{
    "2020-07-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2258809": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216640-2/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n16939/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n216725-8/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n17214/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226382-5/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n17427/2020\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n818106-5/2015\r\n\r\nCLEONICE RAMOS DA SILVA\r\n\r\n17419/2020\r\n\r\n007.565.877-19\r\n\r\n215691-9/2019\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n17103/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n201293-8/2020\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n17144/2020\r\n\r\n115.106.177-87\r\n\r\n226382-5/2017\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n17426/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n214964-7/2019\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n17115/2020\r\n\r\n856.145.997-20\r\n\r\n214964-7/2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n17114/2020\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n216783-0/2020\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n17002/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n216707-6/2020\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n17020/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n216773-5/2020\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\n17021/2020\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n218721-1/2014\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n17478/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n221283-0/2013\r\n\r\nMAX AGUIAR ALVES\r\n\r\n17399/2020\r\n\r\n140.057.187-10\r\n\r\n215711-5/2019\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n17121/2020\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n216598-3/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n17003/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n216601-6/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n17016/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n205631-2/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n17286/2020\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n818106-5/2015\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA\r\n\r\n12981/2020\r\n\r\n124.966.367-92\r\n\r\n215711-5/2019\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n17143/2020\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n216889-0/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n17025/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n217361-5/2020\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n17588/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n13592/2020\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\nId: 2258809"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2258745": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102968-9/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-9/2016 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS- Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-1/2016 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105308-3/2016 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-2/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-0/2011 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107641-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203569-4/2019 - Interessada: ALCINÉA PEIXOTO HERMES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-1/2019 - Interessada: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-0/2019 - Interessado: JAIR CARVALHO PEREIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223232-1/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 829828-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216732-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103034-1/2020 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214231-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-7/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215494-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215577-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215581-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215583-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216098-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216277-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215591-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2258745"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2258875": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.346 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera ANDRE DA SILVA NOVAES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004292/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ªCAO, da SCE, da SGE, com validade a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.347 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ORLANDO HENRIQUE HIRANO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004289/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SCE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre da Silva Novaes, matrícula nº 02/004292/0-9, com validade a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.348 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia GUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002796/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jackson Pinto Gois, matrícula nº 02/002839/3-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 1ªCAE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.349 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ARLINDO PUZINE GONÇALVES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003155/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CMA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.350 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera FABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, matrícula nº 02/004641/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CMA, da SGA.\r\n\r\nId: 2258875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2258841": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - João Carlos Reichmann Mader, matrícula nº 02/003611/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 13.07.2020, referente ao quinquênio de 31.10.2009 a 18.11.2014.\r\n\r\nId: 2258841"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2258888": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1592/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 2º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1592/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que “PROÍBE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AO CONSUMIDOR FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZADO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2258888"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2258889": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2717/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Welberth Rezende, que dispõe sobre a postergação da cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em tela posterga a cobrança do IPVA em razão da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramitou nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 2177/2020, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que “CONCEDE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA.”\r\n\r\nEsse projeto de lei obteve o parecer pela Ilegalidade na Comissão de Constituição e Justiça no dia 07/04/2020, sob relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma Prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2717/2020, tendo em vista a ilegalidade do Projeto de Lei nº 2177/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2717/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2020, QUE “DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro pretende proibir a inclusão do nome dos consumidores inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, bem como proíbe o protesto de títulos, durante o período da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nApesar da louvável iniciativa, tramita nesta Casa um projeto de lei anterior, versando sobre a mesma matéria, Projeto de Lei nº 2189/2020, que “SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ensejando o parecer pela anexação da proposta ora sob análise.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de matéria análoga e ser o Projeto de Lei nº 2439/2020 anterior, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2726/2020 ao Projeto de Lei nº 2189/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2726/2020 ao Projeto de Lei nº 2189/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos três dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, conforme o Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Martha Rocha, Bruno Dauaire, Rosenverg Reis e Gustavo Tutuca, membros efetivos e dos Senhores Deputados Marcelo Cabeleireiro, Renan Ferreirinha, Chico Machado e Waldeck Carneiro, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp), mencionando que o objetivo da mesma era propor aos seus pares deliberar audiência pública remota (via Plataforma Zoom), em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade, computando-se os votos dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Martha Rocha, Bruno Dauaire, Rosenverg Reis e Gustavo Tutuca, membros efetivos e, por ordem de chegada, do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro, membro suplente. Em seguida, o Senhor Presidente registrou, ainda, os votos favoráveis dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Chico Machado e Waldeck Carneiro, membros suplentes da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo o Senhor Presidente encerrado a reunião em seguida. Sala das Comissões, três de julho de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\nId: 2258889"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1753/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7764/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA DA COSTA LOPES, matrícula nº 426.977-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Graziele Fenandes de Souza Faulstich.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1754/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7399/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 426.978-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Vanderson de Sant'ana Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1755/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6420/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, JOSÉ ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 410.878-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1756/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7534/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES, matrícula nº 426.983-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do 3º Vogal-Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Rosimar de Souza Aló.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1757/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7763/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRAZIELE FERNANDES DE SOUZA FAULSTCH, matrícula nº 426.366-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1758/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3750/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI VASCONSELOS, matrícula nº 424.169-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitao Paulo Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1759/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7735/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA DAMASCENO, matrícula nº 421.102-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão Política Urbana, Habitação, e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1760/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6266/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MARTINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.602-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1761/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7100/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 426.836-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1762/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZELIA DE SOUZA DANTAS SILVA, matrícula nº 417.747-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Jessica da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1763/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7743/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYANE GOMES LOPES DE QUEIROZ, matrícula nº 426.569-0, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1764/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7356/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1595/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1765/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7240/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1622/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1766/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6422/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORREA, matrícula nº 416.683-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1767/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6425/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1768/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6424/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, RAIANE GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 423.330-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1769/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7746/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS BATISTA DE SOUZA, matrícula nº 425.543-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1770/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL DE VASCONCELOS DA SILVA, matrícula nº 422.771-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1771/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL NASCIMENTO DE BASTOS, matrícula nº 426.979-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcel de Vasconcelos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1772/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO GONÇALVES FARAH DE AGUIAR, matrícula nº 426.602-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1773/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA KACZMARKIEWICZ DE SENNA, matrícula nº 426.980-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Gonçalves Farah de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1774/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR ALLEVATO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 415.895-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1775/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ BARAÇAL GRANDE JÚNIOR, matrícula nº 426.981-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Allevato Espírito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1776/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYANE DE MATTOS FERREIRA, matrícula nº 426.982-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1777/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANDARA BATISTA DOS SANTOS ARAÚJO, matrícula nº 413.136-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1565/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7447/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Elisabeth Cortes Teixeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1583/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7310/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO PAIVA DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 426.405-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1594/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7298/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 03/07/2020, HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA, matrícula nº 422.505-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1620/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7275/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE MARTINS, matrícula nº 426.087-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Transportes-Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1632/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7299/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA, matrícula nº 422.505-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Martins do Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1634/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7311/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS MORAES BAIAO, matrícula nº 426.946-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Rogério Paiva de Castro Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1639/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6937/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE NASCIMENTO DO CARMO, matrícula nº 415.830-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eliel José do Carmo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1654/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7155/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA CRUZ MENDONÇA, matrícula nº 419.666-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Costa Ortiz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1655/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7153/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARIANE VIEIRA ALVES, matrícula nº 420.895-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Luciano da Cruz Mendonça, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1669/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7098/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1694/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHEYLA FONSECA, matrícula nº 426.965-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente Shayane Dias Nogueira Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1697/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7545/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE ROUX LIMA, matrícula nº 423.857-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Sueli Pinto Batista Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1699/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7505/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEHON VIEIRA ABRANTES, matrícula nº 426.961-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1707/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7611/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CAMPBELL FERREIRA, matrícula nº 426.551-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Pedro Campello Pereira Porto Soares, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1710/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7610/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO PEDRO CAMPELO PEREIRA PORTO SOARES, matrícula nº 418.295-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Monica Suzana Barbosa da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1711/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7665/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES, matrícula nº 424.619-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTC - Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1718/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7470/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 422.255-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1729/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7437/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY MARQUES ROMÃO, matrícula nº 426.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança dos Republicanos-Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Moore Martins de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1736/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7596/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.063-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1750/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7727/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARETE BATISTA DE OLIVEIRA SANTANA, matrícula nº 425.063-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.07.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 18/2020, declarado sem vencedor pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.07.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 114/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7443/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário FERNANDO JOSÉ SALGADO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.080-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Presidência - Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da dispensa de Antonio Carlos Campelo da Eira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 115/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7722/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ALAN GOMES PORTO, matrícula nº 308.356-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, junto Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da dispensa de Giselle Vital Gobbi da Gama Cruz.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6984/2020 - MARIA JOSELIA FAUSTINO\r\n\r\n6988/2020 - JANAINA LOPES BERNARDES\r\n\r\n6990/2020 - JESSÉ DA SILVA DUTRA\r\n\r\n6989/2020 - CLAUDIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n6850/2020 - JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n6993/2020 - LEANDRO MACEDO DUARTE \r\n\r\n6991/2020 - ALVARO MACIEL\r\n\r\n6848/2020 - GERÔNCIO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n6909/2020 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA LESSA ALCANTRA\r\n\r\n6979/2020 - ALESSANDRA DA SILVA MAIA RAMOS\r\n\r\n6815/2020 - KAROLINE BATALHA DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n6881/2020 - MARCOS PAULO DA SILVA BORGES\r\n\r\n6804/2020 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n6806/2020 - MARIA ALBERTINA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\n6801/2020 - GELSIMAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6826/2020 - NATANAEL FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n6805/2020 - JORGE ALCIR CABRAL\r\n\r\n6803/2020 - JANAINA PEREIRA MANINI\r\n\r\n6782/2020 - JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJORGE HÉLIO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n6831/2020 - ADRIANA IORIO DE FREITAS TRISTÃO\r\n\r\n6824/2020 - VERA MARIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n6812/2020 - PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJORGE COSTA DE SOUZA\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nBRENO HENRIQUE BARBOSA NERES\r\n\r\n6946/2020 - LUIZ ALBERTO POMBO BRUNO\r\n\r\n5145/2020 - PAULO CÉSAR ROCHA SERVILHANO\r\n\r\n6830/2020 - ALESSANDRO CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n6808/2020 - NADIMO ESPINDOLA DA SILVA\r\n\r\n6810/2020 - TRYRONE PAULO ALVES JUNIOR\r\n\r\n6813/2020 - VINICIUS MATHEUS DE AGUIAR BARROS\r\n\r\n6807/2020 - MARIANA DE SOUZA BELISÁRIO\r\n\r\n6798//2020 - AILTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n6799/2020 - ALEXANDRE FRANCISCO DE FREITAS\r\n\r\n6800/2020 - FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS\r\n\r\n6811/2020 - VERA LÚCIA MOREIRA\r\n\r\n6802/2020 - GIOVAN FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2258890"
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                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo Edital de Convocação da 2ª Reunião Ordinária da COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE, publicada no Diário Oficial nº 119, Parte II, de 03 de julho de 2020, pág. 14, 3ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- Sala das Comissões, em 02 de junho de 2020.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Sala das Comissões, em 02 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2258891"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "I N T I M A Ç Ã O\r\n\r\nO Presidente da Comissão em cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação Federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato n° 42/2020, Excelentíssimo Senhor Deputado Chico Machado INTIMA o Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson José Witzel, na pessoa de sua Advogada, Doutora Ana Tereza Basílio (OAB/RJ nº 74.802), inscrita na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 74.802, com escritório profissional na Avenida Presidente Wilson, 210, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP n° 20.030-021, e de seu Advogado, Doutor Manoel Messias Peixinho (OAB/RJ nº 74.759), inscrito na Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n° 74.759, com escritório profissional na Rua México, 119, 10° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP n° 20.031-143, conforme procuração acostada às folhas 40 do processo n° 5.328/2020, do início do prazo de dez sessões para oferecimento de defesa escrita perante esta Egrégia Comissão em Cumprimento, nos termos da Súmula Vinculante n° 46, à Legislação Federal sobre crime de responsabilidade instituída pelo Ato n° 42/2020, cujo endereço é Palácio Tiradentes, Rua Dom Manuel, s/n°, Departamento de Apoio às Comissões Temporárias, sala n° 317, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP n° 20.010-090, telefone (021) 2588-1300 ou (021) 2588-1301, onde terá integral acesso aos autos para vista e cópia. Endereço eletrônico comissaotemporia@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Presidente da Comissão\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 08 de julho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para discussão da seguinte proposição:\r\n\r\n- Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2258892"
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                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/02/20: Data, Horário e Local: No dia 12/02/20, às 14:00 horas, na sede social da RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A., localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua São Cristóvão, nº 786, São Cristóvão, CEP 20.940-000 (“Companhia”). Convocação: Edital de Convocação desta Assembleia publicado nas edições de 05/02/20, 06/02/20 e 07/02/20, às folhas 4, 4 e 3, respectivamente, da parte V do Diário Oficial do Estado do RJ e nos dias 04/02/20, 05/02/20 e 06/02/20 às folhas 4, 3 e 4, respectivamente, do Jornal Diário Comercial, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) (Anexo I). Presença: Presentes os acionistas titulares de 77,0895% das Ações da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, que indicou o Sr. Marcello Ribeiro Bastos para secretariá-los. Ordem do Dia: Foi feita a leitura da seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a antecipação do período de carência e o efetivo recebimento das Ações Restritas pelos participantes, no âmbito dos Planos de Outorga de Ações aprovados pela Companhia, em razão do evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia; (2) deliberar, na qualidade de acionista da empresa Wardrobe Criações e Comércio S.A, sobre a notificação dos acionistas originais da dita empresa, nos termos de seu Acordo de Acionistas, e alterações posteriores, sobre o evento de liquidez consubstanciado pela oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, incluindo os procedimentos que serão adotados; (3) retificar a deliberação do item 6.1(vi) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 02/07/18 e ratificar as demais deliberações; (4) retificar a deliberação do item 4.(iii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 31/07/18 e ratificar as demais deliberações; (5) retificar a deliberação do item 6.2 (ii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 10/05/19 e ratificar as demais deliberações; (6) consolidação dos estabelecimentos e filiais da Companhia, bem como as atividades econômicas praticadas pelas respectivas filias, com a consequente consolidação do texto do artigo 3o do Estatuto Social da Companhia; e (7) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Deliberações: Após análise da matéria constante da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: (1) Retirar de pauta o item 1 da ordem do dia; (2) Retirar de pauta o item 2 da ordem do dia; (3) Retificar a deliberação do item 6.1 (vi) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 02/07/18, no que se refere à destinação do montante de R$ 15.306.110,00 (quinze milhões, trezentos e seis mil, cento e dez reais) do lucro líquido da Companhia, apurado no exercício social findo em 31/12/17, para a conta de reserva de incentivos fiscais, para consignar a destinação do montante para a conta de reserva de lucros, juntamente com a quantia de R$ 28.206.741,00 (vinte e oito milhões, duzentos e seis mil setecentos e quarenta e um reais), já destinada à conta de reserva de lucros. Consignar, em razão da deliberação ora aprovada que, do lucro líquido ajustado apurado no exercício social encerrado em 31/12/17, o montante total destinado à conta de reserva de lucros foi de R$ 43.512.851,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais). Consignar, ainda, que a presente retificação está embasada em pareceres jurídicos elaborados por escritórios de advocacia de primeira linha, cujas cópias encontram-se disponíveis para consulta pelos acionistas na sede da Companhia. Dessa forma, a referida deliberação passa a viger com a seguinte redação: “7.1(vi). Destinação no Lucro Líquido do Exercício Social findo em 31/12/17. Os acionistas verificaram que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/17 foi de R$ 52.915.099,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e quinze mil e noventa e nove reais) e aprovaram a sua destinação da seguinte forma: (a) R$ 9.402.247,00 (nove milhões, quatrocentos e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais) será destinado ao pagamento de dividendos mínimos obrigatórios de 25% aos acionistas, na proporção de sua participação no capital social da Companhia; (b) retenção para a reserva de lucros no valor de R$ 43.512.851,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais)”. Por fim, ficam ratificadas as demais deliberações da Assembleia Geral realizada em 02/07/18. (4) Retificar a deliberação do item 4 (iii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 31/07/18, para consignar que o aumento de capital aprovado foi realizado mediante a capitalização do saldo acumulado na reserva de capital da Companhia, ao invés da reserva de incentivos fiscais. Dessa forma, a referida deliberação passa a viger com a seguinte redação: “5.(iii) Aumento do Capital Social. Aprovar o aumento de capital da Companhia, totalmente integralizado na presente data, dos quais R$ 12.709.812,12 (doze milhões, setecentos e nove mil, oitocentos e doze reais e doze centavos), para R$ 28.015.897,32 (vinte e oito milhões, quinze mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), mediante a emissão de 334.194 (trezentas e trinta e quatro mil cento e noventa e quatro) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos) por ação, conforme último balanço auditado da Companhia, datado de 12/04/18, calculado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 170 da Lei das S.A., subscritas na proporção da participação societária que cada um dos acionistas possui no capital social da Companhia, e integralizadas mediante a capitalização do saldo acumulado na reserva de capital da Companhia, igualmente conforme o último balanço auditado da Companhia, datado de 12/04/18, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente ata como “Anexo 1”. Por fim, ficam ratificadas as demais deliberações da Assembleia Geral realizada em 31/07/18. (5) Retificar a deliberação do item 6.2 (ii) da ordem do dia da Assembleia Geral realizada em 10/05/19, no que se refere à destinação do montante de R$ 72.887.000,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais) do lucro líquido da Companhia apurado no exercício social findo em 31/12/18, para a conta de reserva de incentivos fiscais, para consignar a destinação do referido valor para a conta de reserva de lucros. Consignar que, igualmente à deliberação constante do item (3) da ordem do dia, a presente retificação está embasada nos pareceres jurídicos referidos no item (3). Dessa forma, a referida deliberação passa a viger com a seguinte redação: “7.1(ii). Destinação no Lucro Líquido do Exercício So cial findo em 31/12/18. Os acionistas verificaram que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/18 foi de R$ 76.723.000,00 (setenta e seis milhões, setecentos e vinte e três mil reais), que será alocado da seguinte forma: (a) R$ 3.836.000,00 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais) para a reserva legal; e (b) R$ 72.887.000,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais) para a conta de reserva de lucros da Companhia”. Por fim, ficam ratificadas as demais deliberações da Assembleia Geral realizada em 10/05/19. (6) Consolidar os estabelecimentos filiais da Companhia, bem como as consolidar as atividades econômicas praticadas pelas respectivas filias, observando o seguinte: (6.1) Em razão da incorporação da empresa Plantage Confecção e Comércio de Roupas LTDA pela Companhia, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 07/01/20 e arquivada na Junta Comercial, integram o rol de filiais da Companhia os seguintes estabelecimentos: (i) Alameda Rio Negro, nº 111, loja 213, CEP: 06.454-000, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP; Avenida do Batel, nº 1868, quiosque 304 andar L3, CEP: 80.420-090 Batel, Curitiba/PR; Rua Bocaiúva, nº 2468, sala 346/398/399/417 L3, cep: 88.015-902, Centro, Florianópolis/SC; Avenida Visconde de Souza Franco, nº 776, loja 344, CEP: 66.053-000, Reduto, Belém/PA; Rodovia BR Trezentos e Cinquenta e Seis, nº 3049, loja 72 ABC, CEP:30.320-900, Belvedere, Belo Horizonte/MG; Avenida das Andradas, nº 3000, loja 3080/3081, CEP: 30.260-070, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG; Rodovia Dom Pedro I KM 131, s/nº, loja A 145/146, CEP: 13.091-901, Jardim Nilopolis, Campinas/SP; Avenida Afonso Pena, nº 4909, 2027/2029ª, CEP: 79.031-900, Santa Fé, Campo Grande/MS; Avenida Rebouças, nº 3970, andar 2 loja 373, CEP: 05.402-600, Pinheiros, São Paulo/SP; Avenida Miguel Sutil, nº 9300, LUC 2005, Piso L2 Shopping Estação, CEP: 78.040-365, Santa Rosa, Cuiaba/MT; Avenida Deputado Jamel Cecilio, nº 3300, quadra B-34 lote 2-E loja T442/46 Piso 3, CEP: 74.810-100, JD Goias, Goiania/GO; Rodovia Virgilio Varzea, nº 587, loja 267 2º piso, CEP: 88.032-001, Saco Grande, Florianopolis/SC; Avenida José Monteiro de Figueiredo, nº 500, piso térreo, LUC 58 Shopping Goiabeiras, CEP: 78.043-900, Duque de Caxias, Cuiaba, MT; Rua Harmonique, nº 57, CEP: 05.435-000, Sumarezinho, São Paulo/SP; Avenida Higienópolis, nº 618, loja 4023, CEP: 01.238-000, Higienopolis, São Paulo/SP; Avenida Iguatemi, n 777, loja 136 A piso 1; CEP: 13.092-902, Bila Brandina, Campinas/SP; Avenida Washington Soares, nº 85, loja 520, CEP: 60.811-341, Edson Queiroz, Fortaleza/CE; Avenida Presidente Juscelino Kubitshek, nº 2041, lojas 274/275, CEP: 04.543-011, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP; Avenida João Wallig, nº 1800, loja 2276 andar 2, CEP: 91.349-900, Passo da Areia, Porto Alegre/RS; Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 900,loja 2094, CEP: 14.027-250, Vila do Golf, Ribeirão Preto/SP; Avenida Tancredo Neves, nº 148, loja 48 quadra Z4 piso 3, CEP: 41.820-908, Caminho das Árvores, Salvador/BA; Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2232, loja MM-6 e MM-7, CEP: 01.451-000, Jardim Paulistano, São Paulo/SP; Avenida Giovani Gronchi, nº 5819, loja 414/415, CEP: 05.724-003, Vila Andrade, São Paulo/SP; Avenida Governador Flavio Ribeiro Coutinho, nº 220, loja S2-087/088, CEP: 58.102-835, Parque Verde, Cabedelo/PB; Rodovia Celso Garcia CID KM 377, nº 5600, CEP: 86.050-901, Gleba Fazenda Palhano, Londrina/PR; Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 5945, loja 2035/2036 piso L2, CEP: 57.038-000, Cruz das Almas, Maceio/AL; Avenida São Paulo 172, nº 1099, CEP: 87.013-908, Zona 01, Maringá/PR; Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 902, loja A/B, CEP: 04.583-110, Vila Cordeiro, São Paulo/SP; Rua Olavo Barreto Vianna, nº 36, loja 108/109 andar 1, CEP: 90.570-901, Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS; Avenida Candido de Abreu, nº 127, loja SS01, CEP: 80.530-900, Centro Civico, Curitiba/PR; Estrada Joaquim Bueno Neto, nº 9999, loja 14, CEP: 13.295-000, Rio Abaixo, Itupeva/SP; Avenida do Contorno, nº 6061, loja 336ª, CEP: 30.110-929, São Pedro, Belo Horizonte/MG; Rua Agostinho Cantu, nº 47, CEP: 05.501-010, Butantã, São Paulo/SP; Avenida Praia de Belas, nº 1181, loja 3047/3048/3049, CEP: 90.110-001, Praia de Belas, Porto Alegre/RS; Avenida Delmiro Gouveia, n 400, loja 287/288, CEP: 49.035-500, Coroa do Meio, Aracaju/SE; Rua Desembargador Laudo Nogueira, nº 1500, loja 2133 A-L2, CEP: 60.176-065, Papicu, Fortaleza/CE; Avenida Republica do Líbano, nº 251, loja 237 Shopping RioMar, CEP: 51.110-160, Pina, Recife/PE; Avenida Lauro Sodre, nº 445, loja 201 Parte B 27 A/B/C, CEP: 22.290-070, Botafogo, RJ/RJ; Avenida Kennedy, nº 700, loja 209, CEP: 09.726-253, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo/SP; Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 5000, loja 2068, 1º Piso Macacos, CEP: 15.093-340, Iguatemi, São José do Rio Preto/SP; Avenida Daniel de La Touche, nº 987, loja 304K, CEP: 65.074-115, Cohama, São Luis/MA; Avenida Centenário, nº 2992, loja 454 L4, CEP: 40.155-150, Chame-Chame, Salvador/BA; Avenida Paulista, nº 1230, Segundo andar, loja 2210/2211, CEP: 01.310-100, Bela Vista, São Paulo/SP; Avenida Senador Salgado Filho, n 2234, Segundo andar, loja 211/5, CEP:59.064-000, Candelaria, Natal/RN; Rua Padre Carapuceiro, nº 777, loja 0105 PC, CEP: 51.020-280, Boa Viagem,Recife/PE; Avenida Tancredo Neves, nº 3133, loja 2011 Salvador Shopping, CEP: 41.820-021, Caminho das Arvores, Salvador/BA; Avenida Gisele Constantino, nº 1850, loja 269, Piso SO Ala Sul, CEP: 18.110-650, Parque Bela Vista, Votorantim/SP; Avenida Marechal Castelo Branco, nº 911, loja glema 01 SUC 207 H/I, CEP: 64.000-810, Cabral, Teresina/PI; Rua Luciano das Neves, nº 2418, loja 2095, CEP: 29.107-900, Divino Espirito Santo, Vila Velha/ES; Rua Doutora Ruth Cardoso, nº 4777, Segundo andar, loja 263/264, CEP: 05.477-000, Jardim Universidade Pinheiros, São Paulo/SP; Avenida Américo Buaiz, nº 200, loja 509, CEP: 29.050-902, Enseada do Sua, Vitoria/ES; Rua Padre Carapuceiro, nº 777, loja 09 SC BV 5 ETAPA, CEP: 1.020-280, Boa Viagem, Recife/PE; Avenida das Américas, nº 7777, loja 154 parte 155, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, RJ/RJ; Avenida Lauro Sodre, nº 445, loja 201 Parte B 28 E/F, Botafogo, CEP: 22.290-070, RJ/RJ; (ii) Q Shin CA 4, Bloco A lojas 158/159 Pav Térreo, CEP: 71.503-504, Setor de Habitações Individuais Norte, Brasília/DF e ST Sai So Smas, nº 6580, nível térreo CCCV LUC 132 D/E, CEP: 71.219-900, Zona Industrial (Guara), Brasilia/DF (iii) Avenida T10, nº 1300, loja 153, CEP: 74.223-060, Set Bueno, Goiania/GO; (iv) Rua João Naves de Avila, nº 1331, loja COM., CEP: 38.408-100, Tibery, Uberlândia/MG;; (v) Avenida Mario Ypiranga, nº 1300, loja 267 Shopping Manauara, CEP: 69.057-002, Adrianópolis, Manaus/AM; (vi) Rua General Bruce, nº 551, CEP: 20.921-030, São Cristovão, RJ/RJ. (6.2) Em razão do disposto no artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, ficam ratificadas as reuniões de diretoria realizadas em 09/09/19, 10/09/19, 26/09/19, 18/12/19, 8/01/20 e 17/01/20, que deliberaram pela abertura das seguintes filiais: (i) Avenida das Américas, nº 7777, loja 154 parte 155, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, RJ/RJ; Avenida Lauro Sodre, nº 445, loja 201 Parte B 28 E/F, Botafogo, CEP: 22.290-070, RJ/RJ; Rua Senhora do Carmo, nº 46, LUC 270/271, São Pedro, CEP: 30320-000, Belo Horizonte/MG; Avenida Madre Benvenuta nº 687, Shopping Iguatemi Florianópolis, lojas 210/211, bairro Santa Mônica, CEP: 88.035-000, Florianópolis/SC ; Avenida Madre Benvenuta nº 687, Shopping Iguatemi Florianópolis, loja 209, bairro Santa Mônica, CEP: 88.035-000, Florianópolis/SC; (ii) Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2232, loja AA-06, Jardim Paulistano, CEP: 01489-900, São Paulo/SP; Avenida Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 902, loja 221 Piso 01, Vila Cordeiro, CEP: 04794-000, São Paulo/SP; Avenida das Nações Unidas, nº 4777, loja A Sala SLV 269, Jardim Universidade Pinheiros, CEP: 05.477-903, São Paulo/SP; Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, loja 310 L/M/N, Leblon, CEP: 22.430-060, RJ/RJ; Praia de Botafogo, n° 400, Loja 243, 2° andar, botafogo CEP: 22.250-040, RJ/RJ; Avenida Higienópolis, nº 698, loja 4013, CEP: 01.238-000, Higienopolis, São Paulo/SP; Avenida Iguatemi, n 777, loja 251 piso 1; CEP: 13.092-902, Bila Brandina, Campinas/SP; Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 900,loja 2092A, CEP: 14.027-250, Vila do Golf, Ribeirão Preto/SP; Avenida Higienópolis, nº 698, lojas 4003/4004 Piso Vilaboim, Higienópolis, CEP: 01238-000, São Paulo/SP; Avenida Luiz Eduardo Toledo Prado, nº 900, loja nº 2093A / 2093B, Vila do Golf, CEP: 14.027-250, Ribeirão Preto/SP; (iii) Rua Coronel Moreira Cesar, nº 241, loja 101, Icaraí, CEP: 24230-052, Niteroi/ RJ; (iv) Avenida Epitácio Pessoa, nº 1210, CEP: 22.410-090, Lagoa, RJ/RJ; (v) Avenida Madre Benvenuta, nº 687, Lojas 215/216, Trindade/Santa Monica, CEP: 88035-000, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina; Avenida Piracema, nº 669, Tamboré, Loja STBS0467, Piso: Térreo, CEP: 06.460-030, Tamboré, Barueri/ SP; (vi) Avenida das Nações Unidas, nº 4.777, Lote A, Loja SVL00223, Piso: 2, Lapa, CEP: 05.477-000, São Paulo, São Paulo/SP; Rua Gaivota, nº 1301, Moema, CEP: 04522-033, São Paulo/SP. (6.3) Consolidamos o objeto social da Companhia que integra as seguintes atividades, exercidas pelas filiais da Companhia: comércio varejista de bebidas; lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty-free); comércio varejista de calçados; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; comercio varejista de artigos de armarinho; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; restaurantes e similares; aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; serviços de levantamento de fundos sob contrato; outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente, atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza; comércio varejista de plantas e flores naturais; outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário; lavanderias; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados; comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. (6.4) (a) As filiais relacionadas nos itens (6.1)(i) e (6.2)(i) tem suas atividades consolidadas como o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free) e comércio varejista de bebidas; (b) as filiais relacionadas no item (6.1)(ii) desenvolverão as atividades referentes ao comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free); (c) as filiais relacionadas no item (6.1)(iii) desenvolverão as atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e Comércio varejista de bebidas; (d) as filiais relacionadas nos itens (6.1)(iv) e (6.2)(ii) desenvolverão as atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; (e) as filiais relacionadas nos itens (6.1)(v) e (6.2)(iii) desenvolverão as atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e comércio varejista de calçados; (f) as filiais relacionadas no item (6.1)(vi) desenvolverão as atividades de cultivo de flores e plantas ornamentais; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; comércio varejista de tecidos; comercio varejista de artigos de armarinho; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; restaurantes e similares; aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios; serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; serviços de levantamento de fundos sob contrato; outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente, atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza;(g) as filiais relacionadas no item (6.2)(iv) desenvolverão as atividades de comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios, assim como mercadorias em geral; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios; comércio varejista de artigos de armarinho; serviços de organização de feiras congressos, exposições e festas; comércio varejista de tecidos; atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza; restaurantes e similares; outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário; lavanderias; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados; (h) as filiais relacionadas no item (6.2)(v) desenvolverão as atividades de comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; (i) as filiais relacionadas no item (6.2)(vi) desenvolverão as atividades de comércio varejista de calçados; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios. (6.5) Desse modo, o artigo 3º do Estatuto Social da Companhia é consolidado com a seguinte redação: “Artigo 3º. A Companhia tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para a segurança e proteção; (iii) o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xii) reparação de joias; (xiii) gestão de ativos intangíveis não financeiros; (xiv) Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free); (xv) Comércio varejista de bebidas; (xvi) Comércio varejista de plantas e flores naturais; (xvii) Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; (xviii) Comercio varejista de artigos de armarinho; (xix) Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (xx) Restaurantes e similares; (xxi) Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios; (xxii) Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; (xxiii) Serviços de levantamento de fundos sob contrato; (xxiv) Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente; (xxv) Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza; (xxvi) outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário; (xxvii) lavanderias; (xxviii) Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; (xxix) Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; (xxx) Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines; (xxxi) Comércio varejista de calçados; (xxxii) Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; (xxxiii) Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários; (xxxiv) Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos; (xxxv) Comércio varejista de outros artigos usados; Parágrafo Único. A Companhia poderá explorar outros ramos de atividade afins ou complementares ao objeto expresso no Artigo 3º.” (7) Autorizar o Conselho de Administração e a Diretoria, representada por Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Marcus Marques Manhães e Haroldo de Paiva Lorena, a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações aprovadas nos itens acima. