{
    "2020-07-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2261288": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, §§ 1º e 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 306/2020, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206358-2/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n18873/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n218386-2/2020\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n18707/2020\r\n\r\n030.385.387-52\r\n\r\n235742-8/2019\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n19109/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n215001-3/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n19323/2020\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n218901-8/2020\r\n\r\nJOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n18693/2020\r\n\r\n549.433.707-30\r\n\r\n214615-3/2020\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n19322/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n208004-4/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n19431/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n242068-1/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n17548/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n242068-1/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n17549/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n218059-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n18697/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n222751-4/2018\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n17326/2020\r\n\r\n870.158.037-04\r\n\r\n220257-1/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n19444/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n217589-9/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18738/2020\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2261288"
                    ],
                    "2260156": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nINMTEC\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1943/2020 \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nINMTEC\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1946/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nINMTEC\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n1945/2020 \r\n\r\nId: 2260156"
                    ],
                    "2260157": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215789-4/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37734/2019\r\n\r\n207172-9/16\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38374/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212168-3/15\r\n\r\nCAXIAS PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2302/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214707-7/14\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1601/2020 \r\n\r\n211506-6/17\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1738/2020 \r\n\r\n217338-7/11\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2516/2020 \r\n\r\n210850-8/17\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30938/2019\r\n\r\n215372-1/17\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37943/2019\r\n\r\nId: 2260157"
                    ],
                    "2260153": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n108198-7/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11514/2020\r\n\r\nId: 2260153"
                    ],
                    "2261326": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 126/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 29/07/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.561-5/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nId: 2261326"
                    ],
                    "2261361": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 29/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.240-4/2020 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por DENUNCIANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.561-5/2019 - DENÚNCIA/FUNDO MUN DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por DENUNCIANTE\r\n\r\nId: 2261361"
                    ],
                    "2261387": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 29/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.837-2/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST DE FAZENDA/Recurso de Reconsideração interposto por OZÉIAS SANTOS LEAL (Procurador: Dr. Jorge Vacite Neto - OAB/RJ 63.592) e por ANTONIO CARLOS BAIÃO e por MARIA INÊS MACHADO BRAGA (Procurador: Dr. Lenildo Márcio da Silva - OAB/RJ 195.803)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.921-3/2016 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/CÂMARA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER GOMES CHAVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.571-2/2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI e por DURVAL MUTRAN LUZ e por ALAN SILVA DOS SANTOS e por ROBSON DA SILVA\r\n\r\nId: 2261387"
                    ],
                    "2261393": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.245-7/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por CARITAS DIOCESANA DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.841-8/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO (Procurador: Dr. Francisco Alves Rangel Filho - OAB/RJ 25.999).\r\n\r\nId: 2261393"
                    ],
                    "2261461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 130/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.509-2/2010 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Adv.: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - OAB/RJ 25.990.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.056-2/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por RACHID ELMOR - Adv.: CRISTIANE AZEVEDO SILVA ROTHGIESSER - OAB/RJ 174.434.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.507-3/2003 - CONTRATO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Adv.: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO - OAB/RJ 25.990.\r\n\r\nId: 2261461"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2261274": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-1/2017 - Decisões: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-8/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216842-2/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215006-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2261274"
                    ],
                    "2260154": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202651-2/17\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28162/2019\r\n\r\nId: 2260154"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2261446": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.372 - Concede pensão a GERUSA DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, na qualidade de cônjuge do ex-Conselheiro KLEBER MIRANDA CARDOSO, matrícula nº 02/010280/3-8, nos termos do artigo 40, §7º da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 14, inciso I, Lei nº 5.260/08, com a redação dada pela Lei nº 7.628/17, a contar de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.373 - Designa EUMAR CARVALHO JUVENAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002704/0-6, para responder pelos Bens Patrimoniais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de agosto de 2020, revogando o Ato Executivo nº 18.064, de 19 de agosto de 2012.\r\n\r\nId: 2261446"
                    ],
                    "2261458": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.086-6/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada VALERIA NORA SANT'ANNA, matrícula n° 02/1157/3-8, a partir de 31.05.2019, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2261458"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2261496": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de julho de 2020, do Projeto de Resolução nº 413 de 2020 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Bebeto, André Correa, Marcelo Cabeleireiro, Luiz Martins, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Chiquinho da Mangueira, Márcio Canella, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Lucinha, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Brazão, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Val Ceasa, Renata Souza, João Peixoto e Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 281,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALFREDO SIRKIS, AMBIENTALISTA E DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma Post Mortem ao Ambientalista e Deputado Federal ALFREDO SIRKIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 269, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nArt. 1º É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, para servidores das redes públicas municipal, estadual e federal de Saúde, lotados e em efetivo exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em razão da grave crise ocasionada pela pandemia do novo coronavirus (COVID-19), diante da necessidade de livre trânsito dos profissionais diretamente mobilizados para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.\r\n\r\n§ 1º A isenção a que alude o “caput” deste artigo e as demais disposições desta Lei, alusivas a transporte intermunicipal de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos rodoviário, aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivo, sob administração estadual, inclusive intramunicipal, salvo se o concessionário de tais serviços estiver sob regime legal ou contratual, que preveja outra forma de custeio ou compensação dos valores respectivos.\r\n\r\nArt. 2º A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a apresentação de identidades funcionais ou contracheques dos servidores, referidos no Art. 1º, nos deslocamentos para seus locais de trabalho, ou para onde forem designados a cumprir expediente ou plantão.\r\n\r\nArt. 3º O direito à isenção de tarifas, referidos no Art. 1º, é pessoal e intransferível, sujeitando-se aquele que, a qualquer título, os alienar ou fraudar, à cassação do direito e às medidas disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.\r\n\r\nArt. 4º A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Fazenda, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo determinará aos órgãos competentes que controlem e indiquem, para fins de avaliação e contabilização das gratuidades concedidas.\r\n\r\nArt. 7º A recusa, por concessionário ou permissionário, de transporte a beneficiário de isenção de tarifa, no exercício normal e correto do direito instituído por esta Lei, configurará ofensa ao direito assegurado no art. 8º, inciso III, da Lei estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, e descumprimento da obrigação prevista no art. 36, nº IV, da mesma Lei, sujeitando a entidade infratora às sanções daí decorrentes.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução do disposto nesta Lei, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 270, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÕES DE PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS RELATIVOS A COBRANÇAS DE BOLETOS BANCÁRIOS OU CHEQUES, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensas ou isentas de pagamento as cobranças de emolumentos de serviços cartorários extrajudiciais relativas à cobrança de boletos bancários ou cheques, enquanto durar o plano de contingência da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os boletos bancários e cheques citados no caput deste artigo referem-se àqueles levados a protesto em decorrência do não pagamento por pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. 2º A inobservância ao disposto nesta lei implicará em falta grave.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2261496"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2261497": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2915/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Cultura; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações religiosas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 2.º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam disciplinadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A Administração Pública Estadual poderá firmar parcerias com organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, distintas daquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos, nas formas previstas no inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, para implementação das seguintes políticas públicas:\r\n\r\nI - assistência social;\r\n\r\nII - educação infantil e de adultos;\r\n\r\nIII - programas sociais em caráter temporário ou permanente;\r\n\r\nIV - segurança alimentar e cidadania;\r\n\r\nV - cultura e lazer.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de habilitação às parcerias estabelecidas nesta Lei, as organizações religiosas deverão:\r\n\r\nI - comprovar a existência de sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nII - apresentar Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente;\r\n\r\nIII - comprovar a disponibilidade de estruturas físicas aptas ao atendimento da política pública específica;\r\n\r\nIV - comprovar a disponibilidade de pessoal para atender a política pública objeto da parceria, mediante carteira de trabalho ou termo de voluntariado, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; e\r\n\r\nV - apresentar as certidões negativas criminais do pessoal envolvido com a parceria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição acima foi proposta ao legislativo gaúcho, pelo deputado Capitão Macedo (PSL) e, pela sua importância, merece ser replicada no legislativo fluminense, em benefício de todas as atividades e projetos de interesse público e de cunho social, atualmente desenvolvidos pelas diferentes denominações religiosas existentes em nosso estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por objetivo regulamentar a aplicação da alínea “c” do inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e autorizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as parcerias entre o Poder Executivo e as entidades religiosas, com vistas ao atendimento de políticas públicas vinculadas às atividades já praticadas por tais instituições, sem qualquer apoio estatal.\r\n\r\nMediante a aprovação deste projeto de lei, o Executivo Estadual poderá firmar parcerias diversas com as instituições religiosas legalizadas, para atendimento das demandas de assistência social, educação infantil e de adultos, programas sociais em caráter temporário ou permanente, segurança alimentar e cidadania, cultura e lazer.\r\n\r\nDesta forma, solicito aos meus pares nesta Casa Legislativa apoio para a aprovação desta proposição, que vem ao encontro do pleito das entidades religiosas e da própria sociedade que mais necessita de apoio, especialmente em momentos como este.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2916/2020\r\n\r\nPROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURA OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS, FERIDAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas, feridas ou em situação vexatória ou vulnerável, decorrente do acidente, sem expresso consentimento ou autorização da vítima.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa de 100 UFIR - RJ (Cem Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nParágrafo único. A multa será aplicada em dobro, na hipótese da conduta de que trata esta Lei ter sido praticada contra pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou contra pessoa que apresente qualquer problema ou retardo mental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desenvolvimento da tecnologia transformou as relações sociais, facilitou a comunicação à distância, promoveu o rápido acesso a inúmeras informações pela internet. Todavia, apesar dos benefícios, os conteúdos compartilhados na rede se tornam vulneráveis devido à rapidez de propagação da informação.\r\n\r\nA crescente prática de se postar tudo na internet, sem pudor, avaliação, critério ético ou de valor, aliada à velocidade das redes sociais, atropela o espaço para ponderações. No âmbito das redes sociais a lesão à imagem é potencializada pela forma como as informações são expostas, propagadas, sobretudo pela conectividade de milhares de pessoas.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por finalidade reprimir a conduta de fotografar, filmar ou divulgar, por quaisquer meios, imagens de pessoas acidentadas, feridas, vítimas de tragédias ou em situação vexatória ou vulnerável, sem a sua autorização.\r\n\r\nlnsta destacar quer a divulgação de fotografia e/ou vídeo de vítimas não fatais constitui ofensa à imagem e à privacidade, passível de repercussão na esfera cível, se o ofendido promover ação indenizatória. Diante dos inúmeros casos de violação desse direito ocorrido nas redes sociais, percebe-se que a proteção legal conferida se mostra um tanto ineficaz, tornando-se necessária a criação de dispositivos legais específicos, para garantir sua efetiva proteção, com aplicação de multa ao infrator.\r\n\r\nPortanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância desta propositura, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do projeto de Lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2917/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia.\r\n\r\nParágrafo único - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia será realizada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Conscientização sobre a Esquizofrenia tem por objetivo apoiar a realização de encontros, estudos, debates, orientações às famílias, palestras e outras atividades relacionadas à conscientização a respeito da esquizofrenia.\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 24 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA esquizofrenia caracteriza-se por uma grave desestruturação psíquica, em que a pessoa perde a capacidade de integrar suas emoções e sentimentos com seus pensamentos, podendo apresentar crenças irreais (delírios), percepções falsas do ambiente (alucinações) e comportamentos que revelam a perda do juízo crítico.\r\n\r\nA doença produz também dificuldades sociais, como as relacionadas ao trabalho e relacionamento, com a interrupção das atividades produtivas da pessoa. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), é a terceira causa de perda da qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando se todas as doenças. Apesar do impacto social, a esquizofrenia ainda é uma doença pouco conhecida pela sociedade, sempre cercada de muitos tabus e preconceitos. Crenças como \"as pessoas com esquizofrenia são violentas e imprevisíveis\", \"elas são culpadas pela doença\", \"elas têm dupla personalidade\", \"elas precisam permanecer internadas\" são fruto do desconhecimento e do preconceito.\r\n\r\nNos últimos 25 anos ocorreu uma revolução na maneira de tratar os doentes mentais: medicamentos modernos capazes de controlar a doença e de permitir a reintegração dos pacientes à família e à comunidade, dispositivos alternativos aos hospitais, que acolhem a pessoa dentro de sua singularidade e que trabalham pela sua reabilitação psíquica e social, mais informação para vencer os tabus e preconceitos da sociedade, participação colaborativa da família e de redes sociais imbuídas do objetivo comum de apoiar e lutar pela recuperação dos pacientes.\r\n\r\nA pessoa acometida pela esquizofrenia tem grande potencial à sua frente. Precisa lutar contra as dificuldades do transtorno, é verdade, mas pode se recuperar, vencer os obstáculos e seguir seus sonhos. Nesta batalha, precisa ter ao seu lado sua família, seus amigos, pessoas que a amem e apoiem e que, sobretudo, saibam compreendê-la. Tem a seu favor medicamentos eficazes, suporte psicológico e terapias de reabilitação capazes de ajudá-la nessa superação.\r\n\r\nO tratamento envolve medicamentos, psicoterapia, terapias ocupacionais e conscientização da família, que absorve a maior parte das tensões geradas pela doença. A esquizofrenia não tem cura, mas com o tratamento adequado a pessoa pode se recuperar e voltar a viver uma vida normal.\r\n\r\nA semana escolhida no mês de maio tem como objetivo levar o maior número de informações às pessoas, considerando que o dia 24 de maio é o dia mundial de conscientização da esquizofrenia.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2918/2020\r\n\r\nVEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada, no Estado do Rio de Janeiro, a adoção de animais por aqueles condenados pela prática do crime de maus-tratos aos animais.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no art. 32 da Lei Federal ne 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n§ 2º - A vedação de que trata o caput, aplicar-se-á quando do trânsito em julgado da sentença condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei visa fortalecer a defesa dos direitos dos animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos, vedando aqueles que tenham sido condenados, com sentença transitado em julgado, pelo crime de maus tratos, de adotar animais.\r\n\r\nSaliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta pelo bem-estar animal atingiu enorme abrangência, algo que contribuiu para o surgimento de vários movimentos em prol da defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nÉ preciso registrar que a Constituição Federal de 1988, afirma que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. E, para assegurar a efetividade deste direito, incumbe ao Poder Púbico proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade (art. 225, §1º, Vll).\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.605/98, em seu art. 32, dispõe que é considerado crime qualquer ato praticado de crueldade contra animais. Ressalte-se ainda, que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que considera os animais seres sencientes.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela, que é de relevante interesse público e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2919/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAR PARTE DOS RECURSOS ARRECADADOS COM O IPVA PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 8.625/2019, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO ECONÔMICA E AMBIENTAL DA POLUIÇÃO PROVOCADA PELOS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a destinar 2% (dois por cento) dos recursos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a implementação da Lei Estadual nº 8.625 de 18 de novembro de 2019\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos que tratam esse artigo deverão ser utilizados exclusivamente para cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O/a Órgão/Secretaria executor(a) da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro será responsável pelo planejamento, elaboração e destinação dos recursos, utilizando-se dos instrumentos da mesma Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O planejamento, elaboração e a destinação dos recursos referidos no caput deste artigo deverão contar com a deliberação e anuência da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, diversas pesquisas descrevem números que preocupam muito sobre o impacto da poluição na saúde de moradores do Estado do Rio de Janeiro. Segundo elas, mais de 135 mil pessoas morreram, em seis anos, por doenças provocadas pela má qualidade do ar. A área mais crítica é a Região Metropolitana. Em Nova Iguaçu e Duque de Caxias, a concentração de poluentes no ar chega a ser três vezes maior que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nEncontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento ambiental e econômico é tarefa difícil, que requer adoção de políticas públicas\r\n\r\nA Constituição brasileira de 1988 diz sobre a necessidade de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, assim chamado desenvolvimento sustentável. Neste contexto é possível usar parte do IPVA na tentativa de contribuir como um mecanismo coercitivo de redução do efeito estufa na atmosfera.\r\n\r\nSegundo Costa (2011), a Política Nacional de Meio Ambiente, prevista na Lei federal nº 6.938/1981, tem como finalidade a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, visando à garantia ao cidadão e ao país de condições ao desenvolvimento sócio-econômico sem se esquecer aos interesses da proteção à dignidade da vida humana. E esta, deve estar em consonância com a lei nº 8.723/1993, que trata sobre o controle da emissão de poluentes por veículos e obriga os estados a tomarem as providências necessárias para reduzir os níveis de emissão de monóxido de carbono, óxido de nitrogênio, hidrocarbonetos, álcoois, aldeídos, fuligem, material particulado e outros compostos poluentes nos veículos comercializados no país, enquadrando-se aos limites fixados nesta lei, tanto os fabricantes de motores e veículos automotores quanto os fabricantes de combustíveis.\r\n\r\nNesse sentido, aproveitando a aprovação e sanção de uma Lei importante para o desenvolvimento rural sustentável do Estado do Rio (Lei 8625/2019) e das fundamentações supracitadas, envio para esta Distinta Casa Legislativa o projeto de Lei para apreciação que trata do tributo sobre a circulação de veículos automotores, um dos principais poluidores do meio ambiente, como instrumento de equilíbrio ambiental e uma melhor qualidade de vida, à medida que é destinado para medidas compensatórias aos danos causados no ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2920/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Fundação Oswaldo Cruz - FioCruz, por meio da sua Fundação de Apoio - FIOTEC, visando o desenvolvimento do Plano de Enfrentamento da Covid -19 nas Favelas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para atender a programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária proveniente de superávit financeiro apurado em exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar a parceria entre esta Assembleia Legislativa e a Fundação Oswaldo Cruz- FioCruz para o pleno desenvolvimento do Plano de Enfrentamento da COVID-19 nas Favelas.\r\n\r\nO referido Plano foi apresentado e debatido na ALERJ, bem como, a gestores da esfera estadual e do município do Rio de Janeiro, no sentido de levantar recursos e apoio político institucional para sua implementação. Tal debate contou também com a representação de atores sociais de favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ideia, materializada no Plano, apresenta a necessidade da execução de ações que possam reduzir o impacto da Pandemia junto às populações vulnerabilizadas nas favelas, considerando as diversas dimensões da crise, objetivando alcançar resultados na esfera da assistência social e da saúde. Vale ressaltar que o Plano, apesar de propor a instalação de dispositivos de atendimento, prevê que haja a necessária customização destes à realidade dos territórios e, também, a situação sanitária do estágio da pandemia concomitante ao período em que o projeto será implementado. É preciso, outrossim, levar em consideração as evidências científicas que se apresentam no transcurso da Pandemia e as características de normativas governamentais e protocolos decorrentes.\r\n\r\nPor fim, ressalta-se que a gestão do Plano será compartilhada com as demais instituições de ensino superior através da constituição de um conselho gestor e pelas entidades de representação social dos territórios envolvidos, contando com o devido acompanhamento da ALERJ no seu processo de execução.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2921/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E ENQUANTO PERDURAR AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por Shopping Centers e centros comerciais, durante o período de pandemia e enquanto perdurar as medidas de enfrentamento do COVID-19, instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 03 (três) vezes o valor da referida taxa.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - As notas fiscais deverão necessariamente datar o dia no qual o cliente faz o pleito à gratuidade.\r\n\r\nArt. 2º - O período de permanência do veículo no estacionamento dos estabelecimentos citados no Artigo 1º, por até 30 (trinta) minutos, deve ser gratuito.\r\n\r\nArt. 3º - O benefício previsto nesta Lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 06 (seis) horas no interior do Shopping Center e Centros Comerciais.\r\n\r\n§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado através da emissão de um documento quando de sua entrada no estacionamento daquele estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passa a vigorar a tabela de preços para o estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os Shopping Centers e centros comerciais obrigados a divulgar o conteúdo desta Lei através da colocação de cartazes em suas dependências.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa estimular o volume de vendas em lojas localizadas no interior de shopping centers e centros comerciais, garantindo o estímulo da economia e o emprego de lojistas enquanto durar o período de pandemia e enquanto perdurar as medidas de enfrentamento do COVID-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2922/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Semana do Cooperativismo\" a ser comemorado no início no dia Internacional do Cooperativismo comemorado no primeiro sábado de julho, terminando na sexta-feira da semana seguinte.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1º SÁBADO DE JULHO ATÉ SEXTA-FEIRA DA SEMANA SEGUINTE - SEMANA DO COOPERATIVISMO\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana do Cooperativismo as Escolas Estaduais deverão realizar atividades que informem aos alunos o que é Cooperativismo, podendo fazer tal ação em parceria com o Sistema OCB-SESCOOP-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por finalidade reforçar a importância do movimento cooperativista, comemorando o relevante trabalho social que as cooperativas realizam e a transformação de realidades em prol da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2020\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas de consumo, os números de emergência em casos de ocorrência de violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo único - A publicização prevista no caput deste artigo deverá integrar ainda a disponibilização de endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica\r\n\r\nArt. 2º - Excetua-se a divulgação do endereço dos abrigos para mulheres em situação de violência que correm risco de morte, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais, a divulgarem em suas faturas de consumo, informações quanto aos números de emergências em casos de violência doméstica.\r\n\r\nAlém disso, prevê também a disponibilização de informações sobre endereços quanto a locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica.\r\n\r\nDurante o período da pandemia do novo coronavírus, 12 estados tiveram aumento de 22% nos casos de feminicídio, de acordo com dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP.\r\n\r\nSabemos que a convivência mais próxima dos agressores nesse período de isolamento social em decorrência da pandemia da Covid-19, corroborou para o aumento dos casos de feminicídio.\r\n\r\nAssim, diante disso, as mulheres que sofrem com esses agressores, estão sendo mais facilmente impedidas de buscar ajuda, tendo em vista a convivência mais próxima a eles.\r\n\r\nInfelizmente, casos de violência doméstica já são de fato marcado pela subnotificação.\r\n\r\nPor essa razão, submeto a presente proposta que visa a publicização através das faturas de consumo de serviços públicos essenciais, dos números de contato em que essas mulheres vítimas de violência doméstica podem pedir ajuda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2924/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ABRAÇADEIRAS DE NYLON NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de procedimentos cirúrgicos em animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto nesta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFIR´S - Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, inclusive quanto aos órgãos competentes para a fiscalização da norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que o artigo 24 da Constituição Federal, prevê que o Estado possui competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nAs abraçadeiras de nylon não são comercializadas por indústrias farmacêuticas, não tendo regulamentação sobre o seu uso em animais, não sendo comercializada sob condições estéreis.\r\n\r\nDiversos relatos de casos demonstram complicações operatórias ao longo prazo em decorrência da utilização da abraçadeira de nylon em animais.\r\n\r\nEsses produtos não possuem regulamentação para o uso em animais, e muitos veterinários desaconselham essa prática na cirurgia veterinária, por apresentar em longo prazo elevado risco para os animais.\r\n\r\nAssim, diante disso, submetemos a presente proposta para auxiliar na proteção dos animais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2912/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO (CEDAE), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/2020\r\n\r\nSUSTA O EFEITO DO INCISO I, DO ARTIGO 185, DO DECRETO Nº 3.044 DE 22 DE JANEIRO DE 1980 QUE APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do inciso I, do artigo 185 do Decreto nº 3.044 de 22 de Janeiro de 1980.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de Julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fulcro no art. 49, V, da Constituição Federal, e do art. 99, VII, da Constituição Estadual, este Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade corrigir uma injustiça que ocorre dentro da Polícia Civil. Os delegados da corporação conseguem ser promovidos mais facilmente do que os outros policiais. Isso ocorre justamente pela presença do mencionado inciso I, do artigo 185, do Decreto Nº 3.044/1980, no sistema legal.\r\n\r\nOcorre que, ao expressar a exigência de que “Não poderá integrar o Quadro de Promoção (QPM), o policial civil que: Não obtiver o grau de merecimento igual, pelo menos, à metade do máximo atribuído ao primeiro classificado”, o que, embora em nada prejudique a ordem do preenchimento das promoções pelas pontuações, tem o potencial de impedir que a totalidade das vagas dispostas a ocupação sejam efetivamente preenchidas, o que considero ato desprestigioso à classe.\r\n\r\nO inciso em questão veda a possibilidade de que muitos policiais, que possuem os outros requisitos da promoção, alcancem esta última, por conta da pontuação exigida, o que não é um critério objetivo.\r\n\r\nRevogo este inciso no decreto para garantir que a promoção ocorra de forma mais justa e adequada à realidade dos servidores.\r\n\r\nNesse sentido, visando a valorização dos bravos policiais civis, durante muitos anos descuidada, apresento esta proposição legislativa, para a apreciação, esperando a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O SENHOR FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma para o Senhor FLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,07 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDoutor em Ciências Veterinárias na área de Sanidade Animal pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (2007), Mestre em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1997) e Médico Veterinário formado em 1991, pela Universidade Federal Fluminense. Foi presidente da Associação de BUIATRIA do Estado do Rio de Janeiro na gestão 2007-2011, Membro da Diretoria do Colégio Brasileiro de Cirurgia e Anestesia Veterinária na gestão 2011-2012.\r\n\r\nAtua como professor associado na disciplina de Clínica Médica de Grandes Animais na Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) desde março de 2012. Tem experiência nas áreas de gestão acadêmica, através da participação ativa na formação de três cursos de graduação em Medicina Veterinária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtua cientificamente na área de Sanidade Animal, com ênfase em Clínica e Cirurgia Veterinária, principalmente nos seguintes temas: Enfermidades de Ruminantes e Equinos. Cofundador e idealizador do aplicativo Handvet. Atualmente ocupa o cargo de Superintendente de Inovação, Pesquisa e Educação em Vigilância Sanitária, Fiscalização e Controle de Zoonoses da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos cientes da contribuição do Senhor Flávio Augusto Soares Graça na Superintendência de Inovação, Pesquisa e Educação em Vigilância Sanitária, Fiscalização e Controle de Zoonoses da Prefeitura do Rio de Janeiro, que consolida através da Comenda mais importante do Estado do Rio de Janeiro, com sua participação diretiva e eficiente na Vigilância Sanitária da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALFREDO SIRKIS, AMBIENTALISTA E DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLINO, BEBETO, ANDRE CORREA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, JAIR BITTENCOURT, VAL CEASA, RENATA SOUZA, JOÃO PEIXOTO, PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1550/2019\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 22.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1550/2019, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 138/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nAssunto: Composição Vice-Liderança Progressistas\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar a V. Exª, que em reunião do Progressistas - PP na ALERJ, foi deliberado como 1º Vice-Líder do Partido o Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro providências devidas para registro nos anais desta Casa de Leis e aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n0753 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ten. Cel. PM HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA, Comandante do 23º BPM, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense no exercício da sua profissão.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0748 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MANOEL SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA, Policial Civil, pelos relevantes serviços prestados no exercício de suas funções, desde o ingresso na carreira, ocorrido, no Estado do Rio de Janeiro, em 09 de abril de 1990. \r\n\r\n0749 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a PALOMA DA SILVA INGLEZ, pelos relevantes serviços prestados no trabalho assistencial hospitalar, desempenhando suas funções, na área da enfermagem, especialmente nesse período de pandemia, quando vem demonstrando elevado espírito humanitário, com destacada dedicação e competência.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n0750 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. NELSON SARGENTO, nome artístico de NELSON MATTOS, cantor, compositor, artista plástico, ator e escritor brasileiro.\r\n\r\nMOÇÕES DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n0751 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÃO MESTRE PAULO ALBUQUERQUE, pela sua importância na criação e difusão do Kombato, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0752 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornalista e Empresário Sr. MAURÍCIO DUARTE DE SOUSA JUNIOR, mais conhecido por MAURÍCIO DUTT, pela atuação relevante no desenvolvimento do ramo cultural, artístico e de entretenimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0754 - DE REPÚDIO ao APARELHAMENTO POLÍTICO-IDEOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ), bem como à nota “OFICIAL” da Universidade, divulgada em seu WEBSITE no dia 13/07/2020.\r\n\r\n0755 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Civis FELIPE GOMES DE ANDRADE, ID 5100218-3, BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA, ID 5088307, THIAGO FERNANDES BARBOSA PINTO DE ALMEIDA, matrícula 965763-6, VICTOR HUGO LOPES DA COSTA SIQUEIRA, ID 5030783-5, JOÃO PAULO FREIRE SALOMÃO, ID 5077071-3 e REYNALDO DE ARAÚJO SILVA JÚNIOR, ID5081797-3, à época lotados na Delegacia de Homicídios da Capital, pela brilhante atuação em prol da sociedade em investigação para desmantelar quadrilha especializada em roubos de veículos importados, culminando com operação ocorrida em 22/11/2019, na Barra da Tijuca.\r\n\r\nId: 2261497"
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                        "ATA DA 181ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nÀs 15:04h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. um minuto de silêncio pelo falecimento da mãe do Deputado Rodrigo Amorim e, também, do médico do nosso Departamento Médico, Dr. Ricardo Alves, que morreu de Covid no domingo... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Outro funcionário da Alerj também faleceu de Covid.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e foi cremado ontem. Então, quero pedir a V.Exa. um minuto de silêncio e, ao mesmo tempo, justificar a ausência da Deputada Lucinha, que esteve presente na reunião presidida pela Deputada Martha Rocha do Covid-19, visto que ela está com Covid, se exaltou muito, ficou muito emotiva e muito indignada. Neste momento, está descansando um pouco, porque ficou extremamente ofegante.\r\n\r\nEntão, só pedi a palavra pela ordem por causa dessas duas questões, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. \r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, faremos um minuto de silêncio em homenagem ao Dr. Ricardo Alves, aos demais acometidos pelo Covid e pelo falecimento da mãe do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Passa-se à Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária do dia 22 de julho de 2020.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2020), QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2883/2020 (MENSAGEM N.º 27/2020), QUE “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2883/2020 (MENSAGEM N.º 27/2020), que “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo alterar autorizar a Administração Pública Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contrato de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, fazendo-se necessária nesse atual momento, uma vez que temos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro mora no pagamento dos salários e encargos devidos aos profissionais que são contratados pelas Organizações Sociais, que por sua vez não têm arcado e cumprido com seu dever de empregador. Assim, diversos profissionais, apesar de estarem trabalhando em meio a pandemia e de certa forma arriscando suas vidas a cada dia de labor, não estão sendo pagos.\r\n\r\nA mudança proposta permite ao Poder Público, caso a Organização Social não efetue o pagamento devido aos empregados, ele mesmo o fará, se houver saldo remanescente.\r\n\r\nO direito do trabalhador a perceber quantia remuneratória é vislumbrado na Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDestaca-se nessa proposta que o objetivo do Poder Público é que tal direito não seja violado, para que os trabalhadores possam viver com dignidade e não só isso, mas para que possam manter o sustento da sua família, visto que para muitos ser o seu labor a única fonte de renda mensal.\r\n\r\nNo mais, na própria Carta Magna está previsto como fundamento de um Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, ou seja, a manutenção dos direitos básicos de saúde, lazer, saneamento e alimentação. No entanto, algumas pessoas não estão podendo suprir essas necessidades primordiais, pois não possuem condições financeiras para tanto.\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nDesta forma, cabe ao Estado zelar e garantir os direitos básicos, sociais e primordiais aos cidadãos, conforme trata a Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nDesse modo, a proposta do Poder Executivo não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 2883/2020 (MENSAGEM N.º 27).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, demais Deputados e Deputadas, é sem dúvida um importante Projeto, uma medida importante visto que são recorrentes os casos de empresas terceirizadas pela administração pública direta e indireta que não pagam as verbas rescisórias dos seus trabalhadores e trabalhadoras deixando milhares de pessoas sem condição de subsistência. Hoje mesmo discutimos isso pela manhã com a Comissão Covid e a Comissão de Saúde.\r\n\r\nPara além da medida proposta, é preciso que o poder público exerça o seu poder de fiscalização para impedir que fraudes como essa se perpetuem no nosso Estado.\r\n\r\nMas, sobretudo, é preciso compreender que a administração pública não pode se beneficiar da extrema precarização de trabalho provocada por um modelo de intermediação de mão de obra onde trabalhadores e trabalhadoras não são mercadorias.\r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável nos termos da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vamos fazer a lista. Mais alguém para discutir? Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, Presidente, eu só assinalei aqui para outra pessoa, eu não me inscrevi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ah, não? Deputado Minc, não. Então, Deputada Enfermeira Rejane. Mais alguém? Não?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, de 10 horas até aproximadamente às 13 horas, a Comissão do Covid, presidida pela Deputada Martha Rocha, com a Relatoria do Deputado Renan Ferreirinha, se reuniu para receber os diretores da OZZ Saúde. A Deputada Mônica Francisco esteve lá presente, fez inclusive arguições.\r\n\r\nE o que nós verificamos? Que a Secretaria de Saúde inexiste enquanto estrutura administrativa e de controle. O tempo fez com que a Secretaria de Saúde delegasse praticamente toda a gestão da Saúde às organizações sociais e às empresas terceirizadas e quarteirizadas. E como ela não tem mais organização, ela também não tem mais controle e se não tem organização e não tem controle, a corrupção permeia dos atos da Secretaria de Saúde guardadas as devidas exceções de praxe.\r\n\r\nEstou afirmando isso, porque, desde o advento das organizações sociais, a decaída da Secretaria de Saúde foi imensa. \r\n\r\nPraticamente, para se recuperar num tempo curto, só com concursos públicos, plano de cargos e salários e uma equipe remunerada a contento para gerir essa secretaria. Para gerir uma secretaria não bastam cargos comissionados, com gente inexperiente que cai de paraquedas, que não sabe diferençar, Deputado Waldeck Carneiro, uma aspirina de um placebo - se perguntarmos aos cargos comissionados o que é um placebo, eles vão achar que é um medicamento real -, vide o Sr. Gabriel Neves, um advogado que caiu do céu para ser o mandachuva da Saúde e não tinha qualquer noção do que era aquilo e se meteu de cabeça na corrupção. \r\n\r\nNa manhã de hoje, verificamos um outro tipo de contratação, não de uma organização social, mas de uma empresa de gestão de ambulâncias e dos serviços inerentes ao transporte e ao cuidado dessas pessoas. Foi experiência no Paraná e Santa Catarina, mas caiu do céu no Rio de Janeiro e entrou num contrato que não tinha nem fiscalização. Não tinha fiscal do contrato, e ela começou a trabalhar. Ninguém fez um exame detalhado das planilhas apresentadas - já pela segunda vez, sobre a égide da Covid - para glosar ou discutir valores. O que veio foi acatado.\r\n\r\nEu estou dizendo isso porque, Deputado Jair Bittencourt - que já foi Presidente da Comissão de Saúde -, nós tínhamos que até 31 de dezembro deste ano revogar a lei das organizações sociais. Por que estou dizendo 31 de dezembro deste ano? Para dar tempo de ter alguma transição das OSs para as fundações, para se discutir concurso público, para se discutir plano de cargos e salários, para se reunir com o pessoal do Regime de Recuperação Fiscal, para que isso conste da proposta deste Regime. Se isso não acontecer, o que nós estamos fazendo no dia de hoje é apagar incêndio momentaneamente para acontecer depois de amanhã e acontecer de novo. \r\n\r\nO que está havendo com a OZZ? Ela não pode faturar mais nada porque foi constatado que o contrato está superfaturado. Como ela, em tese, já gastou aquilo tudo o que faturou, não paga mais ninguém. Então, o Samu para e deixa de pagar quem trabalhou nesse período de junho para cá. Estão tentando uma saída na Justiça do Trabalho. Há uma série de problemas acontecendo, de difícil solução. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei de hoje é exatamente para isso, porque o de ontem foi para as organizações sociais. E o de hoje é para as empresas terceirizadas e contratadas pela administração indireta. \r\n\r\nEstou tentando melhorar a lei das OSs. Tenho um Projeto de Lei, Deputado Jair Bittencourt, de 2016. V.Exa. há de lembrar que fizemos uma auditoria pequena em alguns contratos, na qual verificamos um mar imenso de irregularidades. Propusemos uma série de alterações na lei das organizações sociais que até hoje não foram votadas. Seguramente haveria alguém na Comissão de Constituição e Justiça para dizer: “É inconstitucional, vício de iniciativa; organização do estado, a Mensagem tem que vir do Poder Executivo”.\r\n\r\nPor isso, ousei, no dia de ontem, fazer emenda no projeto anterior para que a Lei das Organizações Sociais fosse revogada em 31 de dezembro de 2020, para acabar de vez com isso. É a única saída; senão, a Secretaria de Saúde não se organiza.\r\n\r\nEu afirmo: é de contar a dedo quais são os serviços de saúde, hoje, que têm gestão completa daquele que devia estar tomando conta do sistema como um todo, que é o servidor público estadual com matrícula na Saúde. Quase nada. É um mar de OSs, um mar de empresas, com a precariedade do serviço prestado. \r\n\r\nO pior, Deputado Jair Bittencourt, é o que verifiquei hoje e anotei aqui: estamos perdendo, por mês, mais de dois milhões de reais porque a Secretaria de Saúde não cadastra as ambulâncias próprias no Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde, porque a União compensaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Vou concluir. Como se o gestor público pudesse abrir mão de mais de dois milhões de reais por mês! Isso é renúncia de receita, isso é improbidade, se for feito por funcionário público com matrícula, e é crime de responsabilidade, se for feito por gestor político da área da Saúde.\r\n\r\nQuero deixar essa mensagem porque me parece cada vez mais claro que o caminho é acabar com a Lei das Organizações Sociais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quero saudar também a Deputada Rosane Felix e os Deputados Marcus Vinícius, Rosenverg Reis e Danniel Librelon, que entraram no aplicativo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Um momento, Deputado. Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. Como o Deputado Luiz Paulo falou, ontem, nós discutimos o pagamento dos trabalhadores ligados às organizações sociais e, hoje, nós estamos discutindo o pagamento dos prestadores de serviço. \r\n\r\nPrecisamos, primeiramente, analisar, muito concretamente o que é a gestão do Estado no Rio de Janeiro. Isso já foi abordado aqui e vou falar da gestão na área da Saúde, que eu acompanho há muito tempo. É uma gestão em que o lucro e a corrupção sempre correm frouxos, por mais que exista um arcabouço legal no Sistema Único de Saúde. Há muito lei, muito decreto. Talvez por isso - eu não poderia analisar profundamente - haja tanta possibilidade de desvio: desvio de conduta, desvio de dinheiro, desvio de absolutamente tudo.\r\n\r\nDesde a época do Governador Marcello Alencar, o servidor público tem sido o grande vilão nessa questão - tudo de errado que acontecia era culpa do servidor. Na área da Saúde, resolveu-se que não iria mais haver...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO)\r\n\r\n...no servidor público. Tanto é que até hoje é a única área do Governo que não teve incentivo, não teve plano de cargos e salários é a da Saúde, em que os trabalhadores, até hoje, amargam um salário baixíssimo, vergonhoso.\r\n\r\nÀ época do Marcello Alencar, ele resolveu que a Saúde seria gerida por cooperativas, que fariam a contratação dos trabalhadores. \r\n\r\nFoi a maior vergonha, a maior corrupção, desvio de dinheiro para tudo quanto é lado, porque até o Ministério Público foi contra as cooperativas dentro da área da Saúde. Eram falsas cooperativas. De lá para cá várias soluções foram apontadas, porque teve contrato direto Fesp - para quem se lembra da Fesp -, teve contrato direto com o próprio Estado, que não utilizava absolutamente nada: as pessoas vinham e davam o seu CPF, a sua conta para receber o pagamento. Depois, vieram as organizações sociais, Oscip e Ebserh, que foi uma proposta para entrar nos hospitais federais, e por aí vai. \r\n\r\nEntão, a área da Saúde o Governo, o poder público não quer assumir e fazer a gestão correta. Existem várias formas do mau funcionário público ser punido, inclusive, com a perda do direito do trabalho, da sua matrícula, mas desde aquela época também tinha dentro da área da Saúde o seu jeitinho: aquele que era cabide de emprego de político. Então, já existiu tudo na área da Saúde.\r\n\r\nVemos que a Saúde continua sendo isso aí que vemos hoje, porque não adianta ser administração pública com maus administradores públicos. Este é o problema. Não adianta colocar organizações sociais com maus empresários que façam a gestão. Então, a área da Saúde parece que as pessoas olham assim: “Ah, isso aqui é um antro. Aqui vou ganhar dinheiro.” Porque, inclusive, os empresários que são os fornecedores da área da Saúde já participam de licitações falando que têm que dar dinheiro, que têm que dar isso, que têm que dar aquilo. Dificilmente eles também denunciam esse tipo de corrupção, porque querem entrar no serviço; querem prestar o serviço; querem vender para o poder público. Isso tudo está dentro desse caldeirão. \r\n\r\nPrecisamos encontrar saídas e soluções. Qual será? Acho que tem que implodir. Jogar uma bomba, implodir e começar tudo de novo, porque, realmente, tem muita gente seja servidor público, seja fornecedor, empresários que já estão nesse esquema de corrupção. Então, mudar a forma de gestão para tratar com cooperativa, tratar com organização social, tratar com Ebserh, fundação seja lá o que for, essas pessoas estão passeando nas cadeiras. Se você observar são as mesmas pessoas que saem de uma gestão estadual, vão lá para uma gestão no interior de um município. Daqui a pouco você não está mais lá e o cara está na fundação. Daqui a pouco sai da fundação. Então, circulam dentro desse processo.\r\n\r\nÀs vezes, as próprias prefeituras, quando os prefeitos ganham falam assim: “Vou pegar esse cara, porque tem experiência em gestão.” Tem experiência em corrupção. Todo aquele arcabouço de legalidade que existe no Sistema Único de Saúde que o cara não pode ter empresa privada para assumir a gestão pública, por exemplo, tudo isso é rasgado aqui no Rio de Janeiro ou, talvez, até em outros Estados também, mas vou falar do Rio, porque conhecemos mais o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, muita legislação rasgada aqui. Está difícil...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço para concluir.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vou concluir.\r\n\r\nHoje, o Deputado Luiz Paulo falou da Comissão Especial. Deu ali para vermos o tamanho dessa corrupção que perpassa a Secretaria Estadual de Saúde e chega ao Corpo de Bombeiros, com pessoas que vão e voltam, que estão no Corpo de Bombeiros vão para a SES, nomeadas, assumem a gestão do Samu e tratam com os prestadores de serviço como se estivessem no quintal de sua casa - da sua casa suja. \r\n\r\nNão sei se essa proposta do Governo de pagar direto será a melhor solução. Infelizmente, estamos num processo de corrupção, que já contaminou toda essa estrutura da SES e do Corpo de Bombeiros, instituição pela qual temos todo o respeito, mas, infelizmente, quem trabalha lá está envolvido com corrupção, há muitos anos. Não sei se esse é o melhor processo. Apresentei emendas, também, para tentarmos conter outras formas que vão arranjar de praticar corrupção, com mais uma legislação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, eu também me inscrevi para discutir esta matéria que está relacionada, como já disseram os oradores que me antecederam, Deputado Luiz Paulo e Deputada Enfermeira Rejane, com a matéria que discutimos na Sessão de ontem e que fazia menção específica às OSs. Agora temos esse projeto que trata mais genericamente de empresas terceirizadas pelo Estado do Rio de Janeiro para prestação de serviços os mais variados.\r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, dizer que às vezes pode acontecer que um pneu do nosso carro fure e, quando vamos usar o estepe, que não era usado há muito tempo, constatamos que o estepe não está lá tão bom, mas trocamos assim mesmo, para continuar rodando. Não devemos rodar, normalmente, por muito tempo com esse pneu sobressalente, que não estava muito bom, que foi usado numa situação emergencial.\r\n\r\nEstou usando essa imagem, porque o que esse projeto propõe e o de ontem também tem alguma coisa absolutamente insuficiente para enfrentar o problema estrutural que está posto em relação ao afastamento do poder público estadual de responsabilidades nas quais ele poderia atuar diretamente com seus órgãos, com servidores concursados, profissionalizados, valorizados, avaliados, enfim, que tivessem uma carreira organizada.\r\n\r\nPreocupa-me, porque esse modelo, como lembrou bem a Deputada Enfermeira Rejane, ganhou força no Brasil em meados dos anos 90. Não começou ali. Lembro que com o Governo Collor de Melo, que tomou posse nos anos 90, começou uma agenda já muito vinculada aos ditames, aos preceitos que se convencionou depois chamar de neoliberalismo. Mas não foi uma agenda muito organizada. O Governo Collor deu no que deu e, portanto, não foi propriamente um grande estruturador das políticas ou agendas neoliberais do Governo Federal. Quem fez isso, a partir de 95, foi o Governo de Fernando Henrique Cardoso, com quadros preparados, embora sob esta linha de pensamento, que foi estruturando políticas públicas e uma reorganização do Estado brasileiro sob a égide do pensamento neoliberal. \r\n\r\nUm dos eixos fundamentais desse pensamento é uma desestruturação, um desmonte, um esvaziamento do Estado, do poder público, dos seus órgãos, de suas funções e, consequentemente, de seus servidores. É nesse sentido que ganha folego, que ganha corpo os chamados processos de terceirização, que de lá para cá avançaram e que em muitos lugares, não apenas no Rio de Janeiro, produziram efeitos muito perversos. Um modelo que, a rigor, no Estado do Rio de Janeiro, não deu certo, que tem vários exemplos, não apenas na Saúde, que mostram que ele não deu certo.\r\n\r\nEntretanto, tem uma ponta desse fio, Deputado Luiz Paulo, que é o que nos preocupa: a situação que envolve quem fica entre a onda e a pedra, que são os trabalhadores terceirizados. Muitas vezes, inúmeras vezes, em situação de crise, em situação de dificuldade, em situação fiscal mais delicada, esses trabalhadores ficam sem saber o que fazer, sem receber seus salários. Muitas vezes, demitidos passam anos a fio sem receber os seus direitos trabalhistas, sem ter acesso a esses direitos. \r\n\r\nEntão, este é um ponto deste tema complexo que, digamos, justifica um pequeno remendo. Mas, efetivamente, e eu estou na linha apontada pelo Deputado Luiz Paulo, nós precisamos mudar o modelo. Portanto, enfrentar a estrutura do problema. E eu me lembro, Deputada Enfermeira Rejane, em várias áreas, durante aquela grave crise nas universidades estaduais, a Uenf, por exemplo, em muitos setores, quem segurou a ponta foram trabalhadores terceirizados. Então, nós não podemos esquecer dessa situação.\r\n\r\nMas, efetivamente, não podemos endossar - e vou concluir - um modelo que fracassou no Rio de Janeiro, que suscitou inúmeros e sucessivos casos de corrupção, de fraudes, de irregularidades, que apequenou, como foi bem lembrado aqui, órgãos públicos importantes para a Saúde, por exemplo. É o caso da Secretaria de Saúde que foi, cada vez mais, diminuindo a sua envergadura, a sua capacidade de governança, o seu papel como referência administrativa nesta área. Isso aconteceu com outros órgãos estaduais também.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer que este é um tema muito complexo. Este remendo, esta gambiarra podem ter uma tênue justificativa em função da situação constantemente vulnerável de trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas, mas não podemos endossar que esse modelo prevaleça no Rio de Janeiro. Eu defendo, novamente, que possamos restaurar o papel do Estado na esfera estadual, no Governo Estadual, na responsabilidade direta na gestão dessas áreas; reestruturar o Estado com servidores concursados, valorizados, - insisto - avaliados, profissionalizados. \r\n\r\nEnfim, é muito importante que nós retomemos isso a limpo, porque este modelo no Rio de Janeiro fracassou de forma retumbante. E os escândalos na Saúde, que não são os únicos, nem são os primeiros, estão aí para ilustrar que não podemos dar sequência a essa lógica. Portanto, faço esta discussão. De certa maneira, endossando e complementando as intervenções dos Deputados Luiz Paulo e Enfermeira Rejane, que me antecederam.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nEntão, nós temos ainda, o Deputado Alexandre Freitas, posteriormente, o Deputado Renan Ferreirinha e, depois, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nCom a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, compõem o tripé da seguridade social a assistência social, a previdência e a saúde. Mas o fato de o Estado ter que prover saúde não quer dizer que ele tenha que administrar o que quer que seja.\r\n\r\nUma coisa que se provou ao longo do tempo é que o Estado é um péssimo administrador. É um fiscal ruim, mas é um péssimo administrador. Antes das OSs, nós tínhamos médicos fraudando ponto eletrônico com digital falsa. Nós tínhamos desvio de medicamento. Nós tínhamos corrupção das mais variadas. Investigando os hospitais de campanha, eu descobri que os bicos dos CTIs eram furtados. Então, corrupção nós temos em todo lado. \r\n\r\nO ponto é que o Estado favorece muito a proliferação da corrupção. E, quando eu ouço, por exemplo, que Fernando Henrique é neoliberal, é algo tão absurdo, que, sinceramente, foge de um debate mínimo de coerência. Um social democrata que privatizou diante da necessidade, e o liberalismo se impõe em razão da falência do Estado, o social democrata acaba tendo que adotar algumas políticas liberais, porque senão o Estado vai falir, parasita do que jeito que ele é de quem paga imposto. \r\n\r\nEu acho que deveríamos, sim, aproveitar muito esse momento para debater o modelo de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Por que não fazemos concessões dos hospitais públicos para que a empresa vencedora possa, por exemplo, atender pacientes do plano de saúde? E que receba também, mantenha a emergência, porque ela é importante, e a emergência pública é extremamente eficiente aqui no Estado do Rio de Janeiro. Temos médicos extremamente capacitados para prestar um serviço de emergência, mas que, muitas vezes, são prejudicados por conta da má gestão do hospital. \r\n\r\nEntão, podemos abrir, por exemplo, um modelo de concessão que garanta um serviço de emergência, garanta um atendimento pela tabela do SUS, mas permita o hospital atender os planos de saúde. Nós podemos adotar um modelo em que você premia a empresa que está estabelecida aqui no Estado do Rio, que fornece plano de saúde, desafoga o sistema público de Saúde e criamos uma forma de benefício para compensar essa contribuição para a sociedade. \r\n\r\nPrecisamos, na verdade, é tirar o Estado das coisas. Precisamos aumentar a concorrência. O problema da educação pública também é a falta de concorrência. Então, você tem a degradação dos serviços públicos, porque, obviamente, não podemos ficar contando com a sorte de botar uma pessoa extremamente eficiente e capaz no poder público, coisa que o Estado do Rio de Janeiro, infelizmente, já mostrou uma péssima capacidade. Temos posto no poder corruptos atrás de corruptos. \r\n\r\nEntão, o que precisamos é acabar com o Estado e defini-lo em tudo e melhorar a competição. Garantir que o lucro, sim, seja pago para aquele que atende melhor a pessoa, para aquele que realmente resolve o problema da sociedade. \r\n\r\nE quando eu vejo Deputados falando sobre como é perverso o lucro, eu me pergunto: e o sujeito que faz um concurso para Promotor de Justiça e hoje recebe um salário de 70 mil reais, ele não lucra? É óbvio que lucra. Quando você olha o imposto de renda, as declarações de imposto de renda e você vê quais são as profissões que mais lucram no País, são quase todas do serviço público.\r\n\r\nEntão, quem está lucrando? Com certeza, não é a sociedade, que não está lucrando por conta do Estado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, alegria vê-lo nesta cadeira; demais colegas presentes, Deputado Carlos Macedo, Deputado Capitão Paulo Teixeira, que se encontram também no plenário. \r\n\r\nHá muito tempo que não venho a este plenário discursar. Estava hoje na Casa - Deputada Franciane também aqui conosco -, onde resolvi participar da reunião da Comissão do covid, e acabei ficando na parte da tarde e fiz questão de estar aqui no plenário. \r\n\r\nMas, obviamente, para quem está nos assistindo, nós estamos tendo uma Sessão híbrida, ou seja, você pode participar tanto pelo Zoom, que é a plataforma que nós estamos utilizando, ou presencialmente, quando a Sessão acontece aqui. \r\n\r\nEntão, a Alerj fez um trabalho muito importante de se adequar nesse momento da pandemia, para que nós possamos ter todo o trabalho legislativo, que é importantíssimo, acontecendo sem que colocássemos as pessoas em risco, sem que colocássemos em risco os Deputados e as equipes. Então, é muito importante esse trabalho que foi feito. \r\n\r\nSr. Presidente, o tema que estamos discutindo aqui tem sido fruto de diversas reuniões das Comissões que estão acompanhando a situação da Saúde, em especial a Comissão do Covid, da qual tenho a responsabilidade e honra de ser relator. Nós vimos todos os depoimentos, as oitivas, os documentos estão senso compartilhados e eu queria fazer coro com alguns colegas que já pontuaram nisso, da oportunidade e responsabilidade que nós temos de rever o modelo de Saúde que está sendo implementado em nosso Estado. \r\n\r\nE aqui não me cabe generalizar e dizer que, por exemplo, uma organização social ou todas as organizações sociais estão necessariamente errando ou cometendo certas irregularidades. Mas é inegável que nós temos erros sistemáticos acontecendo, que precisam ser refletidos e alterados. \r\n\r\nNão é sustentável termos um modelo que, infelizmente, não consegue ajudar quem mais precisa e que é covarde com quem mais contribui para o Estado nesse momento, que são os profissionais de Saúde, são as pessoas que estão no front, estão na linha de frente, dando a sua cara a tapa, salvando outra pessoa, salvando outra vida. Então, não faz nenhum sentido que essas pessoas, Sr. Presidente, paguem o pato, que essas pessoas, infelizmente, devido à má gestão, devido a escândalos de corrupção, devido à ineficiência ou a qualquer situação que seja, fiquem sendo as prejudicadas. Então, é óbvio que nós temos a responsabilidade de trabalhar, seguindo todos os trâmites legislativos, seguindo o que o Judiciário, o que a Casa Legislativa decidir, mas nós temos a responsabilidade de dar uma resposta com agilidade para os profissionais da Saúde que estão na linha de frente, que estão arriscando suas vidas e que não podem estar na frente dos hospitais, na frente das clínicas, com cartazes pedindo dignamente o que lhes é de direito, ou seja, trabalho digno, salários sendo pagos, o mínimo que se espera para uma profissão que tem se arriscado tanto. Nenhuma pessoa merece isso, mas na situação que estamos passando agora da pandemia, chega a ser, Deputado Capitão Paulo Teixeira, uma hipocrisia. Vemos isso com aqueles que mais estão se arriscando nesse momento. \r\n\r\nFica uma cobrança neste sentido. Que nós possamos dar sequência aos debates, trazer os atores para a mesa, cobrar a Secretaria Estadual de Saúde, cobrar as organizações sociais, cobrar a Fundação Estadual de Saúde, porque, de forma alguma, a conta não fecha enquanto esses profissionais estiverem pagando o preço de uma má gestão, da corrupção e da ineficiência. