21.461 expedida pela OAB/RJ e CPF: 024.884.777-53, com endereço comercial na Rua da Candelária nº 09, 12º andar, Centro, RJ -RJ, em substituição ao Conselheiro Renunciante Sr. Ivan de S. Monteiro, para cumprimento do prazo remanescente do mandato que é até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro eleito será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução CVM nº 367 e no Estatuto Social. O membro ora eleito declarou que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da LSA, para o exercício do respectivo cargo, e de que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGO/E da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada em 28/04/2020, às 17h. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003874491 em 18/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260504"
                ],
                "2260499": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260499"
                ],
                "2260419": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260419"
                ],
                "2260394": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 16:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registrada, ainda, a participação dos Srs. Rafael Alcides Rafael (Diretor da Companhia e das Controladas GPC Química S.A., Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e Apolo Tubulars S.A. - “Controladas da Companhia”) e do Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 24 de junho de 2020. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates acerca do tema o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, no sentido de aprovar a convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia para o dia 28 de julho de 2020, às 16:00 horas, com a seguinte ordem do dia: (i) em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (b) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (c) deliberar sobre a nova eleição dos 4 membros do Conselho de Administração da Companhia originalmente eleitos pelo sistema de voto múltiplo, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de julho de 2019, nos termos do §3º do artigo 141 da lei nº 6.404/76, para concluir o atual mandato dos membros do Conselho de Administração, que se encerra em 4 de julho de 2022; e (ii) em Assembleia Geral Extraordinária: deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Emílio Salgado Filho; e Demétrio José Costa Martins Simões - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 14/07/2020 sob o nº 3895949. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260394"
                ],
                "2260416": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 2 de julho de 2020, às 09h30, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola, por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Art. 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. MESA: Sr. Carlo Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Analisar a proposta da administração sobre o grupamento das ações de emissão da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do seu Estatuto Social, e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e (2) Deliberar sobre a Convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Analisaram a proposta da administração de grupamento da totalidade das 42.296.789.606 (quarenta e duas bilhões, duzentas e noventa e seis milhões, setecentas e oitenta e nove mil, seiscentas e seis) ações ordinárias e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76, sem modificação do capital social, na proporção de 100 (cem) ações para formar 1 (uma) ação ordinária, passando o capital social, no montante de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro Reais e oitenta e sete centavos), a ser representado por 422.967.896 (quatrocentas e vinte e duas milhões, novecentas e sessenta e sete mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias e sem valor nominal, preservando todos os direitos e vantagens das referidas ações ordinárias. O grupamento proposto não resultará em frações de ações. (1.1) Em razão da proposta de grupamento de ações conforme deliberação acima, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 422.967.896 (quatrocentas e vinte e duas milhões, novecentas e sessenta e sete mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias sem valor nominal.” (1.2) Os Conselheiros, na sequência, aprovaram a submissão da referida proposta para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. (2) Aprovaram a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 2 de julho de 2020, com a seguinte Ordem do Dia: ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre o grupamento das ações de emissão da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do seu Estatuto Social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 2 de julho de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3896269, em 14/07/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2260416"
                ],
                "2260501": [
                    "V - Ata",
                    "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP.\r\n\r\nNIRE 33.300.288.422. - CNPJ/MF 09.376.475/0001-51.\r\n\r\nATA DA AGOE REALIZADA EM 29/05/20. Data, hora e local. Em 29/05/20, às 10h, na sede social da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP (“Cia”), localizada na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701, Centro, no Município do RJ, Estado do RJ, CEP 20011-901. Presença. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme lista de presença lavrada no Livro de Registro de Presença de Acionistas e assinaturas apostas ao final desta ata. Presentes também, para os fins do art 134, §1º, da Lei 6.404/76, (“Lei das S/A”) e o Liquidante da Cia representado pelo Sr. Carlos Eduardo Reich e pela Sra. Marcelle Vasconcellos. Os acionistas dispensaram a presença do representante do auditor independe da Cia, Vértice & Masc Auditoria Contábil (“Auditores Independentes”), nos termos do art 134, §2º, da Lei 6.404/1976. Composição da Mesa. Presidente: Sr. Carlos Eduardo Reich. Secretária: Sra. Marcelle Vasconcellos. Convocação. O edital de convocação foi publicado no Diário Comercial e no DOERJ, edições dos dias 06, 07 e 08/05/20, conforme o art 124 da Lei das S/A. Publicações legais. O relatório do Liquidante, as demonstrações financeiras e o parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Comercial e no DOERJ, edições do dia 27/03/20. Ordem do dia: Em AGO: (i) tomar as contas apresentadas pelo Liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2019 (“Exercício 2019”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2019. Em AGE: (i) prestação de contas do Liquidante; e, (ii) disponibilização do acervo técnico da Cia ao BNDES. Deliberações. Após a leitura, discussão e análise da ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: Tomada de contas. Foram apresentados o relatório e as contas elaborados pelo Liquidante, as demonstrações financeiras da Cia, devidamente auditadas pelos Auditores Independentes, juntamente com as respectivas notas explicativas, todos referentes ao Exercício 2019, e que, por unanimidade, foram aprovados sem ressalvas por todos os acionistas presentes. Destinação do resultado do Exercício 2019. Conforme consta nas demonstrações financeiras aprovadas no item anterior, foi relembrado que a Cia apurou lucro no Exercício 2019 no valor de R$ 1.020.832,00, porém, tendo em vista a existência de prejuízos acumulados de anos anteriores, a proposta do Liquidante foi de absorção do prejuízo, nos termos do art. 189 da Lei 6.404/1976, o que, por unanimidade, foi aprovado por todos os acionistas presentes. Em AGE: Prestação de contas do Liquidante. O Liquidante relatou que a Cia se encontra com sua situação patrimonial bastante simplificada, não havendo passivos a serem liquidados que não sejam tributos correntes e remuneração de prestadores de serviços. Em complemento às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/19, o Liquidante apresentou aos acionistas: (i) o montante detido em aplicações financeiras; (ii) o controle de despesas incorridas no Exercício 2019; (iii) os pedidos de restituição de tributos (“créditos fiscais”) e os seus respectivos status; e, (iv) o último relatório processual elaborado pelo escritório Manesco Advogados. Por fim, o Liquidante colocou-se à disposição para a prestação de quaisquer outros esclarecimentos aos acionistas, sendo proposta a anuência dos acionistas à quitação do Liquidante de seus deveres legais e das obrigações fixadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/18 para o Exercício 2019. Os acionistas aprovaram por unanimidade este item de pauta. Disponibilização do acervo técnico da Cia ao BNDES. Conforme exposto na Proposta do Liquidante para a Assembleia, o acionista BNDES, solicitou acesso ao acervo técnico, especificamente os materiais produzidos no âmbito dos projetos estruturados pela Cia. Os materiais solicitados foram: (a) Relatórios, produtos, papeis de trabalho e modelos financeiros relativos aos projetos concluídos (licitados e cujos contratos foram adjudicados aos vencedores do respectivo certame concessório), incluindo todos os materiais já publicados e os não publicados pela EBP; e, (b) Relatórios, pro dutos, papeis de trabalho e modelos financeiros relativos aos projetos estruturados pela EBP que não foram concluídos (ou seja, não licitados). De acordo com o BNDES, as informações e documentos acima mencionados estão contemplados no escopo do convênio celebrado entre o BNDES e a EBP, o qual dispunha sobre o acesso pelo BNDES à integralidade dos materiais desenvolvidos no âmbito dos estudos técnicos. O acionista informou que o objetivo da solicitação é o de completar eventuais lacunas documentais, bem como conservar eventuais acervos para o caso de demandas de órgãos de controle e auditoria. Os acionistas, com abstenção do Citi Participações e Investimentos Ltda., aprovaram por unanimidade a concessão ao BNDES do acesso ao acervo técnico da Cia, conforme especificado acima. Registra-se que o acionista BB Banco de Investimento S.A. registrou que a sua aprovação está condicionada a não apresentação de óbice pelo Liquidante, o qual, por sua vez, não se opôs à disponibilização do acervo técnico ao BNDES. Providências Finais. Os acionistas autorizaram a lavratura de ata única das AGOE realizadas na presente data, na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S/A. Autorizaram também a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata única das AGOE realizadas na presente data que, depois de lida, foi aprovada por todos os acionistas presentes. RJ, 29 de maio de 2020. Jucerja sob nº 00003894485 em 10/07/2020. Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260501"
                ],
                "2260423": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260423"
                ],
                "2260506": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE realizada em 28/04/2020. Data, hora e local: Aos 28/04/2020, às 14h, de forma digital, nos termos da Instrução Normativa CVM 622/2020. Publicações: A Assembleia foi regularmente convocada, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 27/03 (pág. 61), 30/03 (pág. 143) e 31/03/2020 (pág. 134) do DOERJ, bem como nas edições de 27/03 (pág. 04), 30/03 (pág. 16) e 31/03/2020 (pág. 46) do Jornal Diário Comercial. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções Normativas CVM 480/2009 e 481/2009. Presença: Presentes acionistas da Cia. representando aproximadamente 66,70% do capital social com direito a voto na AGE, conforme se verifica: (i) pela participação por meio digital; e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos recebidos nos termos da regulamentação da CVM. Presente, ainda, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Finanças e de Participações. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, como Presidente; a Sra. Paula R. N. Cury, como Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Reforma do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de: a) Alterar o art. 5º para refletir o capital social após o follow-on realizado em 2019; b) Alterar o art. 8º para refletir a possibilidade de composição do Conselho de Administração por até 9 membros e adequar o critério de arredondamento na eleição do número de conselheiros independentes; c) Alterar o art. 9º para refletir uma nova regra em caso de vacância de membros do Conselho de Administração; d) Alterar o art. 10 para aprimorar as regras de participação remota em reuniões do Conselho de Administração e incluir o voto de qualidade pelo presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações; e) Alterar o art. 11 para refletir ajustes nas competências do Conselho de Administração; f) Alterar o art. 12 para refletir a possibilidade de composição da Diretoria por até 8 membros e exclusão das Diretorias com designação específica, exceto por àquelas obrigatórias por lei e/ou regulamentação; g) Alterar os art.s 14 e 15 para, em linhas gerais, excluir as competências individuais de cada um dos Diretores, prevendo competências gerais obrigatórias ao cargo e consolidar disposições esparsas previstas no Estatuto Social; h) Excluir o art. 16; i) Alterar o art. 17 para refletir a nova forma de representação da Cia.; j) Alterar o art. 18 para refletir a permissão para outorga de procurações com prazo de vigência superior a um ano, quando vinculadas a contratos de financiamento longo prazo; k) Alterar o art. 21 para aglutinar competências similares esparsas no Estatuto Social; l) Alterar o art. 25 para a supressão do prazo para entrega de documentos de representação do acionista em assembleias; e m) Aprimorar de forma geral a redação do Estatuto Social para maior clareza e objetividade, bem como para refletir o previsto no Regulamento do Novo Mercado; e 2) A alteração, reformulação e consolidação do Estatuto Social. Inicialmente, o Presidente propôs: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que foram previamente disponibilizados, sendo de inteiro conhecimento dos acionistas, nos termos do art. 134 da Lei 6.404/76 (\"LSA\"); (ii) que as declarações de votos, protestos e dissidências apresentadas sejam numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e fiquem arquivadas na sede da Cia., nos termos do art. 130, § 1º, da LSA; e (iii) a lavratura da presente ata na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do art. 130, §s 2º e 3º da LSA. A proposta feita pelo Presidente foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 58,26% de votos a favor, representados por 177.076.067 ações e registradas 8,44% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 25.660.181 ações Reforma do Estatuto Social da Cia.. Desta forma, os seguintes art.s passam a vigorar nos termos abaixo descritos: Art. 5º O capital da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.100.822.197,89 representado por 303.934.060 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, ficando a Cia. autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 323.934.060 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. § 1º - O capital social é representado exclusivamente por ações ordinárias e a cada ação corresponde o direito a um voto nas Assembleias Gerais da Cia., não sendo permitida a emissão de ações preferenciais. § 2º - A emissão de ações dentro do limite do capital autorizado será deliberada pelo Conselho de Administração que também fixará o preço da emissão e as demais condições da respectiva subscrição e integralização. § 3º - Poderá ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"Lei das S.A.\"). (...) Art. 7º (...) § 1º -- Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse nos 30 (trinta) dias subsequentes às suas eleições, mediante assinatura de termo de posse lavrado nos livros mantidos pela Cia. para esse fim, bem como para atendimento do previsto no Regulamento do Novo Mercado nos termos do § único do art. 31 deste Estatuto Social, e permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. (...) Art. 8º Observado o disposto no art. 140 da Lei das S.A., o Conselho de Administração será composto por até 9 membros efetivos, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º - Na Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição do Conselho de Administração, os acionistas deverão definir qual o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o respectivo mandato. § 2º - Na composição do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20% dos Conselheiros, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme assim definidos no Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância do referido percentual de 20% resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, por maioria dos votos, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. (...) § 2º -- O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho, por maioria de votos. § 3º - Exceto conforme disposto neste Estatuto Social, ocorrendo vacância de qualquer cargo de Conselheiro, será convocada reunião do Conselho de Administração, na qual os Conselheiros remanescentes deverão proceder à nova eleição do(s) substituto(s), o(s) qual(is) servirá(ão) até a realização da primeira Assembleia Geral da Cia.. No caso da vacância ocorrer com menos de 6 meses da realização da AGO, o Conselho de Administração poderá optar em deixar o cargo vago. § 4º - Ocorrendo vacância da maioria dos cargos de membros do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser imediatamente convocada para proceder à nova eleição dos conselheiros substitutos que deverão permanecer no cargo até o final do mandato do(s) membro(s) substituído(s). § 5º - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice- Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho de Administração escolha o novo Presidente. No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente do Conselho, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração da Cia. para eleição do substituto. Art. 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sendo certo que poderão ser dispensadas as reuniões ordinárias na ausência de assunto para deliberação. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação no qual haja prova inequívoca da manifestação de voto. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros, bem como quando presente a totalidade dos Conselheiros, independentemente da convocação prevista no caput deste art.. § 2º - O Conselheiro será considerado presente à reunião, ainda que mediante participação remota, desde que manifeste seu voto por meio de declaração por escrito, encaminhada ao Presidente e/ou à secretaria do Conselho, até o término da reunião. § 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. § 4º- Nas deliberações que impliquem conflito de interesse, incluindo, sem se limitar, àquelas que digam respeito à realização de negócio pela Cia. ou por suas subsidiárias com partes relacionadas ou pessoas interessadas, o conselheiro conflitado com a parte relacionada ou pessoas interessadas que pretende realizar tal negócio se ausentará do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Art. 11 (...) I - fixar a orientação geral dos negócios da Cia., bem como aprovar planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais e suas revisões; (...) III - eleger e destituir os Diretores Estatutários da Cia. e fixar-lhes as atribuições; IV - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e os balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; V - fiscalizar a gestão dos Diretores Estatutários, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VI - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos Administradores da Cia., uma vez que o montante global seja fixado pela Assembleia Geral; VII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Cia. e declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; VIII - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Cia. ou, indiretamente, por suas controladas; IX - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus e gravames sobre bens, móveis ou imóveis da Cia., ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Cia., sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido total da Cia., ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Cia.; X - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de ônus e gravames de qualquer natureza pela Cia. sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição, em montante que exceda R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); XI - deliberar sobre a contração, pela Cia. e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), incluindo a celebração de contrato, a realização de investimento e/ou a alienação ou aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Cia., bem como operações de derivativos, independentemente do valor envolvido; XII - a aprovação da associação da Cia. com terceiros para a realização de um empreendimento conjunto, consórcio ou joint-ventures; XIII - a aprovação da participação da Cia. ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Cia., ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Cia., ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, com exceção de transações realizadas entre a Cia. e suas Subsidiárias Integrais que deverão ser aprovadas pela Diretoria Estatutária; XIV - a aprovação do código de conduta, da política de limite de concessão de crédito pela Cia., da política de comercialização de energia elétrica a ser adotada pela Cia. e suas controladas, bem como das demais políticas previstas na legislação e/ou no Regulamento do Novo Mercado, cuja competência para aprovação seja do Conselho de Administração; XV - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Cia., de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XVI - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (\"commercial papers\") e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XVII - escolher e destituir os auditores independentes; XVIII - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Cia. como Cia. aberta; XIX - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Cia. requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda confessar a falência da Cia. ou de suas controladas; XX - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos representantes da Cia. nas Assembleias Gerais, Reuniões de Sócios e/ou Reuniões da Administração de sociedades em que participe, na qualidade de acionista ou quotista, desde que a deliberação envolva matéria cujo montante, calculado proporcionalmente à participação detida pela Cia., exceda R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); XXII - deliberar sobre a outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da Cia. ou de outras sociedades que sejam controladas pela Cia.; XXIII - manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Cia., por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Cia.; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Cia.; (iv) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; e (v) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"); XXIV - definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Cia., nos casos de oferta pública de ações para cancelamento de registro de Cia. aberta ou para saída do Novo Mercado. § 1º - A Cia. complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração. § 2º - Os limites financeiros para deliberação do Conselho de Administração serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Art. 12 A Diretoria será composta por até 8 (oito) Diretores, sendo necessariamente: 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor de Relações com Investidores e demais Diretores sem designação específica, todos com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição. § 1º - Caberá ao Diretor Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto, no caso de sua ausência ou impedimento. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor designado pelo Diretor Presidente. (...) § 3º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. (...) Art. 14 Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Cia. e a condução dos negócios da sociedade, incluindo a aprovação das atribuições e competências dos cargos a ela subordinados. § 1º - Compete ao Diretor Presidente implementar as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e ter a seu cargo o comando dos negócios da Cia., incluindo o acompanhamento do exercício das atribuições dos demais Diretores Estatutários. § 2º - Competem ao Diretor de Relações com Investidores as atribuições conferidas pela legislação em vigor, dentre as quais a prestação de informações aos investidores, à CVM e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), bem como manter atualizado o registro da Cia. em conformidade com a regulamentação aplicável. § 3º - Competirá aos Diretores sem designação específica a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho de Administração. Art. 15 A Cia. somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) de quaisquer 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; ou (b) de qualquer Diretor, em conjunto com 1 (um) procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) 1 (um) procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. (...) Art. 16 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Cia.; b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; c) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; d) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e e) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. § Único -- A outorga de procurações pela Cia., excetuadas àquelas destinadas à prática dos atos previstos no art. 11 acima, dependerá sempre da assinatura de 2 (dois) Diretores, e os respectivos instrumentos estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano. Excetuam-se as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, e aquelas que devem seguir exigências definidas por órgãos governamentais ou reguladores ou que sejam emitidas no âmbito de contratos de financiamento de longo prazo ou no âmbito de contratos de administração de garantias vin culadas aos contratos de financiamento com recursos de bancos / agências / fundos constitucionais de desenvolvimento/fomento, respeitados os prazos de garantia destes, que poderão ter prazo de validade determinado superior a 1 (um) ano, permitindo-se, nesta última hipótese, o substabelecimento com reserva de iguais poderes. CAPÍTULO IV- COMITÊ DE AUDITORIA: Art. 17 O Comitê de Auditoria é órgão independente, com dotação orçamentária própria, de caráter consultivo e permanente, com o objetivo de assessoramento do Conselho de Administração, ao qual se reportará, cabendo-lhe, ainda, exercer as demais atividades que a legislação aplicável lhe atribuir § 1º - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) membros, em sua maioria independentes e podendo um deles ser membro externo, indicados e eleitos pelo Conselho de Administração, na primeira reunião que se realizar após a AGO, para mandato de 3 (três) anos, não coincidentes, sendo permitida 1 (uma) reeleição. (...) Art. 18 O Comitê de Auditoria poderá exercer suas atribuições e responsabilidades junto às subsidiárias integrais e controladas da Cia. que vierem a adotar o regime de compartilhamento de Comitê de Auditoria Comum. Art. 19 Competirá ao Comitê de Auditoria: a) opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente, supervisionando suas atividades, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Cia.; b) supervisionar e monitorar a qualidade e a integridade das atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras, incluindo as medições divulgadas pela Cia. c) avaliar e monitorar exposições de risco da Cia.; d) avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação das transações com partes relacionadas; e) elaborar relatório anual com informações sobre atividades, seus resultados, suas conclusões e recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e Comitê de Auditoria em relação às demonstrações financeiras; f) avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a Cia. for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Art. 20 É conferido ao Comitê de Auditoria autonomia operacional para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes. (...) Art. 21 A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações com direito a voto. (...) Art. 22 A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A AGO será realizada no prazo de 4 (quatro) meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem. Art. 23 As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Diretor Presidente da Cia. ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelos acionistas. § Único - O edital de convocação determinará, além da documentação necessária para viabilizar a presença do acionista nas Assembleias Gerais, o respectivo prazo para o envio à Cia.. Art. 24 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, observado o art. 29, § único, deste Estatuto Social. Art. 25 Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: a) deliberar sobre a saída da Cia. do Novo Mercado da B3; e, b) escolher, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, a empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto neste Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado. Art. 26 Ao final de cada exercício social, que se dará em 31 de dezembro de cada ano, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Cia. poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. § 3º -- Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo caput deste art. ou, ainda, em adição aos mesmos. (...) Art. 27 A Alienação direta ou indireta do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Art. 28 Qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos ou outra forma de organização) ou grupo de pessoas (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum (\"Grupo de Pessoas\") que adquira ou se torne titular, em uma única operação ou por operações sucessivas, por meio de participação direta ou indireta, de ações de emissão da Cia., em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do total de ações de emissão da Cia. (\"Acionista Comprador\" e \"Participação Substancial\", respectivamente) deverá, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do total de ações de emissão da Cia., submeter à ANEEL pedido para realização de uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Cia. (\"OPA 40%\"), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da B3 e os termos deste art.. (...) § 8º - As obrigações constantes do art. 254-A da Lei das S.A. e dos art.s 27, 29 e 30 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento, pelo Acionista Comprador, das obrigações constantes deste art.. (...) Art. 29 O cancelamento de registro da Cia. como Cia. aberta perante a CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Cia., que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao preço justo, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o art. 30, respeitadas as normas legais e regulamentares. Art. 30 O laudo de avaliação a que se refere o art. 29 deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus Administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos do § 1º do art. 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no § 6º desse mesmo art.. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo ofertante. § Único - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do preço justo da Cia., decorrente do laudo de avaliação, é de competência privativa da Assembleia Geral, conforme estabelecido no art. 25, \"b\", deste Estatuto Social, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria absoluta dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na Assembleia Geral que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Art. 31 A Cia., seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma do seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, Acionistas, Administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação do Novo Mercado. (...) Art. 32 A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários. Art. 33 Em virtude da admissão da Cia. no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado da B3, a Cia., bem como seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado, as quais prevalecerão sobre as disposições deste Estatuto, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto Social. 2) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 58,26% de votos a favor, representados por 177.076.067 ações e registradas 8,44% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 25.660.181 ações a alteração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Light S.A. realizada em 28/04/2020, às 14h, de forma digital. Paula Regina Novelli Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003874560 em 18/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260506"
                ],
                "2260413": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260413"
                ],
                "2260476": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260476"
                ],
                "2260001": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo\r\n\r\n§ 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.290.789/0001-98\r\n\r\nNIRE 33.3.0032770-3\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 12 de junho de 2020, às 15 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 28 - 15º andar, Torre A, sala 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Edital de Convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das Sociedades Anônimas”), tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da TERMOMACAÉ COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (“TMC”): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, representada neste ato pela Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 90.776 e inscrita no CPF/MF 028.746.887-97, conforme se verifica pela assinatura abaixo. Presentes, ainda, o Senhor Paulo Roberto Clemente Marques Bomfim, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76, e a Senhora Milena dos Santos Rosa, representante da KPMG Auditores Independentes, em atenção ao disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nMESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 44 do Estatuto Social da Companhia, o Diretor Presidente da TMC, Senhor Paulo Tarso Fournier de Araujo, que convidou a Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa para secretariá-lo.\r\n\r\nORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação da TMC, firmado entre a Companhia e a Petrobras Comercializadora de Energia S.A. (PBEN) em 04/05/2020; (ii) a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes como a empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado e assinado pela KPMG Auditores Independentes, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iv) a incorporação da TMC pela Petrobras Comercializadora de Energia S.A. (PBEN), com a respectiva extinção da Companhia, nos termos do artigo 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a qual será sucedida a título universal e sem solução de continuidade pela PBEN em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais; e (v) a autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação.\r\n\r\nDELIBERAÇÕES: O acionista Petrobras, detentor de 100% das ações, deliberou, por unanimidade, aprovar: (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação da TMC, firmado entre a Companhia e a Petrobras Comercializadora de Energia S.A. (PBEN) em 04/05/2020; (ii) a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes como a empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado e assinado pela KPMG Auditores Independentes, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iv) a incorporação da TMC pela Petrobras Comercializadora de Energia S.A. (PBEN), com a respectiva extinção da Companhia, nos termos do artigo 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a qual será sucedida a título universal e sem solução de continuidade pela PBEN em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais; e (v) a autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2020. Paulo Tarso Fournier de Araujo - Presidente da Assembleia Geral; Francis Longo Cortazio Corrêa - Secretária da Assembleia Geral; Francis Longo Cortazio Corrêa - p.p Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nEste documento foi arquivado sob o número e data apostos: JUCERJA Registro nº 00003892708, em 07 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2260001"
                ],
                "2260421": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260421"
                ],
                "2260430": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260430"
                ],
                "2259793": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo\r\n\r\n§ 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.195.759/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0032774-6\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 12 de junho de 2020, às 16 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 28 - 15º andar, Torre A, sala 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Edital de Convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das Sociedades Anônimas”), tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (“PBEN”): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, representada neste ato pela Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 90.776 e inscrita no CPF/MF 028.746.887-97 conforme se verifica pela assinatura abaixo. Presentes, ainda, o Senhor Telmo Medeiros Lopes, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76, e a Senhora Milena dos Santos Rosa, representante da KPMG Auditores Independentes, em atenção ao disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nMESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 44 do Estatuto Social da Companhia, o Diretor Presidente da Companhia, Senhor Paulo Tarso Fournier de Araujo, que convidou a Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa para secretariá-lo.\r\n\r\nORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Companhia e a Termomacaé Comercializadora de Energia (TMC) em 04/05/2020; (ii) a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes como a empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado e assinado pela KPMG Auditores Independentes, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da TMC; (iv) a incorporação da TMC pela Companhia e o respectivo aumento do capital social da PBEN, a ser realizado mediante a versão do patrimônio líquido da TMC, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificação da Incorporação citado no item “i”, com a consequente extinção da incorporada, conforme artigo 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a qual será sucedida a título universal e sem solução de continuidade pela PBEN em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais; (v) a alteração do Estatuto Social da PBEN de forma a refletir o referido aumento de capital; (vi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência da alteração do seu artigo 5º; e (vii) a autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação. \r\n\r\nDELIBERAÇÕES: O acionista Petrobras, detentor de 100% das ações, deliberou, por unanimidade, aprovar: (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Companhia e a Termomacaé Comercializadora de Energia S.A. (TMC) em 04/05/2020; (ii) a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes como a empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado e assinado pela KPMG Auditores Independentes, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da TMC; (iv) a incorporação da TMC pela Companhia e o respectivo aumento do capital social da PBEN, a ser realizado mediante a versão do patrimônio líquido da TMC, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificação da Incorporação citado no item “i” acima, com a consequente extinção da incorporada, conforme artigo 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a qual será sucedida a título universal e sem solução de continuidade pela PBEN em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais; (v) a alteração do Estatuto Social da PBEN de forma a refletir o aumento de capital referido no item “iv” acima, de modo que o artigo 5º do Estatuto Social da PBEN passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 40.577.412,45 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 40.577.412 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e doze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.” (vi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência da alteração do seu artigo 5º aprovada no item “v” acima; e (vii) a autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2020. Paulo Tarso Fournier de Araujo - Presidente da Assembleia Geral e Diretor Presidente da PBEN; Francis Longo Cortazio Corrêa - Secretária da Assembleia Geral; Francis Longo Cortazio Corrêa - p.p Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nEste documento foi arquivado sob o número e data apostos: JUCERJA Registro nº 00003893012, em 08 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2259793"
                ],