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavra tura desta ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada. Presenças: Mesa: Presidente. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Secretário. Marcello Ribeiro Bastos. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Claudia Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos e Katia Ferreira de Barros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 12/02/20. Mesa: ROBERTO LUIZ JATAHY GONÇALVES - Presidente da Mesa; MARCELLO RIBEIRO BASTOS - Secretário da Mesa. Acionistas: ROBERTO LUIZ JATAHY GONÇALVES; CLAUDIA JATAHY GONÇALVES; MARCELLO RIBEIRO BASTOS; KATIA FERREIRA DE BARROS. Jucerja nº 3889629 em 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258867"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.132.659/0001-76 - NIRE 33.3.0030151-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 14 de abril de 2020, às 18:00 horas. Data, Horário e Local: 14 de abril de 2020, às 18:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.012, 10º andar, Parte, Centro, CEP 20.071-910. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Presentes os Srs. Roberto Catalão Cardoso, Presidente e André Santos Correia, Secretário. Ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resul tado do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; e Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2020. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas, pela unanimidade, das acionistas presentes: I. Foi autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Foi aprovada a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento das acionistas. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Os Senhores acionistas aprovaram as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do relatório dos auditores independentes (Ernst & Young Auditores Independentes S.S.). O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras foram publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 25 de março de 2020. (ii) Tendo em vista que a Companhia não obteve lucro no exercício social encerrado em 31 de de zembro de 2019, não haverá distribuição de dividendos. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2020 no valor de até R$ 33.819,00 (trinta e três mil e oitocentos e dezenove reais). Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Roberto Catalão Cardoso - Presidente da Mesa; André Santos Correia - Secretário; ACIONISTAS: Claro Telecom Participações S.A. e Telmex Solutions Telecomunicações S.A., ambas representadas pelo Diretor, Roberto Catalão Cardoso. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2020. André Santos Correia - Secretário. JUCERJA nº 3887361 em 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2258860"
                ],
                "2258852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2258868": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Errata",
                    "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.535.975/0001-85\r\n\r\nERRATA. Na publicação realizada neste jornal dia 26/06/2020, página 15, das Demonstrações Financeiras referente ao ano de 2019, no total do Ativo e Passivo de 2018, onde se lê: “412.200.199”, leia-se: “206.100.100”. Erika Cristiane Trindade de Souza - Contadora.\r\n\r\nId: 2258755"
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                    "V - Certidão",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24/06/20(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 01/07/2020, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 01/07/2020 sob o nº 3890276. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258864"
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                    "V - Ata",
                    "GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.914.167/0001-70 - NIRE nº 33.3.0028268-8\r\n\r\nAta da AGO/E Realizada em 18/06/2020. Hora e Local: às 16h, por meio digital. Quorum: Acionistas que representam 93,64% (noventa e três vírgula sessenta e quatro por cento) do Capital Social com direito a voto. Convocação: Convocações no Monitor Mercantil e no DORJ nos dias 18, 19 e 20/05/2020. Demonstrações Financeiros relativas ao exercício de 2019 publicadas no Diário Comercial e DORJ no dia 10/06/2020. Mesa: Mauro Koogan Lorch, Presidente; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho, Secretário. Ordem do Dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes; 3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia.; 4) Exposição sobre a situação do mercado e 5) Outros assuntos de interesse geral. Documentos Lidos e Autenticados Pela Mesa: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, com convocação para esta assembleia no Monitor Mercantil e no DORJ nos dias 18, 19 e 20/05/2020.e Demonstrações Financeiras publicadas nos mesmos periódicos no dia 10/06/2019. Deliberações: As deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, com a abstenção dos legalmente impedidos: foi aprovada a lavratura da presente ata conjunta da AGO e da AGE na forma sumária, como faculta o §1º do Art. 130, da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (“LSA”). Deliberações Em Ago: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. (1.1) Demonstrações Financeiras. Conforme proposta do Conselho de Administração foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; (1.2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2019. (a) Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração de reter os lucros para fazer face a necessidade de caixa devido a pandemia do Covid-19 (b) A totalidade do lucro apurado R$ 3.450.303,18 (três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e três reais e dezoito centavos) será destinada a Reserva Especial de Lucros; (2) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e respectivos suplentes. Para o Conselho de Administração foram eleitos os seguintes conselheiros: (i) o Sr. MAURO KOOGAN LORCH, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 3754594-IFP, CPF/MF nº 543.706.477-20, como Presidente do Conselho de Administração; (ii) o Sr. CARLOS LORCH, brasileiro, casado, editor, portador da Carteira de Identidade nº 03754595-1-IFP e CPF/MF nº 549.960.157-72 como Vice-Presidente do Conselho de Administração; e, como conselheiros, (iii) a Sra. ISA KOOGAN BREITMAN, brasileira, viúva, psicopedagoga, portadora da carteira de identidade nº 01743661-9-IFP-RJ, inscrita no CPF/MF nº 029.138.377-78; (iv) o Sr. ANDRÉ KOOGAN BREITMAN, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.248.601-9, emitida pela SSP/RJ/DETRAN, CPF/MF nº 786.756.697-04 e (v) ANA LUZIA ZINCONE, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade de nº 05833509-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF nº 892.682.107-20. Após a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia., foram reeleitos os seguintes suplentes: (i) a Sra. GENY KOOGAN LORCH, brasileira, viúva, do lar, portador da carteira de identidade nº 01270042-3 (IFP/RJ), CPF/MF nº 006.004.827-15, como suplente do Sr. Mauro Koogan Lorch; (ii) o Srta. MANOELA ALVES PIMENTA LORCH, brasileira, bacharel em Direito, solteira, RG nº 25.469.771-7 (Detran-RJ), CPF nº 161.024.807-40, como suplente do Sr. Carlos Lorch; (iii) a Sra. CLAUDIA KOOGAN BREITMAN, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 04248597-9-IFP e inscrita no CPF/MF nº 952.732.477-72, como suplente da Sra. Isa Koogan Breitman; (iv) a Sra. KARIN BREITMAN, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 07748.161-2 e inscrita no CPF/MF nº 375.914.877-87, como suplente do Sr. André Koogan Breitman; (v) o Sr. GUILHERME PINTO ZINCONE, brasileiro, divorciado, editor, portador da carteira de identidade de nº 03951761-0, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 627.734.967-87, como suplente da Sra. ANA LUZIA PINTO ZINCONE. Os membros do Conselho de Administração declararam não estar incursos em qualquer crime que os impeça de exercer a atividade empresarial e tomaram posse em seus cargos mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e terão prazo de mandato até a próxima AGO; (3) Fixar a remuneração dos membros da Administração (Conselho de Administração e da Diretoria) da Cia. Foi fixada a remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração em até R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) cabendo ao próprio Conselho a fixação dos honorários individuais de cada membro; (4) Exposição sobre a situação do merca do. O Sr. Mauro Lorch reportou a atual situação do mercado, especialmente sobre a situação da Recuperação Judicial de empresas devedoras; (5) Outros assuntos de interesse geral. (a) Explanação sobre a aquisição do catálogo Elsevier; (b) Houve questionamentos sobre os números pelo Sr. Rafael Payá que foram esclarecidos pelos Srs. Mauro Lorch e Fábio Rodrigues de Souza; (c) Sr. Vauledir Ribeiro Santos perguntou sobre os percentuais sobre CMV e despesas com pessoal. Foi esclarecido que na conta CMV encontram-se os direitos autorais; (d) Exposição sobre o desempenho dos números até 31/05/2020 em relação aos efeitos da pandemia. Foi esclarecido que nosso pessoal se encontra atualmente em Home Office, excetuado o depósito que funciona com alternância dos colaboradores; (e) BNDES. Houve postergação dos vencimentos de seis parcelas, a partir de abril de 2020. Presentes à Assembleia: Mauro Koogan Lorch, Geny Koogan Lorch, p.p. Mauro Koogan Lorch; Breno Koogan Lorch; Isa Koogan Breitman, André Koogan Breitam, Claudia Koogan Breitman, Carlos Lorch; Francisco Bilac Moreira Pinto Filho; Zinco Holding LTDA., reps. Ana Luzia Zincone e Guilherme Pinto Zincone; Silvio Araújo, Casmiro Payá Piquéres, Rafael Payá e Vauledir Ribeiro Santos. Jucerja nº 3887690, em 25/06/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258753"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ No 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio do ano de 2020, às dezesseis horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo no 300, 12o andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4o, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre os seguintes temas: (i) Alteração do Artigo 62 e do Artigo 76 do Estatuto Social da Gaspetro; (ii) Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Gaspetro; e (iii) Eleição do membro do Conselho Fiscal e respectivo suplente. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram a representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sra. Nair Costa Gomes, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. A Sra. Nair Costa Gomes, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1o, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: i) Aprovar que o artigo 62 e o inciso III do artigo 76 do Estatuto Social passem a vigorar com a seguinte redação, de acordo com a manifestação favorável da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST emitida por meio do ofício SEI No 96161/2020/ME: “Artigo 62. O Conselho Fiscal, de caráter permanente, será composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, domiciliados no País, os quais serão eleitos pela Assembleia Geral, devendo ser observados os requisitos e impedimentos fixados pela legislação aplicável. Parágrafo lo. Dentre os membros do Conselho Fiscal, um membro e seu suplente serão indicados pelo Ministério da Economia, como representante da Secretaria do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente. Parágrafo 2o. Em caso de vaga, renúncia, impedimento ou ausência injustificada a duas reuniões consecutivas, por um membro do Conselho Fiscal em exercício, tal membro será substituído, até o término do seu mandato, pelo respectivo suplente. Artigo. 76 (...) III - verificar o cumprimento e a implementação pela Companhia das recomendações ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União - TCU e do Conselho Fiscal”; ii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social, incorporando as alterações descritas acima; iii) Aprovar as indicações do Ministério da Economia, para eleição do Sr. BRUNO CIRILO MENDONÇA DE CAMPOS, brasileiro, divorciado, economista, portador da Carteira de Identidade no 2225323, expedida pelo SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o no 968.509.901-44, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Ministério da Economia, Bloco P, Edifício Anexo, Ala B, 1o andar, sala 124, CEP: 70048-900, e da Sra. ROBERTA MOREIRA DA COSTA BERNARDI PEREIRA, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade no 2130459, expedida pelo SSP/DF, e inscrita no CPF/MF sob o no 554.370.601-49, com endereço comercial na Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, 4o andar, Ala A, sala 441, CEP: 70048-900, para membros Efetivo e Suplente, respectivamente, do Conselho Fiscal da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, com mandato até Assembleia Geral Ordinária de 2022. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pela Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. A Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2020. Assinaturas: Nair Costa Gomes - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Nair Costa Gomes e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003890160, em 01/07/2020. \r\n\r\nId: 2258417"
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                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027840-1 - CNPJ Nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de junho de 2020. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3891733 e data de 05/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258836"
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 11/05/20(Certidão de seu arquivamento na JUCERJA)\r\n\r\nA ata acima mencionada, publicada no Jornal “Valor Econômico” e no Diário Oficial do Rio de Janeiro no dia 18/05/20, foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão abaixo: “Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o arquivamento em 01/07/20 sob o nº 3890350. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258870"
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                    "V - Ata",
                    "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Cia.”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE Nº 33.3.0032943-9\r\n\r\nAta da AGE realizada em 06/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada ao 06/04/2020, às 10h, na sede social da Smartcoat - Serviços em Revestimento S.A. (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Geremário Dantas, 1.400, loja 250, parte, Freguesia, Jacarepaguá, CEP 22.760-401. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nos termos do disposto no Art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (“LSA”) no DORJ, nos dias 26, 27 e 28/03/2020, às fls. 48, 60 e 141, e no “Monitor Mercantil”, nos dias 26, 27 e 28/03/2020, às fls. 9, 8 e 7. 3. Presença: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., conforme lista de presença constante no Livro Presença de Acionistas da Cia. 4. Mesa: Presidente: Srta. Michele Pimenta do Amaral; Secretária: Srta. Fernanda Araceli Ferreira Robles. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) instalação do Conselho Fiscal da Cia.; (ii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal; (iii) fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal. 6. Deliberações: A assembleia foi instalada com a presença da totalidade dos acionistas, sendo que as matérias da ordem do dia foram votadas da seguinte forma: 6.1. Por unanimidade de voto, foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal da Cia., com 03 membros efetivos e 03 membros suplentes; 6.2. Em votação em separado, nos termos do §4 do Art. 161 da LSA, foram eleitos como membros efetivo e suplente do Conselho Fiscal da Cia. (i) pelos acionistas titulares de 25% das ações de emissão da Cia. com direito a voto, o Sr. MAURICIO ROCHA ALVES DE CARVALHO, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 62926342-5, expedida pelo SSP/SP, CPF/MF sob o nº 709.925.507/00, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na Rua Canário 515, apto. 41, Moema, CEP 04521-002, tendo como suplente a Sra. MÔNICA HOJAIJ CARVALHO MOLINA, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da cédula de identidade nº 18.714.329­-8, expedida pelo SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 137.295.488-08, residente e domiciliada em São Paulo/SP, com endereço na Rua Floriano, nº 1052, Conj. 121, CEP 04534-044; e (ii) pelo acionista titular de 75% das ações de emissão da Cia. com direito a voto, o Sr. FREDERICO ÁTILA SILVA NEVES, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 200138514-5, expedida pelo CREA/RJ, CPF/MF sob o nº 595.166.407-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Cupertino Durão, nº 21, apto. 302, Leblon, CEP 22441-030, tendo como suplente o Sr. FELIPE DEMORI CLAUDINO, brasileiro, casado em separação de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 97.763, CPF/MF sob o nº 033.405.407-99, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Engenheiro Cortes Sigaud, 179, apto. 401, Leblon, CEP 22450-150, e a Sra. LUCIANA DORIA WILSON, brasileira, casada, economista, portadora da cédula de identidade nº 25.394.311-4, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 268.475.448-99, residente e domiciliada em São Paulo/SP, na Rua Princesa Isabel, 34-7, apto. 92, Brooklin Paulista, CEP 04601-001, tendo como suplente a Sra. MICHELE PIMENTA DO AMARAL, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.159, inscrita no CPF/MF sob o nº 125.679.527-56, residente e domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Barão de Ipanema, 82, apto. 207, Ipanema, CEP 22411-000. A qualificação técnica e profissional dos membros do Conselho Fiscal ora eleitos, bem como as informações relativas aos cargos que exercem em outras sociedades foram apresentadas pelos acionistas por meio da exibição de seus currículos profissionais. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos são investidos nos cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que, lavrados e arquivados na sede da Cia., constituem o Anexo I ao VI à presente ata. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos terão mandato até a data da AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2020. A manifestação da Priner Serviços Industrias S.A. sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal MAURICIO ROCHA ALVES DE CARVALHO e MÔNICA HOJAIJ CARVALHO MOLINA, acima qualificados, indicados pelos acionistas minoritários, representantes de 25% do capital social da Cia., assim como a resposta dos acionistas minoritários à manifestação da Priner Serviços Industrias S.A., foram recebidas pela mesa e serão arquivadas na sede da Cia. 6.3. Pelos acionistas que representam 83,33%, fica aprovado que a remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em exercício, será de R$ 1.000,00, não sendo essa remuneração inferior, para cada membro em exercício, a 10% da média da remuneração atribuída a cada diretor, não computados benefícios, gratificação, verbas de representação e participação nos lucros. Os acionistas IGOR FREITAS BARBIERO, CAMILA BARBIERO DE SIQUEIRA, CARLOS ALBERTO BARBIERO e INÊZ MARIA DE FREITAS BARBIERO por meio de seus procuradores, solicitaram que fosse consignado em ata que a remuneração de cada membro em exercício do Conselho Fiscal deveria ser de, pelo menos o valor mínimo admitido pela LSA, a saber 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada diretor da Cia., e se abstiveram de votar esta matéria. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos e transcrição das deliberações tomadas, nos termos do Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Acionistas: Priner Serviços Industriais S.A., representada por seus diretores Túlio Cintra e Marcelo Gonçalves Costa; Igor Freitas Barbiero, Camila Barbiero de Siqueira, Carlos Alberto Barbiero e Inêz Maria de Freitas Barbiero, todos representados pelos procuradores André de Godoy Fernandes e João Carlos Ribeiro Areosa, e Luiz Antônio Angélica. Rio de Janeiro, 06/04/2020. Mesa: Michele Pimenta do Amaral - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Acionistas: PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.: Túlio Cintra - Diretor Presidente. Marcelo Gonçalves Costa - Financeirceiro e de Relações com Investidosres. Igor Freitas Barbiero, p.p. André de Godoy Fernandes. Camila Barbiero de Siqueira. p.p.João Carlos Ribeiro Areosa. Inêz Maria de Freitas Barbiero. p.p. André de Godoy Fernandes. Carlos Alberto Barbiero. p.p.João Carlos Ribeiro Areosa. Luiz Antônio Angélica. Jucerja nº 3891232, em 03/07/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258748"
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                "2258869": [
                    "V - Ata",
                    "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12/02/20: Data, Horário e Local: No dia 12/02/20, às 10:00 horas, na sede social da RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua São Cristóvão, 786-Galpão- São Cristóvão/RJ, CEP 20.940-000. Convocação e Presença: Edital de Convocação desta Assembleia publicado nas edições de 05/02/20, 06/02/20 e 07/02/20, às folhas 4, 4 e 3, respectivamente, da parte V do Diário Oficial do Estado do RJ e nos dias 04/02/20, 05/02/20 e 06/02/20 às folhas 4, 3 e 4, respectivamente, do Jornal Diário Comercial, na forma do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”) (Anexo I). Presença: Presentes os acionistas titulares de 77,0895% das Ações da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Secretário: Marcello Ribeiro Bastos. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre: (i) a alteração da denominação social da Companhia; (ii) a abertura do capital da Companhia e a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, Categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480, de 7/12/09, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); (iii) a submissão do (a) pedido de registro de emissor da Companhia na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iv) o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme estabelecido no artigo 12 da Lei das Sociedades por Ações; (v) a reforma integral e a consolidação do Estatuto Social da Companhia para (a) incluir a previsão de capital autorizado; e (b) adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado, dentre outros; (vi) submissão à CVM do pedido de realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações” e “Oferta”, respectivamente); e (vii) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Deliberações: colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a alteração da denominação social da Companhia de RBX Rio Comércio de Roupas S.A. para Grupo de Moda SOMA S.A.; (ii) a abertura de capital da Companhia e a submissão do pedido de registro de companhia aberta na categoria “A” perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480; (iii) a submissão à B3 (a) do pedido de adesão da Companhia ao Novo Mercado; e (b) do pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação do Novo Mercado, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado; (iv) a aprovação do desdobramento das 13.646.107 ações ordinárias representativas do capital social da Companhia à razão de 22 (vinte e duas) ações ordinárias para cada 1 ação ordinária existente, cujas frações serão canceladas, resultando em um total de 300.214.354 (trezentas milhões, duzentas e quatorze mil, trezentas e cinquenta e quatro) ações ordinárias, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal. Com exceção da alteração do número de ações de emissão da Companhia, o desdobramento não resulta na modificação do valor total do capital social ou dos direitos conferidos pelas ações de emissão da Companhia a seus titulares. O desdobramento será operacionalizado e efetivado de modo a não alterar a participação proporcional dos acionistas no capital social da Companhia e não afetará os direitos das ações de emissão da Companhia; (v) a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, em decorrência (a) da previsão do capital autorizado da Companhia, permitindo um aumento de capital social sem reforma estatutária até o limite de 100.000.000 (cem milhões) ações ordinárias; (b) da alteração da denominação social da Companhia; e (c) das cláusulas mínimas exigidas pelo Regulamento do Novo Mercado; dentre outros, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente ata; (v) a aprovação da realização da Oferta, no Brasil, em mercado de balcão não organizado, sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A., do Banco J.P. Morgan S.A., do Bank of America Merrill Lynch Banco Múltiplo S.A. e da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (em conjunto, os “Coordenadores da Oferta”), e com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo observado o disposto na Instrução da CVM n° 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e as demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação das Ações no exterior, sendo (a) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América, em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado, e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act, bem como nos termos de quaisquer outras regras federais e estaduais dos Estados Unidos da América sobre títulos e valores mobiliários, e (b) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-U.S. persons), nos termos do Regulation S, editado pela SEC, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2°, da Instrução CVM 400, até a data da divulgação do “Anúncio de Inicio da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia”, a quantidade inicial de ações poderá, a critério dos Acionistas Vendedores e da Companhia, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% (vinte por cento), nas mesmas condições e pelo mesmo preço das ações originais. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade inicial de ações poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% (quinze por cento), nas mesmas condições e pelo mesmo preço das Ações da Oferta Base (“Ações Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pela Companhia e pelos Acionistas Vendedores, as quais serão destinadas à estabilização de preço das Ações. Nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das S.A., não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta; e (vi) a autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 12/02/20. Mesa: Presidente: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Secretário: Marcello Ribeiro Bastos. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Claudia Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos e Katia Ferreira de Barros. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. RJ, 12/02/20. Mesa: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves - Presidente; Marcello Ribeiro Bastos - Secretário. Acionistas: Roberto Luiz Jatahy Gonçalves; Claudia Jatahy Gonçalves; Marcello Ribeiro Bastos; Katia Ferreira de Barros. Jucerja nº 3889773 em 30/06/2020.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO: Artigo 1º. O Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação em vigor. Parágrafo Único. Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado (“Regulamento do Novo Mercado”). Artigo 2º. A Companhia tem a sua sede e foro na cidade do RJ, Estado do RJ, podendo abrir, encerrar e alterar o endereço de filiais no País ou no exterior por deliberação da Diretoria. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto: (i) a confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; (ii) a fabricação de acessórios do vestuário, exceto para a segurança e proteção; (iii) o comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios de qualquer material; (iv) o comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios; (v) o comércio varejista e atacadista de artigos de joalheria; (vi) o comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos de origem animal; (vii) o comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios; (viii) a distribuição de seus produtos; (ix) a importação e a exportação de produtos; (x) a gestão de participações em outras sociedades, empresárias ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista; (xi) intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (xii) reparação de joias; e (xiii) gestão de ativos intangíveis não financeiros. Parágrafo Único. A Companhia poderá explorar outros ramos de atividade afins ou complementares ao objeto expresso no Artigo 3º. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 108.719.617,38 (cento e oito milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), dividido em 300.214.332 (trezentas milhões, duzentas e quatorze mil, trezentas e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias e cada ação ordinária dará o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) com a qual a Companhia mantenha contrato de escrituração em vigor, sem emissão de certificados. § 3º. O custo de transferência da propriedade das ações poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, observados os limites máximos fixados pela CVM. Artigo 6º. A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, por deliberação do Conselho de Administração e independente de reforma estatutária, até o limite de 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. Dentro do limite autorizado neste Artigo, o Conselho de Administração fixará o número, preço e prazo de integralização e as demais condições para a emissão de ações. § 2º. Desde que realizado dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá ainda: (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviço da Companhia ou suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga ou no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações. Artigo 7º. A emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), ou, ainda, nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais, poderá se dar sem que aos acionistas seja concedido direito de preferência na subscrição ou com redução do prazo mínimo previsto em lei para o seu exercício. Artigo 8º. Nos casos previstos em lei, o valor de reembolso das ações, a ser pago pela Companhia aos acionistas dissidentes de deliberação da Assembleia Geral que tenham exercido direito de retirada, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado em avaliação aceita nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 45 da Lei das S.A., sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial contábil constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Seção I - Organização: Artigo 9º. A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme previsto na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia assim exigirem. § 1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, se e quando instalado, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda convocação com antecedência mínima de 8 (oito) dias, observado, ainda, o disposto na regulamentação da CVM que dispõe sobre informações, pedidos de procuração, participação e votação a distância em assembleias gerais. § 2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos acionistas presentes na assembleia, não se computando os votos em branco e as abstenções, ressalvadas as exceções previstas em lei, no Acordo de Acionistas da Companhia e observado o disposto no Artigo 11, Parágrafo Único, deste Estatuto Social. § 3º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das S.A. § 4º. As atas de Assembleias deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais, e poderão, caso assim aprovado na Assembleia Geral em questão, ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Artigo 10. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. Seção II - Competência: Artigo 11. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições conferidas por lei e regulamentos aplicáveis, e por este Estatuto Social: tomar as contas dos administradores, bem como examinar, discutir e aprovar as demonstrações financeiras; II. deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do resultado do exercício e a distribuição de dividendos; III. eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; IV. fixar a remuneração global anual dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; V. aprovar planos de concessão de ações ou de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou de suas controladas; VI. alterar o Estatuto Social; VII. deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia ou de qualquer sociedade na Companhia; VIII. aprovar previamente a negociação, pela Companhia, de ações de sua própria emissão nas hipóteses cuja aprovação em Assembleia Geral seja prescrita na regulamentação em vigor; IX. deliberar sobre a dispensa da realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de saída voluntária do Novo Mercado; X. suspender o exercício de direitos de acionista, conforme previsto em lei e neste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; XI. eleger e destituir o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; e XII. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. Para fins do inciso IX acima: a Assembleia Geral deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação, nos termos do Regulamento do Novo Mercado; (b) caso o quórum previsto na alínea (a) acima não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação; e (c) a deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública de aquisição de ações deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Seção I - Disposições Comuns aos Órgãos da Administração: Artigo 12. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, sendo que os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. § 1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse em seus cargos mediante assinatura do termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão, observada a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 39, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 2º. Os administradores da Companhia permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos (seu respectivo prazo de mandato sendo estendido até esta data), salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Artigo 13. Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria dos presentes. Parágrafo Único. Só é dispensada a convocação prévia da reunião do Conselho de Administração e da Diretoria como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. Caso não estejam fisicamente presentes, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria poderão manifestar seu voto por meio de: (a) delegação de poderes feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (b) voto escrito enviado antecipadamente e (c) voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação, bem como por sistema de áudio ou videoconferência ou outros meios semelhantes, desde que permitam a identificação e participação efetiva na reunião, de forma que os participantes consigam simultaneamente ouvir uns aos outros. Artigo 14. Nos termos do artigo 156 da Lei das S.A., os administradores da Companhia que estejam em situação de interesse pessoal conflitante deverão cientificar os demais membros do Conselho de Administração ou da Diretoria de seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do Conselho de Administração ou da Diretoria, a natureza e a extensão do seu impedimento. Artigo 15. Dentro dos limites estabelecidos neste Artigo, a Companhia indenizará e manterá indenes seus membros do Conselho de Administração, membros da Diretoria, membros de comitês de assessoramento e demais empregados que exerçam cargo ou função de gestão na Companhia (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), na hipótese de eventual dano ou prejuízo efetivamente sofrido pelos Beneficiários por força do exercício regular de suas funções na Companhia. § 1º. A Companhia não indenizará o Beneficiário por (i) atos praticados fora do exercício das atribuições ou poderes; (ii) atos com má-fé, dolo, culpa grave ou fraude; (iii) atos praticados em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da companhia; (iv) indenizações decorrentes de ação social prevista no artigo 159 da Lei das S.A. ou ressarcimento de prejuízos de que trata o artigo 11, § 5º, II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.385/76”); e (v) outros excludentes de indenização previstos em contrato de indenidade firmado com o Beneficiário. § 2º. Caso seja condenado, por decisão judicial, arbitral ou administrativa transitada em julgado ou da qual não caiba mais recurso, em virtude de atos praticados (i) fora do exercício de suas atribuições; (ii) com má-fé, dolo, culpa grave ou mediante fraude; ou (iii) em interesse próprio ou de terceiros, em detrimento do interesse social da Companhia, o Beneficiário deverá ressarcir a Companhia de todos os custos e despesas incorridos com a assistência jurídica, nos termos da legislação em vigor. § 3º. As condições e as limitações da indenização objeto do presente Artigo serão determinadas em contrato de indenidade, cujo modelo padrão deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo da contratação de seguro específico para a cobertura de riscos de gestão. Seção II - Conselho de Administração: Subseção I - Composição: Artigo 16. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 4 (quatro) membros e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. § 1º. Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número efetivo de membros do Conselho de Administração a serem eleitos. § 2º. Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na assembleia geral que os eleger, sendo também considerado como independente o Conselheiro eleito mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei das S.A., na hipótese de haver acionista controlador. § 3º. Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no § 2º deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 4º. Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos. § 5º. O membro do Conselho de Administração deverá ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, quem: (i) atuar como administrador, conselheiro, consultor, advogado, auditor, executivo, empregado ou prestador de serviços em sociedades que se envolvam em atividades de construção, incorporação ou administração de shopping centers ou quaisquer outras atividades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O membro do Conselho de Administração não poderá exercer direito de voto caso se configurem, supervenientemente à eleição, os mesmos fatores de impedimento, sem prejuízo do disposto no § 6º deste Artigo. § 6º. O membro do Conselho de Administração não poderá ter acesso a informações ou participar de reuniões de Conselho de Administração, relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. § 7º. No caso de vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, por renúncia ou qualquer motivo, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes. Artigo 17. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. Subseção II - Reuniões: Artigo 18. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente pelo menos 6 (seis) vezes ao ano, conforme calendário anual a ser aprovado pelo Conselho de Administração na primeira reunião a se realizar após a eleição, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação realizada na forma do § 1º deste Artigo. O Conselho de Administração pode deliberar, por unanimidade, acerca de qualquer outra matéria não incluída na ordem do dia. § 1º. As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão ser entregues por meio eletrônico ou por carta pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente, a cada membro do Conselho de Administração, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, e com indicação da data, hora, lugar, ordem do dia detalhada e documentos a serem discutidos naquela reunião. § 2º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões do órgão por meio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros e, nesse caso, serão considerados presentes à reunião em questão, devendo confirmar seu voto por declaração por escrito encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração por carta ou fax logo após o término da reunião. As deliberações tomadas nessas reuniões serão referendadas na primeira reunião do Conselho de Administração subsequente que contar com a presença física de seus membros. § 3º. O Presidente do Conselho de Administração presidirá as reuniões do Conselho de Administração, ressalvadas as hipóteses de ausência ou impedimento temporário, previstas no § 6º abaixo. § 4º. Cada Conselheiro terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Conselho de Administração, sendo que as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de seus membros presentes na reunião. § 5º. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. § 6º. O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas que possa estar devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no artigo 118 da Lei das S.A. § 7º. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente. § 8º. Na hipótese de vacância permanente do Presidente, o Vice-Presidente automaticamente assumirá o cargo e deverá convocar uma reunião do Conselho de Administração em até 60 (sessenta) dias a partir da data de vacância, para a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração de forma permanente, até o término do prazo do mandato original, ou convocar uma Assembleia Geral com o objetivo de nomear o novo Presidente do Conselho de Administração para substituí-lo, até o término do prazo do mandato original. § 9º. No caso de ausência ou impedimento temporário, de membro do Conselho de Administração, tal membro ausente ou temporariamente impedido poderá ser representado nas reuniões do Conselho de Administração por outro membro indicado por escrito, o qual, além do seu próprio voto, expressará o voto do membro ausente ou temporariamente impedido. § 10. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Subseção III - Competência: Artigo 19. Compete ao Conselho de Administração, além de outras atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou pelo Estatuto Social: I fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar e rever o orçamento anual, o orçamento de capital e o orçamento de despesas; III. aprovar o planejamento estratégico, de investimentos, premissas e diretrizes de ação, metas para resultado e índices de avaliação de desempenho da Companhia a partir da proposta da Diretoria; IV. aprovar o código de conduta da Companhia e as políticas corporativas relacionadas a (i) divulgação de informações e negociação de valores mobiliários; (ii) gerenciamento de riscos; (iii) transações com partes relacionadas e gerenciamento de conflitos de interesses; (iv) remuneração de administradores; e (v) indicação de administradores; V. Instituir Comitês de Assessoramento e aprovar os respectivos regimentos e competências; VI. eleger e destituir os Diretores, definir suas atribuições e fixar sua remuneração, dentro do limite global da remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; VII. fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e de quaisquer outros atos; VIII. Avaliar os principais riscos corporativos e acompanhar uma matriz de riscos corporativos a partir de uma proposta do Comitê de Auditoria; IX. escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; X. aprovar a contratação de seguro de responsabilidade civil em favor dos administradores, se houver a necessidade; XI. apreciar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia e deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; XII. submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício, bem como deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, ou em períodos menores, e o pagamento ou crédito de dividendos ou juros sobre o capital próprio decorrentes desses balanços, bem como deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço anual ou semestral; XIII. apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIV. apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia e de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades, bem como autorizar a constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias; XV. deliberar sobre o cancelamento do registro de companhia aberta na CVM; XVI. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente ou no caso do artigo 132 da Lei das S.A.; XVII. manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XVIII. aprovar o voto da Companhia em qualquer deliberação societária relativa às controladas ou coligadas da Companhia, que não seja da alçada da Diretoria, no caso da administração da Companhia, nos termos deste Estatuto Social; XIX. autorizar a emissão de ações da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando o número, o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo mínimo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou mediante permuta por ações em oferta pública para aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; XX. dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no § 2º do Artigo 6º deste Estatuto Social, (i) deliberar a emissão de bônus de subscrição e de debêntures conversíveis; (ii) de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral, deliberar a outorga de opção de compra de ações aos administradores, empregados e pessoas naturais prestadoras de serviços da Companhia ou de suas controladas, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra; e (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; XXI. deliberar sobre a negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes; XXII. estabelecer a alçada da Diretoria para contratar endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia, bem como autorizar a contratação de endividamento, sob a forma de empréstimo ou emissão de títulos ou assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia de valor superior à alçada da Diretoria; XXIII. estabelecer a alçada não financeira da Diretoria; XXIV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, e, sempre que respeitados os limites do capital autorizado, debêntures conversíveis em ações, podendo as debêntures, de qualquer das classes, ser de qualquer espécie ou garantia; XXV. deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais privadas e/ou para oferta pública de distribuição; XXVI. deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão pela Companhia de debêntures conversíveis em ações que ultrapassem o limite do capital autorizado, sobre (i) a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, (ii) a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e (iii) o modo de subscrição ou colocação, bem como a espécie das debêntures; XXVII. autorizar a aquisição ou alienação de investimentos em participações societárias, bem como autorizar associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros; XXVIII. estabelecer a alçada da Diretoria para a aquisição ou alienação de bens do ativo permanente e bens imóveis, bem como autorizar aquisição ou alienação de bens do ativo permanente de valor superior à alçada da Diretoria, salvo se a transação estiver contemplada no orçamento anual da Companhia; XXIX. estabelecer a alçada da Diretoria para a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias, bem como autorizar a constituição de ônus reais e a prestação de avais, fianças e garantias a obrigações próprias de valor superior à alçada da Diretoria; XXX. conceder, em casos especiais, autorização específica para que determinados documentos possam ser assinados por apenas um membro da administração, do que se lavrará ata no livro próprio; XXXI. aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXXII. elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia; XXXIII. aprovar seu próprio regimento interno e o regimento interno da Diretoria e de todos os Comitês de Assessoramento; XXXIV. designar os membros do Comitê de Auditoria [Estatutário] e dos demais Comitês que vierem a ser instituídos pelo Conselho de Administração; XXXV. estruturar um processo e avaliação do Conselho de Administração, de seus Comitês e da Diretoria; XXXVI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria e pelos Comitês, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar necessário; XXXVII. ser o guardião e o zelador das melhores práticas de Governança Corporativa da Companhia, sempre em linha com as suas possibilidades, resguardado o seu momento e a visão de longo prazo; e XXXVIII. zelar para que se busque considerar em todos os processos de tomada de decisão o aspecto da perenidade do negócio e a sustentabilidade financeira, ambiental e social. Seção III - Diretoria: Subseção I - Composição: Artigo 20. A Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, será composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 7 (sete) membros, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores e os demais Diretores Executivos. Os cargos de Diretor-Presidente e Diretor de Relações com Investidores são de preenchimento obrigatório e os de Diretores Executivos de preenchimento facultativo. Os Diretores poderão acumular cargos. § 1º. O Diretor-Presidente deverá recomendar ao Conselho de Administração todos os demais Diretores. § 2º. O Diretor-Presidente poderá determinar o afastamento imediato, até a reunião do Conselho de Administração que deliberar sobre a matéria, de qualquer Diretor da Companhia. Subseção II - Eleição e Destituição: Artigo 21. Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, por um prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, considerando-se cada ano o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias; sendo permitida a reeleição e destituição. § 1º. Salvo no caso de vacância no cargo, a eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. § 2º. O Diretor-Presidente será substituído: (i) em caso de afastamento ou impedimento por período de até 30 (trinta) dias, por outro Diretor por ele indicado; (ii) em caso de afastamento por prazo superior a 30 (trinta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, por Diretor nomeado pelo Conselho de Administração, em reunião especialmente convocada para tal fim; e (iii) em caso de afastamento por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias ou vacância, o Conselho de Administração deverá ser convocado para promover a eleição de novo Diretor-Presidente, conforme os procedimentos estabelecidos neste Estatuto Social. § 3º. Os demais Diretores (exceto pelo Diretor-Presidente) serão substituídos: (i) nos casos de ausência ou impedimento, bem como de afastamento por prazo inferior a 120 (cento e vinte) dias, por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente; e (ii) em caso de afastamento por prazo igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias ou vacância, o Conselho de Administração deverá ser convocado para promover a eleição de novo Diretor. Subseção III- Reuniões: Artigo 22. Das reuniões da Diretoria lavrar-se-ão atas no respectivo livro de atas das Reuniões da Diretoria, que serão assinadas pelos Diretores presentes. Subseção IV - Competência: Artigo 23. A Diretoria possui todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular dos negócios da Companhia em seu curso normal e à consecução do objeto social, observadas as alçadas da Diretoria fixadas pelo Conselho de Administração, o regimento interno da Diretoria e a as competências dos demais órgãos societários. Artigo 24. Compete à Diretoria implementar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração e, como órgão colegiado: aprovar e submeter, anualmente, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II. propor, ao Conselho de Administração, o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios operacional e de investimentos e o plano plurianual, incluindo as estratégias para implantação de tais negócios e aqueles relacionados ao ingresso em novos negócios; III. deliberar sobre a abertura e o fechamento de filiais; IV. alienar bens imóveis, ceder direitos reais ou conceder direito real em garantia de empréstimos, dentro da alçada prevista neste Estatuto Social; V. aprovar as instruções a serem dadas aos representantes da Companhia nas Assembleia Gerais das sociedades em que detenha participação acionária, observadas as diretrizes do Conselho de Administração; e VI. decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § 1º. Compete ao Diretor-Presidente: (i) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar todos os negócios e operações da Companhia; (ii) coordenar as atividades dos demais Diretores da Companhia e de suas controladas, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; (iii) aprovar a estrutura organizacional da Companhia; (iv) dirigir, no mais alto nível, as relações institucionais da Companhia; (v) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (vi) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Conselho de Administração. § 2º. Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: (i) prestar informações aos investidores, à CVM, às bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM e atender às demais exigências dessa regulamentação; (ii) representar a Companhia isoladamente perante a CVM, as bolsas de valores ou mercados de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia; e (iii) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor-Presidente. § 3º. Compete ao Diretor de Marcas: (i) definir estratégia de posicionamento e comunicação das marcas perante o mercado (ii) definir a política de precificação de produtos; (iii) acompanhar e supervisionar o desempenho comercial e financeiro individual das marcas e das lojas; (iv) acompanhar e garantir o cumprimento do calendário de desenvolvimento de novas coleções das marcas da Companhia (v) desempenhar as outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor-Presidente. § 4º. Compete aos Diretores Executivos: desempenhar as atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor-Presidente. Subseção V - Representação: Artigo 25. A Companhia será sempre representada, em todos os atos, (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador especialmente nomeado para tanto, conforme parágrafo 1º abaixo; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes; ou (iv) por um procurador agindo isoladamente sempre que os atos praticados forem relativos a poderes ad judicia. § 1º. Todas as procurações serão outorgadas pela assinatura de 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto, mediante mandato com poderes específicos e prazo determinado, exceto nos casos de procurações ad judicia, caso em que o mandato pode ser por prazo indeterminado, por meio de instrumento público ou particular. § 2º. Qualquer dos Diretores ou procurador, isoladamente, poderá representar, ativa ou passivamente, a Companhia em juízo, bem como perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. § 3º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de quaisquer Diretores, procuradores, prepostos e empregados que envolvam ou digam respeito a operações ou negócios estranhos ao objeto social e aos interesses sociais, tais como fianças, avais, endossos e qualquer garantia em favor de terceiros, salvo quando expressamente aprovados pelo Conselho de Administração em reunião e nos casos de prestação, pela Companhia, de avais, abonos e fianças para empresas controladas ou coligadas, em qualquer estabelecimento bancário, creditício ou instituição financeira, departamento de crédito rural, de crédito comercial, de contratos de câmbio, e outras operações aqui não especificadas, sendo a Companhia, nestes atos, representada por no mínimo 2 (dois) Diretores, ou por um diretor e um procurador com poderes específicos para a prática do ato. Seção IV - Comitês: Subseção I - Comitê de Auditoria Estatutário: Artigo 26. O Comitê de Auditoria Estatutário, órgão de assessoramento vinculado ao Conselho de Administração, dotado de autonomia operacional, é composto por, no mínimo, 3 (três) membros dos quais: (i) pelo menos 1 (um) membro deverá ser Conselheiro Independente (conforme termo definido no Regulamento do Novo Mercado); (ii) pelo menos 1 (um) membro deverá ter reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária, em conformidade com as normas aplicáveis expedidas pela CVM; e (iii) 1 (um) dos membros poderá cumular as qualificações descritas nas alíneas (i) e (ii) acima. § 1º. O Comitê de Auditoria será coordenado por um Coordenador designado no ato da nomeação dos membros do Comitê de Auditoria. § 2º. O Conselho de Administração aprovará o Regimento Interno do Comitê de Auditoria, o qual estipulará regras de convocação, instalação, votação e periodicidade das reuniões, prazo dos mandatos, requisitos de qualificação de seus membros e atividades do Coordenador do Comitê de Auditoria, entre outras matérias. § 3º. O Comitê de Auditoria será dotado de orçamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração, destinado a cobrir despesas com o seu funcionamento e com a contratação de consultores para assuntos contábeis, jurídicos ou outros temas, quando necessária a opinião de um especialista externo ou independente. Artigo 27. Compete ao Comitê de Auditoria Estatutário: opinar sobre a contratação ou destituição dos auditores independentes da Companhia; II. avaliar as informações trimestrais, demonstrações intermediárias e demonstrações financeiras; III. acompanhar as atividades da auditoria interna e da área de controles internos da Companhia; IV. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia; V. avaliar, monitorar, e recomendar à administração a correção ou aprimoramento das políticas internas da Companhia, incluindo a política de transações com partes relacionadas; e VI. possuir meios para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 28. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, com os poderes e atribuições a ele conferidos por lei, e somente será instalado por deliberação da Assembleia Geral, ou a pedido de acionistas representando a porcentagem requerida por lei ou pelos regulamentos da CVM. Artigo 29. Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros suplentes em igual número (acionistas ou não) todos eles qualificados em conformidade com as disposições legais. § 1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal deverão ser eleitos pela Assembleia Geral que aprovar sua instalação. Seus prazos de mandato deverão terminar quando da realização da primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua eleição, podendo ser destituídos e reeleitos. § 3º. Após instalação do Conselho Fiscal, a investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, observados a exigência de submissão à cláusula compromissória, conforme o disposto no Artigo 39, Parágrafo Único, deste Estatuto Social, bem como os demais requisitos legais aplicáveis. § 4º. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. § 5º. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Artigo 30. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá sempre que necessário, competindo-lhe todas as atribuições que lhe sejam cometidas por lei. § 1º. As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal por sua própria iniciativa ou por solicitação por escrito de qualquer de seus membros. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. § 2º. As deliberações do Conselho Fiscal deverão ser aprovadas por maioria absoluta de votos. Para que uma reunião seja instalada, deverá estar presente a maioria dos seus membros. § 3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos conselheiros presentes. Artigo 31. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei das S.A. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: Artigo 32. O exercício social coincide com o ano civil. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. § 1º. Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social e trimestre, a Companhia irá elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância dos preceitos legais pertinentes. § 2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das S.A. § 3º. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. Artigo 33. Após realizadas as deduções contempladas no Artigo acima, o lucro líquido deverá ser alocado da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, para constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia; (b) uma parcela do lucro líquido, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei das S.A.; (c) poderá ser destinada para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório; (d) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (f) abaixo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei das S.A.; (e) uma parcela não superior à diferença entre (i) 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado na forma prevista no artigo 202 da Lei das S.A. (incluindo, portanto, eventual destinação de parcela do lucro líquido para constituição de reserva para contingências) e (ii) a reserva indicada no item (c) acima, poderá ser destinada à formação de reserva para investimentos e capital de giro, que terá por fim custear investimentos para crescimento e expansão e financiar o capital de giro da companhia, ficando ressalvado que o saldo acumulado desta reserva não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social da Companhia; e (f) o saldo remanescente será distribuído aos acionistas como dividendos, assegurada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo artigo 202 da Lei das S.A. § 1º. O dividendo obrigatório previsto na alínea (f) no caput deste Artigo não será pago nos exercícios em que o Conselho de Administração informar à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia. O Conselho Fiscal, se em funcionamento, deverá emitir parecer sobre esta informação dentro de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia Geral, e os Diretores deverão protocolar na CVM um relatório fundamentado, justificando a informação transmitida à Assembleia. § 2º. Lucros retidos nos termos do § 1º deste Artigo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia o permitir. Artigo 34. A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá: I. distribuir dividendos com base em lucros apurados nos balanços semestrais; II. levantar balanços relativos a períodos inferiores a um semestre e distribuir dividendos com base nos lucros nele apurados, desde que o total de dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o artigo 182, parágrafo 1º da Lei das S.A.; e III. distribuir dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existente no último balanço anual ou semestral; e creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 35. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no Artigo 6º, § 2º deste Estatuto Social. Artigo 36. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO E OPA POR ATINGIMENTO DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE: Seção I - Alienação do Controle Acionário: Artigo 37. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Seção II - OPA por Atingimento de Participação Relevante: Artigo 38. Qualquer acionista ou Grupo de Acionistas que atingir, de forma direta ou indireta, a titularidade de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária, igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social (“Participação Relevante”), tanto por meio de uma única operação, como por meio de diversas operações (“Novo Acionista Relevante”), deverá efetivar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações e valores mobiliários conversíveis por ações de titularidade dos demais acionistas da Companhia, nos termos deste Artigo (“OPA por Atingimento de Participação Relevante”). § 1º. A OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no § 2º deste Artigo e liquidada à vista, em moeda corrente nacional; e (iv) instruída com o laudo de avaliação da Companhia, de que trata o § 4º deste Artigo. § 2º. O preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante (“Preço da OPA”) não poderá ser inferior ao maior valor determinado entre: (i) o Valor Justo; e (ii) o maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Relevante, devidamente atualizado pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária. § 3º. Sem prejuízo de sua obrigação de promover a publicação de fato relevante pela imprensa, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Instrução CVM 358”), imediatamente após adquirir ou tornar-se titular de ações de emissão da Companhia ou Outros Direitos de Natureza Societária, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, o Novo Acionista Relevante deverá encaminhar uma comunicação ao Diretor de Relações com Investidores, contendo: (a) as informações previstas no artigo 12 da Instrução CVM 358 e nos itens “i” até “m” do inciso I do Anexo II à Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada; (b) informação sobre quaisquer Outros Direitos de Natureza Societária que possua; (c) a informação sobre a obrigação de efetivar a OPA por Atingimento de Participação Relevante; (d) a informação do maior preço pago pelo Novo Acionista Relevante nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento da Participação Relevante, ajustado por eventos societários ocorridos após a data da transação, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária, acompanhada de demonstração justificada desse preço; e (e) a informação do preço de aquisição por ação objeto da OPA por Atingimento de Participação Relevante que o Novo Acionista Relevante se propõe a pagar, observado o § 2º deste Artigo (“Preço Proposto”). § 4º. O Valor Justo será apurado em laudo de avaliação elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão com independência em relação ao Novo Acionista Relevante, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei das S.A. e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da lei. § 5º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Justo da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria absoluta dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela Assembleia Geral, que se instalada na primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins dos quóruns de instalação e de deliberação de que trata este § 5º. § 6º. Os custos de elaboração do laudo de avaliação exigido deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. § 7º. O Conselho de Administração deverá se reunir para definição da lista tríplice e convocação da Assembleia Geral para escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação, o mais breve possível após a realização da comunicação de que trata o § 3º deste Artigo. § 8º. O laudo de avaliação deverá ser encaminhado pela instituição ou empresa especializada responsável ao Diretor de Relações com Investidores, para que este o divulgue imediatamente ao mercado, por meio do sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores. § 9º. Os acionistas titulares de, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de emissão da Companhia, excetuadas deste cômputo as ações de titularidade do Novo Acionista Relevante, poderão requerer aos administradores da Companhia que convoquem Assembleia Especial para deliberar sobre a realização de nova avaliação da Companhia para fins de revisão do Preço da OPA. O novo laudo deverá ser preparado nos mesmos moldes do laudo de avaliação previsto no § 4º deste Artigo, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4º-A da Lei das S.A. e com observância ao disposto na regulamentação aplicável da CVM e nos termos deste Capítulo e divulgado nos termos do § 6º deste Artigo. Na Assembleia Especial poderão votar todos os titulares de ações da Companhia, com exceção do Novo Acionista Relevante. § 10. Caso o laudo de avaliação venha a apurar um Preço da OPA superior ao Preço Proposto, o Novo Acionista Relevante poderá dela desistir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de divulgação do laudo de avaliação, obrigando-se, neste caso, a observar, no que couber, o procedimento previsto no artigo 28 da Instrução CVM nº 361, ou norma que venha a substituí-la, e a alienar o excesso de participação no prazo de 3 (três) meses contados da data de comunicação da desistência à Companhia. A desistência deverá ser comunicada pelo Acionista Relevante ao Diretor de Relações com Investidores, quem por sua vez deverá comunicar o mercado promovendo a divulgação de fato relevante. § 11. A efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, observadas as seguintes regras: a Assembleia Geral, se instalada na primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação e, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação; (b) a dispensa de efetivação da OPA por Atingimento de Participação Relevante será considerada aprovada com o voto da maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes naquela Assembleia Geral, seja em primeira ou segunda convocação; e (c) não serão computadas as ações detidas pelo Novo Acionista Relevante para fins dos quóruns de instalação e de deliberação. § 12. Se a OPA por Atingimento de Participação Relevante não estiver legalmente sujeita a registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá publicar o edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação. § 13. Se a OPA por Atingimento de Participação Relevante estiver legalmente sujeita a registro na CVM, o Novo Acionista Relevante deverá solicitar o registro no prazo de 10 (dez) dias úteis, contato da data de apresentação, pela instituição ou empresa especializada, do laudo de avaliação, e estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à OPA por Atingimento de Participação Relevante, dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. A publicação do edital da OPA por Atingimento de Participação Relevante deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de registro da OPA pela CVM. § 14. Na hipótese do Novo Acionista Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Novo Acionista Relevante não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Novo Acionista Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei das S.A. §15. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 14 acima, enquanto a OPA por Atingimento de Participação Relevante não for efetivada, liquidada ou dispensada nos termos do § 11 acima, o Novo Acionista Relevante não poderá votar com mais de 20% (vinte por cento) das ações de emissão da Companhia, cabendo ao Presidente da Assembleia Geral não computar em Assembleia os votos que excederem o limite. § 16. A exigência da OPA por Atingimento de Participação Relevante não se aplica ao acionista ou Grupo de Acionistas que atinja a Participação Relevante: por meio de oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, desde que tenha sido pago preço no mínimo equivalente ao Preço da OPA; II. de forma involuntária, como resultado de resgate ou cancelamento de ações; III. por subscrição de ações realizada em oferta primária, em razão de o montante não ter sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva distribuição pública; IV. em decorrência de operação de fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; ou V. em decorrência de: (i) adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária, desde que para descendente ou cônjuge de acionista ou Grupo de Acionistas detentor de Participação Relevante; ou (ii) transferência para trust ou entidade fiduciária similar, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Grupo de Acionistas detentor de participação Acionaria Relevante, seus descendentes ou seu cônjuge. § 17. A efetivação da OPA por Participação Relevante não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. § 18. Para fins deste Artigo, os seguintes termos iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: “Acionista Controlador” significa o acionista ou o Grupo de Acionistas composto por um grupo de pessoas (i) vinculadas por acordo de acionistas, (ii) sob controle comum ou (iii) entre as quais haja relação de controle, e que exerça o Poder de Controle da Companhia; “Ações em Circulação” significa as ações emitidas pela Companhia, excetuadas as ações em tesouraria, as ações detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas e por Administradores da Companhia; “Administradores” significa, quando no singular, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos individualmente ou, quando no plural, os diretores e membros do conselho de administração da Companhia referidos conjuntamente; “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; (iv) agindo em conjunto; ou (v) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum: (v) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% do capital social da outra pessoa; e (vi) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem: (vii) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (viii) tenham em comum a maioria de seus administradores, sendo certo que no caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como integrantes de um Grupo de Acionistas aqueles cuja decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do administrador, em caráter discricionário; “Outros Direitos de Natureza Societária” significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia; (ii) quaisquer opções ou direitos de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; (iii) quaisquer derivativos referenciados em ações de emissão da Companhia que prevejam a possibilidade de liquidação não exclusivamente financeira; ou (iv) quaisquer outros direitos que assegurem, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia; “Poder de Controle” e seus termos correlatos significa o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida; e “Valor Justo” significa o maior dentre os valores das ações da Companhia que vierem a ser determinadas por instituição ou empresa especializada escolhida para elaboração do laudo de avaliação, mediante a utilização dos critérios de (i) fluxo de caixa descontado (abordagem de renda); e (ii) patrimônio líquido a mercado (abordagem de ativo), com o ajuste do valor contábil (saldo líquido) das contas patrimoniais aos valores justos de mercado dos ativos e passivos. CAPÍTULO VIII - JUÍZO ARBITRAL: Artigo 39. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei n° 6.385/76, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo único. A posse dos administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sua sujeição à cláusula compromissória, referida no caput deste Artigo 39. CAPÍTULO IX - DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 40. A Companhia entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, obedeci das as formalidades legais. Parágrafo Único. Nos casos omissos ou duvidosos aplicar-se-ão as disposições legais vigentes. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: Artigo 41. As disposições contidas nos Capítulos VII e VIII, bem como as demais regras referentes ao Regulamento do Novo Mercado constantes deste Estatuto Social (incluindo, inter alia, a vedação de os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não possam ser acumulados pela mesma pessoa, constante do Artigo 12), somente terão eficácia a partir da data da publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia. Artigo 42. O disposto na Seção II do Capítulo VII deste Estatuto Social não se aplica ao acionista ou Grupo de Acionistas titular de ações de emissão da Companhia ou outros direitos de natureza societária, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, com base na posição acionária da Companhia na data de publicação do anúncio de início da oferta pública inicial de ações de emissão da Companhia, bem como a: (i) seus descendentes e cônjuge que adquirirem as respectivas ações em decorrência de adiantamento de legítima, doação ou sucessão hereditária; ou (b) trusts ou entidades fiduciárias similares, tendo por beneficiário o próprio acionista ou Grupo de Acionistas, seus descendentes ou seu cônjuge. Artigo 43. O Conselho de Administração poderá ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, dispensada a eleição de conselheiros independentes e de 1 (um) Vice-Presidente, enquanto a Companhia não obtiver o registro de companhia aberta na CVM, na qualidade de emissor de valores mobiliários “Categoria A”. Artigo 44. Os casos omissos no presente Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das S.A., observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado.\r\n\r\nId: 2258869"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\n1. Hora, Data e Local: Às 16h do dia 08/04/2020, na sede social, na Rod. Amaral Peixoto, s/nº, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 25, 26 e 27/03/2020 nas págs 44, 48 e 59 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 25, 26 e 27/03/2020 nas págs 05, 09 e 07 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Vieira Gontijo; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações, pelos acionistas presentes representando 92,42% do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicados em 27/03/2020, no DOERJ, às págs 16/17/18 e no jornal Diário do Acionista às págs 08/09, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 15.338.586,41, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 766.929,32 para reserva legal; (ii) R$ 546.437,14 para reserva de investimentos; (iii) R$ 10.382.305,68 para reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 3.642.914,27 para distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia.. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2020. 4.4. Aprovar e ratificar, em razão do art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social da Cia., a celebração dos seguintes contratos, com prazo superior a 12 meses: (i) Contrato de Prestação de Serviços nº 081/2018 celebrado em 10/04/2018 com a Bio Proj Tecnologia Ambiental Ltda. (CNPJ nº 09.542.970/0001-93); e (ii) Contrato de Prestação de Serviços, Locação Atípica de Imóvel e Locação de Equipamentos celebrados em 30/08/2019 com Athon Energia S.A. (CNPJ nº 27.512.695/0001-47). 4.5. Em cumprimento ao artigo 10, § 1º, “e” e “g” do Estatuto Social foi aprovada a contratação de financiamentos em geral, incluindo, mas não se limitando a, tipo FINAME (Financiamento de máquinas e equipamentos), Leasing (Arrendamento Mercantil), Capital de Giro, Conta Garantida, Cédulas de Crédito Bancária - CCB, Contratos de Câmbio, Fiança e Empréstimo Internacional (4131) com as instituições bancárias e BNDES Automático, no valor de até R$ 30.000.000,00 por contrato, podendo o prazo ser superior ou inferior a 12 meses. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Carlos Alberto Vieira Gontijo, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 08/04/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. JUCERJA sob o nº 3886321 em 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2258856"
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                    "V - Ata",