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde. \r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de registrar meus pêsames pela perda do Deputado Rodrigo Amorim, pelo falecimento de sua mãe, anunciada hoje ao conjunto dos Deputados. Registro meus sentimentos. A perda de um ente tão querido é sempre algo muito doloroso e por isso os nossos sinceros sentimentos. \r\n\r\nSr. Presidente, em segundo lugar, eu quero me somar aos Deputados que falaram anteriormente e que destacaram que esse processo de terceirizações de que trata este Projeto é parte de uma mesma lógica de mudança do perfil do Estado brasileiro que vem se desenvolvendo desde à década de 90 e que precisa de um balanço histórico, precisa de um balanço de gestão, precisa de um balanço de resultados. \r\n\r\nVemos, por exemplo, no campo da Educação, diversos trabalhadores que antes eram concursados e passaram a ser terceirizados e vemos como que a introdução desses trabalhadores terceirizados deixaram a escola cada vez mais carente e suscetível, inclusive, a rupturas em contratos, à diminuição do número de profissionais, fazendo com que as escolas, muitas vezes, tenham dificuldade para ter trabalhadores fundamentais, como o porteiro, como a cozinheira, também chamada de merendeira, e muitas vezes esses trabalhadores quando conseguem ter um vínculo com a escola e permanecer durante anos, eles inclusive contribuem mais com o trabalho da escola do que se trabalhassem em vínculo com os estudantes, entendem o processo educacional. \r\n\r\nEntão, eu cito o exemplo da Educação para falar de um processo que se deu em todas as áreas do serviço público e que, infelizmente, para os trabalhadores tem significado atraso nos salários. Quantas vezes temos visto a mudança nas empresas que oferecem os serviços de terceirização sem que esses trabalhadores recebam sequer os seus direitos trabalhistas, e aí entra uma empresa nova e esse trabalhador é assediado a não processar a empresa antiga para não acabar sendo demitido da nova empresa que entrou. \r\n\r\nO que temos vivenciado é um processo de empobrecimento desses trabalhadores que prestam serviços públicos relevantes para a população através dessas empresas terceirizadas. Então, é o momento de, realmente, fazermos esse balanço. Eu não tenho dúvida de que esse processo teve muitos impactos negativos na prestação dos serviços públicos. Esse processo interrompeu o ciclo de alimentação previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, ampliando os seus desequilíbrios de curto prazo, fazendo com que o regime próprio de previdência do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, tivesse seus desequilíbrios acentuados nos últimos anos com a diminuição dos processos de alimentação.\r\n\r\nEntão, esses processos de terceirização têm precarizado os trabalhadores, têm desequilibrado as finanças públicas, e não têm conseguido trazer mais eficiência, não têm conseguido trazer mais transparência.\r\n\r\nOntem debatemos aqui a situação das OSs, eu disse que sou autor de um Projeto para que não tenhamos mais as questões de OSs no Rio de Janeiro, para que tenhamos o fim das OSs no Estado do Rio de Janeiro. Fico feliz com a Emenda apresentada pelo Deputado Luiz Paulo nesse Projeto, que vai no mesmo sentido, realmente é um momento pertinente para fazermos esse debate, uma vez que trata de uma Mensagem do Executivo. Então, podemos enfrentar essa discussão sem nenhum óbice de inconstitucionalidade. Com isso, me somo àqueles que entendem que não necessariamente essa cartilha apresentada nos anos 90, que agora vem sendo aprofundada ao longo do Governo Bolsonaro signifique melhorias no serviço público. Pelo contrário, temos visto o aprofundamento dos problemas, dos casos de corrupção, dos desequilíbrios, e temos que fazer esse debate para buscar aprimorar a gestão para garantir os direitos dos trabalhadores e garantir serviços públicos de qualidade para toda a população.\r\n\r\nEu ouvi aqui um Deputado indagar por que não contratamos na Saúde as melhores empresas privadas. Uma indagação dessa geralmente é proveniente de quem não entende de saúde pública. Por exemplo, no Brasil e no mundo, temos hoje uma compreensão clara de que a atenção primária à saúde, através de programas como estratégia de Saúde da Família, programas territorializados, que trabalham em uma perspectiva preventiva, uma perspectiva de compreender a saúde pública através também das múltiplas determinações sociais e ambientais que afetam a saúde da população, é fundamental para, inclusive, baratearmos o custo do sistema de Saúde. Melhoramos, promovemos a saúde da população e diminui o custo do próprio sistema de Saúde, que passa a ter uma perspectiva mais preventiva, mais integrada aos territórios e à realidade do povo. Isso, na saúde privada, por exemplo, é extremamente difícil de ser estruturado, porque trabalha em uma perspectiva de cura, em uma perspectiva de atendimento à doença e não de promoção da saúde. Isso é possível em um sistema público de Saúde. A ideia da promoção da saúde, como a Saúde da Família, vinculada aos territórios, isso existe nos países do mundo onde há sistema público de Saúde. E é isso o que defendemos para o Brasil. A população tem direito a um sistema público de Saúde, e, agora, em plena pandemia, o SUS, mais uma vez, demonstrou o seu valor e a sua importância para garantir os direitos da população. \r\n\r\nAgora, tem gente que nunca pisou em um hospital público como paciente. Tem gente que ninguém da sua família nunca precisou de uma assistência, de repente, num núcleo de estratégia de Saúde da Família. Para esse, talvez, um voucher seja suficiente para resolver o problema da saúde da população. Agora, para quem conhece a realidade da saúde pública, para quem precisa, sabe que o SUS é fundamental e é insubstituível.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, temos que enfrentar esses mecanismos de privatização do Estado, de terceirização, de quarteirização, e fortalecer o Sistema Único de Saúde como resposta e caminho para a saúde pública no nosso País.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2346/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SERGINHO, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Será retirado de ofício por esta Presidência.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 181ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Autoriza a Administração Pública Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, bem assim como no caso de atraso de pagamento do salário, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° O disposto nesta Lei se aplica aos contratos em curso desde que tenham transcorridos durante a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e que apresentarem as características constantes no artigo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° ...\r\n\r\nParágrafo único - Em futuros contratos tais disposições constantes do artigo 1º e seu parágrafo único deverão fazer parte do Edital de Licitação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos de que trata esta Lei, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Quando ocorrer os pagamentos de que trata esta Lei, deverá a contratada ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor, ficando vedada sua contratação por qualquer órgão da administração pública estadual pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A realização dos pagamentos de que trata esta Lei não afasta, em hipótese alguma, o cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela contratada, tampouco a exime de sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O disposto nesta lei se aplica aos contratos anteriores, em curso e aos firmados futuramente, que apresentarem as características constantes no artigo anterior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 2883/2020 (Mensagem 27/2020) passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Administração Pública Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo, desde que haja comprovada incapacidade financeira do Prestador de Serviços de efetuar os pagamentos devidos aos empregados por ele contratados.\r\n\r\n§ 1º. - O pagamento de que trata o caput deverá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\n§ 2º - No caso da Administração Pública Indireta optar pelo pagamento previsto no parágrafo anterior, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório circunstanciado sobre o referido pagamento, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera o Art.1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°: A Administração Pública Indireta deverá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Art.1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°: A Administração Pública Indireta deverá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§1º: O pagamento de que trata o caput deverá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\n§2º: O Poder Público deverá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no §1º deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°: A Administração Pública Indireta deverá efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§1º: O pagamento de que trata o caput deverá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\n§2º: O Poder Público deverá, ainda, na hipótese de atraso do pagamento dos salários e encargos relacionados aos empregados contratados pelas empresas prestadoras de serviços, efetuar o pagamento dos valores em atraso, observado o disposto no §1º deste artigo.\r\n\r\n3º: Fica excetuado do disposto neste artigo o pagamento dos salários e encargos relacionados aos diretores das empresas contratantes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 2883/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As empresas públicas ficam obrigadas a realizar a contratação de pessoal na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estando proibida qualquer outra forma de contratação relacionado diretamente à sua atividade fim.\r\n\r\n§ 1º. A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:\r\n\r\nI. Salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;\r\n\r\nII. Férias e proporcionais;\r\n\r\nIII. Gratificações;\r\n\r\nIV. 13º salário e proporcionais;\r\n\r\nV. Aviso Prévio;\r\n\r\nVI. FGTS e Recolhimento Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;\r\n\r\nVII. Outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º. A Secretaria Estadual de Saúde - SES, deverá estabelecer dentre as rotinas de fiscalização, o acompanhamento das contratações de profissionais de saúde, bem como o pagamento dos seus direitos e recolhimento dos impostos devidos.\r\n\r\n§ 3º. As Organizações Sociais ficam proibidas a contratar profissionais de saúde na forma de prestação de serviços por empresa legalmente constituída, que caracterize a terceirização quarteirização dos serviços de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei n° 2883/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento de que trata o caput deverá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente incontroverso ou, no caso de controvérsia sobre o saldo, garantia idônea e contrato de fiança assinado pelos sócios ou diretores da pessoa jurídica contratada, promovendo posterior glosa no saldo devido ou outros atos judiciais ou extrajudicial de regresso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Autoriza a Administração Pública Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo que ocasione atraso nos pagamentos devidos pelas empresas contratantes aos empregados por elas contratados.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se Artigo no referente projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O extrato do montante do pagamento do salários e encargos relacionados, e a lista dos empregados pagos em função o Art. 1º dessa Lei serão enviados a Assembleia Legislativa no prazo máximo de 30 dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo no referente projeto com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. X - Os acordos coletivos que impliquem em negociação de diminuição dos valores dos salários acordados somente serão efetivados após a aprovação de uma comissão para analisar as propostas que contenha pelo menos: \r\n\r\n- 2 representantes da Alerj; \r\n\r\n- 1 Representante do Ministério Público; \r\n\r\n- 1 Representante do Sindicato de Classe; \r\n\r\n- 1 Representante do Tribunal Regional do Trabalho \r\n\r\n- 2 representantes do Governo do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O pagamento de que trata o caput deverá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante devidamente corrigida e atualizada, nos termos avençados contratualmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 4º Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 25 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 (...)\r\n\r\n§ 2º. A responsabilização prevista sobre os dirigentes da Organização Social no caput não obsta a responsabilização civil e penal do Secretário do Estado da respectiva pasta, do dirigente da entidade da Administração Indireta contratante, bem como o gestor do contrato, que deverão responder pelos danos causados à população e ao erário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\nParágrafo Único - Os pagamentos de que trata esta lei não produz efeitos jurídicos capaz de ensejar relação de vínculo empregatício com a administração pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, ainda que de forma solidária ou subsidiária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Autoriza a Administração Pública Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão, anulação ou suspensão de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Administração Publica Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, benefícios e direitos trabalhistas diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os pagamentos efetuados e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Administração Publica Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§ (...)\r\n\r\n§ - Sempre que, por qualquer motivo, a prestadora de serviço terceirizado atrasar o pagamento dos empregados por ela contratados, caberá a Administração Pública efetuar o pagamento dos salários devidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Administração Publica Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\n§ (...)\r\n\r\n§ - Em havendo atraso no pagamento dos salários dos funcionários contratados, a Administração Pública Indireta deverá pagar todos os salários em atraso, bem como os encargos a ele inerentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - ( ... ) - Ficam impedidos da celebração de novos contratos com a Administração Pública Indireta, as empresas prestadoras de serviços, que não efetuaram o pagamento de salários e encargos dos trabalhadores, enquanto permaneceram contratadas como prestadoras de serviço e coube ao poder público a quitação, cabendo a adoção das medidas necessárias para o ressarcimento de quaisquer prejuízos a Administração Pública. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Administração Pública Indireta, vedada de celebrar contrato de prestação de serviço, com a empresa, que tenha no quadro de sócios, pessoa 9~je esteve integrante do quadro de sócios de empresa com contrato rescindido ou anulado e não realizou o pagamento de salários e encargos trabalhistas, dos funcionários, tendo sido estes quitados pela Administração Pública. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (66), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2889/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a proposta da Deputada Martha Rocha é meritória. É uma homenagem ao jornalista, ex-Vereador Alfredo Sirkis, mas temos trabalhado no Estado do Rio de Janeiro com uma lógica de que o nome das escolas é algo que constrói uma identidade, que vincula essa identidade da comunidade escolar com a sua unidade educacional.\r\n\r\nEntão, não obstante à minha posição favorável a esse nome, achamos necessário fazer Emendas para que, como temos defendido em todos os procedimentos de alteração no nome das escolas, a comunidade escolar possa ser ouvida. Então, o nosso parecer é favorável com Emendas para garantir o processo de consulta à comunidade escolar para que seja agregado o nome desse jornalista tão importante na história recente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, justíssima a proposta da Deputada Martha Rocha, visto que o Alfredo Sirkis foi um militante político que não se conformou com a imposição da ditadura, se rebelou contra a mesma e, por causa disso, foi exilado. Companheiro do Deputado Carlos Minc nessa época, foi exilado. E, como exilado, escreveu artigos e participou de jornais impressos em diversos países do mundo como jornalista. Regressou para o Brasil e abraçou com muita intensidade a causa ambientalista. Foi membro do Partido Verde e dirigente por muitos e muitos anos. Foi Vereador, Deputado Federal e Secretário Municipal. \r\n\r\nAlfredo Sirkis acabou de reescrever um livro, entre tantos livros que já tinha escrito. E marcou sua trajetória pela causa ambiental e a causa da justiça social. No momento se dizia que era um homem do “centro-radical”. Tive a felicidade de conhecer Alfredo Sirkis pessoalmente, durante muitos e muitos anos. E acho que a homenagem da Deputada Martha Rocha é absolutamente justa - ainda mais em uma escola, que marca muito mais a passagem dele importante pela política. \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento incumbiu-me V.Exa. de proferir o voto favorável à matéria, até porque, nesse período de Covid, Sr. Presidente, temos perdido gente da maior importância no sentido político, cultural e ecológico - exatamente nesse momento em que o meio ambiente vem sendo destruído, com gestores inconsequentes, principalmente a nossa Floresta Amazônica.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc e, depois, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, quero elogiar a homenagem justíssima que presta a minha companheira, a Deputada Martha Rocha, ao nosso Sirkis, como disse o Luiz Paulo, meu companheiro de tantos anos. \r\n\r\nComo hoje, ainda nessa Sessão, vamos votar um outro projeto de concessão da Medalha Tiradentes, que nós preparamos e demos coautoria para vários Deputados, incluindo o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Martha Rocha - fico feliz que todos sejam coautores -, não vou me estender muito agora. Só quero dizer que fui companheiro do Sirkis há mais de 50 anos, no Colégio de Aplicação, no exílio; lutamos pela anistia, até em Portugal, com Mário Soares, e a volta. Também fui fundador do PV com o Sirkis.\r\n\r\nSirkis sempre foi uma pessoa muito corajosa, muito inteligente. Eu me lembro de uma de nossas primeiras atividades, como, no meu primeiro mandato, ainda no PV, a da rolha ecológica, que colocamos no escape dos ônibus poluidores; a da camisinha no Obelisco nas campanhas de prevenção. De tudo isso ele participava, desde a criação até a execução, junto com Gabeira, Lucélia Santos, Hebert Daniel e tantos outros companheiros.\r\n\r\nDeputada Martha, eu fico realmente feliz. Agradeço de coração. Tenho sorte por ter sido o relator na Comissão. Mais adiante também vou pedir, naturalmente, a coautoria. V.Exa. foi muito feliz.\r\n\r\nEstive na cremação do Sirkis, poucos dias atrás. Foi grande a tristeza lá e depois, com a oração que o nosso Rabino Bonder fez para ele num grupo de Zoom, no qual estavam também Gilberto Gil, Gabeira, Lucélia e toda a família, em meio a muitas lágrimas.\r\n\r\nEu apresentei o Chico Mendes ao Sirkis. Vivenciamos muitas experiências, por uma vida toda. Não era para ele ter partido agora, se bem que não podemos saber essas coisas. Ele estava tão feliz com o seu livro novo, que o Deputado Luiz Paulo mencionou, Descarbonário. Ele faz um jogo de palavras, Deputada Martha, porque nós éramos os carbonários da resistência contra a ditadura e, depois, nos tornamos descarbonários, na luta pela retirada do carbono, pelo clima. Então, ele fez um jogo de palavras brilhante entre o carbonário que resiste e o descarbonário que quer combater o aquecimento global.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, recentemente mandei para V.Exa. uma foto em que está, ainda com barba preta, com o Sirkis naquela luta bonita do Bosque da Freguesia, em Jacarepaguá - aliás, uma luta vitoriosa. V.Exa. ficou até emocionado com a lembrança.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois eu vou falar mais, vou complementar, quando votarmos a homenagem. Fico muito emocionado. Perdi um amigo, um irmão, que estava num momento tão criativo, fazendo projetos no Espírito Santo e em Pernambuco. Já que o Bolsonaro acha que mudança climática não existe, ele estava trabalhando com estados. Estava em plena atividade.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha Rocha. Viva o Sirkis!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente Jair Bittencourt, V.Exa. retirou, de ofício, da pauta o Projeto de Lei de minha autoria. Eu gostaria de saber as razões para tanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, falando com o Deputado Márcio Pacheco, ele me informou que o Deputado Rodrigo Bacellar tinha dado parecer pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nE como ele não tinha conseguido falar e acho que o Deputado Rodrigo Bacellar não estava presente na Sessão, ele sugeriu à Presidência, para que não houvesse possibilidade de uma derrota da matéria na Comissão de Constituição e Justiça por inconstitucionalidade, que fosse retirada e, qualquer coisa, retornaria logo na próxima Sessão ou na semana que vem.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, como a matéria é o parecer da Comissão de Constituição e Justiça votada em Plenário, a designação de Relator pode ser para outro Relator, não necessariamente o parecer escrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Sim, Deputado, está feito, mas já retiramos.\r\n\r\nInclusive, era da Sessão Extraordinária, Sessão passada, e já foi vencida.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, infelizmente, no aplicativo Zoom falha a internet, e não temos como, no momento, fazer a interferência.\r\n\r\nA retirada de pauta, pelo o que há de precedentes da nossa Alerj, deveria ter a aceitação do autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Segundo a assessoria da Mesa, Deputado, já está esclarecido e o Artigo 20 do Regimento Interno, na alínea...Enfim, vou retirar proposições do dia, exceto as que não forem incluídas pelo Plenário.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Essa foi incluída em Regime de Urgência, Sr. Presidente, é exceção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bom, Deputado, está certo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. poderia chamar o feito à ordem e reincluir o Projeto na pauta, caso haja o acolhimento no Plenário e a aceitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado, vamos terminar esta matéria, porque já foi na Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEu entendo a dificuldade de V.Exa. com o Zoom, mas já fizemos, foi um pedido do próprio Presidente da Comissão de Constituição e Justiça no intuito, na visão dele, de proteger a matéria de V.Exa.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma ponderação. Nós estávamos discutindo uma matéria que não é menos importante que a questão de ordem que foi apresentada. E por força regimental, a questão de ordem teria que se vincular exatamente ao tema que estávamos discutindo.\r\n\r\nSó para fazer essa ponderação, porque acho injusto com a memória de uma pessoa como Alfredo Sirkis. O que estamos fazendo nada mais é do que reverenciar essa memória que contribuiu tanto não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para a democracia no Brasil.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, apenas uma observação em resposta a uma reflexão, à manifestação do Deputado Flávio Serafini como Presidente da Comissão de Educação. Acho que é legitimo que a comunidade vinculada àquela escola seja ouvida - não só essa comunidade, mas qualquer outra comunidade escolar -, mas quando escolhemos essa escola, Deputado Flávio Serafini, é porque ela teve, no Estado do Rio de Janeiro, a melhor avalição do Fundeb. Curiosamente, tivemos ontem - não só o senhor, como eu e tantos outros Deputados, como o Deputado Waldeck Carneiro - uma manifestação pela necessidade da continuidade do Fundeb. E essa escola tem um traço diferenciado, porque ela tem um conceito vinculado à sustentabilidade. Essa escola atua com reciclagem de material, ela tem uma horta, ela tem parcerias público-privada, no sentido de ter um telhado verde. Então, eu entendi, conhecendo essa escola, que não seria apenas dar um nome de uma escola para homenagear o Sirkis, eu tenho absoluta certeza de que se ele conhecesse essa escola ele seria o primeiro a aplaudir as iniciativas que são tratadas pelo corpo de professores, pela comunidade escolar e pelos próprios alunos.\r\n\r\nEntão, ao sugerir essa indicação, não é apenas uma homenagem ao Alfredo Sirkis, mas é também um reconhecimento da nossa parte a esse corpo de professores, a essa comunidade escolar que ali está.\r\n\r\nApenas venho fazer essa consideração e dizer para o Deputado Minc que eu não tive a felicidade de conviver com o Sirkis, mas ouvindo V.Exa. é possível se emocionar e é possível imaginar que pessoa especial ele foi.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e a todas, um abraço ao Presidente em exercício, Deputado Jair Bittencourt, eu não poderia também de deixar, neste momento, de fazer uma saudação especial à Deputada Martha Rocha pela felicidade desta iniciativa e aproveitar, já que teremos a votação da Medalha Tiradentes, para felicitar também o Deputado Carlos Minc, que é um parceiro de vida do Sirkis, um parceiro mais antigo do Sirkis e que teve tantas lutas.\r\n\r\nEu tive o prazer e a honra de conhecer o Sirkis em 1986, lá na Rua Francisco Moratori, que foi a sede do Partido Verde, que é tão histórica...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade, na Lapa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Na Lapa. Lá, eu conheci o Sirkis e, depois, Deputado Minc, me filiei ao Partido Verde no seu gabinete, V.Exa. é o abonador da minha ficha no Partido Verde, em 1988. Ao longo dessa convivência com o Sirkis, tivemos posições políticas divergentes, mas nunca deixou de haver o respeito. O Sirkis era uma daquelas pessoas, sobretudo na vida pública, nesse momento que estamos vivendo, talvez a mais autêntica que eu conheci. O Sirkis chegava a ser quase que um “sincericida”, ele colocava as suas posições com muita veemência, com muita clareza e com muita autenticidade.\r\n\r\nAo longo dessa convivência, nas duas vezes em que tive oportunidade de ser Secretário - na primeira delas, muito com a ajuda do Deputado Minc, fizemos juntos a minha primeira gestão, o Sirkis participou com conselhos, com sugestões e, sobretudo, participou muito da minha última gestão como Secretário e tive a colaboração da Olga Sirkis, sua primeira mulher. O Sirkis era um conselheiro informal de toda política de clima que o Deputado Minc iniciou e demos consequência nos trabalhos dos planos de mudanças climáticas no Estado.\r\n\r\nDeputado Minc, eu estive também lá na cremação e eu quero deixar registrado nos Anais da Assembleia essa personalidade, porque é um cara intenso, dos mais preparados que eu conheci. Nesse novo livro - eu sou fã do primeiro livro que acompanha a história, tem lá a história do Deputado Minc, que acompanhamos, um retrato daquela época da ditadura -, quis o destino, nessa provação que eu passei, nessa dificuldade que eu passei nos últimos tempos, que a maior manifestação de desagravo público que eu tive, desde que deixei o cárcere, no momento difícil da minha vida, foi feita pelo Alfredo Sirkis. Alfredo Sirkis insistiu muito para que eu fosse. O Deputado Minc estava no lançamento do livro Descarbonário. Recomendo a todos a leitura, porque vão conhecer a visão do Sirkis sobre o Brasil nos mais diversos temas. Sirkis aborda a questão da segurança pública. Era uma pessoa que tinha uma identidade muito ligada à questão ambiental, mas o Sirkis era um grande pensador. Ele pensava os diversos temas do Brasil sob uma ótica da sustentabilidade. Ele aborda vários temas como a questão do combate à corrupção, mas como também aborda os diversos excessos que aconteceram sobre o prisma do tão saudável combate à corrupção dos últimos tempos, no Brasil, no respeito ao devido processo legal, no respeito ao estado democrático de direito. Pois bem, para surpresa minha, nesse lançamento o Sirkis faz um desagravo público do que aconteceu, sobretudo no meu caso e para surpresa maior minha ele cita essa questão no livro Descarbonário quando faz um análise, porque ele acompanhou, conheceu de perto e, sobretudo, foi uma pessoa que acompanhou as minhas duas gestões - assim como o Deputado Minc e outros companheiros acompanharam a minha gestão à frente da Secretaria do Ambiente.\r\n\r\nÉ muito triste, porque eu tinha falado com ele recentemente. Tínhamos almoçado juntos. Estava cheio de planos. Fazendo lançamento do livro pelo Brasil inteiro. Já tinha lançado no Rio, lançado em São Paulo, ia lançar em Brasília, se não me engano. \r\n\r\nA única certeza que temos na vida é de que um dia vai chegar esse nosso momento.\r\n\r\nEntão, fica a minha homenagem a esse brasileiro que é um exemplo, que me ensinou muito. Deputado Minc, na primeira vez em que disputei a eleição, no meu primeiro mandato, em 1998, fui o único candidato do Partido Verde, porque o Sirkis conduziu essa articulação. Talvez se não fosse essa condução política do Sirkis eu não teria nem virado Deputado, porque, normalmente, a primeira eleição é a mais difícil, e se deu em 1998.\r\n\r\nFica este registro desse grande brasileiro. \r\n\r\nQuero saudar, mais uma vez, a Deputada Martha Rocha e a V.Exa., Deputado Minc, por essa homenagem.\r\n\r\nApresentei também dando o nome do Arco Metropolitano ao Alfredo Sirkis. Para que todos nós possamos nos somar e quanto mais homenagens melhor, pedi ao meu pai, que é Deputado Federal, que apresentou um Projeto, que tem muita chance de aprovarmos, de nomear o Parque Nacional da Tijuca - um parque florestal que D. Pedro II reflorestou, e o Sirkis foi tão entusiasta dos mutirões de reflorestamento do Rio de Janeiro - de Parque Florestal da Tijuca Alfredo Sirkis.\r\n\r\nParabéns, Deputado Minc. Parabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Serei muito breve. \r\n\r\nQuero parabenizar a iniciativa da Deputada Martha Rocha. Também parabenizar a iniciativa do meu companheiro, amigo Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nMais à frente teremos a votação, na verdade, da Medalha Tiradentes na qual tive a honra também de ser coautor. São iniciativas extremamente justas para um ser humano que deixou um legado...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Ferreirinha, V.Exa. escreveu um lindo artigo no O Dia sobre o Sirkis. Parabéns! \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aquele artigo emocionante. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nVou citar brevemente isso. \r\n\r\nTive a oportunidade também de conhecer o Sirkis. Uma pessoa que fez tanto no sentido de uma luta que poucos faziam e poucos ainda fazem. Sabemos que precisa ser cada vez maior, mas o legado que ele deixa na ecologia, no ambientalismo, na defesa da democracia muitos aqui da Casa tiveram a oportunidade de conhecê-lo. Assim que soube da perda dele, outros Deputados já citaram aqui, uma perda difícil de entender, mas a vida tem dessas coisas. Foi uma situação completamente inesperada. \r\n\r\nConheci o Alfredo Sirkis pelo seu filho, Guilherme Sirkis, que também é uma pessoa bastante guerreira. Tem feito um trabalho nesses últimos dias bastante difícil com a perda do Sirkis. Motivou-me, junto com o Guilherme Cohen, que o Deputado Carlos Minc também conhece bastante, a escrever um artigo sobre o que o Sirkis representa para a juventude, para a democracia, para a ecologia no nosso país, já que essa luta permanece, por um país cada vez mais sustentável. Precisamos entender que não há outro caminho para a agenda do desenvolvimento econômico que não seja o do desenvolvimento sustentável. Precisamos defender, de fato, Presidente, os nossos recursos naturais, como propriedade nossa, inegociável, e ter responsabilidade com esse mundo, especialmente, para as próximas gerações, porque não há outro planeta para o qual possamos migrar. Só há este, e precisamos cuidar dele com muito carinho.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha saudação à Deputada Martha Rocha, mais uma vez, que tem muita sensibilidade. Estendo a minha saudação ao Deputado Carlos Minc, também, já antecipando um pouco da minha fala na próxima votação. Voto com muita alegria. Obrigado, Presidente, pela oportunidade de estarmos discutindo no dia de hoje essas justas homenagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 413/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLINO, BEBETO, ANDRÉ CORRÊA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALFREDO SIRKIS, AMBIENTALISTA E DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo, porque estou muito triste com o que está acontecendo com os nossos caminhoneiros no Município de Campos e de São Francisco. \r\n\r\nHoje, a situação estava muito triste: havia uma fila com mais de 20 caminhões presos pelo BPRV, que está perseguindo os caminhoneiros, em plena roça - não é no asfalto, é uma estrada de chão, naquela estrada que liga Travessão à Usina Sapucaia. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer um apelo, em nome do povo daquela região. Presidente, já que é de Itaperuna, na nossa região, peço que me ajude e ajude aqueles companheiros caminhoneiros que estão sofrendo com essa perseguição da Polícia Rodoviária Estadual. Enquanto os ladrões estão andando por aí, de crista levantada, o trabalhador, infelizmente, está sendo preso por não ter o apoio que deveria de ter.\r\n\r\nPeço que, com o seu prestígio, com o prestígio desta Casa, faça uma audiência com o Coronel Figueiredo, para que ele tenha misericórdia por aqueles caminhoneiros, para que eles possam trabalhar dignamente. Eles sofreram durante seis meses, porque tiveram de ficar parados, sem ter o que fazer. Na hora em que precisam trabalhar, eles ficam escondidos no mato, como se fossem ladrões, sofrendo com a Polícia Militar.\r\n\r\nEu tenho o maior respeito pela Polícia Militar. Hoje estive falando com o nosso colega Deputado Coronel Salema, para que ele nos ajudasse nessa luta também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - V.Exa. aguarda, por favor. Quando terminar a Sessão, vamos fazer uma ligação para o Secretário da Polícia Militar e tomaremos conhecimento. Pode deixar que já retornaremos para V.Exa.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Desde já, eu agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) -Acompanho a CCJ. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Uma boa parte da discussão eu já fiz, comentando o ótimo Projeto da Deputada Martha Rocha, dando nome de Alfredo Sirkis a uma escola sustentável. Eu só complementaria mais algumas palavras, dizendo o seguinte.\r\n\r\nO Sirkis foi também um grande parlamentar. Ele foi não só da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, mas criou, na Câmara Federal, um fórum de mudanças climáticas. Ele viajou, ajudou a implementar a Lei do Clima, o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. E ele foi um parlamentar que dialogava com vários e vários setores.\r\n\r\nComo disse o Deputado Luiz Paulo, ele veio da esquerda, mas, através da sustentabilidade, passou a ter um diálogo com todos os setores da sociedade. E teve muitas leis boas aprovadas. Eu quero lembrar apenas quando ele ainda era Vereador aqui no Rio de Janeiro. Ele foi, inclusive, Deputada Martha Rocha, não sei se V.Exa. lembrava também disso, em 88, o Vereador mais votado da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma das várias lutas que nós fizemos juntos foi em defesa da Prainha. Eles queriam construir seis espigões e acabar com a Prainha. Eu me lembro, eu ajudei nessa luta também, mas o protagonismo principal foi dele. Ele juntou os surfistas lá da Prainha, entraram na Câmara de Vereadores, Deputada Mônica Francisco e Deputado Waldeck Carneiro, sem camisa, nas pranchas de surf escrito: “Salve a Prainha, fuck Santa Isabel”. Santa Isabel é o nome da construtora que queria acabar com aquilo tudo.\r\n\r\nAgora, imaginem 50 surfistas sem camisa e nas pranchas escrito: “Salve a Prainha, fuck Santa Isabel”. Foi criada a APA da Prainha e foi salva uma das praias mais lindas do Rio de Janeiro. Apenas uma das centenas de lutas. Junto com Gilberto Gil, reflorestaram os manguezais de Magé, do Fundo da Baía de Guanabara. Nessa homenagem do rabino Nilton Bonder, alguém perguntou como lembrar o Sirkis, o Gabeira falou: “É fácil, pedale numa ciclovia do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nNós participamos de vários 'bicicleatos' em 88, em 89. O Sirkis foi duas vezes Secretário de Meio Ambiente e de Urbanismo e construiu essas ciclovias. Então, o Gabeira falou: “Quer lembrar do Sirkis? Pedale nas ciclovias”. Então, vamos sempre pedalar. Pelo clima, pela sustentabilidade, com Sirkis no coração.\r\n\r\nQuero saudar todos os coautores que se irmanaram neste Projeto em homenagem ao nosso querido e já saudoso Alfredo Sirkis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais oradores inscritos para discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Força, Deputado Carlos Minc! Quero coautoria. Linda a sua declaração, o seu depoimento. Muito comovente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Um instante, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Carlos Minc, V.Exa. abre o Projeto para coautorias?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Brazão, Enfermeira Rejane, Jair Bittencourt, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Renata Souza, João Peixoto e Pedro Ricardo. \r\n\r\nAlgum Deputado quer fazer declaração de voto? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Márcio Gualberto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, voto contrariamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Márcio Gualberto registra o voto contrário. Só isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Só isso. Em respeito à memória do falecido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposição recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Recebeu uma emenda? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Uma emenda. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. poderia ler para ver se conseguimos incluí-la? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada, a emenda é do Deputado Márcio Gualberto. Diz o seguinte: “Emenda aditiva à Indicação Legislativa, onde couber o artigo com a seguinte redação: 'Em conformidade com a Resolução 313, de 19 de março de 2020, ficará a cargo do juiz escalado em plantão a decisão pelo cumprimento ou não do disposto nesta lei'”. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, vamos deixar para discutir na próxima oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ainda cabe discussão? Eu posso me inscrever? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. Não cabe. Mas nós conversamos, acertamos e tentamos publicar já para a pauta da semana que vem para atender V.Exa. Está bom? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Muito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 269/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 270/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nOntem, por um acordo aqui e votação no Plenário, deixamos o Projeto 2882, Mensagem do Executivo sobre a qualificação das entidades sem fins lucrativos, a pedido do Deputado Waldeck Carneiro, para que continuasse recebendo Emendas até hoje às 17 horas. Comunico que o Projeto recebeu 121 Emendas. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência encerra a Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:49 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2889/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo: A nova denominação da unidade escolar prevista no caput deste artigo dependerá da aprovação da respectiva comunidade escolar, mediante consulta pública promovida para este fim.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei 2889/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Em conformidade com a Resolução 313 de 19 de março de 2020, ficará a cargo do juiz escalado em plantão a decisão pelo cumprimento ou não do disposto nesta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2020).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que acrescenta parágrafo único ao artigo 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 16 de março de 2020, consoante o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que declara o Estado de Calamidade pública em virtude de emergência decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Cada contrato de gestão que for rescindido ou anulado com Organização Social será transferido em até 120(cento e vinte) dias para a Fundação Publica de Direito Privado, denominada Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, pertencente a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O artigo 1º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 fica acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-......\r\n\r\nParágrafo único- O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O artigo 4º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, bem como preenchidos eventuais requisitos específicos, o Governador do Estado, ou por delegação, o Secretário de Estado, poderão deferir a qualificação da entidade como Organização Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A alínea “g” do inciso IV do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- ...\r\n\r\ng- aprovar e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde- SES, órgão supervisor da execução do contrato de gestão, bimestralmente os relatórios gerenciais e de atividades da entidade e os demonstrativos financeiros e contábeis, elaborados pela diretoria executiva;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O item 2 da alínea “i” do inciso IV do artigo 6º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6°- ...\r\n\r\n....\r\n\r\nIV- ...\r\n\r\n...\r\n\r\ni - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - dar ampla divulgação e publicidade às normas de contratação de obras e serviços, aquisição de bens e alienações;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica acrescido de parágrafo 3º o artigo 9º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3°- Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O inciso II do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O inciso VI do artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica acrescentado de inciso VIII o artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - prever indicador de excelência em gestão que meça a eficiência na gestão de compras e contratações de serviços”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica acrescentado de § 3°o artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3°- A prorrogação, renovação ou qualquer alteração deve conter comprovação expressa de economicidade dos gastos, apresentando parâmetros de preços do mercado bem como aquelas praticados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O caput do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- A Secretaria de Estado de Saúde-SES deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, bem como da observância dos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O §1º do artigo 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- ...\r\n\r\n§1º - Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como Organização Social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha, de forma pública, objetiva e consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal com ampla divulgação dos critérios de seleção atentando para a economicidade contratual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 13 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-...\r\n\r\n...\r\n\r\n...- no edital e ou na contratação deverá conter parâmetros de preços com limites máximos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde- SES tendo como referência contrato de gestão anterior ou valores praticados no mercado;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 13 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-......\r\n\r\n........\r\n\r\n.....- no edital e ou na contratação deverá conter a proibição expressa de taxa de administração, rateio de despesa da sede ou qualquer outra cobrança diversa do objeto do contrato de gestão;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O inciso V do artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-......\r\n\r\n........\r\n\r\nV - estipulação da política de preços a ser praticada, em consonância com o princípio da eficiência expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal;”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 14 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-......\r\n\r\n........\r\n\r\n....- observar o princípio da economicidade, incluindo-o nas prestações de contas e nas aquisições e contratações de serviços”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 17 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17- .............\r\n\r\nParágrafo único- As hipóteses de dispensa de licitação para contratações, de acordo com o inciso XXIV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, devem observar os princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- .....\r\n\r\n§ ....- A Organização Social, qualificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter atualizado o registro de todos os seus colaboradores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e no seu sítio eletrônico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- .....\r\n\r\n§ ....- A Secretaria Estadual de Saúde, através da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão, realizará verificação de correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das Organizações Sociais com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas Unidades de Saúde, bem como, a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das Organizações Sociais com o realizado nos locais sob gestão das mesmas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- .....\r\n\r\n§ ....- Bimestralmente, a Organização Social encaminhará a Secretaria de Estado de Saúde, para a devida fiscalização, a relação completa de todos os seus contratados, com suas respectivas áreas de atividade, bem como, cópia do registro nas carteiras de trabalho dos salários pagos a cada um dos seus contratados e o controle de freqüência digital dos mesmos, bem como demonstrar a economicidade nos contratos firmados das Organizações Sociais com terceiros”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- .....\r\n\r\n§.... -No âmbito dos Contratos de Gestão, consoante o caput do artigo 37 da Constituição Federal, fica vedada as contratações de bens e serviços de empresas vinculadas a parentes, até 3º grau, de qualquer dirigente, autoridade assistencial ou administrativa das Organizações Sociais ou de qualquer funcionário público ou extra-quadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, e de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, em geral, ou de detentor de mandato eletivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- .....\r\n\r\n§.... - No âmbito dos Contratos de Gestão fica vedada a contratação de pessoal que sejam detentores de mandatos eletivos ou que sejam parentes, até 3º grau, de qualquer dirigente de Organizações Sociais, de qualquer funcionário público ou extra-quadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, ou de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro ou de detentor de mandato eletivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- .....\r\n\r\n§....-Fica afastada qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, da aplicação de verbas públicas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O artigo 21 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21- Os resultados e metas qualitativas e quantitativas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ........\r\n\r\nParágrafo único - Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens, de medicamentos e outros insumos, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ........\r\n\r\n§ ...- As aquisições de medicamentos deverão ser precedidas de cotação prévia no mercado visando obter preços inferiores, em suas compras, aos valores máximos de preços constantes das Atas de Registro de Preços vigentes, pela ordem, na Secretaria Estadual de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro e no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense - CISBAF.\r\n\r\nI - A Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais deverá fazer e exigir das Organizações Sociais rigoroso controle dos prazos de vencimento de medicamentos e implementos de uso hospitalar no ato de suas aquisições bem como nos estoques de suas dispensações, respondendo administrativamente e criminalmente, por tal negligência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ........\r\n\r\n§ ... -As contratações de todos os serviços terceirizados tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica, manutenção predial, logística e outros deverão ser precedidos de cotação prévia de preços no mercado visando obter preços inferiores aos registrados em Atas de Registros de Preços e caso não existam, aos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o artigo 30 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 acrescentado de parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30- ........\r\n\r\n§ ... - As despesas de investimentos ou qualquer aquisição de equipamentos, só poderão ser realizados mediante cotação prévia de preços no mercado, com no mínimo 03 (três) empresas, e só poderão ser realizadas após a competente autorização da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão do contrato de gestão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O §3º do artigo 31 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31- ....\r\n\r\n§1º- ......\r\n\r\n§2º- ......\r\n\r\n§3º- As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da Organização Social, bem como as despesas da Organização Social com funcionários celetistas ou temporários serão computados para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal -Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O caput do artigo 38 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38- O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei, em especial quando restar evidenciado o não atendimento da economicidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta parágrafos ao artigo 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41-\r\n\r\n§...- ...\r\n\r\n§...- . A seleção de pessoal pela Organização Social será conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt....- O artigo 45 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.45. A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os contratos de gestão celebrados e os respectivos relatórios de gestão que deverão atestar que os gastos realizados tanto para compras quanto para a contratação de terceiros foram efetivamente econômicos, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA 35\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2882/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 (…)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente incontroverso ou, no caso de controvérsia quanto ao saldo remanescente, seja apresentada garantia idônea e os diretores assinem contrato de fiança, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social ou outros atos judiciais ou extrajudiciais de regresso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2882/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados e prestadores de serviços individuais por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários, encargos e obrigações relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes e aos prestadores de serviço individuais, que realizam a prestação de forma pessoal, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 2882/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adiciona-se § ao Art. 24 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§. Será adotada, nas hipóteses de transferência da execução do serviço para outra Organização Social nos casos de intervenção, rescisão, desqualificação, previsão contratual que garanta a contratação dos trabalhadores que atuam na unidade pela Organização Social sucessora, no interesse da continuidade do serviço público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 2882/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Adiciona-se artigo à Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Os Processos de Contratação das Organizações Sociais deverão prever que as Organizações Sociais contratadas para a gestão dos Hospitais e Instituições Públicas de Saúde deverão contratar os profissionais de saúde exclusivamente na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estando proibida qualquer outra forma de contratação de pessoal relacionado diretamente à assistência. \r\n\r\n§ 1º. A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá ter a carteira assinada, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como: \r\n\r\nI. Salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada; \r\n\r\nII. Férias e proporcionais; \r\n\r\nIII. Gratificações; \r\n\r\nIV. 13º salário e proporcionais; \r\n\r\nV. Aviso Prévio; \r\n\r\nVI. FGTS e Recolhimento Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos; \r\n\r\nVII: Outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º. A Secretaria Estadual de Saúde - SES, deverá estabelecer dentre as rotinas de fiscalização, o acompanhamento das contratações de profissionais de saúde, bem como o pagamento dos seus direitos e recolhimento dos impostos devidos. \r\n\r\n§ 3º. As Organizações Sociais ficam proibidas a contratar profissionais de saúde na forma de prestação de serviços por empresa legalmente constituída, que caracterize a terceirização quarteirização dos serviços de saúde.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdicione-se Artigo no referente projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O extrato do montante do pagamento dos salários e encargos relacionados, e a lista dos empregados pagos em função o Art. 1º dessa Lei serão enviados a Assembleia Legislativa no prazo máximo de 30 dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdicione-se Artigo no referente projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os acordos coletivos que impliquem em negociação de diminuição dos valores dos salários acordados somente serão efetivados após a aprovação de uma comissão para analisar as propostas que contenha pelo menos:\r\n\r\n- 2 representantes da Alerj;\r\n\r\n- 1 Representante do Ministério Público;\r\n\r\n- 1 Representante do Sindicato de Classe;\r\n\r\n- 1 Representante do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\n- 2 representantes do Governo do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do Art. 9º da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. Para os efeitos desta Lei, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria, entre as partes, para fomento e execução de atividade na área de saúde.\r\n\r\n§ 1º. A organização social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”\r\n\r\n§ 2º. São órgãos supervisores da execução do contrato de gestão:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - o Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nIII - 03 (três) membros da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIV - 03 (três) membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O contrato de gestão celebrado pelo Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde, só será firmado com a presença de, no mínimo, 02 (dois) analistas do Tribunal de Contas do Estado, 03 (três) membros da Comissão Permanente de Tributação e 03 (três) membros da Comissão Permanente de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, e deverá conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 10, da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O prazo de contrato de gestão será de 02 (dois) anos e só será prorrogado por mais 02 (dois) anos se a organização social não descumprir qualquer item do contrato firmado, inclusive atraso no pagamento de funcionários, do contrário, será rescindido automaticamente e sem ônus para o Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o inciso III, do Art. 12, da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A seleção da entidade para a assinatura do contrato de gestão far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n\r\nI - publicação do edital;\r\n\r\nII - recebimento e julgamento das propostas;\r\n\r\nIII - resultado do processo seletivo com o nome da entidade vencedora só será publicado após análise técnica do Tribunal de Contas do Estado e membros da Comissão Permanente de Tributação e membros da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, ambas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo único, ao Art. 41, da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com as Organizações Sociais, por descumprimento de qualquer item firmado em contrato pela entidade, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar tão somente o pagamento dos salários diretamente na conta dos empregados contratados ou sucessores destes, vedado qualquer repasse futuro à Organização Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Art. 21, da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais, serão analisados, mensalmente, por uma Comissão de Avaliação formada por auditores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescente-se §, ao Art. 14 da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - A contratatação de funcionários pela Organização Social se dará de forma pública, objetiva e impessoal observados os princípios do art. 37, caput da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 14, da Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do inciso IV deste artigo, a entidade deverá comprovar sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada de, no mínimo, 07 (sete) anos de experiência de seu corpo dirigente e funcional, bem como sua capacidade técnica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo, onde couber, na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A existência de saldo contratual remanescente ou garantia idônea não exime a contratada do ressarcimento ao erário por falhas comprovadas na prestação do serviço.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 (...)\r\n\r\nParágrafo - Quando ocorrer o pagamento de encargos trabalhistas diretamente aos funcionários, conforme disposto no §1º deste artigo, deverá a Organização Social ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor, ficando vedada sua contratação por qualquer órgão da administração pública estadual pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 (...)\r\n\r\nParágrafo - O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos individuais, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao Art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 (...)\r\n\r\nParágrafo - O Poder Público poderá responder, subsidiariamente, quando existir saldo remanescente ou garantia idônea referente ao contrato, pelas obrigações trabalhistas assumidas pela Organização Social, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contrato, podendo efetuar o pagamento diretamente aos funcionários.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Modifique-se o Art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 - Os empregados contratados por Organizações Sociais não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público.\r\n\r\n§1º O Poder Público poderá responder, subsidiariamente, quando existir saldo remanescente ou garantia idônea referente ao contrato, pelas obrigações trabalhistas assumidas pela Organização Social, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contrato, podendo efetuar o pagamento diretamente aos funcionários.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações acerca dos pagamentos individuais, quando realizados, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§3º Quando ocorrer o pagamento de encargos trabalhistas diretamente aos funcionários, conforme disposto no §1º deste artigo, deverá a Organização Social ser declarada inidônea, na forma da legislação em vigor, ficando vedada sua contratação por qualquer órgão da administração pública estadual pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Adiciona-se artigo à Lei n° 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt - Caberá ao Poder Executivo efetuar o pagamento mensal das referidas Organizações Sociais mediante a apresentação das guias '\"de recolhimentos do FGTS e Previdenciários e de demais impostos devidamente quitadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - O Art. 21 da Lei nº 6.043, de 19 de seternbro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 21 - Os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão de avaliação de que trata o caput deste artigo, compor-se-á, dentre outros membros à escolha do Secretário de Estado de Saúde, por: \r\n\r\nI - 02 (dois) integrantes indicados pelo Conselho Estadual de Saúde; \r\n\r\nII - 02 (dois) membros da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - 02 (dois) membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 02 (dois) membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 02 (dois) integrantes indicados pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nO Art 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao Art 41 da Lei 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 41. (...)\r\n\r\n§ 1º - Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais por qualquer motivo, desde que haja comprovada incapacidade flnanceira da Organização Social de efetuar os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para execução do objeto contratual e saldo contratual remanescente, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social. \r\n\r\n§ 2° - No caso do Poder Executivo optar pelo pagamento previsto no parágrafo anterior, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório circunstanciado sobre o referido pagamento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica o Art. 10, que acrescenta ao Art. 41 da Lei n° 6043, Parágrafo Único, passando este a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 41 da Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 41. ( ... ) \r\n\r\nParágrafo Único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Nas hipóteses de rescisão, anulação ou suspensão de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter o seguinte teor: \r\n\r\nArt. 10 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 41 da Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 41. (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Durante a pandemia que decorre do Coronavírus (COVID-19), reconhecida pela Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Os contratos de gestão firmados com as Organizações Sociais (OSs) deverão prever um fundo, que ficará acautelado com o órgão contratante, para fazer face ao pagamento de indenizações trabalhistas devidas, e que devam ser quitadas, durante ou ao fim dos referidos contratos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. . .. - O valor do contrato referente ao pagamento da remuneração e dos encargos trabalhistas dos funcionários das OSs deverão ser desembolsados mensalmente, mediante comprovação da quitação dos mesmos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt .... - Os contratos de gestão em vigor deverão ser adaptados à presente norma legal no prazo de até 90 dias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 41. (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Nas hipóteses de rescisao ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 64\r\n\r\nModifica o Artigo 1°, que acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 41 da Lei nº 6043, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 41. (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Públío efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se artigo no referente projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - O extrato do montante do pagamento dos salários e encargos relacionados, e a lista dos empregados pagos em função o Art. 1º dessa Lei serão enviados a Assembleia Legislativa no prazo máximo de 30 dias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social, com aplicação dos juros e correção monetária, nos termos avençados contratualmente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAcrescenta-se o artigo 2º ao Projeto, que passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º Modifica-se o parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 (...)\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização prevista no caput não obsta a responsabilização civil e penal do Secretário do Estado da respectiva pasta contratante, bem como do gestor do contrato, que deverão responder pelos danos causados à população e ao erário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários, encargos relacionados, benefícios e direitos trabalhistas diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social, garantida a ampla publicidade dos atos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\n§1º: Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\n§2º: O Poder Público deverá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados ao empregados contratados pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\n§1º: Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, deverá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\n§2º: O Poder Público deverá, ainda, em qualquer hipótese de atraso, efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados ao empregados contratados pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\n§3º: Executa do disposto deste artigo o pagamento dos salários e encargos relacionados aos diretores das Organizações Sociais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 72\r\n\r\nAdicione-se o Art. 45-C à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-C. A Administração Pública deverá realizar a glosa de todos os valores repassados às Organizações Sociais, que tenha sido sugerida pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, durante fiscalização desta, devendo publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAdicione-se o Art. 45-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-B. A Administração Pública deverá realizar a reconciliação dos valores repassados às Organizações Sociais com a necessária dedução dos valores realmente devidos, devendo publicá-la no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 74\r\n\r\nAdicione-se o Art. 45-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A. A Administração Pública deverá realizar o inventário de todos os bens patrimoniais alocados nas unidades de saúde sob responsabilidade de Organização Social, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAdicione-se o Art. 42-B à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42-B. A Administração Pública promoverá as seguintes Tomadas de Contas para:\r\n\r\nI - apurar o sobrepreço na aquisição de medicamentos e o seu devido ressarcimento;\r\n\r\nII - quantificar e devolver os valores aplicados em benfeitorias nos imóveis; e,\r\n\r\nIII - promover o ressarcimento dos valores estimados dos indícios de danos ao erário desde 2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 76\r\n\r\nAdicione-se o Art. 42-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 42-A. A Administração Pública, com base no relatório de auditoria, deverá imputar as sanções previstas nos contratos de gestão pela utilização irregular de recursos públicos pelas Organizações Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-J à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-J. A Administração Pública deverá estabelecer os parâmetros para os repasses com limites mensais adequados à proposta de cada Organização Social, com base no relatório de auditoria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 78\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-I à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-I. A Administração Pública deverá capacitar, periodicamente, todos os fiscais dos contratos de gestão das Organizações Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se Art. 22-H. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-H. A Administração Pública definirá os prazos para o julgamento nas instâncias administrativas dos processos em que for parte as Organizações Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-G à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-G. A Administração Pública estabelecerá os critérios para apuração, sanções e os procedimentos de cobrança e execução das multas aplicadas às Organizações Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 81\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-F à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-F. A Administração Pública estabelecerá os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização na apreciação de contas das Organizações Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-E à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-E. A Administração Pública deverá publicar, mensalmente, os valores analíticos das despesas apresentadas pelas Organizações Sociais, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-D. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-D. A Administração Pública realizará Auditoria em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por Organização Social, acompanhada de Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos assistenciais e os recursos utilizados para esse custeio, desde 2011, observado o disposto nos Arts. 6º, IV, alínea “f”, e 43, desta Lei.\r\n\r\n§1º. A auditoria deverá demonstrar e reavaliar todas as contratações das Organizações Sociais pelo critério técnico e pelo preço.\r\n\r\n§2º. A auditoria deverá conter a demonstração dos valores necessários para custear as unidades de saúde apresentadas pelas Organizações Sociais.\r\n\r\n§3º. O resultado da auditoria e a nota técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 84\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-C. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-C. A Administração Pública deverá estabelecer as metas quantitativas e qualitativas e o valor máximo de custeio para cada unidade de saúde sob contrato de gestão administrado por Organizações Sociais, devendo publicá-las no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 85\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-B. à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-B. A Administração Pública deverá elaborar estudo técnico conclusivo para aferir a eficiência e vantajosidade do modelo de gestão das unidades de saúde, por meio das Organizações Sociais, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdicione-se o Art. 22-A à Lei nº 6.043/2011, pelo presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22-A. A Administração Pública deverá promover a atualização do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive do seu organograma, devendo publicá-lo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 41, da Lei nº 6.043, acrescentado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º …\r\n\r\nArt. 41 (…)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo que ocasione atraso nos pagamentos devidos aos empregados por elas contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Rwvoga-se a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 89\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Altera o caput do art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41 - Os empregados contratados pela Organização Social não terão vínculo empregatício com o Poder Público, persistindo, porém, a responsabilidade solidária deste em relação às obrigações trabalhistas assumidas pela Organização Social em virtude do contrato com a Administração”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo, poderá o Poder Público efetuar diretamente aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual o pagamento dos salários, verbas rescisórias e demais encargos relacionados, independente da existência de saldo contratual remanescente ou garantia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPOLHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 91\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Ficam as organizações sociais, que tiverem seus contratos anulados e ou rescindidos, impedidas de celebrar qualquer outro contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 92\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A efetivação do pagamento será celebrado por um TAC com o ministério público do trabalho e homologado pela justiça do trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adiciona-se inciso ao Art. 10 da Lei nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 -(...)\r\n\r\nInciso - Os proventos recebidos pelos diretores das Organizações Sociais, por qualquer natureza, devem observa como teto o rendimento dos Secretários de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 94\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adiciona-se inciso VIII ao Art. 10 da Lei nº 6.043, de 19 de Setembro de 2011, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 -(...)\r\n\r\nVIII - A Organização Social deve observar na contratação de bens e serviços os princípios da publicidade, objetiva e impessoal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 REVOGADA A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011 revogada a partir de 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo, onde couber, na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos gestores e servidores públicos, bem como aos dirigentes e gestores da Organização Social, as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 43, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43 (...)\r\n\r\nParágrafo - Após realizada a auditoria externa de que trata o caput deste artigo, deverão ser encaminhadas cópias do relatório final ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), assegurada ainda a sua publicação em sítio eletrônico oficial.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao Artigo 38, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38 (...)\r\n\r\nParágrafo - Observado o disposto no §1º deste artigo e efetuada a publicação da decisão de desqualificação em Diário Oficial, a Organização Social será considerada inidônea e será inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ficando impedida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 30, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 (...)\r\n\r\nParágrafo - Fica vedada a contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de material ou prestação de serviços, que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção ou de gerência, assim como de ocupantes de cargos no Conselho de Administração da Organização Social.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 26, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - O descumprimento do disposto nos artigos 23, 24, 25 e no caput deste artigo da presente Lei acarretará aos gestores e fiscais do contrato as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 21, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 (...)\r\n\r\nParágrafo: Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 20, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 (...)\r\n\r\nParágrafo: Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o parágrafo único do artigo 16, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\nParágrafo único: A qualificação de entidade como Organização Social deverá ocorrer até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de recebimento da proposta do processo seletivo de que trata o artigo 11 desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se inciso ao artigo 14, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 (...)\r\n\r\nInciso - Comprovação da existência de profissionais da área da saúde em seu quadro de funcionários, observado o disposto no inciso VIII do artigo 5° da Constituição Federal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 106\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o inciso III do artigo 12, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 (...)\r\n\r\nIII - publicação do resultado do processo seletivo com o nome da entidade e o valor total da proposta vencedora.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o §2º do artigo 11, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n§2º É vedada a cessão parcial ou total do contrato de gestão pela Organização Social, salvo por motivo devidamente justificado e expressa autorização do Estado, devendo ainda a cessionária preencher os requisitos de qualificação previstos nesta Lei, além daqueles necessários à contratação com o Poder Público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o §1º do artigo 11, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (...)\r\n\r\n§1º Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o caput deste artigo, em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas pelo Poder Executivo, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com a devida justificativa, insculpida nos autos do processo, especialmente quanto à eficiência, à economicidade e à impessoalidade da escolha.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - Os documentos listados nos incisos II e III deste artigo deverão ser disponibilizados para consulta pública, sempre que solicitado, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo - Deverá ser publicado, no sítio eletrônico da Organização Social, relatório contendo o número de atendimentos mensais realizados ao público previsto no inciso I deste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se artigo, onde couber, à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, informações detalhadas acerca das ações desenvolvidas em cada exercício, a folha de pagamento mensal de seus funcionários e dirigentes, além do detalhamento das demais despesas custeadas com os repasses financeiros feitos pelo Poder Público, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 112\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Adicione-se parágrafo ao artigo 7º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\nParágrafo - A omissão da informação de que trata o caput deste artigo acarretará ao conselheiro as sanções previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Adicione-se parágrafo ao artigo 3º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo - Os requisitos específicos de que trata o caput deste artigo serão publicados em sítio eletrônico oficial, bem como em jornais de grande circulação no Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 114\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o inciso VII do artigo 2º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como no Portal da Transparência do Poder Executivo, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o inciso VI do artigo 2º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - em caso de extinção ou desqualificação da entidade, previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou, em casos excepcionais autorizados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao patrimônio de outra organização social qualificada que tenha, preferencialmente, o mesmo objeto, na forma desta Lei, na proporção dos recursos e bens alocados pelo Estado por meio do contrato de gestão;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo - Em nenhuma hipótese será permitida a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social por ato monocrático do Chefe do Poder Executivo ou de qualquer autoridade estadual.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 117\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo - Para obter a qualificação de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica de direito privado deverá apresentar certidões negativas referentes a feitos trabalhistas ou criminais e a débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal, além de não ter sido punida em razão de contratação com o Poder Público.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 118\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Modifique-se o artigo 1º, da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que estejam em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos e cujas atividades sejam dirigidas à saúde, incluindo a área da assistência, ensino e pesquisa, atendidos os requisitos previstos nesta Lei e ouvida previamente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 119\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: Modifique-se o artigo 48 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único: Os contratos de gestão celebrados nos termos da presente Lei, com prazo de vigência posterior à data fixada no caput, poderão permanecer válidos, no máximo, até 31 de dezembro de 2021”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei 2882/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica acrescido de parágrafo 3° o artigo 9° da Lei n°6.043, de 19 de setembro de 2011 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da constituição Federal. A contratação de serviços de ter ceiros por parte da organização social deverá seguir parâmetros de custos de órgãos da administração pública estadual e ou federal como Ministério público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, Tribunal de contas da União, Ministério da Saúde dentre outros, sempre acolhendo aquele mais vantajoso para o serviço público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 121\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 41, da Lei nº 6.043, acrescentado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º\r\n\r\nArt. 41 (…)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo que ocasione atraso nos pagamentos devidos aos empregados por elas contratados para a execução do objeto contratual, podendo o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados e verbas recisórias diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 122\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 2882/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicionar os seguintes parágrafos ao art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\n§ 1º. A Secretaria de Estado de Saúde nomeará, por meio de Portaria, a Equipe de fiscalização, formada por, no mínimo 3 (três) técnicos, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, e será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, e dentre as suas atribuições será também responsável pelo seguinte:\r\n\r\nI. Elaboração mensal dos relatórios detalhados quanto à execução do contrato, descrevendo os eventos relevantes encontrados, inclusive possíveis irregularidades, estabelecendo as recomendações e providências a serem adotadas pelas partes para a plena execução do contrato;\r\n\r\nII. Atestar os serviços executados e possíveis glosas, recomendando ou não a liberação das parcelas mensais ou de investimento, sempre condicionada à correta execução dos serviços previstos no contrato;\r\n\r\nIII. Acompanhar o pagamento dos salários e recolhimentos referentes ao FGTS, Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos aos trabalhadores, bem como os benefícios, garantindo o pagamento do Piso Salarial Estadual, EPIs, condições mínimas de trabalho, sendo essas obrigações condicionantes à liberação dos recursos;\r\n\r\nIV. Outras atribuições necessárias à plena execução do contrato, com o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados, bem como a qualidade dos serviços prestados e dos insumos e produtos adquiridos e disponibilizados pela contratada.\r\n\r\n§ 2º. Nenhuma parcela, sejam mensais ou de investimentos, será liberada sem a prévia recomendação e anuência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\n§ 3º. A Equipe de Fiscalização deverá adotar as medidas preventivas e corretivas, sempre que couber, com a finalidade de evitar prejuízos ou danos ao erário, mas também resguardando os direitos dos trabalhadores envolvidos e a prestação correta dos serviços de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2882/2020 (MENSAGEM N.º 26/2020), QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2882/2020 (MENSAGEM N.º 26/2020), que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo alterar a Lei n.º 6.043, de 19 de setembro de 2011, para incluir parágrafo único ao artigo 41, com o intuito de nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio, de que as mesmas não efetuem os pagamentos aos empregados por ela contratados e existindo saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o apagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados e sucessores destes.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, fazendo-se necessária nesse atual momento, uma vez que temos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro mora no pagamento dos salários e encargos devidos aos profissionais que são contratados pelas Organizações Sociais, que por sua vez não têm arcado e cumprido com seu dever de empregador. Assim,diversos profissionais, apesar de estarem trabalhando em meio a pandemia e de certa forma arriscando suas vidas a cada dia de labor, não estão sendo pagos.\r\n\r\nA mudança proposta permite ao Poder Público, caso a Organização Social não efetue o pagamento devido aos empregados, ele mesmo o fará, se houver saldo remanescente.\r\n\r\nO direito do trabalhador a perceber quantia remuneratória é vislumbrado na Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDestaca-se nessa proposta que o objetivo do Poder Público é que tal direito não seja violado, para que os trabalhadores possam viver com dignidade e não só isso, mas para que possam manter o sustento da sua família, visto que para muitos ser o seu labor a única fonte de renda mensal.\r\n\r\nNo mais, na própria Carta Magna está previsto como fundamento de um Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, ou seja, a manutenção dos direitos básicos de saúde, lazer, saneamento e alimentação. No entanto, algumas pessoas não estão podendo suprir essas necessidades primordiais, pois não possuem condições financeiras para tanto.\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nDesta forma, cabe ao Estado zelar e garantir os direitos básicos, sociais e primordiais aos cidadãos, conforme trata a Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nDesse modo, a proposta do Poder Executivo não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 2882/2020 (MENSAGEM N.º 26).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\n14h50 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/220, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECER/DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR:/DEPUTADO ROSENVERG REIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\n14h55 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1550/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.) \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. \r\n\r\nPARECER/DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS./ \r\n\r\nRELATOR:/DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.// \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)// \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURENTO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 275/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DO CFAP PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH. \r\n\r\nId: 2261498"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1622/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor(es): RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1622/2019, de autoria das nobre Deputadas Renata Souza, Martha Rocha, Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta visa garantir a prioridade nos trâmites procedimentais dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nApesar de ser meritória, a presente proposta tem seu objeto integralmente abarcado pelo Projeto de Lei nº 1495/2019, que também busca autorizar a priorização da apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e demais elencados em seus incisos.\r\n\r\nImportante esclarecer que o PL 1622/2019, destarte integramente abarcado pelo PL 1495/2019, tem seu objeto bastante mais limitado. Nesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1622/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1495/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 20 de julho de 2020, após reanálise da proposição, alterou o parecer para ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1662/2019 ao Projeto de Lei nº 1495/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2350/2020, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 67, DA LEI Nº 880, DE 25/07/1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 880/1985, a fim de garantir aos dependentes legais dos Bombeiros Militares falecidos por contraírem o Coronavírus durante o exercício efetivo de suas funções, a percepção de proventos, constituídos por soldos.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 15 de abril de 2020, para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 880/1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro) para instituir benefício financeiro a ser destinado às famílias dos Bombeiros Militares que faleçam em serviço em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). A justificativa da proposta estaria pautada na garantia de amparo aos dependentes dos trabalhadores que arriscaram suas vidas, trabalhando na linha de frente do combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de conferir assistência aos desamparados, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.865/2020, aprovada em 03 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2643/2020 de autoria do Poder Executivo, já abarcou o sugerido benefício, senão veja-se:\r\n\r\n'Art. 1º - O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares ;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§ 3º O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores”.'\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.865/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2350/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2350/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2351/2020, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 124, DA LEI Nº 443, DE 01/07/1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar a Lei nº 443/1981, a fim de garantir, aos dependentes legais dos Policiais Militares falecidos por contraírem o Coronavírus durante o exercício efetivo de suas funções, a percepção de proventos, constituídos por soldos.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 15 de abril de 2020 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), para instituir benefício financeiro a ser destinado às famílias dos Policiais Militares, que faleçam em serviço em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). A justificativa da proposta estaria pautada na garantia de amparo aos dependentes dos trabalhadores que arriscaram suas vidas, trabalhando na linha de frente do combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir assistência aos desamparados, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.865/2020, aprovada em 03 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2643/2020 de autoria do Poder Executivo, já abarcou o sugerido benefício, senão veja-se:\r\n\r\n'Art. 1º - O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§ 3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores”.'\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.865/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2351/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2351/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2352/2020, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 28, DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/1975, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende alterar o Decreto Lei nº 218/1975, a fim de garantir, aos dependentes legais dos Policiais Civis falecidos por contraírem o Coronavírus durante o exercício efetivo de suas funções, a percepção de proventos, constituídos por soldos.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 15 de abril de 2020 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar o Decreto-Lei nº 218/1975 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), para instituir benefício financeiro a ser destinado às famílias dos Policiais Civis que faleçam em serviço em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). A justificativa da proposta estaria pautada na garantia de amparo aos dependentes dos trabalhadores que arriscaram suas vidas, trabalhando na linha de frente do combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de conferir assistência aos desamparados, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.865/2020, aprovada em 03 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2643/2020 de autoria do Poder Executivo, já abarcou o sugerido benefício, senão veja-se:\r\n\r\n'Art. 1º - O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares ;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§ 3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores”.'\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.865/2020, imperioso concluir pela sua Prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2352/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2352/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO\".\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Flavio Serafini e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao COVID-19 e de garantia do direito à educação na reabertura das escolas públicas estaduais após o período de isolamento social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise dispõe sobre medidas de prevenção ao novo Coronavírus, assim como prevê a garantia ao direito de educação na reabertura das escolas públicas estaduais após o período de isolamento social provocado pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se desde já que a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso IX, preceitua que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação e ensino, sendo certo que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por simetria, também prevê essa norma em seu artigo 74, inciso IX.\r\n\r\nAdemais, nos moldes do que dispõe a Magna Carta:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único - É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo”.\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir o pleno exercício do direito à saúde de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, mas também do direito à educação, sendo estes pilares do ordenamento jurídico pátrio e que convergem para o maior bem comum: a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNesse sentido, é dever do Estado garantir que no período pós-pandemia medidas de prevenção sejam tomadas com a finalidade de evitar, quando da reabertura das escolas, a ocorrência de outras ondas epidêmicas. Embora muitas medidas tenham sido adotadas e ainda o estão sendo feitas, é indispensável refletir sobre o período próximo em que as escolas voltarão a funcionar e como será esse retorno, levando em conta o cuidado à saúde e, também, o acesso à educação.\r\n\r\nÉ necessário convergir esses dois direitos - da saúde e educação - em equilíbrio para que, assim, a vida dos profissionais da educação, dos alunos e de seus familiares sejam preservadas e protegidas pelo Poder Público.\r\n\r\nOutrossim, é cediço que poucos espaços são tão favoráveis à aglomerações quanto as escolas - desde as filas dos refeitórios até as salas de aulas superlotadas, sem contar que o controle sobre crianças e adolescentes já são, naturalmente, mais desafiadores, fatores estes que por si exigem medidas públicas de natureza específicas para essa parcela da população.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2675/2020, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º, que está situado indevidamente após o Art. 4°, do Projeto de Lei nº 2675/2020, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Governo do Estado obrigado a reduzir o número de alunos por turmas até o ano de 2023, que deverá ser de no máximo 25 alunos e considerando distanciamento mínimo de um metro entre os mesmos”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2675/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Márcio Pacheco pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2675/2020, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2675/2020 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção ao COVID 19, e de garantia do direito à educação na reabertura das escolas públicas estaduais após o período de isolamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto obriga o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, a apresentar um plano de trabalho sanitário que contemple as diretrizes por ele definidas. O retorno às aulas deverá ser precedido de adaptação do espaço escolar às novas demandas sanitárias decorrente da pandemia do COVID 19, com a garantia de distanciamento entre os alunos tanto em salas de aula, como em refeitório, espaços comuns e em todo o ambiente escolar.\r\n\r\nPelo projeto, será garantido o distanciamento necessário entre os estudantes, a redução do número de estudantes por m² (metro quadrado) nas salas de aula em no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos praticados anteriormente à Pandemia. Os refeitórios deverão ser adaptados, evitando aglomerações e proximidade excessiva durante as refeições, momento em que o estudante deixa de usar máscara para se alimentar.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2731/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o rodízio de alunos quando acontecer a retomada do ano letivo e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renan Ferreirinha pretende que, na ocasião do retorno das aulas no corrente ano letivo, haja um rodízio entre os alunos, bem como demais medidas de prevenção a COVID-19.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois a escola é um ponto de aglomeração e de potencial disseminação do vírus, requerendo assim atenção e cuidados especiais.\r\n\r\nContudo, já tramita nesta Casa um projeto de lei anterior, versando sobre a mesma matéria: Projeto de Lei nº 2675/2020, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO.”, ensejando o parecer pela anexação da iniciativa ora sob análise.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de matéria análoga e ser o Projeto de Lei nº 2675/2020 anterior, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2731/2020 ao Projeto de Lei nº 2675/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2731/2020 ao Projeto de Lei nº 2675/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2737/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, em que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a criar, em caráter excepcional, programa de apoio econômico aos músicos autônomos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem o escopo de autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar, em caráter excepcional, programa de apoio econômico aos músicos autônomos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.858, de 03 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nVale destacar o Artigo 2º da lei acima mencionada, \"in verbis\": \r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial aos trabalhadores da cultura.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como trabalhador do setor cultural toda e qualquer pessoa inserida na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua renda através de trabalhos desempenhados no setor, sejam eles de produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística, e todo aquele que fomenta, produz e pertence à cultura popular brasileira, afro-brasileira e indígena, que comprove efetiva realização de atividades ou prestação de serviços no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.”\r\n\r\nDesse modo, infere-se que a prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei nesta Casa, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2737/2020 pela Lei Estadual n° 8.858, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2737/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2759/2020, QUE “RECONHECE TODAS AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE EM QUE HAJA PACIENTES INFECTADOS COM COVID-19 COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"reconhece todas as atividades exercidas em estabelecimentos de saúde em que haja pacientes infectados com Covid-19 como insalubres em grau máximo”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Enfermeira Rejane visa garantia do pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo aos trabalhadores e trabalhadoras da área da saúde que exercem suas atividades em locais onde haja pacientes em tratamento da COVID-19.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa; porém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2700/2020, que dispõe: “FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19”, que é anterior e versa sobre a mesma matéria, ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2759/2020 ao Projeto de Lei nº 2700/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2759/2020 ao Projeto de Lei nº 2700/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2760/2020, QUE “DETERMINA DIRETRIZES E NORMAS PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM AMBULÂNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2760/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que “determina diretrizes e normas para prevenção e controle das infecções limpeza e desinfecção de equipamentos em ambulâncias\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa vedar, determinar a limpeza e desinfecção das áreas expostas das ambulâncias, que devem ser realizadas por equipe de higienização e limpeza, nos termos da normativa sanitária, sendo vedada a realização da limpeza das por tripulação de serviço/plantão.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.921, de 30 de junho de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nIncorre ressaltar que, em razão do projeto de lei ao qual se prejudica já ter ido a autógrafo, não se faz possível a anexação, razão pela qual há de se decidir pela prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2760/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 8.921, de 30 de junho de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2760/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2020, QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS CIENTÍFICOS-TECNOLÓGICOS, E PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, DECRETADA EM RAZÃO DE PANDEMIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre procedimentos de simplificação na aprovação de projetos científico-tecnológicos, e produção de equipamentos de saúde, em períodos de calamidade pública no Estado, decretada em razão de pandemias”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de tem por objetivo fazer com que os institutos de pesquisa, hospitais, universidades e faculdades sediadas no Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, possam conceber, produzir e distribuir, por meio de venda ou doação, equipamentos, materiais e serviços correlatos, exclusivamente em período de calamidade pública, decretado em razão de pandemias.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 278/2019, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica, tecnológica e inovação e altera as Leis n.º 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e nº 1.288, de 12 de abril de 1988”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2763/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 278/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2763/2020 ao Projeto de Lei nº 278/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2764/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO AOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19 E A VALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 2349/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado Carlos Macedo, em que ficam as concessionárias de transporte público proibidas de aumentar suas tarifas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o combate à pandemia da COVID-19 e a validade dos Decretos Estaduais que tratam do isolamento social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita, nesta Colenda Assembleia Legislativa, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei n° 2349/2020, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo e da nobre Deputada Lucinha, em que “FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei sob exame deverá ocorrer em conjunto com o Projeto de Lei nº 2349/2020, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2764/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2349/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Márcio Pacheco pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2764/2020 ao Projeto de Lei nº 2349/2020, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2764/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO AOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, E A VALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre o impedimento aos aumentos das tarifas de transporte público, enquanto perdurar o combate a pandemia da COVID-19, e a validade dos decretos estaduais de isolamento social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição proíbe as concessionárias de transporte público a operarem aumento em suas tarifas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o combate a pandemia da COVID-19, e a validade dos decretos estaduais que tratam do isolamento social. Não encontro óbices à tramitação da matéria.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2020, QUE “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante realização de exames”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro pretende garantir a prioridade no atendimento na rede de saúde das pessoas portadoras de diabetes para a realização de exames nos quais seja necessário jejum total dos pacientes. \r\n\r\nA proposta é meritória; porém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1090/2019, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PORTADORES DE DIABETES NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE”, que é anterior e versa sobre a mesma matéria, ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, dada à similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 1090/2019 anterior, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2765/2020 ao Projeto de Lei nº 1090/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2765/2020 ao Projeto de Lei nº 1090/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2794/2020, QUE “QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020 NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder auxílio financeiro emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas auxiliares de transporte escolar e monitores do transporte escolar, até o final do ano letivo de 2020 nas escolas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Léo Vieira pretende garantir auxílio financeiro emergencial aos operadores do transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da notória importância e pertinência da matéria, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2793/2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”, que é anterior à proposta sob análise e versa sobre o mesmo tema, ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2794/2020 ao Projeto de Lei nº 2793/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2794/2020 ao Projeto de Lei nº 2793/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2811/2020, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA CIDADà NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIADO NO CONTEXTO DO ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS ECONÔMICOS DA COVID-19\". \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(PREJUDICABILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que \"institui o Programa Empresa Cidadã no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, criado no contexto do enfrentamento aos efeitos econômicos da COVID- 19\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Empresa Cidadã no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia do Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto, o programa empresa cidadã consiste no pagamento às empresas, às entidades religiosas e às organizações sindicais, clubes e as entidades filantrópicas que tiveram suas atividades suspensas total ou parcialmente em virtude do período de isolamento social determinado pelo Poder Público, com até 60 (sessenta) empregados, de um salário mínimo por empregado, que ganhe até três salários mínimos, até o limite de nove empregados, por dois meses. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.858, de 03 de junho de 2020, que \"Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência das pessoas pertencentes às categorias profissionais mencionadas, desempregados e famílias de baixa renda, na forma que menciona\". \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2811/2020 pela PREJUDICABILlDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020. (a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 2811/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2821/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a criação do Programa Reforço Escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar o Programa Reforço Escolar aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de suplementar o conteúdo escolar, quanto à capacitação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), bem como para vestibulares.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2775/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, que “Cria o Programa de Reforço Escolar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\" protocolado anteriormente e que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2821/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2775/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2821/2020 ao Projeto de Lei nº 2775/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2824/2020, QUE “DETERMINA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, DOENÇAS CRÔNICAS E DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro ofereçam atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças raras, doenças respiratórias e doenças crônicas para a realização de cirurgias, agendamento de exames ou consultas, diagnósticos, perícias médicas e fornecimento de medicação.\r\n\r\nApresentada a proposta em 04 de fevereiro de 2020, em 06 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar os hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde a oferecer atendimento prioritário às pessoas portadoras de doenças raras, doenças respiratórias e doenças crônicas para a realização de cirurgias, agendamento de exames ou consultas, diagnósticos, perícias médicas e fornecimento de medicação. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de um acolhimento preferencial àqueles pacientes em situação de iminente risco de vida.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 2035/2020, que “ALTERA A LEI Nº 3.796 DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que sugere a ampliação do atendimento prioritário a demais pacientes acometidos de doenças graves, demonstrando manifesta correspondência com o conteúdo ora proposto, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2035/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2824/2020 ao Projeto de Lei nº 2035/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2827/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DESINFEÇÃO DE AR NOS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2827/2020, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfeção de ar nos veículos que transportam passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa determinar que as empresas públicas, privadas e proprietários de táxis responsáveis pelo transporte de passageiros, fiquem obrigadas a disponibilizar, no interior de seus veículos, climatizados ou não, equipamentos de desinfecção de ar, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem parte do objeto abarcado pelo Projeto de Lei nº 2781/2020, que também busca tratar da higienização dos transportes públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2827/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2827/2020 ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2848/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA, POR EMPRESAS E SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2848/2020, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre adoção de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa determinar que os serviços de coleta e entrega de produtos ou quaisquer mercadorias, inclusive aqueles disponibilizados por meio de aplicativos e plataformas digitais, deverão seguir as determinações desta lei.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.799, de 30 de abril de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nIncorre ressaltar que, em razão do projeto de lei ao qual se prejudica já ter ido a autógrafo, não se faz possível a anexação, razão pela qual há de se decidir pela prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2848/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 8.799, de 30 de abril de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2848/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2862/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR SERVIÇO VIRTUAL DE INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE GESTANTES E PUÉRPERAS DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e puérperas, que são mais vulneráveis a infecções e, por isso, estão nos grupos de risco de diversos vírus, durante endemias, epidemias ou pandemias com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e puérperas, que são mais vulneráveis a infecções e, por isso, estão nos grupos de risco de diversos vírus, durante endemias, epidemias ou pandemias com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.\r\n\r\nTrata-se de matéria análoga ao Projeto de Lei nº 2838/2020, que autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.\r\n\r\nEm cumprimento às determinações do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2838/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2862/2020 ao Projeto de Lei nº 2838/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 41/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DOS INCISOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em exame visa sustar os efeitos do Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, especialmente os incisos, VI, XII, XIII, XIV e XVI do Artigo 4º e do Artigo 9º.\r\n\r\nApresentada em 27 de abril de 2020, a proposição foi distribuída em 25 de junho do mesmo ano à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a sustar os efeitos do Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, especialmente os incisos, VI, XII, XIII, XIV e XVI do Artigo 4º e do Artigo 9º. A justificativa da proposição estaria pautada na necessidade de retomada gradual do comércio, de forma a fomentar novamente a economia, que foi amplamente devastada pelas medidas de isolamento impostas para o enfrentamento do Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir impulsionamento da economia estadual, seu prosseguimento estaria impossibilitado. Isso porque, o citado Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, já se encontra revogado pelo Poder Executivo, sendo certo de que algumas das pretensões incluídas no presente projeto de decreto legislativo já foram inclusive alcançadas.\r\n\r\nNesse sentido, diante da derrogação do Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de abril de 2020, forçoso concluir pela sua prejudicabilidade pela perda de objeto, nos termos do Art. 143, I do Regimento Interno. Em face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020, QUE “ADICIONA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado LÉO VIEIRA e MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo de autoria dos nobres Deputados Léo Vieira e Marcos Muller, que acrescenta o Município de São João de Meriti ao Artigo 1º do Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de acrescentar o Município de São João de Meriti no rol do Artigo 1º do Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020, para que, assim, seja reconhecida também a ocorrência do estado de calamidade pública naquela localidade, em consonância com o Artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e com a finalidade de prevenção e enfrentamento da epidemia causada pela COVID-19.\r\n\r\nEntretanto, o Decreto Legislativo nº 06, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04 de maio de 2020, já prevê o Município de São João de Meriti como mais uma localidade em que foi reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispondo, assim, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE, 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVale destacar o respectivo dispositivo:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do Art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - São João de Meriti;”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que a prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de decreto legislativo, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2020 pelo Decreto Legislativo nº 06/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas, reuniram-se para realização de audiência pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e com as presenças dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Rosenverg Reis, Alexandre Knoploch, Gustavo Tutuca e Eliomar Coelho, membros das respectivas Comissões. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria discutir o Projeto de Lei nº 2606/2020, que altera a redação do Artigo 22 de Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; o Projeto de Lei nº 2626/2020, que altera a redação do Artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I e II, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias e alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, e suas emendas de plenário; e o Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8 do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica, e suas emendas de plenário. Em seguida, o Senhor Presidente justificou a ausência da Senhora Deputada Martha Rocha e registrou as presenças dos Senhores Dr. Rogério Dias Correia, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Dr. Vinícius Leal Cavalleiro, Promotor de Justiça - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF/MP; Dra. Fátima Leite, Subsecretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Gerente Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Ana Cristina Cerqueira, Superintendente Executiva da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ; Cheryl Berno, Membro do Conselho Fiscal da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ; Mariana Boynard, Presidente da Associação das Microcervejarias do Rio de Janeiro - AMACERJA; Juliana Lohmann, Coordenadora de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Silvio Marini, Presidente e Antonio Carlos Celles Cordeiro, representando o Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtores Derivados do Estado do Rio de Janeiro - SINDLAT; Katia Alves Espírito Santo, Vice-Presidente da Associação dos Produtores e Amigos da Cachaça do Estado do Rio de Janeiro - APACERJ, Carlos Alberto Lancia, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Água Mineral - ABINAM; Marcelo Pacheco, Superintendente do Sindicato Nacional da Indústria de Águas Minerais - SINDINAM; Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da ALERJ; Joilson De Assis Cabral, Professor Permanente de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; Geiza Rocha, Secretária Geral do Fórum Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Renato, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, convidados para participarem da audiência pública. Em seguida, o Senhor Presidente realizou um breve relato do assunto em tela e após, passou a palavra aos demais membros das Comissões e convidados para que fizessem suas considerações sobre as proposições em pauta. Após os debates, os Senhores Deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha fizeram algumas considerações sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, e não ha vendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, agradeceram a presença de todos e deu-se por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões (plataforma digital), em trinta de junho de dois mil e vinte. Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Deputado Renan Ferreirinha, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; Orlando de Souza Santos Junior, Secretário da Comissão de Tributação, matrícula nº 201.140-1.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todas e a todos, vamos começar a audiência pública conjunta entre as Comissões de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a discussão das seguintes proposições:\r\n\r\nO primeiro, Projeto de Lei 2606/2020, que está na pauta de quarta-feira, dia 1º de julho de 2020, às 14horas e 55 minutos, altera a redação do Artigo 22 da Lei 2657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para incluir o Parágrafo Único e incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de cerveja e chopp quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPara primeira explicação, esse Projeto está em primeira discussão. Por via de consequência, receberá Emendas e sairá de pauta para segunda discussão. O Projeto esteve na pauta de ontem, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça e recebeu parecer do relator, que fui eu, pela constitucionalidade com Emendas, propondo um Substitutivo.\r\n\r\nQuando chegar a hora, a gente vai ler o Substitutivo para discussão do mesmo.\r\n\r\nO segundo o Projeto em pauta, é o Projeto de Lei nº 2626/2020, que altera a redação do Artigo 22 da Lei nº 2657/1996, que é lei do ICMS, para incluir o Parágrafo Único e incisos I e II, suspendendo a aplicação de ST nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaças, aguardentes e outras bebidas destiladas quando produzidas por cachaçarias e alambiques localizados no Estado do Rio de Janeiro. Esse projeto está na pauta também de quarta-feira, na primeira sessão extraordinária, às 14h40min. E já recebeu emendas. E recebeu parecer na Comissão de Constituição e Justiça. No parecer da CCJ, foi incluída a água envasada, item 03 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nE, finalmente, o terceiro projeto que nós vamos conversar é o Projeto de Lei nº 2772/20, Mensagem 25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160/17, e na cláusula 13ª do Convênio ICMS nº 190/17, e nos termos em que especifica. Nós vamos discutir o projeto e também as suas emendas. Ele já foi emendado, está na pauta também de quarta-feira, em segunda e última discussão. Lido os três projetos, antes da gente adentrar exatamente na nossa audiência pública, houve uma questão de ordem pedida pelo Deputado Alexandre Freitas. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Apenas parabenizar a audiência pública. Acho isso essencial o Parlamento se comunicar com o setor privado. E eu gostaria de colocar à disposição o site revogarj, que eu lancei ontem. É um portal em que as pessoas vão poder apresentar uma lei que atrapalha sua vida, que torna o Rio de Janeiro mais caro. Então, quem tiver interesse em se comunicar com o Parlamento, revogarj.com.br. A gente está à disposição.\r\n\r\nObrigado, Luiz. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. Registro a presença do Sr. Silvio Marini. O senhor representa quem, Sr. Silvio?\r\n\r\nO SR. SILVIO MARINI - Bom dia. Obrigado. Obrigado por entrar nesse assunto do leite, muito importante para nós aqui do interior, também da Região Serrana, Norte, Noroeste. A gente está aqui trabalhando com produtores. Nós temos bastante interesse nesse PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sr. Silvio, o senhor vai falar no seu momento. Eu queria que o senhor me dissesse quem o senhor representa.\r\n\r\nO SR. SILVIO MARINI - Eu represento o Sindlat, Sindicato das Indústrias de Laticínios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. Na hora que a gente abrir a inscrição, todos vão ter direito a voz a cada um dos projetos.\r\n\r\nO SR. SILVIO MARINI - Tá ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Rosenverg Reis pediu uma questão de ordem. Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputado Luiz Paulo. Bom dia a todos, que Deus abençoe a todos. Que seja uma ótima audiência para todos. Para o senhor inverter a pauta, iniciar pelo 2772, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou submeter ao Deputado Renan Ferreirinha. O senhor concorda, Deputado?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim, positivo. Deputado Luiz Paulo, eu, por mim, para mim, tudo bem. A gente falando sobre os três projetos, eu estou de acordo. Quero ouvir o que Vossa Excelência também acha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Alexandre Freitas, o senhor concorda?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Por mim, ok. Eu estava mexendo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Gustavo Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - De acordo, Presidente. Foi a recomendação do nosso líder Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos fazer uma inversão de pauta. Vamos começar pelo PL nº 2772. Antes, eu queria fazer aqui algumas observações. Antes de entrarmos na análise de cada um dos projetos, que serão discutidos na presente reunião, é necessário fazer preliminarmente algumas considerações, principalmente na questão específica do regime de Substituição Tributária. O que eu vou ler aqui, que escrevemos, é mais ou menos o sentimento do Parlamento Fluminense. “O produtor precisa de capital substancial para pagamento do tributo, antes da empresa receber do comprador o valor da venda. Situação que compromete de forma drástica o capital de giro da empresa. A base de cálculo da ST precisa ser atingida por intermédio da presunção do valor da operação da venda futura da mercadoria, que é realizada principalmente pelo critério do MVA, Margem de Valor Agregado. Quando o percentual da referida margem se afigura elevado, o custo tributário total da mercadoria na cadeia eleva em demasia o preço final do consumidor. O preço ao consumidor final elevado, a mercadoria produzida encontra dificuldade de aceitação no mercado, pois o preço não se torna competitivo. Aqui no Rio de Janeiro sentimos isso na carne, principalmente com as produções do Espírito Santo e de Minas Gerais, visto sermos o segundo maior mercado consumidor do país. A carga tributária elevada consiste no fato de ser verdadeiro estímulo para que pequenos produtores optem pela informalidade, ficando à margem da Administração Pública como forma de obter um preço competitivo no mercado.” A legislação do ST. Eu estou falando um pouco sobre ST porque esse é um assunto difícil, que eu não sei se todas as pessoas têm conhecimento. “A Substituição Tributária, de acordo com o artigo 128 do Código Tributário Nacional, consiste em mera técnica de definição do sujeito passivo da relação tributária, por intermédio de atribuição de responsabilidade.” Eu não estou frisando isso, Srs. deputados, senhoras e senhores, porque, se é mera técnica de definição de sujeito passivo, não representa a Substituição Tributária benefício fiscal. Então, quando a gente for discutir Substituição Tributária, não estamos discutindo benefício fiscal. “Evidencia-se que, muitas vezes, o Estado, não tendo Substituição Tributária em determinados produtos, ele pode vir a perder receita. Por dois grandes motivos. Principalmente, se são produtos vendidos com grande intensidade no varejo, que é difícil controlar as no tas fiscais emitidas e evidentemente controlar a arrecadação. E muitas vezes também, em não tendo Substituição Tributária, se a alíquota inicial em outro estado da Federação limítrofe com o Rio de Janeiro - São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo - for muito baixa, pode significar perda do produtor local. No que se refere às operações interestaduais, existem duas operações com ST: operação interestadual e operação interna. Nas operações interestaduais, quem define a regra é o artigo 9º da Lei Complementar 87/96, que é a Lei Kandir. A Substituição Tributária dependerá de acordo específico celebrado pelos estados interessados.” Então, quando se trata de operação estadual, interestadual, tem que haver uma resolução do Confaz, os interessados aderindo. Podem aderir, mas também podem desistir dessa adesão. “O Supremo Tribunal Federal, STF, definiu em sede de repercussão geral, Tema 201, o direito à restituição do ICMS pago a maior no caso da base de cálculo efetiva ser maior do que a base de cálculo presumida.” O que o Supremo decidiu? A base de cálculo presumida é a base de cálculo definida pela Margem de Valor Agregado. Se o produto ficar com um valor maior do que a base presumida, evidentemente isso vai gerar crédito para aqueles que pagaram a mais. Isso é decisão do Supremo. “Considerando a orientação do STF, os estados são obrigados à devolução do imposto recolhido a maior nos casos em que o valor da venda do produto seja maior que o valor presumido. Ou seja, o valor recolhido a maior pelo ICMS/ST não ficará mais nos cofres públicos, visto que o Estado será obrigado, ao final, a sempre tributar a operação final, de acordo com o valor real da operação.”\r\n\r\nE eu estou lendo isso porque isso já é um desestímulo para a Substituição Tributária. Eu queria fazer a menção para as senhoras e os senhores que, em 17 de abril de 2020, nós aprovamos aqui no Parlamento Fluminense, por iniciativa do Executivo, a Lei nº 8795, que alterou a Lei 2657/96 para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses da operação com bens e mercadorias digitais e não digitais e da prestação de serviço de comunicação. Esta lei está no prazo nonagesimal da mesma e deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo a partir de 17 de julho do corrente mês, quando completará noventa dias. E fará com que todas as compras realizadas em site ou plataforma eletrônica, através de cartão de débito ou crédito, tenham que ser acompanhadas da menção da nota fiscal a elas referida. E essa nova realidade também vai fazer com que a Substituição Tributária cada vez se torna mais obsoleta. Por quê? Porque, nesta pandemia que nós estamos vivendo, cresceu muito, mas muito mesmo, a venda por Internet. E a venda por Internet, com obrigação da nota, diminui sobremaneira a sonegação e vai dar para o Estado cada vez mais a certeza de que ele vai poder, paulatinamente, começar a abrir mão das Substituições Tributárias que hoje incidem em praticamente 98% dos produtos. Então, caberia a primeira explicação inicial para poder justificar por que nós estamos dando prioridade a dois projetos que estão na pauta. Um, do Deputado Knoploch e outros, que diz respeito aos destilados. E outro, do Deputado Knoploch e outros, que diz respeito a cervejas e chopes artesanais produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO primeiro projeto, então, aceitando a questão de ordem e aprovado do Deputado Rosenverg Reis... Primeiro projeto em pauta é o 2772/20, Mensagem 25, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista.\r\n\r\nEu vou organizar a audiência pública se o Deputado Renan Ferreirinha assim o permitir. Primeiro, solicitando... Eu já vou lhe dar a palavra, Deputado. Primeiro solicitando que o representante da Secretaria de Fazenda, que representa aqui o Poder Executivo, já que a origem do projeto foi na Fazenda, explique o projeto. Se for possível, fale sobre as emendas, para que depois nós possamos abrir para todos os outros inscritos. São 10h23min. Eu vou pedir a todos que possam ser o mais sintéticos possível, porque tem muita gente para falar. E já registrando a presença do Deputado Eliomar Coelho, a que eu já dei bom-dia, e da Sra. Fátima Leite, representando... Eu nem sei mais quem a senhora representa, porque houve mudanças...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Hein, Fátima, quem você representa? Para eu aprender.\r\n\r\nA SRA, FÁTIMA LEITE - Eu estou representando o Bruno Schettini, que hoje é Secretário de Planejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, está representando a Secretaria de Planejamento, que está com algumas horas de criação. Obrigado.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Luiz Paulo, demais presentes aqui conosco também. Essa audiência pública tem uma importância muito grande, tanto pela Comissão de Tributação, presidida pelo nobre Deputado Luiz Paulo, tanto pela Comissão de Economia, no qual eu tenho a responsabilidade de presidir. A gente vem conversando sobre diversos assuntos nesse momento que podem aumentar a competitividade do nosso setor. Eu só queria realmente fazer umas breves considerações, estando de acordo com a proposta do Deputado Luiz Paulo a respeito de como a audiência deve se dar.\r\n\r\nA gente precisa realmente pensar nesse momento o que deve acontecer para fortalecer a produção e a instalação de empresas no nosso estado, especialmente na geração de emprego e renda. Essa pandemia vem afetando isso demais, e a gente sabe que os desafios aumentaram perante isso. Além disso, falando especificamente dos temas que estão sendo tratados nesses PLs, os setores de produção de leite, derivados, cervejas e cachaças artesanais têm um grande potencial de desenvolvimento em regiões especialmente no interior do Estado, bem como o fomento do turismo, que é outro ponto muito importante na nossa Comissão. E, para isso, a gente precisa promover as melhores condições possíveis para o desenvolvimento do Estado. E o fim da Substituição Tributária pode ser visto, por um lado, como um estímulo à venda dos produtos desses setores, especialmente no que promovendo, assim, um desenvolvimento, expansão dos setores, gerando emprego e renda, criando condições de competitividade. Por outro lado, existem pessoas que trazem o fato de que a Substituição Tributária serve como um mecanismo para evitar sonegação e garantir, assim, a arrecadação prevista do Estado. Por isso que é muito importante que nós possamos ouvir os diferentes atores disso para a gente entender os reais efeitos que estes PLs, de regimes tributários diferenciados, terão para estimular esses setores, especialmente, como a gente já disse, proporcionando uma maior competitividade sem perder de vista os eventuais impactos fiscais nos cofres do Estado. O mais importante a se dizer, e é algo que eu... o Deputado Luiz Paulo e outros deputados temos uma preocupação muito grande, diz respeito ao Regime de Recuperação Fiscal. Mas, em nenhum desses três PLs fere os preceitos de Regime de Recuperação Fiscal, pelo menos no que eu acompanhei. Gostaria que o Deputado Luiz Paulo, mais para frente, pudesse validar isso também.\r\n\r\nE, por fim, dizer que é fundamental que a gente possa ter a visão de todos os impactos, eventuais custos e benefícios, para tomarmos a decisão mais correta como Parlamento. Dito isso, obrigado e animado aqui para a nossa discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu gostaria de falar também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. Eu queria anunciar a Geiza Rocha, do nosso Fórum Roberto Marinho. Quero anunciar também a presença do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho, nós vamos ouvir primeiro... Porque o primeiro projeto em pauta é do Executivo. Nós vamos ouvir primeiro o Rogério, da Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) -... projeto do Executivo. Para depois a gente ouvir os deputados.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Aí o senhor me inscreva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor está inscrito, e o Deputado Rosenverg Reis também. Por favor. Rogério Dias, com a palavra.