                "2260503": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da AGE da Light Energia S.A. (\"Cia.\" Ou \"Light Energia\"), Realizada em 30/06/2020, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Data, hora e local: 30/06/2020, às 18h, realizada de forma digital, conforme Instrução Normativa CVM nº 622/2020. Convocação e Presença: Compareceu à Assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por sua Diretora Presidente e de Relações com Investidores, Ana M. H. Veloso, e pelo Diretor Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Foi dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei das S.A. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, como Presidente; a Sra. Paula R. N. Cury, como Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Reforma do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de: a) Alterar o art. 8º para refletir a possibilidade de composição do Conselho de Administração por até 9 membros; b) Alterar o art. 9º para refletir uma nova regra em caso de vacância de membros do Conselho de Administração; c) Alterar o art. 10 para aprimorar as regras de participação remota em reuniões do Conselho de Administração e incluir o voto de qualidade pelo presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações; d) Alterar o art. 11 para refletir ajustes nas competências do Conselho de Administração; e) Alterar o art. 12 para refletir a possibilidade de composição da Diretoria por até 6 membros e exclusão das Diretorias com designação específica, exceto por àquelas obrigatórias por lei e/ou regulamentação; f) Alterar os art.s 14 e 15 para, em linhas gerais, excluir as competências individuais de cada um dos Diretores, prevendo competências gerais obrigatórias ao cargo e consolidar disposições esparsas previstas no Estatuto Social; g) Excluir o art. 16; h) Alterar o art. 18 para refletir a permissão para outorga de procurações com prazo de vigência superior a um ano, quando vinculadas a contratos de financiamento de longo prazo; i) Alterar o art. 21 para a supressão do prazo para entrega de documentos de representação do acionista em assembleias; e j) Aprimorar de forma geral a redação do Estatuto Social para maior clareza e objetividade; e 2) A alteração, reformulação e consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) A única Acionista da Cia. aprovou a Reforma do Estatuto Social da Cia.. Desta forma, os seguintes art.s passam a vigorar nos termos abaixo descritos: (...) Art. 8º Observado o disposto no art. 140 da Lei das S.A., o Conselho de Administração será composto por até 9 membros efetivos, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § Único - Na Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição do Conselho de Administração, os acionistas deverão definir qual o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o respectivo mandato. Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, por maioria dos votos, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. § 1º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. § 2º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho, por maioria de votos. § 3º - Exceto conforme disposto neste Estatuto Social, ocorrendo vacância de qualquer cargo de Conselheiro, será convocada reunião do Conselho de Administração, na qual os Conselheiros remanescentes deverão proceder à nova eleição do(s) substituto(s), o(s) qual(is) servirá(ão) até a realização da primeira Assembleia Geral da Cia.. No caso da vacância ocorrer com menos de 6 meses da realização da AGO, o Conselho de Administração poderá optar em deixar o cargo vago. § 4º - Ocorrendo vacância da maioria dos cargos de membros do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser imediatamente convocada para proceder à nova eleição dos conselheiros substitutos que deverão permanecer no cargo até o final do mandato do(s) membro(s) substituído(s). § 5º - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice- Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho de Administração escolha o novo Presidente. No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente do Conselho, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração da Cia. para eleição do substituto. Art. 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 dias úteis, sendo certo que poderão ser dispensadas as reuniões ordinárias na ausência de assunto para deliberação. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação no qual haja prova inequívoca da manifestação de voto. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros, bem como quando presente a totalidade dos Conselheiros, independentemente da convocação prevista no caput deste art.. § 2º - O Conselheiro será considerado presente à reunião, ainda que mediante participação remota, desde que manifeste seu voto por meio de declaração por escrito, encaminhada ao Presidente e/ou à secretaria do Conselho, até o término da reunião. § 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. § 4º - Nas deliberações que impliquem conflito de interesse, incluindo, sem se limitar, àquelas que digam respeito à realização de negócio pela Cia. ou por suas subsidiárias com partes relacionadas ou pessoas interessadas, o conselheiro conflitado com a parte relacionada ou pessoas interessadas que pretende realizar tal negócio se ausentará do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Art. 11 No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: I - fixar a orientação geral dos negócios da Cia., bem como aprovar planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais e suas revisões; (...) III - eleger e destituir os Diretores Estatutários da Cia. e fixar-lhes as atribuições; IV - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e os balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; V - fiscalizar a gestão dos Diretores Estatutários, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VI - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos Administradores da Cia., uma vez que o montante global seja fixado pela Assembleia Geral; VII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Cia. e declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; VIII - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Cia. ou, indiretamente, por suas controladas; IX - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus e gravames sobre bens, móveis ou imóveis da Cia., ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Cia., sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% do patrimônio líquido total da Cia., ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Cia.; X - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de ônus e gravames de qualquer natureza pela Cia. sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição, em montante que exceda R$ 20.000.000,00; XI - deliberar sobre a contração, pela Cia. e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 20.000.000,00, incluindo a celebração de contrato, a realização de investimento e/ou a alienação ou aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Cia., bem como operações de derivativos, independentemente do valor envolvido; XII - a aprovação da associação da Cia. com terceiros para a realização de um empreendimento conjunto, consórcio ou joint-ventures; XIII - a aprovação da participação da Cia. ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Cia., ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Cia., ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, com exceção de transações realizadas entre a Cia. e suas Subsidiárias Integrais que deverão ser aprovadas pela Diretoria Estatutária; XIV - a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Cia., bem como das demais políticas previstas na legislação, cuja competência para aprovação seja do Conselho de Administração; XV - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Cia., de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XVI - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (\"commercial papers\") e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XVII - escolher e destituir os auditores independentes; XVIII - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Cia. como Cia. aberta; XIX - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Cia. requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda confessar a falência da Cia. ou de suas controladas; XX - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos representantes da Cia. nas Assembleias Gerais, Reuniões de Sócios e/ou Reuniões da Administração de sociedades em que participe, na qualidade de acionista ou quotista, desde que a deliberação envolva matéria cujo montante, calculado proporcionalmente à participação detida pela Cia., exceda R$ 20.000.000,00; XXII - deliberar sobre a outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da Cia. ou de outras sociedades que sejam controladas pela Cia.. § 1º - A Cia. complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração. § 2º - Os limites financeiros para deliberação do Conselho de Administração serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Art. 12 A Diretoria será composta por até 8 Diretores, sendo necessariamente: 1 Diretor Presidente, 1 Diretor de Relações com Investidores e demais Diretores sem designação específica, todos com prazo de gestão de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º - Caberá ao Diretor Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto, no caso de sua ausência ou impedimento. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor designado pelo Diretor Presidente. (...) § 3º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. (...) Art. 14 Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Cia. e a condução dos negócios da sociedade, incluindo a aprovação das atribuições e competências dos cargos a ela subordinados. § 1º - Compete ao Diretor Presidente implementar as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e ter a seu cargo o comando dos negócios da Cia., incluindo o acompanhamento do exercício das atribuições dos demais Diretores Estatutários. § 2º - Competem ao Diretor de Relações com Investidores as atribuições conferidas pela legislação em vigor, dentre as quais a prestação de informações aos investidores, à CVM e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), bem como manter atualizado o registro da Cia. em conformidade com a regulamentação aplicável. § 3º - Competirá aos Diretores sem designação específica a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho de Administração. (...) Art. 16 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Cia.; b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; c) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; d) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e e) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. § Único - A outorga de procurações pela Cia., excetuadas àquelas destinadas à prática dos atos previstos no art. 11 acima, dependerá sempre da assinatura de 2 Diretores, e os respectivos instrumentos estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como terão prazo máximo de validade de 1 ano. Excetuam-se as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, e aquelas que devem seguir exigências definidas por órgãos governamentais ou reguladores ou que sejam emitidas no âmbito de contratos de financiamento de longo prazo ou no âmbito de contratos de administração de garantias vinculadas aos contratos de financiamento com recursos de bancos / agências / fundos constitucionais de desenvolvimento/fomento, respeitados os prazos de garantia destes, que poderão ter prazo de validade determinado superior a 1 ano, permitindo-se, nesta última hipótese, o substabelecimento com reserva de iguais poderes. Art. 17 A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% das ações com direito a voto. § Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO realizada após sua instalação. Art. 18 A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A AGO será realizada no prazo de 4 meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem. Art. 19 As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Diretor Presidente da Cia. ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelos acionistas. § Único - O edital de convocação determinará, além da documentação necessária para viabilizar a presença do acionista nas Assembleias Gerais, o respectivo prazo para o envio à Cia.. Art. 20 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, observado o art. 28, § único, deste Estatuto Social. Art. 21 Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a escolha, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, da empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta, conforme previsto neste Estatuto Social. Art. 22 Ao final de cada exercício social, que se dará em 31 de dezembro de cada ano, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Cia. poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. § 1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria e ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. § 2º - Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido da Cia., na forma do art. 202 da Lei das S.A.. § 3º - Poderá, ainda, o Conselho de Administração deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários ou intercalares cuja declaração lhe é facultada pelo \"caput\" deste art. ou, ainda, em adição aos mesmos. § 4º - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio ou dos dividendos intermediários ou intercalares, cujo pagamento vier a deliberar. § 5º - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Cia. durante o exercício. § 6º - Os dividendos intermediários ou intercalares e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores da Cia.. No caso de não serem reclamados dentro de 3 anos, a contar do início do pagamento, reverterão em favor da Cia.. Art. 23 A alienação do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo máximo de 90 dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Art. 24 A oferta pública referida no art. anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Cia.; e, (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. (\"B3\") o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 25 Aquele que já detiver ações da Cia. e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) concretizar a oferta pública referida no art. 23 deste Estatuto Social; e, b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data da Alienação de Controle da Cia., devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Cia. nesse mesmo período, devidamente atualizado. Art. 26 As ações representativas do capital social da Cia. e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienação destas e/ou de direitos de subscrição ou bonificações distribuídas em decorrência de capitalização de lucros ou reservas não poderão ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância do Poder Concedente. Art. 27 Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Cia. como Cia. aberta perante a CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o art. 28. Art. 28 O laudo de avaliação a que se refere o art. 27 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus Administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista que detiver o poder de controle. § Único - A escolha da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação é de competência da Assembleia Geral, conforme estabelecido no art. 21 deste Estatuto, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Cia. e/ou do acionista controlador, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. Art. 29 A Cia., seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma do seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, Acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. Art. 30 A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários. 2) A única acionista da Cia. aprovou a alteração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Certifico que o presente é a cópia fiel da ata de AGE da Light Energia S.A. realizada em 30/06/2020, às 17h, de forma digital. Roberto C. Barroso - Presidente da Mesa; Paula R. N. Cury - ecretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003890805 em 02/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260503"
                ],
                "2260502": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da ARECA da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (“Cia.” Ou “Light Sesa”) realizada em 15/04/2020. 1. Data, hora e local: 15/04/2020, às 09h, mediante vídeo conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Carlos M. Ferreira, Antonio R. dos S. e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Octávio C. P. Lopes, Patrícia G. M. de A. Bentes e Ricardo R. de Pinho. Compareceu, também, sem participar das votações a Coordenadora de Governança Corporativa Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3.Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre (I) a realização, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 55 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“LSA”), da Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido); (II) a autorização para a Diretoria da Cia., de forma direta ou por meio de procuradores, nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à realização da Aquisição Facultativa; e (III) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia., de forma direta ou por meio de procuradores, no âmbito da Aquisição Facultativa. 4.Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Cia.: (I) aprovaram a realização, pela Cia., da aquisição facultativa de até a totalidade das 75.000 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, com valor nominal unitário de 10.000,00 na respectiva data de emissão, em série única, de sua 10ª emissão (“Debêntures”), cujo vencimento original é 09/05/2020, as quais foram objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e perfaziam, em sua data de emissão, o montante total de R$ 750.000.000,00, tudo nos termos do inciso I, § 3º, do art. 55 da LSA (“Aquisição Facultativa”). Para referência, na presente data, o saldo de principal das Debêntures que serão objeto da Aquisição Facultativa corresponde a R$ 250.000.000,00. Todas as Debêntures que sejam adquiridas pela Cia. por meio da Aquisição Facultativa deverão ser obrigatoriamente canceladas; (II) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Cia. para, de forma direta ou por meio de procuradores, nos termos do seu estatuto social, praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Aquisição Facultativa; e (III) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião, praticados pela Diretoria da Cia., de forma direta ou por meio de procuradores, no âmbito da Aquisição Facultativa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 15/04/2020, às 09h, mediante vídeo conferência. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003869031 em 17/04/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260502"
                ],
                "2260514": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da AGE da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (“Cia.” ou “Light S.E.S.A.”), realizada em 30/06/2020, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Data, hora e local: 30/06/2020, às 17h, realizada de forma digital, conforme Instrução Normativa CVM nº 622/2020. Convocação e Presença: Compareceu à Assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (“Acionista” ou “Light”), neste ato representada por sua Diretora Presidente e de Relações com Investidores, Ana M. H. Veloso, e pelo Diretor Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Foi dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei das SA. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, como Presidente; a Sra. Paula R. N. Cury, como Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Reforma do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de: a) Alterar o art. 8º para refletir a possibilidade de composição do Conselho de Administração por até 9 membros; b) Alterar o art. 9º para refletir uma nova regra em caso de vacância de membros do Conselho de Administração; c) Alterar o art. 10 para aprimorar as regras de participação remota em reuniões do Conselho de Administração e incluir o voto de qualidade pelo presidente do Conselho de Administração em caso de empate nas deliberações; d) Alterar o art. 11 para refletir ajustes nas competências do Conselho de Administração; e) Alterar o art. 12 para refletir a possibilidade de composição da Diretoria por até 8 membros e exclusão das Diretorias com designação específica, exceto por àquelas obrigatórias por lei e/ou regulamentação; f) Alterar os art.s 14 e 15 para, em linhas gerais, excluir as competências individuais de cada um dos Diretores, prevendo competências gerais obrigatórias ao cargo e consolidar disposições esparsas previstas no Estatuto Social; g) Excluir o art. 16; h) Alterar o art. 17 para refletir a nova forma de representação da Cia.; i) Alterar o art. 18 para refletir a permissão para outorga de procurações com prazo de vigência superior a um ano, quando vinculadas a contratos de financiamento de longo prazo; j) Alterar o art. 21 para a supressão do prazo para entrega de documentos de representação do acionista em assembleias; e k) Aprimorar de forma geral a redação do Estatuto Social para maior clareza e objetividade; e 2) A alteração, reformulação e consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) A única Acionista da Cia. aprovou a Reforma do Estatuto Social da Cia.. Desta forma, os seguintes art.s passam a vigorar nos termos abaixo descritos: (...). Art. 8º Observado o disposto no art. 140 da Lei das S.A., o Conselho de Administração será composto por até 9 membros efetivos, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § Único - Na Assembleia Geral que deliberar sobre a eleição do Conselho de Administração, os acionistas deverão definir qual o número efetivo de membros do Conselho de Administração para o respectivo mandato. Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos dentre os Conselheiros, por maioria dos votos, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a respectiva eleição. § 1º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Cia. não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. § 2º- O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho, por maioria de votos. § 3º - Exceto conforme disposto neste Estatuto Social, ocorrendo vacância de qualquer cargo de Conselheiro, será convocada reunião do Conselho de Administração, na qual os Conselheiros remanescentes deverão proceder à nova eleição do(s) substituto(s), o(s) qual(is) servirá(ão) até a realização da primeira Assembleia Geral da Cia.. No caso da vacância ocorrer com menos de 6 meses da realização da AGO, o Conselho de Administração poderá optar em deixar o cargo vago. § 4º - Ocorrendo vacância da maioria dos cargos de membros do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser imediatamente convocada para proceder à nova eleição dos conselheiros substitutos que deverão permanecer no cargo até o final do mandato do(s) membro(s) substituído(s). § 5º - No caso de vaga do cargo de Presidente do Conselho, assumirá o Vice- Presidente, que permanecerá no cargo até que o Conselho de Administração escolha o novo Presidente. No caso de vacância do cargo de Vice-Presidente do Conselho, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração da Cia. para eleição do substituto. Art. 10 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros, ou pelo Diretor Presidente com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sendo certo que poderão ser dispensadas as reuniões ordinárias na ausência de assunto para deliberação. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação no qual haja prova inequívoca da manifestação de voto. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração somente serão consideradas validamente instaladas se contarem com a presença da maioria dos Conselheiros, bem como quando presente a totalidade dos Conselheiros, independentemente da convocação prevista no caput deste art.. § 2º- O Conselheiro será considerado presente à reunião, ainda que mediante participação remota, desde que manifeste seu voto por meio de declaração por escrito, encaminhada ao Presidente e/ou à secretaria do Conselho, até o término da reunião. § 3º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes à reunião. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. § 4º - Nas deliberações que impliquem conflito de interesse, incluindo, sem se limitar, àquelas que digam respeito à realização de negócio pela Cia. ou por suas subsidiárias com partes relacionadas ou pessoas interessadas, o conselheiro conflitado com a parte relacionada ou pessoas interessadas que pretende realizar tal negócio se ausentará do recinto durante a discussão e votação da matéria em deliberação que será tomada pela maioria dos demais conselheiros. Art. 11 No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração, especialmente: (...) I - fixar a orientação geral dos negócios da Cia., bem como aprovar planos de negócios, de orçamentos anuais ou plurianuais e suas revisões; (...) III - eleger e destituir os Diretores Estatutários da Cia. e fixar-lhes as atribuições; IV - manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e os balanços consolidados, que deverão ser submetidos a sua apreciação; V - fiscalizar a gestão dos Diretores Estatutários, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; VI - estabelecer a forma de distribuição da remuneração dos Administradores da Cia., uma vez que o montante global seja fixado pela Assembleia Geral; VII - observadas as disposições legais e ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, aprovar a política de dividendos da Cia. e declarar, no curso do exercício social e até a Assembleia Geral, dividendos intermediários, inclusive a título de antecipação parcial ou total do dividendo mínimo obrigatório, à conta de lucros apurados em balanço semestral, trimestral ou em período menor de tempo ou de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço, bem como deliberar sobre a aprovação e o pagamento de juros sobre o capital próprio; VIII - opinar sobre a criação de qualquer reserva de capital para contingências e/ou qualquer reserva de lucros, bem como qualquer operação ou mecanismo que possa resultar na redução dos lucros a serem distribuídos para os acionistas pela Cia. ou, indiretamente, por suas controladas; IX - deliberar sobre a constituição de quaisquer ônus e gravames sobre bens, móveis ou imóveis da Cia., ou a caução ou cessão de receitas ou direitos de crédito em garantia de operações financeiras ou não a serem celebradas pela Cia., sempre que o valor total dos ativos objeto da garantia exceda a 5% do patrimônio líquido total da Cia., ou qualquer porcentagem inferior do mesmo que venha a ser estabelecida pelo Conselho de Administração, determinado com base nas demonstrações financeiras auditadas mais recentes da Cia.; X - deliberar sobre a realização de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto a aquisição ou alienação, ou ainda, a constituição de ônus e gravames de qualquer natureza pela Cia. sobre participações societárias, valores mobiliários, direitos de subscrição ou aquisição, em montante que exceda R$ 20.000.000,00; XI - deliberar sobre a contração, pela Cia. e por qualquer de suas controladas, de obrigação em uma única operação ou numa série de operações vinculadas, em montante que exceda R$ 20.000.000,00, incluindo a celebração de contrato, a realização de investimento e/ou a alienação ou aquisição de quaisquer bens integrantes do ativo permanente da Cia., bem como operações de derivativos, independentemente do valor envolvido; XII - a aprovação da associação da Cia. com terceiros para a realização de um empreendimento conjunto, consórcio ou joint-ventures; XIII - a aprovação da participação da Cia. ou de sociedade controlada em qualquer negócio que envolva os acionistas da Cia., ou suas partes relacionadas, ou qualquer pessoa física ou jurídica nas quais os acionistas da Cia., ou suas partes relacionadas tenham interesse econômico direto ou indireto, com exceção de transações realizadas entre a Cia. e suas Subsidiárias Integrais que deverão ser aprovadas pela Diretoria Estatutária; XIV - a aprovação da política de limite de concessão de crédito pela Cia., bem como das demais políticas previstas na legislação, cuja competência para aprovação seja do Conselho de Administração; XV - opinar sobre o resgate, amortização ou aquisição, pela Cia., de ações de sua própria emissão, para efeito de permanência em tesouraria para posterior cancelamento e/ou alienação, nos termos da legislação aplicável; XVI - deliberar sobre a emissão de notas promissórias (“commercial papers”) e/ou outros títulos de créditos ou instrumentos semelhantes destinados à distribuição em mercados de capitais; XVII - escolher e destituir os auditores independentes; XVIII - opinar sobre a solicitação de cancelamento de registro da Cia. como Cia. aberta; XIX - opinar sobre a dissolução e liquidação, ou ainda autorização que permita à administração da Cia. requerer a recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda confessar a falência da Cia. ou de suas controladas; XX - constituir Comitês, que serão responsáveis por elaborar propostas ou efetuar recomendações ao Conselho de Administração, e definir suas respectivas atribuições, remuneração e regulamento de funcionamento; XXI - aprovar a orientação de voto a ser proferido pelos representantes da Cia. nas Assembleias Gerais, Reuniões de Sócios e/ou Reuniões da Administração de sociedades em que participe, na qualidade de acionista ou quotista, desde que a deliberação envolva matéria cujo montante, calculado proporcionalmente à participação detida pela Cia., exceda R$ 20.000.000,00; XXII - deliberar sobre a outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da Cia. ou de outras sociedades que sejam controladas pela Cia.. § 1º - A Cia. complementará a previdência social a seus empregados, através da Fundação de Seguridade Social BRASLIGHT, na forma e meios aprovados pelo Conselho de Administração. § 2º- Os limites financeiros para deliberação do Conselho de Administração serão corrigidos, em janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Art. 12 A Diretoria será composta por até 8 (oito) Diretores, sendo necessariamente: 1 Diretor Presidente, 1 Diretor de Relações com Investidores e demais Diretores sem designação específica, todos com prazo de gestão de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º - Caberá ao Diretor Presidente escolher, dentre os demais Diretores, o seu substituto, no caso de sua ausência ou impedimento. Os demais Diretores, por sua vez, serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor designado pelo Diretor Presidente. (...) § 3º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer dos Diretores. (...) Art. 14 Compete à Diretoria como órgão colegiado, obedecidas as restrições da legislação vigente, praticar todos os atos necessários para assegurar o funcionamento regular da Cia. e a condução dos negócios da sociedade, incluindo a aprovação das atribuições e competências dos cargos a ela subordinados. § 1º - Compete ao Diretor Presidente implementar as determinações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral e ter a seu cargo o comando dos negócios da Cia., incluindo o acompanhamento do exercício das atribuições dos demais Diretores Estatutários. § 2º- Competem ao Diretor de Relações com Investidores as atribuições conferidas pela legislação em vigor, dentre as quais a prestação de informações aos investidores, à CVM e à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), bem como manter atualizado o registro da Cia. em conformidade com a regulamentação aplicável. § 3º - Competirá aos Diretores sem designação específica a execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Diretor Presidente e pelo Conselho de Administração. Art. 15 A Cia. somente será considerada validamente obrigada mediante as assinaturas: (a) de quaisquer 2 Diretores, agindo em conjunto; ou (b) de qualquer Diretor, em conjunto com 1 procurador, agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração; ou (c) 2 procuradores, agindo em conjunto e dentro dos limites estabelecidos nas respectivas procurações; ou (d) 1 procurador, quando se tratar de mandato ad judicia e ad judicia et extra para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos e agindo em conformidade com os limites estabelecidos na respectiva procuração. § Único - A Cia. estará validamente obrigada pela assinatura isolada de qualquer membro da Diretoria, caso essa representação seja previamente aprovada pelo Conselho de Administração. Art. 16 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: a) endosso de cheques, para depósito nas contas da Cia.; b) emissão de duplicatas e endosso das mesmas para fins de cobrança; c) recebimento de citações, intimações e notificações judiciais e administrativas, prestação de depoimento pessoal e representação na qualidade de preposto em audiências; d) prática de atos administrativos em geral, perante órgãos públicos e entidades fiscais e/ou parafiscais nas áreas federal, estadual ou municipal, inclusive Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, Juntas Comerciais e cartórios, podendo assinar petições, requerimentos, impugnações, recursos, desistência de defesa em 1ª Instância de julgamento administrativo, desistência de recurso em 2ª Instância de julgamento administrativo, Câmara ou Plenário no âmbito estadual, municipal e federal, livros fiscais, livros contábeis, livros comerciais, autorização de impressão de documentos fiscais, demonstrativos e/ou informações mensais e anuais, petições para aproveitamento de crédito do ICMS, pedidos de ressarcimento e/ou compensação de tributos, pedidos de parcelamento de débitos, comunicações, pedidos de certidões negativas, guias de informações, declarações de informações, declarações de restituição ou compensação de impostos e regularizações fiscais; e e) cumprimento e negociação de obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, desde que não importe em assunção de novas obrigações. § Único - A outorga de procurações pela Cia., excetuadas àquelas destinadas à prática dos atos previstos no art. 11 acima, dependerá sempre da assinatura de 2 Diretores, e os respectivos instrumentos estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como terão prazo máximo de 1 ano. Excetuam-se as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, e aquelas que devem seguir exigências definidas por órgãos governamentais ou reguladores ou que sejam emitidas no âmbito de contratos de financiamento de longo prazo ou no âmbito de contratos de administração de garantias vinculadas aos contratos de financiamento com recursos de bancos / agências / fundos constitucionais de desenvolvimento/fomento, respeitados os prazos de garantia destes, que poderão ter prazo de validade determinado superior a 1 ano, permitindo-se, nesta última hipótese, o substabelecimento com reserva de iguais poderes. Art. 17 A Cia. terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado mediante solicitação de acionistas que representem, no mínimo, 2% das ações com direito a voto. § Único - O Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros efetivos e seus respectivos suplentes, acionistas ou não, residentes no País, sendo admitida a reeleição. Nos exercícios sociais em que a instalação do Conselho Fiscal for solicitada, a Assembleia Geral elegerá seus membros e estabelecerá a respectiva remuneração, sendo que o mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na data da primeira AGO realizada após sua instalação. Art. 18 A Assembleia Geral será ordinária ou extraordinária. A AGO será realizada no prazo de 4 meses subsequentes ao encerramento do exercício social e as AGE´s serão realizadas sempre que os interesses da Cia. assim o exigirem. Art. 19 As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho, ou na ausência deste pelo Diretor Presidente da Cia. ou, em sua ausência, por qualquer dos Diretores. O Secretário da Assembleia Geral será escolhido pelos acionistas. § Único - O edital de convocação determinará, além da documentação necessária para viabilizar a presença do acionista nas Assembleias Gerais, o respectivo prazo para o envio à Cia.. Art. 20 As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos acionistas, observado o art. 28, § único, deste Estatuto Social. Art. 21 Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, a escolha, dentre aquelas indicadas, em lista tríplice, pelo Conselho de Administração, da empresa especializada responsável pela preparação de laudo de avaliação das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de Cia. aberta, conforme previsto neste Estatuto Social. Art. 22 Ao final de cada exercício social, que se dará em 31 de dezembro de cada ano, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Cia. poderá, a critério do Conselho de Administração, levantar demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores de tempo, observadas as prescrições legais, e o Conselho de Administração poderá deliberar e declarar dividendos intermediários à conta do lucro líquido apurado no período ou à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros, inclusive como antecipação, total ou parcial, do dividendo obrigatório do exercício em curso. § 1º - Após efetivadas as deduções previstas em lei, a Assembleia Geral deliberará pela distribuição de lucros com base em proposta apresentada pela Diretoria, ouvido o Conselho de Administração e, se em funcionamento, após obtido o parecer do Conselho Fiscal. § 2º- Em cada exercício social, os acionistas farão jus a um dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido da Cia., na forma do art. 202 da Lei das S.A.. § 3º - Poderá, ainda, o Conselho de Administração, deliberar o pagamento de juros sobre o capital próprio de acordo com a legislação em vigor, em substituição total ou parcial dos dividendos, inclusive intermediários cuja declaração lhe é facultada pelo “caput” deste art. ou, ainda, em adição aos mesmos. § 4º - Caberá ao Conselho de Administração, observada a legislação em vigor, fixar, a seu critério, o valor e a data do pagamento de cada parcela de juros sobre o capital próprio, cujo pagamento vier a deliberar. § 5º - A Assembleia Geral decidirá a respeito da imputação, ao valor do dividendo obrigatório, do montante dos juros sobre o capital próprio deliberado pela Cia. durante o exercício. § 6º - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio serão pagos nas datas e locais indicados pelo Diretor de Relações com Investidores. No caso de não serem reclamados dentro de 3 anos, a contar do início do pagamento, reverterão a favor da Cia.. § 7º - O descumprimento por parte da Cia. dos parâmetros mínimos de sustentabilidade econômica e financeira definidos no Anexo III do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96 implicará, sem prejuízo de outras ações fiscalizatórias, a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere 25% do lucro líquido diminuído ou acrescido pelos montantes destinados à reserva legal (art. 193 da Lei das S.A.) e à reserva para contingências (art. 195 da Lei das S.A.) e reversão desta última reserva formada em exercícios anteriores, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados e observáveis a partir das demonstrações contábeis regulatórias do ano civil subsequente entregues à ANEEL. § 8º - O descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos poderá, conforme regulamentação da ANEEL, implicar a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados, observado o § 7º acima. § 9º - Nos últimos cinco anos do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96, visando assegurar a adequada prestação do serviço pela Cia., o disposto no § Oitavo se plicará no caso de qualquer descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos. Art. 23 A alienação do Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo máximo de 90 dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Art. 24 A oferta pública referida no art. anterior também deverá ser realizada: (a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na Alienação do Controle da Cia.; e, (b) em caso de alienação do controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante fica obrigado a declarar à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. (“B3”) o valor atribuído à Cia. nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 25 Aquele que já detiver ações da Cia. e venha a adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) concretizar a oferta pública referida no art. 23 deste Estatuto Social; e, b) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 meses anteriores à data da Alienação de Controle da Cia., devendo pagar a estes a eventual diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Cia. nesse mesmo período, devidamente atualizado. Art. 26 As ações representativas do capital social da Cia. e detidas pelos integrantes do grupo controlador ou por seus sucessores, em caso de alienação destas e/ou de direitos de subscrição ou bonificações distribuídas em decorrência de capitalização de lucros ou reservas não poderão ser transferidas, cedidas ou de qualquer forma alienadas, gratuita ou onerosamente, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa concordância do Poder Concedente. Art. 27 Sem prejuízo das disposições legais e regulamentares, o cancelamento de registro da Cia. como Cia. aberta perante a CVM deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações a ser feita pelo Acionista Controlador, que deverá ter como preço mínimo a ser ofertado, obrigatoriamente, o correspondente ao valor econômico, determinado em laudo de avaliação elaborado conforme dispõe o art. 28. § Único - O cancelamento deverá ser precedido de AGE em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. Art. 28 O laudo de avaliação a que se refere o art. 27 deverá ser elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., seus Administradores e Acionista Controlador, bem como satisfazer os demais requisitos legais. Os custos incorridos com a elaboração do laudo serão arcados pelo acionista que detiver o poder de controle. § Único - A escolha da empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação é de competência da Assembleia Geral, conforme estabelecido no Art. 21 deste Estatuto, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação ser tomada por maioria absoluta dos votos das ações em circulação manifestados na Assembleia Geral que deliberar sobre o assunto, não se computando os votos em branco, as ações de titularidade do acionista controlador, de seu cônjuge, companheiro(a) e dependentes incluídos na declaração anual de imposto de renda, ações mantidas em tesouraria e ações detidas por sociedades controladas ou coligadas da Cia. e/ou do acionista controlador, assim como de outras sociedades que com qualquer dessas integre um mesmo grupo de fato ou de direito. Art. 29 A Cia., seus Acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma do seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, Acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo CMN, pelo BACEN e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral. Art. 30 A Cia. será liquidada nos casos previstos em lei. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, nomeará o liquidante e os membros do Conselho Fiscal - que funcionará durante todo o período de liquidação - fixando-lhes os respectivos honorários. 2) A única acionista da Cia. aprovou a alteração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. Certifico que o presente é a cópia fiel da ata de AGE da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 30/06/2020, às 17h, de forma digital. Roberto C. Barroso - Presidente da Mesa; Paula R. N. Cury - Secretária da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003891054 em 02/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260514"
                ],
                "2260505": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da AGOE realizada em 28/04/2020. Data, hora e local: Aos 28/04/2020, às 10h, realizada por meio digital, conforme Instrução Normativa CVM nº 622/2020. Publicações: (i) A Assembleia foi regularmente convocada, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 27/03 (pág. 60), 30/03 (pág. 143), 31/03/2020 (pág. 135) do DOERJ, bem como nas edições de 27/03 (pág. 4), 30/03 (pág. 16) e 31/03/2020 (pág. 46) do Jornal Diário Comercial; (ii) As Demonstrações Financeiras foram publicadas na edição de 20/03/2020 (págs. 02 a 12) do DOERJ, bem como na edição de 20/03/2020 (págs. 03 a 18) do Jornal Diário Comercial. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções Normativas CVM 480/2009 e 481/2009. Presença: Presentes acionistas da Cia. representando aproximadamente 65,88% do capital social com direito a voto na AGO e 61,42% do capital social com direito a voto na AGE, conforme se verifica: (i) pela participação por meio digital; e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos recebidos nos termos da regulamentação da CVM. Presentes, ainda, o Sr. Roberto C. Barroso, Diretor de Finanças e de Participações, o representante da auditoria independente Ernst & Young Auditores Independentes, Sr. Rodrigo M. F. Pinto e a representante do Conselho Fiscal, Sra. Domenica E. Noronha. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, como Presidente; a Sra. Paula R. N. Cury, como Secretária. Ordem do Dia: Deliberar sobre: Em AGO: 1) As contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Proposta de destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 3) Instalação e fixação do número de membros do Conselho Fiscal da Cia.; 4) Eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal da Cia.; 5) Fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020; 6) Fixação da remuneração anual global dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020. Em AGE: Eleição de 1 membro do Conselho de Administração da Cia.. Documentos disponibilizados, recebimento de votos, lavratura da ata e mapa de votação a distância: Foram disponibilizados os seguintes documentos relativos à ordem do dia: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, Ernst & Young Auditores Independentes, bem como o respectivo Parecer do Conselho Fiscal; e 3) Proposta da Administração contendo: a) Comentários dos Administradores sobre a situação financeira da Cia. nos termos do item 10 do Formulário de Referência; b) Destinação do resultado do exercício (conforme Instrução Normativa CVM nº 481/2009), inclusive proposta de orçamento de capital para o exercício de 2020; c) Informações a respeito da instalação do Conselho Fiscal e eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes; d) Remuneração dos Administradores e do Conselho Fiscal (nos termos do item 13 do Formulário de Referência); e e) Informações sobre o indicado a membro do Conselho de Administração. Inicialmente, o Presidente propôs: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que foram previamente disponibilizados, sendo de inteiro conhecimento dos acionistas, nos termos do art. 134 da Lei 6.404/76 (\"LSA\"); (ii) que as declarações de votos, protestos e dissidências apresentadas sejam numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e fiquem arquivadas na sede da Cia., nos termos do art. 130, § 1º, da LSA; e (iii) a lavratura da presente ata na forma de sumário, assinada digitalmente e sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do art. 130, §s 2º e 3º, da LSA. A proposta de encaminhamento do Presidente foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Em AGO: 1) Foram examinadas, discutidas e aprovadas, por unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 62,29% de votos a favor, representados por 189.324.331 ações, e registradas 3,59% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 10.899.316 ações, conforme orientações de voto e boletins de voto à distância recebidos pela Cia. e arquivados na sede social, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do Parecer favorável do Conselho Fiscal e do Parecer dos Auditores Independentes. 2) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 63,85% de votos a favor, representados por 194.065.900 ações, e registradas 2,03% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 6.157.747 ações, a Proposta da Administração da Cia. para a destinação do lucro líquido relativo ao exercício social findo em 31/12/2019, após as deduções legais para Provisão do Imposto de Renda e Contribuições Sociais, no montante total de R$ 1.327.802.951,39 da seguinte forma: (a) R$ 66.390.147,57 para a constituição de Reserva Legal, calculado sobre a base de 5% do lucro líquido conforme a legislação em vigor; (b) R$ 315.353.200,96, correspondente à totalidade do dividendo mínimo obrigatório, para a constituição de Reserva Especial da Cia., nos termos do art. 202, § 4º da LSA; e (c) R$ 962.077.836,74, ajustado pelo efeito da realização do ajuste de avaliação patrimonial no valor de R$ 16.018.233,88, para a constituição de Reserva de Retenção de Lucro, com base em orçamento de capital apresentado pela administração da Cia., elaborado nos termos do art. 196 da LSA. 3) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 60,10% de votos a favor, representados por 182.651.600 ações, e registradas 5,78% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 17.572.047 ações, a instalação do Conselho Fiscal para o exercício social de 2020. 4) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 61,30% de votos a favor, representados por 186.311.083 ações, e registradas 4,58% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 13.912.564 ações, a composição do Conselho Fiscal por 3 membros efetivos e seus respectivos suplentes. 5) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 61,99% de votos a favor, representados por 188.395.583 ações, e registradas 3,89% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 11.828.064 ações, a eleição dos seguintes membros efetivos e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Fiscal: (a) como membro efetivo a Sra. Domenica E. Noronha, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do CPF nº 090.448.297-93 e C.I. nº 113.319.256, expedida pelo IFP/RJ, com endereço comercial na Rua do Carmo, nº 8, sala 502 - RJ - RJ, e como seu suplente o Sr. Maurício R. A. de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF nº 709.925.507-00 e C.I. nº 62.926.342-5, expedida pela SSP/SP, com endereço na Rua Canário, nº 515, apto 41 - SP - SP; (b) como membro efetivo o Sr. Marcelo S. Monteiro, brasileiro, divorciado, economista, portador do CPF nº 803.398.757-04 e C.I. nº 05966491-2, expedida por IFP/RJ, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro - RJ - RJ, e como sua suplente a Sra. Michele da S. Gonsales, brasileira, casada, advogada, portadora do CPF nº 324.731.878-00 e C.I. nº 33.347.425-9, com endereço comercial na Rua Dr. Fernandes Coelho, nº 85, 6º andar - SP - SP; e (c) como membro efetivo a Sra. Julia F. G. Sant´Anna, brasileira, solteira, administradora pública, portadora do CPF nº 016.833.347-36 e C.I. nº 106.005.59-8, expedida pela Secretaria do Estado da Polícia Civil/RJ, com endereço comercial na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, prédio Minas, 11º andar - BH - MG, e como seu suplente o Sr. João Alan Haddad, brasileiro, em união estável, advogado, portador do CPF nº 220.071.136-00 e C.I. nº MG - 1.034.114, expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua Herculano de Freitas, nº 190, apto 301 - BH - MG. Os membros ora eleitos declaram sob as penas da lei que possuem as qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 162 da LSA para o exercício dos respectivos cargos e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição. Fica consignado que todos os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. Os Conselheiros Fiscais serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, no Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado da B3. 6) Aprovar, pela maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 54,94% de votos a favor, representados por 166.969.863 ações, 9,39% de votos contrários, representados por 27.093.537 ações, e registradas 2,03% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 6.160.247 ações, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., para o exercício de 2020, no valor total de R$ 7.508.622,00 para o exercício social de 2020, referente ao período de janeiro 2020 a dezembro 2020. 7) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 62,72% de votos a favor, representados por 190.631.736 ações, e registradas 3,16% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 9.591.911 ações, a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2020, o valor total de R$ 186.675,00 para o exercício social de 2020, referente ao período de janeiro 2020 a dezembro 2020. (ii) Em AGE: 1) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 58,66% de votos a favor, representados por 178.295.117 ações, e registradas 2,76% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 8.396.300 ações, a eleição para o cargo de Conselheiro de Administração o Sr. Hélio P. Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. n° 21.461, expedida pela OAB/RJ, e CPF: 024.884.777-53, com endereço comercial na Rua da Candelária, nº 09, 12º andar, Centro - RJ - RJ, em substituição ao Conselheiro Renunciante Sr. Ivan de S. Monteiro, para cumprimento do prazo remanescente do mandato que é até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro de Administração eleito é considerado Conselheiro Independente, nos termos do § 2º do art. 8º do Estatuto Social da Cia. e art. 17, II, do Regulamento do Novo Mercado da B3 e será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução Normativa CVM nº 367/2002, no Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado da B3. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da LSA para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGOE da Light S.A. realizada em 28/04/2020, às 10h de forma digital. Paula Regina Novelli Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003875664 em 21/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260505"