                    "EG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.637.676/0001-68 - NIRE 33.3.0030282-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 14 de abril de 2020. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 14 de abril de 2020, às 14:00 horas, na sede social da EG Participações S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, nº 166, 16º andar (parte), CEP 20060-060 (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a publicação de edital face à presença da totalidade dos acionistas, na forma prevista no art. 124, § 4º Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Sr. Roberto Catalão Cardoso, que convidou o Sr. André Santos Correia para atuar como Secretário. 5. Ordem do dia e Deliberações: Foram adotadas as seguintes deliberações por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas: I. Autorizar a lavratura desta ata em forma de sumário. II. Aprovar a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras tendo em vista já serem de conhecimento de todos os acionistas presentes. III. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, documentos estes publicados no Diário Comercial do dia 25 de março de 2020 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 25 de março de 2020. (b) Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 24.805.336,55 (vinte e quatro milhões, oitocentos e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 1.240.266,83 (um milhão, duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos) para a conta de Reserva Legal, na forma do art.193 da Lei nº 6.404/76; (b) R$ 5.891.267,43 (cinco milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios aos possuidores de ações ordinárias e preferenciais, à razão de R$ 418,392960 por lote de mil ações ordinárias e preferenciais, sem retenção de imposto de renda na fonte, para os quais solicita a subsequente reversão do referido valor de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar, conforme art.197 da Lei nº 6.404/76, em função da limitação financeira para este pagamento, uma vez que a Companhia tem como objeto social, exclusivamente, a participação societária na Claro S.A. e esta não distribuirá dividendos por apresentar prejuízo acumulado; e (c) o saldo do lucro líquido remanescente após as destinações acima, no montante de R$ 17.673.802,29 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e dois reais e vinte e nove centavos), menos o efeito de outras movimentações negativas de R$ 58.978,04 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e quatro centavos), num montante líquido total de R$ 17.614.824,25 (dezessete milhões, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), sejam destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar. IV. Em Assembleia Geral Extraordinária: Foi aprovada a remuneração global anual dos Diretores para o exercício social de 2020 no valor de até R$ 35.448,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguem se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Roberto Catalão Cardoso - Presidente, André Santos Correia - Secretário. Acionistas: Telmex Solutions Telecomunicações S.A., representada por Roberto Catalão Cardoso - Diretor, e Globo Comunicação e Participações S.A., representada por Jorge Luiz de Barros Nóbrega e Cintia de Melo Moraes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 14 de abril de 2020. André Santos Correia - Secretário. JUCERJA nº 3889365 em 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258861"
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                    "V - Ata",
                    "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIACONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 24 de junho de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, excepcionalmente fora da sede da Companhia, nesta cidade, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18°, Centro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), às 16:00 horas do dia 28 de julho de 2020 (“Assembleia”), a fim de: em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (iii) deliberar sobre a nova eleição dos 4 membros do Conselho de Administração da Companhia originalmente eleitos pelo sistema de voto múltiplo, na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de julho de 2019, nos termos do §3º do artigo 141 da lei nº 6.404/76, para concluir o atual mandato dos membros do Conselho de Administração, que se encerra em 4 de julho de 2022. em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Os documentos e informações referidos no Artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro 2018, encontram-se à disposição dos acionistas: (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.bmfbovespa.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 2 de julho de 2020 do Jornal Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Conforme previsto nos Artigos 21-A e seguintes da Instrução CVM nº 481/09, os acionistas da Companhia poderão exercer o voto na Assembleia por meio de voto a distância, a ser formalizado em um documento eletrônico denominado “boletim de voto a distância”, cujo modelo foi disponibilizado no site de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri), no site da CVM (http://sistemas.cvm.gov.br/?CiaDoc), e no site Itaú Assembleia Digital (http://www.itau.com.br/securitiesservices/assembleiadigital/). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 3 (três) dias antes da data da realização da Assembleia, com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Nos termos do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, combinado com a Instrução CVM nº 165/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento) do capital social votante. Caso o procedimento de voto múltiplo venha a ser validamente requerido por acionistas que representem, no mínimo, 6% (seis por cento) do capital social votante da Companhia, a mesa da Assembleia informará previamente à votação, o número de votos necessários para assegurar a eleição de cada membro do Conselho de Administração, considerando-se o total de acionistas presentes com direito de participar de tal deliberação. Ainda conforme Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, eventuais requerimentos de adoção do procedimento de voto múltiplo somente serão considerados válidos se recebidos pela Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia (ou seja, até às 16:00h do dia 26 de julho de 2020). Rio de Janeiro, 3 de julho de 2020. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2258510"
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                    "Atos": {
                        "2258419": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.510.716/0001-52 - NIRE nº 33.207.088.869\r\n\r\nSociedade Limitada\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nComunicamos os Senhores Sócios da ATP - Around The Pier Administração e Participações Ltda. (“Sociedade”) que se encontram disponíveis na sede social da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Parte, Centro, os documentos relativos as contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Rio de Janeiro/RJ, 01 de julho de 2020. João Daniel Marques da Silva. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2258419"
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                        "2253034": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENERGEA SÃO FERNANDO S.A\r\n\r\nCNPJ: 24.932.037/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nENERGEA SÃO FERNANDO S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004403, que altera os termos da Licença de Instalação nº LI IN039082; I- Fica alterada a razão social: Onde se lê: FORÇA & LUZ DE VALENÇA LTDA, Substituir por: ENERGEA SÃO FERNANDO S.A.; II- Fica alterado o objeto da licença: Onde se lê: para a recuperação do aproveitamento energético CGH SÃO FERNANDO, com potência instalada de 0,8MW, no rio São Fernando, Substituir por: para obras de recuperação do aproveitamento energético CGH SÃO FERNANDO, com potência instalada de 1,0 MW, no rio São Fernando; III- Ficam excluídas as condições de validade 3, 4, 5, 6; IV- Ficam incluídas as condições de validade: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28; V- Fica prorrogado o prazo de validade até 20/03/2022, na ESTRADA CORONEL CARDOSO, S/N FAZENDA SÃO FERNANDO - PARAPEÚNA, município VALENÇA. Processo nº E-07/002.11356/2016.\r\n\r\nId: 2253034"
                        ],
                        "2258740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0199/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0200/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\nFI_0201/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n6603.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2258740"
                        ],
                        "2258479": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.702.054/0001-97\r\n\r\nNIRE (JUCERJA) nº 332.1030754-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS: Nos termos do Contrato Social da Sociedade, localizada na Rua Almirante Grenfall, nº 405, bloco vermelho, 2º andar, Duque de Caxias-RJ, ficam os sócios da Sociedade ora convocados para se reunirem por teleconferência, no dia 17 de julho de 2020, às 10:00 horas, sendo considerada realizada na sede social da Companhia, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/2020 (“IN-DREI 79”), para deliberação da seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A., para ocupar o cargo de Diretor de Engenharia e Operações, nos termos do item 3.E.2 do Acordo de Quotistas, em razão omissão do então diretor eleito em 24 de setembro de 2019, pela 19º Alteração do Contrato Social, Sr. José Tomas Vieira dos Santos, em tomar posse do respectivo cargo no prazo de até 30 (trinta) dias de sua designação, nos termos do Art. 1.062, § 1º, do Código Civil, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria; (ii) Eleição de novo membro da Diretoria Executiva a ser indicado pela sócia TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., para ocupar o cargo de Diretor Presidente, nos termos do item 3.B.1 do Acordo de Quotistas, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria; e (iii) Eleição de novo membro da Diretoria Executiva, conforme indicação do nome deliberado e aprovado em Reunião Prévia de sócios, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Sociedade, para cumprimento do prazo remanescente do atual mandato em curso da Diretoria. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida reunião de sócios serão realizadas mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema. Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Sociedade no mesmo e-mail da convocação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de julho de 2020.\r\n\r\nAlcimar Ferreira Penna - Diretor\r\n\r\n(03, 06 e 07/07/2020)\r\n\r\nId: 2258479"
                        ],
                        "2258837": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSBALA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.905.856/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores quotistas convocados a se reunirem, no dia 17/07/2020, às 09:00 hs como a primeira chamada, na sede social, na Estrada da Posse 1600 sala 201 Campo Grande RJ, para deliberar na forma do § 3º do art. 1152 do CC, sobre as seguintes ordens do dia: A) Exclusão do sócio Srº Fabio Lazaro Pereira, conforme cláusula 13 do último ato arquivado; B) Alteração de endereço; C) Alteração de Atividades; D) Aumento de Capital social; E) Transformação em EIRELI. RJ, 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2258837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2258473": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, mantido pelo Centro Educacional Campinho LTDA, CNPJ 04.115.857/0002-99, sito na Rua Sargento Geraldo Berti nº 105 e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134634, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, RETIFICA: D.O. de 16/07/2019, Página 10, coluna 03, ONDE SE LÊ: Taiane de Oliveira de Souza dos Santos, Concluinte de 2014/1º semestre, LEIA-SE: Taiane de Oliveira de Sousa dos Santos, Concluinte de 2011/2º semestre. Secretário Escolar: Alair Maquinez da Cruz, designado no Ofício/CDIN/119/2011, Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Veronica Munford de Almeida, ID. 43685129.\r\n\r\nId: 2258473"
                    ],
                    "2258673": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CompanyM SARAIVAOperatorFIRJAN_DocHome-1136322864INSTITUTO ANALICE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04,sito na Rua Viúva Dantas nº386,Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO de 2011/2º SEMESTRE, Turma 3911: Ruan Felipe Cunha Matos, Matrícula 263265. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidora que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa ID 4390787-3. \r\n\r\nId: 2258673"
                    ]
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2258828": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "LEILOEIRO PÚBLICO PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, realizará licitação na modalidade Leilão Online. Leilão de Bens Inservíveis ao Município de Sumidouro nº 01/2020, no dia 22/07/2020, às 11h, no sítio eletrônico: http://www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ, mediante agendamento. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821, e também à Rua Alfredo Chaves, nº 39, Centro, Sumidouro/RJ. Telefones (22) 2531-1513 ou no site: www.sumidouro.rj.gov.br - Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 2258828"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2258687": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF: 14.892.247/0001-74\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO PREVENTIVA\r\n\r\nInteressado: Fábio Alves Lima (CPF 047.881.757-62); Notificação Preventiva 1000066271/2018; processo 2019-4-0129; infração: exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU; prazo de recurso: 10 (dez) dias a contar da data desta publicação. Caso contrário, o processo terá prosseguimento conforme legislação vigente; Fundamentação jurídica: art. 35 e 43, Res. CAU/BR n.22 e art. 7° Lei 12.378/2010.\r\n\r\nId: 2258687"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258774": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 007/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MODIFICAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE IPIABAS, NA PRAÇA IRINEU MENDONÇA, DISTRITO DE IPIABAS, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 3.822/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 12 de agosto de 2020, às 10hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2258774"
                        ],
                        "2258775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de CAUQ Concreto Asfáltico Usinado a Quente e CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 2898/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 042/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 29 de julho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258775"
                        ],
                        "2258776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à provável aquisição de Capas de Processos, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 2893/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 041/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 28 de julho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258776"
                        ],
                        "2258777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí torna público para conhecimento dos interessados, que está procedendo ao Chamamento Público Nº 003/2020, conforme Processo Administrativo nº 12.941/2019, para fins de SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, objetivando a Contratação de Cooperativa ou Associação, localizados e sediados nos limites deste município para celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO, que será realizado no dia 10 de agosto de 2020, às 14:00 horas, na sala da reunião, localizada na Travessa Assumpção nº. 69, Centro, Barra do Piraí/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser solicitados pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.brou no site da Prefeitura de Barra do Piraí www.barradopirai.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258777"
                        ],
                        "2258778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento de Refeições o qual engloba, desde a aquisição do produto, todas as etapas do processo produtivo, distribuição, transporte e desenvolvimento das atividades necessárias incluindo Administração e Supervisão para o fornecimento de refeições saudáveis, que atenda os princípios da Segurança Alimentar Nutricional e o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA), destinadas aos servidores da Prefeitura de Barra do Piraí, exceto os da Secretaria de Saúde, por um período de 12 meses, conforme especificados no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. Processo Administrativo nº 4531/2020, na modalidade Pregão Presencial nº 012/2020, do tipo menor global, que será realizada no dia 27 de julho de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258778"
                        ],
                        "2258779": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gasolina e óleo diesel S10 para abastecimento dos veículos, caminhões e máquina da frota da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde Processo Administrativo nº 4819/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 21 de julho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2258779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\no Edital de Licitação nº 09/2020 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 112, nas página 01 do dia 24/06/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, RETIFICAR o Edital de Licitação devido as alterações realizadas. Desde já, fica REABERTO o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.666/1993. -. 01 - Fica alterada a data do certame nas páginas 02 e 03 do Edital, passando a ser: 23 de julho de 2020, às 13 horas. 02 - Fica, neste ato suprimido o subitem 21.14 do edital. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do edital e ERRATA no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 07/07/2020, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 06 de Julho de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2258832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258842": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 006 / 2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público a remarcação da licitação na modalidade Tomada de Preços n°.006 / 2020. Objeto: Contratação de empresa de engenharia para construção de cobertura da quadra poliesportiva da E. M. Deputado Claudio Moacyr, no Município de Iguaba Grande, conforme constante do Processo Administrativo nº 1572/2020 e contrato de repasse Nº 1016036-01/2014/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA. Data da abertura: 24 de julho de 2020 às 10 horas. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399 - Cidade Nova - Iguaba Grande. O edital e anexos serão entregues aos interessados no local acima citado, no horário de 9 às 17:30h, a partir do dia 08/07/2020. Maiores informações pelo e-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2258842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos: Lote I- Medicamento para Farmácia Básica - REMUNE; Lote II- Insumos e Correlatos; Lote III- Saneantes e Lote IV- Medicamentos Controlados, para atender o Hospital de Itaocara, o Centro de Saúde e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), através de recursos de Convênio e da Municipalidade Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 20/07/2020 as 14:00 horas (quatorze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 03 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2258678"
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                        "2258679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N° 004/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para prestação de serviço destinado a Pavimentação de Ruas do Município de Itaocara-RJ. Dia: 23/07/2020 às 14:00 horas, Tipo: Menor Preço. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 06 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2258679"
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            "Município de Mendes": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2690/2020 Modalidade: Tomada de Preços nº. 003/2020 - PMM. Objeto: Execução de obras e serviços de engenharia necessários à troca do Telhado da Escola Municipal Costa Gregores, localizada no Bairro Independência, Mendes/RJ. Cep.: 26700-000, conforme especificações técnicas - Anexo II. Data de recebimento dos envelopes: 23/07/2020, às11h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Informações adicionais: cplmendes@hotmail.com /Tel. (24) 2465-0661 e disponibilidade para leitura no quadro de avisos da municipalidade. Endereço para retirada: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250 - Centro - Mendes (RJ). Mendes, 19 de junho de 2020. JÚLIO CÉSAR MOREIRA CARVALHO. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2258808"
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            "Município de Queimados": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 10.2020\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada em Transporte Escolar, para realizar o serviço de transporte gratuito dos alunos da Rede Municipal de Ensino da Cidade de Queimados, com idade máxima de 10 (dez) anos, que não serão atendidos pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica da Rede Municipal de Ensino de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5296.2018.05. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 21/07/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2258772"
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                        "2258773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 02.2020\r\n\r\nOBJETO: Construção da Escola Municipal Anna Maria dos Santos Perobelli.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0623/2020/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD - ROM ou DVD - ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/08/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO \r\n\r\nId: 2258773"
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            "Município de Quissamã": {
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                    "Atos": {
                        "2258858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2739/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de extintores, aquisição de recarga de extintores já existentes e aquisição de materiais diversos para os equipamentos de combate a incêndios.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 160.357,34\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 17/07/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de Julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2258858"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2258902": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.152 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-410001/000006/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- o último boletim epidemiológico produzido pela Secretaria Estadual de Saúde publicado apresentando redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segunda a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/BoletimEpidemCOVID19_SESRJ_25_06_20-2.pdf; e\r\n\r\n- o cenário epidemiológico atual e a capacidade instalada do sistema de saúde, estando o Estado do Rio de Janeiro em nível de risco moderado para a COVID-19;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§1º - Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscien tizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 21 de julho de 2020, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins;\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração e Penitenciária para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto;\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVII - do curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIX - permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas.\r\n\r\n§1º - A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverá ser comunicada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\n§2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 6º - FICAM AUTORIZADAS a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n\r\nI - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - dos pontos turísticos desde de que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade lotação;\r\n\r\nV - de atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência;\r\n\r\nVI - das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como agendamento prévio;\r\n\r\nVII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;\r\n\r\nVIII - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) metro e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\n\r\nIX - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviá rio, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nX - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nXI- de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 7º - FICA AUTORIZADO o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, exclusivamente no horário de 12 horas às 20 horas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada cliente ou frequentador;\r\n\r\nV - mantenham fechadas as áreas de recreação e lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas, teatros e congêneres;\r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas e assentos;\r\n\r\nVII - seja proibido o uso de provadores pelos clientes;\r\n\r\nVIII - limitem o uso do estacionamento a 50% (cinquenta por cento) da capacidade;\r\n\r\nIX - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\n§1º - A suspensão regulada no art. 5º deste Decreto estende-se aos estabelecimentos localizados em Shoppings Centers e Centros Comerciais.\r\n\r\n§2º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - FICAM AUTORIZADAS as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 metro entre as pessoas.\r\n\r\nArt. 9º - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128, de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria de Estado de Saúde realizará o monitoramento da taxa de incidência da COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto. \r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\n\r\nSupermercados\r\n\r\nHortifrutigranjeiros\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\nMercearias\r\n\r\nAçougues\r\n\r\nPeixarias\r\n\r\nPadarias\r\n\r\nLojas de panificados\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\n\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências\r\n\r\nComércio de produtos farmacêuticos\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\n\r\nClínicas veterinárias\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\n\r\nComércio atacadista\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo Serviços Industriais de Utilidade Pública\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nIndústrias extrativas\r\n\r\nIndústrias de transformação\r\n\r\nAtividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados Atividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial\r\n\r\nAtividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\n\r\nLotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento:11h00 às 19h00\r\n\r\nComércio varejista em geral, exceto ambulantes\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis.\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\n\r\nServiços de Corte e Costura\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 15h00\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nId: 2258902"
                    ],
                    "2258903": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.153 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SEMILIBERDADE NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/022/98/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro /RJ abaixo descrito:\r\n\r\nPrédio residencial unifamiliar, sito Estrada do Caçambé, nº 66, Jacarepaguá - RJ, com 356,0 m² de área construída e com 3.600,0 m² de área total. Sendo a edificação principal composta por três suítes (uma com closet), dois quartos, banheiro social, cozinha, sala ampla e varanda. Nos fundos há uma piscina, com área de churrasqueira, banheiro, sauna e depósito, além de garagem coberta para dois carros, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, acima da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258903"
                    ],
                    "2258904": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.154 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO /RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SEMILIBERDADE NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-03/022/91/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Cabo Frio /RJ abaixo descrito:\r\n\r\nPrédio residencial, com dois pavimentos, sitio Av. Zulmira Mendes, n°413, no loteamento Braga, lote 12, quadra 33, composto no pavimento térreo de varanda, abrigo, living, hall, cozinha, lavabo, quarto de empregada, banheiro de empregada, área de serviço, circulação, depósito, lavanderia; pavimento superior; duas suítes, quarto, banheiro, hall, e circulação; casa de caseiro com quarto, cozinha, banheiro e hall, com área construída de 277,74 m2.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258904"
                    ],
                    "2258819": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.155 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR. CONFORME PROPOSTA DA PGE. ART. 2°, INCISO IV, LEI COMPLEMENTAR N° 15/80. ART. 47, LEI N° 5.427/2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/072/233/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do PARECER Nº 17/2019 - GAV/DIJUR em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258819"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2258910": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000431/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILSON PINHEIRO GIL para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcus Antonio de Freitas Moreira, ID Funcional nº 4347641-4. Processo nº SEI-160005/000431/2020.\r\n\r\nNOMEAR NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, ID Funcional nº 5100627-8. Processo nº SEI-120001/007679/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID FUNCIONAL Nº 4385227-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Michele de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 4384242-9. Processo nº SEI-040057/000014/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2020, MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4384242-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040057/000014/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VIOLA, ID FUNCIONAL Nº 4353463-5, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruno Cesar Masiero Rigo, ID Funcional nº 5097845-4. Processo nº SEI-260007/000742/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3982351-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maicon Luiz Lisboa Felix, ID Funcional nº 400777-3. Processo nº SEI-260005/000734/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Khelma Vigorito Constancio, ID Funcional n° 358315-7. Processo nº SEI-260004/001179/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, LEILA GELELETE BANDEIRA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 3982351-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000736/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO PEREZ ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5099611-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leila Gelelete Bandeira Antunes, ID Funcional nº 3982351-2. Processo nº SEI-260005/000736/2020.\r\n\r\nNOMEAR NIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4147544-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Débora Pereira da Silva, ID Funcional n° 5105404-3. Processo nº SEI-260005/000739/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DÉBORA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105404-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000739/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MÁRCIA GOMES OLIVEIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL N° 4456975-0, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000741/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA FUCHS SALOMÃO DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 4023083-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leandro de Lima David, ID Funcional n° 5098252-4. Processo nº SEI-260005/000744/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, LEANDRO DE LIMA DAVID, ID FUNCIONAL N° 5098252-4, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000744/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ALBERTO REIS, ID FUNCIONAL N° 3226303-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Flávio José Ribeiro, ID Funcional n° 5109292-9. Processo nº SEI-260005/000752/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, FLÁVIO JOSÉ RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5109292-9, do cargo em comissão de Diretor Administrativo, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000752/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, BEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4411830-9, do cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000746/2020.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2078784-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Apoio Operacional, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Beatriz Greco Guimarães do Nascimento Reis, ID Funcional nº 4411830-9. Processo nº SEI-260005/000746/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DAIANA MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4377368-0, do cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000750/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ GRECO GUIMARÃES DO NASCIMENTO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4411830-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Financeiro, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Daiana Moreira de Souza, ID Funcional nº 4377368-0. Processo nº SEI-260005/000750/2020.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA RABELO CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 573641-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rafael Alves da Silva, ID Funcional nº 4412051-6. Processo nº SEI-260005/000737/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000737/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI, ID FUNCIONAL Nº 566145-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Julio Perez Alonso, ID Funcional n° 5099611-8. Processo nº SEI-260005/000735/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, JULIO PEREZ ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5099611-8, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000735/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CÁSSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4408267-3, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000738/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISSANDRA FIRMINO DE LACERE, ID FUNCIONAL N° 4330473-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cássia Maria da Silva de Amaral, ID Funcional nº 4408267-3. Processo nº SEI-260005/000738/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA GAMA SANTANNA, ID FUNCIONAL Nº 578706-8, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sheila Venância da Silva Vieira, ID Funcional nº 4404343-0. Processo nº SEI-260005/000093/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, SHEILA VENÂNCIA DA SILVA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4404343-0, do cargo em comissão de Diretor de Escola A, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000093/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4406050-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcia Andrade dos Santos Resende, ID Funcional nº 4382919-8. Processo nº SEI-260005/000761/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, RENATA ROSA, ID FUNCIONAL N° 4216566-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000742/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412051-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Rosa, ID Funcional n° 4216566-0, matrícula nº 00/0224877-1. Processo nº SEI-260005/000742/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DE LIMA DAVID, ID FUNCIONAL N° 5098252-4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patrícia Cristina Sampaio Coutinho, ID Funcional nº 5035832-4. Processo nº SEI-260005/000759/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI, ID FUNCIONAL Nº 566145-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000745/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, IRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4406050-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000749/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2071718-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000748/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SANDRA MARIA RABELO CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 573641-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000743/2020.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5105404-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Fernandes da Silva, ID Funcional n° 2071964-7. Processo nº SEI-260005/000758/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 2071718-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Secretaria, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Iracema Aldina Arrabida Dias da Cunha, ID Funcional nº 4406050-5. Processo nº SEI-260005/000756/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ GARCIA DAS COSTA, ID FUNCIONAL Nº 0578421-2, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Themis Aline Calcavecchia dos Santos, ID Funcional nº 225755-8. Processo nº SEI-260005/000781/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLINI FAGUNDES, ID FUNCIONAL N° 4405574-9, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosana Benatti Ferreira Pereira, ID Funcional nº 2093872-1. Processo nº SEI-260005/000774/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, NIRVANA DE JESUS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4147544-5, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000753/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51075946, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Omar Kirchmeyer de Lima, ID Funcional n° 6079520. Processo nº SEI-070026/000722/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4274065-7, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Thiago Toshio Nakano, ID Funcional n° 51074486. Processo nº SEI-300002/000204/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, THIAGO TOSHIO NAKANO, ID FUNCIONAL N° 51074486, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000204/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANE DE SOUZA VELASQUE para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Articulação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. Processo nº SEI-410001/000002/2020.\r\n\r\n*DECRETOS DE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2020, ALAN FIGUEIREDO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4024337-0/2 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003212/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDÊNIA MARIA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4184041-0/4, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bernardo Goytacazes de Araujo, ID Funcional nº 4328214-8/1. Processo nº SEI-030029/003212/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2020, BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4328214-8/1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003212/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 06/07/2020\r\n\r\nId: 2258910"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.145/2014,\r\n\r\nDECRETA a Demissão de MARCELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF nº 4272902-5, por transgressão aos artigos 38, 39, incisos V, VI e VII, e artigo 40, inciso II, todos do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2258802"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/478/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEFERIR o pedido de Reassunção de FLÁVIO LUIZ DIAS CORREIA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 3650946-9, Matrícula nº 831397-5, Nível C, Referência 06, Vínculo 1 e DETERMINA o Arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/478/2013.\r\n\r\nId: 2258798"
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                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/061/5891/2017,\r\n\r\nDECRETA a EXONERAÇÃO de VITOR DE ALMEIDA OLIVEIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 50323903, do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, tendo em vista não ter atingido a pontuação mínima necessária para aprovação no Estágio Probatório na soma das três avaliações.\r\n\r\nId: 2258806"