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Olá, boa tarde a todos e a todas. É um prazer, em nome da Secretaria da Fazenda e do Secretário Guilherme Mercês, participar dessa audiência pública para discutir um tema tão relevante para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente num momento de grande dificuldade que nós estamos a vivenciar em razão daí da pandemia.\r\n\r\nEsse projeto foi construído, ele vem passando por um processo de discussão há muito tempo com o setor envolvido. Então, não é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda. Ele foi construído em parceria com as associações que representam o setor. Ouvindo diversas posições sobre a sistemática. E, tendo em vista, evidentemente, os limites legais para a instituição de incentivo, que estão previstos lá na Lei Complementar 160, no Convênio 190 e na própria Lei Complementar 159, que trata do Regime de Recuperação Fiscal. Então, foi um processo bastante complicado, lento e difícil para equacionar todas essas situações, mas acredito que chegamos a um bom termo. E esta audiência vai ser interessante para mostrar qual foi o espírito da proposta, quais foram as premissas que foram utilizadas para sua consolidação e atacar algumas questões que são mais sensíveis.\r\n\r\nDe modo geral, nós tínhamos, temos um problema aqui no Estado do Rio de Janeiro vivenciado pelo setor atacadista, que é a concorrência de alguns outros estados que têm regime tributário para esse setor bastante agressivo. O principal deles é o Espírito Santo, que é o nosso vizinho. Temos um outro também, Santa Catarina e Goiás. São os três principais estados que têm uma política bastante agressiva no setor atacadista.\r\n\r\nEmbora nós tenhamos aqui no Rio um sistema que, na verdade, é um regime complexo caracterizado aí pela existência de três atos normativos diferentes: temos uma lei e dois decretos, que são complementares, e que acabaram optando por uma técnica bastante complicada - do ponto de vista operacional - e confusa. Nós partimos desse cenário para sistematizar um novo regime tendo em vista o que acontece nesses principais estados, não é? Nesses estados que têm esses incentivos para esse setor. Com isso, nós tomamos como base a Lei 10.568, lá de 2016, do Estado do Espírito Santo, que institui o Compete, que hoje é referência no Brasil em termos de incentivo para o setor atacadista. Vivenciei essa prática bastante exitosa, quando estava na Secretaria da Fazenda do Espírito Santo. E foi um benefício que deu muito certo, e o Espírito Santo acabou se tronando referência e vende hoje para o Brasil todo em razão desse incentivo.\r\n\r\nAo analisar os dados nós conseguimos perceber que há uma tendência clara de diminuição nos últimos anos da arrecadação no setor atacadista e há uma relação direta com a entrada desses outros estados - principalmente Goiás e Espírito Santo. E os números, nós achamos indícios estatísticos relevantes no sentido demonstrar isso, que a cada um real que entra aqui vindo desses estados, diminui sensivelmente a arrecadação no setor dentro do Estado do Rio de Janeiro. Então, a ideia era evitar essa sangria, porque nós vínhamos em uma situação em que a arrecadação vinha gradativamente caindo. Isso levou a um cenário em que muitos atacadistas que estão localizados no Estado do Rio de Janeiro abrissem uma filial nesses outros estados. E, aí, manipulavam os incentivos: ora vendiam com os incentivos daqui, quando era interessante, e em boa parte dos casos utilizavam o incentivo do Espírito Santo. Então, gente que está aqui - e a lei permite isso, não tem nenhum problema - monta uma filial lá no Estado do espírito Santo e vende para cá, porque o incentivo de lá de fato era muito melhor do que o que a gente tinha.\r\n\r\nO grande desafio era transportar esse incentivo para cá, porque a realidade do Espírito Santo é diferente. O Espírito Santo, nós temos no Estado um incentivo que foi construído para as vendas interestaduais. E o nosso foco é o marcado interno, que é o grande patrimônio do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos um grande mercado consumidor.\r\n\r\nEntão, essa adesão ao incentivo não poderia vir simplesmente baseada numa cópia literal. E, aí, partindo da Lei Complementar 160, e através de uma argumentação jurídica bastante sólida e consistente, nós desenvolvemos um incentivo adaptando-o para o cenário do Rio de Janeiro. É importante dizer que no cenário adesão ou de própria extensão, o legislador, até para a preservação das autonomias federativas, ele não está vinculado à estrita observância literal do texto que serve de paradigma. O que ele não pode em hipótese alguma é: a pretexto de aderir ou de estender, instituir um incentivo fiscal que seja mais benéfico do que aquele do paradigma.\r\n\r\nE o que nós fizemos no nosso é: partindo da forma do Estado do Espírito Santo, trazendo algumas amarras para adequá-lo à nossa realidade. Isso discutindo intensamente com o setor para evitar que aqui ele trouxesse uma perda sensível de arrecadação.\r\n\r\nDe modo geral, o incentivo trabalha com duas questões fundamentais. A primeira delas são as operações interestaduais. E aí nós equiparamos, literalmente é o que acontece no Estado do Espírito Santo, trabalhando o quê? Nas operações interestaduais, a tributação vai ser de 1,1% sobre o valor do faturamento, sem direito a crédito. E, nas operações internas, nós tivemos uma tributação na saída de 12% com crédito limitado também a 12%.\r\n\r\nEntão eu tenho uma saída com 12% e crédito a 12%. No Espírito Santo, lá é 7% nas operações internas e reduzido a 7% também no crédito. Só que para nós isso significaria uma perda muito sensível de arrecadação e, discutindo com o setor, não seria necessário. Em 12%, já daria competitividade e as empresas conseguiriam competir com esses estados que têm esses regimes diferenciados de tributação.\r\n\r\nEssa foi a lógica. Nós trouxemos algumas restrições e já eram comuns às praticadas aqui no Estado Rio de Janeiro sob a égide do Riolog. Então não houve mudanças significativas com relação aos requisitos para adesão. Nós mantivemos a mesma sistemática. Fizemos algumas adaptações, mas são adaptações pontuais de técnica legislativa. Mas sem alteração substancial.\r\n\r\nUma das nossas preocupações era com a queda na arrecadação. Porque todo incentivo fiscal, num primeiro momento, a tendência é que haja uma queda de arrecadação, até que os atores, incentivados por esse novo projeto, ampliem as suas operações. No cenário atual, a gente não tem essa condição, de suportar os índices iniciais com queda de arrecadação.\r\n\r\nEntão nós colocamos uma trava, dizendo que, para aderir ao regime, os contribuintes terão que se comprometer a um recolhimento mínimo, que decorre de uma média aritmética dos últimos 12 meses. Isso mantém a estabilidade da arrecadação e impede a renúncia de receita. Evidentemente, isso assusta um pouco o setor, principalmente num cenário aí em que a gente está tendo queda nas vendas. Mas isso vai ser diluído. Em 12 meses, a gente consegue captar. Mas, assim, é uma exigência para não termos queda de arrecadação, para não se precisar oferecer medidas compensatórias. Então, no marco zero, quem entra no incentivo vai continuar recolhendo a média que já recolhia. Para ele gozar efetivamente - o que eu chamo de ter potência no incentivo - vai ter que ampliar as suas operações. Então nós colocamos essa barreira.\r\n\r\nUma outra situação que nós restringimos é que o incentivo só se aplica aos atacadistas, ou seja, quem tenha o Pnae exclusivo de comércio atacadista. Isso para evitar que os famosos “atacarejos” utilizem-se indevidamente do incentivo, utilizando de fraude, que era uma preocupação da fiscalização. Essas grandes redes, que têm atacado e têm varejo também, manipulassem os dados para vender pagando tributação no atacado o que na verdade seria venda no varejo. Então nós proibimos. Só pode aderir ao incentivo aquelas empresas que se dediquem exclusivamente à atividade atacadista.\r\n\r\nEntão, em síntese, são esses os principais pontos do novo regime.\r\n\r\nEu queria comentar brevemente as emendas que foram apresentadas. Antes disso, é preciso dizer que cada um desses artigos foi estudado detalhadamente, discutido com o setor. É porque a gente está numa margem do que é possível para o setor e do que é possível dentro da legalidade.\r\n\r\nQualquer alteração substancial pode ter um efeito reverso, porque inviabilizaria o incentivo. E os contribuintes iriam preferir não aderir a ele e aí, neste cenário, seria ruim para o Estado, porque a tendência de queda continuaria. Nós teríamos certamente perda de arrecadação diante da sangria que se mostra evidente pelos números.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rogério.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O projeto recebeu 29 emendas.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É necessário o senhor comentar as 29 emendas.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso será tarefa de análise nas Comissões Permanentes da Casa. Mas se o senhor destacar só aquelas que o senhor ache essenciais que sejam acolhidas ou que sejam rejeitadas. Não todas. Mas na sua opinião.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quem vai decidir, evidentemente, será o Parlamento.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Ok. Eu fui colocando as emendas aqui dentro já dos artigos do Projeto de Lei, então eu vou falando aleatoriamente e vou seguindo a ordem. Vou começar pela 23. Perdão, pela 22.\r\n\r\nEssa Emenda Modificativa 22 acrescenta apenas assim: “É observada, quando couber, a Lei 8.889, de 9 de junho de 2020”. Essa lei é uma lei autorizativa, que autorizou o Poder Executivo a conceder isenção dos produtos relacionados à Covid. Por ser uma lei autorizativa, ela não tem eficácia jurídica, porque ela depende de uma ação do Poder Executivo. E o Poder Executivo está impedido de criar o incentivo. Porque não existe autorização do Confaz. Aliás, o Confaz rejeitou expressamente uma proposta nossa apresentada no convênio.\r\n\r\nEntão, o Poder Executivo não poderá instituir essa isenção. Porque, se ele o fizer, ele desrespeita inclusive a Lei de Improbidade Administrativa. Então, ela não tem eficácia jurídica nenhuma, razão pela qual não vejo motivo para que seja inserida. A simples menção a produtos de cesta básica já é suficiente para atingir a normatividade. Essa é uma questão importante.\r\n\r\nUma outra, que é essencial para o setor, está nessa Emenda Modificativa 22 ainda, que altera o inciso II. Ela diz que “serão acrescidos ao percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza”. O incentivo já foi construído pensando nisso. Nós temos uma alíquota final de doze, sendo 10 mais dois, para chegar no ponto de equilíbrio.\r\n\r\nSe eu colocar doze mais quatorze, nós voltaremos à situação atual, e inviabilizamos o incentivo. Mata completamente. Nós vamos perder toda a competitividade, até porque houve uma mudança substancial na sistemática da substituição tributária. Com uma alíquota de quatorze, vai ficar muito pior do que hoje. Então, subir para quatorze é um tanto quanto complicado.\r\n\r\nA Emenda Modificativa 3 tem uma situação aqui que é impossível de operacionalização. Porque ela diz que caberá ao contribuinte optar pela técnica de substituição tributária, se é MVA, se é PMPF, preço final ao consumidor. Não é assim que ocorre. A Lei Complementar define quais são as técnicas e quem vai definir essas técnicas é o Poder Executivo. E não tendo em vista o contribuinte; tendo em vista o produto. Tem produto que a técnica mais adequada é o MVA, tem produto que é o PMPF. Então, é impossível essa operacionalização. Não há sistema que comporte essa possibilidade de o contribuinte escolher qual é a técnica a que ele vai se submeter. É uma questão de impossibilidade técnica mesmo.\r\n\r\nSobre a Emenda Modificativa 2, eu acho que esse problema foi resolvido pela aprovação recente do Projeto de Lei que determina que, na substituição tributária, os produtos serão indicados por lei. E quem vai fixar o MVA é o Poder Executivo. Mas, assim que ele definir internamente, através dos instrumentos técnicos, ele deverá submeter a uma audiência pública pela Alerj. Então, a Alerj vai ter participação e o setor vai poder discutir essa questão.\r\n\r\nVocê definir margem de valor agregado por meio de lei é equivocado do ponto de vista técnico. Porque não é uma decisão de natureza política a MVA. MVA é uma decisão técnica que tem que seguir os critérios previstos na Lei Complementar 87 e na própria lei do estado. O que pode acontecer é que, na regulamentação, esses requisitos não sejam observados. Aí sim o Poder Legislativo pode agir, dizendo que houve um abuso do poder regulamentar. Agora, não cabe ao Poder Legislativo definir quais são as MVA's. Porque essa não é uma decisão política. Porque senão isso poderia estar sujeito ao lobby, aos grupos de pressão, definir MVA como estratégia de concessão de incentivo. E a Lei Complementar 87 veda esse tipo de coisa. Os critérios já estão definidos na própria lei e devem ser seguidos por todos os estados. Nenhum estado tem essa liberdade para definir critérios de MVA. O que eu posso dizer é que foi fixado com base, em critérios equivocados, isso é possível, esse é o controle que tem que ser feito. Agora, mudança de critérios é impossível, porque a própria lei complementar já define quais são.\r\n\r\nDepois, nós temos ainda dentro do artigo sétimo a emenda mortificativa número 1, que eu também a acho muito preocupante e o setor também tem se preocupado muito, porque em um momento de crise, o que ela faz? Ela torna a porta de entrada mais difícil, porque ela diz que eu vou ter que recolher 1.1 da média de recolhimento, ou seja, eu estou entrando, está baixando a arrecadação, para recolher o mesmo, eu já teria que aumentar as minhas vendas em razão dessa barreira na entrada e aí eu teria que aumentá-la ainda mais 10%. Então, no momento de crise isso pode ser muito difícil para o setor.\r\n\r\nO que nós pensamos é em evitar a arrecadação, porque nenhum incentivo consegue nos primeiros meses ou no primeiro e segundo messes já conseguir aumento de arrecadação, até porque os atores demoram para se adaptar. Então, a ideia era uma barreira para não ter queda, não assegurar imediatamente um aumento de 10%. Isso do ponto de vista econômico pode ser inviável. Essa é uma preocupação muito grande do setor.\r\n\r\nPor fim, uma outra que é extremamente importante, é a que se refere às metas de emprego. A gente está passando por um momento de transição tecnológica muito grande. O setor atacadista tem passado por isso: modernização, aquisição de máquinas, técnicas diferenciadas de armazenamento. Infelizmente, nesse novo mundo tem se diminuído sensivelmente o espaço para a mão de obra humana. Então, a gente tem que tomar muito cuidado para não inviabilizar o exercício, o incentivo através da exigência atreladas a emprego. Ela é importante, agora, ela não pode ser o elemento fundamental. A lógica da construção desse incentivo é alavancar a arrecadação e evitar mais propriamente evitar e deterioração da base que vinha acontecendo.\r\n\r\nNós mantivemos algumas das travas nas leis, na lei que está em vigor e no decreto que estabelece, por exemplo, a necessidade de infraestrutura mínima, a necessidade de contratação mínima de empregados. Agora, a gente tem que tomar muito cuidado com as exigências de manutenção ou de ampliação de empregos no que pode inviabilizar o exercício. Lembrando que lá no Estado do Espírito Santo não existe, existem exigências muito pequenas, você precisa ter lá um corpo reduzidíssimo de empregados para tocar o aspecto operacional e já suficiente, não há nenhumas dessas cláusulas envolvendo a necessidade de contratação(?) extensiva. Então, se nós estamos competindo com ele e a migração para lá é muito fácil qualquer exigência que eu coloque aqui, ao invés de proteger o emprego, vai tirar emprego, porque as pessoas vão perder competitividade e vão mudar para lá onde não tem essas exigências. Então, a gente tem que tomar um pouco de cuidado com esse tipo de proposta.\r\n\r\nUma outra emenda, e essa aditiva que não foi no projeto original e ela é importante, ela foi discutida com os setores, com a Firjan, o setor industrial, é a definição de que nas aquisições feitas pelos estabelecimentos atacadistas que aderirem ao regime a alíquota será de 12%. Por que isso é importantíssimo? Porque quando eu compro de outro estado só vem tributado a 12%. Se eu comprasse do Rio de Janeiro, a indústria teria que pagar 20; ela teria que pagar 20 e o atacadista teria que estornar 8. Ou seja, isso viraria custo. Então, seria muito melhor comprar de outro Estado com uma tributação de 12 do que comprar daqui com uma tributação de 20, sendo que esse 8% de crédito eu vou ter que jogar fora, que eu vou ter que estornar.\r\n\r\nEntão, o que a gente fez é equiparar, porque aí a indústria do Estado do Rio de Janeiro fica em condição equânime com as indústrias dos demais estados, porque toda a operação de entrada in terestadual vai gerar um crédito no Rio de Janeiro de 12. Então, a indústria local quando vende, vende com 12 também, ela não arcaria com esse custo de 8% e o atacadista não teria que estornar essa situação. Então, gera uma situação de equilíbrio que está dentro do 12%, não compromete na arrecadação. Lembrando que boa parte das empresas já tem incentivos fiscais próprios, então elas nem estão sujeitas a 12. Geralmente estão sujeitas a alíquota de 3 ou outra alíquota menor, mas geraria um crédito de 20; então, teria que estornar 20 desnecessariamente. Então, a gente mantendo isso de 12 você acaba equalizando a competitividade da indústria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está de bom tamanho, Rogério.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Está bom? Então tá, qualquer coisa depois, eu estou à disposição para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, vamos seguir aqui. Eu vou dar a palavra, mas antes alertando ao deputado Eliomar Coelho que neste momento nós estamos discutindo somente a questão dos atacadistas; não está em discussão os dois de substituição de tributária, é um de cada vez. O senhor quer falar sobre esse especificamente ou o senhor vai falar sobre os outros, deputado Eliomar?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria fazer uma observação sobre tudo o que foi colocado pelo Dr. professor Rogério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor então.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, deputado Luiz Paulo, primeiro foi colocada - e eu ouvi atentamente o Dr. Rogério - uma matéria bem complexa, não é? Quer dizer, o grau de complexidade, eu acho que é enorme, porque de repente a gente começa a trabalhar em incentivos fiscais no âmbito da ação normativa tratando matéria que inclusive já foi rejeitada ano passado e que esse ano volta de novo. Quer dizer, então isso daí é uma preocupação, tem o negócio do (não compreendido) que se aquilo a gente rejeitou e agora volta de novo. Tem outros aí.\r\n\r\nEu acho que está bom, acho muito importante essa audiência pública, porque traz um alerta para a gente que devamos nos debruçar mais em cima desta matéria até para compreender como é que é feita essa substituição tributária sem trazer prejuízo. Senão, por exemplo, o que foi colocado pelo Dr. Rogério a questão do emprego, a quantidade de emprego que se tem que ter cuidado, tem que ser uma quantidade que, de repente... então, nós não podemos trabalhar única e exclusivamente beneficiando o incentivado; nós temos que ver também em contrapartidas; nas contrapartidas a gente ter a preservação dos empregos. Então, isso daí eu acho que a gente tem que buscar uma forma de fazer sem que ninguém saia prejudicado. Porque o incentivado ter aqui os seus ganhos, e os empregos desaparecerem também é meio complicado.\r\n\r\nEntão, eu acho que é uma matéria que a gente deva ter um certo cuidado. Veja bem, o que o Dr. Rogério, o professor Rogério colocou, a gente nota que a coisa não é fácil. É tudo difícil. De repente, no âmbito da Assembleia Legislativa projetos, vias de deputados que talvez não têm todo o instrumental para fazer uma lei desse tipo ... quer dizer, acho que ... Outras audiências públicas, inclusive já foram colocadas por V. Exa., eu acho que serão muito bem-vindas para amadurecer bem esta matéria antes de se votar e aprovar qualquer projeto nesse sentido.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. ... - Queria discutir também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não espera aí. Há uma ordem de inscrição. Registro a presença do deputado Waldeck.\r\n\r\nEu vou querer ouvir primeiro...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... os convidados, para ouvir os deputados. Senão a gente só ouve os deputados. Eu vou alternar, eu ouvi o representante da Fazenda, porque nós estamos discutindo o projeto do Executivo. Então, a Fazenda abriu, porque é o projeto do Executivo.\r\n\r\nEu queria dizer só ao deputado Eliomar, que esta Casa não apreciou este ano nenhum projeto de lei sobre a questão do mercado dos atacadistas. Esta é a primeira vez que vem para a Casa. Este tipo de projeto nós não discutimos. E ele legalmente está respaldado perante a legislação, porque você está colando a legislação do Estado do Espírito Santo. Só fazendo esse esclarecimento. Quanto ao restante, suas ponderações evidentemente são pertinentes quanto às reflexões aí.\r\n\r\nEu quero ouvir agora a Cheryl Berno.\r\n\r\nA SRA. CHERYL BERNO - Bom dia deputado, bom dia a todos mais uma vez, e as que eu ainda não vi.\r\n\r\nEu acho que as questões são para o Rogério. Bom dia, Rogério. A dúvida é: nós tínhamos um incentivo fiscal para o setor atacadista e distribuidoras que dava 4% de ICMS. Esses 4% de ICMS já estavam com a substituição tributária; ou seja, somando essas normas todas que você falou davam esses 4. 4 chega a ser menos do que tem o Simples Nacional. Então, a dúvida aí que eu coloquei é a seguinte: se uma empresa que tivesse ... primeiro, se caem os demais normativos, a alíquota agora de 12, com crédito, pode ser menos ainda do que 12, como você mesmo já colocou aqui, você sabe disso. Se as empresas que não estão nesse incentivo se elas poderão aderir, uma vez que a gente tem aí a questão da Lei de Recuperação Fiscal do estado que veda completamente qualquer tipo de incentivo fiscal. E se a substituição tributária está incluída nesse incentivo.\r\n\r\nIsso porque eu fui procurada, por exemplo, por uma empresa do Simples Nacional que diz assim - Olha, eu não consigo competir com incentivo fiscal de 4, porque eu estou no Simples Nacional e Simples Nacional não pode ter o incentivo fiscal.\r\n\r\nEntão, a ideia é a gente saber também se a Fazenda fez essa análise também de como é que esse incentivo se porta aí na cadeia, como é que fica a concorrência para as demais que não conseguem esse incentivo. Se isso vocês estão pensando também em alguma medida que pelo menos permita as empresas que saiam prejudicadas que entrem no incentivo, ou que possam aplicar a mesma alíquota. E se o FOT, que é o novo fundo especial, que é o novo imposto sobre incentivos, está incluído também já nesses 12%.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu vou responder que o FOT não está incluído em nada, Cheryl. O FOT é o FOT. O FOT está tratado em outra lei. Então, essa expectativa inexiste. O FOT vai incidir sobre todas as operações.\r\n\r\nDr. Rogerio, por favor responda à Cheryl sobre a questão dos 4% dos Simples Nacional.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Quando nós estudamos a estrutura do incentivo, nós partimos da base do que é, de quem de fato desenvolve a atividade atacadista dentro do Estado do Rio de Janeiro. quem está no simples Nacional, a abordagem não pode ser feita exclusivamente em cima do ICMS, porque a vantagem do simples decorre da junção de todos os tributos sobre uma sistemática. Então, não posso fazer uma análise a partir só do ICMS. Quem está no simples já é beneficiado por questão da contribuição previdenciária, com custo muito menor do que as demais empresas, com redução dos demais tributos federais. Então, eles já têm um regime que é imbatível, do ponto de vista de técnica de tributação. Então, não dá para a gente equiparar através de nenhum regime de tributação para ICMS contribuintes que estejam aplicados à sistemática do Simples Nacional. Esse é um ponto.\r\n\r\nQuando a gente estuda todas essas situações, a gente tenta pesquisar na cadeia como um todo. Esse incentivo mesmo da cadeia atacadista, nós estamos analisando ele desde 2010, que é quando a gente tem os dados mais claros e a gente percebe claramente que as empesas que estão incentivadas, o que tem acontecido com o incentivo. A degradação da base tributária é evidente. Se nós não tomarmos providência com relação a isso, o que vai acontecer é que dentro de muito pouco tempo esse setor vai praticamente desaparecer aqui, porque fica inviável competir com esses estados que estão aí nos nossos limites e o custo logístico dessa mudança é muito grande.\r\n\r\nAs empresas do Super Simples vão acabar sendo impactadas, porque elas vão poder comprar de atacadistas aqui e vão poder comprar a um custo mais barato, porque elas vão ter competitividade com relação a quem vem de fora. Então, há sim um estudo pensando na cadeia como um todo. Todo o estudo quando a gente pensa no atacado a gente pensa comprando da indústria, comprando de onde? Vendendo para quem? Boa parte das empresas que compram são do Super Simples. Então, essas empresas que estão no Super Simples não estão muito preocupadas com o crédito, porque elas não têm direito a creditamento; então, elas vão pensar no custo efetivo da tributação. E quando vem de fora, vem do Espírito Santo, vem com 1.1. Então, se a gente não conseguir calibrar isso aqui, o que vai acontecer é que se eu não tenho incentivo para o grande atacadista, as pessoas não vão comprar daqui, vão comprar de fora. Esse é o grande problema. O que nós estamos tentando é evitar que os contribuintes que estão comprando de fora continuem fazendo isso, e que passem a comprar daqui. Essa é a lógica do incentivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rogério, só esclarecendo à Dra. Cheryl, que nem eu e nem o deputado Ferreirinha estaríamos presidindo essa audiência pública se houvesse qualquer risco para o Regime de Recuperação Fiscal. Não é verdade que o Regime de Recuperação Fiscal não permite incentivo fiscal. Vou repetir: não é verdade. Permite, desde que haja convenio Confaz. Está definido na lei complementar, desde que haja incentivo interno já acatado pelo Confaz até 31 de dezembro de 2032 e desde que você possa colar incentivo existente dos estados limítrofes. Então, nossa querida região sudeste: Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo. Porque senão fica parecendo que nós somos tolos e não conhecemos a legislação e queremos dar incentivo fiscal. Se hoje é dia 30 é o dia de prestar conta; já ainda R$ 31 milhões, e a gente está discutindo para sair do incentivo. Por favor, isto não é verdadeiro.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. Alternando um representante privado e um deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, tudo muito rápido. Primeiro eu quero agradecer ao nosso Deus, quero agradecer ao senhor, porque ninguém melhor do que o senhor para discutir essa matéria. O senhor além de ser um grande deputado, o senhor é nosso professor aqui, o nosso mestre em tributação. O senhor dá uma aula para a gente, sempre aprendendo.\r\n\r\nQuero cumprimentar todos. Boa tarde, todos os deputados, todos que estão participando desta audiência pública; cumprimentar a pessoa do Dr. Rogério, representando Fazenda; cumprimentar o Dr. Vinícius, promotor de Justiça representando o MP; todos os segmentos; cumprimentar a Ana Cristina representando a ADERJ.\r\n\r\nSr Presidente, eu quero pontuar alguns assuntos aqui. Primeiro agradecer ao senhor, porque quando o segmento procurou a gente e o segmento atacadista cresce muito na região de Duque de Caxias até porque nós temos o maior m² de logística, de galpões, e nós temos a melhor logística do Estado hoje que é Duque de Caxias. Qualquer grande empresa que queira se instalar aqui, automaticamente vai para Caxias, então, a gente está se preparando (falha na gravação) para receber o atacadista daquela região para gerar emprego não só em Duque de Caxias, mas em todo o Grande Rio por causa da (não compreendido).\r\n\r\nEu sou o maior defensor de que nós temos que ter uma reforma tributária neste Brasil. Tem que acabar com a injustiça. Nós que somos injustiçados pelo Espírito Santo que está aqui à nossa porta ... eu costumo dizer que o Espírito Santo acaba sendo o nosso Paraguai do Brasil, ele sempre invadindo aqui e ficando com a receita e deixando o ônus com a gente.\r\n\r\nFui procurado pela Cristina da ADERJ, e por outros empresários de Duque de Caxias. Eu falei: o lugar mais certo de a gente ir é procurar o nosso Presidente da comissão de tributação, que é o Dr. Luiz Paulo, que conhece, tem sensibilidade, sabe que vocês são geradores de emprego, geram renda para este estado. O Dr. Luiz Paulo no mesmo momento fez a reunião, me recebeu - eu que provoquei essa reunião junto com a Cristina, junto com o Presidente da ADERJ - e hoje nós estamos aqui avançando com essa grande audiência pública para, de vez, equilibrar esse jogo entre Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nQuero ressaltar aqui e chamar atenção do nosso Dr. promotor Vinícius, como o MP também tem o seu papel de fiscalizador, nós temos também que fiscalizar essa barreira fiscal do Estado do Rio de Janeiro para acabar com essa evasão. Nós estamos ... além de acabar com a evasão dá para controlar também a entrada de armas e drogas. Não é esse o assunto, mas usando a própria barreira fiscal.\r\n\r\nEu que sou defensor, e tenho alguns projetos para, por lei, colocar os detectores, os escâneres, para escanear as mercadorias, para ter um controle melhor, ter uma rotatividade dos fiscais de barreira fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para não virar ali uma zona de conforto. Ter um ciclo de seis em seis meses, mudando toda a equipe e não deixando repetir a equipe no interstício para ter uma fiscalização maior, junto à Fazenda, junto ao MP, junto à Polícia Fazendária também, porque o estado perde muito. E perde muito quando o empresário vai para o Espírito Santo usar o benefício de lá e muitas das vezes a empresa nem vai, só vai papel, nada físico, fica toda a operação aqui usando o tributo do Espírito Santo.\r\n\r\nNós fomos à Fazenda, e era o Dr. Luiz Cláudio ainda, e defendemos que aderisse ao incentivo do Estado do Espírito Santo, o que vai ajudar muito o setor atacadista do Estado do Rio de Janeiro. O setor nessa pandemia, mesmo o mercado que consome seus produtos, teve uma dificuldade, como todos tivemos dificuldades. Ninguém fala assim: “esse setor aqui se deu bem”. Ele não se deu bem. Vendeu mais, mas com uma margem de lucro menor, porque você também tinha um volume, você faz uma programação em cima de um volume. Esse volume acaba não fechando a conta.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu fiz emenda a esse projeto para melhorar. Tem um assunto, o Art. 10, que fica vedada a utilização de regime de tributação, de que trata esta lei, para as operações com as seguintes mercadorias: como café, e, no final, ele bota como consumidor final. Tem muitos setores, e são consumidores finais, como hospitais, construtoras. Então, acho que tem que modificar isso, não sei como o senhor vai fazer, que fica vedado também consumidores finais, ponto e vírgula, consumidores finais pessoas físicas, porque vai ficar uma brecha interpretativa para frente, porque também construtoras e hospitais são consumidores finais. E a gente colocar como consumidor final pessoas que têm CPF.\r\n\r\nSr. Presidente, outra coisa. É muito importante depois o senhor dar a palavra à Cristina, claro que ela vai falar, falando pela Aderj, porque ninguém melhor do que ela para defender o mercado atacadista. Outros mercados aqui, outros projetos são importantes, mas vou me ater mais ao 2772; assunto que defendo, assunto que gera emprego, que gera renda no estado.\r\n\r\nO senhor está de parabéns por essa audiência pública. Eu já estou no terceiro mandato aqui aprendendo com o senhor. Governos passados gostavam muito de resolver o problema de arrecadação aumentando os tributos. Eu sou contra. Quanto mais desonerar, mais arrecada, atrai mais, dá mais incentivo, gera mais emprego e renda para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, muito obrigado. Peço ao senhor para acatar nossas emendas que são importantes, que o senhor já tem aí, e fazer essa modificação para vedar pessoa pelo CPF.\r\n\r\nBom dia a todos. Que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDr. Rogério, respondendo rapidamente, Emenda 10, consumidor final.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - É possível acrescentar. Lá na legislação do Espírito Santo faz menção a consumidor final pessoa física. Não vejo problema em acatá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok.\r\n\r\nEu vou dar a palavra agora, que representa esse setor, porque quero mudar de tema, a Ana Cristina Cerqueira, que é da Aderj e dizer ao Dr. Vinícius Cavalleiro que a hora que ele quiser falar é só colocar o dedo aqui, que eu vejo.\r\n\r\nDra. Ana Cristina Cerqueira, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Bom dia a todos! Bom dia, presidente, Deputado Luiz Paulo! cumprimentando o senhor, eu cumprimento todos os amigos aqui e deputados.\r\n\r\nEsse trabalho que nós temos feito em mão dupla com a Secretaria de Fazenda já tem um ano que nós temos trabalhado. Nós fomos chamados à Secretaria de Fazenda pela questão do Decreto 44.498, que sempre foi muito questionado, e se fazer menção da substituição tributária pela aquisição e que isso era inconstitucional, até colocado muito pelo Dr. Vinícius também, mas era uma questão de sobrevivência do setor. Mas, conversando com o Dr. Rogério, e ele sempre nos amostrando a lei, de uma forma que nós fizéssemos tudo dentro da lei e passasse a substituição tributária de ser corrigida. E nesse projeto ela está sendo corrigida, a substituição tributária passa a ser pela saída. Apesar de pesar um pouco para o setor e tudo, mas, com todos os estudos, nós aceitamos esse desafio junto com a Secretaria de Fazenda. Então, eu gostaria de destacar essa correção.\r\n\r\nO nosso segmento, hoje, ele, cada vem mais, vem declinando, pela questão que todos já colocaram aí. E nós temos uma pesquisa da Nielsen, anunciada este ano, que o ano passado, em 2018, o segmento, no Estado do Rio de Janeiro, estava na 27ª colocação... 21ª colocação; agora, nós estamos na 37º colocação, em 2019. Então, isso tudo vem concluir o estudo que o Dr. Rogério acabou de falar: o segmento, a cada vem mais, ele está indo embora.\r\n\r\nGostaria de destacar a questão do Sr. Eliomar, quando ele fala da questão da preservação dos empregos. O senhor está certíssimo. O nosso segmento não tem interesse algum, pelo contrário. Quando a gente tem condição de trabalho, nós vamos aumentar os empregos. A questão é só esse momento de pandemia que nós estamos passando. Eu gostaria de destacar que o nosso setor não demitiu ninguém. Nós não tivemos demissões nesse momento. Até agora, o setor distribuidor atacadista não demitiu um funcionário, pelo contrário, estamos mantendo todos e estamos tentando agora, com esse novo projeto, contratar. A única questão nos artigos, presidente, Deputado Luiz Paulo, é que os artigos que eles colocam... que vocês colocaram as emendas, eles têm umas questões que complicam. Por exemplo: eu tenho emenda que diz que você não pode, durante 12 meses, mandar um funcionário embora. É muito complicado. Se não puder mandar um funcionário embora, você pode por justa causa. Nossa! Isso já é mais uma legislação federal, justa causa. Nós não queremos dar justa causa em ninguém. Incentiva até você estar prejudicando mais o empresário. Então, eu gostaria que fosse analisada essa aditiva de vocês, que é a Emenda 27. Eu gostaria muito que o senhor visse essa emenda, por favor.\r\n\r\nTemos também a outra emenda, é a questão do passivo ambiental. Nós não somos indústrias. Então, isso é muito burocrático para tirar isso no Inea, porque só para tirar um atestado dizendo que nós não precisamos. Então, é só burocracia.\r\n\r\nEntão, gostaria muito que fosse revista essa emenda, da questão de passivo, “apresentação que comprove que a empresa não tenha passivo ambiental”.\r\n\r\nE a questão do trabalho, a questão também tem uma emenda coletiva, de você não poder mandar coletivamente um grupo. Ela perde sentido. Nunca. É muito difícil o setor ter que mandar um grupo embora. Ficou muito dúbia essa emenda. Eu gostaria muito da atenção do senhor nessa parte.\r\n\r\nE a colocação que eu tenho aqui é dizer o seguinte: como já foi dito, nós somos o segundo maior mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos ocupar o nosso lugar. O setor atacadista é um elo da cadeia. Sem o nosso setor, não há abastecimento porque a indústria fabrica, o varejo vende ao consumidor final e nos é que abastecemos, e a prova disso está nessa pandemia, que nós não deixamos, em momento algum, faltar produto para ninguém, seja ele em qualquer segmento.\r\n\r\nO SR....- O que ela levantou agora, tem razão. Valeu a subemenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou fechar o som aí..\r\n\r\nO SR. - ... o trabalhador tenha cometido algum erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Então, o que acontece? Voltando ao que eu estava falando. Então, o segmento atacadista é um segmento muito importante. É muito ruim para a gente ver sendo abastecido e você vê empresários indo embora por uma questão tributária. Essa cola que nós estamos fazendo do Espírito Santo foi uma cola feita com toda a preocupação da recuperação fiscal do Estado. Ela realmente colou as partes que podiam e outras não, até porque, no Espírito Santo, vocês sabem, lá é 7, não é 12, não é 20; é 7 o crédito deles lá, eles já compram diferente, mas, nós queremos e temos a certeza que, tirando a burocracia e unindo, tanto que era dificuldade que nós tínhamos um regime Riolog que você leva 3, 4 anos para conseguir se enquadrar nele. Isso é um absurdo.\r\n\r\nE aí nós temos o Decreto 44 que dava uma condição apenas para um grupo de produtos, enfim, era uma colcha de retalhos, popularmente, e isso deixava o empresário naquela: “Será que vale a pena eu ficar dentro do Estado? O Estado não olha, então eu vou embora”.\r\n\r\nE o segmento distribuidor tem uma particularidade, ele consegue, como o Dr. Rogério falou, ele é muito óbvio, então, eu consigo hoje aqui sair daqui e montar uma operação em outro lugar. O que segurou muito esse segmento aqui foi a Associação acreditar no nosso Estado, no potencial do nosso Estado, porque todos estão ganhando em cima e estão tendo arrecadação em cima do nosso Estado, o que é um absurdo. É dolorido para nós do segmento saber que a arrecadação nossa é a pior possível dentro do Estado, e sabendo que somos o 2º maior mercado consumidor. Então, todo mundo vende aqui dentro e o imposto fica em outro Estado.\r\n\r\nGoiás ataca aqui assustadoramente, não só Espírito Santo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Ana Cristina, por favor, a senhora está fazendo uma preleção geral, o seu tempo está voando...\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Então, tá. Já vou encerrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Senão vou fazer discurso político, vou tomar uma hora de discurso político.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Não, tranquilo, o senhor está certíssimo, já vou terminar.\r\n\r\nPara encerrar eu só queria pedir na emenda nº... na última emenda, Presidente, a modificativa 10, onde a gente coloca o prazo de 31 de dezembro de 2022, lá já diz nessa emenda que o Confaz é que ele que regra a data, e o senhor está certíssimo, e o setor distribuidor termina, realmente, em 2022. O senhor está correto. Só que se a gente tira essa data e deixa só o artigo do Confaz, automaticamente o senhor atrai e dá mais segurança ao empresário que está aqui dentro, porque se o Confaz, se não houver reforma tributária, o Confaz, automaticamente, vai prorrogar a data até o limite de 2030, 2032. Ele tem essa competência. Então, eu gostaria de solicitar a sua apreciação em retirar apenas a data, já que já é uma definição do Confaz e a gente está colando isso, ok?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, só um esclarecimento rápido. Quem fez a emenda da demissão coletiva, Dra. Ana Cristina, o fez em cima da realidade, porque o setor atacadista, distribuidor, é uma coisa, setor industrial é outra. A Nissan, que tem 3 leis de benefício fiscal, demitiu de forma conjunta quase 400 operários de uma pancada só, então, isso, seguramente levou o autor da emenda a fazê-lo, só que tem que anexar “a indústria automobilística”, aqui nós estamos tratando de distribuidores e atacadistas. É o único esclarecimento que me cabia fazer.\r\n\r\nSobre especificamente esse projeto, eu arguo se tem algum deputado - o Deputado Eliomar Coelho já falou, Deputado Rosenverg Reis já falou -, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro e Alexandre, sobre este projeto, se quer fazer alguma observação, algum comentário.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu gostaria, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Deputado Renan Ferreirinha está na frente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Luiz Paulo, agradeço a presença de todos, estou anotando tudo aqui, aprendendo com o tema, de novo, para que a gente possa chegar numa melhor situação possível, levando em consideração, como você bem disso que nós não aprovaríamos nada que pudesse ferir o Regime de Recuperação Fiscal, que é a nossa principal questão, nesse momento, com tudo o que o Rio de Janeiro passa, mas, de novo, que nós possamos focar na competitividade, nós possamos focar na geração de emprego e renda e, principalmente nos setores que são mais afetados, e aí uma preocupação especial com as pequenas e médias empresas e empreendimentos.\r\n\r\nNada mais substantivo do que isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha. Eu arguo, sem ser deputado, se tem, na plêiade desses atores, alguém que ainda queira falar sobre este projeto?\r\n\r\nAgora é o Dr. Vinícius Cavalleiro, representando nosso Ministério Público.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Em primeiro lugar muito bom-dia. Agradeço enormemente mais esse convite feito pelo nobre Deputado Luiz Paulo, na pessoa de quem estendo os meus cumprimentos aos demais representantes da Alerj, nobres representantes da cadeia produtiva, Aderj, Firjan, demais associações, representantes do estado, na pessoa do Secretário de Fazenda e a quem eu cumprimento, Rogério Dias, nobre companheiro de muitas discussões sobre benefícios, representantes de demais Secretarias, muito obrigado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, lendo o projeto de lei, esse especificamente, 2772, e tendo como norte o que consta na ementa dele que diz que ele se refere especificamente à lei complementar 160 e ao convênio 190, especificamente na cláusula 13, eu acho que está bastante claro até pelo o que o Deputado Luiz Paulo colocou de que estamos tratando da adesão a um benefício, já imagino, reintegrado, reinstituído no Espírito Santo, através de legislações estaduais colocadas lá.\r\n\r\nEntão, a gente vai se ater às condições que estariam, basicamente, na cláusula 13ª para que o estado possa aderir a um benefício reinstituído no Espírito Santo. Essa mesma cláusula, no §1º, ela estabelece um prazo para adesão. O §1º é que o ato de adesão deve atender às formalidades previstas no inciso II da cláusula 2ª deste convênio tendo até o último dia do terceiro mês subsequente ao da sua edição. Nós estamos falando aqui de um convênio de 2017, alterado pela última vez em 2019, se não me engano, e que estabelece o prazo até 31 de março de 2020 para aderir dentro da unidade federada, prazo esse que, por sua vez, método esse que, por sua vez, só pode ser feito através de legislação estadual, conforme determina a cláusula 9ª, a qual se aplica também a hipótese, em virtude da definição expressa no caput da cláusula 13ª.\r\n\r\nEntão, resumindo, teríamos, a nosso ver...é um questionamento a fazer se foi alguma legislação específica no Espírito Santo ou algum regramento interno que eu desconheço, que estenda esse prazo de adesão para as datas atuais. Estamos discutindo isso em junho.\r\n\r\nTeríamos também outras indagações, Deputado, não sei se eu as faço todas de uma vez ou se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Faça todas, Dr. Vinícius, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nOutro aspecto também contido na cláusula 13ª que fala, especificamente, que o ato de adesão pode reduzir o alcance ou o montante dos benefícios fiscais. Isso não tem uma lógica. Eu acho que todas as discussões e todos os debates que sempre tivemos na Alerj, nos seminários de que tive a felicidade de participar, convidado pelas demais associações do setor produtivo, a nossa preocupação foi sempre tentar estabelecer o mínimo de regras e de critérios que não firam a famosa guerra fiscal. Vivemos no meio dela, mas, ao mesmo tempo, sabemos que ela é extremamente prejudicial para todos que dela participam. Eu acredito que esse §2º é síntese disso, da adesão. Ou seja, quando se estabelece que eu posso reduzir o alcance ou o montante do benefício fiscal, estou dizendo o seguinte: as condições têm que estar, no máximo, iguais entre estados. Elas têm que ter as mesmas características de atratividade quando fala em ICMS. No entanto, eu pude perceber que ali é um aspecto que ela pode ser menor, quer dizer, o Estado pode conceder menos benefícios. Acredito que isso tenha a ver com a capacidade financeira orçamentária do Estado que vai aderir frente àquele que tem benefício fiscal em produzir. E aí, você tem que verificar a condição geral do Estado do Rio de Janeiro, porque todos sabemos - especialmente representantes desta nobre comissão - que o déficit fiscal, estadual especialmente em 2020 está gritante.\r\n\r\nEntão, imagino que deveríamos interpretar esse §2º de forma a que esse benefício no atacadista do Rio de Janeiro tem que ser igual ao do Espírito Santo, ou, no mínimo, mais benéfico para o Estado. Essas são regras. Não é o Ministério Público que está sendo colocado, que está tentando impedir. Acho, até, que o Estado do Rio de Janeiro, realmente, tem que consolidar a legislação especificamente do atacadista. Uma vez que o Espírito Santo é o espelho, é o norte a ser seguido nós temos que nos espelhar na regra dele, mas acredito que algumas regras que foram colocadas nesse projeto de lei do Executivo não estão espelhando, exatamente, o que consta na legislação do Espírito Santo.\r\n\r\nA primeira delas é que me parece que no Espírito Santo não há redução de alíquota de ST. Aqui no Estado do Rio de Janeiro até temos o Decreto nº 44.498 - que é uma das legislações editadas que a gente tem para o setor atacadista - que prevê que quem adere ao regime ali instituído tem uma redução de 15%. Agora, ainda por cima, estamos reduzindo a 12%. Então, me parece que ao colocar uma redução para 12 eu não estaria cumprindo o §2º da cláusula 13ª do Convênio 190. Sendo assim, passível de eventual controle de funcionalidade.\r\n\r\nA mesma coisa, também, a possibilidade de o Executivo fazer lista de produtos, alterar lista de produtos. Não me parece que isso seja também a regra do convênio. Não me parece especificamente que essa seja uma regra que se estabeleça a necessidade da legislação estadual. Veja bem, muito embora se estabeleça uma legislação estadual as regras gerais, que imagino que devam ser feitas, ao possibilitar ao Executivo a alteração... a introdução a alteração de produtos isso vai acabar por via oblíqua ferindo a normatização central da 13ª cláusula, que pode introduzir produtos ali que não existem na lista de produtos do Espírito Santo, mas que possam vir existir futuramente na lista do Rio de Janeiro. Mais uma vez, contribuindo assim para o retorno na guerra fiscal.\r\n\r\nVimos com alguma preocupação também outros aspectos como o relativo ao diferimento de importação. Parece-me também que não há previsão na legislação do Espírito Santo, salvo engano. Sempre quando se fala em estímulo à importação é importante a gente relembrar que a gente está desestimulando a venda de produtos internos nacionais. Estamos todos numa crise fiscal. Acredito que há estados que estão melhores do que o Estado do Rio de Janeiro, mas acho que temos que estimular a produtividade de uma forma geral no Brasil. Especificamente quando tratamos de estímulo, de diferimento, a importação muito embora haja sérias discussões “Ah, esse diferimento não é benefício fiscal; há entendimento num sentido, há entendimento em outro, sabemos que aí temos duas consequências: dificuldade de fiscalização, dada, talvez, ao número diminuto, a impossibilidade de todos os auditores fiscais conferirem todos os benefícios, mas sabemos que isso também acaba, de uma maneira, gerando dinheiro no tempo, que é importante para todo o setor atacadista; que é importante para todos os setores produtivos no Estado do Rio de Janeiro e que certamente a depender de quanto for esse dinheiro no tempo isso vai trazer alguma consequência para um exercício financeiro dentro do Estado do Rio de Janeiro. Então, dessa forma pode vir a ser considerado como benefício fiscal sim. E assim teremos que ter um pouco mais de cuidado na verificação da forma pela qual se transferem mercadorias, uma vez importadas dentro do Estado. Mas acho que talvez o que está mais me causando, digamos assim, dúvida, é a cláusula que estipula que para aderir a esse benefício, o atacadista tem que comercializar - se não me engano é esse o termo - com mil clientes distintos, mil CNPJs, imagino eu, para tornar a coisa objetivamente mais considerável. Não me parece que pequenos atacadistas conseguem cumprir essa cláusula. Não sei quantos existem, acho que seria importante esclarecer isso; quantos atacadistas conseguem comercializar com mil CNPJs e quantos não conseguem. Isso está me parecendo uma quebra, uma ruptura de tratamento isonômico constitucionalmente previsto.\r\n\r\nQuando se fala em ICM, a distinção que podemos fazer é a da seletividade; seletividade, por sua vez, está diretamente vinculada à essencialidade do produto, não fazendo distinções com relação ao contribuinte. E, ao introduzir essa norma, que se não me engano está na Resolução 728/2014 da Secretaria de Estado de Fazenda, que, ao estabelecer condições para se dizer o que é e o que não é um comércio atacadista no Estado do Rio de Janeiro, estipula essa, como outras, como condição para atacadista.\r\n\r\nEntão, está se importando uma regulamentação descrita numa resolução da Secretaria de Fazenda, que me parece que também não há na legislação do Espírito Santo algo parecido, e que pode vir a gerar, acredito eu, uma distinção no tratamento isonômico da carga tributária para atacadistas com potencial maior e menor. Salvo engano, justamente os menores é que têm mais condição de gerar emprego, de gerar riqueza e que talvez sejam aqueles que mais necessitam, num primeiro momento, de um tratamento tributário diferenciado.\r\n\r\nComo eu não conheço os estudos, não fui apresentado aos estudos, e, também, obviamente, em um projeto básico de levantamento de dados não necessariamente precisaria conhecer, acredito que esse seja um ponto crucial para verificação da validade desse benefício fiscal.\r\n\r\nComo foi muito bem colocado pelo Sr. Rogério Dias, há uma questão com relação a como equiparar, mesmo estando aderindo a uma lei reintroduzida dentro do Sudeste, como equiparar isso à não perda da arrecadação. Porque, além do Regime de Recuperação Fiscal, temos vigente ainda algumas normas da LRF, Artigo 14, que fala do reequilíbrio das finanças públicas diante da concessão de certos benefícios fiscais. É preciso que se verifique o impacto econômico-financeiro e orçamentário quando se concede determinado benefício.\r\n\r\nVeja bem, estamos trabalhando com três premissas dentro dessa assertividade, dessa afirmação. Em primeiro lugar, estamos em um mercado consumidor bastante desaquecido. A economia vinha começando a dar ares de melhora no final de 2019, início de 2020, e, mesmo alguns setores tendo um desempenho melhor que outros, certamente todos não têm o mesmo desempenho hoje que tinham talvez em junho do ano passado. Não me parece que isso vá acontecer, que vá haver uma retomada disso nos próximos dias ou nos primeiros meses. Estamos falando aí da necessidade, de fato, de introduzir um novo benefício fiscal mais bem regulamentado no Estado do Rio de Janeiro, mas que certamente vai pegar um momento em que as contribuições com impostos são baixas justamente pelo desaquecimento da economia.\r\n\r\nObviamente, todos sabemos que nenhum benefício fiscal tem como consequência, tem como lógica ou contrapartida a diminuição do preço ao consumidor de forma que isso possa, em tese, vir a gerar uma espécie de estímulo ao consumo. Não vai gerar estímulo ao consumo, não é essa a razão de ser e não há relação de causa e efeito, nem de consequência, nem de eventual sanção de nenhum benefício fiscal com relação a isso. Então, por mais que se conceda um benefício, obviamente estamos ainda em um momento de pouca arrecadação ante a pandemia, ante a tudo que estamos vivenciando.\r\n\r\nHá um agravante nisso tudo, e vou colocar esses três tópicos de uma vez só. A Secretaria de Estado de Fazenda, o Sr. Rogério bem sabe e todos sabemos disso, temos participado de inúmeros debates lá dentro, ela não regulamentou a Lei 8445, que trata da fiscalização da concessão dos benefícios.\r\n\r\nVamos juntar esses três aspectos. Hoje, temos a Codin, que fiscaliza a concessão de alguns benefícios fiscais, auxiliado ou não pela AgeRio, no entanto, quem fiscaliza benefício fiscal não tem acesso às informações fiscais, o que dificulta ou impede que condições estipuladas em determinado benefício fiscal sejam colocadas na prática.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda que, por força da Lei 8445, teria essa competência, desde março, ou outubro se levarmos em consideração a velocidade para fiscalizá-lo, mas não regulamentou, portanto, não está fiscalizando. O que eu estou querendo dizer com isso tudo? Se somarmos a diminuição do mercado com a fatalmente não aceleração do mercado consumidor ante ao benefício fiscal e a ausência de fiscalização, possivelmente vamos ter certos atacadistas que, fruindo do benefício, muito possivelmente não conseguirão manter a sua estrutura de arrecadação tal qual nos últimos 12 meses, e não vai ter ninguém para fiscalizar e cumprir essa condicionante, gerando, por sua vez, queda na arrecadação - que é tudo o que não pode ser feito neste momento, ante às legislações condicionais e infracondicionais.\r\n\r\nParece-me que o somatório de todas essas condições, quando observarmos a consequência, tanto para atacadistas quanto para o Estado do Rio de Janeiro, se instituídas de forma diferente do que está do Estado do Espírito Santo, em certos critérios, em certos tratamentos tributários diferenciados, ele além de não gerar o que se espera dele, a não ser para menos atacadistas no Estado, e não para todos, ele ainda pode gerar uma queda de arrecadação significativa, que imagino que nenhum dos senhores aqui presentes deseja.\r\n\r\nSalvo engano, imagino que deva, pelo menos por parte do Ministério Público, gostaria de ter mais esclarecimentos com relação a esses aspectos, tendo em vista a comparação que deve ser feita pelo convênio 190, e obviamente me coloco à disposição, colocamos à disposição o Ministério Público para outros debates.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Vinícius Cavalleiro.\r\n\r\nVou tentar responder a três aspectos que o Dr. Vinícius Cavalleiro levantou. Quanto à Cláusula 3...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Luiz Paulo, só um ponto porque a minha pergunta se coaduna com a do Cavalleiro, sobre essa questão dos mil clientes. Estou bastante incomodado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou falar sobre isso.\r\n\r\nOlha só, não só o Deputado Alexandre Freitas, como eu também, ficamos achando esses mil atacadistas um número absolutamente aleatório, não comprovado. Nenhuma menção sobre esse número na justificativa.\r\n\r\nEsse foi o projeto com o melhor detalhamento da justificativa que eu já recebi do Executivo. Achamos que esse número mil, como cabalístico, não deveria constar em lei, até porque se depois quisermos reduzir para dez, vai ter que modificar a lei.\r\n\r\nNo meu entendimento, essa é uma questão de regulamentação e não deveria estar no texto da lei. Dr. Vinícius, nesse aspecto, tem toda razão. Não sei nem se tem mil atacadistas no Estado do Rio de Janeiro. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, da Lei 8445/19, a lei das metas, a gente tem cobrado insistentemente a regulamentação, que a Fazenda assuma o controle dessa fiscalização, como é do texto da lei, que foi decidido aqui em audiência pública. O Dr. Rogério Dias tem nos informado que está simulando um projeto computacional para fazer essa regulamentação e ter o controle da geração de benefícios e o impacto na economia, como também já estamos avançando aqui - não na regulamentação, porque isso é uma questão do Executivo - de que a gente precisa ter uma matriz de insumo e produto ou dentro da Fazenda ou comum a todos, para que a gente possa simular tudo o que a gente quiser. Enquanto não tiver essa matriz de insumo e produto a gente trata benefício fiscal como uma “achologia”. Nesse aspecto o senhor também tem inteira razão. E essa Lei de 19, ela entrou em vigor em outubro, já se vai quase um ano.\r\n\r\nO terceiro aspecto, é que um dos raros setores e, no meu entendimento, não caiu a produção, é a venda de internet e supermercado. E, por via de consequência, distribuidores e atacadistas. Mesmo assim, o que eu imaginei? Se nós estamos trabalhando com média dos últimos 12 meses, uma proposta original, essa Lei também está sob a égide do princípio da nonagesimal. Ela vai entrar em vigor no primeiro dia útil, depois da sua publicação, que é dia 1º de agosto, porque hoje é dia 30, 1º de agosto, com mais 90 dias: agosto, setembro e outubro; essa lei vai começar a viger em 1º de outubro. Se a gente contar 12 meses a partir de 1º de outubro nós vamos pegar novembro e dezembro, que foram meses de muito boa produtividade, e janeiro e fevereiro também. E vamos pegar oito meses, que ainda não vivemos, mas março, abril e maio que foram meses de profunda decadência, e depois uma pequena ascensão, imagino, a volta, uma pseudonormalidade, porque volta à normalidade a gente não sabe nem quanto tempo.\r\n\r\nPor isso, e já foi discutido aqui pelo Dr. Rogério, na emenda que produzi eu modifiquei a média dos 12 meses por 1.1. Por quê? Exatamente para não garantir que nós não vamos ter nenhuma perda em relação a essa questão. Mas eu acho que esse ponde sensível, e o senhor tem absoluta razão.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir agora ao Dr. Rogério, que é autor intelectual do projeto do Executivo, que explique o restante ao Dr. Vinícius, se puder, se não puder, não precisa explicar.\r\n\r\nE, também a questão que eu coloquei do 1.1 e o Alexandre acabou também, aderindo à fala do Dr. Vinícius.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Posso sim, Deputado. Quanto ao prazo de adesão, eu conversei com o Bruno Negris, que é o Secretário Executivo do Confaz, embora a redação tenha ficado um pouco confusa, no Convenio, aquele prazo lá não é para aderir, é prazo para depositar no Confaz. Então, eu tenho, a partir da internalização, da criação do incentivo, por adesão ou por extensão, eu teria um prazo para depositar no Confaz. Se eu não fizer dentro daquele prazo, que era de 31 para os estados que perderam o prazo convencional, que antes era de um mês, muitos estados não depositaram, então, aquela regra foi criada para resolver um problema do passado. Mas a regra geral é que tem que ser depositado até o 3º mês subsequente. Essa é a regra geral para depósito, não é prazo para adesão.\r\n\r\nE mesmo assim, lá está dizendo, que se não for respeitado esse prazo, o que acontece, passados os três meses, é que poderá haver a adesão. Só que nesse momento exigirá uma aprovação por maioria simples, dos estados. Então, não há empecilho. Mesmo que fosse ultrapassado aquele prazo, no 3º mês subsequente à internalização do incentivo, os estados podem solicitar ao Confaz que se manifestem sobre isso. E aí o quórum já não é mais uma unanimidade, é uma maioria simples, por isso, nós estamos confortáveis com relação ao prazo.\r\n\r\nO Confaz disse que vai aceitar o depósito, porque o entendimento é de que aquele prazo de 31 é só para os estados que perderam os prazos para depósito inicial. Esse é o entendimento, então, está havendo. Mesmo que não houvesse o aceite do depósito, nós teríamos ainda a possibilidade de submeter à maioria simples, eu não preciso de unanimidade. Não há dificuldade para aprovar nesse tipo de situação, por maioria simples.\r\n\r\nA questão da alíquota de ICMS, depois eu vou até encaminhar para o Dr. Vinícius. Nós fizemos um parecer detalhando cada ponto. É que na justificativa fica muito extenso e acabamos não podendo abordar tudo. Mas vou ter o maior prazer de discutir todas essas questões com eventuais dúvidas.\r\n\r\nMas, de um modo geral, a tese é que isso já está chancelado pela jurisprudência do Supremo. A substituição tributária e a alíquota de 12% não são incentivo fiscal. Isso aí está dentro da discricionariedade legislativa dos entes federativos. Eu não preciso de autorização do Confaz para reduzir alíquota 12. Então, há o incentivo mesmo, ele está nas operações interestaduais de um para um.\r\n\r\nLá no estado do Espírito Santo, eu tenho uma redução da base de cálculo de modo a sete. O que nós optamos foi por mudar a técnica. Em vez de reduzir a base de cálculo para 12, colocamos a alíquota direto de 12, que é mais simples. Isso foi discutido internamente com a assessoria jurídica, tem parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado e uma questão relativamente pacífica entre doutrinadores. Até 12% não precisa de autorização de ninguém, porque o Senado tem essa possibilidade de fixar as alíquotas mínimas nas operações internas e a regra que vale hoje é 12.\r\n\r\nEntão, essa questão da associação da alíquota de 12 sobre a substituição tributária, em tese, nenhum estado precisa de autorização do Confaz. Isso está dentro da autonomia política reservada a cada um dos estados membros.\r\n\r\nAs importações são tratadas... já existia essa prática aqui, lá no Espírito Santo existe também, o diferimento nas importações, só que ele está associado com outro incentivo. Lá, eu utilizo o Fundap, tem um certo diferimento e além do diferimento, ainda tem um incentivo na saída, que pode ser acumulado junto com outros incentivos.\r\n\r\nNão foi essa lógica que utilizamos. A ideia é que o simples diferimento, havendo tributação na saída, é mera técnica de arrecadação. E tem várias decisões do Supremo, embora tenha alguma divergência, mas as decisões do Supremo, todas elas, são no sentido de que não é incentivo fiscal. A não ser quando se trata de ativo imobilizado, porque aí é um diferimento disfarçado. Não é o caso. Isso é para mercadoria.\r\n\r\nEntão, nós temos farta jurisprudência. Essa foi uma questão pacífica, no âmbito do Procuradoria Geral do Estado. Não houve qualquer questionamento com relação a isso.\r\n\r\nA questão do número de CNPJ, isso foi discutido intensamente com a própria Aderj, foi uma proposta do setor. A regulamentação anterior já tratava desse tema. Inicialmente, não tínhamos colocado esse limitador, mas foi uma reivindicação do setor, no sentido de que quem não tem esses mil estabelecimentos, de fato, não é um verdadeiro distribuidor ou atacadista. Aqueles requisitos mínimos que estão previstos, isso foi fruto de um longo processo de experiência. Então, a legislação foi sendo calibrada para evitar fraudes de pessoas manipulando as regras para conseguir incentivo.\r\n\r\nEntão, foram coisas que o próprio setor aventou como medidas para garantir que o sistema produzisse, o regime novo produzisse a própria pujança que se pretende. A questão do artigo 14, nós fizemos essa estimativa. A própria cláusula de barreira, do ponto de vista jurídico, ela resolve a questão da renúncia financeira. E o próprio convênio, no artigo 160, no artigo 4°, ele dispensa a observância do artigo 14. Ele fala que “ficam afastadas as exigências do artigo 14 para efeito de aplicação dessa lei”. Até porque, se não houvesse isso, era impossível aderir aos incentivos. Está na lei complementar, é ela que faz essa restrição.\r\n\r\nMas, independentemente disso, nós estamos fazendo o estudo, foi feito o estudo para balizar isso, e nós temos ainda a cláusula de barreira. Essa preserva a arrecadação. Quem vai aderir ao regime tem que garantir o que ele já estava recolhendo, então, não vai haver. Se a indústria tiver receio, ela não vai aderir e vai continuar na sistemática que ele já está hoje. Então, essa é uma situação.\r\n\r\nA regulamentação da lei 8445 já saiu da Fazenda há mais de seis meses e está na Casa Civil. Há uma composição para que ela possa sair, mas já está em andamento e ela já resolve todas essas questões e esses gargalos. Porque não adianta nada a gente conceder um incentivo e continuar com prazo médio de três anos para a concessão, que é o que ocorre hoje. Até porque, esse incentivo tem um tiro(?) curto. E na nossa lógica, nós temos que agir agora; é urgente, porque em 2022 acabam os incentivos.\r\n\r\nSe nós conseguimos atrair essas empresas agora, depois que acabar o período dos incentivos, elas já estarão aqui, e com os nossos mercados elas não irão embora. Então, é uma estratégia de manter quem está, evitar que elas saiam e atrair novas empresas, nesse pequeno prazo, que é até 2022.\r\n\r\nA questão, para finalizar, a proposta do Luiz Paulo, o temor que eu tenho e que o setor tem é que nesse período de crise eu exigir um aumento mínimo de 10% sobre o que já se recolhia, tendo em vista a queda nas vendas que fatalmente vai acontecer, pode se tornar extremamente oneroso. Eu compreendo a intenção, eu só acho que ele não tem nesse primeiro momento potência. Pode ser que as empresas em razão desse aumento de 10% na arrecadação, que é algo extremamente pesado, sintam-se intimidadas em aderir ao regime. Foi essa a preocupação unânime do setor quando discutimos essas emendas.\r\n\r\nDe modo geral é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rogério.\r\n\r\nOlha só, eu vou dar a palavra ao Deputado Waldeck, e depois, à Firjan e a Fecomércio. E encerro essa parte, porque senão não avanço nas outras e vou acabar a audiência pública às 13h.\r\n\r\nAgora é o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bom dia a todos, bom dia a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Waldeck, só observando, especificamente nesse tema, nos outros dois a gente ainda vai ter a rodada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. Obrigado.\r\n\r\nEu quero cumprimentar todas as representações presentes nesta audiência pública, particularmente o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Renan Ferreirinha, cujas Comissões de Tributação e de Economia - eu participo de ambas - promovem essa audiência pública.\r\n\r\nEu quero, assim, fazer uma brevíssima alocução. Em primeiro lugar para dizer que de fato estamos enfrentando um tema muito complexo. A questão tributária é complexa e no Rio, além da complexidade intrínseca, no Rio de Janeiro esse se tornou um tema muito atravessado por dúvidas e suspeições, tendo em vista o que aconteceu durante um bom período de tempo em que as isenções tributárias no Rio de Janeiro foram parar nas páginas criminais; as isenções tributárias viraram favores fiscais, e isso comprometeu inclusive a próprio percepção por parte da sociedade do que significa. A isenção tributária, por óbvio, não é um mal em si. Ao contrário, dependendo da forma como ela for planejada, implementada e monitorada ela pode ser indutora de desenvolvimento. Por isso a forma como ela foi praticada no Rio de Janeiro (falha na transmissão sonora) nos debates e a compreensão do que seja o instituto da isenção tributária.