                ],
                "2260428": [
                    "V - Ata",
                    "LAGOA NOVA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 27.965.273/0001-27 - NIRE 53.3.0001807-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 16:00 horas do dia 16 de junho de 2020, na sede social da Companhia, cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 601, SUP. R. do Mercado, 12, Centro, CEP 20010-010. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6404/76, conforme alterada. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 8º, §2º do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Alteração dos jornais para publicações legais da Companhia. DELIBERAÇÕES: Em razão da mudança da Sede da Companhia, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de março de 2020, e em atendimento ao disposto no §3º do artigo 289 da Lei 6404/76, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar que as publicações legais da Companhia passem a ser realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier. Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria, Acionistas. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 15/07/2020 sob o nº 00003896568. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260428"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2260479": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 31 de julho de 2020, às 10:00 horas, excepcionalmente no prédio anexo do Palácio Guanabara (sala 2A), a Rua Pinheiro Machado S/N, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019. Por motivo de força maior, dada a carência de espaço físico na sede da empresa e a necessidade de distanciamento mínimo entre as pessoas por conta da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), a AGO foi, excepcionalmente, transferida da sede da empresa para a sala 2A do prédio Anexo ao Palácio Guanabara. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 - sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2260479"
                        ],
                        "2260287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 31 de julho de 2020, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na na Rua São José, n° 90, grupo 2.001 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2260287"
                        ],
                        "2257951": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.263.170/0016-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004386, Esta averbação da Licença de Operação (LO IN039205) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 516ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 19.2.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I- Ficam alteradas as condições de validade: 5-Esta licença autoriza o recebimento de resíduos sólidos urbanos de outras municipalidades, desde que não ultrapassado o recebimento de 6.300 t/mês; 8-Atender à NOP-INEA-35 - Norma operacional para o sistema online de MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS - SISTEMA MTR, aprovada pela Resolução CONEMA nº 79 de 2018, estabelecendo que todo transporte de resíduos sólidos deverá ser declarado no sistema online de manifesto de transporte de resíduo; II- Fica excluída a condição de validade n. 9; na ESTRADA IMBURO, S/N - LOTES 49 A 52 - GLEBA IMBURO 2, município MACAÉ. Processo nº E-07/509413/2010.\r\n\r\nId: 2257951"
                        ],
                        "2260406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) 27.701.564/0001-08 - NIRE 33 3 0000911 6\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 29 de julho de 2020, às 09:00 h, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Beira Mar, 262, 9º andar, Bairro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-060, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente aos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019. Os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76, estão à disposição dos senhores acionistas, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 26.06.2020; 29.06.2020 e 30.06.2020. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020. Eneida Melo Cruz - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2260406"
                        ],
                        "2260497": [
                            "V - Errata",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nERRATA. Na Convocação - AGO publicada no DOERJ nos dias 15, 16 e 17/07/2020, onde se lê: na Rua do Russel, nº 426/434, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; leia-se: R. Marquês de Pombal, 25, sala 104, Rua de Santana 114, sala 602, sala 501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.230-240.\r\n\r\nId: 2260497"
                        ],
                        "2260028": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária na sede social, na Rua do Russel, nº 426/434, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15h00 do dia 29/06/2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2019 e (ii) a destinação dos resultados do referido exercício. RJ, 15/07/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2260028"
                        ],
                        "2259996": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.064.304/0001-71 NIRE 33.3.0003156-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs acionistas da Cia convocados para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 23/07/20, às 10h, na Rua São José, nº 40, 4º andar (parte), RJ, CEP 20010-020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) eleição dos membros da Diretoria da Cia; (2) renúncia à propriedade e ao domínio de determinados imóveis de titularidade da Cia; e (3) autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia na renúncia dos referidos imóveis. RJ, 15/07/20. Renata Turba Santos de Paula - Diretora.\r\n\r\nId: 2259996"
                        ],
                        "2260159": [
                            "V - Convocação",
                            "SELEÇÕES DE MADEIRAS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.760.938/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas à AGO a se realizar às 11h do dia 12/08/2020, na Av. Rio Branco, 99, 9º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte pauta: (i) aprovação das contas e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, publicadas no D.O. e no D.C. de 03/05/2019, e ao exercício social findo em 31/12/2019, publicadas no D.O. e no D.C. de 10/07/2020; (ii) eleição da nova Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Gil Monteaux - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2260159"
                        ],
                        "2260263": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 24 de julho de 2020, para aprovarem as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Todos os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2260263"
                        ],
                        "2260482": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a Realizar-se em 30 de julho de 2020. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 30/07/2020 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2019; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 17/07/2020. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2260482"
                        ],
                        "2259964": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária e Ordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de Panair do Brasil S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 30 de julho de 2020 às 11 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; II) Ratificar a fixação da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; II) Eleição dos membros da Diretoria, e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 2259964"
                        ],
                        "2260020": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (“Cia.”), sociedade anônima com sede na Rua Lauro Muller 116, sls 2601 e 2608/parte, Botafogo/RJ, na forma da Art. 9º, § 1º do seu Estatuto Social, convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO (“AGO”) a ser realizada no dia 31/07/2020 às 11h (horário de Brasília), de forma parcialmente digital, na sede da Cia. e por meio de plataforma digital Microsoft Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, bem como deverão informar se irão participar da assembleia por meio da plataforma digital, a fim de que recebam as instruções para credenciamento e participação. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido com, pelo menos, 2 dias úteis antes da AGO. Os acionistas \r\n\r\ndevem comparecer à AGO, presencialmente ou através da plataforma digital, munidos de documentos que comprovem sua identidade e,\r\n\r\nno caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Por fim, ressaltamos que \r\n\r\nnos termos do Art. 3º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da Assembleia. RJ, 14/07/2020. Luiz Claudio de Souza Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nId: 2260020"
                        ],
                        "2259980": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma do Art. 123 Lei n.º 6.404/1976, os acionistas da EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a participarem no dia 31 de julho de 2020, às 10 horas, por videoconferência a ser realizada na plataforma Google Hangouts (Google Meet), da Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, na forma do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: (i) os votos para deliberação, aprovação, rejeição e abstenção quanto às matérias da ordem do dia serão exercidos mediante o envio de boletim de voto à distância que será oportunamente disponibilizado pela Companhia; e (ii) os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital deverão ser enviados por e-mail à Companhia (juridico@ediouro.com.br), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 126, §1º da Lei n.º 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020. EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Jorge Rodrigues Carneiro - Diretor Presidente; Por: Rogério Loyola Ventura - Diretor.\r\n\r\nId: 2259980"
                        ],
                        "2259903": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1 \r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO), de 31/07/2020. Considerando que a Medida Provisória 931/2020 dilatou, excepcionalmente e por conta da pandemia viral do Covid-19, o prazo para realização desta AGO até o dia 31/07/2020, incluindo ainda na Lei 6.404/76 o art. 121, § 2º que incumbiu o Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração (DREI) de regulamentar a participação e o voto de acionistas em assembleias, o que se efetivou pela Instrução Normativa DREI 79/2020 instituindo a assembleia digital, ficam convidados os Srs. acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A. a se reunirem em AGO, de forma exclusivamente digital, que ocorrerá no dia 31/07/2020 às 09:00h, em 1ª convocação, com representação, ao menos, de metade mais uma das ações com direito a voto, e, em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de acionistas, a ser realizada por intermédio do aplicativo de internet “Zoom”, no endereço eletrônico que a Companhia lhes disponibiliza juntamente com o boletim de voto à distância na oportunidade desta publicação, ficando, porém, sob a responsabilidade de cada acionista, em seus respectivos terminais de acesso, conectarem-se à aplicação de internet. O quórum para instalação e deliberação dos assuntos será computado tanto através do envio antecipado do boletim de voto à distância para a Companhia, quanto pela participação e o voto na AGO, cuja ordem do dia está pautada da seguinte forma: (a) Deliberar sobre o Relatório de Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2019 e Notas Explicativas; (b) Informar os efeitos da pandemia viral no Empreendimento da Companhia e das medidas que vêm sendo tomadas pela administração; (c) Assuntos gerais de interesse da Companhia. Andrea de Lima Maturano - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2260272": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos do da Resolução SEEDUC, n° 5469/2016 torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015, no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Luiz Gustavo das Neves, Matricula 1901663; Secretária Escolar: Vera Lucia M. Simões, Proc.E03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidoras que autorizaram a publicação: Evanise Costa Teles, ID. 4340771-4 e Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1.\r\n\r\nId: 2260272"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260244": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2020 \r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, através da Companhia de Desenvolvimento de Campos - CODEMCA, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Concorrência de nº 001/2020, do tipo MAIOR OFERTA, no dia 25 de agosto de 2020, às 10h, na sala da Comissão Permanente de Licitação- CPL, localizada na sede da Prefeitura, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47, Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. OBJETO: CONCESSÃO de serviços públicos de administração das atividades aeroportuárias, operação, manutenção, segurança da aviação civil, segurança operacional e exploração comercial do Heliporto Público Farol de São Tomé, considerando as premissas do CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO (Convênio n° 03/2020, assinado em 30.03.2020), firmado entre a UNIÃO FEDERAL e o Município de Campos dos Goytacazes. EDITAL: O Edital poderá ser solicitado através do e-mail cpl@campos.rj.gov.br ou retirado junto à CPL, na sede da Prefeitura, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, de 9h às 17h, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de uma resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,15 de julho de 2020.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2260244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3721/2020\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital da Tomada de Preços nº 005/2020, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para construção de pista de caminhada/ciclovia e estacionamento no parque Municipal de Quissamã:\r\n\r\nFOI EXCLUÍDA A ALÍNEA f) DO NO ÍTEM 8.6.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;\r\n\r\nf) Para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, deverá ser apresentado atestado firmado por órgão público ou por empresa privada, e registrado no CREA ou CAU, comprovando haver a empresa licitante executado obras de características semelhantes e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a da presente licitação, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/08/2020 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de julho de 2020\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2260516"
                        ],
                        "2260393": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 063/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2739/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de alterações no Termo de Referência, fica adiado “gSINE DIE”h o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 063/2020, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de extintores, aquisição de recarga de extintores já existentes e aquisição de materiais diversos para os equipamentos de combate a incêndios.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260393"
                        ],
                        "2260517": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 072/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 696/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Instituição Financeira Bancária Oficial ou Privada, com agência no município de Quissamã, para prestação de serviços de centralização dos créditos da folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser admitidos futuramente, efetuando o depósito ou a transferência bancária para a conta indicada para cada servidor constante na folha de pagamento da Prefeitura de Quissamã.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.586.074,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/07/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nRepublicado por incorreção.\r\n\r\nId: 2260517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020 - FMAS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 012/2020, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 001/2020 - Processo Administrativo nº 047/2020 - Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo tipo Pick-up cabine dupla, 0km, ano 2020, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Claro.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 30 de julho de 2020, às 14h. \r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bll.org.br\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: li citacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260512"
                        ],
                        "2260513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2020 - Processo de despesa nº 171/2020. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em atendimento às Secretarias e Fundos Municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 30 de Julho 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260498": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 011/2020\r\n\r\nPROCESSO: 1523/2020\r\n\r\nO Pregoeiro do município de São João da Barra/RJ, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao Pregão 011/2020, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, visando, por parte do órgão gestor, a análise técnica de impugnação encaminhada pela empresa WW CASIMIRENSE INCORPORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 9_2020 \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico nº9_2020, tipo menor preço por item, COM ITENS EXCLUSIVOS para MEI, ME, EPP e Coop. Equiparada objetivando formação de Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de Gêneros Aimentícios. A Data e horário para recebimento das propostas será até às 09h00min do dia 30/07/2020. A Data e horário do início da disputa será às 10h00min do dia 30/07/2020.. O Edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Sapucaia, situada à Pç Gov Miguel Couto Filho, 240, centro, Sapucaia/RJ ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/. Os interessados em participar do referido certame e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deverão estar credenciados através do site: http://licitanet.com.br/. Maiores informações poderão ser prestados pelo telefone (24) 2271.9000 ou através do e-mail: licitacaosapucaia@gmail.com.\r\n\r\nSapucaia, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2260456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260490": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0364/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 04/08/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2260490"
                        ],
                        "2260491": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2053/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL E PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 24/07/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2260491"
                        ],
                        "2260492": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2693/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE QUATRO VEÍCULOS 0KM PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública será no dia 30/07/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2260492"
                        ],
                        "2260493": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2253/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 11/08/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2260493"
                        ],
                        "2260494": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2760/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 12/08/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2260494"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2260467": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8933 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a dispensar de quaisquer atos públicos, de sua competência, destinados ao regular funcionamento das atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeitos do disposto no caput do artigo1º, consideram-se atividades de baixo ou médio risco aquela:\r\n\r\nI - Desempenhada em edificações com o máximo de 200 m2 (duzentos metros quadrados);\r\n\r\nII - Desempenhada em edificações com, no máximo, 03 (três) pavimentos;\r\n\r\nIII - Desempenhada em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;\r\n\r\nIV - Que não possuam gás GLP em quantidade superior a 190 kg (cento e noventa quilos);\r\n\r\nV - Que não possuam líquido inflamável ou combustível acima de 1000 l (mil litros);\r\n\r\nVI - Que reúnam em suas dependências o máximo de 100 (cem) pessoas;\r\n\r\nVII - Com ruído sonoro que, fora do estabelecimento, não ultrapasse o limite de 55 (cinquenta e cinco) decibéis.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, deverá regulamentar a presente Lei, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei só se aplica as empresas que possuem registro junto a Secretaria de Estado de Fazenda e não desobriga a empresa de manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e de recolher os impostos conforme legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa beneficiada por esta Lei também não estará desobrigada do cumprimento das medidas fixadas pelas autoridades sanitárias, no período posterior à pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2545/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Val Ceasa, Max Lemos, Giovani Ratinho, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Valdecy Da Saúde, Renato Zaca, Bruno Dauaire, Martha Rocha, Marcelo Do Seu Dino, Carlos Macedo, Léo Vieira, Carlos Minc, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marina, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nId: 2260467"
                    ],
                    "2260468": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8934 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs -, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente, com fundamento no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e no disposto no inciso VII, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI -, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Lei, considera-se requisição administrativa a utilização de propriedade particular, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, sendo assegurado ao proprietário posterior indenização pelos bens e serviços requisitados pelo Estado, conforme preceitua o inciso VII, do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo requisitar, na forma que dispuser, às pessoas jurídicas de direito privado a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI -, em número suficiente para o enfrentamento da Pandemia da Covid-19, dentre eles:\r\n\r\nI - Máscaras cirúrgicas;\r\n\r\nII - Aventais hospitalares;\r\n\r\nIII - Touca cirúrgica;\r\n\r\nIV - Proteção ocular ou face shield;\r\n\r\nV - As matérias primas e manufaturadas utilizadas na produção dos bens descritos nos incisos anteriores;\r\n\r\nVI - Outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs -, de acordo com as normas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os Equipamentos de Proteção Individual serão distribuídos, prioritariamente, aos profissionais de saúde, bem como aos agentes de segurança pública e aos profissionais da área de assistência social, que estiverem atuando no combate à Pandemia causada pela Covid-19.\r\n\r\n§ 3º - A requisição de empresas privadas independerá da celebração de contratos administrativos.\r\n\r\n§ 4º - A requisição administrativa não implicará a formação de quaisquer vínculos com a Administração Pública e os critérios de seleção deverão ser claramente definidos e levarão em conta a capacidade de produção, bem como os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, principalmente.\r\n\r\n§ 5º - A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - Os valores a serem pagos a título de indenização serão fixados com base na chamada “tabela SUS”, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do que dispõe o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2287/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Carlos Minc, Dionisio Lins, Mônica Francisco, Brazão, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Renata Souza, Bebeto, Marcelo Dino, João Peixoto, Lucinha, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renato Zaca, Danniel Librelon, Marcos Muller.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260468"
                    ],
                    "2260469": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8935 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa Em Forma - PEF” para promoção da educação física remota de alunos das redes estaduais de educação do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa a que se refere o caput destina-se à promoção da prática orientada de atividades físicas, durante a vigência das medidas de distanciamento social impostas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata esta Lei será implementado por meio de aulas de educação física remotas, de acordo com programação pedagógica definida pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, ouvidos seus respectivos professores de educação física.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas de educação física remotas poderão ser gravadas e disponibilizadas para retransmissão em aplicativos de comunicação e demais sítios eletrônicos administrados pela Secretaria de Estado de Educação ou pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, mediante autorização expressa dos docentes, observada a legislação sobre direito de imagem.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação o acompanhamento e a oferta no sistema de ensino, de acordo com a LDB nº 9394/96.\r\n\r\nArt. 4º - A Educação Física será facultativa ao aluno apenas nas circunstâncias previstas no § 3º do art. 26 da LDB nº 9394/96, devendo ser aplicada, também, durante o período da emergência de saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderão regulamentar e realizar em conjunto o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2311/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Brazao, Vandro Família, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Be beto, Chico Machado, Lucinha, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Carlos Minc, Marcelo Dino, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260469"
                    ],
                    "2260470": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8936 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de que trata esta Lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nArt. 3º - O programa será desenvolvido nos territórios de favela, através de Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, que funcionarão como postos de campanha destinados a orientar a população e atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo como núcleos de coordenação e articulação de ações entre o poder público e a comunidade, com o objetivo de evitar a disseminação do Coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 tem como princípios:\r\n\r\nI - A defesa da vida;\r\n\r\nII - A dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIII - A articulação comunitária;\r\n\r\nIV - A eficiência;\r\n\r\nV - A tomada de decisão com base em evidências;\r\n\r\nVI - A moralidade;\r\n\r\nVII - A publicidade;\r\n\r\nVIII - O cuidado como dimensão essencial do humano.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Fortalecer a relação institucional e a interlocução entre os órgãos públicos, as comunidades, as organizações da sociedade civil e as universidades;\r\n\r\nII - Garantir os recursos materiais humanos necessários ao enfrentamento da pandemia, no território;\r\n\r\nIII - Promover meios que ampliem o acesso à informação sobre a pandemia da COVID-19;\r\n\r\nIV - Integração das ações;\r\n\r\nV - Grupos organizados de mulheres;\r\n\r\nVI - Promover ações de formação dos moradores de territórios de favela e de regiões periféricas para que sejam multiplicadores no processo de veiculação de informações seguras e precisas sobre o combate e a prevenção à COVID-19;\r\n\r\nVII - fortalecer ações que promovam a conscientização sobre os impactos sociais, econômicos e sanitários da COVID-19 nas populações que vivem em territórios de favela e regiões periféricas.\r\n\r\nArt. 6º - Para a instalação dos Polos de Atendimento Exclusivos para COVID-19, de que trata esta Lei, o poder público deverá considerar as favelas e comunidades que somem mais de 50.000 habitantes.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos números de habitantes, o poder público deverá considerar como critérios para a instalação, a existência dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Equipamentos públicos;\r\n\r\nII - Organizações da sociedade civil que atuem no local;\r\n\r\nIII - Associações de moradores;\r\n\r\nIV - Rádios comunitárias;\r\n\r\nV - Templos religiosos;\r\n\r\nVI - Trabalhos voluntários;\r\n\r\nVII - Movimentos culturais.\r\n\r\nArt. 7º - Os postos de campanha terão os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Propiciar e promover esforços para a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, nos territórios de favela alcançados pelo programa;\r\n\r\nII - Facilitar e promover a colaboração entre órgãos do estado, do município e da sociedade civil, no tratamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - Atuar como instância de consulta e coordenação local para a execução e administração de medidas de combate à pandemia no território;\r\n\r\nIV - Identificar os elementos no território a partir dos quais os órgãos e serviços públicos possam articular a construção de ações conjuntas de enfrentamento à pandemia;\r\n\r\nV - Identificar pessoas que residam nos territórios e possam se voluntariar para auxiliar no programa;\r\n\r\nVI - Mapear as carências locais que possam constituir riscos à consecução do programa;\r\n\r\nVII - Articular, no que couber, os órgãos competentes, para a superação dos problemas levantados nos territórios;\r\n\r\nVIII - Estimular o isolamento social, auxiliando os moradores em dificuldade de atender a medida;\r\n\r\nIX - Efetuar a testagem nos pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou outros sintomas associados à COVID-19;\r\n\r\nX - Acompanhar, em visitas domiciliares, os pacientes identificados com a COVID-19, encaminhando os casos considerados graves para a internação hospitalar;\r\n\r\nXI - Incentivar a criação de conselhos comunitários de defesa contra o Coronavírus.\r\n\r\nArt. 8º - Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 poderão ser instalados em escolas públicas da rede estadual, ou em outro equipamento público existente no território e que apresente condições de abrigar o programa.\r\n\r\nArt. 9º - Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 serão compostos por equipes de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e pessoal de apoio, além de outros agentes voluntários arregimentados no próprio território, a fim de garantir sua operacionalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão integrar o programa, profissionais de outras áreas do conhecimento que possam contribuir para o cuidado da população, sobretudo dos idosos e pessoas que integrem outros grupos de risco.\r\n\r\nArt. 10 Os colaboradores voluntários serão treinados para o exercício da atividade e poderão ser empregados nas seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - Interlocução com a população;\r\n\r\nII - Auxiliar na busca ativa dos casos suspeitos;\r\n\r\nIII - Promover o território como espaço de diálogo e ações coordenadas;\r\n\r\nIV - Divulgar as medidas de prevenção junto à população.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão garantidos aos voluntários os EPIs necessários para sua proteção.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando a arquitetura administrativa dos Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, bem como definindo os recursos materiais e humanos do programa.\r\n\r\nArt. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e/ou pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2443/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Renata Souza, Vandro Família, André Ceciliano, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Brazão, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Bebeto, Rosane Félix, Val Ceasa, João Peixoto, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Marina, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Valdecy Da Saúde, Marcos Muller, Max Lemos, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre, Renan Ferreirinha, Coronel Salema\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260470"
                    ],
                    "2260471": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8937 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do Coronavírus - COVID-19 -, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os resultados positivos para contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19 - dos testes mencionados no artigo anterior deverão ser encaminhados diariamente à Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à composição de estatísticas fidedignas, respeitados os termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 3º - A coleta do material para elaboração do exame deverá ser feita em local apropriado e por profissional habilitado na área de saúde com registro atualizado em órgão de classe.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2482/2020 \r\n\r\nAutoria dos deputados: Marcelo Do Seu Dino, Vandro Família, Rodrigo Amorim, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Carlos Minc, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Lucinha, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Fabio Silva, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260471"
                    ],
                    "2260472": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8938 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a campanha integrada com os serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares receberão cartazes informativos para serem afixados, com a seguinte texto:\r\n\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS NO COMBATE AO COVID-19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES!\r\n\r\nEM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE TAMBÉM ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA. AO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA. NOSSO TIME ACIONARÁ OS ÓRGÃOS COMPETENTES E UTILIZARÁ O SEU CADASTRO DE CLIENTE PARA ACIONAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POR VOCÊ. AGUARDE E TENHA CALMA. O MAIS BREVE POSSÍVEL, ÓRGÃOS DO ESTADO ESTARÃO EM CONTATO! \r\n\r\nEM CASO DE VIOLÊNCIA DENUNCIE SEMPRE!\r\n\r\nPROCURE TAMBÉM UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ. \r\n\r\nOU LIGUE: \r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180 \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER - TEL: 21 - 2332-6371”\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes, delegacias de atendimento à mulher, ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAMs), no caso de receberem denúncias de clientes.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser disponibilizado pelos estabelecimentos o código “Máscara Vermelha”, como meio de possibilitar que mulheres que entrem em contato pelo serviço de entrega possam pedir ajuda quando ligarem ou mencionarem o código dentro do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos que disponibilizarem a prática do código “Máscara Vermelha” deverão acionar o serviço 180 (central de atendimento à mulher) para a mulher que solicitou, passando para o disque o nome da solicitante, endereço e telefone.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos participantes receberão um selo “Em combate ao COVID-19 e em defesa da vida das mulheres”.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2471/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Vandro Família, Franciane Motta, Marcos Muller, Giovani Ratinho, André Ceciliano, Carlos Minc, Brazão, Flavio Serafini, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Mônica Francisco, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Renata Souza, João Peixoto, Lucinha, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Valdecy Da Saúde, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Marina, Gustavo Schmidt\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260472"
                    ],
                    "2260473": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8939 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo Coronavírus, ficando a critério da autoridade competente do Poder Judiciário estadual a decisão sobre sua manutenção no período posterior à pandemia.\r\n\r\nArt. 2º - Os Magistrados em 1º e 2º Graus de Jurisdição, os Gestores e os Diretores de Área da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com o objetivo específico, a fim de que sejam disponibilizados para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna.\r\n\r\n§ 1º - Por ocasião da indicação do e-mail de que trata o caput, os Magistrados, Gestores e Diretores de Área deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados.\r\n\r\n§ 2º - Os Magistrados poderão indicar dois e-mails e dois operadores, a fim de que um endereço eletrônico seja destinado ao recebimento de comunicações referentes à escrivania e o outro para temas inerentes ao gabinete.\r\n\r\n§ 3º - Igual medida poderá ser adotada pelos Gestores e Diretores de Área, sendo que um e-mail se destine a questões internas da própria unidade, e o outro para atendimento externo.\r\n\r\n§ 4º - Os indicados como responsáveis pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados confirmarão desde logo o recebimento do e-mail, mas o ato, seja ele jurisdicional ou administrativo, será praticado em observância ao prazo previsto na legislação e/ou normativo de regência.\r\n\r\n§ 5º - O prazo para resposta a cargo do servidor designado, sob supervisão do magistrado responsável, computado na forma da legislação processual civil, é de 2 (dois) dias.\r\n\r\n§ 6º - Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, tais como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos por resposta padronizada apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais.\r\n\r\n§ 7º - A jornada de trabalho dos funcionários públicos responsáveis pelo acompanhamento dos e-mails poderá ser a mesma quando do atendimento presencial, anterior à pandemia, sendo vedado o aumento da carga horária de trabalho, cabendo ao magistrado responsável redistribuir tarefas caso necessário.\r\n\r\n§ 8º - Poderão ser dispensados do acompanhamento dos e-mails os funcionários públicos que sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.\r\n\r\n§ 9º - Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Física, Visual ou Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível, e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosente, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - Os e-mails disponibilizados pelos Magistrados também servirão para agendamentos, em casos de necessidade, por parte dos Advogados, Ministério Público e Defensores Públicos, para atendimento por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 1º - O(s) responsável(is) indicado(s) de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 1º terá(ão) o prazo de até 2 (dois) dias, computados na forma da legislação civil, para responder à solicitação, informando a data e o horário para a realização da videoconferência, os detalhes acerca da forma de acesso, e, não sendo possível o agendamento, as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n§ 2º - O teleatendimento com o magistrado será realizado por meio de aplicativos de videoconferência, ficando a escolha da plataforma ou do aplicativo a critério do próprio magistrado.\r\n\r\n§ 3º - Em qualquer situação mencionada no parágrafo anterior, não se exige o uso de equipamento pessoal, embora sua utilização não esteja vedada.\r\n\r\n§ 4º - O Magistrado poderá fixar tempo máximo para o atendimento por meio de videoconferência, de acordo com a sua conveniência.\r\n\r\n§ 5º - As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às questões de ordem administrativa, a cargo dos Gestores e Diretores de Área.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação direta de que trata esta Lei não se destina ao encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo.\r\n\r\nParágrafo Único - O eventual recebimento dessas peças processuais será desconsiderado pelo responsável pela checagem dos e-mails, sendo expressamente autorizado o seu descarte eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei deve ser divulgada em local de destaque no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores e suas infrações devem ser apuradas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de outros órgãos competentes, assegurada a publicidade dos procedimentos, salvo decisão fundamentada, bem como o livre acompanhamento pela Ministério Público Estadual e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro -, cujos representantes firmarão compromisso de sigilo perante à Corregedoria, quando pertinente.\r\n\r\nArt. 6º - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamentará a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - O interessado em utilizar dos veículos de comunicação disponibilizados nesta Lei entrará em contato com as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por meio de formulário online, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou por qualquer outro meio disponível.\r\n\r\n§ 2º - Os endereços de e-mails disponibilizados pelos Magistrados, Gestores e Diretores de Área ao setor de que trata o caput deste artigo serão divulgados para o público externo.\r\n\r\n§ 3º - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informará em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores os e-mails de contado dos seus órgãos.\r\n\r\n§ 4º - É obrigatório, nos dias de expediente ordinário, aos Magistrados, Gestores e Diretores de Área de acessarem, diariamente, os e-mails institucionais e Malote Digital.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou inviabilidade prática, apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com justificativa devidamente insculpida nos autos, poderão ser adiados mediante decisão da autoridade judicial competente, que fixará o prazo do adiamento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2631/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Max Lemos, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Brazão, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, Giovani Ratinho, João Peixoto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Do Seu Dino, Renato Zaca, Valdecy Da Saúde, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Coronel Salema. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260473"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2260564": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.171 DE 16 DE JULHO 2019\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.856, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A REESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO, DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Grupo de Trabalho para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto, criado pelo art. 1º do Decreto nº 46.856, de 04 de dezembro de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, conforme Anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho exposto no Anexo do presente Decreto será presidido e coordenado pela servidora CRISTIANE ALMEIDA SILVA, Diretora-Presidente da Rádio Roquete Pinto, id. Funcional nº 0559400-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica prorrogado o prazo de funcionamento do grupo de trabalho por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período de atuação do grupo de trabalho, a gestão orçamentária e financeira, incluindo compras, aquisições e a contratação de serviços necessários para o pleno funcionamento da rádio, enquanto empresa pública, bem como a sua Assessoria Jurídica, será realizada pela Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do grupo de trabalho de que trata o presente Decreto:\r\n\r\na) providenciar as medidas cabíveis para realizar a inscrição da Rádio Roquete no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;\r\n\r\nb) revisar o regimento interno da Rádio Roquete Pinto, bem como a sua adequá-lo às finalidades do interesse público, em conformidade com a política de comunicação social, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.550/2019;\r\n\r\nc) elaborar relatório final dos trabalhos deste grupo, contendo as atas de reunião respectivas, a descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas formuladas;\r\n\r\nd) formalizar e gerenciar os processos administrativos tramitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a fim de suprir as demandas relativas aos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Rádio Roquete Pinto instituído pelo presente Decreto estará automaticamente extinto, com a apresentação e aprovação do relatório final mencionado no art. 5º, c, ao Secretário de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 7º- As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 2º - A cada reunião do Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Rádio Roquete Pinto o seu Presidente designará um dos membros presentes como secretário dos trabalhos, para elaboração da ata respectiva e demais deliberações.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A REESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nOCUPANTES\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCristiane Almeida Silva\r\n\r\n0559400-6\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta\r\n\r\nThalita Freitas Assis\r\n\r\n5109931-4\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta - SUBCOM\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nGuilherme José Oliveira Lombardi\r\n\r\n1906425-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nVitor Medeiros Zervelis\r\n\r\n5007751-1\r\n\r\nCoordenação de Planejamento - DGAF/SEGOV\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nJosé Fernandes da Silva Junior\r\n\r\n5111337-6\r\n\r\nAssistente - SUBCOM\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nMarcio Remo Condeixa da Costa\r\n\r\n4186287-2\r\n\r\nAssessoria Técnica de Gestão - SUBCOM\r\n\r\nAssessor-Técnico\r\n\r\nJosé Carlos Alvarez\r\n\r\n5105987-8\r\n\r\nAssessoria Técnica de Gestão - SUBCOM\r\n\r\nId: 2260564"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260567": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BARBARA SCHELBLE, ID FUNCIONAL Nº 5105526-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Aline Medina Vilhena, ID Funcional nº 4331172-5. Processo nº SEI-120001/008639/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de julho de 2020, ODETE CARMEN GIALDI, ID FUNCIONAL Nº 5110859-3, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001423/2020. \r\n\r\nDISPENSAR, com validade a contar de 16 de julho de 2020, ROSSI MURILO DA SILVA, ID Funcional nº 3155064-9, da função de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001424/2020. \r\n\r\nDESIGNAR ODETE CARMEN GIALDI, ID Funcional nº 5110859-3, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, a função de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga anteriormente ocu pada por Rossi Murilo da Silva, ID Funcional nº 3155064-9. Processo nº SEI-080002/001424/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRIAN KIGLER CORREA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4219051-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003264/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Brian Kigler Correa Ramos, ID Funcional nº 4219051-7. Processo nº SEI-030029/003264/2020.\r\n\r\nId: 2260567"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260566": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002679/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do SD PM, RG Nº 104.991, RODRIGO COSTA DE QUEIROZ, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao CB PM, RG Nº 94.139, LUIZ FELIPE ALVARENGA RANGEL, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002680/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do SUB TEN PM, RG Nº 55.430, GEDILSON GOMES, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao 2º SGT PM, RG Nº 80.072, WILMER CORDEIRO GOMES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002678/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM, JOSÉ RENATO SOARES FLORENCIO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao 3º SGT PM, RG Nº 83.434, LEONARDO SALES REIS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2260566"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260316": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/291/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de Vanessa Almeida Carvalho, CPF n° 086.892.517-90, decorrente do falecimento do ex-servidor Aroldo Carvalho Junior- ID n° 2131941-3.\r\n\r\nId: 2260316"