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                    "2258818": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2232/2013,\r\n\r\nDETERMINA o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/2232/2013, e a REASSUNÇÃO da servidora PATRICIA SILVA GUEDES, Identidade Funcional n° 3276317-4, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, Matrícula nº 829378-9.\r\n\r\nId: 2258818"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/602/2017 - ATRIBUO à Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC a competência para a regulamentação, fiscalização e aplicação da Lei Estadual nº 2.690/97, que estabelece normas básicas de segurança do “Kart Indoor”, considerando os termos do Processo Administrativo nº E-30/001/602/2017, bem como em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial nº 0001675-02.2013.8.19.0078 pela 1ª Vara da Comarca de Búzios.\r\n\r\nId: 2258821"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPLAG Nº 324\r\n\r\nDE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/006400/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Rio Poupa Tempo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 28/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 0833.06.422.0471.2065\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 3390.39\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS 232.02\r\n\r\nVALOR R$ 29.695.196,18\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão encaminhará o Relatório Trimestral ao DETRAN/RJ, por meio de processo administrativo, 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, em cumprimento ao art. 3º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 24/2013.\r\n\r\n§1º - Ao ser recebido o administrativo no DETRAN/RJ, o mesmo será enviado para análise do Ordenador de Despesas, no intuito de averiguar se a aplicação financeira executada está de acordo com a prevista na consecução do objeto, devendo constar ainda:\r\n\r\nI - cópia das Notas Patrimoniais de Liberação de Limite de Saque, emitidas no Trimestre, visando a comprovar a programação financeira da descentralização no período;\r\n\r\nII - cópia das Ordens Bancárias emitidas no Trimestre, visando a comprovar a aplicação financeira executada da descentralização no período.\r\n\r\n§2º - Ficam vedados novos repasses financeiros no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V. do Decreto nº 43.563, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2258716"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5882DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN Nº 5.871/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTRATOS E FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO OU PENHOR NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 689/2017 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adequação dos aspectos operacionais e financeiros previstos na Portaria DETRAN nº 5.871/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000376/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os arts. 9º e 10 da Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS VALORES\r\n\r\n“Art. 9º - O preço público do serviço de registro eletrônico de contratos de financiamentos de veículos automotores com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor é de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais), por chassi registrado, independente da marca/modelo do veículo sobre o qual recairá garantia real, e deverá ser recolhido pelas Instituições Financeiras Credoras por meio de GRS - Guia de Recolhimento de Serviços, emitido pelo DETRAN/RJ no momento da solicitação para registro do contrato.\r\n\r\n§ 1º - O preço público previsto no caput poderá ser corrigido para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste porventura afetado por razões de mercado devidamente comprovadas. Esta correção acompanhará a variação do IPCA, definido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) ou qualquer outro índice que o venha substituir, a cada período de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 2º - O DETRAN.RJ dará ampla divulgação às informações referentes à cobrança de valores e outras pertinentes.\r\n\r\n§ 3º - Além da GRS, deverá ser recolhido pelas instituições credoras o valor relativo à TAXA de serviço, com o código de receita nº 031-0 (Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor), para registro de contratos, emitido por meio do site do Bradesco.\r\n\r\n§ 4º - O valor de que trata o caput deste artigo deverá ser recolhido pelas instituições financeiras mediante emissão de GRS, cujo cedente será o DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 5º - O repasse do valor devido às credenciadas pela execução dos serviços de registro eletrônico de contratos será feito pelo DETRAN/RJ mediante apresentação de ofício de requerimento emitido pela credenciada até o 5º dia útil do mês subsequente ao registro.\r\n\r\n§ 6º - O repasse do valor do serviço às credenciadas, já deduzido o valor da outorga previsto no art. 10, será feito até o 15º dia útil do mês subsequente ao registro, de forma agrupada, por meio de transferência bancária ou por qualquer outra forma bancária prevista para tal, em conta corrente informada previamente, que deverá considerar o valor do preço público estabelecido multiplicado pela quantidade de chassis registrados no mês de referência.\r\n\r\n§ 7º - O pagamento será realizado com base nos relatórios do sistema de controle da Autarquia, para cada credenciada, discriminando os beneficiários (DETRAN.RJ e Empresas Credenciadas) e seus respectivos valores.\r\n\r\n§ 8º - O DETRAN.RJ deverá disponibilizar relatório geral de atividades, de cada período mensal e, demonstrativo contábil detalhado, a ser encaminhado ao representante da empresa credenciada, devidamente indicado, para fins de conferência e atestação.\r\n\r\n§ 9º - Caso existam divergências entre o relatório consolidado mensal disponibilizado pelo DETRAN/RJ e o relatório das credenciadas, estas deverão informar ao DETRAN/RJ, até o 3º (terceiro) dia útil da emissão do relatório para realizar os ajustes/correção necessárias.\r\n\r\n§ 10 - Não será garantida quantidade mínima de registros, devendo a credenciada assumir integralmente o risco inerente à atividade empresarial.\r\n\r\n§ 11 - Fica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado por empresa credenciada pelo DETRAN/RJ, à empresa que executa o apontamento/gravame.\r\n\r\n§ 12 - Fica vedado qualquer repasse de valores destinados ao registro de contratos realizado diretamente pela empresa que executa o apontamento/gravame, seja ao DETRAN/RJ ou a empresas registradoras.\r\n\r\nDO VALOR PELA OUTORGA DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - À título de outorga do serviço público por meio de credenciamento, à luz do disposto do inciso VII do art. 15 da Lei nº 8.987/95, o DETRAN.RJ terá direito a 10% do valor do preço público estabelecido no caput do art. 9º, repassando às empresas devidamente credenciadas 90% do valor, conforme as regras estabelecidas no artigo anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor máximo referenciado no caput do artigo 9º engloba o valor a ser pago pelo serviço da empresa credenciada contratada e o valor da outorga correspondente ao DETRAN.RJ. Com exceção do valor do DUDA, fica vedado o repasse aos usuários do pagamento de qualquer sobretaxa ou outros custos envolvidos na prestação do serviço contratado, independentemente da marca/modelo, categoria, valor ou tipo de veículo”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar o art. 19-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-A - Como condição prévia à habilitação documental, a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento realizará exame minucioso das condições de participação, especialmente em relação à aplicação de sanções à credenciada que impeçam a celebração do Termo de Credenciamento, mediante a consulta aos seguintes cadastros públicos:\r\n\r\nI - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantidos pela Controladoria Geral da União;\r\n\r\nII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nIII - Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n§ 1º - A consulta será realizada em nome da pessoa jurídica interessada no credenciamento, bem como na pessoa de seu sócio majoritário, tendo em vista a dicção do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.\r\n\r\n§ 2º - Em se verificando a existência de sanção impeditiva de contratação, a Comissão Única de Avaliação e Credenciamento fará constar em ata e inabilitará a empresa por desatendimento às condições de habilitação”.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar as exigências contidas na alínea “e” do inciso III e alínea “b” do inciso IV, ambos do art. 19 da Portaria DETRAN n. 5.871/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Alterar a redação do art. 54, § 1º da Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que passará a contar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 - As empresas que atualmente se encontrarem credenciadas para a operação da atividade descrita nesta Portaria no estado do Rio de Janeiro deverão submeter-se a novo processo de credenciamento nos novos termos aqui descritos e em igualdade de condições com qualquer outro particular interessado.\r\n\r\n§ 1º - Como forma de resguardar os princípios da segurança jurídica e da continuidade do serviço público, as empresas referidas no caput poderão continuar operando nos moldes da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5639, de 31 de maio de 2019 e suas alterações e do termo de credenciamento anteriormente firmado, pelo prazo de até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Portaria”.\r\n\r\nArt. 5º - Alterar a redação do art. 55 da Portaria DETRAN nº 5.871/2020, que passará a contar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 55 - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Portaria como instrumento convocatório para a apresentação da documentação exigida para o credenciamento\".\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais regras da Portaria DETRAN nº 5.871/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2258804"
                        ],
                        "2258803": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nProcesso nº SEI-16/150/001024/2019 - JORGE CARLOS DOS SANTOS, CPF nº 662.256.207-53, PGU 31.852.668-9.\r\n\r\nId: 2258803"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2258815": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 0007931-93.2016.8.19.000, tendo em vista o que consta no Ofício nº 57/2019 - HTSC/PG-04, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE DA SILVA SOARES para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, disciplina Língua Portuguesa, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2011, em conformidade com o Edital publicado no Diário oficial de 06 de outubro de 2011, retificado em 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 2258815"
                    ],
                    "2258911": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUCYMERE CABRAL PONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Maria de Paula Lins.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CRISTIANO COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098739-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/008043/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BARBOSA DUARTE FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Costa Vieira, ID Funcional nº 5098739-9. Processo nº SEI-120001/008043/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMAURI FERREIRA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 5099579-0, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, ID Funcional nº 5099022-5. Processo nº SEI-120001/008044/2020.\r\n\r\nEXONERAR GRAZIELLE MORAES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5109554-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA REGINA LIMOEIRO PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 5030651-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nNOMEAR MAYARA CRUZ ESPINDOLA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, objeto da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº SEI-120001/007945/2020. \r\n\r\nEXONERAR AMADEU DA COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4385186-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000059/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2020, ROBERTA MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 04351985-7 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/000153/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVA SALGADO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberta Machado Vieira, ID Funcional nº 04351985-7. Processo nº SEI-040001/000153/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL N° 5100088-1, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040083/000439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427469-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000114/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2020, FLAVIO LUIZ DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL N° 570149-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000242/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2020, RICARDO MACEDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5107018-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04019/00167/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5018365-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040228/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA PATRICIO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5080843-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eliseu de Oliveira Porto, ID Funcional nº 5018365-6. Processo nº SEI-040228/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2020, CLAUDIA VIANNA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4329140-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000358/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2020, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4362237-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000042/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que nomeou ANA KEILA PEREIRA BRITO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Claudia Ferreira Bezerra, ID Funcional nº 4337433-8. Processo nº SEI-170026/001113/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA MARIA FONTELLA SOARES, ID FUNCIONAL N° 2121963-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000186/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDRIANO AZEVEDO RANGEL para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão Médica, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Maria Fontella Soares, ID Funcional n° 2121963-0. Processo nº SEI-080004/000186/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLEA DE SOUZA BRAGA SILVA, ID FUNCIONAL N° 2121265-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000188/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE DE OLIVEIRA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Enfermagem, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Clea de Souza Braga Silva, ID Funcional n°2121265-1. Processo nº SEI-080004/000188/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARMEM LUCIA PADILHA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 2103024-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Estudos, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000187/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Centro de Estudos, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carmem Lucia Padilha Rocha, ID Funcional n° 2103024-3. Processo nº SEI-080004/000187/2020.\r\n\r\nEXONERAR AMILTON DE SANT'ANNA, ID FUNCIONAL N° 2105918-7, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000180/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA CRISTINA FIGUEIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2105727-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-0800004/000180/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA FERREIRA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5103478-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amilton de Sant'Anna, ID Funcional n° 2105918-7. Processo nº SEI-080004/000180/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5018365-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Tarimar Gomes Cunha, ID Funcional nº 4270500-2. Processo nº SEI-260016/000469/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, BRUNO MATTOS MOFACTO, ID FUNCIONAL N° 51103826, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001537/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SANTANA PITA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberta de Roode Torres, ID Funcional nº 5099049-7. Processo nº SEI-100001/000583/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUIZ DE ALENCASTRO PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Antonio Carlos de Aragão, ID Funcional n° 50983415. Processo nº SEI-100005/004769/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mauricilio Rodrigues de Souza, ID Funcional nº 5074654-5. Processo nº SEI-070002/004013/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, ANDREI VEIGA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 421793-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004013/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVID LUIZ PEREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Guarda-Parques, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andrei Veiga dos Santos, ID Funcional nº 421793-0. Processo nº SEI-070002/004013/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de novembro de 2019, publicado no D.O. de 25/11/2019, que nomeou DAVID DE FARIA ASTHINE, ID FUNCIONAL N° 594185-7, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciano da Costa Neto, ID Funcional nº 2485256-2. Processo nº SEI-070002/003911/2020.\r\n\r\nNOMEAR OTÁVIO CABRERA DE LÉO, ID FUNCIONAL N° 50071475, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência de Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Kunz de Azevedo Corrêa, ID Funcional nº 5109804-0. Processo nº SEI-070002/004374/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, LUCIANA PACHECO DE ABREU, ID FUNCIONAL N° 5099061-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Manejo de Fauna, da Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004514/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2020, MARCELO MOREL, ID FUNCIONAL N° 5098477-2, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004227/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4271073-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004647/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que nomeou CAIO CESAR MATTOS SOUZA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maximiliano Oliveira de Souza, ID Funcional nº 4271073-1. Processo nº SEI-070002/004647/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ISMAR DUQUE TURCO, ID FUNCIONAL Nº 5070033-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Alberto Santos de Vasconcelos, ID Funcional n° 51096080. Processo nº SEI-070002/004409/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de maio de 2020, JOÃO ALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, ID FUNCIONAL N° 51096080, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003684/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de junho de 2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2020, NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51007754, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004522/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 18/12/2019, que nomeou ADAURI ANTONIO RODRIGUES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Newton de Moraes Cumarú, ID Funcional nº 2145305-5. Processo nº SEI-070002/004049/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2020, ANNA MARIA MACHADO E SILVA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5089211-8, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000073/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA DE SALES MORAES para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anna Maria Machado e Silva Rosa, ID Funcional nº 5089211-8. Processo nº SEI-070007/000073/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 18/12/2019, que nomeou EDMILSON THEODORO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jose Carlos Alves de Lorena, ID Funcional n° 5701295. Processo nº SEI-070002/004049/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 18/12/2019, que nomeou LUIZ HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Costa Barbosa, ID Funcional n° 43423884, matrícula nº 390043-8. Processo nº SEI-070002/004049/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 18/12/2019, que nomeou MARCOS ROCHA MATTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata Fernandes Teixeira, ID Funcional n° 50860798. Processo nº SEI-070002/004049/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARIA RENATA MAROJA JACCOUD do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001548/2020.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA TERRANOVA DE LUCENA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Maria Renata Maroja Jaccoud. Processo nº SEI-020007/001548/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MARINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 51057743, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Americo Campos da Rocha, ID Funcional nº 5105774-3. Processo nº SEI-180002/000314/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2020, SERGIO PAULO RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 5089640-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001965/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MENDES TORRES CORREA para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sergio Paulo Ramos Filho, ID Funcional n° 5089640-7. Processo nº SEI-310003/001966/2020. \r\n\r\nNOMEAR ANDREA MENESES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante estabelecida pelo Decreto nº46.730, de 09/08/2019. Processo nº SEI- 320001/001665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2020, LUIZ AUGUSTO GUIMARAES SILVA do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001765/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5107418-4, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiz Augusto Guimaraes Silva. Processo nº SEI-320001/001765/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 01/06/2020 - D.O. DE 02/06/2020 - Tendo em vista o Processo n° SEI-310003/001792/2020, fica retificado para 30 de junho de 2020, a validade da exoneração de HERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2258911"
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CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional 43223940, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004485/2011 - VALDICE DOS SANTOS CEZARIO DE PAULA, ID Funcional 43304095, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402076/2011- SILVIANE PEDRO VIEIRA, ID Funcional 42547679, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101266/1998 - RENATA MAGDA LARANJA BITTENCOURT, ID Funcional 38034808, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6543/1998 - SUZANA DE CASTRO PASSOS, ID Funcional 39670767, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 062.317-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/000052/2013 - RUI CESAR DIAS MOREIRA, ID Funcional 50104993, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula nº 350729 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002967/2009 - MARCO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO, ID Funcional 42029392, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 194564 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3456/2019 - VICTOR HUGO RODRIGUES COELHO, ID Funcional 44273517, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 372617 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102745/2018 - ROSANGELA ALMEIDA LIMA, ID Funcional 43590071, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 11729 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1292/2019 - LUIZ FELIPE REZENDE DE MAGALHÃES, ID Funcional 50242938, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Ciências, matrícula nº 11787 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/429/2019 - ANDRE DE FREITAS RODRIGUES, ID Funcional 39152685, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - C18, matrícula nº 1061160 (Prefeitura Municipal de Teresópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/154/2019 - PAULA GORETTI DE CONCEIÇÃO FILIPE FERREIRA, ID Funcional 36155284, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula nº 1695 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/100827/2018 - JANAINA SILVA VETTORAZZI, ID Funcional 40725251, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/733/2014 - MILENA MARINS FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 50259016, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 93450 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1287/2014 - ROCINDES DE SOUZA BERRIEL, ID Funcional 43680534, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física, matrícula nº 87157 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3241/2013 - ROSILENE DE PAULA LIMA, ID Funcional 42595401, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2160/2017 - LUCÉA MENDONÇA RIBEIRO BATISTA, ID Funcional 36846651, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 081200 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101096/2018 - MARCIO ALEX RIBEIRO DA SILVA BARBOSA, ID Funcional 39519538, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 0308284 (Prefeitura Municipal de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102359/2018 - RICARDO AMARAL GARCEZ, ID Funcional 36964123, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 035897 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612368/2011 - EDILSON REIS DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional 43891489, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402212/2011 - DOUGLAS DE MELO SILVA, ID Funcional 44139470, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11200479/2006 - VERA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 35418214, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 246.718-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1786/2019 - ÉLIDA DOS SANTOS MARQUES, ID Funcional 43951180, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II/Educação Infantil, matrícula nº 21896 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3214/2015 - FABIANA FERNANDES, ID Funcional 50778382, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1ª Série - Alfabetização, matrícula nº 35807 (Prefeitura Municipal de Bom Jardim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10500126/2008 - JOSECI DE SOUZA BATISTA, ID Funcional 43322280, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, matrícula nº 2031 (Prefeitura Municipal de Duas Barras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4147/2014 - CRISTINA DA SILVA SOARES, ID Funcional 43424350, Orientador Educacional, vinculo 2 (FAETEC) e Professor II, matrícula nº 249.016-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3007/2019 - CLEBIA CRISTINA MAURICIO DE PAIVA, ID Funcional 42104033, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista de Planejamento e Orçamento/Subsecretário, matrícula nº 14428 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4613/2019 - HIRON AKIRA YAMADA MAGALHÃES, ID Funcional 51018470, Professor I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico Laboratório Área, matrícula nº 2190816 (CEFET).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7070/2019 - SIMONE HOLANDA DE LEMOS, ID Funcional 35065559, Supervisor Educacional, vinculo 5 (FAETEC) e Professor II - 2, matrícula nº 735/81 (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/032/115/2019 - NILCÉIA GALINDO TEIXEIRA, ID Funcional 34358625, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Psicólogo, matrícula nº 4501931 (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2311/2019 - ANGELIDALVA DO ESPÍRITO SANTO, ID Funcional 31231020, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 176.334-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101754/2018 - ROSANGELA DA SILVA NETO, ID Funcional 30693268, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 1537662 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100183/2018 - MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, ID Funcional 19754086, Enfermeiro, vínculo 1 (SEAP) e Enfermeiro, matrícula nº 1115010 (Comando do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100032/2018 - DEJANIRA DE JESUS, ID Funcional 30274150, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 3 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula nº 1611019 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/527/2017 - PAULO AFONSO DAFLON MENDONÇA, ID Funcional 43394647, Capitão PM - Médico, vínculo 2 (SEPM) e Médico Cardiologista, matrícula nº 301.690-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/2/2019 - FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA, ID Funcional 6152333, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula nº 0190528 (Prefeitura Municipal de São João Del Rei/MG).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3458/2014 - BRUNO AZEREDO DE FRANÇA, ID Funcional 50325850, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102813/2018 - MARCOS VINICIUS SILVA FREIRE, ID Funcional 35129921, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 166.558-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402291/2009 - CARMEN EUGENIA SAMPAIO DE LEMOS GOMES, ID Funcional 5662680, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão D, matrícula nº 17279 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/132/2019 - CARLA VERONICA TEIXEIRA SOBRINHO, ID Funcional 42737435, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula nº 298.608-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1410790/2008 - MAURO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 41830148, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Docente II, matrícula nº 21171 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33227/2006 - KELLY MAURICIO LEAL, ID Funcional 38582287, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 112337087 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33330/2006 - SILVIA MAURICIO LEAL, ID Funcional 42053005, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor II, matrícula nº 112344596 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7143/2019 - ISABELLA PAULA GAZE, ID Funcional 20786735, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - História, matrícula nº 94.696-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5937/2019 - OLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO, ID Funcional 42181631, Professor FAETEC Ensino Superior - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor II, matrícula nº 10.586-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6923/2019 - REGINA RUBLESCKI SILVEIRA, ID Funcional 39849732, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula nº 162.431-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1676/2016 - TEREZA CRISTINA MOREIRA RICARDO MOTA, ID Funcional 33925437, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão D, matrícula nº 16512 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813996/2011 - ROSILEA DA MOTTA OLIVEIRA CORREIA, ID Funcional 34686126, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1993/2019 - CINTIA BARCELOS DE FREITAS, ID Funcional 43513247, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão A, matrícula nº 33365 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/174/2014 - LUCIANA MELO FERREIRA, ID Funcional 43643957, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/414/2015 - LYVIA LOPES PINTO, ID Funcional 43698174, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400274/2007 - POLINE LIMA DA SILVA AZEREDO, ID Funcional 42722810, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas - Padrão E, matrícula nº 15460 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401555/2010 - ARILSON PINHEIRO DA SILVA, ID Funcional 6421083, Professor Docente I -16 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103566/2018 - MATEUS GOMES DE LOUREIRO ALVES, ID Funcional 50260669, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº 14515 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3833/2019 - MARCIO DA SILVA LINO, ID Funcional 42546931, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/814/2019 - MONICA CARDOSO DE CARVALHO BARBOSA, ID Funcional 38835754, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 248249-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2258689"
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SUZI DA SILVA FARIA, ID Funcional 39696537, 1º Tenente BM - Enfermeiro, vínculo 3 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 223559 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100041/2018 - OTAVIO AUGUSTO SULINO, ID Funcional 43392407, Major BM - Farmacêutico, vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, vínculo 4 (Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100068/2018 - THAIS GOUVEA DA SILVA SANTANA, ID Funcional 43408737, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 1545772 (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100141/2018 - MIRIAM PENHA COSTA, ID Funcional 32278217, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 690.074-0 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8614336/2012 - BARBARA BEATRICE TAVARES DA SILVA, ID Funcional 43785239, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 266.128-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/378/2019 - CESAR DE DRUMMOND LAPAGESSE, ID Funcional 40708519, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103089/2018 - ROSA CLARA REIS LOUVADO LIMA, ID Funcional 33446938, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/594/2019 - JOÃO BORGES LEAL NETO, ID Funcional 34228632, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 10/7139686 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2736/2015 - MICAELA NATALI DE JESUS, ID Funcional 50737180, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 355550 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000307/2002 - VLADISLEY CARREIRO REIS, ID Funcional 33971579, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 10/6917322 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4526-A/2018 - SOLANGE CONCEIÇÃO KLEIN ESPINGARDEIRO, ID Funcional 39471357, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 122339 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101928/2018 - MARCIA MAIA DA MOTA OLIVEIRA, ID Funcional 41886119, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 11852 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/47/2019 - ALEXANDRA MARQUES ABRANTES VIANA DE LA TORRE, ID Funcional 36601160, Professor Docente I, vínculo 1 ( EEDUC) e Professor de Educação Física LP, matrícula 10880-4/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101859/2012 - HUDSON DE AGUIAR SILVA, ID Funcional 43290167, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4449/2019 - MARCELO LOPES FERRAZ, ID Funcional 20788096, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1084/2014 - HERON DE CASTRO TARCITANO, ID Funcional 50257811, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3648/2015 - RENATA ROBERTA DE AGUIAR MAURICIO, ID Funcional 43910955, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610967/2008 - PAULO HENRIQUE DA SIILVA SANTOS, ID Funcional 43035230, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4952/2019 - MELISSA BRITO REIS DE ALMEIDA, ID Funcional 51032295, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 348570 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/387/2019 - MONICA VENANCIO DA SILVA VIDAL, ID Funcional 36944416, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 131536 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/818/2019 - MARISTELA GALDINO DE ALMEIDA, ID Funcional 37162357, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III-F, matrícula 45838 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3198/2015 - VINICIUS NEVES SABBADIM, ID Funcional 42764432, Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003763/2008 - BRUNO ALBERT CUPERTINO RIBEIRO, ID Funcional 42131979, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/289/2019 - RENATO BELEM BASTOS, ID Funcional 43274919, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10200547/2008 - NANCY BARBOSA DO AMPARO, ID Funcional 43250122, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciência, matrícula 008.925-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1161/2016 - GABRIELLA LUCIANO CAETANO, ID Funcional 50820885, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 2809-04 (Prefeitura Municipal de Sapucaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103263/2011 - CLAUDIA CRISTINA TORRES MARTINEZ SILVA, ID Funcional 41919947, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/54864/2008 - CINIRA COELHO DE OLIVEIRA, ID Funcional 41325788, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 2 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4015/2018 - KAMILA SOUZA SANTANA, ID Funcional 6050190, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 112355154 (Fundação Municipal de Educação - Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11001694/2008 - JOÃO HENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA, ID Funcional 41916395, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3423/2019 - ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA, ID Funcional 5784352, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74223/2004 - MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA, ID Funcional 5785596, Professor FAETEC I - 20 horas, vinculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5872/2015 - LAURO MAURINO DE PAULA MENDES SOBRINHO, ID Funcional 50730770, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Matemática, matrícula 258.603-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1985/2019 - JOCILEIA MARIA BARRETO TAVARES, ID Funcional 39896560, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I - 20 horas - Padrão H, matrícula 5928 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3474/2013 - ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 43887651, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/222/2019 - ANDREA SOARES MADEIRA, ID Funcional 31698824, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, matrícula 083105 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2258662"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO GESTAO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000121/2020 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO PICCOLI, ID Funcional 19888147, Terapeuta Ocupacional, vínculo 1 (SEAP) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 1433171 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000008/2020 - CAROLINO AUGUSTO SILVA, ID Funcional 31866638, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 649203 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000006/2020 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEAL, ID Funcional 31790577, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Técnico em Enfermagem, matrícula 1257983 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011573/2020 - ANTONIO JOSÉ FARIAS DE ANDRADE, ID Funcional 31029825, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 90.093-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013292/2020 - CLAUDIA BARBOSA DA SILVA CUNHA, ID Funcional 30701554, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Cirurgião Dentista, matrícula 2981 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009712/2020 - JORGE LUIZ DA SILVA, ID Funcional 5489105, nos cargos de Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1103279 (MINISTÉRIO DA SAÚDE).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/053530/2019 - ROSANE DA SILVA PEREIRA, ID Funcional 31855407, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1533220 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000005/2020 - CARMEM LUCIA PEDRO DE CARVALHO, ID Funcional 30267951, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 213.960-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000359/2020 - SERGIO EMILIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 26507935, Tenente Coronel- Enfermeiro, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula 228.464-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000219/2020 - MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, ID Funcional 30547717, Capitão BM/Médico, vínculo 2 (CBMERJ) e Médico Anestesiologia, matrícula 175.565-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001980/2019 - EDEMILSO BARROS DE PAULA, ID Funcional 32169531, Subtenente BM - Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Enfermagem, matrícula 1832 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/038338/2019 - JORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional 50259199, Assistente Técnico de Trânsito, vínculo 1 (Detran/RJ) e Professor I, matrícula 125873.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/089.100280/2018 - UILSON CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 32112238, Assistente Administrativo, vínculo 1 (Fundação Santa Cabrini) e Auxiliar Administrativo, matrícula 20/068.899-4 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000008/2020 - JEFERSON DA SILVA GOMES, ID Funcional 50200089, Inspetor de Alunos, vínculo 1 (SEEDUC) e Soldado BM, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004727/2020 - SERGIO LERNER, ID Funcional 3153878, Major PM, vínculo 1 (SEPM) e Cargo não informado, matrícula 069.062-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 175.295-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nProcesso SEI n 040161/004822/2020 - ALESSANDRA MACHADO BARRANCO, ID Funcional 20361947, Enfermeiro, vínculo 1(SEAP) e Enfermeiro, vínculo 2 (SES) e Cargo não informado, matrícula 208.399-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/002947/2019 - PAULO RENE BASTOS, ID Funcional 19755449, nos cargos de MÉDICO, vínculo 1 (SES), Cargo não informado, matrícula 4066-7 (Prefeitura Municipal de Saquarema) e Cargo não informado, matrícula 4804-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004724/2020 - PAULO ALVES DE SOUZA FILHO, ID Funcional 41788931, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 e cargo não informado, matrícula 851725-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004780/2020 - JOSÉ RICARDO ALVES DE BORBA, ID Funcional 40592545, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não identificado, matrícula 568-1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004820/2020 - IRACEMA SILVEIRA DE AZEREDO, ID Funcional 7143974, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 59.440-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 17.058 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004819/2020 - ANA LUCIA GUIMARAES DIOGO TAVARES, ID Funcional 38628732, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 045.018-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 38628732 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004836/2020 - NEUSA OLIVEIRA VIGNOLI, ID Funcional 35113561, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 5225-8 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004839/2020 - EMILIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional 6381944, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor II, Classe A, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 40190 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004722/2020 - SUELI AUGUSTA CARNAUBA DA SILVA, ID Funcional 40462676, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 043.435-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004723/2020 - ELIANE RANGEL PINTO, ID Funcional 32643560, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 3274 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004659/2020 - MARA EMILIA CARDOZO DA SILVA, ID Funcional 8235988, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM), Cargo não informado, matrícula 108.298-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 135.875-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004726/2020 - FRANCISCO DE SALES FERREIRA DO AMARAL, ID Funcional 40198073, Cargo não informado, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, vínculo 2 (FAETEC) e Cargo e matrícula não informados (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-040161/001229/2020 - FERNANDA GONÇALVES COELHO, ID Funcional 44157185, Professor Docente I - 30 Horas, vínculo 2, (SEEDUC), Professor, matrícula 2449015, (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Cargo não informado, matrícula 10496, (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti) e Cargo, e matrícula não informados, (Prefeitura Municipal de Queimados).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012920/2020 - SONIA REGINA DO NASCIMENTO ANDRADE, ID Funcional 30360048, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES), Auxiliar de Enfermagem, matrícula 238.092-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e cargo e matrícula não informados (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003521/2020 - ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO, ID. Funcional 29281571, nos cargos de Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL), Médico, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Nilópolis) e Cargo não informado, matrícula 25784 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004837/2020 - DULCE DA NATIVIDADE FERNANDES VASCONCELOS, ID Funcional 40686744, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 6732226 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e Cargo não informado, matrícula 6610901 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004842/2020 - ALCIDEA VIANNA BASILIO, ID Funcional 41094557, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 4385 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004844/2020 - JUVENAL SILVA, ID Funcional 40735931, Agente Administrativo de Saúde, vínculo 1 (SES), Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 12044 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004841/2020 - DANIELE RIBEIRO GARRIDO, ID Funcional 42735491, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 3191 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988. De acordo com o inciso VII do art. 5º do Decreto nº 47.129, de 19/06/2020, publicado no DOERJ-Edição Extra de 19/06/2020, o prazo do curso processual dos processos administrativos está suspenso até 06/07/2020 ou até quando vigorarem as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em caso de prorrogação.\r\n\r\nId: 2258707"