\r\n\r\nIsso dito, eu queria também fazer uma consideração e quero destacar que na Assembleia Legislativa é a Comissão Tributação (falha na transmissão sonora) a debater melhor as questões tributárias e, recentemente, sob a presidência do Luiz Paulo, a Assembleia tomou uma importante iniciativa de constituição de uma assessoria fiscal, de alto nível, inclusive, sob a coordenação (falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Travou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está congelado, Waldeck.\r\n\r\nBom, o Waldeck volta assim que descongelar a imagem dele. Eu vou abrir para o representante da Fecomércio. Quando o Waldeck voltar ele entra.\r\n\r\nSr. Gilberto Alvarenga.\r\n\r\nO SR. GILBERTO ALVARENGA - Mais uma vez, bom dia a todos.\r\n\r\nAcho que é muito importante a discussão desse tema e dessa norma que eu vejo que é uma norma constituída num consenso. Obviamente o consenso...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, se o Waldeck voltar, interrompo? Não? Posso continuar? Perfeito.\r\n\r\nEntão é uma norma construída num consenso e o consenso, obviamente, deixa um pouco a desejar às vontades de todos, mas atende ao mesmo tempo à vontade de todos. Acho que esse é o ponto mais importante.\r\n\r\nE aí, o que eu acho que é importante falar aqui é que essa norma é a consolidação de normas já existentes no Rio de Janeiro e já operantes, e muito mais importante que isso, é uma simplificação das suas normas. Até então a gente tem benefícios fiscais que são extremamente complexos de se obter, e a aí a preocupação com a pequena empresa que vai buscar o benefício fiscal, que está numa fase de crescimento, isso, eu acho que essa nova norma mostra isso, porque de certa forma facilita a que uma empresa obtenha esse benefício por conta de critérios mais objetivos. E esse é um ponto importante.\r\n\r\nE, aí, ao mesmo tempo, na medida em que a Fecomércio também representa entidades do varejo, a gente, quando analisa essa norma, quando analisou essa norma, teve uma especial preocupação com esse setor. Veja bem, a gente tem uma questão do atacado no Rio de Janeiro que merece ser protegido em relação ao atacado de fora do Rio de Janeiro, especialmente Espírito Santo. E, ao mesmo tempo, que não pode apresentar uma ameaça ao varejo.\r\n\r\nEu acho que nem(?) isso na norma está muito bem colocado, porque existem alguns dispositivos que limitam o objeto social da empresa. É até um questionamento meu com relação a isso; se isso foi intencional. Acredito que sim, porque a observação do Artigo 11 é que a empresa não pode ter como objeto social o varejo. A empresa precisa ter como objeto social tão somente o atacado. Isso já preservaria o varejo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra questão que eu quero colocar, e isso aí também está ligado ao pequeno atacado, porque eu acho que isso foi uma preocupação de várias pessoas que eu acompanhei a fala. A gente tem um benefício, que é um benefício extraordinário, que é até mesmo contestado em outros lugares do mundo, e de outras formas, que é o Simples Nacional. Então, o pequeno atacadista, hoje, ele pode funcionar na forma do Simples Nacional, e ele vai ter uma condição muito mais favorecida em relação ao grande atacadista, porque ele tem uma alíquota efetiva muito inferior. O ICMS do Simples, se eu não me engano, beira aí os 4%, na sua alíquota majoritária.\r\n\r\nEntão, acho que essa lei, ela protege o varejo, protege o atacado e, também dá chances ao pequeno atacadista de apresentar um crescimento a nível de, quando atingir um faturamento superior ao Simples Nacional, fazer a adesão a essa lei.\r\n\r\nUma ressalva que eu faço é que esses mil clientes, são mil clientes do atacado. Então, o atacado tem que ter mil clientes, que serão varejistas. O atacado vai vender para o varejo. Então, a observação que se faz é que isso aí, também mencionando o que o Rogério informou, as normas anteriores traziam essa previsão de mil empresas, e é algo que aí no mercado se tem como razoável. Então, assim, seriam mil empresas do varejo, clientes desse atacadista. Então, não são mil atacadistas. São mil empresas do varejo clientes desse atacadista. E, aí, um pequeno atacadista que pode estar até no Simples Nacional, tem essa gama de clientes, e quando ele ultrapassar o faturamento Simples Nacional ele vai ter a chance de aderir com critérios objetivos a essa norma.\r\n\r\nEu acho que esses são os pontos importantes. E, aí, a minha última menção é que a gente está aqui hoje simplificando um benefício que já existe, e desburocratizando, e trazendo o Rio de Janeiro a um sistema menos burocrático, que já existia em outros estados, inclusive no Espírito Santo.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Waldeck Carneiro, devolvo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. Eu estou no meu gabinete aqui na Alerj, mas estou com dificuldade de conexão. Enfim, eu vou tentar, e agradeço, Presidente.\r\n\r\nEu estava dizendo, só para fechar a minha introdução, que, além da Comissão de Tributação da Alerj, recentemente a Alerj instituiu uma Assessoria Fiscal, aliás, de alto nível, coordenada pelo Professor Mauro Osório, e, portanto, hoje são essas duas instâncias; a Comissão de Tributação, sob a Presidência do Deputado Luiz Paulo, e Assessoria Fiscal, sob a direção do Professor Mauro Osório, que têm contribuído para que a Casa se debruce melhor sobre esses temas.\r\n\r\nEu quero apenas apontar dois aspectos. Um, já vem sendo pontuado, e eu não vou me alongar, e, agora, o Gilberto Alvarenga se pronunciou sobre ele, mas eu também me incomodei com esse dispositivo que consta no Inciso II, do Artigo 8º, quando busca conceituar o que é o estabelecimento atacadista e que ele precisa ter cumulativamente uma série de requisitos. E um deles é justamente comercializar com mil varejistas.\r\n\r\nPor mais que seja um número aceito no mercado, como disse o Gilberto, eu quero concordar com o Deputado Luiz Paulo e dizer que talvez esse não seja um disposto que precise constar no texto da lei. Talvez um ato regulamentador da lei possa fazer esse detalhamento, porque me preocupa em relação ao corte das diferentes distribuidoras e das diferentes empresas atacadistas. Mesmo que a lei faça uma exceção em relação a atacadistas que distribuem para postos, lojas de conveniência - e nesse caso basta que sejam 100 varejistas que sejam fornecidos por esse atacadista -, ainda sim eu acho que o número de mil, me preocupou. Eu não tenho conhecimento do mercado que outros aqui têm, mas, de qualquer maneira, do ponto de vista da técnica legislativa, talvez valesse a pena tirar esse dispositivo do corpo da lei, deixá-lo para uma regulamentação ordinária do texto da lei.\r\n\r\nUm outro aspecto que eu quero mencionar, e, aí, com um pouquinho mais de tempo, mas não muito, é o seguinte: eu dizia, e tentava dizer, se uma das chaves para que o Rio de Janeiro saia desse buraco sem fundo em que se meteu - do ponto de vista do seu desenvolvimento econômico - é contribuir para tornar os nossos setores econômicos mais competitivos, entre eles o atacadista, que nós discutimos aqui em torno desse Projeto, aí, os incentivos no tratamento tributário diferenciado podem cumprir seu papel, de forma planejada, organizada mas, por outro lado, também o emprego é uma chave muito importante.\r\n\r\nE eu queria insistir no tema porque eu sou o autor da Emenda 25, a Emenda que foi rejeitada, debatida acho que pelo Dr. Vinícius... não, Rogério...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não foi o Dr. Vinícius, não, foi o Dr. Rogério.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi o Rogério.\r\n\r\nRogério, que respeitosamente fez a sua manifestação, mas eu acho, Rogério...\r\n\r\n...em Niterói.\r\n\r\nEm Niterói, recentemente, um município, como parte dos esforços para manter um certo nível de atividade econômica na cidade, no contexto da pandemia, instituiu um programa, que ele chamou de Empresa-Cidadã - não sei se você tomou conhecimento -, e por meio desse programa, o município, a municipalidade assume, durante um certo tempo, parte da folha de pagamento de pequenas e médias empresas sediadas em Niterói; em contrapartida, essas empresas assumem determinados compromissos, um deles de não demitir funcionários, servidores durante um certo período de tempo. No caso de Niterói, foram seis meses. Eu acho que isso não se trata aqui de estabelecer como condicionalidade que se empregue mais, mas que se estabeleça como condicionalidade a manutenção dos empregos que existem hoje.\r\n\r\nA Ana Cristina mencionou, o setor não demitiu ninguém, isso é muito importante, merece reconhecimento, mas acho que seria uma condicionalidade razoável que isso estivesse na lei, porque se a competitividade dos setores é importante, e o Tratamento Tributário Diferenciado nesse sentido pode ajudar, mas também a manutenção dos empregos é uma chave fundamental para o nosso desenvolvimento, para que a economia continue girando.\r\n\r\nEu queria ponderar um pouco nessa direção, Luiz Paulo, porque acho que a questão do emprego, e o Rio de Janeiro vive - o Brasil - uma fase muito crítica em matéria de perdas de emprego que começou com a escalada para baixo, com a derrocada do setor naval e com a pandemia o quadro se agravou muito.\r\n\r\nEu acho que o pós-pandemia, quando quer que isso aconteça, será muito difícil do ponto de vista da retomada dos processos de geração de trabalho, emprego e renda.\r\n\r\nPor isso que eu queria fazer essa ponderação, como modesto autor, aberto ao debate da Emenda 25. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, antes de passar...\r\n\r\nA SRA. ..- Deputado Luiz Paulo, eu só poderia acrescentar para o S. Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, não, não. Não pode, não. Tem gente que ainda não falou. Já estou passando três minutos.\r\n\r\nOlha só, Deputado Waldeck Carneiro, eu acho que a redação, o senhor que é um enciclopedista da sua Emenda 25, poderia ficar mais clara. Talvez manutenção do número de empregos existentes, do número. Por quê?\r\n\r\nEventualmente, uma empresa pode ter que demitir um funcionário e vai substituir por outro. Não é manutenção do status quo da pessoa, é a manutenção do status numérico. Eu acho que supera a contradição na minha opinião.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho que uma subemenda nesse sentido ajudaria. Eu concordo. Uma subemenda nesse sentido. Manutenção do número de empregos, acho que é razoável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, está explicado. Eu queria ouvir, para finalizar esse tema, um representante da Firjan.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Bom dia, Deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação; Deputado Renan Ferreirinha, presidente da Comissão de Economia; e a todos os Deputados e Deputadas e demais participantes aqui da audiência pública. A Firjan reconhece a importância de discutir o benefício do setor de distribuição. Tem uma concorrência de fato do estado do Espírito Santo. O benefício fiscal lá é bem agressivo, e o Rio de Janeiro precisa, de alguma forma, dar condições para os distribuidores conseguirem disputar com o distribuidor de outros estados. Mas, a gente tem que destacar que não basta a gente fazer uma análise do distribuidor do Rio contra o distribuidor do Espírito Santo, por exemplo. É necessário entender que a maioria das indústrias do estado do Rio de Janeiro vendem direto para o varejista. E aí, na fala, certamente quando os setores forem falar, principalmente, da Substituição Tributária, eles, melhores do que eu até, conseguem explicar isso. Então, a indústria do Rio de Janeiro vende também direto para o varejista. E por isso ela compete com os distribuidores.\r\n\r\nEntão, essa lei, no artigo 5º, quando ela trata que a tributação vai ser de 7% nas operações com produtos de cesta básica e 12% nas demais operações, mas, no parágrafo único, ela limita o crédito de 7% para as de cesta básica e 12% para as demais operações. Na verdade, a única limitação que tem aí é para o crédito da indústria do Rio de Janeiro. Porque a cesta básica necessariamente entra com 7%, e a operação interestadual já entra com 12%. Então, não tem nenhuma limitação de creditamento que não seja da indústria do Rio de Janeiro. E isso gera custo.\r\n\r\nEntão, para ficar bem claro o quanto isso impacta no custo, um produto de cem reais, por exemplo, que é comprado de uma indústria do Rio de Janeiro pelo distribuidor, vai custar 120. Cem do tributo e vinte do imposto. Mas o custo da mercadoria vendida continua de cem, porque vinte são imposto a recuperar. Na contabilidade, vinte é imposto a recuperar. Na operação interestadual - e aí eu estou falando sem benefício nenhum -, você tem cem reais de valor de produto, doze de alíquota. O preço, o valor da operação toda é menor do que na operação interna, mas o seu valor a recuperar de tributo é de doze reais. Então, o custo da mercadoria vendida é exatamente o mesmo na operação interna e na operação interestadual.\r\n\r\nQuando a gente analisa o benefício e ele reduz o creditamento a 12%, eu estou dizendo que quando eu compro um produto do estado do Rio de Janeiro, eu pago 120 reais, eu pago cem do produto, vinte de imposto. Só que eu só me credito de doze. Ou seja, o custo da minha mercadoria vendida é de 108 reais. Então, permanecendo o projeto da forma que ele está, o distribuidor, ao comprar um produto, considerando que o estado do Rio e outro estado praticam o mesmo preço, o produto comprado no estado do Rio de Janeiro tem um custo de 8% maior. Então, a gente já perde a competitividade aí. Mais adiante, no artigo 6º, §3º, tem a questão da Substituição Tributária. Então, a Substituição Tributária nas operações realizadas por esses distribuidores vai ser aquela prevista no artigo 5º. Na verdade, tem até que fazer um ajuste na redação, porque ela ainda está mencionando o artigo 3º, que era da primeira lei que foi apresentada. Mas, de certa forma, o que ela faz? O que ela está me dizendo? O que essa lei está me dizendo? Porque a Substituição Tributária nada mais é do que uma antecipação do recolhimento devido nas operações subsequentes. Então, o que essa lei está me dizendo é que o supermercado, por exemplo, quando vende um produto, ele vai pagar, ainda que seja já recolhido anteriormente, esse produto vai custar 20% de ICMS quando é um produto comprado diretamente da indústria do estado do Rio de Janeiro. Porque a ST na indústria continua com alíquota normal. E, quando ele compra esse produto da distribuidora, ele paga só 12%. Então, se a gente analisar essa lei como um todo, a lei, do jeito que ela está colocada, ela me diz: o produto na gôndola é mais barato quando comprado do Riolog, do distribuidor. E o distribuidor compra mais barato quando compra de fora do estado.\r\n\r\nEntão, se uma indústria aqui do Rio de Janeiro quiser ganhar competitividade no mercado interno, o que essa lei está me dizendo é que eu tenho que sair do estado. Então, a gente não desconsidera totalmente a lei. A gente acha que a lei é importante, mas é fundamental que se façam alguns ajustes.\r\n\r\nO Professor Rogério já mencionou, das conversas que a gente teve, sobre a redução do ICMS na operação interna. Então, quando você tem um ICMS que você não precisa realizar nenhuma glosa de crédito tributário, você passa a ter um custo igual para o distribuidor ou a supressão do dispositivo que limita o creditamento, ainda que, na Substituição Tributária, a indústria possa ter a mesma alíquota de Substituição Tributária que o distribuidor. Senão necessariamente o produto vendido pelo supermercado adquirido junto ao distribuidor vai ser sempre mais barato do que um produto adquirido do supermercado ou de qualquer varejista diretamente da indústria.\r\n\r\nEntão, basicamente são esses os pontos. A gente vê com muita preocupação essas questões aqui colocadas. Acho que, com os ajustes que a gente sugere, não inviabiliza a lei. E certamente traz competitividade para a indústria e, também, traz competitividade para os distribuidores. Basicamente eram esses os pontos. Eu tentei ser aqui o mais breve e pontual possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Rogério, dois minutos.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - A limitação de crédito segue a lógica lá do Espírito Santo. O Espírito Santo impõe essa limitação. Então, quando a gente adere, eu posso alterar a alíquota, mas eu tenho que manter a sistemática. Lá é 7, fica limitado a 7. Então, se eu tenho uma alíquota de 12, eu tenho que limitar a 7 também. Porque senão eu posso gerar um saldo credor. E isso inviabiliza. Embora tenha algumas vendas da indústria feito direto para varejista, mas a lógica do sistema não é essa. A gente está pensando em três etapas. A indústria já tem um incentivo muito bom para ela. E são vários os segmentos que já são incentivados e que consegue ter uma competitividade.\r\n\r\nEntão, a ideia é que eu tenha bem fragmentados três setores. Eu tenho indústria, eu tenho atacado e tenho varejo. Porque, se eu permitir a supressão de uma etapa, eu tenho perda de arrecadação. Porque eu estou dando um incentivo para cá, para a indústria, ela está vendendo direto para o varejista, suprimindo uma etapa da cadeia. Evidentemente, diminuindo a arrecadação na cadeia como um todo.\r\n\r\nEntão, nós estamos replicando exatamente a mesma lógica de que acontece lá na legislação do estado do Espírito Santo. Se eu começar a criar gargalos para incentivar, eu posso subverter a natureza do incentivo. Aí deixa de ser um incentivo para o setor atacadista na concepção original, e estou criando, dentro do setor atacadista, um diferencial para a indústria. Isso é perigoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rogério. Eu vou mudar de tema. Infelizmente, os três projetos estão na pauta de quarta-feira. Eu estou com 12h12min. Ideal era ter feito uma audiência pública para cada projeto. E agora eu vou dar, evidentemente, prioridade também para falar aqueles que ainda não falaram. Só vou perguntar, antes, ao Dr. Vinícius, se parte das suas apreensões foram respondidas. Porque, se não foram, eu vou pedir para o Dr. Rogério que faça um contato consigo a posteriori.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO - Muito obrigado pela oportunidade, Deputado. E agradeço ao Dr. Rogério Dias também. Me parece, Rogério, que há duas cláusulas dentro do convênio, a cláusula 9ª e a cláusula 13ª. A 9ª fala da restituição. Pode, sim. Pode estar sujeito a prazos até então.\r\n\r\nA 13ª é bastante clara, no §1º, ao dizer que o ato de adesão tem a data até 31 de março. Mesma data que também está clara na cláusula 9ª. Então, obviamente o Ministério Público não faz parte do Confaz. Não deve ser convidado nem está nos solicitando isso. Mas, me parece que essa interpretação é bastante literal e textual com relação aos prazos.\r\n\r\nOutro aspecto que eu gostaria de salientar, especificamente - e aí fazendo coro talvez também ao representante da Firjan -, como a gente não estabelece os números, não sabe exatamente como funcionam os fluxos econômicos, giros de nota, de mercadoria, quem compete contra quem, enfim, o que a gente tenta estabelecer, dentro do máximo possível, é esse critério isonômico. Também o representante da Fecomércio falou muito bem.\r\n\r\nHá a questão da competitividade com o Simples. E tudo isso fica um tanto quanto nebuloso quando se percebe que essa lei trata do atacadista. Não, a ementa é bastante clara ao dizer que ele adere à legislação do Espírito Santo. Nós temos determinadas restrições. Então, acho que fica muito mais fácil, mais palatável de ser aproveitada ipsis literis a legislação do Espírito Santos, que me parece que é muito melhor do que a legislação do estado do Rio de Janeiro. E certas adaptações acabam fugindo um pouco desse critério. E vamos pensar, vamos precisar de um tecnicismo, de um conhecimento que talvez poucos saibam. E, obviamente, há pouco saber. Vão estar abrindo margens de discussões sem que se tenha um conhecimento de um todo. Tantos que participam da transparência sobre o debate ficam sem conhecimento acerca do trato da coisa. Sobretudo - e eu vejo a preocupação de vários setores com relação à ST -, não havendo legislação sobre ST.\r\n\r\nNum primeiro momento a gente imagina que fica muito mais fácil de passar um benefício sem alterações de alíquota de ST. Porque eu sei que a carga tributária de doze, interestadual, é a carga constitucionalmente estabelecida. Há um entendimento pacífico com relação a isso. Mas, não a da ST em cima das saídas, que seria a normatização constitucional dos 12% interestadual. Ele se preocupa com a saída, e não com a alíquota da ST, quando ele fala quanto a isso, sobre esse tema. E, com relação também à importação, me preocupa muito. A forma pela qual a gente pode vir a conceder diferimento à importação.\r\n\r\nVeja bem, mais uma vez, não sou representante de nenhum setor especificamente, não estou aqui falando em nome de absolutamente nenhum deles, mas me parece um pouco claro quando se mesclam esses dois tratamentos. O diferimento na importação, por exemplo, para quem vive só disso, de importar e revender para outro estado, ele já vai fazer uma importação com uma revenda una, saída interestadual. E me parece que isso quebra a produtividade de todos os outros setores dentro do estado do Rio de Janeiro. Isso uma leitura linear, talvez não tão aprofundada, não tão estudada, mas uma leitura linear do fluxo me parece que vai ser uma consequência. Ou seja, ao aderir, ao se buscar normatizações diversas da adesão pura e Simples do estado do Espírito Santo, a gente não pode estar sujeito a questões de constitucionalidade. E mais: acabar ferindo certos fluxos, sobre os quais a gente não tem total conhecimento. Eu acho que isso não vai conseguir gerar a transparência que a gente informa.\r\n\r\nFazendo coro com relação aos meus CNPJs de varejistas, que seriam para quem vai ser vendido, acredito que possa haver também um abismo entre quem trabalha no Simples, sob o regime do Simples, e aquele que vende a até mil CNPJs. Não sei. O Simples trabalha com regime de faturamento. Na verdade, esse benefício está sendo estudado com base na comercialização, nas relações comerciais estabelecidas por quem depende. Será, por exemplo, que quem vende para oitocentos CNPJs está no Simples ou não está no Simples. Quer dizer, há quinhentos, há trezentos CNPJs. Ou seja, que o universo de pessoas estariam de fora disso. Isso eu vejo com muita preocupação, porque quando se fala em regime tributário, eu acho que quão mais largo for o aspecto, talvez substitui isso. Por exemplo, para quem está fora do Simples. Seria um critério. Não sei.\r\n\r\nMas, não sou legislador, mais uma vez não estudei, não conheço os números. Mas certas discrepâncias com a legislação do Espírito Santo possam vir a gerar alguns questionamentos por quem quer que seja, ou dúvidas por quem quer que seja sobre o funcionamento do benefício. Muito obrigado. Não sei se fui claro, mas agradeço e me coloco muito à disposição para debater em outras oportunidades, na medida do possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Vinícius. Olha só. Quanto aos mil do texto da lei, das duas, uma. Essa decisão cabe ao Parlamento. Ou nós vamos excluir da lei - volto a dizer, a decisão não é minha, a decisão é do Parlamento -, ou nós vamos excluir da lei, ou vamos definir, e este número não vale para quem está no Simples. Mas não vou mais discutir esse tema. A minha posição era excluir isso. A minha, pessoal. Mas isso vai passar pelas Comissões. Nós vamos verificar o que fazer.\r\n\r\nE, na questão da importação, nós vamos também fazer uma reflexão, porque a base maior deste Parlamento quer desenvolvimento da produção local e da produção nacional. E achamos que este país já prestigiou muito com draw back, com operação ficta, essas questões de importação e exportação para equilibrar balança de pagamento, esquecendo das questões locais, que a gente se ressente até hoje de não estar tributando a exportação de petróleo pela Lei Kandir.\r\n\r\nEntão, queria agradecer e pedir desculpas se eu cortei a palavra, se fui muito rígido, mas que são 12h20min. Então, o próximo projeto, Deputado Ferreirinha, eu queria que Vossa Excelência, como presidente da Comissão de Economia, conduzisse a presidência desse segundo projeto. E eu, particularmente, também já me inscrevo para falar, e depois, se o Deputado Ferreirinha quiser, o Dr. Rogério. Deputado Ferreirinha, passo a presidência a Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Vamos dar início aqui à nossa próxima discussão, e aí também já estou até aqui com a lista de outras pessoas para falarem. E já passo a palavra para Vossa Excelência poder fazer suas considerações iniciais a respeito disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse projeto é do Deputado Knoploch, do Deputado Rodrigo Amorim e uma série de outros Parlamentares. Ele já foi à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e recebeu parecer pela constitucionalidade, com uma série de emendas e optando por um substitutivo ao parecer. A presente proposição está colando, colando de Minas Gerais o Inciso XL do artigo 75, do Decreto 43.080/02. No substitutivo, o que a gente fez questão de colocar é que cervejas e chopes, quando produzidos por microcervejarias, fizemos questão de botar o termo “artesanais”. Viu, Marina? Porque, lá na lei de Minas está escrito “artesanal”, e na lei nossa que regulamenta também está escrito “artesanal”. Então, essa primeira substituição.\r\n\r\nE, na ementa, além do que já estava escrito, nós colocamos com base nos §§ 7º e 8º do artigo 3º da Lei Complementar 160/17, e a da cláusula 3ª do Convênio ICMS 190. E aí, quando vamos lá para o artigo 1º, além de citar essas duas cláusulas, colocamos também, está lastreado no inciso XL do artigo 75 do Decreto 43.080/02, que é o decreto que fala em crédito presumido em operação de venda interna de cerveja e chopes de microcervejarias, sendo jamais no estado de Minas Gerais. Então, fizemos questão de deixar claro quais são os fundamentos legais. Minas Gerais, ao contrário do Rio, não tem uma lei de ICMS. Tem um decreto que regula o ICMS, um decreto enorme. E aí a outra alteração é que, no projeto original, estava 250 mil litros mensais. E nós colocamos o que está em lei. Nós não podemos mexer no que está na lei já, que são 200 mil litros mensais, de acordo com o disposto no artigo 2º, do Decreto 44865/14, que regulamentou a Lei 6.821/14.\r\n\r\nNo artigo 2º nós nos referimos a qual é o item que faz substituição tributária que está sendo retirado: é o item 19. É o item 19. E no artigo 3º nós introduzimos uma autorização: “O Poder Executivo fica autorizado a formalizar a saída parcial do estado do Rio de Janeiro da égide do protocolo ICMS-11/1991, do qual é signatário, que dispõe sobre as substituições tributárias nas operações interestaduais com cerveja e chope produzidos por microcervejarias artesanais.”\r\n\r\nNós não estamos retirando. Nós estamos autorizando porque não podíamos retirar, porque se o estado aderiu, Deputado Ferreirinha, nós não podemos tirar da adesão. Nós estamos autorizando o estado, se ele achar conveniente, que ele possa não mais aderir. Já esclarecendo que ainda não foi sancionada, Deputado Vinícius, Deputado, não, desculpe, Dr. Vinícius Cavalheiro.\r\n\r\nE nós fizemos uma nova Legislação sobre substituição tributária - o que compete ao Parlamento e o que compete ao Poder Executivo. Porque anteriormente sobre substituição tributária, Mauro Osório, o Parlamento Público Fluminense batia palma para maluco dançar, como diz a linguagem popular. Por quê?\r\n\r\nO estado, através do Executivo, ia lá no Confaz e assinava um protocolo de substituição tributária. Em geral com MVA produzidas e pesquisadas no estado de São Paulo. O estado do Rio aderia. Aí, baixava um Decreto introduzindo os produtos com aquelas margens de valor agregado. Aí, mandava para a Assembleia fazer uma audiência pública. Nós fazíamos audiência pública, perdíamos horas, produzimos um relatório sugestivo que o Executivo recebia e botava na lata do lixo. Então, nós mexemos agora nessa normatização para dar transparência.\r\n\r\nEvidentemente, o ato de adesão continua sendo do Poder Executivo, mas ele não pode a seu bel-prazer introduzir produtos sem ouvir o Parlamento Fluminense. Mas, como isso não está sancionado, mas já está aprovado na Casa, está à sanção do Governador.\r\n\r\nEntão, Deputado Ferreirinha, eram essas as questões que eu queria colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, como falamos no começo, é importante que possamos entender de fato os impactos a respeito disso. Tanto o PL em discussão também quanto o anterior, ele traz não só a implicação na arrecadação - precisamos ter em mente -, mas, também, na competitividade, fazendo com que as condições e o estímulo ao investimento aumentem de fato a produção e, consequentemente, a geração de emprego e renda.\r\n\r\nQueria agora passar a palavra para o Rogério, por favor, para poder compartilhar. Com a palavra.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Olá. Esse projeto, a ideia dele chegou a ser discutida aqui dentro da Secretaria da Fazenda. Durante muito tempo a gente discutiu, simulou a situação das cervejarias artesanais. Existem alguns incentivos no mesmo sentido lá no estado de Minas Gerais e, também, existe no estado do Espírito Santo. Inclusive, que foi até editado, a ideia inicial era regulamentar isso por meio de Decreto, que não mexia com o incentivo propriamente dito, mexia só com a questão da substituição tributária. Então, não haveria problema de ser por Decreto, mas como já havia essa discussão no âmbito do Poder Legislativo o Governador preferiu prestigiar esta Casa e deixar com que as discussões acontecessem nesse foro, que é mais apropriado.\r\n\r\nDe modo geral, não há uma objeção da Secretaria da Fazenda com relação à ideia de se retirar da substituição tributária a cervejaria artesanal. No entanto, na forma em que o projeto foi apresentado, existem alguns problemas operacionais.\r\n\r\nO primeiro deles é que, quando se exclui aqui o item 19, está se excluindo toda a cerveja e todo o chopp. A gente não tem condição, no sistema, de fazer essa distinção por item.\r\n\r\nNa concepção original do regime da suspenção da substituição tributária, o que nós propúnhamos é que seria criado um regime especial de tributação dentro daquele que já existia no decreto e ali o contribuinte teria que aderir. Então, ao aderir, ficaria claro que, para ele, não se aplicaria a substituição tributária. Mas não era retirar o item da substituição tributária.\r\n\r\nO que aconteceria era apenas aquelas empresas que aderissem ao regime, nesse caso específico, não estariam sujeitas à substituição tributária. Isso era uma solução interna para a gente conseguir monitorar esse tipo de situação. Porque hoje a grande preocupação é: se eu tiro o item todo, 19, todas as empresas, não só a artesanal, ficariam de fora. Não tem como, no sistema, identificar só esse produto. Teria que ser criado um regime especial de tributação. Aí as empresas teriam que aderir a esse regime. E aí, sim, eu teria como tirar essa situação.\r\n\r\nUma outra preocupação é porque, embora a lógica esteja aqui, no decreto, nós tínhamos falado “a suspensão a substituição tributária”, porque existe, na lei do ICMS, um dispositivo que autoriza o Governador a suspender. Não autoriza a retirar. Mas, autoriza a suspender a aplicação da substituição tributária.\r\n\r\nNo caso, sendo a própria lei que está dizendo, não seria o caso de suspensão, seria o caso de afastar a substituição tributária diretamente. Nós colocamos no decreto “suspensão”, porque era a única autorização. A delegação legislativa que existia. Então o Poder Executivo pode suspender. No caso do Poder Legislativo, não é tecnicamente correto falar em suspensão. O ideal seria que se afastasse a substituição tributária.\r\n\r\nMas reiterando que, do jeito que está aqui, a retirada acontece de forma automática. Não se precisa de uma solicitação do contribuinte. E aí se aplicaria todo o item 19, inclusive para as outras grandes empresas. Aí nós teríamos um prejuízo imenso em termos de arrecadação.\r\n\r\nPara as cervejarias artesanais, existe uma calibragem. Isso foi levado em conta e não vemos prejuízo. Até tendo em vista potencial de alavancar o setor. Agora, para todo o segmento, seria desastroso neste momento. Essa era uma das preocupações.\r\n\r\nA outra é que nós já temos um decreto que reduz a base de cálculo para 14%. E temos também um decreto que regulamenta o que é uma cervejaria artesanal. Está baseado na produtividade, na produção. E lá se fala em 3 milhões de litros, só que tinha uma incompatibilidade. Quando se diz que eu tenho 3 milhões anuais, mas só tenho 200 mil mensais.\r\n\r\nEntão a conta não fecha. Os 250 é o que acontece lá em Minas Gerais. São 250 mensais para dar, durante o ano, o período de 3 milhões de litros. Aí você equaliza. Não sei qual foi a lógica de limitar a 200. Mas, se limitar a 200, não vai chegar aos 3 milhões anuais, que é a concepção do que era uma cervejaria artesanal, que é a mesma reprodução que acontece lá em Minas Gerais. 250, 3 milhões.\r\n\r\nEntão essas são as nossas objeções. Mas, de modo geral, o grande problema que a gente tem é operacional. Eu não posso excluir o item 19. Porque, se eu excluir, eu excluo todo o produto. E não é essa a intenção. A intenção é tirar da substituição tributária apenas as cervejas produzidas por cervejarias artesanais.\r\n\r\nDe modo geral, acho que são as principais pontuações que nós temos a fazer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Renan Ferreirinha, posso dar um aparte rápido.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olhe só. Quando a gente escreve lá, no título, “artesanal”, do 19, nós queremos só tirar o “artesanal”. Só e somente. Não queremos atender a demanda de grandes cervejarias. Esse é um benefício específico de retirada de substituição tributária - volto a dizer - única e exclusivamente as cervejarias artesanais. Se a redação não está clara ou se é impossível a Fazenda fazer esse destaque, eu sugiro a V. S.ª que mande hoje uma sugestão de emenda. Porque, como este está em 1ª, ele pode ser emendado até o dia de amanhã. Mas, se o senhor não mandar hoje, nós não conseguimos entrar amanhã para corrigir essa redação. E aí passa a ser por adesão.\r\n\r\nOs autores do Projeto, o tempo todo, só querem atender as cervejarias artesanais. Até porque o estado do Rio de Janeiro também passou a plantar cevada, que é uma grande novidade na nossa Região Serrana. As nossas cervejas artesanais estão com qualidade. Então, nós queremos que seja um Projeto de Lei que seja absolutamente simples e claro, que não gere nenhuma dúvida.\r\n\r\nQuanto aos duzentos mil e aos três milhões, entende eu, como me ensinaram os constitucionalistas, que nós temos que fazer a leitura de uma lei no seu contexto. No decreto que regulamenta a lei dos artesanais, está lá escrito três milhões por ano e duzentos mil por mês. Esse duzentos mil por mês, no meu entendimento, não é você pegar três milhões por ano e dividir por doze, para dar duzentos e cinquenta. Porque, seguramente, uma cervejaria artesanal pode produzir menos no inverno, se não tiver uma cerveja forte, e produzir mais no verão.\r\n\r\nEntão, eu entendi que os autores tanto da lei quanto do decreto sabiam fazer conta, mas que este número de duzentos mil seria o número mensal ideal, mesmo que a produção pudesse ser três milhões. Até porque, se eu também multiplicar duzentos por dois, dá dois milhões e quatrocentos. Está abaixo de três milhões, continua a ser artesanal do mesmo jeito. Não seria artesanal se passasse dos três milhões. Isso foi porque ele ficava em duzentos mil. Mas, evidentemente, o contraditório é positivo.\r\n\r\nObrigado, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Claro, Deputado Luiz Paulo. Agora, eu indago à Mariana Boynard, presidente da Associação das Microcervejarias do Rio de Janeiro, Amacerva-RJ, se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. MARIANA BOYNARD - Sim, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Tem a palavra, então, Mariana Boynard. Só peço para que todos possam ser objetivos, devido ao avançar da hora.\r\n\r\nA SRA. MARIANA BOYNARD - Boa tarde a todos. Muito obrigada por essa audiência. Eu acho que, no momento em que nós estamos vivendo, nós podermos discutir sobre cerveja artesanal é extremamente relevante, já que nós, das cervejarias, não temos incentivos e nem apoio.\r\n\r\nEntão, eu tenho que agradecer imensamente aos Deputados (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e os outros quinze Deputados que estão nos apoiando, inclusive, Deputado Rodrigo Amorim (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA), Deputado Renan Ferreirinha. É um projeto extremamente importante e aqui foi muito bem estudado e pensado.\r\n\r\nTambém agradeço imensamente ao Dr. Rogério, que, juntamente com o escritório de advocacia que a Amacerva contratou, o escritório do Professor Felipe Renault, nós conseguimos entrar num entendimento e conseguimos chegar em todo esse parecer. Nós não levamos estudos que nós encontramos na internet, nós estudamos o nosso setor, (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) nos formalizar até conseguir chegar não só na Casa Civil, mas também dentro da Alerj, para conseguirmos eliminar a substituição tributária, que é um dos impostos que mais interferem no nosso dia a dia.\r\n\r\nSó para os senhores terem uma noção, 60% do valor da cerveja artesanal são impostos. E isso prejudica muito o nosso crescimento. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Hoje, o nosso número é de duzentos e vinte e um mil habitantes por cervejaria. No Rio Grande do Sul, é uma cervejaria para cada quarenta e oito mil (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA).\r\n\r\nNós geramos negócio, nós geramos feiras, grandes feiras. Haja visto em São Paulo, que nós temos a Brasil Brau, que gera um número de turismo não só do Brasil, mas do mundo. Então, nós temos essa oportunidade de negócio. Então, eliminar a substituição tributária seria um passo para a gente conseguir atrair mais indústria para dentro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho outro dado muito importante para vocês que quando a gente traz cerveja de Minas Gerais para ser comercializada no Rio de Janeiro, nós ainda temos 10% d2e diferença, ou seja, é mais fácil comprar uma cerveja que vem de Minas Gerais do que uma cerveja que é produzida aqui no Município do Rio de Janeiro. Então, eliminar a substituição na qual tem o MVA de 130% é um valor que não é nem comparado ao da cachaça, ou o do vinho ou o da água, estou falando de 130% é um valor absurdo, e que nós estamos pedindo o fim da substituição tributária é um valor tão pequeno que a gente gera para o Município já que nós somos 78 - Município não, estado - Já que nós somos 78 plantas cervejeiras, que eu acredito que queria enxergar isso como um investimento nas microcervejarias, ... incentivos da AgeRio, que pede toda documentação, que muitas das vezes a gente não consegue justamente porque nós temos leis que a gente não consegue pular, vamos dizer assim. Hoje, a AgeRio a gente não consegue justamente porque eles pedem licença ambiental e muitas das vezes as cervejarias não possuem licença ambiental, porque o Município não tem a capacidade fiscalizadora de liderar o Inea, de liberar a licença ambiental, que é o caso do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs cervejarias hoje, com a pandemia, estão numa situação terrível, muitos já demitiram os seus funcionários, todos estão com dívidas, e a gente tem que ver o fim da substituição tributária como um investimento do estado na gente, já que o ST é um quarto do nosso lucro. Então, vocês deveriam ter uma... ser bem sensível a nossa causa.\r\n\r\nOutro fator, que é extremamente relevante para o fim da substituição tributária é que hoje a gente vai poder investir nas nossas empresas e vamos poder levar cervejas para fora do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é um dos estados que possuem grandes números de premiação mundial e aqui no nosso estado nós não temos nenhum tipo de incentivo. Então, peço a todos os deputados, a todos aqui presente, nós somos completamente diferentes, nós estamos buscando essa causa, esse é só o primeiro fator, degrau de coisas que nós vamos buscar. Então, eu peço que vocês sejam muito sensíveis e que a gente possa fazer um bom trabalho em conjunto, por que eu estou à disposição de todos, acredito que todos aqui possuam o meu telefone particular e senão houver, mais uma vez eu me coloco à disposição. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Ferreirinha, eu gostaria de pedir para falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Bom, Eliomar, eu vou dar continuidade aqui nos inscritos para esse PL e aí, em seguida, o deputado Eliomar já está inscrito como o primeiro.\r\n\r\nMariana, obrigado. a gente fica à disposição também para demais informações quanto a isso. Próximo daqui da minha lista é o Alain Hertz presidente da Associação de cervejeiros artesanais de Petrópolis, Cerva Petrópolis. O Alain se encontra? Se o Alain não se encontra, eu tenho aqui a Juliana Lohmann coordenadora de políticas públicas do SEBRAE, Juliana está conosco.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LOHMANN - Obrigada, Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Juliana está um pouquinho com ruído, mas se você falar, vamos testar.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LOHMANN - Tudo bem, vamos lá.\r\n\r\nEndossando o que a Mariana acabou de apresentar, eu acho que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Municípios Fluminenses com uma série de medidas, marcos regulatórios, que concedem uma série de benefício. Tivemos como piloto o Município de Nova Friburgo, posteriormente Niterói e outros municípios da região Centro-Sul, que concederam da isenção da taxa de IPTU e outras. O SEBRAE entende a importância que o estado também consiga observar, ter um olhar diferencia do para com essas cervejarias artesanais, não apenas em relação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Desculpa te interromper, se você tiver um fone de ouvido, eu acho que vai melhorar o seu áudio, que ele realmente está um pouco ruim e alguém aqui mandou no chat também, não estava tão bom.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LOHMANN - Está funcionando agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Melhorou.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LOHMANN - Melhorou um pouquinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Isso, bem melhor.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LOHMANN - Desculpe então.\r\n\r\nNo sentido então de que os municípios já vêm endossando esforços das suas legislações locais terem um tratamento diferenciado para essas cervejarias artesanais, isso é uma importância que o estado também olhe não apenas para a suspensão da aplicação da ST para esses estabelecimento como também para as demais exigências, como foi mencionada pela Mariana, e sobre as exigências de licenças.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui fazer o uso da palavra e reforçar o pedido para que o Inea, aí a gente tem uma série de mecanismos e caminhos para que as Instituições hoje, os órgãos licenciadores possam fazer uso da REDESIM, da rede Nacional de simplificação do registro empresarial, fazendo com que a vida desses estabelecimentos, desses empresários de microcervejarias artesanais possam então no momento que forem condicionadas, se for esse o caminho, usufruir de um benefício fiscal, que eles possam de fato atender a essas travas que muitas vezes são exigidas como, por exemplo, a questão do Inea.\r\n\r\nEntão, era esse o recado que eu gostaria de deixar, esse já é um pleito antigo, a Mariana como representante da Associação vem trabalhando em parceria com uma série de Instituições, inclusive, com o SEBRAE. Mandar um abraço também então para o Marcos Vasconcelos que é coordenador da indústria do SEBRAE, o Veloso nosso gerente de articulação endossando essa pauta de suma importância.\r\n\r\nE, reforçar o seguinte, Ferreirinha, esse é um assunto que é muito árido na maior parte das vezes para as micro e pequenas empresas, trabalhar espaços, simuladores, ferramentas de simulação para que as empresas possam realmente avaliar quais são os caminhos para uma decisão tomada junto com a classe contábil isso é certo, é certo, é uma questão conjunta da classe contábil, mas que essas ferramentas estejam cada vez mais disponíveis a essas, em especial, as micro e pequenas empresas que muitas vezes carecem de recurso, têm um folego menor para a sua gestão no capital de giro para fazer os estudos e fazer a melhor decisão pelo regime tributário. Um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Juliana.\r\n\r\nA SRA. MARIANA BOYNARD - Posso só fazer um parêntesis, um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Explanação. Quem está falando?\r\n\r\nA SRA. MARIANA BOYNARD - Mariana Boynard, presidente da Amacerva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Mariana, muito rápido, porque a gente tem muita gente, muito rápido sobre esse ponto.\r\n\r\nA SRA. MARIANA BOYNARD - Com certeza. Eu agradeço imensamente as falas da Juliana, porém vale ressaltar que a Amacerva teve que contratar um escritório particular de direito tributário justamente porque (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Agradeço toda a parte que vocês realmente vêm fazendo com a gente, quanto à parte Tributária, nós agradecemos imensamente ao Sefaz e principalmente ao escritório de advocacia Renault que ele, sim, tem nos apoiado. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Mariana.\r\n\r\nIndago se o professor Joílson de Assis Cabral se encontra presente? Eu não o achei aqui, mas caso ele não se encontre presente eu pergunto se mais algum convidado queira fazer o uso da palavra, antes de passar aqui para os nossos deputados. Não sei se a Geiza também está. - Ah, o Joílson estava aqui, mas não sei se ele se encontra presente neste momento. Se o Joílson, ou Geiza estiverem aqui só me avisar.\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - Oi, Renan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Opa, Joílson.\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - Isso, deixa eu botar meu vídeo aqui, só um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Só falar enquanto isso, Joílson professor permanente de pós-graduação em economia regional e desenvolvimento da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - Boa tarde a todos e todas, agradeço o convite para participar dessa audiência pública.\r\n\r\nA minha fala vai no sentido de que eu acho que esse PL é de suma importância para um setor que tem um franco crescimento não só no estado do Rio de Janeiro como no Brasil inteiro. É um PL que pode estimular não só a produção cervejeira, mas ele também pode ser importante para estimular o turismo como já vem acontecendo em algumas regiões do interior do nosso estado.\r\n\r\nEu gostaria de pontuar, exemplificar de forma mais rigorosa a cidade de Petrópolis com o Distrito de Itaipava, que já vem promovendo alguns encontros cervejeiros e que tem estimulado muito o turismo na região. A Bauernfest pode ser um exemplo, que tem atraído bastante gente do Rio de Janeiro mesmo e dos municípios de Minas Gerais que fazem fronteira com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu acho que o PL é muito pertinente por incentivar esse setor, porque vai dinamizar, vai induzir outros setores produtivos do nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Joílson.\r\n\r\nEu indago o professor Mauro Osório se quer fazer uso da palavra nesse momento: - Mauro, não sei se você está aqui, se quiser falar nesse momento aqui e aí em seguida eu abro para os deputados inscritos. Não sei se o Mauro caiu.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Não, eu já estou aqui. Só parabenizar o deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Pode falar, Mauro, está com um delay, mas pode falar só perdi sua imagem.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Está, vou abrir a imagem aqui.\r\n\r\nVamos lá. Parabenizar o deputado Luiz Paulo e o deputado Ferreirinha.\r\n\r\nEstá ruim, não é? Está dando... Alô? Está ouvindo? Está ruim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Mauro, eu estou te ouvindo, mas eu não sei quem está, quem é que está com o microfone aberto e que está com eco, eu não sei o que está acontecendo. Mas, eu estou te ouvindo bem.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Acho que está dando eco de alguém ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eliomar, eu acho que é você, deputado Eliomar Coelho. Agora foi, Eliomar. Obrigado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Continua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Mauro, vamos fazer o seguinte, eu vou ter que passar para a frente, eu acho que está dando algum problema, vamos ver se é contigo, você fala na próxima.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Geiza, vamos com você, por favor. E só lembrando, pessoal que nós temos só até 13:30, eu peço muita objetividade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Ainda tem mais uma, então, peço muita objetividade para os demais convidados e deputados porque que nós temos mais um projeto aqui, eu já recebi um telefonema da Aline das comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Me inscreveu aí, Renan? Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está inscrito, deputado Knoploch.\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Só rapidamente, agradecer o convite para participar dessa audiência e informar que o Fórum tem conectado essas pontas junto com a assessoria fiscal da Alerj, representado pelo Mauro Osório. A gente tem trabalhando nessas questões. Então, quero colocar à disposição o Fórum para o aprofundamento de questões, e como uma plataforma para a gente avançar nessa questão da tributação, tornando a economia do Rio melhor e olhando todas as consequências. Então, parabenizar pela iniciativa da audiência e dizer que a gente está aqui à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Geiza. Geiza sempre super parceira com o Fórum, a gente também fica à disposição aqui.\r\n\r\nPasso então a palavra agora para os deputados. Deputado Eliomar Coelho,. em seguida o deputado Alexandre Knoploch. Peço objetividade, porque nós ainda temos mais um projeto a ser discutido.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente deputado Renan Ferreirinha, deputado Luiz Paulo e demais companheiros que participam desta audiência pública, o que acontece é o seguinte, eu ouvi com muita atenção na primeira parte a exposição do professor Rogério. Agora, na segunda parte, discutindo já esse projeto ouvi outra vez o professor Rogério, e me preocupa bastante porque o Dr. Rogério levanta a questão: há problemas operacionais em relação a substituição tributária que exclui do item 19 exatamente as cervejarias. Então, acho complicado isso daí.\r\n\r\nA primeira parte da intervenção do professor Rogério mostrou que o grau de complexidade é enorme e agora de repente um projeto onde, inclusive, ele aponta exatamente problemas operacionais que praticamente vai inviabilizar. Então, eu gostaria que realmente isso daí fosse levado em consideração para a gente não ficar discutindo uma matéria que realmente, lá na frente, não vai trazer, infelizmente, os efeitos pretendidos pelos seus propositores. Então, eu gostaria de deixar esse alerta aí. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, deputado Eliomar Coelho, passo a palavra para o deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente Renan Ferreirinha, presidente Luiz Paulo, boa tarde. Boa tarde a todos que acompanham essa sessão de grande valia no que tange a dois setores muito importantes: a cervejarias e de destilados e de leite. Esse projeto é importantíssimo por corrigir o algo que é meio óbvio, como é que você paga impostos antes de vender? Em qualquer lugar do mundo seria motivo de risada, só que no Rio de Janeiro e no Brasil não. Isso é normal porque presume-se que vai ter a sonegação, ou seja, a gente presume primeiro que as pessoas são inidôneas, e isso não existe. Então, a gente precisa corrigir esse absurdo, não é um benefício fiscal o que nós estamos fazendo aqui, até porque em vias normais os impostos serão recolhidos e você não terá nenhuma questão de renúncia fiscal, é óbvio que existe a possibilidade sim de ter a sonegação, Existe. Mas, a gente acredita que temos que virar essa questão de achar sempre que todos são ilegais por natureza.\r\n\r\nEntão, esse projeto vem através das associações dos setores, queria também fazer uma defesa que o deputado Rodrigo Amorim é um grande incentivador, inclusive, ele é o autor do PL no que tange as cervejarias e quero deixar claro que isso será uma vitória do Parlamento.\r\n\r\nO deputado Luiz Paulo foi injustiçado ao meu ver, e quero falar aqui publicamente, quando ele trata da questão do decreto do governo do estado que revoga o anterior. Vale frisar que o decreto anterior regulamentava a lei, então é necessário mudar a lei. Então, eu vi muitas críticas ao Deputado Luiz Paulo injustamente, até porque ele foi um dos primeiros a deixar claro a injustiça que é a substituição tributária e, também, foi o primeiro a querer fazer essa audiência pública para a gente avançar.\r\n\r\nQueria agradecer a todos que estão presentes. Não vou me prolongar, não vou entrar no aspecto jurídico e no aspecto técnico, até porque já foi amplamente debatido na sessão de hoje. Só quero deixar claro que a gente precisa mudar esse viés que nós temos no Rio de Janeiro que é não fomentar a iniciativa privada. Esses produtores rurais são heróis, porque mesmo com todas as dificuldades que nós, do poder público, colocamos para eles, eles continuam acreditando no Rio de Janeiro, continuam querendo empreender no Rio de Janeiro e, mais do que isso, não querem sair do Rio. Então, diante de tudo isso colocado, a gente precisa, sim, dar uma nova diretriz para esses mercados.\r\n\r\nObrigado a todos. Parabenizar o Deputado Renan Ferreirinha, presidente da Comissão de Comércio e Indústria, que tem sempre se colocado à disposição para a gente debater e mudar esse cenário quase que cruel com os produtores e empresários do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Renan Ferreirinha, será que dá para dar uma palavra rápida agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Vamos lá.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Só parabenizar o seu trabalho, do Deputado Luiz Paulo e de todos presentes aqui e sugerir, apesar da assessoria ser uma assessoria fiscal, mas estamos junto com a Geiza, porque ela está fazendo a divulgação, sempre pensar isso como uma coordenação de políticas. É necessário você estar gerando competitividade tributária.\r\n\r\nAo mesmo tempo nós temos aí a negociação com o Governo Federal. A,o mesmo tempo o Rio de Janeiro, apesar de taxar mais pesadamente o setor de telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, hoje está atrás de Minas Gerais em termos de receita de ICMS. Então, é sempre procurando ver qual é o papel que deve ter nisso a questão tributária, até pela questão de necessidade de receita, articulada às outras políticas e às potencialidades que podem ter.\r\n\r\nE não esquecendo, ontem, eu conversava com a Associação dos Auditores Fiscais, que já estão ocorrendo muitas aposentadorias e há poucos fiscais na ativa. Claro que a gente não pode partir do pressuposto de que as pessoas são desonestas, pelo contrário, a gente parte do pressuposto de que todos são honestos. Mas, precisa ter fiscalização, precisa ter atuação do setor público, e nesse setor já está havendo. O Rogério está chegando agora, ele deve estar detectando isso.\r\n\r\nÉ claro que está numa situação difícil, mas também tem o problema de que é necessário ter uma estrutura pública que possa estar acompanhando, estar dando suporte a todas as políticas para a gente poder tirar o estado do Rio de Janeiro desse longo ciclo vicioso que já vem desde os anos 70.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Mauro, por sua contribuição, pelo trabalho que você tem feito tão próximo, aqui conosco, deputados da Alerj.\r\n\r\nAntes de retornar a presidência ao Deputado Luiz Paulo para análise do último PL em discussão, também me coloco à disposição, dizendo que a pauta da desburocratização, da facilidade e da competitividade econômica é uma prioridade na nossa Comissão de Economia no nosso mandato e que a gente possa avançar cada vez mais com isso, ouvindo sempre vocês que estão na ponta.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Renan Ferreirinha, antes do Luiz Paulo, eu gostaria de colocar uma coisa. Na intervenção feita pelo Professor Rogério, o Deputado Luiz Paulo disse o seguinte, que para sanar a questão dos problemas operacionais que deveria enviar, até amanhã, ser enviada pelo Professor Rogério uma emenda para sanar, digamos, os problemas operacionais. Eu acho que também isso aí é um pouco complicado devido o tempo e a complexidade da matéria que a gente está discutindo.\r\n\r\nEu gostaria até de ouvir se essa possibilidade é válida por parte do professor Rogério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Eu já vou passar para o Deputado Luiz Paulo e ele aproveita e responde. Então, Deputado Luiz Paulo, por favor, assumindo a presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Eliomar Coelho, não há o menor problema de você sanar a questão redacional do item 19. Aquilo que foi colocado é que o item 19 ele é muito amplo e a Fazenda não teria como quebrar essa amplitude só para destacar cerveja e chope artesanal.\r\n\r\nEntão, simplesmente, a gente não vai citar o item 19 vai retirar do texto o item 19, o item 19 vai passar batido, e o que vai ser destacado, única e exclusivamente, é que vai ser uma adesão, de quem assim o desejar, a esse regime especial para chope e cerveja artesanal. Então, isso é um regime especial e, no regime especial, vai ter adesão ao mesmo. Então, você não está fazendo uma menção a nenhum item, você está aderindo a um programa, única e exclusivamente isso.\r\n\r\nEssa é só a redação, que vai servir também para o seguinte, porque o seguinte, que é de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que eu já estou introduzindo, ele é mais complexo porque está tratado quatro itens: está tratada a cachaça e aguardente, está tratada a água envasada e está tratado também a questão do leite e todos os seus derivados.\r\n\r\nEntão, terá também que ser um regime especial de adesão a alguns quesitos porque esses itens são mais amplos, o item leite, então, é de uma amplitude imensa. Se você ler, como eu tenho aqui na minha frente, todos os itens que compõem essa questão, deve dar uns vinte e tantos.\r\n\r\nEntão, a minha preocupação, sob o ponto de vista redacional, ela está solucionada. Eu estou sugerindo que ele mande a redação para que não haja confronto de redações entre o Legislativo e o Executivo, já a intenção é a mesma. Ele vai mandar a sugestão e eu, com a sugestão dele, vou produzir uma emenda, poderia ser o Renan Ferreirinha, qualquer um outro, para que haja uma coerência de redação para regime especial.\r\n\r\nEssa questão, para vence-la e passar adiante, ela poderia, ou não, estar envolvida com o decreto emitido. Um decreto nunca é bom, Dr. Rogério. Neste momento, há um clima de total desconfiança entre o Legislativo e o Executivo. O fato do senhor está aqui, é a exceção à regra, clima de total desconfiança. O decreto não tem audiência pública, os senhores conversam com o setor, mas ninguém sabe o que os senhores conversaram. O decreto, em geral, a justificativa é de quatro linhas. Então, fica no ar o que tem debaixo daquele decreto.\r\n\r\nE, olha que morosidade: se a gente pega um decreto, a gente faz a audiência pública. Se constatar que tem alguma irregularidade, a gente precisa fazer um decreto legislativo para cassar o decreto, para depois vir a lei. Enfim, é um tempo imenso.\r\n\r\nEntão, o projeto de lei dá exatamente mais clareza. Além domais, tramitava na Casa esse projeto aqui, que é bem anterior do decreto. Além do mais, a gente tinha combinado com o presidente da Casa que, antes do dia 30, que é hoje, não se seria pautar de forma definitiva, nada que discutisse tributo, tanto é que o projeto ainda pauta na quarta-feira, quarta-feira é dia 1º. Então, foi dentro desses princípios que a gente achou que o decreto, naquele momento, não era pertinente.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu queria passar o segundo projeto e última da pauta, que é o 2626, que tem a mesma redação do anterior, mas vai tratar da substituição tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas quando produzidos por cachaçarias e alambiques localizados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom, esse projeto é do Deputado Alexandre Knoploch e outros parlamentares, ele já foi a Comissão de Constituição e Justiça, já recebeu parecer, já foi a Plenário, já recebeu emenda e agora as comissões permanentes - CCJ, Tributação - vão dar parecer para as emendas e no parecer para as emendas.\r\n\r\nMuitas vezes, a gente consegue consertar textos, isso aí é uma explicação mais para o Dr. Vinícius Cavalleiro, usando um artifício da subemenda. Mesmo que uma emenda não esteja explicitamente dizendo alguma coisa, você, com subemenda, conserta um texto, introduz alguma coisa que seja positiva para constitucionalidade, quando é o parecer na CCJ para dar forma constitucional ao projeto.\r\n\r\nO que não implica dizer, Dr. Vinícius Cavalleiro, que as vezes, em outros momentos, não pode ter voado nenhum contrabando em um projeto, também não nego que isso as vezes pode existir. O que a gente chama as vezes de “bacalhau”, a gente não sabe como é que apareceu, e não é o caso específico porque eu, de tudo aqui, sei que é absolutamente público, mas, nesse projeto que tinha a palavra “fermentada” que também foi retirada da redação já na CCJ porque “fermentado” tratou a cerveja, não vai tratar da mesma coisa em dois projetos.\r\n\r\nMas, eu fiquei, e ainda estou, numa grande dúvida. Quanto à cachaça, eu não tenho dúvida nenhuma, o Rio de Janeiro, desde priscas eras, é um grande produtor de cachaça, não é à toa que um dos adjetivos qualificativos da cachaça é chamar-se Paraty, que é um dos nossos municípios. Paraty não é produto, é marca, é igual antigamente na cerveja, cerveja era Brahma. Paraty caracterizou a qualidade da nossa cachaça, Deputado Eliomar Coelho, que é o Deputado que mais entende dessa questão aqui no parlamento.\r\n\r\nMas, com o tempo, o Rio de Janeiro também já produz um outro produto que eu não sei se se insere aqui ou não, que é o conhaque de alcatrão de São João da Barra, seguramente os senhores também conhecem e, seguramente, o Rogério também conhece porque é lá da divisa com o Espírito Santo. Co laro que ele nunca tomou porque ele só não toma conhaque de alcatrão, que eu acho que é muito bom.\r\n\r\nBom, além disso, o Rio de Janeiro virou produtor de gin, temos duas grandes produções de gin, uma é no nosso centro-sul e outra em Itaboraí e vem ganhando força no mercado, o Rio de Janeiro é produtor.\r\n\r\nE ainda tem produções artesanais e vinho de laranja, lá, em Santa Maria Madalena; tem vinho de uva em Secretário, quem não conhece? Mas, tem lá produção viníferas de uvas francesas merlot, cabernet etc, Eu também não sei se aqui se encaixa ou não, essa é a primeira dúvida.\r\n\r\nA segunda, é em relação ao leite, essa é que é a minha dúvida maior porque o grande produtor de laticínios, aqui no estado do Rio de Janeiro, inexoravelmente é Minas Gerais, eu não sei se mexer na substituição tributária é bom para o nosso pequeno produtor ou se ele não vai morrer perante os grandes produtores do nosso estado.\r\n\r\nEstava aqui entre nós, inclusive, o representante do Sindicato de Laticínios, o Antônio Carlo. Então, eu queria saber se de fato isso vai ser importante para nossa indústria local, que é pequena, volto a dizer, que é pequena e precisa de um grande prestígio para não diminuir de tamanho.\r\n\r\nE, finalmente, está constando do projeto, que eu acho importante estar aqui presente também, a questão da água envazada, seja água mineral ou água natural, porque apesar de sermos grandes produtores, o nosso mercado perde competitividade em relação às outras unidades da Federação. Até mesmo, Rogério, de importados, porque nos supermercados tem água mineral da França, de Portugal, da Itália e, muitas vezes, do nosso estado do Rio de Janeiro não aparece com tanta frequência, de Minas também aparece com muita frequência.\r\n\r\nTendo em vista essas dúvidas, eu vou pedir, primeiro para o Dr. Rogério tentar saná-las e, depois, vou abrir para os representantes, para os senhores que desejarem fazer uso da palavra.\r\n\r\nDr. Vinícius se inscreveu também? Tá, depois do Rogério, Dr. Vinícius e aí o representante do leite, da água.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Do leite, me inscreva, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está inscrito, Antônio Carlos.\r\n\r\nRogério, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - A nossa grande preocupação com esses setores, não foi feito um estudo de impacto relacionado a isso e são setores marcados pela informalidade e a probabilidade da gente ter uma perda de arrecadação é grande. A gente não tem ainda mapeado isso com precisão de qual seria o efeito disso na arrecadação.\r\n\r\nOutra dúvida específica, já falei com relação à cervejaria, não poderia ser excluído o item todo, nós teríamos que fazer um regime especial só para efeito de substituição tributária, já que não são áreas incentivadas, para a gente conseguir operacionalizar isso.\r\n\r\nAgora com o leite, especificamente, nós tivemos aqui algumas discussões internas e a situação tem que ser pensada do ponto de vista de toda a cadeia. A substituição tributária, hoje no Rio de Janeiro, além de ser um instrumento de arrecadação, ela protege contra a entrada de produtos vindos de outros estados. Como eu tenho lá um MVA ajustado, isso consegue diminuir a potência de incentivos concedidos por outros estados. Quando eu retirar esse produto da substituição tributária, nós corremos o risco do leite do Rio de Janeiro passar a ser fornecido pelo Espírito Santos, porque, lá, eles têm um incentivo espetacular para a indústria. Então, eles vão sair de lá com 1.1, vende para cá com crédito cheio. Então, nós corremos o risco de, ao tirar da substituição tributária, num primeiro momento, alavancar o produtor, mas isso só num primeiro momento porque, na segunda etapa, o incentivo perde toda a potência, no sentido em que nós perdemos toda a possibilidade de combater a entrada de leite de fora.\r\n\r\nIsso é um sério risco para o setor. O incentivo que vem do Espírito Santo é muito bom para o leite em caixinha, tem um incentivo para a indústria e tem um incentivo para o atacadista. Então, isso vai sair de lá com 1.1, vem para cá com crédito cheio e corre-se o risco de o atacadista e o distribuidor deixar de comprar leite produzido no Rio e comprar de fora.\r\n\r\nA substituição tributária acaba diminuindo a potência do incentivo de fora, porque eles têm que recolher com base no MVA ajustado. Sem isso, vai ficar complicada a competição. Então, nós corremos o risco de incentivar pouco, mas, num segundo momento, esse incentivo acaba desaparecendo, porque vai ficar mais barato trazer leite do Espírito Santo.\r\n\r\nHoje, acontece uma questão interessante: muitos produtores de Minas Gerais enviam leite para a indústria do Espírito Santo e de lá distribui para o Brasil inteiro com base no Compete que já existe. Sem substituição tributária a gente não consegue diminuir a potência do incentivo de lá.\r\n\r\nEntão, é uma coisa que tem que ser muito bem pensada. Tem que se analisar a cadeia como um todo, porque existe um risco grande de todos perderem. Num primeiro momento, a gente tem a potência para o produtor aqui, mas num segundo momento quando o leite de lá de fora, de outros estados, ficar mais barato aí nós vamos perder, com certeza, na arrecadação no atacado e no varejo, que é o que, de fato, gera recursos para o estado.