                        ],
                        "2260437": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/000487/2020 - MARCIA MORAES PINHEIRO LEAL, Id. Funcional nº 4400252-1. DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 16/03/2020, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nId: 2260437"
                        ],
                        "2260466": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002213/2020, com fundamento no art. 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos SEI nºs 6219972 e 6220184) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 6260249), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 124/2014, por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 17/07/2020, transferindo seu término para 14/10/2020, cujo objeto consiste nas OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO NA RODOVIA ESTADUAL RJ-116, COM A ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTAS, NO TRECHO COMPREE3NDIDO ENTRE MACUCO E O ENTRONCAMENTO COM A RJ-176, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, pela empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2260466"
                        ],
                        "2260447": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nREGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nNOMEIA os membros, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com validade a contar de 17/04/2020, para em Comissão, acompanharem e fiscalizarem a execução dos SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, SONDAGENS, ENSAIOS E INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉCNICAS, COM VISTAS A SUBSIDIAR PROJETO DE CONTENÇÃO NA RODOVIA RJ-142 KM 41, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, a cargo da empresa ABBM - BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objeto do processo administrativo nº SEI-160002/001167/2020 (Dispensa de Licitação - Contrato nº 28/2020):\r\n\r\nEng. ROSANE MENDES LOMAR, matrícula 13/71.001, ID Funcional 4373672-6\r\n\r\nArq. ALOÍSIO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR, matrícula 13/91.267, ID Funcional 5108632-8.\r\n\r\nEng. RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13/91.148, ID Funcional 4432321-2.\r\n\r\nId: 2260447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2260568": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BALBINA SANTOS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5078493-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Kajsa Fernandes Ferreira Alves, ID Funcional nº 4271249-1. Processo nº SEI-150001/002624/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEILA CRISTINA LOSILLA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diego Evangelista dos Santos, ID Funcional nº 5034747-0. Processo nº SEI-150001/002624/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que exonerou SANDRA REGINA LIMOEIRO PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 5030651-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, por solicitação do titular da pasta.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO FREITAS VELASCO, ID FUNCIONAL Nº 5098088-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002674/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLAS DA SILVA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Freitas Velasco, ID Funcional nº 5098088-2. Processo nº SEI-150001/002674/2020.\r\n\r\nEXONERAR VITOR TAVARES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4181291-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002676/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA DE FREITAS JUNQUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Tavares de Lima, ID Funcional nº 4181291-3. Processo nº SEI-150001/002676/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO ARÊAS VIANNA DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 5088924-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002675/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIS LAMÔNICA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Arêas Vianna de Abreu, ID Funcional nº 5088924-9. Processo nº SEI-150001/002675/2020.\r\n\r\nNOMEAR THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1958337-0, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000056/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÍNTIA TAVARES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110844-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000053/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ANDREA DE OLIVEIRA LAURINO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cíntia Tavares Ferreira, ID Funcional nº 5110844-5. Processo nº SEI-040206/000053/2020.\r\n\r\nEXONERAR HEBER CALIXTO SIMÕES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110414-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000046/2020.\r\n\r\nEXONERAR TERESA MARIA SARZEDAS BELMAR DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5110386-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000046/2020.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 3837915-5/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003264/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de julho de 2020, ANA CAROLINA BALBINA SANTOS DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5078493-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001242/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2020, CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108595-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, LUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 5103017-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000220/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO LAGE CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4400941-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marta Lucia Belmiro Lemos, ID Funcional n° 5099540-5. Processo nº SEI-400001/000266/2020.\r\n\r\nId: 2260568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260266": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 785 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DOS DEMAIS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a SAMUEL HENRIQUES DE FREITAS, ID. nº 5111812-2, Vice-Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira e técnica, tais como:\r\n\r\na) autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nb) autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nc) dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados;\r\n\r\nd) aplicação ou relevância, conforme o caso, das penalidades administravas e pecuniárias prevista em Lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ne) autorização de concessão de diárias de alimentação ou alimentação e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria;\r\n\r\nf) requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas;\r\n\r\ng) assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas; \r\n\r\nh) Aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico;\r\n\r\ni) receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor delegado na forma do caput será substituído em suas ausências e impedimentos para a prática dos atos mencionados nos incisos anteriores por CAÍQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA, ID. nº 4284601-3, Assessor Especial do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 778, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260266"
                        ],
                        "2260247": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Presidente, MICHELLE GONÇALVES SIQUEIRA, Assessora de Gestão de Pessoas Chefe e MÁRCIA DOS REIS LACERDA, Contadora E, como Membros Titulares e VINICIUS DOS SANTOS ARAÚJO LIMA, Contador C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JAQUELINE MAIA BARRETO FAJOLI, Agente Administrativa E e MARIANA MACEDO LIMA ECCARD, Contadora E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA EMPREGADA MARIANA CAMACHO PEREIRA - MAT. 0-019523-1”, de que trata o Processo nº E-12/800.452/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.718-00/2020.\r\n\r\nId: 2260247"
                        ],
                        "2260248": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.103/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Concorrência Nacional - CN nº 010/2018 - ADPR-31, realizada em 1ª sessão 14/10/2019 e 2ª sessão 06/03/2020. \r\n\r\nId: 2260248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2260327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/005965/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado como PERP nº 04/2019, tendo como objeto o registro de preços para pretensa aquisição de Resmas de Papel A4, onde o pregoeiro declarou vencedor o Lote 1 à licitante YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.251.094/0001-20 no valor total de R$ 5.539.237,44 (cinco milhões, quinhentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e o Lote 2 à licitante LUCTOR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PREDIAL ME LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.268.211/0001-80 no valor total de R$ 254.830, 84 (duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), informando que não houve interesse de Licitantes para o Cadastro de Reserva.\r\n\r\nId: 2260327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2260143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/000739/2020 - AUTORIZO o afastamento, da servidora NEUZI ANTUNES DOS SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946963-2 e matrícula nº 0.185.291-2, no período de 04.07.2020 até 04.10.2020, para concorrer a cargo eletivo, com base na legislação eleitoral, e nos termos do artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2260143"
                    ],
                    "2260262": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH N° 06 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH nº 06, de 18 de maio de 2020, que divulga o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no DOERJ, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo 2019, de acordo com o Anexo I desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COGEPES, a qual juntará o pedido de recurso ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após a análise do pedido de recurso, a qual deve ser fundamentada, o resultado definitivo da Avaliação Periódica de Desempenho será publicado no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARREIRA: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n50337971\r\n\r\nClarisse Lima e Silva\r\n\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n44284411\r\n\r\nHeloísa Bernardes Rodrigues Pucci\r\n\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n50189646\r\n\r\nLucelia Batista dos Santos Amancio\r\n\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n50233068\r\n\r\nVanessa Monteiro da Costa\r\n\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n50055747\r\n\r\nVanessa Mafra Brandão de Azevedo\r\n\r\nAnderson Barcelos de Melo\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nNome do (a) servidor (a):\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa da avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID do avaliador:\r\n\r\nManifestação do Servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de 2019, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação):\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor (a) avaliado(a) (Carimbo)\r\n\r\nANÁLISE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\n( ) Pedido deferido; ( ) Pedido parcialmente deferido; ( ) Pedido indeferido;\r\n\r\nRazões de decidir:\r\n\r\nNota final do(a) servidor(a) após a análise do pedido:___________________________________;\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/_______.\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\n(Nome e Carimbo - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho)\r\n\r\nId: 2260262"
                    ],
                    "2260289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018.048/1996 - MARIA HELENA FERRAZ DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957367-7, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com va lidade a contar de 01/08/2020 até 27/04/2021. \r\n\r\nId: 2260289"
                    ],
                    "2260259": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 134 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20, combinados com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação recentemente conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020, a Auditora Tributária MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional nº 4384242-9, para integrar a 6ª Turma de Julgamento, em substituição ao Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional nº 4385227-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2260259"
                    ],
                    "2260271": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 135 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, do art. 20, combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a norma contida no § 8º, do art. 3º do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, com redação recentemente conferida pela Resolução SEFAZ nº 247, de 20 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020, a Auditora Tributária RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 4385229-7, para integrar a 5º Turma de Julgamento, em substituição a Auditora Tributária ELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA, ID Funcional nº 4365329-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2260271"
                    ],
                    "2260273": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 136 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX, do art. 20 e no art. 22, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; considerando a real necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 6ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Assessora da Vice-Presidência da Junta de Revisão Fiscal, a Auditora Tributária FLAVIA TORFQUETTI, ID 4365045-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal e autorizada a devolver os processos em sua carga.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único, do artigo anterior, fica a 4º Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão a partir do mês de julho da corrente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2260273"
                    ],
                    "2260321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MAIO de 2020, emi tidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2260321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260237": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIRIAM FREITAS ROCHA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28456823/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/07/2020. Proc. nº PD-04/147.63/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ CARLOS DO VALLE, GARCON, ID 28414705/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/07/2020. Proc. nº PD-04/154.121/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ADEMIR FREIRE DA SILVA, MECANICO, ID 28301340/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/07/2020. Proc. nº PD-04/143.383/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEA LUCIA DA SILVA LOPES, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ID 32133944/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/06/2020. Proc. nº PD-04/154.109/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RUBENS CORREA DE ABREU, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21360448/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/07/2020. Proc. nº PD-04/135.532/2020.\r\n\r\nId: 2260237"
                        ],
                        "2260342": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.12/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA MARGARETH TARDIN devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.125/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NAILZA DE SOUZA FARIAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.14/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ORLANDO FELIPPE devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.127/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IRENE ALVES DE ANDRADE devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 27/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.87/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CINTIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.262/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DULCINEA PAIVA DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.162/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANDERSON NUNES DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.59/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILZA MARIA GRACIANO DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.142/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALFEU DE ABREU devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.131/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DA JUDA NEVES FRANCA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.92/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IVONILDA DOS PASSOS RIBEIRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.26/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RAFAELA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.251/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSELINA DA CRUZ CONCEIÇÃO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2260342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260462": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 314 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus; \r\n\r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- a redução da média diária de atendimentos relacionados à Síndrome Gripal - SG e Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, e o plano de abertura de Leitos no Município do Rio de Janeiro, que motivaram o início do Plano de Retomada da Cidade em função da dos Impactos do COVID-19 (Decreto do prefeito do Município do Rio de Janeiro nº 47.488, de 02 de junho de 2020);\r\n\r\n- a redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução da curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG confirmados por COVID-19 segundo a data do início dos sintomas no Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, o aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares (Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.112 de 05 de junho de 2020;\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 47.129 de 19 de junho de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.152 de 06 de julho de 2020;\r\n\r\n- a natureza essencial da atividade regulatória e fiscalizatória exercida pela AGETRANSP e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando a preservação da saúde de seus servidores, agentes públicos, estagiários, colaboradores, prepostos dos regulados e público em geral; e \r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual das atividades presenciais na AGETRANSP, respeitadas as normas sanitárias e de saúde pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais no âmbito da AGETRANSP e abertura de suas instalações físicas, a partir de 03 de agosto de 2020. \r\n\r\n§ 1º - A retomada das atividades presenciais na sede administrativa da AGETRANSP ocorrerá de forma gradual e sistematizada.\r\n\r\n§ 2º - Será preferencialmente mantido o atendimento virtual (eletrônico).\r\n\r\n§ 3º - Fica mantido o sistema de trabalho remoto em home office, devendo o servidor exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\n\r\nArt. 2º - A retomada das atividades presenciais na sede administrativa da AGETRANSP ocorrerá de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - retorno progressivo das atividades presenciais, em etapas;\r\n\r\nII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate à pandemia ao Novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\nIII - preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico);\r\n\r\nIV - realização reuniões internas e administrativas preferencialmente por videoconferência;\r\n\r\nV - realização de sessões regulatórias preferencialmente em ambiente virtual por videoconferência, de acordo as diretrizes traçadas em ato próprio;\r\n\r\nVI - preferência para o trabalho remoto (home office), em especial para as pessoas que se encontram em grupo de risco;\r\n\r\nVII - prioridade para o trabalho presencial daqueles que não possam atuar remotamente;\r\n\r\nVIII - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas unidades administrativas e setores da AGETRANSP;\r\n\r\nIX - campanha informativa sobre distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao controle do Novo Coronavírus.\r\n\r\nParágrafo Único - O envio e recebimento de qualquer documento pela ou para AGETRANSP se dará pelo SEI/RJ ou pelo e-mail protocolo@agetransp.rj.gov.br para entidades que não utilizem o Sistema.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Portaria, considera-se: \r\n\r\nI - usuários internos: servidores, monitores de fiscalização, estagiários, terceirizados, credenciados e colaboradores da AGETRANSP; \r\n\r\nII - usuários externos: prepostos das concessionárias e público em geral; \r\n\r\nIII - grupo de risco: gestantes, lactantes, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com doenças crônicas, doentes renais crônicos, diabéticos insulino-dependentes e não insulino-dependentes descompensados, obesos com IMC acima de 35, doenças imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções. \r\n\r\n§ 1º - Para fins de comprovação das condições previstas no inciso III, exceto aquela vinculada à idade, o servidor deverá enviar à Secretaria Executiva da AGETRANSP, até o dia 31 de julho de 2020, laudo médico atestando a condição para fins de registro junto ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - A AGETRANSP providenciará a disponibilização de álcool em gel nas áreas comuns da Agência, bem como garantirá a sanitização periódica e higienização diária dos ambientes. \r\n\r\nArt. 4º - O Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, está organizado em 3 (três) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo ser observado em todas as etapas: \r\n\r\nI- o controle de acesso na entrada; \r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando máscaras de proteção; \r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias e de saúde pública; \r\n\r\nIV - higienização diária dos ambientes de trabalho; \r\n\r\nV- disponibilização de álcool em gel ou líquido nos corredores;\r\n\r\nVI - limitação da quantidade de servidores, estagiários e colaboradores em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista.\r\n\r\nArt. 5º - Para ingresso nas dependências da AGETRANSP, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção ao Novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o ingresso e permanência nas dependências da AGETRANSP de pessoas sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual.\r\n\r\n§ 2º - O acesso às unidades administrativas da AGETRANSP será restrito aos usuários internos e aos usuários externos que comprovem a necessidade de atendimento presencial, respeitadas as etapas da retomada.\r\n\r\nArt. 6º - Para as etapas em que houver escalas presenciais, a chefia de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente, 3 (três) equipes, cada uma atuando presencialmente por 1 (uma) semana ininterrupta, seguida de 2 (duas) semanas de trabalho remoto em home office, respeitada as seguintes regras:\r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros das demais equipes, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nII - não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nIII - nos setores em que o efetivo total não permita a formação de equipes em número suficiente para alcançar o percentual de presença física definido para cada etapa, caberá à chefia da unidade organizar a escala em turnos alternados, sem que haja presença concomitante de pessoas que integrem grupos distintos, buscando o máximo possível respeitar as regras acima;\r\n\r\nIV - o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nV - utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n\r\nVI - a chefia do setor deverá incluir preferencialmente nas escalas presenciais os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto;\r\n\r\nVII - os integrantes da força de trabalho que componham o grupo de risco por contágio de COVID-19 permanecerão em trabalho remoto (home office).\r\n\r\nArt. 7º - Para fins de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, serão levados em consideração as “fases de retorno em bandeira” instituído pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”, disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/NOTA-T%C3%89CNICA-n%C3%BAcleo-de-informa%C3%A7%C3%A3o-e-pesquisa-BANDEIRAS-29.04.pdf. \r\n\r\nParágrafo Único - As etapas do retorno observarão a manutenção e classificação por bandeiras estabelecida pelas autoridades sanitárias, classificadas em: \r\n\r\nI - bandeira vermelha; \r\n\r\nII - bandeira laranja; \r\n\r\nIII - bandeira amarela. \r\n\r\nArt. 8º - A primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início previsto para 03 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade administrativa, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office). \r\n\r\n§ 1º - O retorno na forma prevista acima somente será implantado estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela ”. \r\n\r\n§ 2º - Não haverá atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 3º - O equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da sua lotação total deve ser entendida como o somatório do número de servidores, terceirizados e estagiários, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\nArt. 9º - A segunda etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início em 17 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial de usuários externos, recomendando-se, ainda, os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. § 1º - A progressão para a segunda etapa somente será implantada estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”. § 2º - O equivalente a 50% (cinquenta por cento) da sua lotação total deve ser entendida como o somatório do número de servidores, terceirizados e estagiários, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\nArt. 10 - Na terceira etapa do Plano de Retorno programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala. \r\n\r\nParágrafo Único - A terceira etapa será implementada, por Ato do Conselheiro Presidente quando declarado o fim da pandemia, ou, por decisão do Conselho Diretor da AGETRANSP, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias favoráveis.\r\n\r\nArt. 11 - Em caso de decretação de proibição de circulação (“lockdown”) sendo sinalizado pelos órgãos públicos competentes a “bandeira vermelha”, a AGETRANSP retornará ao trabalho remoto integral em regime restrito de atuação presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (\"lockdown\") por autoridade estadual ou municipal competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial, enquanto perdurarem as restrições, todos os prazos processuais em autos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos por Ato do Conselheiro Presidente da AGETRANSP. Art. 12 - Fica suspensa a realização de eventos presenciais, viagens, atividades e cursos presenciais no âmbito da AGETRANSP até a decretação do fim da pandemia.\r\n\r\nArt. 13 - Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos.\r\n\r\nArt. 14 - Por ato do Conselheiro Presidente da AGETRANSP, a duração de cada etapa poderá ser prorrogada, bem como poderá haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 15 - Qualquer servidor, estagiário, terceirizado ou colaborador que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedida pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 16 - Os gestores dos contratos administrativos da AGETRANSP deverão adotar as medidas necessárias para retomada das prestações contratuais necessárias à retomada das atividades presenciais na AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 17 - Os gestores dos contratos administrativos da AGETRANSP deverão informar às empresas contratadas sobre a responsabilidade em adotar todos os meios necessários pra conscientizar os empregados e colaboradores em relação aos riscos do COVID-19 e a necessidade de reportarem a ocorrência de sinais ou sintomas da doença.\r\n\r\nArt. 18 - O horário de funcionamento e atendimento ao público seguirá a seguinte regra: \r\n\r\nI - na primeira etapa de retorno gradual o horário de funcionamento será das 10:00h às 16:00h;\r\n\r\nII - na segunda etapa de retorno gradual o horário de funcionamento será: \r\n\r\na) expediente interno de 09:00h às 16:00h; \r\n\r\nb) atendimento ao público de 10:00h às 15:00h. \r\n\r\nIII - na terceira etapa de retorno gradual o expediente será normal.\r\n\r\nArt. 19 - Fica prorrogado os efeitos da Portaria AGETRANSP nº 304/2020 até o dia 02 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 20 - O regime de trabalho remoto temporário permanecerá regido pelos termos da Portaria AGETRANSP nº 304/2020, e suas alterações.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica mantida a obrigatoriedade de apresentação de relatório mensal e atividades prevista no art. 2º da Portaria AGETRANSP nº 310/2020.\r\n\r\nArt. 21 - Os prazos nos processos regulatórios voltarão a fluir com o início da 1º etapa da retomada, no dia 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão regulados pela Presidência ou pelo Conselho Diretor da AGETRANSP, conforme suas respectivas atribuições. \r\n\r\nArt. 22 - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2260462"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2260418": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 639 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350049/001629/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2020, os servidores: 2º TEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA, ID: 2199651-2, do 32º BPM, SUBTEN PM RG 75.573 ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO, ID: 2402244-6, do 32º BPM e 2º SGT PM RG 80.748 GEORGEA DAS DORES AZEVEDO COUTINHO, ID: 418364-8, do 32º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor, designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260418"
                    ],
                    "2260163": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 651 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350040/001707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de julho de 2020, o servidor: CAP PM RG 74.671, RENATO PORTO DE SOUZA ID: 2194195-5, do 23° BPM em substituição ao servidor CAP PM RG 72.637, PABLO SOARES AGUILAR, ID: 2446922-0, do 23° BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nºs 83/2019, 91/2019, 92/2019, 28/2020, 29/2020 e 65/2020, oriundo dos Processos nºs E- 09/094/163/2019, E-35/192/12/2020 e SEI-350192/000827/2020, firmado com as Empresas Comercial Milano Brasil Ltda, Graná 298 Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda e Solamaris do Rio fornecedora de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260163"
                    ],
                    "2260330": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 678 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI 350090/001010/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Major PM Médico (RG- 76.666) FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA VAN HAUTE, do QOS/Q-I, a contar de 03 Jun 2020; \r\n\r\nb) o Major PM (RG- 77.335) EMERSON JOSE DA SILVA MOURA, do QOPM/Q-I, a contar de 01 Jul 2020;\r\n\r\nc) o Capitão PM (RG- 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER N DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 Mar 2020.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 52.825) MARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2020.\r\n\r\nIII - De acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93:\r\n\r\na) o 1º Tenente PM (RG- 40.248) WAGNER DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 19 Abr 2020.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no § 2º art. 1º, da Lei nº 5.919/11:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.607) JORGE DAMIAO SILVA DE SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2020;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 52.808) LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2020;\r\n\r\nc) o Coronel PM (RG- 55.522) ALEX DA SILVA SOUZA, do QOPM/Q-I, a contar de 21 Abr 2020;\r\n\r\nd) o Coronel PM Médico (RG- 58.635) CARLOS MARTINS FERREIRA FILHO, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2020;\r\n\r\ne) o Coronel PM Dentista (RG- 52.528) WLADEMIR VELLOSO TEIXEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 21 Abr 2020.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.582) SILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Abr 2020;\r\n\r\nb) o Tenente - Coronel PM Médico (RG- 60.709) CLAUDIA DA CONCEIÇAO SOARES DE SOUSA, do QOS/Q-I, a contar de 16 Abr 2020 ;\r\n\r\nc) o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.605) MARIA HELENA SIQUEIRA MELLO, do QOS/Q-I, a contar de 20 Abr 2020;\r\n\r\nd) o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.585) APARECIDA DE JESUS DANTAS, do QOS/Q-I, a contar de 08 Mai 2020;\r\n\r\ne) o Major PM (RG- 46.875) JOAO BATISTA ALVES DO CARMO, do QOA/Q-I, a contar de 16 Abr 2020;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 40.360) PAULO SERGIO VENANCIO DE ALMEIDA, do QOA/Q-I, a contar de 20 Abr 2020;\r\n\r\ng) o Major PM Enfermeiro (RG- 61.904) ANA PERCILIA VIANA PAIVA TOMAZ, do QOS/Q-I, a contar de 14 Mai 2020;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 59.761) PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS, do QOPM/Q-I, a contar de 18 Jun 2020;\r\n\r\ni) o Capitão PM (RG- 63.935) ALEXANDRE ROCHA DO AMARAL, do QOMP/Q-I, a contar de 04 Jun 2020; e\r\n\r\nj) o 1º Tenente PM (RG- 47.928) JOAO LUIZ FARIAS GIESTEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 14 Mai 2020.\r\n\r\nVI - De acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 80.495) RENATO BIANCHI GUEDES DE MORAES, do QOPM/Q-I, a contar de 10 Mai 2020.\r\n\r\nVII - De acordo com o art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\na) o 1º Tenente PM Psicólogo (RG- 90.248) MICHELLE CARNEIRO BAUMANN BERREDO, do QOS/Q-I, a contar de 14 Jun 2020.\r\n\r\nVIII - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) o Tenente-Coronel PM Dentista (RG- 76.785) MARCELO TRAITEL, do QOS/Q-I, a contar de 19 Mai 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem Agregados aos respectivos Quadros de Oficiais da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - De acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 Jul 81:\r\n\r\na) o Tenente-Coronel PM (RG- 58.836) RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, do QOPM/Q-I, a contar de 06 Jul 2020;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 67.816) CARLOS EDUARDO SANT ANNA FALCONI, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Mar 2020.\r\n\r\nII - De acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 53.573) ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 22 Jun 2020;\r\n\r\nb) o Major PM (RG- 48.407) LUIZ ANTONIO QUINTANILHA BRITO, do QOA/Q-I, a contar de 18 Fev 2020;\r\n\r\nc) o 2º Tenente PM Estagiário (RG- 57.068) CARLOS ALBERTO FERREIRA SOARES, do QOMP/Q-I, a contar de 02 Abr 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 43.621) ANTONIO COUTO DA CRUZ, do QOPM/Q-I, a contar de 16 Abr 2020;\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 54.621) JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2020;\r\n\r\nc) Coronel PM (RG- 55.531) RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, do QOPM/Q-I, a contar de 20 Abr 2020;\r\n\r\nd) o Tenente-Coronel PM Médico (RG- 56.512) RICARDO REIS DE SEQUEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 14 Abr 2020;\r\n\r\ne) o Tenente-Coronel PM Médico (RG- 76.570) EDMAR JOSE ALVES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 16 Jun 2020;\r\n\r\nf) o Major PM (RG- 56.101) MAYCON MACEDO DE CARVALHO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Fev 2017;\r\n\r\ng) o Major PM (RG- 67.824) LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 17 Abr 2020;\r\n\r\nh) o Major PM (RG- 67.831) RENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 05 Jun 2020;\r\n\r\ni) o Major PM Dentista (RG- 76.814) MARCIO DE CARVALHO RIBEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 22 Jun 2020;\r\n\r\nj) o Major PM (RG- 72.639) JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 29 Jun 2020;\r\n\r\nk) o Major PM (RG- 57.619) LUIS CARLOS DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 Jul 2020;\r\n\r\nl) o Capitão PM (RG- 82.456) LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER N DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 Jan 2019;\r\n\r\nm) o Capitão PM (RG- 80.457) FABIO CESAR DO CARMO NACIF, do QOPM/Q-I, a contar de 30 Jan 2020;\r\n\r\nn) o Capitão PM (RG- 81.542) JEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA, do QOPM/Q-I, a contar de 13 Abr 2020;\r\n\r\no) o Capitão PM (RG- 81.546) ALEXANDRE DIAS LIMA, do QOPM/Q-I, a contar de 08 Mai 2020; e\r\n\r\np) o Capitão PM Médico (RG- 89.666) RICARDO DO CARMO BASTOS, do QOS/Q-I, a contar de 08 Jun 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Coronel PM Dentista (RG- 53.783) WALTER FERNANDO RAMOS, QOS/Q-I, a contar de 21 de abril de 2018, de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no § 2º, art. 1º, da Lei nº 5.919/11, tornando nula a agregação contida em DOERJ nº 049, de 15 de março de 2018, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1158, de 13 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Tenente Coronel PM Médico (RG- 54.684) RENATO LAVOYER ESCUDEIRO, QOS/Q-I, a contar de 20 de agosto de 2018, de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do mesmo Estatuto, por ter incidido no art. 96, inciso I da Lei nº 443/81, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 93, tornando nula a agregação contida em DOERJ nº 213, de 21 de novembro de 2017, ocorrida através de Resolução SESEG nº 1123, de 16 de novembro de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Agregar ao respectivo Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Capitão PM (RG- 80.971) ÁTILA SILVA DOS SANTOS, QOPM/Q-I, a contar de 07 de novembro de 2019, de acordo com o art. 80, inciso XII e § 3º do mesmo Estatuto, tornando nula a agregação contida em DOERJ nº 065, de 08 de abril de 2020, ocorrida através de Resolução SEPM nº 430, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Retificar de 02 de fevereiro de 2019 para 02 de janeiro de 2019, a agregação de acordo com art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443/81, por ter incidido no art. 96, inciso XI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 dez 1993, do Major PM (RG- 67.829) ELITUSALEM GOMES DE FREITAS, do QOPM/Q-I, conforme Resolução SEPM nº 45 de 04 de abril de 2019, publicada no DOERJ nº 065, de 05 de abril de 2019. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2260330"
                    ],
                    "2260439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 643 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - FICAM DESIGNADOS, A CONTAR DE 31 DE JANEIRO DE 2020, OS SERVIDORES: MAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR, ID: 245024-7, do CPAM, CAP PM RG 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID: 4354878-4, do CPAM e 1º TEN PM RG 43.011 DANIEL PINHEIRO VIANA, ID: 2250908-9, do CPAM e os servidores: SUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA, ID: 2392915-4, do HPM/NIT, 2º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO, ID: 2194326-5, do HPM/NIT e CB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID: 5017185-2, do HPM/NIT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 006/20, oriundo do Processo nº E-35/192/187/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI... \r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - FICAM DESIGNADOS, A CONTAR DE 31 DE JANEIRO DE 2020, OS SERVIDORES: MAJ PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JUNIOR, ID: 245024-7, do CPAM, CAP PM RG 85.894 HENRY AUGUSTO CHAVES MAGALHÃES, ID: 4354878-4, do CPAM e 1º TEN PM RG 43.011 DANIEL PINHEIRO VIANA, ID: 2250908-9, do CPAM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 016/20, oriundo do Processo nº E-35/192/11/2019, firmado com a empresa SAAE ANGRA DOS REIS e os servidores: SUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA, ID: 2392915-4, do HPM/NIT, 2º SGT PM RG 74.646 HELIANDRO DE SOUZA AVELINO, ID: 2194326-5, do HPM/NIT e CB PM RG 99.607 THIAGO DOS SANTOS PALINHA, ID: 5017185-2, do HPM/NIT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 006/20, oriundo do Processo nº E-35/192/187/2019, firmado com a empresa ÁGUAS DE NITERÓI...\r\n\r\nId: 2260439"
                    ],
                    "2260317": [
                        "I - Despacho",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 45.156 JACIR JOSÉ ROMÃO, a contar da data de seu falecimento em 09/06/2020, Registrado no Livro nº C-00026, Folha nº 279, sob nº 8072, do Cartório do Ofício Único de Rio das Ostras - RJ. Processo nº SEI-350089/002545/2020.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 62.001 ZAQUEU DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 22/05/2020, Registrado no Livro nº C-207, Folha nº 52, sob nº 78510, do CRCPN da 1º Circ do 1º Distrito de Volta Redonda-RJ. Processo nº SEI-350050/001352/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 72.360 EVALDO DE SOUSA DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 18/06/2020, Registrado no Livro nº C-00123, Folha nº 140, sob nº 51696, do Ofício de RCPNIT do 1º Distrito de Nilópolis - RJ. Processo nº SEI-350195/000151/2020.\r\n\r\nId: 2260317"
                    ],
                    "2260241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nEXONERA CHARLES PEREIRA DA SILVA, TEN CEL RG 56.091, ID. Funcional 2343454-6, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 02 de julho de 2020. Proc. nº SEI-350088/000365/2020\r\n\r\nNOMEIA ALEX BENEVENUTO SANTOS, TEN CEL PM RG 60.919, ID Funcional 2317760-8, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CHARLES PEREIRA DA SILVA, TEN CEL PM RG 56.091, ID. Funcional 2343454-6, com validade a contar de 02 de julho de 2020. Proc. nº SEI-350088/000366/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL DA CUNHA NEVES, MAJ PM RG 80.516, Id. Funcional 0595720-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LEONARDO LUIZ BRAGA GOMES, MAJ PM RG 63.414, Id. Funcional 2269719-5, com validade a contar de 07 de agosto de 2019. Proc. nº SEI-350088/000335/2020.\r\n\r\nId: 2260241"
                    ],
                    "2260324": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDEMITE, a pedido, a CAP PM MED RG 89.346 VALESKA APARECIDA RIGUETTE COSTA, com fulcro no art. 48, item 15, art. 91, inciso III e art. 111, inciso I, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/096/5/2020.\r\n\r\nId: 2260324"
                    ],
                    "2260323": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nREFORMA o 1° TEN PM RR RG 26.185 DIONÍZIO BRAZ DOS SANTOS FILHO, ex-officio por idade e a contar de 08/01/2013, conforme preceitua o art. 91, §9° da Constituição Estadual; art. 101, c/c o art. 102, I, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/762/2579/2011.\r\n\r\nId: 2260323"
                    ],
                    "2260242": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.01.2020, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES, 1º TEN PM RG 88.430, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 3º BPM, designado por ato de 12.11.2018, publicado no D.O de 16.11.2018. Processo nº SEI-350021/001755/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.02.2020, RAFAEL GALVÃO DA COSTA, 1º TEN PM RG 86.113, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 3º BPM, como substituto de CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES 1º TEN PM RG 88.430. Processo nº SEI-350021/001755/2020.\r\n\r\nId: 2260242"
                    ],
                    "2260099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000704/2020 - 2º SGT PM RG 69.607, MAURICIO CHAGAS-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2260099"
                    ],