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\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt. 3º - A gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas por agentes públicos, especialmente designados pela autoridade competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação. \r\n\r\n§ 1º - A gestão e a fiscalização da execução de cada contratação será realizada por uma Comissão de Gestão e Fiscalização, integrada por, no mínimo, 1 (um) gestor e 2 (dois) fiscais.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização poderá ter, ainda, entre seus membros, fiscais regionais ou descentralizados, que atuarão em auxílio aos fiscais principais, devendo encaminhar à comissão manifestação técnica sobre o cumprimento do objeto, dentro do âmbito de sua atuação.\r\n\r\n§ 3º - Dentre os fiscais designados, pelo menos 1 (um) deverá atuar na área requisitante da contratação. \r\n\r\n§4º - A ausência de designação de gestores e/ou fiscais para a Comissão, na forma do estabelecido no §1º deste artigo, implicará na atribuição das responsabilidades previstas neste Decreto à autoridade que autorizou a contratação. \r\n\r\nArt. 5º - É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para as funções de gestor e de fiscal da contratação.\r\n\r\nArt. 6º - A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 1º São elementos do referido ato de designação: \r\n\r\nI - a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização; \r\n\r\nII - o nome e o cargo do agente público designado;\r\n\r\nIII - as obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas neste Decreto; e\r\n\r\nIV - a indicação dos substitutos, devendo ser designados, pelo menos 1 (um) suplente para o gestor e 1 (um) suplente para os fiscais. \r\n\r\n§ 2º - O ato de designação dos fiscais regionais ou descentralizados poderá ser dispensado quando houver ato que atribua a ocupante de cargo específico a responsabilidade pela gestão ou fiscalização das contratações que neste ato estejam especificadas.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente, que após assinatura do Termo de Cientificação assumirá as atribuições do afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 4º - Poderá a identificação a que se refere o inciso I do §1º deste artigo abranger, em um único ato, mais de um contrato. \r\n\r\n§ 5º - Quando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que os gestores e fiscais terão dedicação exclusiva, sob pena da autoridade ser responsabilizada nos casos da ausência de fiscalização. \r\n\r\nArt. 7º - É vedado aos gestores e aos fiscais transferir, entre si ou a outrem, a qualquer título, as atribuições expressas neste Decreto, bem como as que lhes forem conferidas pela autoridade competente. \r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional poderão constituir, sem aumento de despesa, setor de apoio à gestão e fiscalização das contratações, que será responsável por assessorar o gestor em todas as suas funções, certificando-o do cumprimento de todas as obrigações contratuais, especialmente quanto ao correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como pela elaboração dos cálculos relativos ao reajuste dos insumos e da mão de obra alocada com exclusividade no contrato. \r\n\r\nArt. 9º - É facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, conforme art. 67 da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\n§ 1º - A contratação de terceiros não exime as atribuições dos gestores e dos fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato. \r\n\r\n§ 2º - Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores. \r\n\r\nArt. 10 - Os agentes designados para o exercício das funções de gestor e fiscal de contrato poderão receber, em razão dessas atividades, gratificação, na forma e a partir da edição de regulamentação a ser expedida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no desempenho das suas funções como órgão central de Logística, Planejamento e Orçamento e Gestão de Pessoas, observadas as limitações financeiras e orçamentárias de cada órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - A escolha dos gestores e dos fiscais da contratação, pela autoridade competente, deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional, atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato, conhecimentos técnicos relativos à atividade de gestão e fiscalização das contratações e que detenham certificação expedida pelo Órgão Central do Sistema Logístico do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade da autoridade competente da nomeação de servidor inadequado para o cargo. \r\n\r\n§ 1º - A certificação prevista no caput está condicionada à expedição de regulamentação em ato próprio do Órgão Central de Logística do Poder Executivo. \r\n\r\n§2º - Na inexistência de servidor certificado pelo Órgão Central, poderá ser concedido certificado temporário, conforme previsto na regulamentação própria prevista no §1 deste artigo.\r\n\r\nArt. 12 - O servidor indicado para as funções de gestor ou fiscal, que não tenha condições de cumprir tais encargos, deverá apresentar justificativa por escrito ao superior hierárquico acerca das deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, para que seja providenciada a sua qualificação, ou a designação de outro servidor com a qualificação requerida, conforme o caso e decisão do superior hierárquico, destacando-se a impossibilidade de recusa do encargo. \r\n\r\nArt. 13 - É vedada a designação e manutenção de agente público para gestor ou fiscal de contrato que: \r\n\r\nI - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida; \r\n\r\nII - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público; \r\n\r\nIII - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa; \r\n\r\nIV - possua os seguintes vínculos familiares com os sócios, administradores e/ou responsáveis técnicos da empresa contratada: \r\n\r\na) que sejam casados, na forma da lei civil, mesmo após o divórcio; \r\n\r\nb) que mantenham união estável, na forma da lei civil, mesmo após a dissolução; \r\n\r\nc) que sejam pais, avós ou bisavós; \r\n\r\nd) que sejam filhos, netos ou bisnetos; \r\n\r\ne) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos; \r\n\r\nf) que sejam casados ou mantenham união estável com qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas c, d e e do inciso IV deste artigo; \r\n\r\ng) que sejam ex-cônjuges ou ex-companheiros de qualquer das pessoas mencionadas nas alíneas c, d e e do inciso IV deste artigo.\r\n\r\nV - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato; \r\n\r\nVI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros; \r\n\r\nVII - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior; \r\n\r\nVIII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo; \r\n\r\nIX - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores; \r\n\r\nX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções. \r\n\r\nParágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-la aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme art. 6º deste Decreto. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - São instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber: \r\n\r\nI - o Contrato e seus anexos;\r\n\r\nII - o Projeto Básico ou Termo de Referência; \r\n\r\nIII - o Acordo de Níveis de Serviço - ANS; \r\n\r\nIV - o Registro de Ocorrência; \r\n\r\nV - o Diário de Obra;\r\n\r\nVI - o Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação;\r\n\r\nVII - o Edital, as impugnações e esclarecimentos havidos na fase licitatória; \r\n\r\nVIII - os Acordos ou Convenções Coletivas do Trabalho; \r\n\r\nIX - as Orientações Administrativas e os Enunciados da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\nX - demais ferramentas e sistemas desenvolvidos para o auxilio da gestão e da fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 15 - Cabem ao gestor do contrato o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e sua gestão durante vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato; \r\n\r\nIII - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nIV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nV - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização; \r\n\r\nVI - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus Anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação; \r\n\r\nVII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 8º deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados; \r\n\r\nVIII - gerenciar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais;\r\n\r\nIX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto; \r\n\r\nX - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação; \r\n\r\nXI - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nXII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nXIII - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados; \r\n\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXVI - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\n\r\nd) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor; \r\n\r\ne) demonstração da existência de disponibilidade orçamentária; e \r\n\r\nf) documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira exigidos para a contratação. \r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nXVIII - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, atestada pelos fiscais do contrato, ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado; \r\n\r\nXIX - elaborar ou solicitar justificativa técnica com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nXX - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\nXXI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\n\r\nXXII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica; \r\n\r\nXXIII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato; \r\n\r\nXXIV - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível; \r\n\r\nXXV - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nXXVI - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXVII - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade instituído pela Lei n° 7.753/2017, bem como informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de celebração do contrato, para sua implantação;\r\n\r\nXXVIII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; e\r\n\r\nXXIX - adotar as medidas preparatórias de instrução do processo para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final. \r\n\r\nArt. 16 - Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais pelo gestor poderá ser realizada por amostragem, conforme rotina estabelecida em resolução conjunta entre a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a qual detalhará diversos mecanismos de contingenciamento de riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, a exemplo das seguintes possibilidades:\r\n\r\nI - Conta-depósito vinculada, bloqueada para movimentação, para provisionamento do décimo terceiro salário; férias e terço constitucional de férias; multa sobre o FGTS para rescisões sem justa causa e encargos respectivos;\r\n\r\nII - Retenção das notas fiscais ou faturas em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada;\r\n\r\nIII - Retenção da garantia contratual prestada para cobertura dos casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária da contratada.\r\n\r\nParágrafo Único - No exercício das atividades relacionadas neste artigo, o gestor será auxiliado pelo setor de apoio à gestão e fiscalização mencionado no artigo 8º deste Decreto e/ou pelo setor de contabilidade do órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 17 - Cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas à fiscalização da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes: \r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o artigo 14;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas; \r\n\r\nIII - manter o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato; \r\n\r\nIV - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do objeto do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada no Registro de Ocorrências; \r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso III deste artigo; \r\n\r\nVII - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada; \r\n\r\nVIII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência; \r\n\r\nIX - fazer-se disponível para os usuários e empresas referentes aos temas vinculados aos contratos; \r\n\r\nX - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual; \r\n\r\nXI - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis; \r\n\r\nXII - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto; \r\n\r\nXIII - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega; \r\n\r\nXIV - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes; \r\n\r\nXV - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada ou no instrumento de contrato e seus Anexos; \r\n\r\nXVI - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos; \r\n\r\nXVII - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n\r\nXVIII - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados; \r\n\r\nXIX - comunicar, por escrito, ao gestor qualquer falta cometida pela contratada; \r\n\r\nXX - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada, manifestação sobre a pertinência das razões alegadas e consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração; \r\n\r\nXXI - verificar o cumprimento, por parte da contratada, das normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente no que se refere à utilização por seus empregados dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente; \r\n\r\nXXII - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato; \r\n\r\nXXIII - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme, quando houver previsão contratual, por seus contratados e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento; \r\n\r\nXXIV - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nXXV - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente, registrando nas Ocorrências e informando as justificativas ao gestor do contrato para notificação; \r\n\r\nXXVI - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes; \r\n\r\nXXVII - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no edital, no termo de referência, projeto básico ou no contrato; \r\n\r\nXXVIII - comunicar ao gestor, através de relatório, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas a aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXVIII e XXIX do art. 15;\r\n\r\nXXIX - comunicar imediatamente à contratada quando a execução dos serviços for prejudicada pela falta de material previsto no contrato;\r\n\r\nXXX - comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação justificada do requisitante/demandante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência da execução contratual; \r\n\r\nXXXI - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para adoção das providências previstas no art. 6°, § 3°;\r\n\r\nXXXII - apresentar relatório ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, pronunciando-se pela regular execução do seu objeto; \r\n\r\nXXXIII - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal: \r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obra, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências; \r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados; \r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento, requerendo, quando necessário, parecer técnico sob responsabilidade da área requisitante ou de setor técnico do órgão ou entidade;\r\n\r\nd) analisar os resultados dos testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, acompanhando sua realização, quando necessário; e \r\n\r\ne) informar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 18 - A aplicação de sanções administrativas e demais penalidades às licitantes, adjudicatárias e contratadas, em virtude de participação em processo licitatório ou de contrato celebrado com os órgãos integrantes da Administração Direta, com as autarquias e fundações do Estado do Rio de Janeiro deverá ser objeto de regulamentação, por meio de Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que deverá estabelecer, dentre outros temas:\r\n\r\nI - as sanções previstas nas leis que regem as diversas modalidades de licitações e contratos, com a previsão, a título exemplificativo, de algumas das condutas ensejadoras de sua incidência, e, se for o caso, prazo de vigência;\r\n\r\nII - a incidência de multa de mora e, se for o caso, de multa compensatória, com seus percentuais e base de cálculo;\r\n\r\nIII - o procedimento a ser observado pela Administração Pública e pelo Administrado, que:\r\n\r\na) garanta os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da motivação, da proporcionalidade, bem como os demais princípios constitucionais e legais que regem a atuação da Administração Pública;\r\n\r\nb) estabeleça a forma e o conteúdo da notificação, o prazo para apresentação de defesa e produção de provas, a competência para dar início e para proferir decisão no processo sancionatório, os requisitos a serem observados na decisão exarada no processo sancionatório e a publicização da decisão; \r\n\r\nc) regulamente a fase recursal, com os respectivos prazos, efeitos do recebimento e competência para decidir sobre o recurso interposto; e\r\n\r\nd) relacione outras providências administrativas a serem adotadas em caso de aplicação de sanções.\r\n\r\nIV - o procedimento a ser adotado para recebimento de valores devidos pela licitante, adjudicatária ou contratada.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam revogados os arts. 86 a 89 do Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, com a alteração introduzida pelo Decreto n° 43.643, de 18.06.2012, e as demais disposições em contrário ao disposto na Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado - PGE e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a partir de sua entrada em vigor.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - O agente público responde pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. \r\n\r\nArt. 20 - As disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado. \r\n\r\nArt. 21 - Os órgãos e entidades poderão expedir normas internas complementares a este Decreto, no âmbito de suas competências. \r\n\r\nArt. 22 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, xx de xxxx de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258696"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4367324-4, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15.06.2020. Processo nº SEI-040196/000544/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, CRISTIANE MOYSES BARBOZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4412074-5, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Análise Fiscais Integradas, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040106/000087/2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LAILA DANIELA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006378-2, da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.05.2020. Processo nº SEI-040195/000007/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, AMANDA CARDOSO COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005993-9, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 23.06.2020. Processo nº SEI-040073/000109/2020.\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REMOÇAO DE FLAVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323091-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.06.2020, publicado no D.O. de 24.06.2020. Processo nº SEI-040196/000151/2020. \r\n\r\nId: 2258749"
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                    "2258812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/85/2017 - À vista do contido nos autos do processo aplico à penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES e MULTA DE 5% sobre o valor adjudicado, com base no item 17.02 e 17.12 do Edital nº 019 à empresa CEBE COMERCIAL LTDA - EPP. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2258812"
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                    "2258742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04040091/000013/2020 - MELISSA PINHEIRO SANTANA DE MORAES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028108-9 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361, de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2258742"
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                    "2258684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/065.463/2002 - JORGE RICARDO DA FONTE CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956157-1 e matrícula nº 0.294.517-8. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 25/10/1990 a 23/10/1995.\r\n\r\nId: 2258684"
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                    "2258677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nProcesso nº E-04/172158/1995\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 27/07/2020 até 20/10/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 23/07/2020 até 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2258677"
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                    "2258731": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144 DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039 DE 04/05/2020, DIA 15 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 63275 - Processo nº E04/040/076/2015 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63276 - Processo nº E04/040/074/2015 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63277 - Processo nº E04/040/070/2015 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63278 - Processo nº E04/040/101/2015 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63279 - Processo nº E04/040/038/2015 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63280 - Processo nº E04/040/077/2015 - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 45736 - Processo nº E-04/053.301/2009 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LINDE GASES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Jamil Abid Junior, OAB/RJ nº 139.873-A.\r\n\r\nRecurso nº 63216 - Processo nº E-04/006/4031/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BSC SHOPPING CENTER S/A- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65207 - Processo nº E04/037/121/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 69474 - Processo nº E04/004/1641/2016 - Recorrente: A L P I RIO FRIGORIFICO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71040 - Processo nº E04/016/1636/2017 - Recorrente: AML LOGISTICA S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71526 - Processo nº E04/004/497/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI - Recorridas: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nPAUTA DE REVISÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 72318 - Processo nº E-04/039/246/2017 - Requerente: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA- Requerida: TEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2258731"
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                    "2258799": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS14H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 67.983 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/071.873/2005 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S.A. / MONDELEZ BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Claudia Freze da Silva. Patrono: James Jose Marins de Souza, OAB/RJ 207.960.\r\n\r\nRecurso nº 73.996 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.131 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/000761/2017 - Recorrente: SSX NITEROI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.565 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/013971/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2258799"
                    ],
                    "2258800": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VÍDEO CONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS16H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 35.320 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/133.879/2008 - Recorrente: DJ AMÉRICA COM DE METAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 73.574 e 73.575 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/038/000373/2017 e E-04/038/000372/2017 - Recorrente: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.780 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/359/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.699 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019646/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2258800"
                    ],
                    "2258817": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nCCERJ nº 039, de 04/05/2020. Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 14 de julho de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria\r\n\r\nRecurso nº 71.016/RV - Processo nº E-04/037/531/2017 - Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.769/RV - Processo nº E-04/211/16428/2019 - Recorrente: COMERCIAL PIRALCCOL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 75.843, 75.844 e 75.845/RV - Processos nºs E-04/211/15284/2019, E-04/211/15005/2019 e E-04/211/15280/2019 - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.934/RV - Processo nº E-04/046/178/2017 - Recorrente: J. C. DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2258817"
                    ],
                    "2258816": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 38.793 e 38.794/RV's - Processos nºs E-04/050.324/2008 e E-04/050.325/2008 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.837/RV - Processo nº E-04/211/8021/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.914/RO - Processo nº E-04/040/100219/2018 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.934/RO - Processo nº E-04/046/178/2017 - Interessada: J. C. DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2258816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258462": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 08 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA - PLEITO PRORROGAÇÃO PRAZO ENTREGA RELATÓRIOS DURANTE A PANDEMIA COVID-19. - DEFERIMENTO.I\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/000810/2020, por maioria dos Conselheiros presentes na 13ª Reunião Interna Extraordinária, com fundamento nas manifestações da Procuradoria Geral desta Agência (Doc. SEI nº 5005205), da CATRA (CI AGETRANSP/CATRA SEI Nº 227/2020) e da CAPET (Doc. SEI nº 5260008), vencida a Conselheira Aline Almeida que manteve o posicionamento trazido na forma da CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº 231/2020,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir os pleitos de dilação de prazos apresentados pela Concessionária SuperVia nas Cartas SPV-CARTA 0401/2020-DJ e SPV-CARTA 0400/2020-DJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência da presente decisão à Concessionária SuperVia e à Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2258462"
                        ],
                        "2258811": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO - RETIFICAÇÃO\r\n\r\nData, Hora, Local: 08 de julho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 89-2019/584468-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: GASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Desarquivamento da 6ª Alteração Contratual da sociedade empresária supracitada, uma vez que o ato já havia sido arquivado anteriormente. Registrada em 05/08/2019, sob o número 3711042.\r\n\r\nId: 2258811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258664": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/07/20\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE MAIO/20 \r\n\r\n13ª EDIÇÃO - BOLETIM Nº 691/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5427\r\n\r\n05.103.... 3523\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 4875\r\n\r\n05.103.... 3523\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2258664"
                        ],
                        "2258794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170041/000080/2020 - Com supedâneo no Parecer nº 22/2020/01-SJA/CEHAB-RJ e, também, na proposição da Diretoria de Projetos e Obras, referente à construção de 188 unidades habitacionais e respectiva infraestrutura no Conjunto Bairro Boa Vista, no Município de Laje do Muriaé-RJ, objeto do Processo nº E-19/100.265/2012, Contrato nº 019/2012, a cargo da firma RC Vieira Engenharia Ltda, fica autorizada a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 07/07/2020, transferindo seu término para 04/10/2020. Em razão da prorrogação, fica aprovado o novo Cronograma Físico-Financeiro, devidamente acostado ao presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2258794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2258771": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CAP PM RG 72.695 ALEXANDRE MENDES DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 16/05/2020, Registrado no Livro nº C-00445, Folha nº 252, sob nº 141190, do 13º RCPN - Campo Grande-RJ. Processo nº SEI-350111/000540/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 64.638 RODOLFO DO NASCIMENTO MUNIZ, a contar da data de seu falecimento em 13/06/2020, Registrado no Livro nº C-00502, Folha nº 142, sob nº 181472, do 14º RCPN da Comarca da capital-RJ. Processo nº SEI-350027/001637/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 68.309 FLÁVIO SYLVESTRE DO NASCIMENTO a contar da data de seu falecimento em 09/06/2020, Registrado no Livro nº C-319, Folha nº 106, sob nº 131889, do RCPN 2ª Circunscrição do 1º Distrito de Nova Iguaçu-RJ. Processo nº SEI-350032/001445/2020.\r\n\r\nId: 2258771"
                    ],
                    "2258760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/269/2019, migrado para o SEI-350192/001282/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP, referente à AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA, no valor total de R$ 39.610,00 (trinta e nove mil seiscentos e dez reais), Pregão Eletrônico SRP nº 092/2019 R1.\r\n\r\nId: 2258760"
                    ],
                    "2258765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/000819/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), à SSCC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2020.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350487/000819/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), à SSCC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2020.\r\n\r\nId: 2258765"
                    ],
                    "2258667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/093/460/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2258667"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2258714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ROGERIO DE SOUZA MELO, identidade funcional nº 2.913.146-4, matrícula nº 817.945-9, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 06.02.2020, fixando os proventos mensais proporcionais, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, a partir da data da validade do ato, 06.02.2020. Proc. nº SEI-360056/000206/2020.\r\n\r\nId: 2258714"
                    ],
                    "2258682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/104/000087/2020 - DIOGO MACEDO LOPES, ID 565.262-6 - período base de 02/04/2002 a 31/03/2007; 01/04/2007 a 29/03/2012; 30/03/2012 a 28/03/2017 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/287/000071/2020 - FREDERICO ZAMBROTTI PINTO, ID 565.406-8 - período base de 02/04/2002 a 31/03/2007; 30/03/2012 a 28/03/2017 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/155/000047/2020 - SERGIO LUIZ RODRIGUES DE CARVALHO, ID 2.922.630-9 - período base de 24/08/2011 a 21/08/2016- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/239/000031/2020 - JOSÉ CARLOS CABRAL, ID 2.993.273-4- período base de 04/04/2010 a 02/04/2015; 03/04/2015 a 31/03/2020- 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2258682"
                    ],
                    "2258793": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000050/2020 - CONCEDO a CAMILA DE PAULA TANTOS DE ARAUJO PAES, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.543-4, o 3º período de 08/07/2020 a 06/08/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000059/2020 - CONCEDO a LUIZA GADELHA SAMPAIO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.716-0, o 2º período de 02/07/2020 a 31/07/2020 da Licença Aleitamento\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000136/2020 - CONCEDO a ALESSANDRO LOPES SANTANA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.435.909-8, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360285/000042/2020 - CONCEDO a GUSTAVO VELASCO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.505-1, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 22/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360072/000042/2020 - CONCEDO a LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.635-0, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 11/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360135/000086/2020 - CONCEDO a RODRIGO SANTANA BARCELOS DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.658-6, o afastamento, por período de 30 dias, da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 30/05/2020.\r\n\r\nId: 2258793"
                    ],
                    "2258737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/218/077/2020 - DILCINEA DOS SANTOS MARTINS, ID Funcional n° 641.337-4 - 607 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/136/010/2020 - MARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ, ID Funcional n° 5.021.336-9 - 628 dias à ALERJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/286/034/2020 - PAULO EDUARDO LAUREANO, ID Funcional n° 2.968.745-4 - 65 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/021/1062/2020 - ROBERTO DE BARROS BATISTA, ID Funcional n° 4.138.391-5 - 678 dias à Prefeitura Municipal de Nilópolis.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2258737"
                    ],
                    "2258783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360003/000291/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º do artigo nº 217, de HENRIQUE RODRIGUES MERLINO, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2258783"
                    ],
                    "2258780": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000152/2020 (SAD 325/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SEI-360320/000152/2020, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2258780"
                    ],
                    "2258781": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000153/2020 (SAD 328/18) - ARQUIVE- SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SEI-360320/000153/2020, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2258781"
                    ],
                    "2258782": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000154/2020 (SAD 380/18) - ARQUIVE- SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SEI-360320/000154/2020, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2258782"
                    ],
                    "2258762": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 24.04.2020\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-36/320/812/2019 - ARQUIVE-SE a sindicância administrativa disciplinar... \r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-36/320/812/2019 - ARQUIVE-SE a sindicância sumária disciplinar...\r\n\r\nId: 2258762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2258729": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nEXONERA ANDREA GUIMARÃES MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336816-6, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000400/2020.\r\n\r\nNOMEIA CINTHIA DE SOUZA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009752-0, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Guimarães Martins, ID Funcional nº 4336816-6. Processo nº SEI-210035/000400/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321532-7, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição do próprio servidor, ID Funcional nº 4321532-7. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210013/000217/2020.\r\n\r\nId: 2258729"
                    ],
                    "2258751": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000528/2020 - CONCEDO para VANDER LUIZ PINTO DO ROSÁRIO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2258751"
                    ],
                    "2258651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000069/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de NESTOR BORDIN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2258651"
                    ],
                    "2258734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000180/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000180209/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000517/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000539/2020 E-21/046.023/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000511/2020 E E-21/046.402/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000510/2020 E E-21/046.422/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000519/2020 E E-21/046.039/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000343/2020 E E-21/046.388/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000472/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000435/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000454/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000476/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000303/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000318/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000360/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000382/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000364/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2258734"
                    ],
                    "2258735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE \r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000388/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000393/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000389/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000390/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000407/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000421/2020- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2258735"
                    ],
                    "2258736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210088/000439/2020 e E-21/088.002/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2020\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210032/001236/2020 e E-21/032.003/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-210032/001245/2020 e E-21/032.016/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.008/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2258736"
                    ],