\r\n\r\nSão essas as preocupações da Fazenda neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria ouvir, antes do Dr. Cavalleiro, o representante Antônio Carlos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Vou falar um pouquinho sobre essa questão de substituição tributária, mas, antes, Prof. Rogério, peço desculpas, o senhor está completamente equivocado sobre eventual possibilidade do Espírito Santo fornecer leite para o Rio de Janeiro, principalmente, porque não tem fábrica lá para isso. Não existe isso. O Espírito Santo é a Selita e tem a Da Matta. Conheço todas as fábricas do Espírito Santo. Conheço a maioria das fábricas de Minas. Conheço todas as fábricas do Rio de Janeiro. Não existe essa possibilidade. O leite de fora que entra no estado do Rio de Janeiro é leite do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Goiás. Então, não existe essa coisa do Espírito Santo. Acho que o senhor é lá do Espírito Santo. Até compreendo. Nós já estivemos com o senhor no princípio do ano passado. O senhor ficou de estudar a nossa cadeia. Isso não foi feito. Então, vamos lá ao assunto, porque, realmente, não entendi esse posicionamento do senhor. De fato, não entendi.\r\n\r\nA substituição tributária proposta é para as operações internas e não para as operações interestaduais. Correto, Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Então, pronto.\r\n\r\n80% do leite consumido no Rio de Janeiro é de outros estados. Isso não está sendo afetado. Sobraram 20%, que é o que é produzido no Rio de Janeiro. E ainda assim esses 20% são quinze mil propriedades rurais, quarenta e cinco mil pessoas envolvidas diretamente, quinhentos e treze milhões de litros de leite/ano; 600 milhões na produção rural e 1,5 bilhão no campo. Nós temos possibilidade de dobrar isso, se a gente tiver o apoio correto.\r\n\r\nPois bem, o que acontece hoje? Você tem uma elisão fiscal que praticada pela indústria não do Espírito Santo, que é ridículo não vem leite do Espírito Santo para o Rio de Janeiro. Isso não existe. O leite que vem do Rio Grande do Sul, o leite que vem do Paraná, ou o leite que vem de Santa Catarina, ou de Goiás, ou de Minas vem através do Riolog, por quê? Porque ele não recolhe substituição tributária. É ao contrário: o leite entra pelo Riolog. Ele não recolhe substituição tributária. Substituição tributária sobre uma parte reduzida. Isso faz com que... é melhor você ter uma indústria no Sul - não no Espírito Santo, que não faz sentido também não tem leite - do que você produzir, hoje, aqui.\r\n\r\nComo o Deputado colocou, provavelmente, viu a questão do fluxo de caixa. Ele “acertou no que não viu”, porque quando ele tira a substituição tributária da operação interna tira o mecanismo de elisão fiscal que é feito, hoje, através dos operadores Riolog. É feito em grande escala. Hoje, não existe essa coisa de você ter distribuidor entre a indústria e o comércio no leite, no arroz, no feijão e nos grandes supermercados. Eu não preciso de um atravessador para chegar com o meu produto no supermercado. Por que vou onerar mais o produto? Qual é o sentido de eu vender uma carreta de leite passar pelo distribuidor para quê? Para onerar o custo? O distribuidor só faz sentido quando não se tem um caminhão fechado você pega esse caminhão fechado ele não consegue comprar. É uma padaria pequena: ele quer três caixinhas de leite. Tudo bem, mas supermercado, não. O Guanabara compra cinquenta carretas de leite. O Mundial compra vinte carretas de leite. O Zona Sul compra três carretas de leite e por aí vai. Não tem distribuidor, não existe essa figura de distribuidor nos grandes supermercados. A representante da Aderj falou que não faltou produto. Ora, a Aderj é distribuidor e não produz uma caneta, quem produz é a indústria ou o agricultor - nós somos o setor produtivo. Respeito profundamente a titulação do distribuidor, mas não coloca essa coisa que tudo que chega no consumidor é através de distribuidor, não, que não é verdade. Isso não é verdade.\r\n\r\nVá no supermercado, fique na lista de compras como eu fiz há 25 anos para vender meu produto no Guanabara, no Mundial, no Pão de Açúcar, no Carrefour, e vai lá ver quantos distribuidores preenchem aquela ficha lá. É indústria que entrega no supermercado, não é o distribuidor; este entrega na padaria, no mercadinho de bairro, mas no supermercado, não.\r\n\r\nQuando se fala que não tem estudo, eu fico surpreso, porque existe um estudo profundo sobre a questão do distribuidor. Você não está privilegiando a indústria, que é muito mais importante se você quiser gerar riqueza, e sempre que a gente vai colocar alguma coisa, que já há mais de um ano e meio estamos tentando falar, isso vem do outro Governo, e até hoje não temos uma solução para isso. Houve uma iniciativa por parte da Assembleia Legislativa, eu respeito profundamente e agradeço quem tomou a iniciativa. Estamos tendo uma oportunidade de acabar com esse câncer, pelo menos na operação interna, que é a substituição tributária, e tirar isso do cangote da indústria para ver se ela consegue produzir para que consigamos produzir mais do que 20% do que consome.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro, quem está em Madalena, em São Sebastião do Alto, em Macuco, em Cordeiro, em Cantagalo é a indústria de laticínios. Nós estamos todo dia no produtor rural. Coletamos o leite no produtor rural, levamos para a indústria e direto para o supermercado.\r\n\r\nMe desculpem, mas foram feitas algumas colocações com as quais não concordamos. Não é verdade, não é assim que a coisa funciona. Espero que vocês tenham a oportunidade de corrigir essa grave distorção que tento prejudica o interior do estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tenho quatro minutos. queria fazer uma pergunta rápida ao Antônio Carlos.\r\n\r\nMinha preocupação é que leite tem um monte de derivados; como está escrito, aparecem todos os derivados. Quero saber se o senhor está se referindo ao leite pasteurizado ou a toda cadeia de leite.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Deputado, o leite cru não pode nem ser comercializado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) Sim. Na cadeia, o senhor pega...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Estou falando de leite e derivados nas operações internas, que é como o Deputado Alexandre Knoploch colocou. Ele está propondo substituir leite e derivados, tirar o leite e derivados da substituição tributária interna, o que concordamos em gênero, número e grau. Do jeito que ele colocou é a forma correta, não há nenhum problema. Mesmo porque se vier alguém de outro estado, ele vai pagar a substituição tributária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Vinícius Carvalleiro, para concluir. Faltam dois minutos.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Srs. Deputados, serei bastante breve.\r\n\r\nPrimeiro, quero deixar claro que o MP enxerga esse termo como uma técnica de tributação, não tem impacto de orçamento. Salvos os ditos 'bacalhaus voadores' que apresentam na comissão, não havendo introdução de nenhum outro regime, pouco teria que se falar.\r\n\r\nObviamente, essa técnica legislativa tem como consequência natural desonerar, em um primeiro momento, o produtor como está sendo colocado aqui, todos sabem disso, e dificulta a fiscalização do varejista lá na ponta. Imaginem que fiscalizar um local é uma coisa e fiscalizar 500 é outro nível de dificuldade. Mas, dadas as condições econômicas dos produtores do estado do Rio de Janeiro, imagino que seja uma técnica legislativa extremamente válida.\r\n\r\nAgora, como está sendo colocado no debate, precisamos compreender melhor os números. Parece que há substituição tributária em todos os estados, o que foi mencionado pelo sr. Antônio Carlos - Rio grande do Sul, Paraná, Minas, todos os grandes produtores de leite no que diz respeito ao leite, e imagino que também haja no que diz respeito aos produtores de destilados e cerveja artesanal, como foi colocado anteriormente.\r\n\r\nParece um tanto quanto normal, justo um pleito de equiparar a mesma técnica legislativa que existe no estado com outros. Se há substituição tributária no estado de Minas, no Rio Grande do Sul, não veria, salvo óbices técnicos por parte da Secretaria de Fazenda, ou que possa vir a gerar alguma consequência pior lá na frente, mas para deixar claro que, por parte do Ministério Público, não partimos do pressuposto de que há nenhum sonegador, ou nenhum criminoso previamente. Isso não existe.\r\n\r\nTrabalhamos sob a demanda que nos é encaminhada, com representações fiscais, enfim, não é objetivo de quem quer que seja, imagino de quem fiscaliza no meio geral, interna ou externamente, qualquer predisposição de ficar cobrando de quem não deve ser cobrado ou que tenha que ser feito.\r\n\r\nNão havendo nenhuma alteração ou introdução de nenhum outro regime que não seja só a substituição tributária, entendo que o Ministério Público nem teria tanto interesse em discutir, em participar sob aspecto técnico, da palavra constitucional do que o Ministério Público tenha a agir.\r\n\r\nSó para deixar claro que a indústria do leite tem um decreto para a industrialização. Acredito que, por força do Decreto 41765/2009, não sei se é objeto de alteração, esse decreto foi reintroduzido no Confaz, não sei se haveria necessidade de olhar para ele, quando se pensa em colocar ST na cadeia produtiva de leite. Caso haja necessidade de fazer alguma adaptação, sugiro que sejam feitas as duas.\r\n\r\nObrigado, qualquer coisa estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não posso concluir sem ouvir a cachaça e a água mineral.\r\n\r\nConvido a dra. Kátia, do Sindicato de Bebidas de Cachaça, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA ESPÍRITO SANTO - Sr. presidente Luiz Paulo, agradeço o convite para falar em nome do Sindicato de Bebidas e da Apaserj. Agradeço aos deputados signatários do PL, em nome do Deputado Alexandre Knoploch, por trazerem essa pauta tão importante da substituição tributária.\r\n\r\nEu gostaria de assinalar que a cachaça é produto exclusivo do Brasil, protegida por lei como indicação geográfica e protegida como patrimônio cultural do estado do Rio de Janeiro, que tem uma forte tradição em produção de cachaça. Nos últimos dez anos, o estado do Rio de Janeiro é um case de sucesso em produção de cachaça e tem se notabilizado em exportação da cachaça, tendo muitas dificuldades para concorrer no mercado interno, sendo a ST uma mazela.\r\n\r\nFico muito satisfeita com essa audiência pública, de ver que essa questão está sendo encaminhada pela Alerj e há respaldo técnico nesse sentido.\r\n\r\nA ST, no Espírito Santo, por exemplo, não há ST para cachaça.\r\n\r\nNosso segmento é formado por pequenas e médias empresas, cachaças do Rio de Janeiro. A cachaça não tem nenhuma definição na legislação como produto artesanal. Ela é cachaça.\r\n\r\nO importante é que o setor da cachaça no Rio de Janeiro se desenvolva porque estamos nos tornando cada vez mais especialistas em produção de qualidade.\r\n\r\nE como eu disse, nós temos nos mantido em segundo lugar em valores monetários de exportação. O Brasil não exporta muito, ele exporta em torno de 15 bilhões de dólares, de cachaça. Mas, o Rio de Janeiro detém 12% de todo esse volume monetário, todo esse valor monetário de exportação. Isso é muito, porque não somos um estado que tenha a maior produção de cachaça. Ao contrário, somos o 7º, 8º. E concorrer internamente, é praticamente impossível, porque temos qualidade, todos aplaudem, temos cachaças premiadas internacionalmente, mas quando chega na hora do mercado, as oportunidades são restritas, nesse que é o segundo mercado produtor de cachaça.\r\n\r\nE, no momento, Deputado Luiz Paulo, é tão oportuna essa questão do fim da ST, porque as exportações também caíram vertiginosamente. Se no mercado interno vendemos trabalho e restaurantes, na exportação também vendemos trabalho e restaurantes.\r\n\r\nE, não teria mais nada a acrescentar ao que foi discutido nessa Audiência Pública, que de fato vai trazer aí como resposta, essa, pelo menos, é a expectativa, esperança e o alento que nos foi dado a ouvir todos os senhores.\r\n\r\nMuito obrigada. Procurei ser breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Katia.\r\n\r\nEu queria convidar o Lancia, nossa água mineral.\r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO LANCIA - Boa-tarde Deputado, boa tarde a todos. Estou no setor de água mineral, antes da Constituição de 88. Então, eu peguei toda a implantação da constituição tributária, conheço no Brasil todo, na época, como executivo, e sei os meandros de cada estado para ter uma concorrência desleal com o estado do Rio de Janeiro. Não só como pequenos empresários, e no Rio de Janeiro, nós somos 47 envasadores de água mineral, presentes em 26 Municípios do estado do Rio de Janeiro. E basta os senhores irem ao supermercado e nos atacados, vocês vão encontrar 90%, em 85%, 90% marcas vindas de outros estados. E no rotulo de água mineral é obrigatório você colocar o local da fonte e a origem dela. Nós somos incompetentes? Nós não somos incompetentes. Nós perdemos especificamente para uma coisa chamada Riolog, e os outros estados, como Minas Gerais, pior ainda. Minas Gerais não faz parte do convênio, do protocolo do ICMS, portanto, tem mais proteção para os atacados. Por que que tem uma invasão de água de São Paulo e Rio de Janeiro aí? Tem, porque tem vantagem tributária. Nós não somos incompetentes. Nos dão um a 22 e dão uma AR-15 para as águas de fora. Inclusive para as águas importadas. Então, a retirada da substituição tributária vai nos tornar competitivo.\r\n\r\nE aproveitando a fala do Dr. Luiz, e da preocupação da SEFAZ de ter uma arrecadação, nós, sozinhos por nós, inventamos um sistema chamado, selo fiscal, na realidade não é um selo fiscal, um smartfone, através de android, colocasse a identificação na garrafa e saber tudo sobre aquela água mineral. Com isso, você inibe a concorrência desleal, sabe a origem.\r\n\r\nNós temos um estudo feito na FIRJAN, nós fizemos junto com o setor jurídico da FIRJAN, tributário, ou nós temos uma solução operacional, tributária e igualdade. O Artigo 5º da Constituição. Eu preciso de uma AR-15 na minha mão também, nós do Rio de Janeiro não somos incompetentes. Não somos incompetentes.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Luiz Paulo, porque no seu conhecimento da legislação tributária que o Senhor tem, eu aprendi na prática, e o que o Senhor quando subscrevia a legislação, eu me lembrava em cada ato desse, infelizmente, alguém que estava levando vantagem em tudo. Lembrando o nosso Gerson, como botafoguense que eu sou. Então, nós só queremos igualdade. Temos a solução. Fim da substituição tributária. Não existe mais essa necessidade. O estado está perdendo arrecadação e nós, vamos fechar as nossas empresas. Uma recente empresa, aí, agora, tínhamos no passado uma grande empresa, saiu e está mandando água de Minas Gerais. Se você pegar as grandes marcas que chegam aí, chegam de outros estados.\r\n\r\nQuando eu vou para a Riolog, a quantidade mínima de mil, mil presentes, eu favoreço uma distribuição numa multinacional de refrigerantes. Não somos incompetentes não. É revoltante, quando a gente está competindo hoje.\r\n\r\nE outra, nós fizemos um centro de qualidade Firjan e ABNT. Temos segurança do nosso produto e queremos competir. Essa é a nossa realidade. Ou seja, nós vamos arrecadar mais, vamos crescer, vamos gerar empregos e vamos competir. A água do Rio de Janeiro sou mais Rio, tem que ser água nossa, do Rio de Janeiro, e não de fora. Fim da substituição tributária para as empresas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou resumindo porque o tempo está curto, mas a nossa experiência é vasta para mostrar toda a cadeia produtiva e mostrar as incongruências. Desculpem-me o desabafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Marcelo Pacheco, que é da água mineral também. Um minuto para encerrar. Por favor, Marcelo.\r\n\r\nO SR. MARCELO PACHECO - Boa tarde, Deputado. Obrigado pela possibilidade de participação.\r\n\r\nEu reitero o que o Carlos Alberto Lancia falou, no sentido que precisamos melhorar nossa competitividade. Eu rodei todos os supermercados do Rio, as grandes redes, eu fotografei tudo, eu tenho registro de tudo, onde só temos água de São Paulo, Minas e águas importadas. Precisamos melhorar essa questão. Não podemos pagar por uma substituição tributária onde, na verdade, financiamos o estado, onde recolhemos o tributo, antes mesmo de recebermos pela mercadoria.\r\n\r\nAcho que o Lancia é conseguir exemplificar isso tudo. Muito obrigado pela nossa participação e que tenhamos sucesso nessa nossa empreitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Marcelo. Você falou exatamente em 30 segundos.\r\n\r\nEu queria pedir ao Sr. Antônio Carlos que depois me passasse o seu telefone porque, se eu tiver qualquer dúvida, poder lhe telefonar. O senhor, de alguma forma, me dê o seu telefone, para eu tirar alguma dúvida sobre a cadeia do leite.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS - Deputado, estou lhe passando agora pelo próprio Zoom, mandando uma mensagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. Queria dizer ao nosso representante da Fazenda - o Rogério - que foram muitas as reclamações sobre o Riolog. Eu acho que estamos precisando rediscutir esse Riolog inteiro.\r\n\r\nE não é de hoje que eu ouço reclamação sobre o Riolog. Parece que o Riolog está prestigiando mais quem é de fora do quem é de dentro. Eu gostaria só de fazer essa comunicação. O senhor é um homem estudioso e que conversasse lá com sua equipe sobre essa questão do Riolog e em breve eu vou chamar aqui uma audiência pública sobre esse tema. Muitas pessoas diferentes citaram, nas diferentes áreas, as contradições que vive o Riolog. E até algumas desconfianças já históricas.\r\n\r\nQueria também pedir ao Dr. Rogério que ele acelere a sua visão formal, não somente sobre o Projeto relativo às cervejas artesanais, que está muito fácil de resolver a questão do artigo 19, mas como também a questão da cachaça, a questão da água mineral e a questão do leite. Porque a minha tendência e fazer exatamente a mesma coisa: não citar o item. Então, o que o senhor escrever lá como sugestão para cerveja e chopp, por similaridade, vou adaptar ou vou tentar adaptar para essas outras retiradas da substituição da substituição tributária.\r\n\r\nEu queria agradecer a todos os presentes. Agradecer ao Dr. Vinícius Cavalleiro, que sempre prestigia todas as nossas audiências públicas; agradecer ao Dr. Rogério, que sustentou aqui sobre a visão do Executivo e seu conhecimento do Espírito Santo, diversas questões. Mas ele é conhecedor do Espírito Santo, não é conhecedor do Rio de Janeiro. Não é de todas as unidades da Federação, viu, Antônio? Aliás, é muito raro ter alguém que conheça todas as unidades da Federação, pode conhecer passeando, mas conhecer sob o ponto de vista formal, é muito difícil.\r\n\r\nQueria agradecer a participação dos Deputados, em especial, do Deputado Renan Ferreirinha, que dividiu a presidência dessa Sessão comigo. Queria agradecer a Cheryl, que sempre polemiza com muita propriedade, enfim, infelizmente, audiência pública tem hora de começar e hora de acabar e chegou a hora de acabar.\r\n\r\nEntão, eu vou dar um minuto para o nosso querido Renan Ferreirinha fazer o encerramento e eu já estou me despedindo com agradecimento a todos.\r\n\r\nRenan, a bola é tua para fechar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Luiz, quero agradecer também brevemente a todos que estiveram conosco aqui nessa manhã, é sempre bastante interessante a gente ouvir as diferentes perspectivas e consolidar mais um trabalho legislativo, entendendo de fato com quem está na ponta, com quem sofre, com quem se beneficia, com quem está sendo atrapalhado por alguma legislação ou alguma certa condição que tem nosso estado.\r\n\r\nE dizer para vocês que nós temos aqui vários Deputados e comissões que estão abertos a esse tipo de diálogo, abertos a essas discussões da maneira mais técnica possível, da maneira mais preparada para que a gente possa fazer as melhores definições para o nosso estado.\r\n\r\nEntão, fica o agradecimento aos professores, aos responsáveis representantes do setor produtivo, do setor público e que a gente possa conseguir chegar na melhor peça legislativa possível, nas melhores peças legislativas possíveis nos próximos dias.\r\n\r\nObrigado, pessoal, dito isso, declaro encerrada...Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está encerrada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está encerrada a audiência pública. Um abraço a todos.\r\n\r\nId: 2261499"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1969/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5934/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS GOMES DE SOUZA, matrícula nº 427.069-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1970/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8703/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA SIMONE DE FIGUEIREDO GANEM, matrícula nº 427.073-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Paraúna Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1971/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8702/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE JESUS AMARO, matrícula nº 427.072-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Salem Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1972/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8700/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO EDUARDO FALCAO AYRES, matrícula nº 427.071-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Faria dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1973/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8701/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Antonio Pinto dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4831/2020 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5817/2020 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5818/2020 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7965/2020 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 20.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n* 4020/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação direta por inexigibilidade de licitação da empresa Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples-EPP, com fundamento no Art. 25, caput, I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 09/2020.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria e, tendo em vista as informações contidas no processo nº 8.414/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Chefia de Gabinete da Presidência, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora PATRÍCIA NITZSCHE NUNES, Assistente V, símbolo CCDAL-5, matrícula nº 419.944-4, com efeito a partir de 14 de julho de 2020.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n4810/2020 - UBIRATAN SANTOS FIRMINO JUNIOR\r\n\r\n5539/2020 - EVELLYN CHRISTINE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n6366/2020 - DANIELA DA SILVA PAZ\r\n\r\n6419/2020 - RAFAEL REGO BARBOZA\r\n\r\n6459/2020 - ANDRE LUIZ VALENTE MENDES\r\n\r\n6462/2020 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n6463/2020 - PERES BARROS\r\n\r\n6588/2020 - ANDERSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n6653/2020 - ISABEL CRISTINA PEREIRA ADAO\r\n\r\n7271/2020 - MARCELO AVELINA\r\n\r\n7333/2020 - PAULA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n7407/2020 - GRAZIELLE DA SILVA CUNHA FREITAS\r\n\r\n7410/2020 - KAROLAYNN DOS REIS DUARTE DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3270/2020 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4735/2020 - JOSEMAR ROCHA BASTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6092/2020 - GUILHERME DE BEAUREPAIRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6579/2020 - MARGARIDA ADRIANA DE LACERDA RAPPOCCIO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1501/2020 - VICTOR HUGO OLIVIA DE BARROS FERRAZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2861/2020 - NATALIA DE FATIMA RIBEIRO DAVID\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5408/2020 - REGINA CELIA MORETH\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19111/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 34, a prestação de contas requerida pelo servidor Ricardo Souza Oliveira.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19112/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMATICA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas requerida pelo servidor Gustavo Adolpho Souza de Carvalho.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5499/2020 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n5785/2020 - JOAO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA\r\n\r\n5792/2020 - MAILA PIRES DA SILVA DIAS MELLO\r\n\r\n5813/2020 - MARIZE DE QUEIROZ VIEIRA\r\n\r\n5821/2020 - ISAIAS DA FONSECA JANUARIO\r\n\r\n5843/2020 - MARIA EDUARDA CRAVO MASTRANGELO\r\n\r\n5918/2020 - CONRADO LUIZ DOS SANTOS CAETANO VELOSO\r\n\r\n5960/2020 - FERNANDO CEZAR TEIXEIRA DA VEIGA\r\n\r\n6010/2020 - TALITA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\n6013/2020 - EDUARDO LUIZ CORREA\r\n\r\n6069/2020 - ROMARIO REGIS FRANCISCO\r\n\r\n6095/2020 - JOAO MAURO FONSECA SENISE\r\n\r\n6130/2020 - VALERIA CRISTINA DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n6313/2020 - VANESSA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n6505/2020 - DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n6506/2020 - ROBERTO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n6513/2020 - MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8340/2020 - ELEUSA DA SILVA CAETANO DE JESUS\r\n\r\n8152/2020 - RONALDO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 22.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8502/2020 - TATIANY SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n8500/2020 - CARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DUARTE\r\n\r\nGILMAR FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n8501/2020 - JOSE VICENTE FARIA DOS REIS\r\n\r\nMARIE GIZELE BAYER TERRA\r\n\r\n8483/2020 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n8482/2020 - CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS\r\n\r\n8381/2020 - LUIZ CARLOS CAVALCANTE\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7558/2020 - ORGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n8287/2020 - IGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2261500"
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                        "COMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 10ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 27 de julho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. ALEX DA SILVA BOUSQUET.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 11ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 29 de julho de 2020, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do advogado Dr. ANTONIO VANDERLER DE LIMA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 12ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 30 de julho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva da Senhora MARIA OZANA GOMES, ex-Superintendente de Compras e Licitações da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 15A/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 18478/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 95.000 (noventa e cinco mil) envelopes, formato 34 cm x 26cm, gramatura 120 grs., cor 4/0, número da cor do Pantone 7506C\r\n\r\nSESSÃO: 06 de agosto de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 18A/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 21252/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nSESSÃO: 06 de agosto de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2261501"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: Em AGO: (i) Exame, discussão e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, do parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme publicado no Jornal Diário do Acionista, na edição de 30/03/2020, págs. 8 e 9; e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30/03/2020, págs. 16 e 17; (ii) Destinação do resultado apurado no exercício social de 2019; e (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração. Em AGE: (i) Alteração do endereço da sede social, com a modificação do art. 3º do estatuto social; (ii) Definição da remuneração global da administração. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas propostos na ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: Em AGO: a) Aprovar as contas da Administração, o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, constantes do Anexo I a esta ata; b) Tendo a Companhia apresentado lucro líquido no exercício social encerrado em 31/12/2019 no montante de R$ 64.971.203 (sessenta e quatro milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e três reais), aprovar: (i) a compensação com o prejuízo apurado no exercício social de 2018, no valor de R$ 4.813.975 (quatro milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e setenta e cinco reais); (ii) a destinação do valor de R$ 3.007.861 (três milhões, sete mil, oitocentos e sessenta e um real) à constituição da reserva legal, conforme o disposto no artigo 193 da Lei nº 6.404/76 e (iii) a destinação do valor remanescente de R$ 57.149.367,00 (cinquenta e sete milhões, cento e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais) à constituição de reserva de retenção de lucros; c) Reeleger as seguintes pessoas como membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 835772 - SSP/ES, CPF/MF nº 003669617-05, para o cargo de Presidente do Conselho; (ii) Sr. Rodrigo Costa Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 064842263 IFP/RJ, CPF/MF nº 005.456.317-85; e (iii) Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes, brasileiro, solteiro, economista, RG nº 202582300 - DIC/RJ, CPF/MF nº 124312427-06, todos com escritório na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, 5º andar, parte, Leblon, CEP 22.431-002. Os Conselheiros ora eleitos terão mandatos de 01 (um) ano, os quais serão automaticamente prorrogados até que novos conselheiros sejam eleitos na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2020, e tomam posse de seus cargos nesta data, mediante assinatura dos Termos de Posse que integram a presente ata na forma dos Anexos II-A, II-B e II-C. Em AGE: a) Aprovar a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Avenida Pasteur, 110, Botafogo, CEP: 22290-240, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a consequente modificação do art. 3º do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Pasteur, 110, Botafogo, CEP: 22290-240, podendo criar e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. A abertura e manutenção de filiais, escritórios ou outras instalações no exterior deverão ser objeto de deliberação do Conselho de Administração.” b) Aprovar a remuneração global da administração no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Findas as deliberações, fica a administração da Companhia autorizada a praticar todos os atos, tomar todas as providências e adotar todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação desta Assembleia, incluindo os registros públicos e societários e as correspondentes anotações nos livros sociais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. Acionistas: (i) Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, neste ato representado por sua gestora, Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda.; (ii) Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, neste ato representado por sua gestora, Vinci Infraestrutura Gestora de Recursos Ltda. e (iii) V2i Transmissão de Energia S.A., neste ato representada por seus representantes legais. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro. Rodrigo Costa Rocha - Presidente da Mesa. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 17/07/2020 sob o número 00003898054. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261254"
                ],
                "2261380": [
                    "V - Ata",
                    "ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, 20 DE MAIO DE 2020. 1. Data, hora e local: Aos 20 dias do mês de maio de 2020, às 10:00 horas, foi realizada a assembleia geral extraordinária da Vale Energia S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de coronavírus, nos termos do artigo 121, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, incluído pela Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020, e regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação, nos temos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”), representada por sua procuradora, Sra. Larissa de Souza Lima, e sua controlada Docepar S.A. (“Docepar”), representada por seu Diretor-Presidente, João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, todos cumprindo orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale, Srs. Alexandre Gomes Pereira e Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osório (Decisões de Diretores Executivos em Conjunto - DECs nºs 50, de 02/03/2020, e 011, de 08/04/2020). Presente, ainda, o Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Ricardo Batista Mendes, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, tendo sido dispensada a presença do Auditor Independente, na forma do parágrafo 2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação destas Assembleias Gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. Ricardo Batista Mendes - Presidente; e Sra. Larissa de Souza Lima - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: 4.1. Em Assembleia Ordinária: 4.1.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e 4.1.2. A destinação do resultado do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2019. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. A eleição de membro da Diretoria da Companhia. 4.2.2. A ratificação de Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC); 4.2.3. A proposta da administração para aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; 4.2.4. O registro da renúncia de acionista ao direito de preferência na subscrição de novas ações. 4.2.5. A fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício de 2020; e 5. Leitura de Documentos: Foi dispensada a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, uma vez que referidos documentos são de conhecimento de todos os presentes, encontrando-se arquivados na sede da Companhia. 6. Deliberações Aprovadas: Instalada a assembleia na forma digital, por meio de conferência eletrônica, foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias, pelas acionistas, sem quaisquer ressalvas. 6.1. A lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º, Lei nº 6.404/76. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; 6.2.2. A alocação do prejuízo apurado pela Companhia no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 117.104.309,28 (cento e dezessete milhões, cento e quatro mil, trezentos e nove reais e vinte e oito centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo passará a ser de R$ 1.060.825.200,28 (um bilhão, sessenta milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e vinte e oito centavos); 6.2.3. A não distribuição de dividendos mínimos obrigatórios previstos no artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, em razão da mesma ter apurado prejuízo no exercício de 2019, conforme disposto no item 6.2.2. acima. 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A assembleia tomou conhecimento da renúncia do Sr. Mauricio Dall'Agnese, a quem foram consignados votos de agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 6.3.2. A eleição do Sr. Glauco Vinicius de Oliveira Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº M-7.556.410, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 992.440.636-20, com endereço comercial na Av. Dr. Marco Paulo Simon Jardim, nº 3.580, Mina de Águas Claras, Prédio 4, 2º andar, CEP 34.006-270 para o cargo de Diretor, em substituição ao Sr. Mauricio Dall'Agnese que renunciou ao referido cargo em 01/04/2020. 6.3.3. O Diretor ora eleito, que cumprirá o restante do prazo de mandato de seu antecessor, tal seja, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2021, tomará posse mediante assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio, momento em que declarará estar totalmente desimpedidos para o exercício das suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. 6.3.4. A ratificação da celebração do Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”), celebrado entre a Vale S.A. e a Companhia em 21/08/2019, relativo aos AFACS realizados pela Vale na Vale Energia S.A. no período de 17/06/2019 a 09/09/2019; 6.3.5. O aumento de capital da Companhia no montante total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), mediante a emissão de 24.000.000 (vinte e quatro milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, a serem subscritas, isoladamente, pela acionista Vale, e por ela integralizadas mediante a conversão dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFACs efetuados pela Vale no período de 17/06/2019 a 09/09/2019, conforme Boletim de Subscrição, o qual foi lido e aprovado nesta Assembleia Geral e passa a integrar a presenta ata como seu Anexo I. Desta forma, o capital social da Companhia passa de R$ 458.360.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil reais), totalmente integralizado, para R$ 482.360.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta mil reais); 6.3.6. Foi registrada a expressa renúncia da acionista Docepar S.A. ao seu direito de preferência na subscrição das novas ações; 6.3.7. Tendo em vista a deliberação do item 6.3.2. acima, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social é de R$ 482.360.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões, trezentos e sessenta mil reais), divido em 481.460.000 (quatrocentos e oitenta e um milhões e quatrocentos e sessenta mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 6.3.8. A fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício de 2020, no valor total de R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, RJ, 20 de maio de 2020. Assinaturas: Mesa: Ricardo Batista Mendes - Presidente - Assinado digitalmente. Larissa de Souza Lima - Secretária - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. Larissa de Souza Lima - Assinado digitalmente. Docepar S.A. João Marcelo de Moura Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. Certidão: JUCERJA - Certifico o arquivamento em 21/07/2020 sob o nº 00003899654. Protocolo: 00-2020/096090-3. Data do protocolo: 09/06/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2261380"
                ],
                "2261445": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2261443": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2261443"
                ],
                "2261447": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2261447"
                ],
                "2261358": [
                    "V - Ata",
                    "BONAIRE PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação. \r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 02.117.801/0001-67 / NIRE: 33300318968. \r\n\r\nATA DA AGE. 1.Data, hora e local. Às 15h do dia 30/06/20, na R da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, na Cidade e no Estado de RJ. 2. Convocação. A convocação é dispensada nos termos do art 124, § 4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3.Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. Presente, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, o representante do liquidante Eximia Capital Partners, Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio. 4.Mesa. Presidente: Carlos Eduardo Reich. Secretária: Marcelle Vasconcellos. 5.Ordem do Dia. (i) Aprovação da 2ª Partilha Antecipada de Ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76. 6.Deliberações tomadas por unanimidade. 6.1Considerando o desconhecimento, na presente data, da existência de débitos pendentes da Cia, bem como que os recursos financeiros disponíveis na Cia superam em muito as possíveis obrigações financeiras que a Cia ainda possa ter até a finalização de seu processo de liquidação, verificados por meio da análise das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2019, assim como do balancete de maio de 2020, os acionistas, aprovaram a partilha antecipada de ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76, no montante de R$ 21.500.000,00 em moeda corrente nacional, correspondentes ao valor bruto por ação de R$ 0,322199333, cujo pagamento será efetuado com base na posição acionária em 03/07/2020 diretamente pela Cia aos seus acionistas. 7.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Carlos Eduardo Reich (Presidente); Sra. Marcelle Vasconcellos (Secretária). Acionistas Presentes: Fundação CESP, Fundação Sistel de Seguridade Social, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, e, SABESPREV - Fundação Sabesp de Seguridade Social. RJ, 30/06/20. “A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.”Jucerja nº 00003898817 em 20/07/2020. Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261358"
                ],
                "2261365": [
                    "V - Ata",
                    "INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 29.361.997/0001-97 - NIRE 33300326782\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A (“Companhia”) sobre as seguintes deliberações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de julho de 2020, às 9:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 8.388.871,00, mediante a emissão de até 8.388.871 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, dos quais a integralidade passará a compor o capital social da Companhia. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 8.388.871,00, dos quais a integralidade de R$ 8.388.871,00 será destinada ao capital social da Companhia, que será elevado de R$ 2.343.891,00 para R$ 10.732.762,00. Nos termos do art. 170 da Lei nº 6.404/76, a homologação da chamada de capital aprovada está condicionada à integralização de, no mínimo, ¾ do atual capital social da Companhia. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente, nos termos e prazos especificados na ata da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, ou solicitar por meio escrito à diretoria da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Rio de Janeiro/RJ, 23 julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2261365"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2260830": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia Geral”), no dia 30 de julho de 2020, às 14h00min, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução Normativa nº 81/2020 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“IN 81”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em deliberação ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores. Em deliberação extraordinária: 1. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para (i) incluir as atividades relacionadas à comercialização de gás natural no caput do Art. 2º; (ii) incluir o § 3º no Art. 2º e o § 3º no Art. 5º; e (iii) alterar a redação do inciso “e” do Art. 10. 2. Re-ratificar a relação de imóveis constante do Anexo II da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/03/2013. Participação via Plataforma Digital: Para participarem virtualmente da Assembleia Geral, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, conforme o caso, deverão enviar à Companhia, preferencialmente até às 14h00min do dia 28 de julho de 2020, a solicitação de participação para o endereço eletrônico inform@gerdau.com. A solicitação de participação deverá vir acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ de ambos, conforme o caso, além de indicar telefone de contato e e-mail do participante da Assembleia Geral para o qual a Companhia deverá enviar o link de acesso à Assembleia Geral, acompanhada da seguinte documentação: (i) extrato atualizado contendo a respectiva participação acionária acrescido de (ii) se pessoa física, cópia do documento de identificação com foto e CPF; (iii) se pessoa jurídica, cópia do documento de identificação com foto e CPF do representante legal ou procurador que participará da Assembleia Geral, cópia do estatuto social ou do contrato social atualizado, registrado no órgão competente, e ata de eleição do representante legal que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso. Em caso de fundo de investimento, cópia do regulamento, cópia da ata de eleição do administrador que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; e (iv) caso o acionista seja representado por procurador, cópia do documento de identificação com foto e CPF do procurador que se fará presente na Assembleia Geral e cópia da procuração emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral. O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia, excepcionalmente, não exigirá cópias autenticadas nem reconhecimento de firma de documentos emitidos e assinados no território brasileiro ou a notarização, legalização/apostilamento, tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos no Brasil daqueles documentos provenientes do exterior e que estejam em língua inglesa ou espanhola (para as demais línguas a tradução juramentada continuará sendo exigida). Após o recebimento da solicitação acompanhada dos documentos necessários para participação na Assembleia Geral, nas condições apresentadas acima, e após ter verificado, de forma satisfatória, os documentos de identificação e representação do acionista, a Companhia enviará ao endereço de e-mail indicado no pedido de solicitação de participação à Assembleia Geral o link e as instruções de acesso à plataforma eletrônica Microsoft Teams. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia serão pessoais e intransferíveis, de forma que não poderão ser compartilhados, sob pena de responsabilização do acionista. O participante se compromete a utilizar as instruções a serem enviadas pela Companhia (i) única e exclusivamente para o acompanhamento remoto da Assembleia Geral; (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o mesmo intransferível; e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização da Assembleia Geral. Os acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação na Assembleia Geral nas condições aqui descritas, observado o prazo limite estabelecido na IN 81 (Anexo V, Capítulo II, Seção VIII, item 2, inciso VIII), não poderão participar da Assembleia Geral. A Companhia solicita que, no dia da Assembleia Geral, os participantes credenciados acessem a plataforma eletrônica Microsoft Teams com, no mínimo, 20 minutos de antecedência ao horário previsto para início dos trabalhos da Assembleia Geral, com o objetivo de permitir a validação de acesso e a devida identificação. A Companhia recomenda, ainda, que os participantes que solicitarem sua participação virtual na Assembleia Geral se familiarizem previamente com o uso da plataforma eletrônica Microsoft Teams, bem como garantam a compatibilidade de seus dispositivos eletrônicos com a utilização da referida plataforma, por vídeo e áudio. Além da possiblidade de assistir pelo computador, a plataforma eletrônica Microsoft Teams também está disponível, via aplicativo (“app”), para smartphone, sendo necessário realizar o prévio download do aplicativo. Exceto se instados, por qualquer motivo, a desligar a funcionalidade de vídeo da plataforma eletrônica Microsoft Teams, solicitamos que os participantes que estejam participando virtualmente mantenham as suas câmeras ligadas durante o curso da Assembleia Geral, a fim de assegurar a autenticidade das comunicações. O acionista, seu representante legal ou procurador devidamente cadastrado que participar por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia será considerado presente à Assembleia Geral (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata, nos termos dos itens 3 e 5 da Seção VIII da IN 81. Ressaltamos que a plataforma eletrônica Microsoft Teams atende aos requisitos previstos no subitem 4.1. da Seção VIII da IN 81, incluindo, entre outros: (i) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a Assembleia Geral que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (ii) a gravação integral da Assembleia Geral pela Companhia; e (iii) a possibilidade de comunicação verbal entre os participantes presentes por meio da plataforma eletrônica. A Companhia não se responsabilizará por qualquer problema operacional ou de conexão que o participante venha a enfrentar, bem como por qualquer outro evento ou situação que não esteja sob o controle da Companhia que possa dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia Geral por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos sobre as questões acima poderão ser enviados para a Companhia por e-mail, por meio do endereço eletrônico inform@gerdau.com. Rio de Janeiro, RJ, 20 de julho de 2020. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260830"
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                        "2260889": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240, inscrita no CNPJ sob o nº 10.938.103/0001-50 (“Companhia”), na forma do art. 12 do Estatuto Social da Companhia, a se reunirem em assembleia geral ordinária (“AGO”) a ser realizada em 31/07/2020, às 10h00, NA MODALIDADE ASSEMBLEIA DIGITAL, nos termos do art. 1º, §1º, inciso II da IN DREI 79/2020, sendo considerada realizada na sede da Companhia para os fins legais, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o Relatório da Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhados das Notas Explicativas e do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a proposta dos administradores para a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2019; e (iii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas. Os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGO encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e em seu endereço eletrônico (http://lestsa.com/tpae/) (“Website”). Em razão das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS SERÁ APENAS A DISTÂNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos do art. 1º, §1º, inciso II da IN DREI 79/2020, mediante utilização da plataforma Zoom Meetings, conforme as instruções detalhadas contidas no Website. A fim de viabilizar o acesso à plataforma, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia pelo e-mail tpae@lestsa.com, com antecedência mínima de 30 minutos antes da realização da AGO (ou seja, até as 9h30 horas - horário de Brasília - de 31/07/2020), com a documentação comprobatória dos poderes do participante e observados os procedimentos detalhados no Website. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGO aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Rio de Janeiro, 21/07/2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2260889"
                        ],
                        "2261470": [
                            "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGO - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGO, a ser realizada às 10 horas, do dia 31/07/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do dia - Em consonância com a MP n.° 931, de 30/03/2020, em vigor, as Acionistas deliberarão sobre: As contas dos administradores, examinar, discutir e votar sobre o relatório da administração, do Balanço Patrimonial da Cia. e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração; ratificar a renúncia do Sr. Fernando Souza Ribeiro de Carvalho; e, em virtude da renúncia, deliberar acerca da eleição de seu substituto; Deliberar sobre a definição da remuneração global anual do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., como também, da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria das suas controladas diretas e indiretas; e Deliberar sobre o primeiro relatório anual relativo ao conteúdo do primeiro Relatório Anual relativo às atividades do Programa de Compliance, desenvolvidas no período de 20/02/2019 a 30/04/2020. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 22/07/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2261470"
                        ],
                        "2261451": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia.\") a se reunirem em AGO/E a serem realizadas, excepcionalmente, no dia 04/08/2020, em virtude dos efeitos gerados pela pandemia, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra, 17.501 - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2019; (B) Em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia. A Cia. esclarece que a deliberação sobre a aprovação das \"contas dos administradores\" relativas ao exercício de 2019 não está sendo pautada em atenção à decisão da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2261451"
                        ],
                        "2261349": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:15 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261349"
                        ],
                        "2259678": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÀRIA\r\n\r\nSEGUNDO AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI-EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede na Cidade de Niterói, à Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, CONVOCA os Senhores Acionistas para comparecerem à Reunião da Assembleia Geral Ordinária, que acontecerá no dia 30 de julho de 2020, às 17 horas, na sede da Empresa. A reunião visa deliberar sobre o exercício social do ano de 2019, analisando as demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, bem como acerca da destinação do lucro líquido do exercício e eventual distribuição dos dividendos. \r\n\r\nId: 2259678"
                        ],
                        "2261331": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 31 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 27/03/2020, 30/03/2020, 31/03/2020, em atendimento à Lei 6.404/76; (ii) deliberar sobre a conveniência da liquidante quitar parcelamento de débitos junto à RFB; (iii) deliberar sobre a conveniência da liquidante quitar contrato de mutuo já vencido com Caioaba Agropastoril Ltda. Rio de Janeiro, 22/07/2020. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nId: 2261331"
                        ],
                        "2261168": [
                            "V - Convocação",
                            "Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação Para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 31/07/2020, às 19:20h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre a seguinte matéria: Tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. RJ, 22/07/2020. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2261168"
                        ],
                        "2261340": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:45 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261340"
                        ],
                        "2261345": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261345"
                        ],
                        "2261353": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261353"
                        ],
                        "2259221": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CALSONIC KANSEI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.458.526/0002-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCALSONIC KANSEI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004388, Fica alterada a razão social: Onde se lê: CALSONIC KANSEI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Substituir por: MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; na AVENIDA NISSAN, 1500 - PÓLO INDUSTRIAL, município RESENDE. Processo nº E-07/002.5120/2014.\r\n\r\nId: 2259221"
                        ],
                        "2260893": [
                            "V - Convocação",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA DE\r\n\r\nCOMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 29.07.2020, às 15:30hs, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 20.07.2020. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2260893"
                        ],
                        "2260784": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 31 de julho de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “tomar conhecimento da subscrição e integralização do aumento de capital votado na Assembleia Geral Extraordinária de 10 de junho de 2020, conforme proposta da diretoria”. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260784"
                        ],
                        "2260856": [
                            "V - Convocação",
                            "AURIZÔNIA EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 52.743.358/0001-08 - NIRE Nº 33.3.0027382-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Aurizônia Empreendimentos S.A. (“Cia”) a ser realizada, em primeira convocação, em 30/07/2020, às 9 hs , na sede social da Cia, situada na cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua João Lira, nº 102, apto. 202 (parte), Centro, CEP 22.430-210, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (A) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2018 e 31/12/2019; (B) deliberar sobre a destinação do resultado; e (c) eleger os membros da administração da Cia. RJ, 20/07/2020. Raimundo José Nunes Pessoa- Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260856"
                        ],
                        "2261374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.047.902/0001-03\r\n\r\nConvocação de Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 30/07/2020, por meio de vídeo conferência (Zoom), às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:05 horas em segunda e última convocação para deliberar sobre a venda do imóvel sito a Rua Almirante Guilhem Nº 454 apto 201 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ, e Convocação de Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 30/07/2020. por meio de vídeo conferência (Zoom), às 15:15 horas em primeira convocação e às 15:20 horas em segunda e última convocação para a seguinte ordem do dia: A) Aprovação de uma moção de louvor à equipe da RHF; B) Apresentação de relatório de atividades e financeiro (incluindo a movimentação de admissões e demissões de empregados); C) Aprovação das contas do exercício 2019; e D) Eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal para o período de 31/07/2020 a 31/07/2023. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020. Associação Francesa de Beneficência - Jean Luc Treff - Presidente.\r\n\r\nId: 2261374"
                        ],
                        "2260955": [
                            "V - Convocação",
                            "ANGRA ENERGY PARTNERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.867.236/0001-13 / NIRE 33.300.322.515\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Convocamos os Srs da Angra Energy Partners Participações S.A. (“Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada às 10h do dia 30/07/2020, na sede social Cia., localizada no RJ/RJ, Rua Carlos Gois n° 90, apt. 602, Leblon, a fim de deliberarem sobre: Em matéria ordinária: (i) as contas dos administradores, o relatório de administração e as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019; (ii) a destinação dos resultados dos exercícios encerrados em 31/12/2018 e 31/12/2019; (iii) a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.; e, em matéria extraordinária: (iv) o aumento do capital social da Cia. em até R$ 101.399,00, com emissão e subscrição de novas ações ordinárias, observados os arts 170 e 171 da Lei das Sociedades por Ações; e (v) a consequente alteração do Estatuto Social para prever a deliberação do item (iv) acima. RJ, 21/07/2020. Armando de Azevedo Henriques - Diretor; Andrew John Wesley Haynes - Diretor.\r\n\r\nId: 2260955"
                        ],
                        "2261094": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 31/07/2020 às 09:15 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. RJ, 22/07/2020. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2261094"
                        ],
                        "2261063": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56 - NIRE nº 3330016630-1\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 31/07/2020 às 08:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. RJ, 22/07/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2261063"
                        ],
                        "2260440": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 - NIRE 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 106ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 29 de julho de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de julho de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2260440"
                        ],
                        "2261127": [
                            "V - Convocação",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.789.998/0001-74 - NIRE 33.3.0031176-9\r\n\r\nANÚNCIO DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar de forma exclusivamente digital, em 31 de julho de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) deliberar sobre as contas da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para mandatos a encerrar-se em 1 (um) ano contado da data de sua eleição, de acordo com o previsto no Estatuto Social, e definir a remuneração global da administração; e c) autorizar os administradores e/ou procuradores da Companhia a assinarem todos os documentos e praticarem todos os atos que venham a ser necessários para a implementação dos atos aprovados. Nos termos do artigo 133, §3° da Lei da S.A., os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas foram publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil no dia 30 de março de 2020. Instruções para Participação: Em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia do COVID-19 e, conforme autorizado pela Medida Provisória 931 e Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os acionistas participarem e votarem por meio do sistema eletrônico, através da plataforma digital Microsoft Teams e exercer o direito de voto mediante o uso do boletim de voto a distância. O acionista deverá enviar à Companhia (via endereço de e-mail jrosenberg@katrium.com.br) com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária (isto é, até 9:00 do dia 29 de julho de 2020): (i) confirmação de participação na Assembleia Geral com aviso de recebimento; e (ii) instrumentos que comprovem a identidade e a forma de representação dos acionistas. Após a análise dos referidos documentos e a comprovação de titularidade das suas ações, a Companhia enviará aos acionistas (ou aos seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que manifestaram interesse em participar da Assembleia, as regras sobre os procedimentos necessários ao acesso e à utilização da plataforma digital Microsoft Teams, e os documentos financeiros da Companhia para a deliberação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer, de forma eletrônica, à Assembleia, munido dos documentos que comprovem a sua identidade. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020. Segundo Esteban Viton Ramirez - Presidente do Conselho de Administração. p.p. José Rosenberg Furer\r\n\r\nId: 2261127"
                        ],
                        "2261396": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME n° 02.604.997/0001-14 - NIRE 333.0026042-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 21 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) ratificar autorização para contratação de seguro de responsabilidade civil, conforme autorização concedida em AGE realizada em 15 de fevereiro de 2019, na forma da Proposta da Administração; (ii) autorizar o pagamento de honorários de sucesso em favor de escritório de advocacia, na forma da Proposta da Administração; e (iii) prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216 da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126 da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135 § 3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME, Liquidante.\r\n\r\nId: 2261396"
                        ],
                        "2260591": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 30 de julho de 2020, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 e 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII. Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2019 e Orçamento de Capital para o exercício de 2020 a 2037;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho de Administração, inclusive o representante dos acionistas minoritários.\r\n\r\nIV. Eleger os membros do Conselho Fiscal, inclusive os representantes dos acionistas minoritários, estes por determinação judicial; e\r\n\r\nV. Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nSolicita-se que, na eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, a documentação e o formulário mencionados no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto nº 8.945/2016 sejam submetidos ao Comitê de Elegibilidade da Companhia com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da data da Assembleia.\r\n\r\nOs membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 13.303/2016 e seu decreto regulamentador nº 8.945/2016.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante uso da Reserva de Orçamento de Capital no montante de R$ 62.750.935,37, tendo em vista que o saldo da referida reserva excedeu os limites legais e estatutários sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, cujo valor passará de R$ 384.693.948,08 para R$ 447.444.883,45, alterando-se o art. 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social; e \r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 29 de julho de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2260591"
                        ],
                        "2261138": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Considerando a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 121 da Lei nº 6.404/76, sua regulamentação pela Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, bem como o artigo 1º, caput, da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, editada em função da pandemia do Coronavírus (Covid-19), ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a realizar-se no dia 30 de julho de 2020, às 10:30 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de exami narem, discutirem e deliberarem sobre as seguintes matérias (ordem do dia): (i) Relatório da administração, contas da diretoria e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) Destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2019; (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social a se encerrar em 31.12.2020; (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) Modificação da sede social da Companhia para a Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000 - Bloco 1, Sala 401, Santo Cristo, CEP 20220-297, Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva modificação do artigo 2º do Estatuto Social e consolidação deste para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, solicitamos aos acionistas que pretenderem participar da AGOE por meio da Plataforma Zoom o envio de e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGOE, ou seja, até as 10:30 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGOE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGOE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGOE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGOE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGOE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGOE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGOE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261138"
                        ],
                        "2261108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de julho de 2020 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários e complementares; 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2020/2021; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes - mandato 2020/2023; 6) Fixar o teto da remu neração anual global dos Administradores; 7) Ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, na reunião de 09/01/2020 e 16/07/2020: a) RCA 09/01/2020 - renúncia de membro suplente do Conselho de Administração - Sr. Miguel Ragone de Mattos. b) RC 16/07/2020 - renúncia de membro titular do Conselho de Administração - Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - e eleição de membro titular do Conselho de Administração - Sr. Pedro Bramont. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alteração e consolidação do Estatuto Social da companhia; 2) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da companhia; 3) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; 4) Assuntos de Ordem Geral. III - Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“boletim”); e (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na Assembleia, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia. 4) O acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital, para sua participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020. Pedro Bramont - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261108"