                    "2260021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/067/76/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPROEIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/198/8/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEADPM.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350083/000421/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/195/14/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DCMUN.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/091/172/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/DMP.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/088/020/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DF.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/054/13/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/114/13/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ESPM.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/064/13/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/87/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DPA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/073/169/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DP/PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/087/167/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DOR.\r\n\r\nId: 2260021"
                    ],
                    "2260178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/048/026/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas ,em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/061/042/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350105/000455/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/087/122/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/062/247/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/088/021/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/088/049/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/07/2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/093/419/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/093/1099/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2260178"
                    ],
                    "2260292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/103/067/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/084/034/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/084/051/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2260292"
                    ],
                    "2260182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/002520/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 7.971,48 (sete mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2020.\r\n\r\nId: 2260182"
                    ],
                    "2260006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/108/000375/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) Nº 10/2020 em favor das Empresas AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME, CNPJ nº 22.706.161/00001-38, vencedora dos itens 05, 07 e 08 com o valor total registrado de R$ 78.968,88 (setenta e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, vencedora dos itens 06, 20 e 21 com o valor total registrado de R$ 32.990,68 (trinta e dois mil novecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, CNPJ nº 23.864.942/0001-13, vencedora dos itens 09, 10, 11, 16 e 23 com o valor total registrado de R$ 111.416,55 (cento e onze mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) e CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 32.441.650/0001-69, vencedora dos itens 12 e15 com o valor total de R$ 84.119,25 (oitenta e quatro mil cento e dezenove reais e vinte e cinco centavos). Perfazendo um total geral de R$ 307.495,36 (trezentos e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nId: 2260006"
                    ],
                    "2260187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000827/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79), referente à AQUISIÇÃO DE PESCADO PARA ATENDER A ALIMENTAÇÃO DO EFETIVO DA SEPM, no valor total de R$ 4.773.506,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil quinhentos e seis reais), Pregão Eletrônico nº 021/2020.\r\n\r\nId: 2260187"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2260399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29154146, com validade a contar 03/01/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, ADRIANO MARCELO FIRMO FRANÇA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29154146, com validade a contar 04/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000063/2020.\r\n\r\nNOMEIA, para acerto da vida funcional nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA, Perito Legista, Id. Funcional nº 50100033, com validade a contar 18/03/2019, para o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do art. 3º e alteração de denominação através do art. 5º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019).\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, LUCIANA MADALENA LORIATO DE LIMA, Perito Legista, Id. Funcional nº 50100033, com validade a contar de 13/04/2020, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000064/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 41775112, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do art. 4º do Dec. nº 46.885, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000062/2020.\r\n\r\nId: 2260399"
                    ],
                    "2260223": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DIAS DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.978.056-0, matrícula nº 176.925-6, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360287/000091/2020.\r\n\r\nId: 2260223"
                    ],
                    "2259684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-36/285/000004/2019 - INDEFIRO o pedido de reconsideração do servidor DEOCLÉCIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO, Delegado de Polícia de 1ª Classe, Matrícula nº 860.893-7, ID nº 2.949.994-1, por falta de amparo legal, alicerçado no aludido Parecer nº 39/2020/SEPOL/ASSEJUR, cujas razões expostas ora adoto como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2259684"
                    ],
                    "2260452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001133/2020 - ANA CLAUDIA LEDNIK, ID 4.379.470-0 - período-base: 15/04/2015 a 27/04/2020 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360001/000224/2020 - ANA PAULA ALVES MAIA SANT'ANNA, ID 565.070-4 - período-base: 10/01/2012 a 07/01/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360146/000070/2020 - ANTONIO LUIS PERROTE , ID 2.985.696-5 - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000076/2020 - FELIPE PERES OLIVEIRA DA SILVA, ID 4.379.471-8 - período-base: 15/04/2015 a 12/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360064/000035/2020 - IZABELA VIEGAS DENYS LIMA, ID 5.022.592-8 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000284/2020 - JANAINA DOS SANTOS SARAIVA, ID 2.929.084-8 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000394/2020 - KLEY AZEVEDO COUTO, ID 2.918.574-2 - períodos-base: 14/06/1993 a 12/06/1998, 11/01/2000 a 08/01/2005, 09/01/2005 a 07/01/2010, 08/01/2010 a 06/01/2015 e 07/01/2015 a 05/01/2020 - 15 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000331/2020 - TIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA, ID 4.208.056-8 - período-base: 20/03/2010 a 18/03/2015, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000101/2020 - WELLINGTON SILVA DE SOUZA - ID 5.013.435-3 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2260452"
                    ],
                    "2260363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-140001/038870/2020 - NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 555.130-7 - CONCEDO licença prêmio, período base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 03 meses. \r\n\r\nPROC. N° SEI-140001/038870/2020 - NILBER VINICIUS DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 555.130-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 25/04/2019, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio referentes aos períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007 e 19/04/2011 a 16/04/2016, através do Processo nº E-36/021/1193/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2260363"
                    ],
                    "2260453": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000003/2020\r\n\r\nOnde se lê: “...07/01/2011 a 04/06/2016...”\r\n\r\nLeia-se: “...07/01/2011 a 05/01/2016...”\r\n\r\nId: 2260453"
                    ],
                    "2260357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora GLÓRIA JANE PINHEIRO DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 2.959.325-5, da função de Agente de Pessoal do núcleo composto de nº 0291-26 com as U.A.'s 12610300000 ATA/GAB/ASSIT-ASSESSORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA, U.A.126300000000000 SEPOL-SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, U.A. 12610000000 GAB/SEPOL-GABINETE, U.A.12610200000 CHEFIA DE GABINETE, U.A.12610310000 ATA/NPG-ASSESSORIA TÉCNICA-NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, U.A. 12611000000 SSGA-SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, U.A.12611100000 SSPIO-SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, U.A. 12610400000 AESP-ASSESSORIA ESPECIAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/07/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0291-26. Processo nº SEI-360053/000181/2020. \r\n\r\nDESIGNA a servidora CRISTINA VIANNA DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 4.137.839-3, na função de Agente de Pessoal do núcleo composto de nº 0291-26 com as U.A.'s 12610300000 ATA/GAB/ASSIT-ASSESSORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA, U.A.126300000000000 SEPOL-SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, U.A. 12610000000 GAB/SEPOL-GABINETE, U.A.12610200000 CHEFIA DE GABINETE, U.A.12610310000 ATA/NPG-ASSESSORIA TÉCNICA-NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL, U.A. 12611000000 SSGA-SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, U.A.12611100000 SSPIO-SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL, U.A. 12610400000 AESP-ASSESSORIA ESPECIAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/07/2020, no núcleo COMPOSTO de número 0291-26. Processo nº SEI-360053/000181/2020.\r\n\r\nId: 2260357"
                    ],
                    "2260270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001120/2020 - ELSON DE MEDEIROS MACEDO, ID 2.961.346-9 - Exercícios: 1992, 1993 e 1998, DO nº 155, de 20/08/2004 - Processo nº E-09/33280/1006/2004; total de 420 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2260270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2260454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/001480/2020 - JOAQUIM JOSÉ DA SILVA MACIEL, ISAP, Matrícula: 289.072-1, ID. Funcional: 1966308-0 - CONCEDO o Abono de Permanência, parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 16/06/2020.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000222/2020 - RONALDO LINSBOTH, ISAP, Matrícula: 289.092-9, ID. Funcional: 1969224-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, com efeitos a contar de 04/02/2020.\r\n\r\nId: 2260454"
                    ],
                    "2259919": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000054/2020 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para pagamento a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, visando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT para os veículos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no valor de R$ 59.342,39 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2259919"
                    ],
                    "2260408": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2020.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de higiene, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n04\r\n\r\nPAPEL HIGIENICO ROLO, TIPO FOLHA: SIMPLES, MATERIAL: 100 % FIBRAS NATURAIS, TEXTURA: LISO, ACABAMENTO: SEM PICOTE, COR: BRANCO, LARGURA: 10 CM, COMPRIMENTO: 30 M, FORNECIMENTO: 04 UN, (ID: 118882) (Cod: 8520.004.0006).\r\n\r\n329.564 12625131261\r\n\r\n1,53\r\n\r\nPAPOULA\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 001/2020 - Processo nº E-21/099/1081/2019.\r\n\r\nId: 2260408"
                    ],
                    "2259942": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA XAVIER Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382390-4, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDUARDO BRUNO MARTINS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012717-9 Subdiretor;\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371459-5, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CÉZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4328725-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nEDUARDO DE GÓES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID n 5098337-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091284-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8 Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 5027864-9, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 5098316-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID. 1981394-5 CRESS 7ª. Região, n 13962/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21-0018/000337/2020.\r\n\r\nId: 2259942"
                    ],
                    "2260134": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclu são dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000613/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000665/2020.\r\n\r\nId: 2260134"
                    ],
                    "2259947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PRETROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20100221, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320956-4, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4336992-8 Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42524792, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021198-6, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547168, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43368476, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211411, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210050/000177/2020.\r\n\r\nId: 2259947"
                    ],
                    "2260135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELAUCIA TACIANE G. DE FREITAS, ID 50294407. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000288/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE, ID 43715281. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000440/2020.\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, ID 50096214. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000802/2020.\r\n\r\nId: 2260135"
                    ],
                    "2260136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000606/2020. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000328/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUSO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000275/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000405/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000406/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000407/2020.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000430/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000439/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000445/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000390/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA ID 43717616 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000430/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000594/2020.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000614/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000615/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000616/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000617/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000618/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000619/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000395/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000301/2020. \r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000313/2020. \r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000318/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 2100114/000360/2020.\r\n\r\nId: 2260136"
                    ],
                    "2260137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000525/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210055/000405/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210055/000407/2020.\r\n\r\nId: 2260137"
                    ],
                    "2260138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055.022/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055.023/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E- 21/055.024/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID 50106260 em substituição a servidora JANDAIA MÔNICA BRIGIDA MARTINS GABRY, ID 19918836. Processo nº E-21/055.028/2020.\r\n\r\nId: 2260138"
                    ],
                    "2260139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIRLAN ÂNGELO SALUSTIANO, ID 19981554. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210100/000079/2020.\r\n\r\nId: 2260139"
                    ],
                    "2260140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID 19928955. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/026.001/2020\r\n\r\nId: 2260140"
                    ],
                    "2260141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PATRONATOS E ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DAS ALTERNATIVAS PENAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA CASTELO BRANCO FERREIRA, ID 50125729, em substituição ao servidor FÁBIO LUÍS SOBRINHO, ID 19954557. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210067/000185/2020.\r\n\r\nId: 2260141"
                    ],
                    "2260235": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP/GE Nº 30 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-210099/000048/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 03/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa VMI Sistemas de Segurança LTDA., por meio do Processo nº SEI-210099/000048/2020, que tem como objeto a aquisição de 27 (vinte e sete) equipamentos de revista corporal“body scanner”, modelo “single view” SV (cabine), com instalação inclusa e garantia de 36 (trinta e seis) meses, assim como o treinamento de operadores, em conformidade com as normas da CNEN.\r\n\r\nArt. 2º- Designar RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, Superintendente de Tecnologia da Informação, ID: 5010258-3, para a função de Gestor titular; e ARTHUR SALES DA COSTA, Coordenador de Redes de Computadores, ID: 2001887-8, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nTHIAGO DUTTON MONCADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50131311;\r\n\r\nANDRÉ LUIS MONJARDIM PINTO, Diretor SEAP-AM, ID: 20084447;\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO, Diretor SEAP-FS, ID: 50132881;\r\n\r\nJOSÉ TADEU ARAUJO DE ANDRADE, Diretor da Divisão Operacional de Gericinó - SEAP-PG, ID:5012794-2;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO, Chefe do GPU - SEAP-PG, ID 50002379;\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, Diretora SEAP-TB, ID: 50000799;\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Diretora SEAP-ISE, ID: 41962060;\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO, Diretor SEAP-DC, ID. 43331750;\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO, Diretor SEAP-VM, ID. 50282131;\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO GUEIROS, Diretor SEAP-FC, ID: 4382370-0;\r\n\r\nSHELLTON SOARES DOS SANTOS, Diretor SEAP-AF, ID: 4196159-5;\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nTULIO SOARES LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5010490-0;\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Diretor SEAP-HG, ID: 50011978;\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Diretor SEAP-JP, ID: 43181970;\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Chefe do GSSE/GTM - SEAP-PG, ID 4369438-1;\r\n\r\nROBSON VICENTE DA SILVA, Subchefe do GPU - SEAP-PG, ID: 20072759;\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS F. FRANCISCO, Subdiretora SEAP-TB, ID: 50000705;\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS VERNECK, Subdiretora SEAP-ISE, ID: 19632444;\r\n\r\nSÉRGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, Subdiretor SEAP-DC, ID. 50102753;\r\n\r\nAMARO LUIZ DA SILVA, Subdiretor SEAP-VM, ID. 43714846;\r\n\r\nWASHINGTON ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Diretor SEAP-JC; ID: 4269810-3;\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO, Subdiretor SEAP-EM, ID: 5002886-3.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2260235"
                    ],
                    "2259826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/013676/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.649,41 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos), competência 2019, em favor da Empresa FGC Pavimentação e Construção Civil EIRELI, CNPJ nº 02.892.559/0001-07, referente a prestação dos serviços de recolhimento de lixo desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2259826"
                    ],
                    "2259822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/036/001619/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 205.254,84 (duzentos e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), competência JUNHO/2019, em favor da Empresa Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos LTDA ME, CNPJ no 05.983.816/0001-04, referente a prestação dos serviços de recolhimento de lixo desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2259822"
                    ],
                    "2259823": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/059/0013808/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 37.835,39 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), competência maio, junho, julho e agosto de 2019, em favor da Empresa FGC Pavimentação e Construção EIRELI, CNPJ nº 02.892.559//0001-07, referente a prestação dos serviços de fornecimento de recolhimento de lixo desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2259823"
                    ],
                    "2260449": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/905.262/2012 - DECIDE por cessar os efeitos do SOBRESTAMENTO.\r\n\r\nId: 2260449"
                    ],
                    "2260224": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000067/2020 - AUTORIZO o conserto das viaturas Mercedes Benz Sprinter nº 06-0234, 06-0237 e 06-0233, e Renault Master nº 06-0196, com danos nos motores sendo apurados em inquérito técnico em tramitação, no uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP nº 413, de 19 de julho de 2011.\r\n\r\nId: 2260224"
                    ],
                    "2260251": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/108/24/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.423.533,20 (dois milhões, quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA., no período de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000029/2020. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 755.844,06 (setecentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA., no período de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000058/2020. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA., no período de 15/11/2019 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/045/004206/2019. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente ao fornecimento de alimentação prestado pela empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO SC LTDA., no período de 17/08/2019 a 15/09/2019.\r\n\r\nId: 2260251"
                    ],
                    "2260146": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de higiene, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitais Penais desta SEAP-RJ\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/CLAUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA - ME, CNPJ 08.717.511/0001-30\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n01\r\n\r\nSABONETE ASPECTO: BARRA, COMPOSICAO / FORMULA: AGUA, CARBONATO DE CALCIO, GLICERINA, COM PH NEUTRO, CORANTES, PERFUME. (ID: 88118) - (Código do item: 8520.004.0006)\r\n\r\n1.312.625\r\n\r\n0,57\r\n\r\nNATURYS\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020 - Processo nº E-21/099/001081/2019\r\n\r\nId: 2260146"
                    ],
                    "2260448": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/090/002567/2019 - ERENILDO RAMALHO DA COSTA, ID 19982054. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO, no período de 03/02/82 a 29/01/83, no total de 361 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000429/2020 - CRISTIANO BRANDÃO DA SILVA, ID 50911589. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 03/08/09 a 01/10/09 e de 17/11/09 a 10/07/18, no total de 3.218 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/07/18 a 22/08/18, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000111/2020 - JOSÉ FAUSTO DO NASCIMENTO, ID 19632070. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 06/06/88 a 14/10/91, 01/04/92 a 13/11/92, 16/02/93 a 18/05/94 e de 01/08/94 a 11/09/94, no total de 1.951 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000155/2020 - FÁBIO RANGEL DA SILVA, ID 43211615. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/06/98 a 08/08/04, 09/08/04 a 09/08/05, 01/09/06 a 14/11/06 e de 21/11/06 a 19/10/07, no total de 3.018 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000846/2020 - IALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, ID 41960629. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/09/88 a 15/09/90, 15/10/90 a 03/10/91, 07/01/97 a 02/06/97, 03/06/97 a 24/12/97, 16/08/98 a 31/07/98, 03/08/98 a 11/11/99, 12/11/99 a 25/04/01 e de 02/10/01 a 03/06/02, no total de 2.716 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2260448"
                    ],
                    "2260441": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 30ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Roberta Dias Laplace, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da ATA nº 029 do dia 16.06.2020, sendo aprovada pelo Colegiado, sem alterações. Em seguida, o presidente realizou breves comentários sobre a reunião do GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário) do dia 18/06/2020. O presidente comunicou ao Colegiado que na reunião do GMF demonstrou a preocupação do Conselho Penitenciário com a questão da água potável nas Unidades Prisionais, especialmente em Gericinó. Também falou que o Subsecretário de Tratamento Penitenciário demonstrou grande preocupação com o retorno das visitas no sistema prisional, tendo em vista a necessidade do isolamento social em face da pandemia da COVID-19. O presidente do CPERJ considerou a reunião com o GMF bastante produtiva e informou que a SEAP/RJ demonstrou satisfação com o baixo índice de contaminação e mortes entre servidores e apenados. Item. 4. Visita do Subsecretário de Tratamento Penitenciário: O Subsecretário não pôde comparecer, diante de acontecimentos urgentes que exigiam sua presença em Gericinó. Prosseguindo, a questão da entrega da custódia para os apenados que não possuem visitação retornou a pauta e o presidente foi informado que estão sendo liberadas apenas 90 senhas por dia e somente o posto do DETRAN na Av. Presidente Vargas está realizando o credenciamento dos visitantes. Em seguida, o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição demonstrou preocupação com os corpos dos apenados falecidos com a COVID-19. Continuando, o presidente mencionou sobre o aniversário do Conselho Penitenciário e sugeriu ao Colegiado que fossem convidados alguns representantes de instituições para falar da Execução Penal, especialmente no mundo pós-pandemia. O conselheiro Fábio Cascardo realizou comentários sobre Projeto de Lei que tramita na ALERJ, que faz menção ao novo modelo de visitação a ser adotado no sistema prisional. Por fim, os conselheiros deliberaram por unanimidade: i) Ofício ao DETRAN falando da insuficiência de senhas para credenciamento e necessidade de descentralização dos postos de atendimento; ii) CI ao Secretário da SEAP/RJ sugerindo a edição de resolução apenas para custódia dos apenados que cumprem pena no Sistema Prisional; iii) Convite ao Subsecretário de Gestão Operacional para sessão do dia 30/06/2020 e ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário para falar da questão da distribuição de preservativos para apenados do Sistema, dentre outros assuntos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2260441"
                    ],
                    "2260442": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 31ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal,Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da ATA nº 030 do dia 23.06.2020, sendo aprovada pelo Colegiado sem alterações. Em seguida, apresentou ao Colegiado o Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional da SEAP/RJ, o Senhor Moysés Henrique Marques e agradeceu sua participação na sessão e a disponibilidade em atender ao convite do CPERJ, especialmente neste momento. Prosseguindo, também entrou para participar da sessão o Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. José Perrota, e o presidente também agradeceu por sua participação e disponibilidade em atender sempre que possível as solicitações do Conselho Penitenciário. O presidente destacou a importância a do diálogo direto com os subsecretários e servidores da SEAP como forma não só de aproximar o CPERJ, mas, também, de contribuir para a melhoria do sistema prisional. O Subsecretário de Gestão Operacional agradeceu o convite e informou que a SEAP/RJ está criando um protocolo para retorno da visitação aos presos, de modo a evitar contaminação e resguardar familiares e servidores da SEAP/RJ. O Colegiado colocou a questão da entrega da custódia para os novos apenados que não possuem parentes cadastrados no DETRAN e o Subsecretário informou como está sendo permitida a entrega da custódia por SEDEX e aproveitou para esclarecer algumas dúvidas dos conselheiros. Em seguida, o presidente do Conselho elogiou as medidas adotadas pela SEAP/TP para evitar a disseminação da doença no Sistema Prisional. Também sugeriu sobre a possibilidade de colocação de um orelhão nos pátios das unidades para que os apenados possam se comunicar com seus familiares, mitigando assim os efeitos do distanciamento social. Nesse momento, o Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional e o de Tratamento Penitenciário agradeceram a sugestão e falaram que o assunto precisa ser analisado com mais profundidade, pois existe uma grande preocupação com a questão da segurança. O conselheiro Fábio Cascardo compartilhou dados do CNJ que demonstram que a curva de contaminação está subindo no sistema prisional do país. O Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional demonstrou preocupação com os apenados do Regime Aberto, pois o retorno à Unidade poderá propagar a doença. O conselheiro Leonardo Rosa agradeceu ao Subsecretário de Gestão Operacional e o de Tratamento Penitenciário pela contribuição com a Defensoria Pública para o atendimento aos apenados, especialmente neste momento. Continuando, o presidente informou que recebeu denúncia sobre problemas com distribuição dos preservativos aos presos da população LGBTI+, do Presídio Evaristo de Moraes, e o Subsecretário de Tratamento Penitenciário informou que verificará a denúncia. O conselheiro Padre Roberto de Assis indagou sobre a questão da distribuição de medicamentos para os presos e foi informado pelo ilustre Subsecretário de Tratamento que ainda existe a falta de alguns medicamentos básicos e que o levantamento já foi realizado e encaminhado à Assessoria Jurídica da SEAP/RJ, bem como à SES. Por fim, o presidente informou que conseguiu doação de luvas para os servidores da SEAP, através da empresa Benie e colocou o CPERJ à disposição da SEAP/RJ para colaborar com os trabalhos. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Roberta Dias Laplace não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2260442"
                    ],
                    "2260443": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga,Gabriel Bustamante Pires Leal, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Roberta Dias Laplace, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da ATA nº 031 do dia 30.06.2020, sendo aprovada pelo Colegiado sem alterações. Em seguida, submeteu ao Colegiado o item 3 da pauta: Procedimento Administrativo referente ao apenado Sandro dos Santos Amaral, RG: 10.009.874-8. Após longo debate sobre o tema, os conselheiros acordaram, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcellos, com as propostas de alterações sugeridas pelo Colegiado, no sentido de que “com a documentalização da conclusão do PAD, pela sua remessa à VEP, já que solicitado em sua integralidade à SEAP na decisão de 1.35, bem ainda para avaliação das nulidades contidas ou não no PAD, notadamente a falta de comunicação sobre o isolamento cautelar. Por fim, pela remessa à SEAP (UP e Gestão Operacional) recomendando o cumprimento do art. 58, Parágrafo Único, da LEP.”. Prosseguindo, o conselheiro Eduardo Costa Linhares apresentou ao Colegiado relatório de inspeção realizada pela OAB/RJ na Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca. Prosseguindo, os conselheiros deliberaram por unanimidade: i) Encaminhar o voto do relator aprovado em sessão ao Secretário da SEAP/RJ, ao Subsecretário de Gestão Operacional, ao Diretor da SEAP-LB e ao Juízo da Vara de Execuções Penais. ii) Encaminhar o relatório de inspeção da OAB/RJ ao Secretário da SEAP/RJ. iii) realizar convite à Coordenadora da COFEMCIRJ a participar da próxima sessão do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Wagner de Oliveira, Sandra Maria Barros, Letícia Oliveira Furtado, Claudia Maria Pires da Mota, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2260443"
                    ],
                    "2260444": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 33ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa Extraordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº 46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão Extraordinária para deliberação no Processo SEEU nº 5092166-18.2020.8.19.0500. Em seguida, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha manifestou-se impedido de votar, tendo em vista que é um dos subscritores da petição pela DPE/RJ. Prosseguindo, o presidente informou ao Colegiado que a Chefe de Gabinete da SEAP/RJ, Sra. Maria Rosa Lo Duca Nebel participaria da sessão como Representante da SEAP/RJ para esclarecer possíveis dúvidas do Colegiado. O Presidente agradeceu a presença da Sra. Maria Rosa e, após os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros, foi iniciada a votação. Após longo debate sobre o tema, restou acordado, por maioria, que o Conselho Penitenciário é a favor da prorrogação do regresso dos apenados com saída temporária pretendida pela SEAP/RJ, com as ressalvas realizadas pelo Excelentíssimo Promotor de Tutela Coletiva do Sistema Prisional, Dr. Murilo Bustamante, em parecer datado do dia 08 de julho, e acrescido da posição do Conselho Penitenciário no sentido de que: (i) seja fixado prazo de 14 (catorze) dias para apresentação do planejamento do retorno dos apenados por tipo de benefício; (ii) exclusivamente com relação aos apenados com VPL o retorno se dê no dia 15/08/20 em razão do benefício a que têm direito em razão do Dia dos pais. Nesse sentido, o Conselheiro Julio César, para facilitar a decisão do Colegiado, incorporou parte do voto do Conselheiro Marlon Barcellos para retorno no dia 15/08/20, aduzindo, no entanto, que, por já estarem estes apenados em liberdade em razão da COVID-19, não haveria razão para a rigorosa observação do prazo de saída do Dia dos pais, sendo que o retorno poderia se dá junto com os demais. (iii) o retorno da visitação dos apenados não ocorra em data anterior ao retorno dos apenados com saída temporária; e, por fim, (iv) a visitação dos apenados que regressaram ocorra após o período de isolamento recomendado pela OMS. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Wagner de Oliveira, Roberta Dias Laplace,Eduardo Costa Linhares, Claudia Maria Pires da Mota não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2260444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2260097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a TEN CEL BM QOS Enf /00 REJANE OLIVEIRA DA CRUZ, RG: 28547, pela MAJ BM QOS Farm/08 CAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA ALENCAR, RG: 41711, como Gestor Técnico Operacional do Contrato nº 29/2017. Processo n° E-27/132/038/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001271/2020.\r\n\r\nId: 2260097"
                    ],
                    "2259876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002687/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 28/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE BATERERIAS AUTOMOTIVAS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como ADJUDICATÁRIAS as seguintes Empresas: CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME vencedora do item 03 com proposta no valor unitário de R$ 483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais) e item 17 com proposta no valor unitário de R$ 1.938,00 (mil novecentos e trinta e oito reais); NA ATIVA COMERCIAL EIRELI EPP vencedora do item 01 com proposta no valor unitário de R$ 155,39 (cento e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), item 06 com proposta no valor unitário de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), item 08 com proposta no valor unitário de R$ 607,00 (seiscentos e sete reais), item 11 com proposta no valor unitário de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), item 13 com proposta no valor unitário de R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) e item 15 com proposta no valor unitário de R$ 288,00 ( duzentos e oitenta e oito reais); ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA vencedora do item 09 com proposta no valor unitário de R$ 1.248,00 ( mil duzentos e quarenta e oito reais) e item 14 com proposta no valor unitário de R$ 1,740,00 (mil setecentos e quarenta reais); VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP vencedora do item 02 com proposta no valor unitário de R$ 123,90 (cento e vinte e três reais e noventa centavos), item 04 com proposta no valor unitário de R$ 334,35 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), item 07 com proposta no valor unitário de R$ 875,19 (oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), item 16 com proposta no valor unitário de R$ 289,95 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e item 18 com proposta no valor unitário de R$ 398,89 (trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos); GBG PNEUS LTDA vencedora do item 10 com proposta no valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e item 12 com proposta no valor unitário de R$ 289,99 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos); JIT SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA-ME vencedora do item 05 com proposta no valor unitário de R$ 271,00 (duzentos e setenta e um reais).\r\n\r\nId: 2259876"
                    ],
                    "2260401": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/106/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 762,30 (setecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, , de serviços de consultas ambulatoriais aos usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270057/000337/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 225,74 (duzentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CNPJ 02.993.385/0001-60, referente à prestação de serviços de radiodiagnóstico para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, em dezembro de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270057/000338/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.133,55 (um mil cento e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE LTDA, CNPJ 29.072.642/0001.88, referente à prestação de serviço de atendimento médico de urgência e emergência aos usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270057/001147/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 11.863,91 (onze mil oitocentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), em favor da empresa SAMER - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, referente à prestação de serviço de atendimento médico de urgência e emergência aos usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270057/001150/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/338/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 473,69 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), em favor da empresa SAMER - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE LTDA, CNPJ 29.072.642/0001.88, referente à prestação de serviço de radiodiagnóstico aos usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270057/001146/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/003826/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 287.056,80 (duzentos e oitenta e sete mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos), em favor da empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MEDICAS LTDA, CNPJ 00.602.030/0001-78, referente ao Termo de Ajuste de Contas n° 10/2020, que versa sobre a prestação de serviço de quimioterapia para usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, em julho de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/130/002997/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 53.386,78 (cinquenta e três mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, referente ao Termo de Ajuste de Contas n° 11/2020, que versa sobre a prestação de serviço atendimento de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, em dezembro de 2018, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/36/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 44.450,00 (quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), em favor da empresa RENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, CNPJ 04.397.894/0002-37, referente à prestação de serviços de terapia renal substitutiva móvel aos usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, em outubro de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-27/058/003180/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/36/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 46.080,00 (quarenta e seis mil e oitenta reais), em favor da empresa RENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA, CNPJ 04.397.894/0002-37, referente à prestação de serviços de terapia renal substitutiva móvel aos usuários do Sistema de Saúde Interno CBMERJ, em outubro de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270058/000011/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.358,37 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos), em favor da empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, referente à prestação de serviço atendimento de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, em dezembro de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo nº SEI-270130/000329/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/102/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 152,46 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), em favor da empresa SAMER - SERVIÇO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE, CNPJ 29.072.642/0001-88, referente à prestação de consultas ambulatoriais para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15, conforme Processo SEI-270130/000240/2020.PROCESSO Nº SEI-270130/000131/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 48.320,26 (quarenta e oito mil trezentos e vinte reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, CNPJ 60.922.168/0004-29, referente ao Termo de Ajuste de Contas n° 13/2020, que versa sobre a prestação de serviço atendimento de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15.PROCESSO Nº SEI-270130/000101/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 443.635,34 (quatrocentos e quarenta e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, CNPJ 72.505.415/0001-28, referente ao Termo de Ajuste de Contas n° 14/2020, que versa sobre a prestação de serviço atendimento de urgência e emergência e internações de curta duração para usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, em dezembro de 2018, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto n° 45.478, de 03.12.15.\r\n\r\nId: 2260401"
                    ],
                    "2260339": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000096/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2260339"
                    ],
                    "2260402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.04.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/031/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 36.317,82 (trinta e seis mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), em favor da Empresa ONCOLOGIA REDE DOR S.A., CNPJ 28.000.107/0001-59, relativo ao mês de março de 2019, referente ao Termo de Ajuste de Contas n° 03/2020, que versa sobre a prestação de serviço de radioterapia aos usuários do Sistema de Saúde Interno do CBMERJ, na forma do disposto no art. 14 do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03.12.2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.04.2020.\r\n\r\nId: 2260402"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2260186": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2063 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO, DESIGNA MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e considerando o Decreto nº 47.024/2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, datado de 06 de abril de 2020, e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 07 de abril de 2020, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001358/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar os Grupos de Trabalho com a finalidade de elaborar a proposta de Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nGRUPO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA:\r\n\r\nGUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, ID Funcional nº 511555-7; AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO, ID Funcional nº 5111467-4, EDSON SENRA GOMES, ID Funcional nº 2582023-0; \r\n\r\nRENATA MONGE DIAS, ID Funcional 5083879-2;\r\n\r\nGRUPO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO: \r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO, ID Funcional nº 4433653-5; \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MATHEUS ALVES, ID Funcional nº 5028484-3; \r\n\r\nMAGALI DA CÂMARA TEIXEIRA, ID Funcional nº 3155570-5; MARILENE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 3153624-7, coordenado pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução, admitindo-se prorrogação por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 1.942, de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2260186"
                    ],
                    "2260326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS RENATO VILLELA FELIPE, Médico, matrícula nº 922170-6, Id. Funcional nº 4215548-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10/12/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JULIANA CRUCINSKY CARVALHO DA SILVA, Nutricionista, matrícula nº 922995-6, Id. Funcional nº 4215549-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11/12/2019.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médica, matrícula nº 851680-9, Id. Funcional nº 3131841-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25/03/2020.\r\n\r\nId: 2260326"
                    ],