                    "2258747": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.01/2020 - ALENCAR MARCOS ANTONIOGUZZO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1967014-1, Matrícula 289163-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 19/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.2/2017 - RENATO DE FREITAS SOARES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1974276-2, Matrícula 289065-5 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.44/2019 - ANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 2009838-3, Matrícula 289.077-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 18/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093/203/2015 - ANTONIO LUIZ ALVES CERQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 4183136-5, Matrícula 896679-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014/2/2018 - LUIZ CARLOS DO PATROCINIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 2002365-0, Matrícula 816.502.-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 03/04/2020.\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/126/01/2020 - SILVANA DA SILVA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 2010927-0, Matrícula 816.926-0 - Fixados os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.32/2019 - JOSE LUIZ NERI DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1970336-8, Matrícula 257.869-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062/1/2020 - ONILDO JOSE PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1990945-4, Matrícula 192.712-8 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.3/2020 - ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 1963417-0, Matrícula 817.1982-9 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 18/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/142/2019 - WANIA MARCIA DA LUZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° classe Id. Funcional 2002834-2 Matrícula 289244-6 - Fixados os proventos mensais de inatividade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 09/01/2020.\r\n\r\nId: 2258747"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2258754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-027/0132/000052/2020 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e/ou preventiva de aparelho de tomografia, com fornecimento de peças, em favor de PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., no valor R$ 27.109,17 (vinte e sete mil cento e nove reais e dezessete centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000127/2020 - RATIFICO a despesa, em favor da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, no valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), aquisição emergencial de medicamento uso humano, grupo farmacológico: antissépticos, princípio ativo: álcool etílico, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 70, unidade: %, volume: 100ml, apresentação: almotolia 10.000 unidades para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, c/c o Decreto Estadual nº 46.991, de 24/03/2020.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003397/2019 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de energia elétrica por rede pública de distribuição, em favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003398/2019 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o fornecimento de gás canalizado e pagamento de juros e multas, por rede pública de distribuição, em favor da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO-CEG., no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/131/2017 - RATIFICO a despesa, referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e ou corretiva em equipamento de autoclave, com reposição de peças, em favor da S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP, no valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), em conformidade com o inciso I, do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho de nº 2020NE00517, para retificação da descrição e da quantidade dos produtos, conforme orientação da CGE/RJ, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) para as unidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ (prevenção e controle - COVID-19) em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho nº 2020NE00518, para retificação da descrição e da quantidade dos produtos, conforme orientação da CGE/RJ, eferente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para as unidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ, em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho nº 2020NE00522, para retificação da descrição e da quantidade dos produtos, conforme orientação da CGE/RJ, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) para as unidades da Diretoria de Socorro e Emergência do CBMERJ em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 6.113.880,00 (seis milhões, cento e treze mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), para as unidades da Diretoria Geral de Odontologia do CBMERJ, em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais), em conformidade com § 1º, do Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) para as unidades da Diretoria Geral de Saúde do CBMERJ (prevenção e controle - COVID-19) em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), em conformidade com § 1º, do Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000650/2020 - RATIFICO a despesa, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de máscaras cirúrgicas descartáveis, tendo em vista a prevenção e controle de disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) para as unidades da Di retoria de Socorro e Emergência do CBMERJ em favor da LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 6.113.880,00 (seis milhões, cento e treze mil oitocentos e oitenta reais), em conformidade com § 1º, do Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/20, c/c o Decreto Estadual nº 46.991/20.\r\n\r\nId: 2258754"
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                    "2258759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000482/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com a aquisição de capas de processos (80 pacotes c/ 125 unidades cada, totalizando 10.000,00 unidades) - mod. 25 papel, duplex 300g, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em conformidade do art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nId: 2258759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2258855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 836 \r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme consta no Processo n° SEI-080001/007359/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, no período de janeiro a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2020 Término 31/12/2020\r\n\r\nIII -DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND 3190 - Fonte 100 - R$ 131.688.725,00\r\n\r\nND 3191 - Fonte 100 - R$ 5.000,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100 - R$ 1.222.426,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 132.916.151,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos das Resoluções Conjuntas SES/SEDEC nº 687 e nº 743/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de janeiro a dezembro é o indicado no Inciso V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2258855"
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                    "2258661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício e pelo prazo de 1 ano, o servidor ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.228-2, ID Funcional nº 4336779-8, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício e pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJOELMA APARICIO, Professor Docente I, matrícula nº 914.254-8 e nº 3.048.175-8, ID Funcional nº 4200236-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIA DE ARAUJO DA ROCHA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 946.349-8 e nº 846.506-4, ID Funcional nº 3662315-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, sem contato direto permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício e pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nANDRÉ PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.370-8, ID Funcional nº 4335920-5, retirar porte de arma, fora das diligências policiais e fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCASSIO ROBERTO MACHADO BENITE, Professor Faetec I, matrícula nº 3.074.310-8, ID Funcional nº 4192528-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 915.246-3, ID Funcional nº 4214438-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDEIWISON SOUSA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 3.029.651-1 e nº 3.083.021-0, ID Funcional nº 5006326-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nFABIO DA PURIFICAÇAO CHAGAS, Professor Docente I, matrícula nº 960.371-3, ID Funcional nº 4380096-3, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABRICIO LUZ GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.284-1, ID Funcional nº 4373261-5, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO SERGIO FIGUEIREDO SALGUEIR, Professor Docente I, matrícula nº 963.933-7, ID Funcional nº 4386887-8, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor decente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSÉ JOAQUIM ABREU DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.686-4, ID Funcional nº 2922851-4, em outro local de trabalho, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEA CASSEMIRO SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 841.001-1, ID Funcional nº 3262873-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLETICIA MARTINS GOES, Professor Docente I, matrícula nº 927.316-0 e nº 943.494-5, ID Funcional nº 4256426-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DALLIA, Professor Docente I, matrícula nº 826.368-3 e nº 839.329-0, ID Funcional nº 3513254-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA NEUMA DE SOUZA COELHO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 953.979-2, ID Funcional nº 4257086-7, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIANGELA PARREIRA CAETANO, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.052.584-4, ID Funcional nº 5022865-0, em outro local de trabalho, sem contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA SOUSA DE SOUSA, Professor Docente I, matrícula nº 960.687-2 e nº 926.484-7, ID Funcional nº 4252944-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSE CLAUDIA DA SILVA KNIERIM, Professor Docente I, matrícula nº 917.259-4, ID Funcional nº 4209056-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925.416-0 e nº 974.949-0, ID Funcional nº 4191659-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA MARIA ALMADA RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula nº 913.892-6, ID Funcional nº 4201118-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.252-3 e nº 918.641-2, ID Funcional nº 4203352-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50km de sua residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUELYO JAIRO VIZZONI, Professor Faetec I, matrícula nº 226.672-4 e Professor Docente I, matrícula nº 962.159-0, ID Funcional nº 4387904-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício e pelo prazo de 1 ano, o servidor ROOSEVELT BRUNO DE SOUZA CHRISOSTIMO, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.135-4, ID Funcional nº 5016907-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, ex ofício e pelo prazo de 2 anos, o servidor MARIA CÉLIA LISBOA MAURITY, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.510-8, ID Funcional nº 3061628-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALESSANDRA KORENCHENDLER, Papiloscopista Policial, matrícula nº 889.628-4, ID Funcional nº 4218441-0, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360070/000147/2020.\r\n\r\nANGELICA ANDRADE MOTHE, Professor Docente I, matrícula nº 928.331-8, ID Funcional nº 641576-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/181/2019.\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA, Professor do Docente I, matrícula nº 825.112-6, ID Funcional nº 3717655-2, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/195/2017.\r\n\r\nDANIELLE SANTOS ROCHA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 943.375-6 e matrícula nº 974.994-6, ID Funcional nº 4326924-0, sem contato direto com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2098/2019.\r\n\r\nEDLANE FERNANDA DE DEUS SOUSA, Professor Docente II, matrícula nº 292.544-4, ID Funcional nº 3770725-6, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de trinta dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3562/2017.\r\n\r\nIVANISE DO SOCORRO FERREIRA CARTIER, Professor Docente I, matrícula nº 928.807-7 e nº 830.067-5, ID Funcional nº 3828154-6, em função extraclasse, sem contato direto com alunos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2349/2014.\r\n\r\nJOANA DANI PRIMO DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matrícula nº 286.981-6, ID Funcional nº 3118395-6, em serviços internos, fora do regime de plantão e do contato direto com pacientes, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/738/2018.\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.794-5, ID Funcional nº 571081-2, em funções leves, sem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, fora de diligências policiais e evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360064/000018/2020.\r\n\r\nLEILA REGINA RODRIGUES COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 912.658-2, ID Funcional nº 1640682-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3853/2015.\r\n\r\nMANUELA COIMBRA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 945.797-9 e Professor Docente II, matrícula nº 5.014.255-3, ID Funcional nº 3352397-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3283/2013.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VIEGAS VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 825.315-5, ID Funcional nº 3954315-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2237/2017.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA GOMES DA SILVA TEMES, Professor Docente I, matrícula nº 915.508-6, ID Funcional nº 4219946-8, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/2393/2017.\r\n\r\nRAFHAELLY PAES LOURES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.068.897-2, ID Funcional nº 5033169-8, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-360224/000046/2020.\r\n\r\nRITA DE CASSIA FERNANDES COIMBRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.470-0 e Professor Docente II, matrícula nº 5.012.426-2, ID Funcional nº 3314306-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/8.810.024/2009.\r\n\r\nROSANIA FREITAS GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 967.783-2 e nº 937.593-2, ID Funcional nº 3808388-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/006/133/2017.\r\n\r\nRUTH LUCIA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 934.258-5 e Professor Docente II, matrícula nº 252.598-8, ID Funcional nº 3349700-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/1855/2014.\r\n\r\nSHEILA REGINA ALVES CARVALHO, Professor do Docente I, matrícula nº 3.066.316-5, ID Funcional nº 5031961-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/553/2018.\r\n\r\nVALDILENE LOURENÇO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 921.968-4 e nº 913.351-3, ID Funcional nº 4200561-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/105479/2018.\r\n\r\nVALERIA CANDIDA C DE ORNELAS, Professor Docente I, matrícula nº 930.007-0, ID Funcional nº 4278682-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4356/2016. \r\n\r\nVANESSA DO NASCIMENTO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 944.513-1, ID Funcional nº 4332599-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. PROCESSO nº SEI-030033/000806/2020. \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GALIZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 817.550-7, ID Funcional nº 1989803-7, em serviços leves, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, evitando ortostatismo prolongado, devendo ter acesso a rampas e/ou elevadores, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/1170/2016.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor JULIO CESAR ALVES ALONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 931.200-0, ID Funcional nº 4269969-0, concedido através do Ato datado de 08.08.2019 e publicado no Diário Oficial de 20.08.2019. Processo nº SEI-210083/000086/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES ELIAS\r\n\r\nOnde se lê: .... PROCESSO nº SEI-07/0002/001330/2020,...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO nº SEI-030032/000120/2020,...\r\n\r\nD.O DE 01.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-0080001/001936/2020,...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº SEI-030022/003093/2020,...\r\n\r\nId: 2258661"
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                    "2258743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003040/2019 - FERNANDO ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.556-9, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1327/2015 - LENYELE DE PAIVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.935-1, período base de 14/10/2014 a 13/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258743"
                    ],
                    "2258732": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2307/2019 - KELLY DE SOUZA VAZ, Prof. Doc. I, mat. n° 970.232-5, período base de 01/10/2011 a 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.832/2003 - MADALENA QUARESMA LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.085-4, período base de 14/09/2013 a 13/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.293/1999 - MARCIA KARLA FERNANDES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.274-3, período base de 01/09/2014 a 31/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/4019/2014 - CRISTINA OLIVEIRA DA COSTA MATIELO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.004.981-6, período base de 15/03/2013 a 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203.279/2008 - SIDINEIDA SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 800.298-3, período base de 30/08/2012 a 28/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2303/2019 - JANDILENA AUGUSTO DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 938.513-9, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2007/2019 - ISRAEL WASHYNTON DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.025.058-8, períodos base de 07/02/2009 a 06/02/2014 e de 07/02/2014 a 06/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.110.112/1999 - ANA CRISTINA DE MORAES FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 803.686-5, períodos base de 08/09/2006 a 07/09/2011 e de 08/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/417/2019 - MILENE MAGALHÂES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.458-4, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 01/03/2000 a 28/02/2005, de 01/03/2005 a 28/02/2010 e de 29/05/2014 a 30/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2262/2019 - ESDRA FARIA AZEREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 279.898-1, INDEFIRO o processo, período base de 14/03/1988 a 24/10/2018. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 158 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2022/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 253.606-8...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 232.832-6...\r\n\r\nId: 2258732"
                    ],
                    "2258663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1298/2019 - ANA MARIA DE OLIVEIRA PROVENÇANO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.231-5. CONCEDO altera ção de nome.\r\n\r\nId: 2258663"
                    ],
                    "2258709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/07/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 02 (dois) dias, em face do servidor CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA, ID. Funcional: 5028331.6, deixando desta maneira de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos IV, V, VI, VII e VIII, Decreto nº 220/75, mesmo diploma legal no Processo nº E-03/027/73/2019.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 02 (dois) dias, em face do\r\n\r\nServidor ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional: 4207762.1, deixando desta maneira de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos IV, V, VI, VII e VIII, Decreto nº 220/75, mesmo diploma legal no Processo nº E-03/027/73/2019.\r\n\r\nId: 2258709"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258615": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO AUDITOR\r\n\r\nPORTARIA AGUERJ Nº 01 DE 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Ato Executivo nº 08, de 19/01/1994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a equipe, a seguir relacionada, para proceder a inspeção Extraordinária na Divisão de Convênios da Diretoria de Administração Financeira da UERJ, considerando a determinação do Magnífico Reitor, no Processo nº SEI-260007/000035/2020.\r\n\r\nLUCIANO COIMBRA DE GOUVEA - ID: 25612158;\r\n\r\nLAURICEIA GOMES DA SILVA - ID: 25611054;\r\n\r\nDANIELA DOS ANJOS FATUDO MAGALHÃES - ID: 25611054;\r\n\r\nSANDRA HELENA MIRANDA - ID: 32116888.\r\n\r\nArt. 2° - A inspeção visa verificar e identificar a eventual existência dos apontamentos citados, nos convênios firmados, bem como sugerir atos normativos que possam prevenir tais ocorrências, devendo utilizar técnicas de compliance.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2020\r\n\r\nMARCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nAuditora\r\n\r\nId: 2258615"
                        ],
                        "2258669": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/8172/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 05/2020).\r\n\r\nId: 2258669"
                        ],
                        "2258670": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/8173/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 06/2020)\r\n\r\nId: 2258670"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2258792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000397/2020 - AUTORIZO a contratação de assinatura de exemplares do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses, considerando a existência dos critérios de conveniência e oportunidade, através de compra direta de pequeno valor por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, pelo valor de R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais), conforme os termos contidos nos autos do Processo nº SEI-100001/000397/2020.\r\n\r\nId: 2258792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2258666": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 22, 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE BACIA DENOMINADO “PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE (PRH-BIG) ”\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, art. 5º, inciso I, combinado com o art. 6º, que define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão e o art. 38, inciso III, e que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos; \r\n\r\n- o inciso III, do art. 5º, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que define como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH'S), sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Recursos Hídricos; \r\n\r\n- a Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 25, de 06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Baía da Ilha Grande, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar a aprovação do Plano de Bacia denominado “PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE (PRH-BIG)”, que possui horizonte de planejamento até o ano de 2040. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2258666"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2258659": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 86 DE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAR E PROPOR MEDIDAS E PLANEJAMENTO PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO DECORRENTES DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29/06/2020 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a promulgação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc - que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a execução das Leis do Estado do Rio de Janeiro nº 8.816, de 11/05/2020, nº 8.827, de 14/05/2020, nº 8.858, de 03/06/2020 e nº 8.863, de 03/06/2020;\r\n\r\n- a iminência de aprovação e sanção dos Projetos de Lei Estadual do Rio de Janeiro, PL nº 2140/2020, PL nº 2186/2020, PL nº 2266/2020 e PL nº 2473/2020;\r\n\r\n- a necessidade de planejamento das ações emergenciais destinadas ao setor cultural pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ;\r\n\r\n- os princípios constitucionais programáticos do artigo 37 da CRFB/88, especialmente legalidade, impessoalidade e eficiência na execução de recursos públicos;\r\n\r\n- a importância da definição e adoção de práticas regulatórias eficientes que afastem o desvio de finalidade na execução dos recursos financeiros, aproximando-se do princípio da boa administração pública, planejada e eficiente;\r\n\r\n- a contribuição para o desenvolvimento econômico-social dos beneficiados da Lei Aldir Blanc, viabilizando o alcance efetivo dos objetivos de interesse público prioritários;\r\n\r\n- a necessidade de contínua avaliação e fiscalização do plano de execução a formulado pelo Grupo de Trabalho aqui criado, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do COVID-19; e\r\n\r\n- o papel estratégico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ - como guardiã e incentivadora do fomento e democratização cultural em todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho, sem ônus extraordinário para a Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro, com objetivo de avaliar e propor medidas e planejamento para execução dos recursos recebidos da União decorrentes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho criado irá, sempre que possível registrar por escrito, em atas, suas reuniões e debates.\r\n\r\nArt. 3º - Será apresentado pelo GT e publicado Plano de Execução dos Recursos oriundos da Lei Aldir Blanc, garantindo transparência e controle.\r\n\r\nArt. 4º - O presente Grupo de Trabalho será presidido pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, DANIELLE BARROS, e contará com a participação dos seguintes membros:\r\n\r\nAldo Mussi Lopes Teixeira - Presidente da Fundação Teatro Municipal - ID: 4270979-2;\r\n\r\nClara Paulino Caó - Presidente da Fundação Museu Imagem e do Som - ID: 5085107-1;\r\n\r\nJosé Roberto Gilfford - Presidente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro ID: 571622-5;\r\n\r\nVitor de Abreu Correa - Subsecretário de Planejamento, Gestão e Políticas Públicas - ID: 5108622-0;\r\n\r\nTaydara Araújo Morais Bezerra - Assessora - ID 50995715\r\n\r\nWindson Maciel - Assessor - ID: 5011958-3\r\n\r\nDiogo de Oliveira Barros - Representante do Conselho FEC - ID: 50142607\r\n\r\nParágrafo Único - Os Presidentes da FTM, FMIS e FUNARJ neste ato deixam indicado cada um técnico para compor o presente Grupo de Trabalho, a saber:\r\n\r\nFundação Mis - Vivian Fava Paternot - ID: 44249969\r\n\r\nFundação Theatro Municipal - Bruna Leite - ID: 43550096\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Rio de Janeiro - Marcos Alberto Edom de Almeida - ID: 28665333 \r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho se manterá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado.\r\n\r\nParágrafo Único - O GT se reunirá sempre que convocado pela presidente cabendo exclusivamente à mesma sua prorrogação, extinção, ou a autorização de substituição de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - A Presidente do GT poderá solicitar a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro servidor para acompanhar os trabalhos, possibilitando pelo CGERJ uma auditoria prévia e concomitante da execução dos recursos, bem como auxiliando com consultoria e apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os documentos e arquivos do Grupo de Trabalho serão arquivados por sua secretária, desde já designada a Assessora Taydara Araújo Morais Bezerra.\r\n\r\nArt. 8º - O Grupo de Trabalho Caberá a Assessoria Jurídica junto à SECEC/RJ a elaboração de pareceres e manifestações sempre que for solicitado.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nDANIELLE BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2258659"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2258741": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 012 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/000357/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HIMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n4901.14.422.0448.4560\r\n\r\n100/122\r\n\r\n339000\r\n\r\n2.301.001,34\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a maio de 2020, tornando sem efeito a Resolução Conjunta SEDSODH/UERJ n° 010 de 11 de maio de 2020, publicada em D.O. do dia 12/05/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 21/05/2020.\r\n\r\nId: 2258741"
                    ],
                    "2258746": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2020 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ N° 01 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nOnde se lê: fonte 100\r\n\r\nLeia-se: fonte 122\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/04/2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2258746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258744": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÂO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/005/578/2019 - AUTORIZO a cessão dos servidores CLEBER NASCIMENTO DE SOUZA, Auxiliar de Educação, matrícula 174720-3, Id. 28604610 e GELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Vigia, matrícula 174803-7, Id 28639022, ambos, lotados no CICAPD/Rego Barros, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSDH, tendo em vista o Decreto nº 44.650, de 14/03/2014, que transferiu o respectivo Educandário da Estrutura da FIA/RJ para a referida Secretaria, e, considerando a manifestação da Superintendência de Proteção Social Especial, e em concordância com a SEDSDH. \r\n\r\nId: 2258744"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000393/2020 - ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO, Assistente Administrativo, ID Funcional 5016128-8. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, com base no art. 9º, e seu Parágrafo Único, da Lei nº 530/82, nos períodos de 08/05/1978 a 04/03/1982; 15/03/1982 a 15/01/1996; 17/12/2001 a 23/01/2003; 28/04/2003 a 01/06/2004; 21/03/2011 a 15/12/2011 em atividades vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando 7.514 dias de efetivo exercício; bem como a averbação do tempo de serviço militar prestado, com base no art. 80 do Decreto 2.479/79, no período de 04/03/1974 a 16/06/1977, em atividades vinculadas ao Corpo de Cadetes da Aeronáutica, totalizando 1.201 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2258541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2258833": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4570 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL E TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-140001/025468/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais, contratos e anexos, e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada contratação;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.223/2018 com a consequente revogação do Decreto nº 44.558/2014; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414.09 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as minutas-padrão de Termo de Cessão de Uso de bem móvel (P- 04/18) bem como a de Termo de Permissão de Uso de bem móvel (P- 05/18), na forma dos arquivos em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover a ampla divulgação das alterações promovidas aos órgãos do sistema jurídico estadual e ao Órgão Central do Sistema Logístico do Estado, disponibilizando modelos consolidados na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução poderão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 04/18)\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\n(NOTA): Este instrumento destina-se à formalização do ato de transferência de posse e troca de responsabilidade, gratuita ou onerosa, de caráter temporário, de bem público móvel entre órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato designada simplesmente CEDENTE, representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente CESSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o cessionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, em especial o art. 167, alínea b, primeira parte, e Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO de bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA CESSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO em favor do CESSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter temporário, a sua posse e a responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\n(NOTA) Devem constar do ANEXO I todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente CESSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________ \r\n\r\n(NOTA) Descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a cessão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao OBJETO DA CESSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA) Sendo vários bens móveis objeto da cessão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA CESSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________ (________), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente termo de cessão de uso vigorará pelo prazo de ____ (___) anos, contados a partir de dd/mm/aaaa, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(NOTA) O prazo de cessão de uso é limitado à vida útil do bem móvel, exceto para obras de arte. Para fins de controle, no entanto, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC 08/77, com a redação conferida pela LC 127/09, o qual dispõe a cessão de uso, a critério do Governador, justificado benefício pelo Estado, poderá ser firmada sem limitação de prazo ou com possibilidade de prorrogação do prazo, desde que, previamente autorizada pelo Governador.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela cessão de uso, o CESSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\n(NOTA) Caso a cessão do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167, “b”, da Lei nº 287/1979, que somente o permite, mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\n(NOTA) Se a cessão for outorgada a título gratuito, a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA cessão de uso ora firmada é gratuita, podendo o CESSIONÁRIO utilizar o OBJETO DA CESSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento deverá ser comprovado pelo CESSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\n§ 2º - O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o CESSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa cessão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela cessão de uso do bem móvel será reajustado pelo _____ (indicar o índice).\r\n\r\n(NOTA) O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do CESSIONÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.\r\n\r\n(NOTA) As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA CESSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do CESSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso de ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a cessão de uso, sem que o CESSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA CESSÃO DE USO o período equivalente ao impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇÃO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA CESSÃO DE USO ocorrerão por conta do CESSIONÁRIO, o qual ficará obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem cedido.\r\n\r\n(NOTA) no caso de cessão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\n\r\n§ 1º - Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso, deverá o CESSIONÁRIO restituir o OBJETO DA CESSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA CESSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\n§ 3º - A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA CESSÃO DE USO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual por interesse do CESSIONARIO deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento, pelo CESSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nO § 2º - Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA CESSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao CESSIONÁRIO o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO CESSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA CESSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 dias corridos do encerramento do exercício.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\n§ 3º - O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 20__.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) CESSIONÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________ \r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n_____________________ ___________________________\r\n\r\nNome: Nome:\r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO (P- 05/18)\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ____________ E ______________.\r\n\r\n(NOTA): Este instrumento destina-se à formalização do ato administrativo unilateral, discricionário e precário de transferência do uso de bem público móvel, para fins de interesse público, observados os procedimentos licitatórios, nos termos dos artigos 85 e 87, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018: a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto as exerce rem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos; b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social, sendo admitida delegação.\r\n\r\nAos dias ______ do mês __________ de 20__, perante as testemunhas abaixo assinadas, presentes, de um lado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de _________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Secretário(a) de Estado de ___________ (ou a autoridade que recebeu a delegação, indicando o cargo da autoridade e o ato de delegação ou o representante da Autarquia ou Fundação Estadual), situada na Rua ____________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, doravante designado simplesmente ESTADO, e, de outro, __________________________, com sede/domiciliado na Rua __________, Bairro _________, Cidade__________ e inscrito no CNPJ/CPF sob o nº _________, neste ato designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, representada por _____________ (indicar cédula de identidade, CPF e endereço, caso o permissionário se trate de pessoa jurídica é firmado o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM(NS) MÓVEL(IS), com fundamento no processo administrativo E-___________ , que se regerá pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, em especial art. 167, alínea b, segunda parte, e pelo Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, aplicando-se a este Termo suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\nO presente termo tem por objeto a PERMISSÃO DE USO do(s) bem(ns) móvel(is), relacionado(s) no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, pertencente ao ESTADO, em favor do PERMISSIONÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, a posse e a responsabilidade sobre os bens, em caráter temporário e precário.\r\n\r\n§ 1º - A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo, sem que seja devida ao PERMISSIONÁRIO indenização de qualquer espécie ou natureza.\r\n\r\n§ 2º - O ANEXO I é parte integrante e indissociável deste termo.\r\n\r\n(NOTA) Devem constar do ANEXO I, em parecer técnico motivando a decisão, todos os elementos identificadores do bem móvel, tais como descrição detalhada, valor contábil líquido, vida útil e data da entrega.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA FINALIDADE\r\n\r\nA presente PERMISSÃO DE USO tem como finalidade(s): ___________.\r\n\r\n(NOTA) Descrever detalhadamente as finalidades que vinculam a permissão de uso, conforme justificativa constante dos autos do processo administrativo que a originou.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput desta cláusula, salvo mediante prévia autorização do ESTADO, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.\r\n\r\nCLÁSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DO BEM \r\n\r\nPOR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor de R$ _____________(______), conforme o Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\n(NOTA) Sendo vários bens móveis objeto da permissão de uso, deve ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - DA AVALIAÇÃO DOS BENS\r\n\r\nPOR LAUDO TÉCNICO\r\n\r\nAo OBJETO DA PERMISSÃO DE USO é atribuído o valor total de R$ _____________(_______), estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico - Anexo II, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual n° 287 de 1979.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo II é parte integrante e indissociável deste instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO\r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso é concedido ao PERMISSIONÁRIO em caráter eminentemente precário, ficando ajustado, entretanto que, sem prejuízo desta precariedade, expressamente reconhecida pelo PERMISSIONÁRIO, não poderá a utilização efetiva do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO exceder a ____ (dias/meses/anos), contados a partir de (dd/mm/aaaa), desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial, valendo esta última como termo inicial de vigência, caso seja posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\n(NOTA): Tendo em vista a ausência de norma legal prevendo a limitação de prazo para permissão de uso de bem móvel do Estado do Rio de Janeiro, sugere-se a aplicação, por analogia, do art. 40 da LC Nº 08/77, com a redação conferida pela LC Nº 127/09, o qual dispõe que se o cessionário for pessoa jurídica de direito privado, de relevante valor social, o prazo máximo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que esta seja previamente autorizada pelo governador, e que atenda a interesse público, devidamente justificado explicitado no respectivo instrumento.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, o PERMISSIONÁRIO se obriga a pagar ao Estado, mensalmente, a importância de R$ ____ (______), que deverá ser recolhida à instituição financeira contratada pelo Estado, até último dia útil do mês a que se refere o pagamento, mediante apresentação de guia ou boleto bancário expedido pelo Estado para esta finalidade.\r\n\r\n(NOTA) Caso a permissão de uso do bem se dê a título gratuito, deve ser observado o disposto no art. 167 da Lei nº 287/2979, que somente o autoriza (a) aos servidores a isso autorizados por força das próprias funções, enquanto os exercerem e de acordo com as disposições de leis ou regulamentos, ou (b) mediante decisão do Governador, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de relevante interesse social.\r\n\r\n(NOTA) Se a permissão de uso for outorgada a título gratuito a cláusula quinta deverá ser substituída pela seguinte:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA OUTORGA GRATUITA\r\n\r\nA permissão de uso ora firmada é gratuita, podendo o PERMISSINÁRIO utilizar o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento deverá ser comprovado pelo PERMISSIONÁRIO, junto ao ________________, no prazo máximo de _____ (_____) dias da sua realização.\r\n\r\n§ 2º - O não pagamento do valor estipulado no dia aprazado sujeitará o PERMISSIONÁRIO à multa de ______% (______por cento) por mês que exceder o prazo estipulado, limitado a 20% (vinte por centro) do valor total dessa permissão de uso, conforme preceitua o artigo 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\n§ 3º - Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data inicial da vigência deste Termo, o valor da contraprestação pela permissão de uso do bem móvel será reajustado pelo ______ (indicar o índice).\r\n\r\n(NOTA) O índice a ser escolhido deverá ser o que melhor se adequar no momento da assinatura do termo, respeitado um dos oficiais, na forma do Parecer nº 01/2004/CCM/PG-15.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL\r\n\r\nAs despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.\r\n\r\n(NOTA) As despesas decorrentes da retirada do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO poderão ser de responsabilidade do ESTADO ou do PERMISSIONÁRIO, conforme acordado entre as partes. Caso seja do ESTADO, deve ser apresentada justificativa pela Autoridade Administrativa, registrada nos autos do processo.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nObriga-se o PERMISSIONÁRIO a assegurar o acesso ao bem móvel objeto da cessão ao ESTADO para a verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por representante(s) do ESTADO especialmente designado(s) pelo ____________ (autoridade competente), conforme ato de nomeação.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS\r\n\r\nO ESTADO não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pelo PERMISSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO. Da mesma forma, o ESTADO não será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do PERMISSIONÁRIO ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - DA FORÇA MAIOR\r\n\r\nEm caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir, total ou parcialmente, o uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO para as finalidades a que se destina, poderá o ESTADO, mediante decisão do Governador, a seu exclusivo critério:\r\n\r\na) considerar terminada a permissão de uso, sem que o PERMISSIONÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for, ou\r\n\r\nb) suspender o prazo da vigência deste Termo, não considerando como efetiva utilização do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO o período equivalente à recuperação, restauração ou impedimento provisório do uso deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.\r\n\r\nCLAUSULA DÉCIMA - DA DEVOLUÇAO E OUTROS ENCARGOS\r\n\r\nAs despesas decorrentes da devolução do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO ocorrerão por conta do PERMISSIONÁRIO, o qual fica obrigado a pagar toda e qualquer despesa, tributo, tarifa, custas ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do bem outorgado.\r\n\r\n§ 1º - Finda, a qualquer tempo, a permissão de uso, deverá o PERMISSIONÁRIO restituir o OBJETO DA PERMISSÃO DE USO em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.\r\n\r\n§ 2º - Caso seja verificado qualquer dano ao OBJETO DA PERMISSÃO DE USO que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o ESTADO exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao interesse público.\r\n\r\n§ 3º - A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\n(NOTA) No caso de permissão de uso de veículos, deverá ser prevista cláusula que disponha sobre a obrigação dos motoristas em portar os documentos passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, bem como Seguro DPVAT e comprovante do IPVA pago, conforme dispõe o art. 14 do Decreto n º 41.952 de 2009.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO\r\n\r\nDE PLENO DIREITO\r\n\r\nOs casos de rescisão contratual, por interesse do PERMISSIONÁRIO, deverão ser formalmente notificados, com antecedência de 30 (trinta) dias e devidamente motivados nos autos do processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao ESTADO o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao Estado.\r\n\r\n§ 3º - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativo, assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a previa e ampla defesa.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO PERMISSIONÁRIO deverá enviar ao ESTADO a prestação de contas anual com o inventário do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, devendo informar toda e qualquer alteração, inclusive o seu estado de conservação.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de contas referida nesta cláusula deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados do encerramento do exercício.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas final deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do prazo final do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\n§ 3º - O não envio de prestação de contas imotivado, no prazo estipulado, bem como a falta de remessa do dito documento ao ESTADO, poderá acarretar a rescisão unilateral do Termo pelo ESTADO.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nApós assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do ESTADO, que deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\r\n\r\nFica eleito o foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.\r\n\r\nE assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de __________ de 20___.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO) PERMISSIONÁRIO\r\n\r\nSecretário(a) de Estado de ___________\r\n\r\n(ou a autoridade que recebeu a delegação)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n_______________________ ____________________________\r\n\r\nNome: Nome: \r\n\r\nCPF: CPF:\r\n\r\nId: 2258833"
                    ],
                    "2258738": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE nº 4572 DE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 5º DA RESOLUCAO PGE 4.391, DE 06 DE MAIO DE 2019 E PRORROGA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES AO SISPATRI - SISTEMA DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS DOS AGENTES PUBLICOS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA - COVID - 19 \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 6º, incisos I, IV, XX e, em especial, o que consta do inciso XXXII, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 13 - § 2º da Lei nº 8.429/1992, que trata da entrega obrigatória de declaração anual de bens e valores que compõem o patrimônio privado de todos os agentes públicos;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o referido artigo 13 da Lei nº 8.245/1992;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.364, de 17 de julho de 2018, que instituiu o SISPATRI;\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.391, de 06 de maio de 2019, dispondo sobre o controle de bens patrimoniais no âmbito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n- a prorrogação dos prazos de entrega da própria declaração de ajuste anual pela RFB - Receita Federal do Brasil até o dia 30 de junho de 2020, conforme Instrução Normativa da RFB nº 1930, de 01 de abril de 2020; e\r\n\r\n- os efeitos da Covid-19 na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado, com limitações ao trabalho presencial, nos termos das Resoluções PGE nº 4.525, de 31 de marco de 2020 e seguintes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excepcionalmente e apenas para o exercício de 2020, fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2020 o prazo previsto no artigo 5º da Resolução PGE nº 4.391, de 06 de maio de 2019, para a apresentação da Declaração de Bens ao SISPATRI.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2258738"
                    ],
                    "2258796": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4573 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846 de 14 de janeiro de 2016, a seguinte Procuradora do Estado:\r\n\r\n- Gustavo Areal Pires, ID Funcional nº 43347622 - Período de 06 a 31/07/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2258796"
                    ],
                    "2258810": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 03.07.2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA CLAUDIA MOURA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4272371-0, com validade a contar de 06 de julho de 2020, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000256/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIA CLAUDIA MOURA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4272371-0, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Cheyenne Moore Macedo. Processo nº SEI-220002/000678/2020.\r\n\r\nId: 2258810"
                    ],
                    "2258638": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001.001323/2020 - ANDREIA VIEIRA MONTEIRO - ANALISTA BIBLIOTECÁRIO - Id. Funcional nº 616587-7. CONCEDO o Adicional de Qualificação, a contar de 01.02.2020, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art. 1º e art. 3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2258638"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258814": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de alienação de veículos irrecuperáveis não identificados nº 059/2020. PARTES: DETRAN/RJ e MJ Reciclagem LTDA-ME. OBJETO: Alienação de 468 (quatrocentos e sessenta e oito) veículos, com peso estimado de 352.162 kg (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e sessenta e dois quilos), e 1.468 (mil quatrocentos e sessenta e oito) veículos, com peso estimado de 957.285 kg (novecentos e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco quilos) classificados como sucatas inservíveis não identificadas (automóveis/motocicletas) retidos e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do Pátio I (Lote I), localizado à Estrada Rio-São Paulo, nº 4.001, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ e no Pátio II (Lote II), localizado à Rodovia Presidente Dutra, s/nº, Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, os quais, por segurança, deverão ser obrigatoriamente inutilizados pela ARREMATANTE, às suas expensas, no local em que se encontram. PRAZO: 90 (noventa) dias. VALOR ESTIMADO: R$ 642.075,45 (seiscentos e quarenta e dois mil setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). GESTORES: Thaysa Christine Rocha da Silva, Assessor I, Id. Funcional nº 5031333-9 (Gestora) e Gabriel Sousa Mattos, Assistente III, Id. Funcional nº 5098935-9 (Gestor Substituto). FISCAIS: Adriano Serrado Rocha, Assistente III, Id. Funcional nº 4379910-8 e Stefan Bittencourt Archer Cardoso, Assistente III, Id. Funcional nº 4400387-0, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nºs 287/79 e 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/117/1011/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2258814"
                        ],
                        "2258805": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 063/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01/04/2020 a 31/05/2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao Termo. VALOR TOTAL: R$ 299.758,19 (duzentos e noventa e nove mil setecentos e cinquenta e cinquenta e oito reais e dezenove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01485. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000045/2020.\r\n\r\nId: 2258805"
                        ],
                        "2258668": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/ISP/2018. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa Telemar Norte Leste S.A - Em recuperação Judicial. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/ISP/2018, relativo à prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 10/07/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 10.647,60 (dez mil e seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 887,30 (oitocentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/166/26/2018.\r\n\r\nId: 2258668"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2258718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa A CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Comunicação Multimídia - SCM, conforme Termo de Referência - Anexo I e o Lote II.\r\n\r\nPRAZO: De 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.872,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 406,00 (quatrocentos e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/603/2018, E-26/011/175/2017 e SEI-150001/002199/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2020.\r\n\r\nId: 2258718"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257151": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 083/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ESAGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção corretiva e preventiva, através de equipamentos de sucção, aspiração e hidrojateamento de alta pressão, nas elevatórias e ETES da região metropolitana do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense contemplando as gerências GDSG-10 E GDSG-11, LOTES I e II.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.870.461,63 (três milhões, oitocentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.739/2019 (Pregão Eletrônico nº 608/2020).\r\n\r\nId: 2257151"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2258813": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nREITERA a convocação da empresa KONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 00.343.654/0001-18, a efetuar o pagamento da multa aplicada no valor atualizado de R$ 288,09 (duzentos e oitenta e oito reais e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação da presente convocação, devido a não execução do objeto do Contrato nº 041/2013, nos autos do processo nº E-04/056/13/2013.\r\n\r\nId: 2258813"
                            ],
                            "2258757": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 75/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE SILVA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 30.876.535/0001-91 - Processo nº E-04/211/006433/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614196-8, de 28/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.989,61.\r\n\r\nLAR DOS MENINOS\r\n\r\nCNPJ 33.850.421/0012-13 - Processo nº E-04/211/003658/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611445-2, de 12/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.402,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.14 - DE BARREIRAS FISCAIS\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.341.093/0007-00 - Processo nº E-04/211/003567/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607354-2, de 11/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.777,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSTART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.847.780 - Processo nº E-04/211/003178/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590648-6, de 04/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.975,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCEREALISTA BAPTISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.354.230/0001-33 - Processo nº E-04/211/005183/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612199-4, de 29/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCREMME MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.333.109/0001-79 - Processo nº E-04/211/003980/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611999-8, de 20/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.812,76.\r\n\r\nDIOGO G CAMARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.062.245/0001-04 - Processo nº E-04/211/006295/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613943-4, de 26/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEPL-H INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.902.082/0001-10 - Processo nº E-04/211/003786/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610932-0, de 14/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.451.582/0012-31 - Processo nº E-04/211/005854/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613901-2, de 16/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.715,81.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0010-20 - Processo nº E-04/211/001447/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608691-6, de 30/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.890,92.\r\n\r\nJUBARTE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 27.329.384/0001-47 - Processo nº E-04/211/005964/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613988-9, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.917,44.\r\n\r\nJUNIOR FLEX INDUSTRIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.600.415/0001-21 - Processo nº E-04/211/001363/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609544-6, de 29/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.922,32.\r\n\r\nJUNIOR FLEX INDUSTRIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.600.415/0001-21 - Processo nº E-04/211/001362/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609543-8, de 29/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.492,57.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/211/006356/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614004-4, de 27/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/211/006578/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614061-4, de 29/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.914.460/0116-08 - Processo nº E-04/211/006343/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609916-6, de 27/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSJD MAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS PARA SAUDE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.300.177/0001-62 - Processo nº E-04/211/005978/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612963-3, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.974,99.\r\n\r\nT L SALMI\r\n\r\nCNPJ 23.917.038/0001-29 - Processo nº E-04/211/001704/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609498-5, de 03/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.894,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA DCL LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.109.730/0001-74 - Processo nº E-04/211/005817/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611625-9, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.600,01.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINUANO LTDA\r\n\r\nCNPJ 87.183.570/0002-23 - Processo nº E-04/211/004927/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611592-1, de 24/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.708,68.\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.728.385/0002-50 - Processo nº E-04/211/005453/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613519-2, de 07/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.256,98.\r\n\r\nTRANSPORTES FAVRETTO E DEMARTINI LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.450.219/0001-58 - Processo nº E-04/211/005956/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613603-4, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.823,45.\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.151.483/0018-62 - Processo nº E-04/211/005513/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613360-1, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.730,47.\r\n\r\nVELLIX IMPORTACAO E EXPORTACAO 58 LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.301.801/0001-06 - Processo nº E-04/211/006187/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613366-8, de 24/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.920,04.\r\n\r\nVET-RIO COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.927.064/0002-74 - Processo nº E-04/211/005440/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613511-9, de 06/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.891,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nDIRCEU PLASTER\r\n\r\nCPF 96.706.667-08 - Processo nº E-04/211/004431/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612514-4, de 12/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ 20.353.654/0001-06 - Processo nº E-04/211/001613/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609371-4, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.049,15.\r\n\r\nMERICA TRANSP E LOG LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 6.251.122/0001-37 - Processo nº E-04/211/006026/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614081-2, de 19/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNACIONAL TRANSP\r\n\r\nCNPJ 13.554.820/0001-77 - Processo nº E-04/211/004106/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612166-3, de 30/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSANTOS BARBOSA MARM E GRANT\r\n\r\nCNPJ 18.337.005/0001-70 - Processo nº E-04/211/004117/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612171-3, de 31/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSCARBONATO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.456.612/0001-47 - Processo nº E-04/211/005671/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613676-0, de 10/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nCOMERCIAL ALMEIDA SOARES 2 K PROMOCOES & EVENTOS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.341.811/0001-30 - Processo nº E-04/211/006326/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610296-0, de 26/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCUNHA&SILVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.044.695/0001-37 - Processo nº E-04/211/006604/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614476-4, de 30/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nD. R. DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 31.056.064/0001-38 - Processo nº E-04/211/005287/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612310-7, de 02/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.018,86.\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.100.942/0001-53 - Processo nº E-04/211/003454/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609750-9, de 09/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 107.941,64.\r\n\r\nFRANCA & FRANCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.100.942/0001-53 - Processo nº E-04/211/003451/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609749-1, de 09/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 103.305,52.\r\n\r\nHELLEN CAMILLA RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nCNPJ 30.852.612/0001-73 - Processo nº E-04/211/006328/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610298-6, de 26/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.026.335/0001-59 - Processo nº E-04/211/001319/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609166-8, de 28/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nV.M.RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 972.696/0010-09 - Processo nº E-04/211/023846/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606301-4, de 02/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.562,64.\r\n\r\nId: 2258757"
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                            "2258758": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo pra zo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 76/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nARANAO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.423.934/0002-46 - Processo nº E-04/046/001381/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550592-4, de 14/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.618,31.\r\n\r\nLIDER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.905.964/0002-41 - Processo nº E-04/211/020655/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603465-0, de 08/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.510,12.\r\n\r\nId: 2258758"
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                            "2258688": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 08 dias do mês de julho de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n72.267\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOSDOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nId: 2258688"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 029/2020 ao Contrato n° 035/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FRAMOT ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA-ME. OBJETO: Extinção do Contrato nº 035/2019. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/005822/2020.\r\n\r\nId: 2258727"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2020-GA. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SOLAMARISDO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA OBJETO: Revisão nos preços dos itens fornecidos. PRAZO: 02/07/2020 a 15/08/2020. VALOR DO ADITIVO: R$ 204.193,98 (duzentos e quatro mil cento e noventa e três reais e noventa e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350169/000462/2020.\r\n\r\nId: 2258575"
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                            "2258697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 236/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda - CNPJ: 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento carboximaltose férrica.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.908,00 (treze mil novecentos e oito reais).\r\n\r\nGESTOR: Ten PM Nut RG: 76.852 Andreza Frauches Costa.\r\n\r\nFISCAIS: Ten Cel PM Farm RG: 56.516 Ana Paula B. Hofer; Maj PM Farm RG: 76.906 Heron Corel; Maj PM Farm RG: 89.497 Michele Fernandes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350106/001679/2020.\r\n\r\nId: 2258697"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica (Sem Repasse de Recursos Financeiros) nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde; e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Polícia Civil, representada pela Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira - PPCJCM.\r\n\r\nOBJETO: Este Acordo de Cooperação, em regime de mútua colaboração, tem por objeto a realização de testes rápidos de COVID-19 nos Policiais Civis e toda equipe de profissionais envolvidos na testagem (Segurança Pública e Saúde). Os exames serão realizados no laboratório situado na unidade ambulatorial do IASERJ - Maracanã, por meio de seus profissionais de saúde com a utilização dos kits cedidos pela PPCJCM.\r\n\r\nVALOR: O presente Acordo de Cooperação Técnica se dará sem repasse de recursos financeiros entre as partes envolvidas.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 02 (dois) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000083/2020.\r\n\r\nId: 2258698"
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                            "2258551": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa DUC GAS EQUIPAMENTOS DE SOLDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço Contínuo de Fornecimento de Gases Especiais com Aluguel de Cilindros.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 128.414,10 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e quatorze reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02/07/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/007/10/2019.\r\n\r\nId: 2258551"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho 2020NE00366 e 2020NE00367.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a Empresa EXCELÊNCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.211.630/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estetoscópio e esfigmomanômetro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.594,48 (um mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/025/86/2017.\r\n\r\nId: 2257068"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 29/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em aeronave de asa rotativa tipo helicóptero, bem como recuperação de peças e componentes; inspeções periódicas e calendáricas; e controle técnico da frota de helicópteros operados pelo Grupamento de Operações Aéreas GOA/CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: de R$ 2.135.500,00 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/95 Marcus Vinícius da Silva Coelho, RG: 14.321, ID: 002674641-7; \r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/01 Rachel Lopes da Silva, RG: 28.976, ID: 000613973-6 e CAP QOC/05 Alessandra Alves da Gama Gomes de Araújo, RG: 36.592, ID: 004214915-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM QOC/12 Lucas Silva Souza, RG: 48.072, ID: 005007447-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-27/046/36/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2258611"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 362/2019, Processo n° E-08/001/101273/2018, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Materiais (EQUIPO MACRO GOTAS E OUTROS), PARA A COORDENAÇÃO DE MATERIAL, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2258719"
                            ],
                            "2258712": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2020 - Processo nº E-08/001/4939/2016, cujo objeto é a aquisição de medicamento (IBRUTINIBE 140 MG - CÁPSULA), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), tem sua nova data de abertura marcada para o dia 17/07/2020, às 10:00 horas. \r\n\r\nO Edital e Errata encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2020.\r\n\r\nId: 2258712"
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                            "2258713": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DIAZEPAM 5 E 10 MG - COMPRIMIDOS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/3490/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (USTEQUINUMABE 90 MG FRASCO AMPOLA 1 ML E USTEQUINUMABE 130 MG FRASCO AMPOLA 26 ML), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001816/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 095/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ENOXAPARINA 20 MG - INJ. SERINGA PREENCHIDA - SERINGA E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/001/038674/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 099/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CALCITRIOL 0,25 MCG - CÁPSULA), para atendimento à Superintendência de Assistência Farmacêutica E Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037254/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IMUNOGLOBULINA HUMANA 5,0 G - INJETÁVEL), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 17/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/583/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2020.\r\n\r\nId: 2258713"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2020 decorrente da ARP nº 027/2019-A - PE nº 111/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Reagentes Laboratoriais - Lote II - itens: 1 a 25, visando atender as Unidades sob a gestão da Fundação Saúde: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; e o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da publicação. VALOR TOTAL: R$ 247.966,00 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. PROCESSO Nº E-08/007/394/2018. \r\n\r\nId: 2258628"
                                ],
                                "2258704": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TEXTEIS S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de lavanderia hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas. Compreende a operacionalização e o desenvolvimento da prestação dos serviços a coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e distribuição nas unidades HEMORIO, IEDE, HESM, IECAC e IETAP, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período de 01/03/2020 a 17/03/2020 da prestação do serviço. VALOR TOTAL: R$ 80.489,89 (oitenta mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/002698/2020. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NT FAST ALIMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: IECAC (Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro), conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço em 01/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 6.634,66 (seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001776/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2020.\r\n\r\nId: 2258704"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256985": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 004/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ e MAX QUALITY Comércio e Representação LTDA-EPP. OBJETO: Serviço de locação de impressora, por demanda, para atender às necessidades relativas aos Concursos Públicos e Processos Seletivos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ, mais especificamente da Diretoria de Concurso e Processos Seletivos - DCPS. VALOR: R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). DATA DE ASSINATURA: 08 de junho de 2020. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120218/000223/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 005/2020. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e AAVA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. OBJETO: Serviços de transporte de pessoas, por demanda, para atender às necessidades relativas aos Concursos Públicos e Processos Seletivos organizados pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro-CEPERJ, mais especificamente da Diretoria de Concurso e Processos Seletivos-DCPS. VALOR: R$ 95.852,11 (noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e onze centavos). DATA DE ASSINATURA: 09 de junho de 2020. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nº 3.149/80 nº 21.081/94; Lei Estadual nº 287/79; Lei Federal nº 8.666/93; Edital do Pregão Eletrônico nº 001/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI -12/218/000003/2019.\r\n\r\n* OMTIDOS NO D.O. DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nId: 2256985"
                                ],
                                "2258750": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 131/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DIAGNÓSTICA RIO Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 092/2020. VALOR: R$ 23.100,41 (vinte e três mil cem reais e quarenta e um centavos). N.E: 2020NE01701. FISCAL: SÉRGIO ANTÔNIO DA CRUZ MELO - matrícula nº 31.881-6. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 099/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2536/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MICROBAC Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 092/2020. VALOR: R$ 31.356,00 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais). N.E: 2020NE01700. FISCAL: SÉRGIO ANTÔNIO DA CRUZ MELO - matrícula nº 31.881-6. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 099/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2536/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IMPORT-MED Comercial Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 063/2020. VALOR: R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE01820. FISCAIS: JOSÉ HAMILTON C. TORRES - matrícula nº 30.225-7, ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0 e HENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO - matrícula nº 39.931-1. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 100/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3280/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 144/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e IMPORT-MED Comercial Ltda. - ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3280/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LABCOR Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 089/2020. VALOR: R$ 434.400,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos reais). N.E: 2020NE01839. FISCAIS: JOSÉ HAMILTON C. TORRES - matrícula nº 30.225-7, ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0 e HENRIQUE MADUREIRA DA ROCHA COUTINHO - matrícula nº 39.931-1. GESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 101/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3827/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA Diagnósticos Importação e Exportação S/A. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o HUPE e PPC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 050/2020. VALOR: R$ 1.026.200,00 (um milhão, vinte e seis mil e duzentos reais). N.E: 2020NE01901 / 2020NE01902. FISCAIS: SILVANA MACHARETH - matrícula nº 40.198-4, MÁRCIA MARIA DA SILVA - matrícula nº 37.275-5 e PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula nº 25.446-6. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/030/2020. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3059/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 149/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA Diagnósticos Importação e Exportação S/A. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3059/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o Serviço de Laboratórios do HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020 e Medida Provisória nº 926/2020. VALOR: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). N.E: 2020NE01867. FISCAL: NINA VALÉRIA MACHADO CAPILLE - matrícula nº 38.635-9. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 102/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1162/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 154/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PMH - Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1162/2020.\r\n\r\nId: 2258750"
                                ],
                                "2258650": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ETIQUETAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1010/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 2/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ALÇAS DE POLIPECTOMIA. Proc. HUPE nº E-26/008/371/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CONJUNTOS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/454/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 151/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/07/2020, às 14h a licitação para aquisição de CIPROFLOXACINO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/921/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 152/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de (PARAFUSO PEDICULAR, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/199/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 20/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO DE VEIA CAVA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/777/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ATROPINA, ETC. Proc. UERJ E-26/007/1353/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/07/2020, às 14h, a licitação para Serviços de ESTERILIZAÇÃO POR ÓXIDO DE ETILENO. Proc. UERJ E-26/007/1831/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2258650"
                                ],
                                "2258764": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 003/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, do prazo de vigência do Contrato nº 003/2018, relativo à prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC - lote 1 e concessão de reajuste contratual. VALOR DO CONTRATO: R$ 373.956,73 (trezentos e setenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.067.341,21 (hum milhão, sessenta e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/07/2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; cláusula 2ª e cláusula 9ª, § 9º do contrato. PROCESSOS NºS E-26/009/283/2018 E SEI-260009/000212/2020\r\n\r\nId: 2258764"
                                ],
                                "2258591": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a P & P Turismo LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 002/2017, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, com redução do valor em 25% por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020. VALOR DO CONTRATO: Reduzido em 25%, por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020, o contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/06/2020. FUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSOS Nºs E-26/009/873/2017 e SEI-260009/000362/2020\r\n\r\nId: 2258591"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 15/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) a alteração qualitativa da 1ª Etapa (Estudo Preliminar, Projeto Básico, Projeto Executivo e Aprovação dos Projetos) do Contrato; (b) a prorrogação do prazo de execução e vigência e; (c) a concessão de reajuste de parcelas relativas à Aprovação dos Projetos (1ª Etapa) e da etapa de Supervisão na Fase de Execução do Projeto (2ª Etapa).\r\n\r\nVALOR: R$ 61.877,43 (sessenta e um mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, §1º, incisos I e II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “a”, §1º, da Lei nº 8666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 01 de julho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019337/2017.\r\n\r\nId: 2258695"
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