                    "2260301": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.203 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA AO CORONAVÍRUS/COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS), por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- o cenário da pandemia como prioridade na agenda da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ), para a definição de medidas estratégicas, no campo sanitário, de enfrentamento ao Coronavírus e à COVID-19; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/07/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus/COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro e anexo (planilha de leitos), em função de mudanças no cenário epidemiológico do estado. O Plano está disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2356-anexo-da- delib-6-203/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260301"
                    ],
                    "2260302": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.204 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nº 11249.0350001/20-013, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MUNICIPAL CARLOS TORTELLY, CNES SOB Nº 0012513, DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício FMS/FGA/904/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nº 11249.0350001/20-013, para fins de aquisição de equipamento e material permanente, para o Hospital Municipal Carlos Tortelly, CNES sob nº 0012513., do Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260302"
                    ],
                    "2260303": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.205 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.579, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE PACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL GERAL DA JAPUIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Deliberação CIB-RJ nº 5.579, de 06 de dezembro de 2018, que pactua o credenciamento e habilitação de 10 leitos de UTI Adulto Tipo II no Hospital Geral da Japuiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260303"
                    ],
                    "2260304": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.208 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A FORMA DE ADESÃO AO REGISTRO DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA SÁUDE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA INTUBAÇÃO E CRITÉRIOS DE SUA DISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências; e suas atualizações posteriores;\r\n\r\n- o Cenário nacional de dificuldade de aquisição, e consequente desabastecimento, de medicamentos utilizados na intubação de pacientes que tiveram complicações pela infecção por Coronavírus;\r\n\r\n- o apoio do Ministério da Saúde aos estados e municípios, em ações conjuntas e coordenadas com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS, visando abastecimento destes medicamentos para uso em leitos UTI, dos hospitais relacionados nos Planos Estaduais de Contingência da COVID-19;\r\n\r\n- as três principais estratégias definidas pelo Ministério da Saúde: requisição administrativa; aquisição internacional via Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS; e aquisição nacional por pregão, via Sistema de Registro de Preços - SRP;\r\n\r\n- a necessidade da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ informar ao Ministério da Saúde sobre a intenção em aderir ao Registro de Preços, no caso da aquisição nacional;\r\n\r\n- a atribuição da SES/RJ de definir critérios para distribuição destes medicamentos após entrega pelo Ministério da Saúde; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a participação da SES/RJ da Ata de Registro de Preços - ARP organizada pelo Ministério da Saúde, informando, em seu registro de intenção, o consumo dos hospitais relacionados no Plano Estadual de Contingência, com leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19, inclusive aqueles sob gestão do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar que, exceto se houver definição da União em assumir o custeio desta ARP, o financiamento da aquisição de tais medicamentos ficará a cargo da SES/RJ, de acordo com o consumo/recebimento dos medicamentos da ARP do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - O encontro de contas destes recursos financeiros com os hospitais e municípios envolvidos serão negociados em futura pactuação CIB.\r\n\r\n§ 2º - Os hospitais e municípios não poderão apresentar produção pelo uso de tais medicamentos para fins de faturamento, evitando-se duplo financiamento e consequente uso irracional dos recursos públicos.\r\n\r\nArt. 3º - Pactuar que a distribuição pela SES/RJ, dos medicamentos entregues pelo Ministério da Saúde, advindas do SRP, ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nParágrafo Único - Os hospitais constantes do Plano Estadual de Contingência receberão os medicamentos mensalmente, conforme consumo e percentual de cobertura, informados semanalmente por formulário eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Pactuar que os medicamentos entregues pelo Ministério da Saúde, advindas de requisição administrativa ou de aquisição internacional/OPAS, serão distribuídos pela SES/RJ à medida que forem sendo recebidos, priorizando os hospitais com estoques mais críticos, informados regularmente pelo formulário eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Todos os hospitais relacionados no Plano Estadual de Contingência, com leitos de terapia intensiva ou semi-intensiva para COVID-19, devem informar sobre o abastecimento destes medicamentos, semanalmente, conforme orientações recebidas pelo e-mail gestao.farmacia18@gmail.com.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nElenco estratégico de medicamentos para intubação, decorrentes de complicação pela COVID-19, definidos pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nMEDICAMENTO\r\n\r\nVOLUME\r\n\r\nATRACÚRIO, BESILATO 10MG/ML\r\n\r\n2,5 ML\r\n\r\nATRACÚRIO, BESILATO 10MG/ML\r\n\r\n5 ML\r\n\r\nATROPINA, SULFATO 0,25 MG/ML\r\n\r\n1 ML\r\n\r\nCETAMINA, CLORIDRATO 50MG/ML\r\n\r\n10 ML\r\n\r\nCISATRACÚRIO, BESILATO 2MG/ML\r\n\r\n5 ML\r\n\r\nCISATRACÚRIO, BESILATO 2MG/ML\r\n\r\n10 ML\r\n\r\nDEXMEDETOMIDINA, CLORIDATO 100MCG/ML\r\n\r\n2 ML\r\n\r\nDEXTROCETAMINA, CLORIDRATO 50MG/ML\r\n\r\n10 ML\r\n\r\nDIAZEPAM 5MG/ML\r\n\r\n2ML\r\n\r\nEPINEFRINA 1MG/ML\r\n\r\n1ML\r\n\r\nETOMIDATO 2 MG/ML\r\n\r\n10 ML\r\n\r\nFENTANILA, CITRATO 0,05 MG/ML\r\n\r\n10 ML\r\n\r\nHALOPERIDOL 5 MG/ML\r\n\r\n1ML\r\n\r\nLIDOCAÍNA 20 MG/ML (2%) SEM VASOCONSTRICTOR\r\n\r\n20ML\r\n\r\nMIDAZOLAM 5 MG/ML\r\n\r\n10 ML\r\n\r\nMORFINA, SULFATO 10 MG/ML\r\n\r\n1 ML\r\n\r\nNALOXONA, CLORIDRATO 0,4 MG/ML\r\n\r\n1ML\r\n\r\nNOREPINEFRINA, HEMITARTARATO 2MG/ML (EQ. A 1MG/ML DE NOREPINEFRINA)\r\n\r\n4ML\r\n\r\nPROPOFOL 10 MG/ML\r\n\r\n20 ML\r\n\r\nPROPOFOL 10 MG/ML\r\n\r\n100 ML\r\n\r\nROCURÔNIO, BROMETO10 MG/ML\r\n\r\n5 ML\r\n\r\nSUXAMETÔNIO, CLORETO 100 MG\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2260304"
                    ],
                    "2260305": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.209 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREPACTUA O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO HOSPITALAR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CENTRO CIRÚRGICO DA REGIÃO DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/001/054356/2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 12, de 27 de maio de 2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar o atendimento odontológico hospitalar para pessoas com deficiência em centro cirúrgico da Região da Baía da Ilha Grande, de acordo com a Deliberação CIR/BIG nº 12, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Adesão do Hospital Municipal da Japuíba (CNES 7354746), no Município de Angra dos Reis, como referência para o Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 3º - Adesão do Hospital Municipal Victor de Souza Breves (CNES 2288109), no Município de Mangaratiba, como referência para o município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 4º - O Município de Paraty mantém a referência no próprio município, no Hospital Hugo Miranda (CNES 2704587), antigo Hospital Municipal São Pedro de Alcântara.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260305"
                    ],
                    "2260306": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.210 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012442/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas nº 060834530001160-05, 060834530001140-18, 060834530001150-03, 060834530001150-05, 060834530001160-03, 060834530001160-04, 060834530001140-14, 060834530001190-12, 060834530001190-11, 060834530001190-04, 060834530001190-14, para Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para UBS, advindos de Emenda Parlamentar, do Município de Mesquita.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260306"
                    ],
                    "2260307": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.211 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA EXECUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES REGIÃO CENTRO SUL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001293/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar execução de saldo remanescente de emendas parlamentares para aquisição de equipamento/material permanente para Atenção Primária à Saúde do Município de Paty do Alferes, referentes às propostas nºs 14003-2014; 14004-2014; 14005-2014; 14006-2014; 14007-2014; 14012-2014; 14018-2014; 172281955348; 11297536000/1170-01; 11297536000/1177-40; 11297536000/1177-18; 11297536000/1177-44; 11297536000/1177-45; 11297536000/1177-43; 11297536000/1177-15.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260307"
                    ],
                    "2260308": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.212 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/014269/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nºs 360003042572/02-000, 360003042852/02-000, 360003042932/02-000, 360003043022/02-000 de Incremento do Piso da Atenção Básica apresentadas pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260308"
                    ],
                    "2260309": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.213 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREPACTUA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.169, DE 14 DE MAIO DE 2020 QUE PACTUA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014046/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a proposta de convênio nº 911868/20-001, para fins de construção de unidade de atenção hospitalar especializada, no Município de Belford Roxo, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nQUANTITATIVOS E LEITOS CONFORME PLANTA DO HOSPITAL\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nLeitos\r\n\r\nEnfermarias\r\n\r\n10\r\n\r\n56\r\n\r\nUTI Neonatal I\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\nUTI Neonatal II\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nUCI Neonatal\r\n\r\n01\r\n\r\n22\r\n\r\nUTI Adulto\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nIsolamento\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nSala Cirúrgica\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nSala de Parto\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal Leitos\r\n\r\n112\r\n\r\nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\nTomografia\r\n\r\nRessonância\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\nRaio-X\r\n\r\nPediatria\r\n\r\nUltrassonografia\r\n\r\nCirurgia Geral\r\n\r\nMamografia\r\n\r\nGinecologia e Obstetrícia\r\n\r\nDensitometria\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nEcocardiograma\r\n\r\nId: 2260309"
                    ],
                    "2260311": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.215 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as Propostas de Emendas Parlamentares nºs 36000.3045452/02-000, 36000.3045742/02-000, 36000.3046152/02-000, 36000.3046432/02-000, 36000.3046592/02-000, 36000.3049192/02-000, 36000.3049512/02-000, 36000.3087042/02-000, 36000.3087072/02-000 e 36000.3050142/02-000, destinadas ao incremento de Média e Alta Complexidade, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260311"
                    ],
                    "2260312": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.216 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000120001 DESTINADA A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DEPUTADO HUGO LEAL, INSCRITO NO CNES Nº 2812711 - CAPS DR. ARI VIANA E CNES Nº 2287560 - CAPS DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES E CNES Nº 5428092 - CAPSI JOÃO CASTELO BRANCO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11384874000120001, destinada ao equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - Deputado Hugo Leal, inscrito no CNES nº 2812711 - CAPS Dr. Ari Viana e CNES nº 2287560 - CAPS Dr. João Batista de Araújo Gomes e CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260312"
                    ],
                    "2260313": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.217 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000120002 DESTINADA A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - FELICIO LATERÇA, CNES Nº 2812711, CAPS DR. ARI VIANA E CNES Nº 2287560 - CAPS DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO GOMES E CNES Nº 5428092 - CAPSI JOÃO CASTELO BRANCO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 283/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11384874000120002, destinada ao equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - Felicio Laterça, CNES nº 2812711, CAPS Dr. Ari Viana e CNES nº 2287560 - CAPS Dr. João Batista de Araújo Gomes e CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260313"
                    ],
                    "2260314": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.218 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11384874000120001 DESTINADA A EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, CNES Nº 2812711, CAPS DR. ARI VIANA E CNES Nº 2287560 - CAPS DR. JOÃO BATISTA DE ARAÚJO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Oficio nº 283/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11384874000120001, destinada ao equipamento e material permanente para o Centro de Atenção Psicossocial - Deputado Alessandro Molon, CNES nº 2812711, CAPS Dr. Ari Viana e CNES nº 2287560 - CAPS Dr. João Batista de Araújo do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260314"
                    ],
                    "2260216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1999/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 005/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 299.500,00 (duzentos e noventa e nove mil e quinhentos Reais), a conta do PT 2961.10.304.0145.2731 - ED 3390.30.06 - Fonte 225, c/c o nº 00625019-2. \r\n\r\nId: 2260216"
                    ],
                    "2260221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1677/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 013/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa HOSPITALEX COMÉRCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, referente aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, e 09 pelo valor total de R$ 41.294,90 (quarenta e um mil duzentos e noventa e quatro Reais e noventa centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2260221"
                    ],
                    "2260217": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/736/2017. - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 037/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome da empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente aos itens 03, 04, 05 e 06, pelo valor total de R$ 36.314,68 (trinta e seis mil trezentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122, restou fracassado os itens 02, 10, 11, 12 e 13 e os itens 01, 07, 08, 09 e 14 foram desertos.\r\n\r\nId: 2260217"
                    ],
                    "2260218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/175/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 065/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa ,em nome da empresa SMART COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 13.267,80 (treze mil duzentos e sessenta e sete Reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2260218"
                    ],
                    "2260219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3828/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 066/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação AUTORIZO A DESPESA, em nome da empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, referente ao item 01, e JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP, referente ao item 03, pelo valor total de R$ 123.938,53 (cento e vinte e três mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a conta do PT: 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nId: 2260219"
                    ],
                    "2260220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/014175/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 086/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, referente ao item 01 e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 02, pelo valor total de R$ 138.648,84 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), a conta do PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225 Caixa Econômica a/g nº 0199-6 - c/c nº 00625019-2 (Assistência Farmacêutica).\r\n\r\nId: 2260220"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260239": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 274/2020 - AUTORIZA a disposição da profissional desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RAQUEL DE ABREU SANTOS, Psicólogo - Psicologia, Id. Funcional 44591713, a contar de 14/07/2020, para exercer suas atividades no Secretaria Municipal de Rio das Ostras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2260239"
                        ],
                        "2260352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DESAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003453/2020 - Por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no uso de suas atribuições legais, AUTORIZO, de acordo com a CI FS/DAF/GEFIN nº 944/2020, em conformidade com a Lei nº 5.164/2007, Capítulo XII da fiscalização, supervisão e controle de Gestão em seu artigo 32, instituído pelo Decreto nº 43.214, de 29 de setembro de 2011, a publicação das informações relativas ao recolhimento dos encargos sociais da demanda trabalhista das folhas de pagamento de pessoal e rescisões trabalhistas, referente aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2020, perfazendo o valor total de R$ 4.974.864,14 (quatro milhões, novecentos e setenta e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme discriminado abaixo: \r\n\r\nRECOLHIMENTO\r\n\r\nINSS\r\n\r\nFGTS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nJANEIRO/2020\r\n\r\nR$ 5.415,28\r\n\r\nR$ 1.540.269,80\r\n\r\nR$ 1.545.685,08\r\n\r\nFEVEREIRO/2020\r\n\r\nR$ 834.158,27\r\n\r\nR$ 886.130,19\r\n\r\nR$ 1.720.288,46\r\n\r\nMARÇO/2020\r\n\r\nR$ 821.321,38\r\n\r\nR$ 887.569,22\r\n\r\nR$ 1.708.890,60\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nR$ 4.974.864,14\r\n\r\nId: 2260352"
                        ],
                        "2260286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002172/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 077/2020, no valor total R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Nota de Empenho nº 2020NE01379, em favor da empresa DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a aquisição de medicamentos (DIPIRONA SODICA- COMPRIMIDO), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, IEDS e HEER, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002172/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 078/2020, no valor total R$ 67.438,80 (sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Nota de Empenho nº 2020NE01379, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA - EPP, para a aquisição de medicamentos (DIPIRONA SODICA - GOTAS), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, IEDS e HEER, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2260286"
                        ],
                        "2260361": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002274/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 99/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, em favor das seguintes empresas: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (10.586.940/0001-68), para os item 04 no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) e para o item 10 no valor de R$ 42.795,00 (quarenta e dois mil setecentos e noventa e cinco reais), valor global dos itens 04 e 10 é de R$ 210.795,00 (duzentos e dez mil setecentos e noventa e cinco reais); FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA EPP (17.700.763/0001-48), para o item 07 no valor de R$ 792.403,92 (setecentos e noventa e dois mil quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), para o item 11, no valor de R$ 6.609,60 (seis mil seiscentos e nove reais e sessenta centavos). Restando FRACASSADOS os itens 05, 06 e 09. Restando DESERTOS os itens 01, 02, 03, 08 e 12.\r\n\r\nId: 2260361"
                        ],
                        "2260280": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SERINGAS DE INSULINA, SERINGAS HIPODERMICA SEM AGULHA BICO LUER LOCK, LUER SLIP, CENTRAL LISO e CATETER - Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 11), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS, HEARB, LACEN e PET. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 658.628,90 (seiscentos e cinquenta e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/100.565/2018. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260280"
                        ],
                        "2260281": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2020 - A PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO de medicamentos: DEXAMETASONA; e IVERMECTINA - itens: 01 e 04, para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.142,17 (oito mil cento e quarenta e dois reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/223/2019. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 052/2020 - C PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCOVIT DISTRIDUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE medicamentos: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 359.898,48 (trezentos e cinquenta nove mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/223/2019. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260281"
                        ],
                        "2260284": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 057/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A - Objeto: aquisição de ASPARAGINASE - ITEM 01, para atender o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento. convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/000006/2020. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2260284"
                        ],
                        "2260285": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2020 - A PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED SHARP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: aquisição de material médico hospitalar: sistema drenagem,tipo: toracico, calibre dreno: 32 fr; e sistema drenagem, tipo: toracico, calibre dreno: 28fr - itens: 02 e 03, para atendimento as seguintes unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Hospital Estadual Santa Maria - HESM; Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP; Hospital estadual Carlos Chagas - HECC; Hospital Estadual Anchieta - HEAN; Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER; Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS; e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.811,51 (dezessete mil oitocentos e onze reais e cinquenta e um centavo). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/1268/2019. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 058/2020 - B PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA - ME. OBJETO: aquisição de material médico hospitalar: dreno tubulares (hospital),tipo: penrose, material: latex, calibre: 2 - item 05, para atendimento as seguintes unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Hospital Estadual Santa Maria - HESM; Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP; Hospital estadual Carlos Chagas - HECC; Hospital Estadual Anchieta - HEAN; Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER; Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS; e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.578,78 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/1268/2019. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2020 - C PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2020 - PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material médico hospitalar: sonda aspiracao traqueal, material: pvc, calibre: 16; sonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 14; sonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 10; sonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 12; sonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 6; e sonda aspiracao traqueal,material: pvc, calibre: 8, para atendimento as seguintes unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Hospital Estadual Santa Maria - HESM; Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP; Hospital estadual Carlos Chagas - HECC; Hospital Estadual Anchieta - HEAN; Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER; Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS; e Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 57.696,12 (cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e seis reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/1268/2019. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2260397": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CRISTINA BRAGA AIEX, Prof. Doc. II, ID 3714708-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim de Macedo, U.A. 11802302528, Tipo B, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia Monteiro de Sousa, ID 3714135-0/1. Processo nº SEI-030031/000136/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LIDIANE RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3528711-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Niterói, U.A. 11802303528, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000451/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA CORRÊA DA CRUZ ROMULO, Prof. Doc. II, ID 3756198-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 11802302540, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 12/09/2018, publicado no DOERJ de 14/09/2018. Processo nº SEI-030031/000232/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA CORRÊA DA CRUZ ROMULO, Prof. Doc. II, ID 3756198-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 11802302540, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vanilda Monteiro Fazenda de Souza, ID 545985-0/1. Processo nº SEI-030031/000232/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALESSANDRA DOS SANTOS PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3318764-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Coronel Benjamin Guimarães, U.A. 11802302540, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Corrêa da Cruz Romulo, ID 3756198-7/1. Processo nº SEI-030031/000232/2020.\r\n\r\nId: 2260397"
                    ],
                    "2260354": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, HELOÍSA DE CASTRO PONTES, Prof. Doc. I, ID 4200770-4/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Duque de Caxias, U.A. 11802301573, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000767/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/07/2020, ELAINE CLAUDIA HOFMAN BAZET, Prof. Doc. I, ID 4391119-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olímpia do Couto, U.A. 11802306510, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº SEI-030035/000651/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELITA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3450832-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Minas Gerais, U.A. 11802308559, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000387/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGELITA DA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID 3450832-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Minas Gerais, U.A. 11802308559, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Conceição Pires dos Santos, ID 3451782-0/1. Processo nº SEI-030037/000387/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ PAULO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 567348-8/4, Diretor Regional Administrativo da Regional Noroeste Fluminense, para responder pelo expediente, pelo período de 07/05/2020 a 27/05/2020, do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Tipo E, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000524/2020.\r\n\r\nId: 2260354"
                    ],
                    "2260398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTINA BRAGA AIEX, Prof. Doc. II, ID 3714708-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Joaquim de Macedo, U.A 11802302528, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000136/2020.\r\n\r\nId: 2260398"
                    ],
                    "2260267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.077/2000 - SIMONE SOARES MAIA LOBO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.875-6, ID. nº 3390448-0, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.091/2009 - ELEONORA FALCÃO AGUIAR DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.226-5, ID. nº 3392290-0, período base de 24/06/2012 a 28/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000429/2020 - LUAN BARRETO GOMES, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3.050.528-3, ID. nº 5020119-0, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000452/2020 - MARCOS ALESSANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.570-3, ID. nº 2095095-0, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001159/2020 - CLAUDIA DE FATIMA MACABÚ ARÊAS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.487-0, ID. nº 4329002-7, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013 e de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.206/2002 - MAGNO RANGEL ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.770-6, ID. nº 4009668-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 18/09/2004 a 17/09/2009, de 18/09/2009 a 17/09/2014 e de 18/09/2014 a 17/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.026/99 - ANA LUCIA DE SOUZA TINOCO, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.302-5, ID. nº 872.604-3, períodos base de 14/06/96 a 13/06/2001; 14/06/2001 a 13/06/2006; 14/06/2006 a 13/06/2011 e de 14/06/2011 a 13/06/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102333/2018 - FRANCIANA DA SILVA CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 952.118-8, ID. nº 4351300-0, períodos base de 23/04/2009 a 07/05/2014, de 08/05/2014 a 07/05/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.095/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. nº 3446436-1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. nº 3446346-1 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.961/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... ADILMA GOMES VICENTE GONÇALVES ...\r\n\r\nLeia-se: ... ADILMA GOMES VICENTE BOTELHO ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.158/A/2010\r\n\r\nOnde se lê: ... GISELEN PESSANHA DE FREITAS ...\r\n\r\nLeia-se: ... GISELEN PESSANHA DE FREITAS GANDRA ...\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001118/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 06/02/2020 a 07/03/2011.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 06/02/2006 a 07/03/2011.\r\n\r\nId: 2260267"
                    ],
                    "2260215": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.429/2001 - ELLEN DOS SANTOS PROCOPIO SALLES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317275/1, mat. nº 5.012.126-8, período base de 19/04/2015 a 18/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1326/2015 - RENATA ALMEIDA MORELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43823998/1, mat. nº 961.288-8, período base de 10/05/2015 a 09/05/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/042/003584/2019 - MAGDA LIMA DE AGUIAR, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36119229/1, mat. nº 234.160-0. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especia,l períodos base de 02/05/84 a 29/06/89, de 30/12/89 a 14/01/95, de 20/06/98 a 28/07/2003 e de 23/12/2006 a 08/03/2012.\r\n\r\nId: 2260215"
                    ],
                    "2260322": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000686/2020- FLÁVIA RIBEIRO STUTZ PEDROSO, Prof. Doc. I, mat. n° 930.004-7, período base de 01/07/2013 a 17/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000680/2020- RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.270-4, período base de 20/05/2013 a 17/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000596/2020- VALÉRIA GLATTARDT AMARANTE, Prof. Doc. I, mat. n° 968.032-3, período base de 03/08/2014 a 31/08/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000624/2020- ANA TEREZA FARIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.396-9, período base de 01/02/2005 a 28/02/2010 e de 04/04/2013 a 02/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000685/2020- CRISTIANE MEDÉA SAMPAIO CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 954.877-7, período base de 27/08/2009 a 26/09/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000626/2020- MEYRE DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 848.539-3, período base de 31/07/2002 a 03/08/2012. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000687/2020- PEDRO MELLO FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 803.960-4. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, período base de 01/02/1991 a 10/02/2016..\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030035/000650/2020- CLAUDIA DE ANDRADE LOTA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 964.526-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2260322"
                    ],
                    "2260350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1854/2019 - FABIANA REIS CORREA, Assistente Executivo, mat. n° 3.049.178-1, período base de 24/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201820/2005 - EDILENE DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.681-1, período base de 29/08/2011 a 27/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1067/2019 - MARLY THEREZINHA PERDIGAO GOMES BEILER, Prof. Doc. I, mat. n° 844.736-9, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 27/02/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5179/2017 - ALDENIR MARIA VASCONCELOS GARCIA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 275.560-1, períodos base de 26/05/2006 a 25/05/2011 e de 26/05/2011 a 25/07/2016. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3359/2014 - PAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 808.529-2, períodos base de 22/08/1995 a 21/08/2000, de 22/08/2000 a 21/08/2005 e de 22/08/2005 a 21/08/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1952/2019 - MARIA ANGELICA HASTENREITER, Prof. Doc. II, mat. n° 838.628-6, períodos base de 12/08/2004 a 11/08/2009, de 12/08/2009 a 11/08/2014 e de 12/08/2014 a 11/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/134/2019 - JOSE REINALDO MARIANO, Prof. Doc. I, mat. n° 240.125-5, períodos base de 01/09/1994 a 31/08/1999, de 01/09/1999 a 31/08/2004 e de 01/09/2004 a 31/08/2009. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/780/2019 - VALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 804.212-9, períodos base de 15/10/1993 a 24/10/1998, de 06/06/2000 a 05/06/2005 e de 06/06/2005 a 05/06/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1855/2019 - MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 904.224-3, períodos base de 19/04/2004 a 18/04/2009, de 19/04/2009 a 18/04/2014 e de 19/04/2014 a 14/08/2019. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.257/2004 - CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 829.556-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, referentes aos períodos base de 08/06/1998 a 31/08/2003, de 01/09/2003 a 26/10/2008, de 27/10/2008 a 26/10/2013, e de 27/10/2013 a 26/10/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2260350"
                    ],
                    "2260214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1.891/2013 - NEYDE APARECIDA DA SILVA GOES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.787-8, período base de 27/04/2010 a 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.618/2003 - ALINE DE PAULA ALVES DRUMOND, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.623-1, período base de 06/04/2006 a 23/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1.977/2017 - KATIA REGINA CABRAL MARINS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.745-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3.903/2017 - VALERIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.603-0, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001002/2020 - LAURA CARLA DOS SANTOS AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.858-6, período base de 16/06/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001010/2020 - OILAS GONCALVES SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.614-9, período base de 11/02/1998 a 09/02/2003.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260214"
                    ],
                    "2260353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Processo nº SEI-030022/007339/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional: 5023784-5.\r\n\r\nId: 2260353"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2260414": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 34 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a CLARO S.A., referente ao Processo Administrativo nº E-26/001/1803/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2. \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM - ID. 4411150-9;\r\n\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2 - DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 20XX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2260414"
                    ],
                    "2260415": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 38 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-26/016/001364/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a P&P VIAGENS E TURISMOS LTDA, referente ao Processo Administrativo nº SEI-26/016/001364/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nELÇO LUÍS FONTES PADILHA - ID. 5097634-6. \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLETÍCIA MORAES GALVÃO PORTO - ID. 5011640-1;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS - ID. 4276228-6;\r\n\r\nKRISTINA BOUSKELA SVENSJO- ID. 5091685-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1 - INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2 - DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de 20XX. \r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2260415"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260191": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 432 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.152 DE 06 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 423 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA PORTARIA FAPERJ/PR Nº 417 DE 12 DE MAIO DE 2020, CONSIDERANDO A NOVA EDIÇÃO DECRETO Nº 47.152 DE 06 DE JULHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2260191"
                        ],
                        "2260282": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4689/2019 - REVOGO a licitação por PRE GÃO ELETRÔNICO Nº 018/2019, cuja é a aquisição de equipamentos de informática, visando atender as necessidades do setor de TI da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme descrições detalhadas no Termo de Referência e na Proposta Detalhe, conforme fundamentado no Processo nº E-26/005/4689/2019.\r\n\r\nId: 2260282"
                        ],
                        "2260318": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5393/2019 - FICA ANULADO o 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2020, publicação no DOERJ do dia 13 de maio de 2020, página 29 - Parte I - Poder Executivo, cujo objeto é suspender a execução do Contrato nº 002/2020, celebrado junto a empresa GB Consultoria e Serviços EIRELI, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do (COVID-19), devidamente justificado no Proc. nº SEI-260005/000503/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5666/2019 - FICA ANULADO o 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2020, publicação no DOERJ do dia 13 de maio de 2020, página 29 - Parte I - Poder Executivo, cujo objeto foi a suspensão da execução do Contrato nº 005/2020, celebrado junto a empresa GB Consultoria e Serviços EIRELI., com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do (COVID-19), devidamente justificado no Proc. nº SEI-260005/000504/2020. \r\n\r\nId: 2260318"
                        ],
                        "2260429": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 993 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR NA OUVIDORIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta na Portaria IPEM/GAPRE nº 953, de 14 de outubro de 2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor LEONARDO ANTUNES XAVIER, ID Funcional nº 5087175-7, pelo servidor LEANDRO MACEDO PEIXOTO, ID Funcional nº 51117932, como substituto eventual na Ouvidoria do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260435": [
                            "I - Portaria",
                            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1531 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que toda permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas; e\r\n\r\n- que as permissões originais do Serviço de Transporte Complementar no Estado do Rio de Janeiro - STC/RJ operado por veículos de baixa capacidade e regulamentado pelo Decreto n° 40.872, de 01/08/2007, já foram renovadas e se encontram próximas do seu prazo final e improrrogável,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico do STC/RJ, apresentando à Presidência a minuta do Edital para Licitação do Serviço Intermunicipal de Transporte Complementar de baixa capacidade para o Estado do Rio de Janeiro e todos os anexos pertinentes, estes englobando minimamente o Projeto Operacional Básico, um estudo para subsidiar decisão sobre a extinção das atuais permissões ou sua renovação parcial, a minuta de Contrato de Adesão à Permissão e todos os requisitos necessários para a realização do processo licitatório, contratação dos futuros permissionários e monitoramento do desempenho.\r\n\r\nArt. 2° - O Grupo de Trabalho será formado pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJosé Roberto Tinoco do Nascimento - ID Funcional nº 51098741\r\n\r\nRubens Cavalcanti - ID Funcional nº 51060159\r\n\r\nLourenço Fernandes de Paula - ID Funcional nº 42818028\r\n\r\nCristiano Alves Muniz - ID Funcional nº 51026147\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira - ID Funcional nº 51025620\r\n\r\nFlávio Mattos de Oliveira - ID Funcional nº 50977636\r\n\r\nArt. 3° - O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório à Presidência do DETRO/RJ no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1468/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2260435"
                        ],
                        "2260427": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: Marcos Aurelio Alberigi; SEI-10/005/2904/2020- AI D 771801. RECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Benito Bernardo Barreto- SEI-10/005/4816/2020- AI TLM 510556; Sidnei Vieira Rangel- SEI-10/005/4918/2020- AI D 764839; Jorge Dutra Junior- SEI-10/005/4923/2020- AI D 762018; Silvino José de Souza Neto- SEI-10/005/4955/2020- AI D 754094; José Luiz Cardoso dos Santos- SEI-10/005/4958/2020- AI D 766653; Helem Cristina Gonçalves da Silva- SEI-10/005/5004/2020- AI D 759423; Georgenes Rodrigues Cajueiro- SEI-10/005/5015/2020- AI D 759424; José Valtamir da Silva- SEI-10/005/5021/2020- AI D 758898. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 19ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2260427"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2260390": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 228 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE OS COMITÊS DE BACIA MÉDIO PARAÍBA DO SUL, PIABANHA, RIO DOIS RIOS, BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.501/2010; \r\n\r\n- a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n\r\n- a Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2º, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 141, de 05 de novembro de 2015, dispõe sobre a prorrogação da indicação da associação pró-gestão das águas da bacia hidrográfica do rio paraíba do sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente os comitês de bacia Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n\r\n- a Resolução Comitê Médio Paraíba do Sul nº 96, de 29 de junho de 2020;\r\n\r\n- a Resolução Comitê Piabanha nº 59, de 16 de junho de 2020;\r\n\r\n- a Resolução Comitê Rio Dois Rios nº 65, de 19 de junho de 2020; e\r\n\r\n- a Resolução Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 35, de 22 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução CERHI-RJ nº 141, de 05 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Aprovar a continuidade da ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água dos Comitês Médio Paraíba do Sul, Piabanha, Rio Dois Rios, Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana até o ano de 2025.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2260390"
                    ],
                    "2260391": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 229 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE OS COMITÊS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE - REGIÃO HIDROGRÁFICA I E DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU MIRIM - REGIÃO HIDROGRÁFICA II.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.841/2010; \r\n\r\n- a Lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 143, de 05 de novembro de 2015, dispõe sobre a prorrogação da indicação da associação pró-gestão das águas da bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente o comitê das bacias hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - Região Hidrográfica II;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 160, de 19 de outubro de 2016, que dispõe sobre a indicação da Associação Pró-gestão das Águas da Bacia do rio Paraíba do Sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de agência de água, tendo como interveniente o comitê da bacia hidrográfica Baía da Ilha Grande - Região Hidrográfica I;\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 28, de 18 de junho de 2020; e\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 150, de 09 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução CERHI-RJ nº 143, de 05 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Aprovar a continuidade da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas Dos Rios Guandu, Da Guarda e Guandu Mirim - Região Hidrográfica II, até o ano de 2025.”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o artigo 1º da Resolução CERHI-RJ nº 160, de 19 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Aprovar a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Ilha Grande, até o ano de 2025.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2260391"
                    ],
                    "2260188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.391 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN051253.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.260/2020, referente ao requerimento de Averbação da Licença de Instalação - LI nº IN051253 da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e o Emissário Submarino, localizada na Fazendo Saco d'Antas, Praia do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o ofício 050/2020 - ASMS, de 30/04/2020, que juntou um documento técnico intitulado “UTP-6.RLT-2.2900-66-TET-002 - Relatório de adequações técnicas de projeto (RATP) da Unidade de Tratamento de Petróleo e estruturas auxiliares”, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença de Instalação - LI nº 35/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença de Instalação - LI nº IN051253, em nome da empresa AÇU PETRÓLEO S/A o seguinte:\r\n\r\n1) Exclusão das seguintes condicionantes:\r\n\r\n- 26: Apresentar plano para substituição do combustível das caldeiras projetadas para a Unidade de Tratamento de Petróleo (de óleo combustível para de gás natural) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da confirmação da disponibilidade de gás natural no Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu).\r\n\r\n- 27: Apresentar, no prazo de 60 (trinta) dias, antes do início da construção da Unidade de Tratamento de Petróleo, a proposta de substituição dos tanques de teto fixo para tanques de teto flutuante).\r\n\r\n2) Inclusão da seguinte condicionante:\r\n\r\nNão suprimir vegetação sem a devida autorização emitida por meio do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR.\r\n\r\nArt. 4º- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260188"
                    ],
                    "2260189": [
                        "I - Portaria",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.392 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN022215.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 14/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.600/2010, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN022215 da empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para o projeto que prevê a ampliação do Porto de Angra dos Reis (3° berço), que contemplará a construção de enrocamento, cais de acostagem e aterro com um volume aproximado de 240.000 m³ para uma área de 52.000 m², com posterior execução de base, sub-base e pavimentação, localizado no Porto de Angra do Reis, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\n- a Carta DIRPRE nº 16491/2017 que solicita o encerramento do processo de prorrogação da licença, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Renovação da Licença Prévia nº 37/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN022215 da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO para o projeto que prevê a ampliação do Porto de Angra dos Reis (3° berço), que contemplará a construção de enrocamento, cais de acostagem e aterro com um volume aproximado de 240.000 m³ para uma área de 52.000 m², com posterior execução de base, sub-base e pavimentação, localizado no Porto de Angra do Reis, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260189"
                    ],
                    "2259742": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 118\r\n\r\nDE 13 JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO DOS SOFTWARES ORACLE.\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000298/2015, PROCESSO SEI E-07/002/105780/2018. PROJETO FECAM 8.4 e Contrato INEA nº 18/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 699.496,59\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259742"
                    ],
                    "2259741": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 111\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS DE HIDROMETRIA\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000163/2018, PROCESSO SEI E-07/002/5517/2019. PROJETO FECAM 14.4 e Contrato INEA nº 08/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS. \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DISEQ.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR: R$ 437.280,40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259741"
                    ],
                    "2259743": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 119 \r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO FECAM E-07/001/000298/2015, PROCESSO SEI E-07/002/140/2018.\r\n\r\nPROJETO FECAM 8.7 e Contrato INEA nº 06/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GETEC.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 294.782,40\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2259743"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260459": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 940 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA O COMITÊ DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO DO INEA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 08 de julho de 2020, conforme processo administrativo n° SEI-070002/002609/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a fim de compor o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), conforme preconizado pela Resolução INEA nº 195, de 27 de março de 2020 (DOERJ de 01 de abril 2020, pag.18), que tem como objetivo fomentar a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos no âmbito do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, id. funcional 4336419-5; RICARDO MARCELO DA SILVA, id. funcional 4459432-1; MOEMA VERSIANI ACSELRAD, id. funcional 3299198-3; ANDRÉ LEONE RIGHETTI, id. funcional 2151205-1; VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, id. funcional 4382910-4; MAICON GUERRA DE MIRANDA, id. funcional 4462357-7 e EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA, id. funcional 2147626-8, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação do INEA, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° SEI-070002/002609/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação será também a coordenador do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), que é subordinado hierarquicamente à Diretoria de Geste Gestão (DIGGES).\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadora do NIT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverá estabelecer em no máximo 1 (ano) a Política de Inovação que será adotada no INEA, a contar da publicação da Resolução INEA nº 195.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros do Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação deverão se reunir no mínimo 1 (uma) vez ao mês de forma a orientar e estabelecer a Política de Inovação adotada no Instituto.\r\n\r\nArt. 6º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Comitê de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2260459"
                        ],
                        "2260460": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVAS E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 130 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 52/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA Nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-07/002.6841/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 52/2018, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n52/2018\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID funcional 5073536-5\r\n\r\nLuana de Jesus Mendes dos Reis, ID- 4364573-9.\r\n\r\nWanderley Albernaz Rocha Filho, ID- 4207902-0.\r\n\r\nCarla Alencar Santos Rocha, ID- 5109916-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHOCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2260460"
                        ],
                        "2260458": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR EXECUTIVO \r\n\r\nE DE PLANEJAMNETO\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 42/2012, celebrado em 06/07/2012, publicado no D.O. de 09/07/2012 - AUTORIZO a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do contrato, além daquela já prevista, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Ieda Costa Dias, Processo nº E-07/502.692/2012.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.122.0002.2016 e 2432.18.122.0002.2016. Fonte de Recursos: 230, 232 e 218.Natureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2260458"
                        ],
                        "2260461": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTITVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001709/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Ticket Soluções HDFGT S/A, relativa à prestação de serviços de implantação de sistema informatizado de abastecimento por cartão magnético, no período de dezembro de 2019, referente à execução do Contrato INEA nº 24/2016, no valor total de R$ 36.388,19 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000516/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda., relativa à prestação de serviços de jardinagem, recepção e copeiragem, no período de dezembro de 2019, referente à execução do Contrato INEA nº 34/2015, no valor total de R$ 75.770,04 (setenta e cinco mil setecentos e setenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/000012/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Oracle do Brasil Sistemas Ltda., relativa à prestação de serviços de suporte técnico e atualização dos softwares Oracle, no período de dezembro de 2019, referente à execução do Contrato INEA nº 18/2019, no valor de R$ 233.165,53 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002066/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Conselho Regional de Química - 3ª Região/RJ, relativa ao pagamento das anuidades de Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT), no período de 2015 a 2019, no valor total de R$ 2.732,70 (dois mil setecentos e trinta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002040/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Comércio, Importação e Exportação 3 Irmãos Ltda., relativa ao reembolso de encargos de condomínio do imóvel locado situado à Av. Marechal Floriano, nº 45 - salas 301 e 1101 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no período de dezembro de 2019, referente à execução do Contrato INEA nº 17/2016, no valor de R$ 27.906,58 (vinte e sete mil novecentos e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2260461"
                        ],
                        "2260457": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154940\r\n\r\nNOME: Acir Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF N° 566.899.427-91. ENDEREÇO: Rua Jose Procópio da Mata Travessa A, N° 34. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.105841/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154914\r\n\r\nNOME: Ana Desire Tavares de Omena Carneiro. CNPJ/CPF N° 310.802.867-72. ENDEREÇO: Estrada Faustino de Assis, n° 250. MUNICIPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.048,43. PROCESSO Nº E-07/002.6183/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154652\r\n\r\nNOME: Edilberto Gomes Leal. CNPJ/CPF N° 689.021.238-04. ENDEREÇO: Rua Evaristo Ribeiro, n° 48. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.30696/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154912\r\n\r\nNOME: Efer Construtores Associados Ltda. CNPJ/CPF N° 40.346.991/0001-83. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 19001 - Pavilhão 73, Box 0 ao 16. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO Nº E-07/002.5347/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154941\r\n\r\nNOME: Fernando Cesar Monteiro da Silva. CNPJ/CPF N° 600.092.927-72. ENDEREÇO: Rua Manoel Laxe Gouveia, n° 445. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.106308/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152981\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Estrada do Sape, 1174. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.870,48. PROCESSO Nº E-07/002.107884/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153007\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Avenida Carlos Sampaio Correa, s/n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86. PROCESSO Nº E-07/002.3307/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153005\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Rua Goiás, 470. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86. PROCESSO Nº E-07/002.3282/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153004\r\n\r\nNOME: Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ/CPF N° 60.444.437/0001-46. ENDEREÇO: Estrada Severino Pereira, s/n. MUNICIPIO: Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROCESSO Nº E-07/002.3276/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154656\r\n\r\nNOME: Luis Eduardo Ferreira. CNPJ/CPF N° 082.840.357-07. ENDEREÇO: Estrada Velha de Maricá, n° 452 - B km 26. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2493/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154653\r\n\r\nNOME: Mauro Celso Figueira de Barros. CNPJ/CPF N° 077.248.847-90. ENDEREÇO: Estrada Velha de Maricá, n° 58 km 24. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2481/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154625\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Valença. CNPJ/CPF N° 29.076.130/0001-90. ENDEREÇO: Praça XV de Novembro, n° 676. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO Nº E-07/002.107768/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154662\r\n\r\nNOME: Saint-Gobain Canalização Ltda. CNPJ/CPF N° 28.672.087/0001-62. ENDEREÇO: Avenida Doutor Sergio Braga, n° 452. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81,87 e 91, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 100.981,52. PROCESSO Nº E-07/002.103256/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154623\r\n\r\nNOME: União Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda. CNPJ/CPF N° 02.354.917/000110. ENDEREÇO: Estrada da Imbaiba Imóvel Rural Mato Escuro. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.126,31. PROCESSO Nº E-07/002.7203/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154659\r\n\r\nNOME: Valdeir de Oliveira Ferreira. CNPJ/CPF N° 010.226.147-46. ENDEREÇO: Estrada Nossa Senhora de Lourdes, n° 95. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.488,80. PROCESSO Nº E-07/002.3062/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154651\r\n\r\nNOME: Welington Marins de Mattos. CNPJ/CPF N° 097.108.637-03. ENDEREÇO: Rua Jose Silva, n° 05. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30643/2018.\r\n\r\nId: 2260457"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2260297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001621/2020 - AUTORIZO o registro dos produtos listados no despacho de Processo SEAPA/CCQPA n° 6175971, pertencentes à JC TOMAZ LATICÍNIOS E FRIOS ME - SIE 176, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2260297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2259771": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 26 dias de novembro, às 14 horas, na sede do CEDIM/RJ, foi realizada a Reunião Ordinária. Conselheiras presentes e ausências justificadas estão registradas na lista de presença. Iniciando a reunião a Presidenta Helena Piragibe apresentou a pauta 1- Projeto Engenheiras do Futuro; do convênio com a UNIRIO; e da criação de rede de apoio às mães de autistas; 2- Ações inerentes à V CEPM como decreto do executivo, divulgação do RI, orçamento, entre outras providências; 3 - Informes e Assuntos Gerais. No item 1- a Conselheira Cládice Diniz, apresentou as seguintes propostas que foram todas aprovadas; 1.1- a participação do Conselho no dia 06 de Dezembro de 2019 na II Roda de Conversa - Cidades inclusivas para Mulheres, promovida pelo CREA; 1.2- o projeto “Engenheiras do Futuro” que integra o Termo de Cooperação Técnica com a UNIRIO, voltado para atender meninas de 7 a 9 anos, estudantes de escolas públicas e que já vem sendo executado com voluntárias de diversas organizações e conta com apoio de ativistas do CEDIM/RJ e da AMEAS - Associação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema. O objetivo do projeto é que as meninas despertem para carreiras tecnológicas a partir dos estudos de matemática, desenho, ciências, etc. Foi também informado que a Deputada Enf. Rejane encaminhou e já está aprovada a emenda parlamentar para esse projeto no valor de R$ 40.000,00. 1. 3- o projeto Rede Acolher, que tem por objetivo construir uma rede de apoio para mães de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, a fim de minimizar os desafios diariamente enfrentados. Informado também que o CEDIM tem aprovado R$ 200.000,00 de emendas parlamentares. No item 2 - Após exaustivo debate nas diversas reuniões extraordinárias, foram aprovadas as normas estabelecidas para o processo da V Conferência Estadual (CEPM). Ações para a CEPM serão enviadas pelo SEI: Ofícios para Subsecretária; Chamamento para decreto; Publicação de Regimento Interno, etc. Quadro decidido: 558 delegadas: 350 - sociedade civil (63%), 157- governo (27%) e 56 - estaduais (10%). Data para 5ª CEPM: 10 e 11 de julho de 2020. Foi deliberado encaminhamento de ofício à Secretaria de Trabalho para indicação da representante no Conselho. No item 3 - Informado que o Conselho de Paracambi está enfrentando problemas e aprovado agendar visita ao local. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 17:40 horas e esta ata foi lavrada por mim, Fatima Santos, Secretária Geral do CEDIM/RJ e assinada pela Presidenta Helena Ferreira Magalhães. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES \r\n\r\nPresidente do CEDIM RJ\r\n\r\nFATIMA SANTOS\r\n\r\nSecretária Geral do CEDIM RJ\r\n\r\nId: 2259771"
                    ],
                    "2259773": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 28 de janeiro de 2020, às 14 horas, na sede do CEDIM/RJ, foi realizada a Reunião Ordinária mensal. Conselheiras presentes e ausências justificadas estão registradas na lista de presença. A presidenta Helena Piragibe abriu a reunião apresentando a pauta: 1- V Conferência de Políticas para as Mulheres; 2 - Festival de Marchinhas de Carnaval; 3 - Assuntos Gerais. Pauta Item 1 - Novas reuniões ocorreram entre o CEDIM, a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, a Superintendência dos Conselhos Vinculados e a Secretaria, para ajustes necessários à preparação do Termo de Referência para a V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Rio de Janeiro. Pauta Item 2 - Foi esclarecido que recebemos a visita de Amélia Leal, que coordena uma ação musical voltada para mulheres idosas abrigadas em asilo e apresentou uma proposta para o CEDIM/RJ, que participou do Festival de Seresta Chiquinha Gonzaga e propôs ao CEDIM RJ realizar o primeiro Festival de Marchinhas de Carnaval, que há 6 apoiadores para o projeto, inclusive para as despesas financeiras, que buscou o CEDIM/RJ pelo protagonismo da instituição na organização do Festival de Seresta, do qual participou e pode atestar. Aprovamos firmar a parceria e nos desafiar para a execução do I Festival de Marchinhas de Carnaval, com final no sábado anterior ao carnaval, no mês de fevereiro/2020. Pauta Item 3 - Houve acordo de que não haveria reunião ordinária no mês de fevereiro, devido aos feriados do período de carnaval e viagens de muitas conselheiras. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18 horas, e eu, Secretária de Finanças, Edna Calheiros, lavrei esta ata, também assinada pela Presidenta Helena Piragibe. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES \r\n\r\nPresidente do CEDIM RJ\r\n\r\nEDNA CALHEIROS\r\n\r\nSecretária de Finanças\r\n\r\nId: 2259773"
                    ],
                    "2259770": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nAos 29 de Outubro de 2019, às 14 horas, na sede do CEDIM/RJ, foi realizada a Reunião Ordinária do CEDIM. Conselheiras presentes e ausências justificadas registradas na lista de presença. A presidente abriu a reunião informando que na parte da manhã foi realizada a reunião do Fórum Estadual dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - FECMDM RJ onde foi apresentada a pauta abaixo que foi debatida e aprovado pelos municípios presentes. Pauta: 1- V Conferência de Políticas para as Mulheres; 1.1 - Aprovação do RI; 1.2 - Orientação aos Municípios; 1.3 - Composição das Comissões para a V Conferência Estadual; 1.4 - Acompanhamento das Conferências; 2 - XV Festival de Seresta Chiquinha Gonzaga e Lançamento do Calendário da ONG Mulheres de Peito e Cor; 3 - Assuntos Gerais. Pauta Item 1 - Ocorreram várias reuniões extraordinárias do CEDIM/RJ, para construção da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres; Item 1.1 - Aprovado o Regimento Interno da V Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres e encaminhamento para publicação. Item 1.2 - Os Municípios estão orientados a realizar suas Conferências; Item 1.3 - Foram aprovadas comissões para acompanhar as ações do processo da V Conferência Estaduais: Organização, Relatoria, Comunicação/Divulgação e Infraestrutura. Item 1.4 - Foi solicitado que as conselheiras tomassem ciência das agendas referentes às Conferências Municipais e informassem a sua disponibilidade de acompanhamento nos eventos para representatividade do CEDIM/RJ; Pauta Item 2 - Foi realizada no auditório do CEDIM/RJ, a Semifinal do XV Festival de Seresta Chiquinha Gonzaga, no dia 16/10/2019, às 13h30min. , e lançamento do Calendário temático da ONG Mulheres de Peito e Cor ; Pauta Item 3 - Foi solicitada as conselheiras divulgação das atividades de novembro; organização de escala das Conselheiras para plantão na sede do CEDIM/RJ. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18 horas, e eu, Secretária de Finanças, Edna Calheiros, lavrei esta ata, também assinada pela Presidenta Helena Piragibe. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES \r\n\r\nPresidente do CEDIM RJ\r\n\r\nEDNA CALHEIROS\r\n\r\nSecretária de Finanças \r\n\r\nId: 2259770"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/23/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 7.862,29 (sete mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao mês de junho de 2020, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/17/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, a favor da CONCESSIONÁRIA FOZ ÁGUAS 5, no valor de R$ 2.764,55 (dois mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente ao mês de junho de 2020, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/13/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, a favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, no valor de R$ 3.017,80 (três mil dezessete reais e oitenta centavos), referente ao mês de junho de 2020, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2260403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2260387": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/017806/2020 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 03/07/2020 a 01/08/2020 (30 dias). Louvado na informação prestada pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260387"
                    ],
                    "2260382": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.07.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/037016/2020 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 23/06/2020 a 30/06/2020 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003922/2020 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 31/05/2020 a 30/06/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004967/2020 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003465/2020 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002942/2020 - MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002935/2020 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 15/06/2020 a 22/06/2020 (08 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002552/2020 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 03/06/2020 a 02/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002921/2020 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS HOHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 17/04/2020 a 16/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002921/2020 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS HOHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 18/05/2020 a 16/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004294/2020 - VERÔNICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 08/06/2020 a 22/06/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002528/2020 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 01/06/2020 a 14/06/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002520/2020 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 01/06/2020 a 14/06/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002721/2020 - FERNANDA LESSA MAINIER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260382"
                    ],
                    "2260362": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007377/2020 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 11/05/2020 a 09/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007263/2020 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 15/05/2020 a13/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002110/2020 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/06/2020 a15/06/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002558/2020 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 12/05/2020 a10/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003758/2020 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002552/2020 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 04/05/2020 a 02/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001720/2020 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 02/03/2020 a 31/03/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004873/2020 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220561, correspondente ao período de 16/03/2020 a 31/03/2020 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007829/2020 - MARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872123, correspondente ao período de 12/05/2020 a10/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003913/2020 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002918/2020 - RICARDO MATHIAS SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 15/05/2020 a13/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005039/2020 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002302/2020 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003587/2020 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 18/05/2020 a16/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005040/2020 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005839/2020 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 01/06/2020 a 13/06/2020 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007516/2020 - GLAUCO DA SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32123450, correspondente ao período de 31/05/2020 a 14/06/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003781/2020 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003781/2020 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 01/06/2020 a 13/06/2020 (13dias). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/026635/2020 - RAFAEL LIMA DAUDT D´OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 08/06/2020 a 09/06/020 (02 dias). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005290/2020 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001399/2020 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 25/05/2020 a 23/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002315/2020 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 25/05/2020 a 23/06/2020 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002949/2020 - FLÁVIA ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/029910/2020 - CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211066, correspondente ao período de 02/03/2020 a 15/03/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/017806/2020 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42650208, correspondente ao período de 03/06/2020 a 02/07/2020 (30dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260362"
                    ],
                    "2260364": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.07.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005235/2020 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 21/05/2020 a 20/06/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007518/2020 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 21/05/2020 a 20/06/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001512/2020 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 20/05/2020 a 25/06/2020 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005660/2020 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 20/05/2020 a 25/06/2020 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003203/2020 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 02/06/2020 a 30/06/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005044/2020 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003079/2020 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001837/2020 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/06/2020 a 18/06/2020 (18 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260364"
                    ],
                    "2260365": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.07.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006511/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 01/06/2020 a 14/06/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006511/2020 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 01/06/2020 a 14/06/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/028087/2020 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 22/05/2020 a 20/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/028087/2020 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 22/05/2020 a 20/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006078/2020 - SERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002605/2020 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 01/06/2020 a 09/06/2020 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001530/2020 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 08/06/2020 a 07/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002964/2020 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 01/06/2020 a 09/06/2020 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003624/2020 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 27/02/2020 a 27/03/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003624/2020 - MIRIAM CAVALCANTI GUSMÃO SAMPAIO TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226594, correspondente ao período de 08/06/2020 a 22/06/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002110/2020 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 16/06/2020 a 30/06/2020 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004292/2020 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 27/02/2020 a 27/03/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003025/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003588/2020 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 03/06/2020 a 02/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001532/2020 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 08/06/2020 a 07/07/2020 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260365"
                    ],
                    "2260389": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.07.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005090/2020 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42717710 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004473/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003280/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665590 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000664/2019 - ROSA FILOMENA SCHMITTI DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20409389 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348246 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/000062/2020 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019 - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2260389"
                    ],
                    "2260366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.07.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003522/2020 - CRISTIANO FRANCO MAR TINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222173, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260366"
                    ],
                    "2260385": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.07.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001979/2020 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003788/2020 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 15/05/2020 a 13/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002920/2020 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 15/05/2020 a 13/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001.005465/2020 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003065/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 25/05/2020 a 05/07/2020 (42 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003071/2020 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 25/05/2020 a 05/07/2020 (42 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002531/2020 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001127/2020 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003633/2020 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 06/05/2020 a 04/07/2020 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/026635/2020 - RAFAEL LIMA DAUDT D´OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 10/06/2020 a 30/06/2020 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002558/2020 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 15/06/2020 a 30/06/2020 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002302/2020 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003758/2020 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007377/2020 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 10/06/2020 a 30/06/2020 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003763/2020 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001.003913/2020 - RODRIGO BORGES VALADÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954777, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002734/2020 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002712/2020 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002605/2020 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 23/06/2020 a 05/07/2020 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002229/2020 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002553/2020 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005083/2020 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 24/06/2020 a 03/07/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001669/2020 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 24/06/2020 a 03/07/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002969/2020 - GISELLE WEBER MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871836, correspondente ao período de 15/06/2020 a 22/06/2020 (08 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2260385"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260199": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 064/2020. PARTES: DETRAN/RJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: A instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Posto de Identificação Civil, pela partícipe, sob orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público geral, ficando vedada a cobrança de qualquer valor ao usuário pela prestação do serviço do Posto de Identificação sobe a responsabilidade do partícipe. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data desta publicação. GESTORES: Carlos Alexsandro da Silva Costa, Id. Funcional nº 44278730, Diretor de Divisão e Fabiana Espíndola Ivo, Id. Funcional nº 43797539, Assistente Técnico de Informática (suplente). FISCAIS: Gilcilene de Carvalho Lima, Id. Funcional nº 50283774, Assistente Técnico de Identificação Civil e Nathalia Jesus Nascimento, Id. Funcional nº 50283863, Assistente Técnico de Identificação Civil (suplente). DATA DA ASSINATURA: 09/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160160/000037/2020.\r\n\r\nId: 2260199"
                        ],
                        "2260541": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I ao Convênio Municipal sem repasse de recursos financeiros nº 44/2019 assinado em 15.07.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: Serviço de recapeamento nas Ruas Miguel Ernesto, Sérgio Luís Pinto Fontes, João dos Santos, Manoel Alvez do Couto, Ediana Ferreira de Medeiros, Horto Municipal, Arthur Pitot, José do Coito, Brasileiro Vasconcellos Fiúza, José Rodrigues Cabral, Orlando Pereira Machado, Manoel Pinheiro Sobrinho, Estrada de Dr Matos e Estrada do Bananal, e a execução do serviço implantação nas ruas Geny, Borges Neves, Ismael Suisso, João dos Santos, Badi Maia de Menezes, Francelino Francisco da Silva Filho, Afra Contage, Eurico Marques Rosário, Laerte Constâncio Nunes, e Zilda Barbosa e Estrada do Bananal, todas localizadas no MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964. PROCESSO Nº SEI-160002/007802/2019.\r\n\r\nId: 2260541"
                        ],
                        "2257966": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE COMUNICAÇÃO DE META\r\n\r\nREFERÊNCIA: METAS DESDOBRADAS REFERENTES AO 2º SEMESTRE DE 2020\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, a Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016 e, por fim o Decreto nº 46.775, de 23 de setembro de 2019, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do sistema de definição e gerenciamento de metas vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 2º semestre de 2020, a saber:\r\n\r\n2º SEMESTRE DE 2020:\r\n\r\n- Reduzir em 5,00%, com relação ao 2º semestre de 2019, o número de Crimes Violentos Letais Intencionais* no ERJ atingindo um número máximo de 1.890 ocorrências até dez/2020.\r\n\r\nJul - 313\r\n\r\nAgo - 310\r\n\r\nSet - 308\r\n\r\nOut - 310\r\n\r\nNov - 324\r\n\r\nDez - 325\r\n\r\nAcumulado - 1890\r\n\r\n* Homicídio Doloso, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 8,00%, com relação ao 2º semestre de 2019, o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 16.667ocorrências até dez/2020.\r\n\r\nJul - 2938\r\n\r\nAgo - 2929\r\n\r\nSet - 2403\r\n\r\nOut - 2785\r\n\r\nNov - 2744\r\n\r\nDez - 2868\r\n\r\nAcumulado - 16667\r\n\r\n- Reduzir em 8,00%, com relação com relação ao 2º semestre de 2019, o número de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 50.546 ocorrências até dez/2020.\r\n\r\nJul - 9261\r\n\r\nAgo - 9094\r\n\r\nSet - 8157\r\n\r\nOut - 8845\r\n\r\nNov - 7885\r\n\r\nDez - 7304\r\n\r\nAcumulado - 50546\r\n\r\n* Roubo a Transeunte, Roubo de Aparelho Celular e Roubo em Coletivos.\r\n\r\n- Reduzir em 10,0%, com relação ao 2º semestre de 2019, o número de Roubo de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 3.111 ocorrências até dez/2020. \r\n\r\nJul - 621\r\n\r\nAgo - 528\r\n\r\nSet - 419\r\n\r\nOut - 521\r\n\r\nNov - 473\r\n\r\nDez - 549\r\n\r\nAcumulado - 3111\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2257966"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260434": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO nº 02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/079/803/2019.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Editora A Notícia LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a rerratificação da cláusula quarta do Contrato nº 02/2020, que passará a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA (Da Dotação Orçamentária): As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2020 assim classificadas: PROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016, NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260434"
                                ],
                                "2260249": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 078/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LATINIFS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 223 (duzentos e vinte e três) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.195/2019 (IL nº 003/2019 - DFI).\r\n\r\nId: 2260249"
                                ],
                                "2260360": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 010/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: RECUPERAÇÃO DO RESERVATÓRIO MÃE D'ÁGUA - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 01 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 28/07/2020, será realizada no dia 14/08/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2260360"
                                ],
                                "2260386": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 306/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubos para a complementação da rede distribuidora de água na área de abrangência dos reservatórios cabuçu baixo e alto. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/08/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.506.545,94.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260386"
                                ],
                                "2260298": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 655/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de análise de geosmina e mib em amostras de água.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/07/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260298"
                                ],
                                "2260256": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 658/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE RELÉS PARA MANUTENÇÃO DOS PAINÉIS DE PROTEÇÃO E COMANDO DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/08/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260256"
                                ],
                                "2260404": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 659/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de hidróxido de sódio a 20% (solução aquosa) para ETA GUANDU. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/08/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260404"
                                ],
                                "2259825": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 016/2019\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ATUAÇÃO NA ÁREA TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nDATA: 18/09/2020 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.860.000,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3831.\r\n\r\nId: 2259825"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2260083": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima CHRISTIANA GOES TELLES DO AMARAL, CPF nº 510.673.157-72, a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 30 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); a comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/56/2015 o pagamento da guia 2019-2-121427-3-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários.\r\n\r\nId: 2260083"
                            ],
                            "2260084": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima JOELMA CRISTINA DA SILVA, CPF nº 170.373.048-83 a comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/539/2014 o pagamento da guia 764339068-4, encaminhando comprovante de recolhimento para o e-mail ife08@fazenda.rj.gov.br, no prazo de 72 horas, A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários.\r\n\r\nId: 2260084"
                            ],
                            "2260085": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima NANCI DE LIMA FERREIRA SILVA, CPF nº 170.373.048-83 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); a comprovar no Processo Administrativo nº E-14/001/033526/2017 o pagamento da guia 864004052-2. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários.\r\n\r\nId: 2260085"
                            ],
                            "2260086": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima ZANDER CAMPOS DA SILVA JUNIOR, CPF nº 359.679.351-34 a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 88/2018 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no Processo Administrativo nº E-04/041/3214/2017, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2260086"
                            ],
                            "2260087": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado do parcelamento liquidado. As guias de controle de nº 7.64.143766-7, 7.64.143759-4, 7.64.143752-7, 7.64.143731-4 e 7.64.143717-9 foram extintas.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nNOME: WELLINGTON LUIS AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 146.626.983-91\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079166/2010\r\n\r\nId: 2260087"
                            ],
                            "2260088": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima LAURA DOS ANJOS SANTOS GOMES, CPF nº 406.540.957-87, a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 10 dias, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); a comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/2685/2016 o pagamento das guias 2016-2-065670-0-00, 2016-2-065669-6-00, 2016-2-065668-8-00 e 2016-2-065667-0-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários \r\n\r\nId: 2260088"
                            ],
                            "2260258": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a publicação de sorteio para as câmaras, por incorreção, do recurso nº 76.069, referente ao Processo Administrativo nº E-04/003191/2009 - AUTO POSTO E POUSADA RURAL DE PIRANEMA LTDA, realizada em 06/07/2020, fl.13.\r\n\r\nId: 2260258"
                            ],
                            "2260396": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 22 de julho de 2020, às 14h30min, serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n46.240\r\n\r\nE-04/148612/2011\r\n\r\nASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO\r\n\r\n61.766\r\n\r\nE-04/029/001368/2013\r\n\r\nONIX JOIAS E RELOGIOS LTDA ME\r\n\r\n64.938\r\n\r\nE-04/130007/2012\r\n\r\nFIBRIA CELULOSE S/A\r\n\r\n66.958\r\n\r\nE-04/040/001623/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68.807\r\n\r\nE-04/017/001335/2015\r\n\r\nV V VILETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n69.006\r\n\r\nE-04/022/002902/2016\r\n\r\nPLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA\r\n\r\n69.208\r\n\r\nE-04/036/000209/2016\r\n\r\nSTAR ONE SA\r\n\r\n69.448\r\n\r\nE-04/006/003275/2015\r\n\r\nROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n69.546\r\n\r\nE-04/045/000119/2016\r\n\r\nTARGA SA\r\n\r\n69.915\r\n\r\nE-04/003/000186/2017\r\n\r\nSOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA\r\n\r\n71.168\r\n\r\nE-04/169907/2012\r\n\r\nATUAL 391 MODAS LTDA\r\n\r\n71.206\r\n\r\nE-04/043/000001/2017\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71.539\r\n\r\nE-04/036/000228/2017\r\n\r\nOI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n71.722\r\n\r\nE-04/044/000250/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n72.626\r\n\r\nE-04/016/003009/2016\r\n\r\nSAPATARIA MODERNINHA LTDA ME\r\n\r\n72.818\r\n\r\nE-04/037/000236/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\n72.893\r\n\r\nE-04/035/000079/2018\r\n\r\nGBX COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME\r\n\r\n73.137\r\n\r\nE-04/004/003393/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73.145\r\n\r\nE-04/004/003374/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73.146\r\n\r\nE-04/004/003369/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73.153\r\n\r\nE-04/004/003379/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73.154\r\n\r\nE-04/004/003378/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73.155\r\n\r\nE-04/004/003375/2017\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73.178\r\n\r\nE-04/037/100078/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.179\r\n\r\nE-04/037/100128/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.338\r\n\r\nE-04/037/100139/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.341\r\n\r\nE-04/037/100015/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.342\r\n\r\nE-04/037/100023/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.343\r\n\r\nE-04/037/100151/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.347\r\n\r\nE-04/038/000072/2018\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n73.354\r\n\r\nE-04/037/100088/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.358\r\n\r\nE-04/037/100124/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.365\r\n\r\nE-04/037/100200/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.369\r\n\r\nE-04/037/100199/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.399\r\n\r\nE-04/044/100020/2018\r\n\r\nARBOR BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73.462\r\n\r\nE-04/037/100190/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.597\r\n\r\nE-04/211/001614/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.606\r\n\r\nE-04/211/001878/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.608\r\n\r\nE-04/037/100305/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.621\r\n\r\nE-04/211/002242/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.911\r\n\r\nE-04/211/003354/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73.918\r\n\r\nE-04/037/100317/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n74.340\r\n\r\nE-04/211/001508/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n53.089\r\n\r\nE-04/137247/2012\r\n\r\nDROGARIA REAL DO BICAO LTDA\r\n\r\n70.237\r\n\r\nE-04/017/001220/2016\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S A\r\n\r\n72.027\r\n\r\nE-04/040/001504/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n66.895\r\n\r\nE-04/033/800/2015\r\n\r\nVIACAO MAUA S/A\r\n\r\n59.219\r\n\r\nE-04/063.518/2007\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n67.414\r\n\r\nE-04/046/000692/2015\r\n\r\nELOG S.A.\r\n\r\n70.269\r\n\r\nE-04/017/1221/2016\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S A\r\n\r\n71.135\r\n\r\nE-04/017/1347/2015\r\n\r\nARMAZEM DO CRIADOR DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n66.157\r\n\r\nE04/017/1210/2015\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA e FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\n73.324\r\n\r\nE-04/044/100013/2018\r\n\r\nATLANTICA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS MINERAIS LTDA\r\n\r\n70.534\r\n\r\nE-04/040/728/2015\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n71.164\r\n\r\nE-04/034/6793/2016\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n68.372\r\n\r\nE-04/043/293/2016\r\n\r\nHIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n72.503\r\n\r\nE04/036/33/2018\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nId: 2260396"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2260388": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 12, de 07 de agosto de 2019, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 003/2020/SEINFRA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação e manutenção de catracas, especificados e quantificados nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 97.026,00.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 31/07/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/026/492/2019.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2260388"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260351": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 032/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa PROCEC ENGENHARIA S/A. OBJETO: Justificativas da Contratada, as partes, de comum acordo, com fulcro nos Art. 71, inciso I e Art. 81, § 1º e § 2º da Lei nº 13.303/2016 resolvem pela prorrogação do prazo bem como acréscimo do valor contratual para conclusão das obras de construção de uma creche na Rua Maria Eliza Mendes, nº 170 - Morro Azul, Tinguá, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, RJ. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR: R$ 498.493,75 (quatrocentos e noventa e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E- 33/001/743/2019, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/1993, e Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. REGISTRO INTERNO Nº 015/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2260351"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2260179": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda (01.920.177/0001-79). OBJETO: Aquisição Pescado, para atender a alimentação do efetivo da SEPM. PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 4.773.506,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil e quinhentos e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000827/2020. Pregão Eletrônico nº 21/2020.\r\n\r\nId: 2260179"
                            ],
                            "2260335": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Instituto MOVRIO.\r\n\r\nOBJETO: A união de esforços entre os PARTÍCIPES, em promover a troca de informações e tecnologias que possam contribuir para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não haverá qualquer repasse de recursos.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 15.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000237/2020.\r\n\r\nId: 2260335"
                            ],
                            "2260338": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar / 36º Batalhão da Polícia Militar e o Município de Miracema.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público, antigo Matadouro de Paraíso do Tobias, 2º Distrito de Miracema, situado na Rua José Homem da Costas, s/nº, constituído de terreno e área construída medindo, respectivamente, 168,35 (cento e sessenta e oito metros quadrados e trinta e cinco centímetros) e 35,07 (trinta e cinco metros quadrados e sete centímetros), conforme descrição no artigo 1º e parágrafos da citada Lei Municipal nº 1.803/2018.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) anos, a contar da data de sua assinatura, ficando facultada às partes, após o término do prazo, a prorrogação deste instrumento contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Municipal nº 1.803, de 29 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/17/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 14.01.2020.\r\n\r\nId: 2260338"
                            ],
                            "2259787": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA em razão da divergência constatada em auditoria realizada pelo Gestor do Contrato nº 220, nomeado através da Resolução nº 218, DOERJ Nº 210, de 05 de novembro de 2019, nas planilhas de formação de custos da mão de obra apresentada pela Contratada. A auditoria empreendida, foi realizada sob a égide da legislação vigente, destacando-se dentre elas a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 e Lei Federal nº 8.666/93, sendo constatado que a Contratada tem praticado desconto de 6% sobre o salário base do trabalhador que optar por receber auxílio transporte, ao invés de 0,6% conforme proposta apresentada pela empresa durante o certame. A diferença entre o desconto sobre o vencimento do funcionário e o que consta na planilha de custo, projeta um ganho para a empresa e um prejuízo ao erário público, tendo em vista que este valor de 6% deveria ser custeado exclusivamente pelo empregado, o que é feito de fato como demonstra a folha analítica. O equívoco acontece quando o cálculo do auxílio transporte apresentado pela empresa traz uma metodologia diversa da que se considera aceitável, que pode ser representada pelo produto da tarifa e quantidade de modais, diminuídos dos 6% legalmente constituídos como desconto sobre o salário base do empregado. Apresenta-se abaixo a demonstração do suposto efeito danoso da operação:\r\n\r\nSupervisor Administrativo/Operacional\r\n\r\nDesconto 6%\r\n\r\nDesconto 0,6%\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nDiferença mensal 12 postos\r\n\r\nSalário base\r\n\r\nR$ 3.163,23\r\n\r\nR$ 3.163,23\r\n\r\nVale transporte\r\n\r\nR$ 162,21\r\n\r\nR$ 333,02\r\n\r\nR$ 170,81\r\n\r\nCusto total\r\n\r\nR$ 7.054,97\r\n\r\nR$ 7.260,63\r\n\r\nR$ 205,66\r\n\r\nR$ 2.467,92\r\n\r\nAssistente Administrativo Sênior\r\n\r\nDesconto 6%\r\n\r\nDesconto 0,6%\r\n\r\nDiferença\r\n\r\nDiferença mensal 91 postos\r\n\r\nSalário base\r\n\r\nR$ 1.913,31\r\n\r\nR$ 1.913,31\r\n\r\nVale transporte\r\n\r\nR$ 63,40\r\n\r\nR$ 166,72\r\n\r\nR$ 103,32\r\n\r\nCusto total\r\n\r\nR$ 4.403,63\r\n\r\nR$ 4.528,02\r\n\r\nR$ 124,39\r\n\r\nR$ 11.319,49\r\n\r\nA empresa foi notificada a esclarecer os fundamentos que a levaram a preencher a planilha da forma como se apresenta. Em resposta a essa notificação preliminar, a empresa informou que a rubrica VT na planilha de custo se dá através de médias estimativas, tendo a contratada inclusive estimado o valor de R$ 8,00 (oito reais) para o modal do supervisor e R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) para o assistente administrativo. Fato é que ao observar os gastos da empresa com o custeio do transporte de seus funcionários, percebe-se que esta empenha o valor arrecadado na quitação da guia de pagamento da FETRANSPOR. Contudo, isso não permite ocorrer o desconto de 0,6% na planilha de formação de custo e 6% no salário base dos funcionários, pois leva a crer que a empresa está lucrando indevidamente com o desconto incidido ao trabalhador. Apesar da notificação promovida pelo Gestor do Contrato à Contratada quanto a impossibilidade de modificação da planilha em relação à quantidade de modais e, por conseguinte, solicitado a imediata regularização dos valores descontados, a empresa manteve-se inerte, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII, VIII e XIII do Contrato nº 220/2017, que dispõem, respectivamente, das obrigações da Contratada; da execução do contrato; da responsabilidade e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato que enseja um prejuízo para o erário público em 5,4% do salário base do empregado para custear parte do auxílio de transporte. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000655/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria de Engenharia e Arquitetura, situada na Praça Cristiano Otoni, S/Nº, Edifício D. Pedro II, 7º andar, sala 745 - Bairro Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.221-250, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2334-9303. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Engenharia e Arquitetura, via e-mail administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2259787"
                            ],
                            "2259811": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 064/2020 SEPM - Tipo Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para Aquisição de Gêneros Alimentícios - GA.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/08/2020, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.359.561,20\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001079/2020. Referente ao Processo Físico nº E-35/192/156/2020. \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 19,10 (dezenove reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2259811"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2260212": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 002/2020.\r\n\r\nPARTES: o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e a União, representada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da 5ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro -SPRF/RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento das seguintes ações: I - permitir a integração da SPRF/RJ como Órgão participante do Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as premissas de cooperação recíproca e as determinações contidas na Regulamentação Operacional do Porta instituída pela Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN nº 24, de 08 de dezembro de 2009 e II - Permitir o intercâmbio entre as partes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de consulta integrada no Portal de Segurança, possibilitando ao PARTÍCIPE o acesso às informações dos Órgãos participantes disponibilizadas previamente e possibilitando aos Órgãos participantes consulta às informações cedidas pela PRF, observadas as normas contidas no art. 5º, inciso I e art. 7º, V e VI, da Regulamentação Operacional da Resolução Conjunta SESEG, SEAP e DETRAN nº 24, de 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPRAZO: o presente convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação em extrato, no Diário Oficial dos respectivos Poderes do Estado, podendo ser modificado através de aditivo, vedando-se a alteração de seu objeto.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: o presente Termo de Cooperação Técnica é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-16/005/000203/2019.\r\n\r\nId: 2260212"
                            ],
                            "2260329": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646936\r\n\r\nGuilherme de Medeiros B. da Silva\r\n\r\n5708923\r\n\r\nCarlos Americo Tasmo\r\n\r\n5659930\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS E 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n41772695\r\n\r\nRicardo Jose Villar Sarmento\r\n\r\n53,50\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior \r\n\r\n52,00\r\n\r\n41772725\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n51,50\r\n\r\n30142261\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n51,50\r\n\r\n6152961\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646529\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n49,75\r\n\r\n41788460\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n49,50\r\n\r\n30142334\r\n\r\nMarcia Ramos Freire\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5500788\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n47,50\r\n\r\n41772687\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n47,50\r\n\r\n19772068\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n46,50\r\n\r\n30314143\r\n\r\nRegina C. Bloise D Onofrio\r\n\r\n44,50\r\n\r\n43511481\r\n\r\nAndre Luis dos S. Medeiros\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41772717\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n42,50\r\n\r\nId: 2260329"
                            ],
                            "2260328": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (01 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5617219\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS E 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43359469\r\n\r\nLuiz Augustus Gonçalves Neves\r\n\r\n46,00\r\n\r\n43795293\r\n\r\nFagner Luiz de Abreu Tayano Dias\r\n\r\n46,00\r\n\r\n43730345\r\n\r\nLuciano Heringer Matos\r\n\r\n44,50\r\n\r\n43796109\r\n\r\nAndre Luis Bontempo Rantigueri\r\n\r\n43,50\r\n\r\n43794599\r\n\r\nRui Jose Coelho Junior\r\n\r\n42,50\r\n\r\n43795358\r\n\r\nFelipe Tsuruta Lisboa Cruz\r\n\r\n42,50\r\n\r\nId: 2260328"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2260090": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações do Instituto Penal Cândido Mendes, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nVALOR: R$ 845,13 (oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 01 a 08/maio/2019; junho/2019; julho/2019; 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013727/2019.\r\n\r\nId: 2260090"
                            ],
                            "2260091": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações do Presídio José Frederico Marques, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVALOR: R$ 5.234,54 (cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013766/2019;\r\n\r\nId: 2260091"
                            ],
                            "2260092": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações da Cadeia Pública Luiz Fernandes Bandeira Duarte, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.956,20 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013919/2019.\r\n\r\nId: 2260092"
                            ],
                            "2260093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nVALOR: R$ 11.937,74 (onze mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013938/2019.\r\n\r\nId: 2260093"
                            ],
                            "2260094": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações da Cadeia Pública Milton Dias Moreira, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nVALOR: R$ 60.190,79 (sessenta mil cento e noventa reais e setenta e nove centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013987/2019.\r\n\r\nId: 2260094"
                            ],
                            "2260095": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nVALOR: R$ 44.577,40 (quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/014120/2019.\r\n\r\nId: 2260095"
                            ],
                            "2260096": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações do Instituto de Perícia Heitor Carrilho, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nVALOR: R$ 554,89 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos);\r\n\r\nPERÍODO: 05 a 31/maio/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013667/2019.\r\n\r\nId: 2260096"
                            ],
                            "2260205": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. - CNPJ 05.983.816/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Gericinó;\r\n\r\nVALOR: R$ 212.096,68 (duzentos e doze mil noventa e seis reais e sessenta e oito centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Julho/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/036/001621/2019;\r\n\r\nId: 2260205"
                            ],
                            "2260206": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. - CNPJ 05.983.816/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Niterói e Interior;\r\n\r\nVALOR: R$ 169.560,01 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais e um centavo);\r\n\r\nPERÍODO: Julho/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/062/001356/2019;\r\n\r\nId: 2260206"
                            ],
                            "2260207": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. - CNPJ 01.579.387/0001-45;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks);\r\n\r\nVALOR: R$ 35.054,88 (trinta e cinco mil cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Julho/2019, Agosto/2019, Setembro/2019 e Outubro/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/115/001032/2019.\r\n\r\nId: 2260207"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2260445": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 30/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/001597/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de 03 (três) veículos blindados (Blindagem Nível III - A), sem motorista, sem combustível e quilometragem livre.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.800,00 (duzentos e dezessete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOC/97 Fábio Anderson Vital, RG. 19.809, Id Funcional 0026837838;\r\n\r\nMEMBROS: Ten-Cel BM QOC/98 Athos Alexsandro Leal de Oliveira, RG. 22.735, Id Funcional 0006130356 e Maj BM QOC/03 Gustavo Mendes de Souza, RG. 34.001, Id Funcional 0041492382;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/04 Luis Otavio Cordeiro da Silva, RG. 35.705, Id Funcional 0041897129.\r\n\r\nId: 2260445"
                            ],
                            "2260340": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fardamentos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/07/2020, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/07/2020, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000096/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2260340"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2260422": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA ATSI/SAPS/SGAIS/SES-RJ Nº 01/2020\r\n\r\nVIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS EM TEMPO DE COVID-19\r\n\r\nVivemos a pandemia do COVID-19 que mobilizou o mundo para identificar os meios mais eficazes de prevenção e a cura. No entanto, é importante lembrar que os efeitos da doença não se limitam aos sintomas e sequelas na saúde física. O isolamento social e o desaceleramento do processo produtivo podem afetar a saúde mental dos indivíduos e colocar em xeque o atendimento às necessidades básicas da população.\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a Lei nº 8080/90, cabe ao Estado promover políticas públicas que visem a redução de riscos de doenças, a garantia da equidade e universalidade no acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção, bem como desenvolver e executar as políticas que neste momento se tornam imprescindíveis, para atender as necessidades básicas de indivíduos e famílias, e particularmente dos grupos vulneráveis. \r\n\r\nA Violência é um fenômeno biopsicossocial e na ocorrência de processos geradores de tensão ou ansiedade, como os que estamos experimentando, podem acontecer atos violentos nas relações interpessoais.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde (OMS,2002) a violência contra a pessoa idosa é definida como:\r\n\r\n“Ações ou omissões cometidas uma vez ou muitas vezes, prejudicando a integridade física ou emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho de seu papel social. A violência acontece como uma quebra de expectativa positiva por parte das pessoas que a cercam, sobretudo dos filhos, dos cônjuges, dos parentes, dos cuidadores, da comunidade e da sociedade em geral.” (BRASIL. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Manual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. É possível prevenir. É necessário superar. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 2014, p.38)\r\n\r\nO isolamento social e as dificuldades econômicas em decorrência da pandemia estão entre os fatores de risco para provocar ou aprofundar a tensão e a ansiedade entre cuidadores e idosos.\r\n\r\nQuestões pregressas de dificuldades nos relacionamentos entre pessoas que coabitam podem eclodir, alimentadas pelo confinamento diário e pela inexistência de canais para alívio das tensões. Portanto há o risco de que a violência seja estimulada ou se aprofunde, no seio das famílias e das casas, afetando principalmente os membros mais vulneráveis.\r\n\r\nPara muitas pessoas o envelhecer é acompanhado por uma diminuição da capacidade funcional em tal grau que torna imperiosa a presença de um cuidador. Muito frequentemente este cuidador é uma pessoa da família e geralmente do sexo feminino. Mas também pode ser uma pessoa com laços afetivos independentes da consanguinidade. A tarefa do cuidado, somada às outras ocupações domésticas, além das características da relação existente entre cuidador-idoso, gera sobrecarga física e emocional e pode provocar uma situação de estresse ou até mesmo de adoecimento do cuidador. Portanto há que se dar suporte e apoio ao cuidador evitando o seu adoecimento, e minimizando o risco de eclosão de ato(s) de violência contra o idoso.\r\n\r\nA violência pode ser física, psicológica, sexual, financeira, social por abandono e/ou negligência. Os mais frequentes tipos de agressão são:\r\n\r\nViolência Física:\r\n\r\né o uso da força física para compelir o idoso a fazer o que não deseja e pode ferir, provocar dor, incapacidade ou morte.\r\n\r\nViolência Psicológica:\r\n\r\ncorresponde a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar do convívio social.\r\n\r\nViolência Sexual:\r\n\r\nrefere-se ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional, sem o consentimento do idoso.\r\n\r\nAbandono:\r\n\r\né uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção e assistência.\r\n\r\nNegligência:\r\n\r\nrefere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos por parte dos responsáveis familiares ou institucionais.\r\n\r\nViolência Financeira ou Econômica\r\n\r\nconsiste na exploração imprópria ou ilegal ou ao uso não consentido pela pessoa idosa de seus recursos financeiros e patrimoniais.\r\n\r\nUma das maiores dificuldades na abordagem da violência contra o idoso, pode estar relacionada ao fato que, na maioria das vezes, o agressor é um familiar ou cuidador, o que pode inibir a denúncia do idoso, pela sua dependência ou laço afetivo com aquele; além dos casos em que o idoso não possui capacidade física e/ou mental para relatar os fatos. Quanto maior for o grau de dependência e de não autonomia maior o risco do idoso sofrer violência.\r\n\r\nA dificuldade na abordagem da violência contra o idoso pode ocorrer por variados motivos:\r\n\r\n- por medo de retaliação por parte de seu agressor;\r\n\r\n- pela própria dependência que o idoso tem do cuidador que o agride;\r\n\r\n- é possível que o idoso tenha uma relação afetiva com o seu agressor;\r\n\r\n- ausência de capacidade física e/ou mental para relatar os fatos.\r\n\r\nAÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS DURANTE A PANDEMIA\r\n\r\nVisando instituir ações de prevenção e controle da Pandemia que propiciem um planejamento com parceiros de diferentes instituições, sugere-se que as coordenações de Atenção Primária e de Saúde do Idoso planejem estratégias de ação a serem executadas pelos atores dos vários setores, com tarefas pré-definidas, dentre as quais citamos:\r\n\r\n-Pensar em estratégias de apoio para idosos e seus cuidadores, entendendo que a situação atual é geradora de maiores demandas de cuidados e exige rede de solidariedade para minimizar o estresse, protegendo de possíveis ações violentas;\r\n\r\n- Intensificar o monitoramento dos idosos acamados no território, idosos que moram sozinhos e idosos com queixas prévias de maus tratos, pela equipe de Atenção Primária;\r\n\r\n- Intensificar o acompanhamento de idosos que moram na rua, pelas Equipes de Atenção Primária e de Consultório na Rua;\r\n\r\n- Mapear a rede assistencial no território: Saúde, Assistência Social, Ministério Público, Segurança Pública, Conselho do Idoso e organizações comunitárias e não governamentais, visando à construção de rede de cuidados a idosos vítimas de violência;\r\n\r\n- Elaborar plano de contingência pelas instituições integrantes da rede para atendimento aos casos de idosos vítimas de violência;\r\n\r\n- Estabelecer canais de comunicação com as equipes das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) para orientar acerca de ações que promovam o alívio de tensões nas relações interpessoais durante a pandemia;\r\n\r\n- Afixar em Unidades de Saúde cartazes educativos que tratam da questão da violência domiciliar, além de fornecerem informações sobre os canais de denúncia;\r\n\r\n- Veicular na mídia local sobre a possibilidade do aumento de casos violência doméstica durante a pandemia do COVID-19 e informar contato telefônico para denúncias;\r\n\r\nRECOMENDAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E MANEJO DE SITUAÇÕES SUSPEITAS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS:\r\n\r\nSegundo o Relatório Mundial sobre Violência e Saúde (OMS,2002), para identificar suspeita de abusos em idosos, deve-se ter atenção aos seguintes sinais e sintomas comportamentais que podem estar presentes no idoso e/ou no cuidador:\r\n\r\n- Depressão e tentativas de suicídio e/ou abuso de álcool ou outras drogas;\r\n\r\n- Demora por busca de assistência à saúde, mesmo na presença de lesões ou doenças;\r\n\r\n- Explicações implausíveis ou vagas para lesões ou saúde precária;\r\n\r\n- Tanto o idoso quanto o cuidador com diferentes relatos da mesma história;\r\n\r\n- O idoso com visitas frequentes a serviços de emergência por piora de suas condições de saúde; \r\n\r\n- Idoso com saúde mental ou física comprometida que chega desacompanhado no serviço de saúde;\r\n\r\n- Resultados dos exames de laboratório e/ou imagem inconsistentes com o histórico fornecido.\r\n\r\nCOMO ACOLHER O IDOSO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\n1. Estabelecer uma relação de confiança com o idoso, mostrar empatia. Mas não esquecer que o idoso não é uma criança, nem é seu familiar. Evitar dirigir-se a ele usando diminutivos ou chamando-o de vovó, entre outros. Mostrar sensibilidade e disposição para ajudar e encontrar outros apoios profissionais se for necessário;\r\n\r\n2. Conversar tranquilamente, sem pressa, sem interrupções. Se possível entrevistar primeiro o idoso em local privado, sem a presença do cuidador.;\r\n\r\n3. Ser específico, fazer perguntas diretas. Facilitar a fala livre e sem medo de represálias (garantir sigilo);\r\n\r\n4. Falar olhando para a face do idoso para permitir que ele veja seu rosto. Em caso de deficiência auditiva do idoso, isto facilitará a compreensão por parte dele;\r\n\r\n5. Repetir suas respostas para que o idoso confirme a compreensão do profissional;\r\n\r\n6. Encorajar o idoso a tomar suas próprias decisões;\r\n\r\n7. Observar o comportamento do idoso (comunicação não verbal);\r\n\r\n8. Quando necessário realizar avaliação sucinta da capacidade cognitiva e funcional do idoso;\r\n\r\n9. Identificar a rede de suporte social do idoso.\r\n\r\nCANAIS DE DENÚNCIA:\r\n\r\n- DISQUE 100 - Funciona 24h por dia. As ligações podem ser feitas de todos as localidades no Brasil, são gratuitas e podem ser efetuadas por terminais telefônicos fixos e celulares, não precisa se identificar.\r\n\r\n- CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) - Procure a unidade mais próxima em seu município\r\n\r\n- CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS E DEFESA DA PESSOA IDOSA - Procure saber se existe em seu município. \r\n\r\n- CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CEDEPI) - (21) 2334-9567 e-mail: conselhoidoso11@gmail.com\r\n\r\n- DEFENSORIA PÚBLICA - NÚCLEO ESPECIAL DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA (NEAPI) - Ligue 129 ou envie e-mail: neapi@dpge.rj.gov.br\r\n\r\n- CENTRO DE APOIO A PROMOTORIA DO IDOSO / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - Ligue 127 (ouvidoria) ou envie e-mail:CAOidosopdef@mprj.mp.br\r\n\r\n- DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À PESSOA DA TERCEIRA IDADE (DEAPTI RJ) - (21) 2333-9260\r\n\r\n- CENTRAL TELEFÔNICA ESTADUAL PARA INFORMAÇÕES SOBRE O COVID-19: 160 (Idosos, suas famílias e cuidadores podem ser orientados sobre os sintomas da doença e sobre os cuidados de higiene e prevenção)\r\n\r\nFONTES CONSULTADAS:\r\n\r\nBRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SECRETARIA DE POLÍTICAS DE SAÚDE. Violência intrafamiliar: Orientações para prática em serviço / Secretaria de Políticas de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2001. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd05_19.pdf Acesso em 27.03.2020\r\n\r\nBRASIL. LEI Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, set. 1990.\r\n\r\nORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. Editado por Etienne G. Krug... [e outros.], 2002. Disponível em: http://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2019/04/14142032-relatorio-mundial-sobre-violencia-e-saude.pdf Acesso em 27.03.2020.\r\n\r\nBRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEI 10.741. Estatuto do Idoso. Brasília: Ministério da Saúde, 3 ed. 2013. Disponível em http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/estatuto_idoso_3edicao.pdf Acesso em 28.03.2020.\r\n\r\nMACHADO, L e QUEIROZ, ZPV. Negligência e Maus Tratos em Idosos. In: FREITAS, E.P.V. . Tratado de Geriatria e Gerontologia. 2a. ed. Rio de Janeiro. Guanabara Koogan. 2006, p.1152-1159.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO. Violência Doméstica contra a Pessoa Idosa: Orientações Gerais. CODEPPS. SP:SMS, 2007. Disponível em: http://midia.pgr.mpf.gov.br/pfdc/15dejunho/caderno_violencia_idoso_atualizado_19jun.pdf Acesso em 27.03.2020.\r\n\r\nBRASIL. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Manual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. É possível prevenir. É necessário superar. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 2014.\r\n\r\nId: 2260422"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259988": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta. VALOR: R$ 93.053,76 (noventa e três mil cinquenta e três reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020. FISCAIS: Sra. Rosa Maria Sousa Moreira, ID 269883-03 e Sr. João Luis de Souza Pereira, ID 2698913-1.\r\n\r\nPROC. IVB N° E-08/005/814/2017.\r\n\r\nId: 2259988"
                                ],
                                "2260405": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2017.\r\n\r\nOnde se lê: Vigência a partir de: 21/07/2018...\r\n\r\nLeia-se: Vigência a partir de: 22/07/2018...\r\n\r\nId: 2260405"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2260336": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 43/2020 ao Contrato SEEDUC nº 005/2018\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para supressão, que resultará na alteração do valor do pagamento do Contrato SEEDUC nº 005/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002191/2020, 03/001/365/2019 e 03/001/3929/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 38/2020 ao Contrato SEEDUC nº 15/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 015/2017, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002214/2020 (03/001/3052/2017).\r\n\r\nId: 2260336"
                            ],
                            "2260420": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0127400-91.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - EPEC-AVM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarla Cristina Assunção Goes- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLEGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nDiego Ladeira Villa Nova- 2000\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSIDADE RURAL - Seropédica \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nClaudio Domingos da Silva- 1982\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nEsther da Silva Pinto Alves- 2009 \r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLicio Tito Carlos- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0134592-12.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ISAAC DE ARAUJO FERREIRA VALOIS, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, ano de 2016, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 15/07/2020 - página 28.\r\n\r\nId: 2260420"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260291": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cecierj.edu.br/extensao/), a partir do dia 9 de julho do corrente, a nona convocação do EDITAL EXT-CECIERJ 003/2019-Programa Tec RJ, processo nº E - 26/004/333/2019 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/07/2020.\r\n\r\nId: 2260291"
                                ],
                                "2260300": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 023/2019 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 04/06/2020 e supressão quantitativa do Contrato nº 023/2019, relativo a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente aos itens 1, 2 e 8, na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 023/2019 por mais 90 (noventa) dias, dando-se ao contrato um prazo total de 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR DA REDUÇÃO: R$ 211.453,70 (duzentos e onze mil quatrocentos e cinquenta e três reais setenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4350/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 026/2019 por mais 90 (noventa) dias, a contar de 08/06/2020 e supressão quantitativa do Contrato nº 026/2019, relativo a aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado, freezers e geladeiras), referente aos itens 3, 4, 6 e 9, na forma e quantidades descriminadas no Termo Contratual, todos novos e sem uso, fabricados de acordo com as normas técnicas em vigor (ABNT/INMETRO), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 026/2019 por mais 90 (noventa) dias, dando-se ao contrato um prazo total de 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR DA REDUÇÃO: R$ 79.083,00 (setenta e nove mil e oitenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4350/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 022/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa PRÓCER TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 022/2019, a contar de 04/06/2020, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficando inalterado o valor inicial do contrato de R$ 251.424,00 (duzentos e cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 022/2019 por mais 90 (noventa) dias, dando-se ao contrato um prazo total de 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4350/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa PROINOX EQUIPAMENTOS INOXIDÁVEIS EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 024/2019, a contar de 02/06/2020, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento das obrigações da CONTRATADA em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), ficando inalterado o valor inicial do contrato de R$ R$ 185.920,00 (cento e oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 024/2019 por mais 90 (noventa) dias, dando-se ao contrato um prazo total de 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4350/2019.\r\n\r\nId: 2260300"
                                ],
                                "2260041": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 128/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALK Comércio e Serviços de Alimentação EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2020. VALOR: R$ 21.550,00 (vinte e um mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 2020NE01822. FISCAL: FÁBIO OGIONI ERNESTO - matrícula nº 33.605-7. GESTOR: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - matrícula nº 31.145-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/043/2020. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2430/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 129/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PAULO MARQUES DOS SANTOS. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 074/2020. VALOR: R$ 27.340,80 (vinte e sete mil trezentos e quarenta reais e oitenta centavos). N.E: 2020NE01823. FISCAL: FÁBIO OGIONI ERNESTO - matrícula nº 33.605-7. GESTOR: JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - matrícula nº 31.145-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/043/2020. DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2430/2019.\r\n\r\nId: 2260041"
                                ],
                                "2260042": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CM Hospitalar S.A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 20 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 18.669,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta e nove reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 93.345,00 (noventa e três mil trezentos e quarenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2019/2019.\r\n\r\nId: 2260042"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260240": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019. PARTES: CODERTE e PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses e acréscimo no quantitativo e insumos. DO ACRÉSCIMO: Diante das novas medidas editadas no Decreto Estadual nº 47.108, de 05/06/2020, voltando as operações nos Terminais Rodoviários administrados pela CODERTE, deverá ser acrescido o total para 34 (trinta e quatro) auxiliares de serviços gerais e insumos neles utilizados, garantindo o necessário para que seja prestado um serviço de qualidade que o movimento requer na limpeza e higienização. VALOR TOTAL: R$ 1.752.543,60 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos). DATA DE INÍCIO: 03/07/2020. DATA DO TÉRMINO: 02/07/2021. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2020. PRAZO: dá-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 art. 71, Inc. VI e art. 81, § 1º. PROCESSO Nº SEI-100004/000635/2020.\r\n\r\nId: 2260240"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2260294": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 034/2018, publicado no D.O. de 10/07/2020. CONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA. CONTRATADA: Chada Comércio e Serviços Ltda. OBJETO DA APOSTILA: Alteração do Parágrafo Único da Cláusula Terceira, do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 034/2018. DATA DA ASSINATURA: 14 de julho de 2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/007/100077/2018.\r\n\r\nId: 2260294"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260180": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA,E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 839/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA/RJ e ITAU UNIBANCO S.A. OBJETO: Outorga de espaço físico de 929,00m² (novecentos e vinte e nove metros quadrados), sendo 373,00 m² (trezentos e setenta e três metros quadrados) de área construída e 556,00 m² (quinhentos e cinquenta e seis metros quadrados) de área de circulação, referente ao Pavilhão U, Módulo 03, da Unidade II, CEASA - São Gonçalo- RJ. DATA DA ASSINATURA: 30/06/2020. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, em caráter eminentemente precário, prorrogáveis por igual período, valendo a data de assinatura, como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 49.421,38 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensal, a qual corresponde ao valor de R$ 109,78 (cento e nove reais e setenta e oito centavos) por m² (metro quadrado) referente a área construída de 373,00m² e o valor de R$ 15,24 (quinze reais e vinte quatro centavos), por m² (metro quadrado) referente a área de circulação de 556,00m². FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-06/002/1261/2013.\r\n\r\nId: 2260180"
                                ],
                                "2260358": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a SNAP INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2019, relativo à prestação de serviço especializado em licença de uso se software jurídico, Data Venia, com aplicação de reajuste contratual. FUNDAMENTO: Art. 69, Inciso III, Art. 71, caput e no Art. 81, Inciso VI, § 7°, todos da Lei nº 13303/16. DATA DA ASSINATURA: 10/05/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, tendo a data de assinatura como início da vigência. VALOR: R$ 4.044,00 (quatro mil e quarenta e quatro reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 337,00 (trezentos e trinta e sete reais). PROCESSO Nº E-02/004/100303/2018. *Omitido no D.O. de 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2260358"
                                ],
                                "2260395": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE OBRA. PARTES: PESAGRO-RIO e R2D OBRA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO EXECUÇÃO DE OBRA DE MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO, BIBLIOTECA, SALA DE EXPOSIÇÕES E DE SALA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, NO PRÉDIO SITUADO NA ALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 770 - FONSECA NITERÓI/RJ. PRAZO 04 (QUATRO) MESES CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DA OBRA. DATA DA ASSINATURA 14/07/2020. VALOR: R$ 1.207.001,41 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETE MIL UM REAL E QUARENTA E UM CENTAVOS). Nº DE REGISTRO: 016/20. FUNDAMENTO LEI Nª 13.303/16 REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PESAGRO-RIO. PROCESSO Nº E-02/003/234/2019.\r\n\r\nId: 2260395"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2259912": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 36, de 17 de junho de 2019, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000657/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues Festival 2020\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 431.900,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 86.380,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000764/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Astronauta\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCaja Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.673.790/0001-20\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 256.620,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 51.324,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000765/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBem no Meio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBorogodó Empreendimentos Culturais Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.447.697/0001-43\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-/9\r\n\r\nR$ 225.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 45.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000766/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno de Petrópolis e Nova Friburgo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nStretto Eventos e Serviços Artísticos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.594.921/0001-92\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 695.149,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 139.029,80\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000772/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCaravana da Leitura e do autor Fluminense\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Brasileira de Artes e Cultura\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.838.986/0001-12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 164.808,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 32.961,60\r\n\r\nId: 2259912"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2260337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 25/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com início em 14 de agosto de 2020 e término previsto para 13 de agosto de 2021, e alteração quantitativa do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.472,08 (três mil quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, inciso II, 58, inciso I e 65, inciso I, alínea “b”, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.001484/2017.\r\n\r\nId: 2260337"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}