                        ],
                        "2260896": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 29.07.2020, às 14h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 20.07.2020. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2260896"
                        ],
                        "2261450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2019. Rio de Janeiro, 23 de Julho de 2020. ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2261450"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Secretaria de Saúde da Prefeitura do Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Credenciamento, instituída através da Portaria n° 1829/2020, torna público que se encontra aberto, nesta unidade, para credenciamento através de Chamada Pública de pessoa jurídica para prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva (TRS) para usuários ambulatoriais, assistência médica e hospitalar na especialidade em nefrologia, serviços ambulatoriais e hospitalar em atividades correlatas e serviços complementares de saúde nas atividades de laboratórios de análise clínicas, anatomia patológica e citologia, tendo como referência a Tabela SUS para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Araruama,que se realizará pelo período de 6 (seis) meses, contados a partir de 23/07/2020 conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, pelo Processo Administrativo n° 16463/2020. Com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal do ano de 1988 combinados com o art. 24 e parágrafo único da Lei Federal 8080/90 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Os interessados poderão obter maiores informações junto a Comissão de Licitações, situado a Av. John Kennedy, nº 120 - Araruama - RJ, telefone (22) 2665-2121 Ramal 211.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2261378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA para prestação de serviço de realização de exames de Angiotomografia de Coronárias com escore de cálcio, conforme especificações constantes no termo de referência (anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 3391/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 35/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 17 de agosto de 2020, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261415"
                        ],
                        "2261416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de INSUMO MEDICO objetivando atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 213/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 051/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 13 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261416"
                        ],
                        "2261417": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL Aquisição de Recarga de Gás Liquefeito de Petróleo para botijas de 13KG e 45 KG para atender as Unidades Escolares Municipais ( Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino Funda mental, Entidades Filantrópicas, Programa Novo Mais Educação, Educação Jovem e Adultos, Atendimento Educacional Especializado), conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 3722/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 05 de agosto de 2020, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261417"
                        ],
                        "2261418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PROCEDIMENTO DE TRATAMENTO HIPERBÁRICO (150 SESSÕES), conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Saúde do município de Barra do Pirai. Processo Administrativo nº 2947/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de agosto de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 15/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 15/2020.\r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa para aquisição de materiais de construção em atendimento a Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 05/08/2020 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLucas Mello da Silveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 02/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2020.\r\n\r\nObjeto: “Contratação de empresa especializada para realização de obras e pavimentação asfáltica da Rua Oswaldo Teixeira de Carvalho e Kalil Simão - Três irmãos em atendimento a Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Públicos”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 11/08/2020 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLucas Mello da Silveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2261420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 05/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens permanentes para atender ao Centro de Convivência da Juventude, CREAS, Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos, Programa Bolsa Família, Gestão do SUAS e CRAS - Secretaria Municipal de Assistência Social de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 37.279,10 - DATA: 04 de agosto de 2020 - HORAS.13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/07/2020, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 16 de julho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2261320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261368": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 16/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 516/20\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futura Aquisição De Materiais Permanentes Odontológicos, Para Suprir As Necessidades Do Programa Municipal De Saúde Bucal, Conforme Proposta Parlamentar Nº 36000.252453/2019-00, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 10/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2261368"
                        ],
                        "2261369": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 15/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1135/20\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Computadores E Outros Equipamentos De Informática, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 06/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2261369"
                        ],
                        "2261370": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 689/20\r\n\r\nObjeto: \"Locação De Gerador Estacionário Silenciado Para Atender As Necessidades Da Rede De Frio Da Secretaria De Saúde\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 05/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2261370"
                        ],
                        "2261367": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N.º 07/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 1996/19\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Maternidade Do Hospital Municipal Desembargador Leal Junior\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 11/08/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nId: 2261367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 11/2020\r\n\r\nProcesso n° 1930-S/2020. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR. COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 10/08/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 9.711.659,08.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-1866. Itaperuna/RJ, 22 de julho de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2261296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "LICITAÇÃO Nº: 006/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6422/2018\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.\r\n\r\nA Comissão permanente de licitação da secretaria municipal de saúde de Japeri - CPL SEMUS comunica aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Presencial 006/SEMUS/2020 para analise do edital. A nova data da sessão publica será informada pelos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Outras informações poderão se obtidas junto a CPL SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nJaperi/Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO\r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nFIXADO NO QUADRO DE AVISOS EXTERNOS DA:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nId: 2261279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261155": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 02/2020 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº 20626/2019- Objeto: Implantação de 03 pistas de skates nos bairros Barroco, Ponta Negra e Inoã, no Município de Maricá - RJ. A Presidente da CPL, no uso de suas atribuições, informa que a Tomada de preço supracitada, terá sua continuação marcada para o dia 27/07/2020 às 10h, para abertura dos envelopes de preços das empresas habilitadas. Informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nFlávia Maria Nogueira Mattos \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2261155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261439": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020/FMSN - PROCESSO Nº: 1.570/2019/FMSN - TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (MÉDICO-HOSPITALAR).\r\n\r\nComunicamos as empresas interessadas que em virtude de alteração do Edital estamos modificando a data de abertura da presente licitação. Informamos que o Edital/Errata encontra-se a disposição no site da Prefeitura nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php,. Segue abaixo a nova data: \r\n\r\nNova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 05/08/2020 às 10 horas.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nNilópolis, 22 de Julho de 2020/ Marcos Vinicius S. Vieira/Pregoeiro do FMSN/PMN\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nId: 2261439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 002/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 190000100/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para execução das obras de Urbanização e de Edificações do Parque Orla Piratininga, localizado na Região Oceânica de Niterói, no âmbito do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável), conforme Projetos Executivos aprovados, constantes das especificações técnicas do Termo de Referência, que constitui o Anexo I.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28/08/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 47.054.108,19 (quarenta e sete milhões, cinquenta e quatro mil, cento e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nEDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br e informações adicionais poderão ser solicitadas através do correio eletrônico ugpcaf.niteroi@gmail.com.\r\n\r\nNiterói, 22 de julho de 2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2261242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261366": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/009.428\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VIADUTO SOBRE A LINHA FERREA, NO BAIRRO DE AUSTIN, SITUADA NO BAIRRO EM NOVA IGUAÇU - RJ. Comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, através do processo TCE-RJ Nº 217.037-6/20. Mantendo o certame adiado Sine Die. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link Portal da Transparência / Licitação - Todas as Modalidades, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 11:00 as 15:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Julho de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2261366"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3714/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa para prestação de serviços de maneira ininterrupta 24 horas por dia, 7 dias por semana para fornecimento de gases medicinais, incluso manutenção corretiva da rede de distribuição de gases medicinais e acessórios de final de linha, para atendimento ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 423.385,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/08/2020 – 15:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 33/2020 - Objeto: revitalização da praça com campo de futebol, no Bairro Vicentina, conforme edital. Processo Administrativo n° 2.947/2020. Data/Hora: 07/08/2020 as 16:30 horas. Tomada de preços nº 34/2020 - Objeto: revitalização da praça Primatoia, no Bairro Toyota II, conforme edital. Processo Administrativo n° 2.948/2020. Data/Hora: 10/08/2020 as 14:30 horas. Editais disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2261410"
                        ],
                        "2261263": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 148/2020 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de alimento úmido para animais . Proc. Adm. nº 7.248/2020 – Data/Hora: 04/08/2020 às 10:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2261263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 017/2020 - Processo de despesa nº 185/2020. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de 'Tapa Buraco'em concreto asfáltico, com transporte de carga de qualquer natureza, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de agosto 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261298"
                        ],
                        "2261299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 018/2020 - Processo de despesa nº 189/2020. Objeto: Registro de preços para futura e eventual locação de caminhão basculante (capacidade 7,00m³, inclusive motorista) e retroescavadeira (com peso operacional em torno de 7t, moto diesel de 75cv, capacidade de caçamba de 0,70m³, profundidade máxima da escavação de 4m³, inclusive motorista) para execução de serviços em geral no distritos e sede do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de agosto 2020, às 10h15min. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCNPJ: 04.249.257/0001-32\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº004/2020 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/08/2020 às 09h e 30m.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículo, modelo SEDAN, 0 KM (zero quilometro) ano 2020, para atender a Vigilância Sanitária deste Município.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas pelo Setor de Licitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ ou através do telefone (22) 3851.0005 Ramal 232, no período das 12:00h às 17:00h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nCaso haja impossibilidade em retirar o Edital e seus Anexos no Portal da Transparência do Município, a empresa interessada poderá solicitar a retirada através de requerimento e trazer Pen drive e/ou CD para a gravação dos devidos arquivos, ou através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- EVALÉRIA CAETANO JOBIM PRADO\r\n\r\nId: 2261147"
                        ],
                        "2261148": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMunicípio de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nCNPJ:04.249.257/0001-32\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº005/2020 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 04/08/2020 às 13h e 30m.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de veículo, modelo tipo PICK-UP e SEDAN, 0 KM (zero quilometro) ano 2020, para atender a Vigilância Ambiental e Epidemiológica deste Município.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nOBS: Informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão presta das pelo Setor de Licitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ ou através do telefone (22) 3851.0005 Ramal 232, no período das 12:00h às 17:00h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nCaso haja impossibilidade em retirar o Edital e seus Anexos no Portal da Transparência do Município, a empresa interessada poderá solicitar a retirada através de requerimento e trazer Pen drive e/ou CD para a gravação dos devidos arquivos, ou através do e-mail: licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br.\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE- EVALÉRIA CAETANO JOBIM PRADO\r\n\r\nId: 2261148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261362": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2020 - PROCESSO: 9659/2019. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA E.M. VERA LUCIA. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 11 de agosto de 2020, às 10:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261362"
                        ],
                        "2261372": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020 - PROCESSO: 3697/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA E.M. MARIA ARCHANJA DE FARIAS. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 11 de agosto de 2020, às 13:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261372"
                        ],
                        "2261375": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2020 - PROCESSOS: 3698/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA E.M. NOSSA SENHORA DE NAZARETH. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 11 de agosto de 2020, às 15:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261375"
                        ],
                        "2261379": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2020 - PROCESSOS: 5087/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E ADAPTAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO KM 40 PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM DO MUNICÍPIO. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 12 de agosto de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261379"
                        ],
                        "2261386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 007/2020 -PROCESSOS: 3701/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA DA E.M. GILSON SILVA.Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 12 de agosto de 2020, às 13:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261386"
                        ],
                        "2261356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2020 - PROCESSOS: 4320/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE C.E.M.E.I. NO BAIRRO SANTA SOFIA Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 11 de agosto de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 21 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2261471": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.179 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-38/001/032982/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 46.723, de 05 de agosto de 2019, que institui, sem aumento de despesas, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o presente ato detalha os diversos níveis hierárquicos, equilibrando a atividades de forma harmônica, sem que haja uma perda no processo organizacional sistêmico;\r\n\r\n- que natureza gerencial é um modelo de excelência de gestão focado em resultados e, orientado para o interesse público e a cidadania;\r\n\r\n- que o pensamento sistêmico e a gestão participativa são ferramentas imprescindíveis para uma gestão pública eficiente, baseado em uma visão compartilhada e o aprendizado em equipe; e\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar a gestão das informações e do conhecimento da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, de acordo com o Anexo Único do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações, de acordo com o disposto no Anexo Único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO (A) SECRETÁRIO (A) DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n1 - Gabinete da Secretária\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.7- Assessoria de Pesquisas, Estudos e Projetos\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.9 - Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.10 - Corregedoria Setorial\r\n\r\n1.11 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.11.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.11.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos e Apoio Administrativo\r\n\r\n1.11.3 - Coordenadoria de Orçamento e Finanças\r\n\r\n1.11.4 - Coordenadoria de Convênios, Licitações e Contratos\r\n\r\n1.11.5 - Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO (A) SECRETÁRIO (A) DE ESTADO DE VITIMIZAÇÃO E AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Vitimados\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Apoio e Proteção à Vitima\r\n\r\n2.1.1.1 - Núcleo de Amparo e Apoio Psicológico\r\n\r\n2.1.1.2 - Núcleo de Assistência Social\r\n\r\n2.1.1.3 - Núcleo de Amparo a Criança Vitimada\r\n\r\n2.1.1.4 - Núcleo de Amparo aos Dependentes de Vitimados\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares\r\n\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Apoio aos Agentes Vitimados\r\n\r\n2.2.1.1 - Núcleo de Amparo e Apoio Psicológico\r\n\r\n2.2.1.2 - Núcleo de Assistência Social\r\n\r\n2.2.1.3 - Núcleo de Amparo à Família de Agentes Desaparecidos \r\n\r\n2.2.1.4 - Núcleo de Amparo aos Dependentes de Vitimados\r\n\r\n2.2.1.5 - Núcleo de Acompanhamento dos Agentes Feridos\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Reabilitação e Ações Socioesportivas\r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria Técnica\r\n\r\n2.3.1.1 - Núcleo de Triagem\r\n\r\n2.3.1.2 - Núcleo de Fisioterapia\r\n\r\n2.3.1.3 - Núcleo de Educação Física\r\n\r\n2.3.1.4 - Núcleo de Psicologia\r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n2.3.2.1 - Núcleo de Atendimento, Arquivo e Protocolo\r\n\r\nId: 2261471"
                    ],
                    "2261472": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.180 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/036337/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto o disposto na Lei Estadual nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, com as alterações conferidas pela Lei nº 8.646, de 09 de dezembro de 2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 9º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Os créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas, inscritos em dívida ativa, poderão ser objeto de Parcelamento Especial em até 60 (sessenta) vezes, desde que o requerimento alcance a totalidade dos créditos inscritos contra o requerente até o momento do pedido.\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - O devedor somente poderá pleitear novo Parcelamento Especial após decorridos, pelo menos, 04 (quatro) anos do deferimento do parcelamento especial anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2261472"
                    ],
                    "2261484": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.181 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO DE APOIO ESPECIALIZADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - CAEP - FAVO DE MEL NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº E-26/005/3000/2019, nº E-26/005/4005/2019 e SEI-260005/000151/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o governo do Estado do Rio de Janeiro está empenhado em promover o Estado das condições essenciais para o seu desenvolvimento como um todo, carreando esforços e recursos para suas diferentes regiões, buscando a interiorização do ensino;\r\n\r\n- a necessidade de formação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional; \r\n\r\n- a importância de oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação das Instituições;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Unidade Escolar à missão de oferecer Educação e Formação Profissional de qualidade às pessoas com deficiência intelectual;\r\n\r\n- que a Unidade Escolar vem reformulando seu escopo de atuação para atender a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, oferecendo Formação Inicial e Continuada Adaptada objetivando a inclusão laboral de alunos com deficiência intelectual matriculados na Unidade; e\r\n\r\n- que de acordo com a proposta da inclusão escolar, a escolarização de alunos com deficiência intelectual acontece nas escolas de Ensino Fundamental da FAETEC e a formação profissional na Escola Especial Favo de Mel;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Centro de Apoio Especializado à Educação Profissional - CAEP - Favo de Mel na Rede FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, Lei nº 6720/2014 e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Apoio Especializado à Educação Profissional Favo de Mel - CAEP Favo de Mel funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto n° 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto n° 6720/14 e do Decreto n° 6720/14 e do Decreto n° 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Apoio Especializado à Educação Profissional Favo de Mel objetivará, por meio da oferta de cursos de formação profissional adaptados, a qualificação profissional do aluno com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - A alteração da denominação não acarretará aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 5º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2261484"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2261433": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003193/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME: \r\n\r\nTitular: Igor da Silva Santos Pinto, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela Executiva Regional da União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES: \r\n\r\nTitular: Estevania Santos Mello Pereira, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: Jhonyson Paulo Silva Magalhaes, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: Henderson Ramon Pereira Laurentino, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME: \r\n\r\nTitular: CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES, em substituição e completando o mandato conferido a Igor da Silva Santos Pinto, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela Executiva Regional da União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES: \r\n\r\nTitular: Jhonyson Paulo Silva Magalhaes, em substituição e completando o mandato conferido a Estevania Santos Mello Pereira, designada pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nSuplente: Estevania Santos Mello Pereira, em substituição e completando o mandato conferido a Jhonyson Paulo Silva Magalhaes, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020\r\n\r\nSuplente: Luiz Otavio Burity Medeiros da Silva, em substituição e completando o mandato conferido a Henderson Ramon Pereira Laurentino, designado pelo Decreto de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27.01.2020.\r\n\r\nId: 2261433"
                    ],
                    "2261434": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-120218/000907/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, o Conselho Fiscal da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ:\r\n\r\nTitular: Gilson Magrani \r\n\r\nSuplente: Ana Cristina Estula \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (antiga SUBPOG/SECCG):\r\n\r\nTitular: José Marcello Alevato Filí \r\n\r\nSuplente: José Luiz de Araujo Junior\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI:\r\n\r\nTitular: Elço Luis Fontes Padilha \r\n\r\nSuplente: Aline Couceiro dos Santos\r\n\r\nId: 2261434"
                    ],
                    "2261504": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR KHELMA VIGORITO CONSTANCIO, ID FUNCIONAL N° 358315-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001468/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS BOECHAT TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 4378051-2, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Khelma Vigorito Constancio, ID Funcional n° 358315-7. Processo nº SEI-260004/001468/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2953216-7, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Alcides Alves Pereira, ID Funcional nº 2916166-5. Processo nº SEI-360309/000051/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2020, ALCIDES ALVES PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2916166-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000051/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, MÁRCIO FRANCO DE MENDONÇA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2961613-1, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo DG, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000046/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5647282, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo DG, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Márcio Franco de Mendonça, ID Funcional nº 2961613-1. Processo nº SEI-360309/000046/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA COSTA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958854-5, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Felipe Bittencourt do Valle ID Funcional nº 5647282. Processo nº SEI-360309/000039/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, FELIPE BITTENCOURT DO VALLE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5647282, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000039/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO EDUARDO LOMBA DE ARAÚJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2923914-1, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inqueritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Luiz Marcelo de Fontoura Xavier, ID Funcional nº 2933004-1. Processo nº SEI-360309/000037/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, LUIZ MARCELO DE FONTOURA XAVIER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2933004-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inqueritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000037/2020.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MOTTA BUCH, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43953905, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Pablo Valentim. Processo nº SEI-360309/000031/2020.\r\n\r\nId: 2261504"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2261483": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/004/270/2019 - INDEFIRO, com base na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 40.644/07 e no que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/270/2019, o pleito de afastamento remunerado para estudos do servidor DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUZA SILVA, Id. Funcional nº 50277588, Técnico Executivo da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2261483"
                    ],
                    "2261495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001218/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do SD PM RG Nº 106.040 BRUNO ALVAREZ SANTOS, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001217/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 1º TEN PM RG nº 90.821 VINICIUS LIMA DE CASTRO LOPES, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nId: 2261495"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261335": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002171/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEX SANDRO NOGUEIRA VAZ, registro nacional nº 171439530, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/09/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/004502/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263; III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRE LUIZ FELIX MENESES, Registro Nº 5022659202, levando-se em consideração o prazo penal de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença cujo trânsito em julgado se deu na data de 29/01/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/004244/2020 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor VANTUIL VIANA VERNECK (Registro Nº 249212436) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/004250/2020 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor LUIZ FELIPE LIMA DE OLIVEIRA DE SOUZA (Registro Nº 5942366144) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/003322/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JORGE SANTOS DA SILVA, registro nacional nº 1272749228, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/02/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, emitida em 09/01/2020 (3889474), no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato.\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/005133/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MAURICIO RODRIGUES BERTO, registro nacional nº 2952508454, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 05/05/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/001055/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOELSON ABEL ANTUNES (Registro 05561220642), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/12/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002855/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GUILHERME DIAS DE ALMEIDA, registro nacional nº 02287879633, levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/09/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/003513/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUCIANO FRANCISCO PACHECO, registro nº 223078452, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença e acórdão condenatórios, transitado em julgado em 04/11/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/004145/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO JOSE GOULART BARRIGOSSE, REGISTRO 134347406, levando-se em consideração o prazo de dois anos, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 03/06/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/004351/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANDRE LUIZ DA COSTA, REGISTRO 00748705634, levando-se em consideração o prazo de seis meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/12/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/000981/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCIO MATEUS CAPOS, registro nº 4548861847, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão, conforme acórdão condenatório, transitado em julgado em 02/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/003554/2019 - DETERMINO A CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RIBAMAR BARBOSAFERNANDES, registro nº 1355956811, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória, transitado em julgado em 25/07/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/001875/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EZEQUIEL MARTINS DE AMORIM, registro nº 353069800, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, conforme acórdão condenatório, transitado em julgado em 27/06/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/004957/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de AJURENE FERREIRA DE ASEVEDO, registro nº 477953630, levando-se em consideração o prazo de 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias de multa, conforme acórdão condenatório, transitado em julgado em 06/03/2020;\r\n\r\na aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor de AJURENE FERREIRA DE ASEVEDO, registro nº 477953630, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001139/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ELZA ROSA DA SILVA (Registro nº 00070369900), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/04/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/004379/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS VITOR NASCIMENTO FERNANDES, Registro 3722426639, levando-se em consideração o prazo de três meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/04/2016; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/000567/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSE DE ARAUJO PIAZ, registro nº 470139800, levando-se em consideração o prazo de 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória, transitada em julgado em 02/10/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/001900/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GLORIA BEATRIZ DE SOUZA, registro nº 99924281, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória, transitada em julgado em 23/08/2005; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002054/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEX DA ROSA GARCIA, REGISTRO 360086271, levando-se em consideração o prazo de dois meses e vinte dias, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 07/11/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002707/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de THIAGO SOARES TEIXEIRA, REGISTRO 4238701350, levando-se em consideração o prazo de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/02/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/003291/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de NILSON ROBERTO SILVA DE MELO, Registro 688377673, levando-se em consideração o prazo de dois anos de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/07/2014; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/004252/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIS FELIPE DA SILVA PIMENTEL, Registro 2758551182, levando-se em consideração o prazo de quatro meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/05/2013; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160019/000048/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ILDEMAR CLARO DE SEIQUEIRA, Registro nº 124054629, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/04/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/000978/2020 - DETERMINO a CASSAÇÃO da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de BRUNO JOSÉ DA SILVA, Registro nº 2562092620, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/09/2017; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001395/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MAGNO DE SÁ MENDONÇA, Registro nº 3637890800, levando-se em consideração o prazo de 08 (oito) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transita da em julgado em 23/01/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2261335"
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                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002374/2020 - Consubstanciado no pronunciamento da Assessoria de Licitação (ALC) e na Assessoria de Planejamento (APL). INDEFIRO o recurso apresentado pela Empresa SKILL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2261271"
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                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5089578-8, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Conte, ID Funcional nº 4401437-6. Processo nº SEI-160192/003125/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4272007-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natalia Cristina Barata Cruz, ID Funcional nº 5111486-0. Processo nº SEI-150001/002907/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA CRISTINA BARATA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5111486-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002907/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006384-7, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Maria Cristina de Andrade, ID Funcional nº 5006126-7. Processo nº SEI-040073/000106/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de julho de 2020, MARIZETE DA SILVA FONSECA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 619720-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220016/000194/2020.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5097415-7, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Marizete da Silva Fonseca de Oliveira, ID Funcional nº 619720-5. Processo nº SEI-220016/000194/2020.\r\n\r\nNOMEAR ZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 4272166-0/2, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003215/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2020, VINICIUS BOECHAT TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 4378051-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000538/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO LAURINDO para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Carolina Amaral Guimarães, ID Funcional nº 4414005-3. Processo nº SEI-18/0007/000866/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO GOMES para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/0007/000864/2020.\r\n\r\nNOMEAR CEZAR SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-18/0007/000865/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 30/12/2019, que nomeou, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, JONI CARVALHO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Departamento de Estádios, da Vice- Presidência Administrativa, Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Nathanael Machado de Souza, ID Funcional nº 5103005-5. Processo nº SEI-300002/000217/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATTHEUS ANTÔNIO DE LIMA SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alex da Silva Barbosa ID Funcional N° 5104215-0. Processo nº SEI-300002/000217/2020. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO AMOEDO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5036614-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-38/001/052419/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRO AMOEDO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5036614-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/052419/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO FERREIRA DE MELLO para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renato de Oliveira Cardoso, ID Funcional nº 5099865-0. Processo nº SEI-400001/000269/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 02/07/2020 - D.O. DE 03/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21036/000388/2020, fica esclarecido que CLAUDIA TORRES SANTORO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/07/2020 - D.O. DE 03/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21036/000388/2020, fica esclarecido que TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA foi exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2261503"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2261284": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 323 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA CELT/SUT NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 E APROVA NOVA VERSÃO DA APRESENTAÇÃO DO MANUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e em atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Portaria SUT nº 204, de 24 de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio da:\r\n\r\nI - Atualização CELT-MB nº 04/2020, de 29 de abril de 2020;\r\n\r\nII - Atualização CELT-MB nº 05/2020, de 2 de junho de 2020;\r\n\r\nIII - Atualização CELT-MB nº 06/2020, de 3 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica aprovada a versão 3 da “Apresentação do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2261284"
                    ],
                    "2261144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 139 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2261144"
                    ],
                    "2261310": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 29 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 74.212/RO - Processo nº E-04/040/000686/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.110/RV - Processo nº E-04/034/009162/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECITRANS LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.796/RO - Processo nº E-04/211/20698/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 75.923/RO - Processo nº E-04/211/002435/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAPROCK COMUNICACOES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 75.992, 75.993, 75.994, 75.995, 75.996, 75.997 e 75.998/RO - Processos nsº E-04/040/100019/2018, E-04/040/100017/2018, E-04/040/100011/2018, E-04/040/100009/2018, E-04/040/100007/2018, E-04/040/100003/2018 e E-04/040/100001/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2261310"
                    ],
                    "2261166": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 28 DE JULHO DE 2020, ÀS 16H\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 75.691/RO - Processo nº E-04/211/018785/2019...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 75.691/RO - Processo nº E-04/211/017984/2019...\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 75.909/RO - Processo nº E-04/211/01878517984/2019...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 75.909/RO - Processo nº E-04/211/018785/2019...\r\n\r\nId: 2261166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261285": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.111/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ADOZINDA GARRIDO DE FARIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.19/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ALMERINDA DA GLORIA FERREIRA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.15/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ARACY MUNIZ DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/023.83/2015 - - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DEIVISON AMORIM PENA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.132/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DEIZA CORREIA MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.314/2015 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FATIMA LELIA DA SILVA CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.157/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a GETULIO MIGUEL DE SANTANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.19/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSIANE MODESTO GONCALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.155/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUDIMAR PEREIRA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.99/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.169/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA CELIA DOS SANTOS FLORENCE DE MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.111/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DE LOURDES DA CRUZ GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.8/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VANDA RODRIGUES VIEIRA e a ANA PAULA DA SILVA VIANNA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 15/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.19/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANTONIO CARLOS DE MARQUES MAURICIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.11/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CARLOS ROBERTO MACEIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.10/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CARMEM LUCIA SANTOS PAIVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.246/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DENISE MOREIRA CABRAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.92/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FELIPE CALLIARI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.50/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a HELENA MARIA BARRETO GOMES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.26/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JANICE NASCIMENTO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.224/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSEFA ROSEMERY SILVA CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.65/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUIZA ROCHA DA MATA TAVARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.83/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARCIA DA ROCHA FREITAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.258/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DA CONCEICAO SANTOS MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.172/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.40/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARLENE JESUS CERQUEIRA, MARIA ALVES REBOUCAS DA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.181/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MAURICEA FERNANDES VARGAS TRINDADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.106/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NEUZA FERREIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.197/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a PALMA CHRISTINA NAZARETH e a PALMA CHRISTINA NAZARETH, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.421/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a RAFAELA CARVALHO MANTUANO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.99/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.6/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSANA BAZZAN e a SANDRA DE ALMEIDA BARROS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.46/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSIMERY MARTINS DA SILVA OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.66/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SONIA ERDA DE AMORIM SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.115/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a TAMARA ROSENTAL ZALMON, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.215/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VANDA NUNES DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.20/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ZELIA GOMES LEAL CARDOSO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 17/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.8/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CAROLINA FERREIRA LEONARDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.191/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA JOANA TEIXEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 19/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.240/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.13/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CELIA REGINA FERREIRA DE BRITO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.31/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EZI SODRE FILHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.6/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOAO FERNANDES VERGINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.18/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LILIAN MARCIA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.362/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MAYARA MAGDA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.150/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSANGELA SILVA DOS REIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.71/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SIMONE DE CASTRO FIGUEIREDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.10/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a TANIA ELISA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.79/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a UALIS GUINATIOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.157/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a BARBARA ELIZABETH ABREU DA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/158.41/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CELIO ANTONIO DALESSIO BRANDAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.246/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.131/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DINAMAR COSTA DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.161/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ESDRAS DA COSTA e a JOAO GABRIEL COSTA CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.280/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FLAVIA DE OLIVEIRA JOAQUIM SOUTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.39/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IRENY TEIXEIRA MARQUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.88/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOAO BATISTA ROZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.7/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSE BARBOSA GURGEL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.160/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a KATIA GOMES DA CRUZ, NATHALLY KIRSILA NOGUEIRA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.12/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LEIDINETE FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.106/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LIDIA SANTORO MOLFESE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.14/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUCINEA MARIA VIEIRA ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.2/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA CECILIA BRANCANTE MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.5/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NILZA AZEVEDO COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.212/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SEGNICIA MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.9/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SIMONE JOVENCIO DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.52/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VERONICA LOPES AVELLAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 23/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.41/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DEBORAH CARDOSO BORZINO BRITO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.44/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IRACEMA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.48/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOCELIA DE SOUZA MIRANDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.24/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JONAS ALBERTO ALVES AGUIAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.51/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MONICA DOS SANTOS COUTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.152/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SERGIO RICARDO COELHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.147/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VERA LUCIA MARIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 24/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.7/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a GETULIO MIGUEL DE SANTANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.35/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a APARECIDA BIGUI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.67/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a BARBARA RANGEL DUARTE CORDEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.114/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CECILIA ALVES DA SILVA, LUCAS ALVEZ DA SILVA LARANJEIRAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.62/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CELIA REGINA IZIDORIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.10/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DEOLINDA DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.23/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EDEM KFOURI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.70/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EDNA MARISE FRANCO SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.4/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EVA FELIPE PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.34/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a GALDINA BARREIRA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.40/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a HAROLDO PEREIRA DE MORAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.141/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a INGRID DE OLIVEIRA FERNANDES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.41/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JESSICA DOS SANTOS LINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.130/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUCIA HELENA MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.16/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUZIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.102/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MABEL DUARTE RAMOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.101/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA ANTONIA COELHO CAIXA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.50/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.71/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA ELIZABETH SACRAMENTO ROSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.234/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA JOSE DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.15/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MONICA VALLE LUCENA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.28/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NEUZINETE CRISOSTOMO BATISTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.252/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a REJANE FERNANDA DE AVILA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.43/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a TAIANE ALVES ROCHA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.68/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a THAIS ALVES MESQUITA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.55/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VALCI PEREIRA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.105/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VALERIA MANAIA SALDANHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 25/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.86/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a BARBARA RANGEL DUARTE CORDEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.230/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DEBORAH CARDOSO BORZINO BRITO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.17/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LEIDINETE FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.29/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.72/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CARLOS ROBERTO MACEIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.61/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUIZA ROCHA DA MATA TAVARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.45/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSEFA ROSEMERY SILVA CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.34/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MAURICEA FERNANDES VARGAS TRINDADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.449/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ADEMILDE FIDELIS DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.71/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ALDA JORDAO ALVARENGA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.202/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANA PAULA FERREIRA AMORIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.76/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA CARRIELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.11/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.69/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CLAUDIA LUCIA DE ARAUJO ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.124/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CLEBER DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.28/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CLEUZA TEODORO DE SOUZA FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.66/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DELMA APARECIDA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.1/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DEZILDA MARINA DA CONCEICAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.219/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EDNALDO FLORENTINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.84/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ELOISA HELENA BORGES MATHIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.73/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ERMELINDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA AGUIAR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.68/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FRANCISCO LIRA FURTADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.54/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IBRAHIM ALEX CADER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.231/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ISADORA PACHECO LAZARO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.77/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IZA LOPES BATISTA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.157/2014 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JANAINA MARIA PALHEIROS LISBOA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.151/2015 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSCELIA MELLO BRANDAO SANTOS, LETICIA LUZ DE AQUINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.71/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSE CARLOS DE SOUZA, LUIZ DOS SANTOS FORTUNATO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.8/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSE CLAUDIO DA SILVA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.51/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOVERDINA ROCHA DE ANDRADE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.177/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a KÃ?TIA ROSANE DE CASTRO LOPES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.78/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a KATIA REGINA DE SA POPPOLINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.6/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a KATIE FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.206/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LAVINIA RODRIGUES PIRES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.83/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LEDA LOURENCO PINTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.81/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LEISA COUTINHO DE CASTRO OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.91/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LIGIA NAIR DOS SANTOS MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.36/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUCIA LIMEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.87/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUIS ANTONIO DA SILVA WERGLES, LUIS ANTONIO DA SILVA WERGLES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.12/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUZIA JULIA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.75/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MANUEL GOMES FONTOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.7/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARCOS ANTONIO FERREIRA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.157/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA, CAMILA MONTEIRO MARQUES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.58/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DA GLORIA SOLIDADE SILVA JUSTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.53/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA NORMA FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.31/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MAURICIO MACHADO DE CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.75/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NILSA FARIA EUGENIO DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.75/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a OSWALDO ENRIQUE SILVA DE CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.69/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a RAQUEL DIAS DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.46/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROBERTA SOMBRA VIEGAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.2/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSA MARIA TERCO DIAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.41/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSANE GUIMARAES FERREIRA FIRMINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.15/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSANGELA GONCALVES MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.217/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSE MARIA BATISTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.223/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a RUTH FONTES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.35/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SHIRLEY NUNES RIBIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.99/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SIMONE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.73/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SINEIDE GOMES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.80/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SUELEN DO CARMO REIS GAERTNER e a WYSZELAYNE TERESA MARIA GONCALVES GAERTNER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.43/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SUERLENE LARRUBIA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.108/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.228/2015 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VERA MARIA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.12/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a WANDA VIANA COUTINHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 26/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/014.108/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a APARECIDA BIGUI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.115/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MABEL DUARTE RAMOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.88/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANA MARIA RODRIGUES SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.23/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ELIZABETH CANTALICE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.115/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FRANCISCA DE OLIVEIRA SERRALHEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.17/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a HELCI BASTOS FARIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.48/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ISAIAS BARCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.34/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSE PAIVA DUARTE NETO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.35/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JULIA BENJAMIN TORRES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.83/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JURACI DE OLIVEIRA BEIRAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.15/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NICE BALASSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.76/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a TEREZA CARDOSO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.75/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VERA REGINA MONTEIRO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.40/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a RUTH FONTES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.214/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SHIRLEY NUNES RIBIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.33/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SUERLENE LARRUBIA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.171/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CLAUDIA DO NASCIMENTO SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.41/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSANE GUIMARAES FERREIRA FIRMINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.45/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IBRAHIM ALEX CADER, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.68/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANDREIA MARQUES DA CRUZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.98/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DANIELE SOUZA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/011.398/2014 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ELIANA PIRES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.15/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ELIZANGELA DO CARMO DA SILVA DE SOUSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.319/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a EVANDRA DA SILVA SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.61/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FLANESSA BARBOSA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.95/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a FRANCISCA NUNES CABRAL, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.92/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a GABRIELA DE OLIVEIRA ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.92/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IVANIR JOSE RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.105/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOAO DE FRANCA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.66/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JULIANA PRISCILA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.95/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a KATIA CRISTINA DE SOUZA ASSUNCAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.98/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a KENIA DA SILVA CARDOZO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.31/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LENILDA TAVARES PEREIRA SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.52/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LINDAURA DAVINO DA SILVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.66/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LIZETE ROSA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.30/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LUCIANA RAMOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.216/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LYGIA MARINA DE SA LEITAO PIRES DE MORAES e a VERA MARIA MANCINI PEIXOTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.10/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DE FATIMA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.149/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA ELISA FILADELFO ROQUE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.89/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARILENE VIEIRA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.84/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MAURIZA FERREIRA MAIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.110/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NILO NOBREGA PINTO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.61/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROBERTO LUIZ DE MATTOS, ROBERTO LUIZ DE MATTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.24/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SANDRIA ALVES DUARTE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.185/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SEBASTIAO DA CONCEICAO MONTEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.57/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VANESSA DA COSTA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.103/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VITOR GABRIEL REIS DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.109/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ZILEA MARIA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.75/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANGELITA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.296/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSCELIA MELLO BRANDAO SANTOS, LETICIA LUZ DE AQUINO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.8/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DULCINEA NASCIMENTO SOARES ROBOREDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.105/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a IRAN OLIVEIRA JUNIOR, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.231/2015 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARGARETTE DA SILVA MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.22/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA MARTA SILVA JARDIM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.127/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MONICA DO NASCIMENTO VAZ, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.82/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SEVERINO ANDRE DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.77/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SUELY SOUZA VIANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 31/07/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.30/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CAMILA DA SILVA AMORIM RODRIGUES MARIOTTI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.81/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a CREUSA PEREIRA NACARATI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.80/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ESTER DOS SANTOS SILVA DO CAMARA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.98/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JANE BARROSO VIANA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.118/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LIENNE ARAGAO LYRA, MARIA VERONICA ARAGAO BARROS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.100/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LINA LAURA XAVIER VALENTE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.152/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARCIA NAZARETH DE MELLO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.73/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA REGINA JORGE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.73/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SIMONE GARCIA SIMAO, SIMONE GARCIA SIMAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.76/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ROSE MARIA BATISTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 03/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.94/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ZILEA MARIA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.263/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a GABRIELA DE OLIVEIRA ARAUJO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.2/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a VANESSA DA COSTA ROCHA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 16/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.121/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANGELITA PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.35/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ESTER DOS SANTOS SILVA DO CAMARA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.232/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SIMONE GARCIA SIMAO, SIMONE GARCIA SIMAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.162/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA REGINA JORGE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.202/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a AZENILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.86/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ANA CLAUDIA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.55/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a NILZA MARIA GRACIANO DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.104/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a LINA LAURA XAVIER VALENTE, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.57/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ORLANDO CARLOS DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.97/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a GENI BOTH ANTUNES CARDOZO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.219/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JUEREMY SOUZA BASTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/027.230/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a ALINE DA CONCEICAO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.18/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a DAVID VIEIRA CORREA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.21/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a SIMONE MARTINS REMBOLD, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.19/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a JOSE CARLOS GOMES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.7/2016 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MANOEL JOSE DA SILVEIRA SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.79/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARLI ASSIS FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.25/2019 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.147/2017 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte a MARIA APARECIDA DE MELO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2261285"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 733 \r\n\r\nDE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA AGENERSA, EM MEIO AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Corona vírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Corona vírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal/RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, para tomar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar À redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nº 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.102/2020, 47.112/2020, 47.129/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.152/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a redução da média diária de atendimentos relacionados à Síndrome Gripal - SG e Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, e o Plano de Abertura de Leitos no Município do Rio de Janeiro, que motivaram o início do “Plano de Retomada da Cidade em Função dos Impactos da Pandemia do COVID-19” (Decreto do Prefeito do Município do Rio de Janeiro n° 47.488, de 02 de junho de 2020);\r\n\r\n- a redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG confirmados por COVID-19 segundo a data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, o aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares (Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020); \r\n\r\n- a essencialidade das atribuições exercidas pela AGENERSA e a necessidade de se estabelecer um protocolo que garanta condições mínimas para a retomada escalonada das suas atividades presenciais, respeitando-se todas as orientações das autoridades sanitárias e de saúde, visando à preservação da vida de seus Conselheiros, servidores, prestadores de serviço e usuários; e\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais da AGENERSA, com a reabertura de suas instalações físicas a partir de 03 de agosto de 2020.\r\n\r\n§ 1º - A retomada das atividades presenciais ocorrerá, de forma escalonada, obedecendo uma ordem cronológica setorial.\r\n\r\n§ 2º - Permanece preferencial o atendimento virtual, em todas as suas formas.\r\n\r\n§ 3º - O sistema de trabalho remoto em home office permanece, alcançando Conselheiros e servidores, que continuarão a desenvolver suas atividades, preferencialmente, fora das instalações físicas da AGENERSA, observada a utilização de tecnologia e meios de informação e comunicação necessários para a garantia da manutenção da eficiência, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais da AGENERSA, obrigatoriamente, deverá observar:\r\n\r\nI - os critérios em vigor da OMS (Organização Mundial de Saúde) para a flexibilização do isolamento social; \r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades sanitárias e de saúde para o enfrentamento da COVID-19; \r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde; \r\n\r\nIV - o contexto geral da retomada gradual das atividades da sociedade como um todo; \r\n\r\nV - a necessária proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3° - A retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA ocorrerá, observando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - estabelecimento de fases para o restabelecimento das atividades presenciais;\r\n\r\nII - cada fase terá seu marco temporal, com eventual prorrogação ou retorno à fase anterior, no caso de ser o recomendado pelas autoridades públicas sanitárias e/ou de saúde, no que tange ao combate à pandemia do novo Corona vírus; \r\n\r\nIII - preferencialmente, pela manutenção dos atendimentos pelo meio virtual (eletrônico);\r\n\r\nIV - preferencialmente, pela manutenção das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas por meio de videoconferência ou em meio virtual, de acordo com a normatização interna; \r\n\r\nV - preferencialmente, pela manutenção do trabalho remoto (home office), em especial, para as pessoas do grupo de risco; \r\n\r\nVI - prioridade para o trabalho presencial daqueles que não possam atuar remotamente, observando-se, de forma criteriosa, todas as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde; \r\n\r\nVII - permanece a suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da AGENERSA; \r\n\r\nVIII - ampla campanha interna de divulgação e informação, em todos os meios possíveis, inclusive no portal, sobre a importância de se manter o distanciamento controlado, bem como sobre todas as medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Corona vírus;\r\n\r\nIX - permanecerá a apresentação do relatório de atividades pelos setores semanalmente, informando, inclusive, quais membros da equipe do setor realizaram atividade na forma presencial.\r\n\r\nArt. 4° - Para os fins desta Resolução, consideram-se: \r\n\r\nI - usuários internos: Conselheiros, servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - usuários externos: usuários e cidadãos em geral; \r\n\r\nIII - grupo de risco: gestantes, lactantes, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com doenças crônicas, doentes renais crônicos, diabéticos insulinodependentes e não insulinodependentes descompensados, obesos com IMC acima de 35, doenças imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como aqueles que possuam dependentes incluídos no referido grupo de risco, com apresentação a ARHU de laudos médicos de Unidades de Saúde Públicas, bem como documentos comprobatórios de dependência.\r\n\r\n§ 1º - O uso de máscaras é obrigatório a todos aqueles que transitarem nas dependências da AGENERSA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento, sob pena de apuração de possível descumprimento por meio de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - A SUPAD deverá observar o cumprimento da higienização diária dos ambientes de trabalho, bem como que a empresa de limpeza contratada forneça máscara aos seus respectivos colaboradores e empregados.\r\n\r\n§ 3º - Preferencialmente, os ambientes internos deverão manter as janelas abertas, evitando-se o uso do condicionador de ar.\r\n\r\n§ 4º - Na recepção dos 23º e 26º andares haverá aferição obrigatória da temperatura.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO RETORNO GRADUAL DAS\r\n\r\nATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I - Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 5° - O Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais da AGENERSA observará o cumprimento de 4 (quatro) fases, viabilizando, de forma progressiva, a plenitude das atividades, sendo obrigatórias as seguintes medidas:\r\n\r\nI - o controle de acesso na entrada dos andares, com medição de temperatura; \r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando Equipamento de Proteção Individual (EPI); \r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias, inclusive nas estações de trabalho internas; \r\n\r\nIV - higienização diária dos ambientes de trabalho, bem como das áreas de uso comum, como corrimãos, banheiros, botões de acionamento de elevador, de energia, condicionador de ar, impressoras, etc; \r\n\r\nV- disponibilização de álcool em gel ou líquido em todas as dependências internas; \r\n\r\nVI - limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista.\r\n\r\nArt. 6° - É vedado o ingresso e permanência nas dependências da AGENERSA de pessoas:\r\n\r\nI - sem o uso de máscaras faciais de proteção pessoal e individual; \r\n\r\nII - que apresentem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,5ºC), ou que se recusem a se submeter à aferição de temperatura corporal.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso às dependências da AGENERSA será restrito aos usuários internos, assim como aos usuários externos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial urgente. \r\n\r\nArt. 7° - Deverá ser evitado nos fluxos de entrada e saída o cruzamento de pessoas evitando aglomeração.\r\n\r\nArt. 8° - Somente será permitida a permanência de pessoas nas dependências da AGENERSA desde que mantenham o uso da máscara de proteção individual e o distanciamento obrigatório de 1,5m, inclusive em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar. \r\n\r\nParágrafo Único - Alguns assentos que guarnecem os prédios, destinados ao público externo, deverão ser bloqueados pela SUPAD, de modo a assegurar o distanciamento individual. \r\n\r\nArt. 9° - Em caso de resistência à observância das regras acima, a pessoa será retirada das dependências do prédio, sendo possível chamamento de auxílio policial sempre que necessário. \r\n\r\nArt. 10 - Para as etapas em que houver escalas presenciais, a chefia de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente duas equipes, cada uma atuando presencialmente por 1 (uma) semana ininterrupta, seguida de 1 (uma) semana de trabalho remoto em home office, respeitadas as seguintes regras: \r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros das demais equipes, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nII - não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nIII- preferencialmente, será observado na escala o número mínimo de 2 (dois) servidores por setor, e em não sendo possível, caberá à respectiva chefia organizar a escala em turnos alternados, evitando a presença concomitante de pessoas que integrem grupos distintos, nos termos dos incisos I e II; \r\n\r\nIV- o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira; \r\n\r\nV - utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização permanente dos ambientes pelas equipes de limpeza; \r\n\r\nVI - o setor que contar com apenas um servidor, estabelecerá o rodízio com o substituto legal daquele; \r\n\r\nVII - a chefia do setor deverá incluir preferencialmente nas escalas presenciais os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto, salvo na hipótese de integrar grupo potencialmente de risco; \r\n\r\nVIII - os integrantes que componham o grupo de risco por contágio de COVID-19 permanecerão em teletrabalho (home office). \r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Recursos Humanos deverá manter um controle geral das escalas de trabalho presencial, cujas informações deverão lhe ser passadas e devidamente atualizadas por cada Chefia de Setor.\r\n\r\nArt. 11 - Para os fins da retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA, deverão ser observadas as “fases de retorno em bandeira” instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública. \r\n\r\nParágrafo Único - As etapas de retorno às atividades presenciais obedecerão à seguinte classificação:\r\n\r\nI - bandeira vermelha; \r\n\r\nII - bandeira laranja; \r\n\r\nIII - bandeira amarela;\r\n\r\nIV - bandeira verde. \r\n\r\nSeção II - Da Primeira Fase de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 12 - A primeira fase terá início em 03 de agosto de 2020, segunda-feira, observando-se o número de 2 (dois) servidores do quadro do respectivo setor, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office). \r\n\r\n§ 1º - O retorno estabelecido no caput será implantado estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”.\r\n\r\n§ 2º - Será vedado o atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§ 3º - A partir desta etapa, todos os documentos protocolados pela via do correio eletrônico pelos interessados e que foram direcionados à SECEX, deverão ser encaminhados ao Protocolo da AGENERSA para os procedimentos cabíveis e regulares, estando revogado o disposto no § 1º do artigo 7º do Ato do CODIR de março de 2020.\r\n\r\nSeção III - Da Segunda Fase de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 13 - A segunda fase terá início em 17 de agosto de 2020, segunda-feira, mantendo-se o número de 2 (dois) servidores do quadro do respectivo setor, viabilizando-se o atendimento presencial dos usuários externos, sob o sistema de agendamento, mantendo-se, preferencialmente, os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 1º - O Protocolo da AGENERSA passará, a partir desta etapa, a aceitar documentação pela via física, sendo que, os documentos que ainda eventualmente sejam encaminhados à AGENERSA, deverão ser direcionados ao Protocolo para as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - A progressão para a segunda etapa será feita no caso do Estado se encontrar sob “bandeira laranja ou amarela”. \r\n\r\nSeção IV - Da Terceira Fase do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 14 - A terceira fase terá início em 31 de agosto de 2020, segunda-feira, observando-se a metade do efetivo do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial de todos usuários externos, mantidos, rigorosamente, todos os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias e de saúde, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 1º - A progressão para a terceira etapa será implantada estando o Estado sob “bandeira laranja ou amarela”.\r\n\r\n§ 2º - O equivalente à metade do quadro do respectivo setor deve ser calculado sobre o número de servidores com lotação no setor, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\n§ 3º - Serão retomadas as diligências externas a serem executadas pessoalmente por servidores que não estejam em grupos de risco, observada a devida utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nSeção V - Da Quarta Fase do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 15 - Na quarta fase, todos os servidores, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala. \r\n\r\n§ 1º - A quarta fase poderá ser adotada: \r\n\r\nI - quando declarado pela autoridade sanitária e de saúde competentes, o fim da pandemia; \r\n\r\nII - por decisão do CODIR, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias e de saúde favoráveis. \r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da Covid-19. \r\n\r\n§ 3º - O expediente interno presencial será da totalidade dos servidores. \r\n\r\nSeção VI - Das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas\r\n\r\nArt. 16 - As Sessões Regulatórias e Reuniões Internas, serão realizados, preferencialmente, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou sessão de julgamento virtual por meio eletrônico, de acordo com a normatização interna. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS ATIVIDADES NO CASO DE REGIME \r\n\r\nDE BANDEIRA VEMELHA\r\n\r\nArt. 17 - Em caso de decretação de proibição de circulação (lockdown), sendo sinalizada pelos órgãos públicos competentes a “bandeira vermelha”, todas as atividades da AGENERSA funcionarão em regime restrito de atuação presencial. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por autoridade estadual competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial, todos os prazos processuais em autos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos por ato normativo a ser editado para essa finalidade, enquanto perdurarem as restrições.\r\n\r\n§ 2º - Além das hipóteses previstas no § 1º, os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos, por ato normativo específico, caso se verifique, na prática, a impossibilidade da plenitude do exercício das atividades atribuídas à AGENERSA. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, permanecem suspensos até deliberação em sentido contrário do CODIR.\r\n\r\nArt. 19 - Eventual agravamento ou diminuição do alcance da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar, a qualquer tempo, pelo CODIR, não somente a revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nas dependências da AGENERSA, como também toda e qualquer disposição contida na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 20 - Cada fase poderá ser revista, inclusive com retorno às etapas anteriores, em observância e atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19. \r\n\r\nArt. 21 - Qualquer servidor ou colaborador que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 22 - A SUPAD deverá informar às empresas contratadas sobre a responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus empregados e colaboradores em relação aos riscos da COVID-19 e à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença. \r\n\r\nArt. 23 - O horário de funcionamento e atendimento ao público observará às seguintes regras: \r\n\r\nI - na primeira fase de retorno às atividades presenciais, o horário de funcionamento presencial será das 10h00 às 16h00; \r\n\r\nII - na segunda e terceira fase de retorno às atividades presenciais, o horário de funcionamento presencial será: \r\n\r\na) expediente interno de 10h00 às 16h00; \r\n\r\nb) atendimento ao público de 11h00 às 15h00. \r\n\r\nIII - na quarta fase de retorno gradativo, o expediente será normal. \r\n\r\nArt. 24 - Os prazos dos processos eletrônicos continuam tendo seus prazos e tramitação regular sem suspensão.\r\n\r\nArt. 25 - Os prazos de instrução dos processos físicos passam a vigorar na Primeira Fase de Retorno Gradual, 03 de agosto de 2020. \r\n\r\nParágrafo Único - Os prazos de alegações finais e cumprimento de deliberações passam a vigorar na Segunda Fase de Retorno Gradual, 17 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 26 - A SUPAD deverá adotar as medidas necessárias, de modo a viabilizar a garantia das prestações contratuais necessárias à retomada presencial das atividades reguladas por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 27 - Os casos omissos deverão ser apresentados e resolvidos pelo Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, podendo ser revogada ou modificada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2261178"
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1764 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no § 1º do mesmo preceito legal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores, abaixo indicados, para, na qualidade de ORDENADORES DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA:\r\n\r\nI - Alexandre Pereira Velloso, Vice-Presidente, Id. Funcional 5089543-5; \r\n\r\nII - Ana Luiza Pereira Lima, Chefe de Gabinete, Id. Funcional 40636836;\r\n\r\nIII - Sérgio Manuel da Fonseca Clérigo, Superintendente de Administração e Finanças, Id. Funcional 1959025-3, e \r\n\r\nIV - Suzana da Silva Mileto, Assessora do Presidente, Id. Funcional 5097674-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga aos servidores indicados no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janei ro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho; \r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nVIII - autorizar a concessão de diárias; e \r\n\r\nIX - assinar em conjunto com outro servidor a Relação de Envio de Pagamento (RE).\r\n\r\nArt. 3º - Fica estendida a delegação de competência, prevista no inciso IX do art. 1º aos servidores abaixo indicados:\r\n\r\nI - André Rodrigues Marques de Souza Silva, Superintendente de Registro de Comércio, Id. Funcional 4344964-6; \r\n\r\nII - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral, Id. Funcional 4349284-3.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e à Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias JUCERJA nº 1640, de 16 de janeiro de 2019; nº 1644, de 25 de janeiro de 2019 e nº 1712, de 20 de setembro de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2261143"
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                        "2261244": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPLAG Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000671/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 540.562,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261244"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPLAG Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000671/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 540.562,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261244"
                    ],
                    "2261175": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 666 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA PMERJ Nº 755, DE 06 DE ABRIL DE 2017, E ATRIBUI EFEITO REPRESTINATÓRIO A PORTARIA PMERJ Nº 301, DE 19 DE MARÇO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do Grupamento Aeromóvel, e o que consta no Processo nº SEI-35/064/000748/2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica integralmente revogada a Portaria PMERJ nº 755, de 06 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica restaurada a vigência e a eficácia da Portaria PMERJ nº 301, de 19 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261175"
                    ],
                    "2261339": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 677 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001430/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de julho de 2020, os servidores: SUBTEN PM RG 65.599 PAULO ROBERTO GUZZO FONSECA, ID: 2388095-3, do 8BPM, SUBTEN PM RG 56.952 CARLOS NAVARONE RIBEIRO, ID:2199365-3, do 8º BPM e CB PM RG 98.034 WELLIGTON PEIXOTO MOURA, ID: 5010489-6, do 8º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE e a inexigibilidade nº 007/20, oriundo do Processo nº E-35/192/298/2019, firmado com a empresa Águas do Paraíba. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261339"
                    ],
                    "2261162": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 681 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000346/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de julho de 2020, o servidor CAP PM AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID 24696927, da DAbst, na função de Gestor e o servidor MAJ PM RENATO MARCELINO, ID 24013137, da DAbst, na função de Gestor Substituto, em substituição ao servidor TEN PM RG 48.325 MACHADO, até o presente, Gestor dos instrumentos contratuais n° 060/2020 e 061/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100423/2018, firmado com as empresas CSX COMERCIAL LTDA EPP e FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2261162"
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                    "2261273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 13 de julho de 2020, CLÁUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS, ID. Funcional 4420258-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000389/2020.\r\n\r\nId: 2261273"
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                    "2261174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 28 de março de 2020, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 53.567 JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, com fulcro no art. 91, §9º da Constituição Estadual; art. 96, II, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/075/77/2020.\r\n\r\nId: 2261174"
                    ],
                    "2261258": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEm cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0021627-43.2009.8.19.0001 da 4ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG04/DAL nº 179/2019, REFORMA ANDRÉ ABBES DA SILVA, 3º SARGENTO PM RG 35.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 18 (dezoito) anos de serviço, para considerá-lo reformado a contar de 01.11.2019, nos termos dos artigos 101, 102, inciso II, 104, inciso I, § 1º, 131, § 1º, item 1 e 132, § 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) e 2º, item 2, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18, inciso IV (redação do artigo 4º da Lei nº 1690/90), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69 inciso II, 73 “caput”, 78 (redação dada pelo artigo 2º § 3º da Lei nº 1007/86, alterado pelo Decreto nº 21389/95) e 79, inciso I, da Lei nº 279/79 e artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 2206/93), ambas combinadas com os artigos 5º, inciso III e 6º, parágrafo único ( redação dada pelo artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nATO DE 31 DE JULHO DE 2018 - 2º SARGENTO PM RG-35.482 GILSON CARDOSO FRANCO, em cumprimento a decisão judicial do Processo nº 0378650-24.2016.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7/FDL nº 6194055/2020, a contar de 10/07/2020, a remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação do art. 5º da Lei 1008/86) e 2º, item 2, ambos da Lei Nº 443/81, e inserir o artigo 79, inciso IV, da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/040/18/13.\r\n\r\nId: 2261258"
                    ],
                    "2261307": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000584/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.628,00 (três mil seiscentos e vinte e oito reais) à DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nId: 2261307"
                    ],
                    "2261076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001007/2020 - 1ºSGT PM, RG 58.965, ROBERTO JORGE DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2261076"
                    ],
                    "2261111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000755/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.07.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000755/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.07.2020.\r\n\r\nId: 2261111"
                    ],
                    "2261283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/000830/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 25.018,57 (vinte e cinco mil dezoito reais e cinquenta e sete centavos) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001019/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ao 10ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.07.2020.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000755/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000565/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350070/000830/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 25.018,57 (vinte e cinco mil dezoito reais e cinquenta e sete centavos) ao BPVE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000725/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais) ao 11ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.07.2020.\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001084/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 2.243,67 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) ao 6ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/001019/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) ao 10ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.07.2020.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350060/000755/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) ao COE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000684/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 6ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000565/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2020.\r\n\r\nId: 2261283"
                    ],
                    "2261243": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 23 DE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350132/000068/2020, noticiando que a Empresa AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA não realizou a manutenção dos equipamentos para o funcionamento dos simuladores IVR, previstos ao item 2 do Termo de Referência, apesar deste serviço estar previsto no Contrato, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XII do Contrato n° 044/2015, que dispõem, respectivamente, da manutenção preventiva; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, e \r\n\r\n- o descrito nos autos do Processo nº SEI-350132/000068/2020, noticiando que a Empresa AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA deixou de discriminar, em Nota Fiscal - nº 000025172, datada de 11/02/2016 - os números de série dos equipamentos, previstos ao item 2 do Termo de Referência, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XII do Contrato n° 044/2015, que dispõem, respectivamente, das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa, AGORA SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, situada na Rua Fradique Coutinho, n° 50, 14º e 15º andar, Bairro Pinheiros, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob o nº 71.923.304/0001-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª TEN PM RG 91.310, Id. Func. 44100493, AMANDA DE CARVALHO MELLO, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350132/000068/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2261243"
                    ],
                    "2261289": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\n2º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 371/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e o CENTRO DE ESTUDOS DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES (IBRAG) da UERJ, CNPJ 32.690.668/0001-02, de acordo com o Art. 65 da Lei nº 8.666/93 e Art. 62 da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados de laudo radiológico dos aparelhos que emitem radiação ionizante, na forma do Processo nº EXT-SEI-09/000089/2019.\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\n...\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMaj PM Med RG 76.579 Maria Raquel Fortes Veríssimo (HCPM)\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.333 Márcia Casimiro Góes HPM-NIT)\r\n\r\nSD PM RG 99.704 Erlania Ornelas (HPM-NIT)\r\n\r\nCap PM Med RG 104.889 Luciane Domingues Cavalerro Velasco (PMM/SJM)\r\n\r\nMaj PM RG 76.563 Flávia Costa (PPM/CASC)\r\n\r\nSub Ten PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza (PPM/CAM)\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\n...\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMaj PM Med RG 76.579 Maria Raquel Fortes Veríssimo (HCPM)\r\n\r\nSubTen PM RG 70.389 Wellington Luís Braga (HPM-NIT)\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.333 Márcio Casimiro Góes HPM-NIT)\r\n\r\nSD PM RG 99.704 Erlania Ornelas Amaral (HPM-NIT)\r\n\r\nCap PM Med RG 104.889 Luciane Domingues Cavalerro Velasco (PPM/SJM)\r\n\r\nMaj PM RG 76.563 Flávia Costa (PPM/CASC)\r\n\r\nSub Ten PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza (PPM/CAM)\r\n\r\nId: 2261289"
                    ],
                    "2261464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/091/82/2019 (SEI-350207/000171/2020) - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) n° 004/2020 em favor das empresas: HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ:01.012.073/0001-66 vencedora dos itens 01, 03, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 23, 29, 40, 41, 43, 44 e 47, com o valor total registrado de R$ 1.116.471,19 (um milhão, cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e um reais e dezenove centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA CNPJ:00.304.559/0001-05 vencedora dos itens 04, 05, 06, 11, 19, 20, 28, 37, 50, 51 e 52, com o valor total registrado de R$ 285.804,10 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e quatro reais e dez centavos), AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ:22.706.161/0001-38, vencedora dos itens 32, 33, 34, 42, 45 e 46, com o valor total registrado de R$ 158.010,84 (cento e cinquenta e oito mil dez reais e oitenta e quatro centavos), STERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ:05.746.252/0001-88 vencedora dos itens 27 e 36, com o valor total registrado de R$ 53.553,60 (cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e BMR MEDICAL LTDA, CNPJ: 07.213.544/0001-80, vencedora do item 18 com o valor total registrado de R$ 19.575,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e cinco reais), perfazendo o valor total para todas empresas de R$ : 1.633.414,73 (um milhão, seiscentos e trinta e três mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2261464"
                    ],
                    "2261264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100129/2018 (SEI-350207/000013/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 037/2019 (2ª solicitação), em favor das Empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 1.558,80 (um mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 11.480,00 (onze mil quatrocentos e oitenta reais), INVICTA PHARMA DROGARIA LTDA-ME., CNPJ 24.857.483/0001-03 no valor de R$ 7.613,70 (sete mil seiscentos e treze reais e setenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 20.652,50 (vinte mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2261264"
                    ],
                    "2261309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO E-35/192/2/2020 MIGRADO PARA O SEI-350192/001504/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, o qual versa sobre AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO CARNEOS, para alimentação do efetivo da SEPM, aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 no valor de R$ 6.169.576,77 (seis milhões, cento e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos) em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (01.920.177/0001-79), aos itens 10, 11 e 12 no valor de R$ 2.820.259,69 (dois milhões, oitocentos e vinte mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) em favor da Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (03.318.817/0001-09), perfazendo o Valor Total de R$ 8.989.836,46 (oito milhões, novecentos e oitenta e nove mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos). Pregão Eletrônico SRP nº 044/20.\r\n\r\nId: 2261309"
                    ],
                    "2261164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000538/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à DF2/DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350105/000538/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à DF2/DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2020.\r\n\r\nId: 2261164"
                    ],
                    "2261139": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0095/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de PNEUS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/302/2019 - Pregão Eletrônico nº 049/2020.\r\n\r\nITEM 01: PNEU AUTOMOVEIS E UTILITARIOS, APLICAÇÃO: PASSEIO, CONSTRUÇÃO: RADIAL, LARGURA: 205, SERIE / PERFIL: 55, ARO: 16, TIPO: TUBELESS (SEM CAMARA), INDICE CARGA (CAPACIDADE CARGA): 615 KG, INDICE VELOCIDADE (VELOCIDADE MAXIMA): 290KM/H, QUALIDADE: NOVO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 2610.003.0117\r\n\r\nID SIGA: 68631\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais)\r\n\r\nQUANTIDADE SEPM: 10.710 UN (dez mil setecentos e dez unidades)\r\n\r\nQUANTIDADE SEDSODH: 96 UN (noventa e seis unidades)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.079.710,00 (três milhões, setenta e nove mil setecentos e dez reais)\r\n\r\nId: 2261139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2261260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federa, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ANDRÉA DOS SANTOS RODRIGUES, Perito Criminal, Id. Funcional 5617219, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Laboratório, símbolo DAS-6, do Laboratório Geral de Perícias Químicas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000070/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, HÉLIO VICENTE TEIXEIRA, Perito Criminal, Id. Funcional 40732541, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000071/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, LUCIENE DE AMARAL ALVES DIAS, Perito Criminal, Id. Funcional 29656036, com validade a contar 19/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Perícias Especializadas, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000072/2020.\r\n\r\nId: 2261260"
                    ],
                    "2261134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000816/2020 - INDEFIRO o requerimento do ex-servidor MARCOS VALÉRIO DA SILVA VALENÇA, nos termos da decisão de índice nº 5449508, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 262 - VCL, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2261134"
                    ],
                    "2261253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/050/292/2020 - SUSANA ESTER DE SOUSA LIMA, ID Funcional n° 1.396.414-3 - 3.468 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/123/045/2020 - CAROLINA PALMA SABB, ID Funcional n° 5.021.721-6 - 2.065 à Câmara Municipal de Cantagalo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/123/045/2020 - CAROLINA PALMA SABB, ID Funcional n° 5.021.721-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/03/2020, publicado no D.O. de 10/03/2020, a averbação de tempo de serviço de 2.065 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/123/29/2019, para regularização.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/196/017/2020 - JOMAR TONY FULY, ID Funcional n° 2.950.542-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/12/2003, publicado no D.O. de 09/12/2003, a averbação de tempo de serviço de 3.394 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/123/29/2019, face não serem necessários para aposentadoria do servidor.\r\n\r\nId: 2261253"
                    ],
                    "2261137": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360086/000098/2020 - ANNAMANUELLA GOMES CARDOSO FERNANDES, ID 5.022.355-0- período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000069/2020 - ROSEMARY VENTURA RIBEIRO, ID 4.364.806-1- período-base: 28/09/2014 a 26/09/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000299/2020 - SERGIO EDUARDO LOMBA DE ARAUJO, ID 2.923.914-1- período-base: 06/12/2014 a 04/12/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001096/2020 - SIDNEY DOURADO CORTEZ, ID 2.980.622-4 - período-base: 30/09/2007 a 27/09/2012 e 28/09/2012 a 26/09/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000311/2020 - TATHIANA DE ALMEIDA FARIAS, ID 4.392.575-8 - período-base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000054/2020 - WILSON RAYMUNDO DE MELO , ID 2.936.447-7 - período-base: 03/09/2009 a 01/09/2014 e 02/09/2014 a 31/08/2019, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2261137"
                    ],
                    "2261173": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360006/000394/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...08/01/2010 a 06/01/2015 e 07/01/2015 a 05/01/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...08/01/2010 a 21/01/2015 e 22/01/2015 a 20/01/2020...\r\n\r\nId: 2261173"
                    ],
                    "2261287": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE \r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 19ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAo oitavo dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte, foi encaminhado processo via SEI através do número SEI-310003/001946/2020 pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG/SUPOR, solicitando autorização e deliberação dos membros do Conselho, objetivando além do remanejamento do saldo remanescente de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) aprovado na 13ª Ata, a deliberação do valor adicional de R$ 694.000,00 (seiscentos e noventa e quatro mil reais) e a revisão do período aprovado para as despesas apresentadas na 15ª Ata, que totalizam R$ 1.494.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil reais) para cumprimento das recomendações nº 06/2020, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, quais sejam:\r\n\r\n1) CUMPRA a programação orçamentária de atendimento à finalidade prevista na política pública essencial presente na Ação Governamental 1245 - Operacionalização da Política de Proteção à Vida (formular e implementar uma política pública de proteção: a criança e ao adolescente ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar a vítimas e testemunhas que estejam sendo ou possam vir a ser coagidas ou ameaçadas por sua colaboração direta ou indireta em investigação criminal ou processo penal e aos defensores de direitos humanos, de modo a viabilizar sua militância em seu local de atuação de forma segura), mediante manutenção dos Núcleos de proteção a crianças e adolescentes, a defensores de Direitos Humanos e a vítimas e testemunhas ameaçados de morte, vinculados ao Programa de Governo 0448 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos e presentes no PPA 2020/2023 e na LOA de 2020; \r\n\r\n2) DESCONTIGENCIE o orçamento para a Ação Governamental 1245, para fins de cumprimento do item 1 desta recomendação;\r\n\r\ncom prazo previsto para resposta até a data de 09/07/2020 às 18:00h (dezoito horas), sem que tenha havido manifestação dos membros do Conselho, porquanto o prazo foi considerado exíguo. \r\n\r\nNo entanto, considerando a necessidade da deliberação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, ratificou o pedido através do Of.SEDSODH/CODEF SEI Nº1 (6183604) , presente no mesmo processo SEI, prorrogando o prazo de manifestação até o dia 19/07/2020 às 18h (dezoito horas).\r\n\r\nAbertura: Salienta-se que as manifestações foram efetuadas de forma virtual, considerando a pandemia do COVID-19, seguindo orientações governamentais, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, para evitar aglomerações, de maneira a evitar a propagação das infecções e transmissão local. \r\n\r\nImportante destacar que a Unidade Gestora dos Recursos do Fundo (6017820) sugeriu o uso do PT Apoio a Programas e Projetos de Assistência Social 08.244.0450.5579, previsto para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na UO 51660, já que não ficou evidenciado se haverá remanejamento de dotação.\r\n\r\nDeliberações: VOTOS FAVORÁVEIS: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Gestão Administrativa - Del Pol. Dr Ricardo Barboza de Souza; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Estado de Defesa Civil - CEL. BM. Marcelo Hess de Azevedo; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, sendo representada pelo Sr. Chefe de Gabinete - Leonardo Ferreira de Santana; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Marcio Basílio; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Adjunto. Rafael Rodrigues de Andrade; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN, sendo representa pelo Sr. Diretor de Relações Institucionais - Márcio Fortes, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE, representada pela Assessora Parlamentar e Relações Institucionais - Dra. Maria Julia Miranda; Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sendo representado pelo Sr. Diretor Geral - Márcio de Almeida Rocha; Instituto de Segurança Pública - ISP, sendo representada pela Sra. Diretora-Presidente - Del. Pol. Dra. Adriana Pereira Mendes; Secretaria de Estado de Saúde - SES, sendo representada pelo Sr. Assessor Técnico - Roberto Pozzan; Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro- ASSERJ, sendo representada pelo sendo representada pelo Sr. Presidente - Fabio Queiroz. No que tange à manifestação dos demais membros do Conselho, esclarece-se que foram notificados via SEI e e-mail respectivamente, porém não proferiram seus votos: Procuradoria Geral do Estado, Centro de Desenvolvimento Humano e Atitude Social e Secretaria de Estado de Casa Civil. \r\n\r\nRessaltamos que o Secretário Bruno Schettini manifestou voto favorável, porém através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não tendo sido contabilizado, porquanto, aguarda-se resposta à consulta feita a Assessoria Jurídica sobre a necessidade de alteração legislativa ou não, na composição do Conselho Diretor, em razão da nova estrutura organizacional do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2261287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2261319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 818 DE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGRAS DE ATRIBUIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO, NAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS DE SEUS INTEGRANTES, BEM COMO PARA OS PROCEDIMENTOS DE REEXAME E REVISÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, Processo Administrativo nº SEI-210015/000835/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer previamente a regras de atribuição das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, para fins de substituição, nas faltas ou impedimentos de seus integrantes, bem como para os procedimentos de reexame e revisão;\r\n\r\n- que o processo administrativo disciplinar, relacionando a irregularidades administrativas praticadas por servidores da SEAP, deverá, nos termos do Decreto Estadual nº 06, de 17 de maio de 2018; Decreto Estadual nº 46.832, de 18 de novembro de 2019; e, Resolução SEAP nº 709, de 18 de abril de 2018, ser conduzido por Comissão composta por 1 (um) Presidente, 2 (dois) Vogais e (um) Secretário, regularmente nomeados por autoridade competente; e\r\n\r\n- os princípios aplicados aos processos administrativos disciplinares, especificamente do Contraditório e da Ampla Defesa, bem assim o do devido processo legal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos de reexame e revisão serão apreciados pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, na seguinte ordem: a 1ª Comissão examinará os pedidos de reexame e revisionais distribuídos à 2ª Comissão; a 2ª Comissão, os da 3ª Comissão; a 3ª Comissão, os da 4ª Comissão; e, finalmente, a 4ª Comissão os da 1ª Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - As substituições, nas faltas ou impedimentos, dos integrantes das Comissões processar-se-ão da seguinte forma.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente, por Presidente de outra Comissão, designado pelo Assessor-Chefe de Inquérito Administrativo.\r\n\r\n§ 2º - O vogal, por vogal de outra Comissão designado pelo Assessor- Chefe de Inquérito Administrativo.\r\n\r\n§ 3º - O Secretário, por Secretário de outra Comissão, designado pelo Assessor-Chefe de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se normativas em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2261319"
                    ],
                    "2261330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nEXONERA EDSON REISHOFFER VON HELD, ID Funcional nº 42776325, com validade a contar de 22 de julho de 2020, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210070/000774/2020.\r\n\r\nDE 17.072020\r\n\r\n*NOMEIA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriel Barbosa Salles, ID Funcional nº 5931509. Proc. nº SEI-210050/000165/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2261330"
                    ],
                    "2261067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000190/2020 - MARILENE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-21/0037/000190/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-21/0052/001265/2020.\r\n\r\nId: 2261067"
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                    "2261270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000497/2020 - CONCEDO para ELIANE FURTADO DE QUEIROZ o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000382/2020 - CONCEDO para OLDAIR RODRIGUES DA SILVA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000567/2020 - CONCEDO para RAILDA ALVES BUENO MONTEIRO DE SOUZA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000460/2020 - CONCEDO para JOÃO LUIZ DE MOURA FERREIRA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000479/2020 - CONCEDO para MARIZETE BARRETO DA SILVA o Auxilio Funera,l nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2261270"
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                    "2261280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 18 DE 17 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA, ATINENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo Administrativo nº SEI-210002/000559/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 37, caput, da CRFB/88;\r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que tem, como princípio, o regime da participação plural na formação dos contratos públicos, notadamente na escolha do contratado;\r\n\r\n- que o objeto monitoramento eletrônico de presos carece de participação multifacetária para consecução do Termo de Referência;\r\n\r\n- que o monitoramento eletrônico de presos é matéria de primeira ordem no que tange ao regime de aplicação da Lei Penal; \r\n\r\n- que é de interesse público primário que seja eleito o melhor sistema de acompanhamento de presos; e\r\n\r\n- a mudança na composição do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SEAP nº 17, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, desde o dia 14 de julho de 2020, o Grupo de Trabalho responsável pela produção do Termo de Referência atinente ao objeto monitoramento eletrônico de presos, com vista a inserção daquele em processo administrativo licitatório (Processo nº E-21-0067/000232/2020); \r\n\r\nArt. 2º - A composição do Grupo de Trabalho terá a seguinte ordem:\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, IDF. 5099854-4, Subsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento, Presidente;\r\n\r\nIRACI FERNANDA FONTES G. Cordeiro, IDF. 4354530-0, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, Diretora da Divisão de Termo de Referência, membro;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO Mota, IDF 4321913-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Coordenador de Patronatos e Alternativas Penais, membro;\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA MARTINS, IDF 5012641-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro; e,\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE FERRÃO DOS SANTOS, IDF 5075381-9, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, membro;\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA VIEIRA, IDF 1996078-6, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica, membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo para apresentação do relatório do feito e consecução da proposta de Termo de Referência fixado para o dia 16 de julho de 2020. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de será extinto, e suas atividades considerar-se-ão encerradas, após a conclusão do processo licitatório pela Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento da SEAP. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP/SG nº 17, de 19 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Geral de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2261280"
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                    "2261085": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA 34ª DA SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020.\r\n\r\nATA 34/20. Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Roberta Dias Laplace, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura das Atas 032ª e 033ª (07.07.2020 e 10.07.2020), sendo aprovadas pelo Colegiado, com pequenas alterações. Em seguida, houve a apresentação ao Colegiado da servidora Rosana Félix Bastos, Coordenadora de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT da SEAP/RJ e dos servidores Carlos Renato Alves Silva e Solange dos Santos Guimarães que também integram àquela Coordenação e neste momento, o presidente agradeceu a participação deles na sessão. Prosseguindo, solicitou a Coordenadora e aos servidores que realizassem breve explanação sobre o trabalho que desenvolvem a frente daquela Coordenação. Nesse sentido, a Coordenadora informou que nas unidades femininas não houve óbitos pela COVID-19, e também não há registros de casos confirmados e informou também que isso se dá por conta de vários fatores, dentre eles: efetivo carcerário feminino mais cuidadoso, já que apenas 17% das apenadas recebem visita (normalmente mulheres presas são abandonadas). O servidor Carlos Renato Alves Silva após ser questionado pela conselheira Letícia Furtado, esclareceu que na população LGBTI+ também não houve casos confirmados de COVID-19. A Dra. Letícia Furtado, representante da DPERJ, indagou sobre o grupo de estudo LGBTI+, criado pela SEAP, e mencionou a existência do processo nº SEI 31/003/0014667/2019 e o servidor Carlos Renato Alves Silva informou que localizará o procedimento para análise. Continuando, o presidente falou um pouco sobre a distribuição de preservativos nas Unidades, e nesse momento a Sra Rosana Félix informou que a SEAP regularizará a questão através de Boletim Interno. Em seguida, a Coordenadora apresentou alguns dados estatísticos de ingresso de presas femininas no Sistema Prisional e foi verificado um aumento expressivo. Os dados apresentados foram: no mês 03/20 ingressaram 52 presas; 04/20 ingressaram 123 presas; 05/20 ingressaram 117 presas; 06/20 ingressaram 134; e em 07/20 ingressaram 177. Também informaram sobre o número de Alvarás expedidos durante a Pandemia. Prosseguindo, o conselheiro Leonardo Rosa Melo Cunha abordou a questão da licitação para compra de roupas para o efetivo carcerário e falou sobre a compra de roupa com perfil masculino e questionou se isso incomodaria o efetivo feminino. A Coordenadora informou que não existem reclamações neste sentido. Por fim, o presidente agradeceu a participação de todos e parabenizou a SEAP e a Coordenação pelo trabalho desenvolvido. A Coordenadora Rosana Félix Bastos agradeceu sua participação na sessão e elogiou o trabalho desempenhado pelas Diretoras das unidades femininas em promover o distanciamento do coletivo feminino, promovendo ações para minimizar os efeitos da Pandemia. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Fernanda Prates Fraga não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBruno Silva Rodrigues\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2261085"
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                    "2261291": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2020.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de higiene, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/CSX COMERCIAL EIRELI-EPP, CNPJ 13.828.262/0001-90.\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n02\r\n\r\nCREME / GEL DENTAL, APRESENTACAO: PASTA, SABOR: MENTA, FLUOR: COM FLUOR, CONCENTRACAO FLUOR: 1500 PPM, AGENTE COMBATE: CARIE FORNECIMENTO: 90 G. (ID: 5753) (Cod: 8520.002.0001).\r\n\r\n658.625 131262513126112625131261\r\n\r\n0,89\r\n\r\nFREEDENT\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 001/2020 - Processo nº E-21/099/1081/2019.\r\n\r\nId: 2261291"
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                    "2261324": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210022/000264/2020 - FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA, ID 43766510. Período Base de 01/02/2015 a 25/02/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210074/000398/2020 - FABIANO VIANNA DE AMORIM, ID 4377225-0. Período Base de 01/02/2010 a 31/01/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210074/000398/2020 - FABIANO VIANNA DE AMORIM, ID 4377225-0. Período Base de 01/02/2015 a 31/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210002/000468/2020 - LUIZ ROGERIO DE MELO CRUZ, ID 50023985. Período Base de 21/07/2011 a 20/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210104/000074/2020 - WILSON HERDT DOS SANTOS, ID 20017952. Período Base de 28/11/2012 a 27/11/2017;\r\n\r\nPROC. nº SEI-210100/000066/2020 - NILTON DA SILVA MARTINS, ID 5703123. Período Base de 16/05/2015 a 15/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/000600/2020 - VALÉRIA GUEDES ANDRADE GARCIA, ID 43935842. Período Base de 25/09/2013 a 24/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210014/000033/2020 - LIDIANE ALVES TELES, ID 43715729. Período Base de 14/12/2014 a 13/02/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000741/2020 - FELIPE FIGUEIREDO C. DE OLIVEIRA, ID 5009957-4. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000281/2020 - RODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO, ID 50001485. Período Base de 08/12/2014 a 27/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/001361/2020 - ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, ID 9159169. Período Base de 09/03/2015 a 08/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/001419/2020 - WESLEY GUILHERME DA SILVA, ID 50212230. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210117/000707/2020 - JAQUELINE B. A. DE AGUIAR, ID 44161450. Período Base de 19/03/2013 a 18/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.611/2014 - ADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR, ID 41960823. Período Base de 14/08/2014 a 13/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210090/000445/2020 - ROGÉRIO DE SOUZA DUARTE, ID 19987838. Período Base de 09/05/2015 a 08/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210083/000311/2020 - DOUGLAS DE LIMA MICHAELLI, ID 50227815. Período Base de 24/02/2014 a 23/05/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210067/000411/2020 - ANA CRISTINA SOARES BARBOSA, ID 14155273. Período Base de 22/03/2015 a 21/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063/69/2017 - JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, ID 43835422. Período Base de 24/03/2015 a 23/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/996.087/1999 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, ID 19985622. Período Base de 18/09/2009 a 17/09/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210037/000208/2020 - JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ID 1976944. Período Base de 09/09/2012 a 08/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210020/000569/2020 - ALAN FABIANO NUNES FIGUEIRAS, ID 43211500. Período Base de 29/01/2013 a 23/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.165/2013 - ANDRE SANTOS MARINS, ID 43182119. Período Base de 27/01/2013 a 26/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nProc. nº E-21/050/08/2015 - SERGIO VITA SANTOS, ID 42817099. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/04/2015, publicado no D.O. de 24/04/2015, referente à licença prêmio de 16/12/2009 a 14/12/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210052/001395/2020 - JOELMA DOS SANTOS DE CASTRO SILVA, ID 19702566. Período Base de 28/08/2014 a 27/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.032/2000 - ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, ID 9159169. Período Base de 09/03/2015 a 27/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/000671/2020 - FRANCISCO WILLIAMS ALVES DA SILVA, ID 50127543. Período Base de 28/06/2013 a 15/07/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003900/2019 - ALEXANDRE SANTOS BASTOS, ID 20007760. Período Base de 10/10/2014 a 09/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/978.360/2003 - MARCIO GUIMARÃES, ID 19669437. Período Base de 30/01/2015 a 29/01/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210063/001071/2020 - LEONARDO COSTA, ID 50300350. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2261324"
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                    "2261337": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000279/2020 - ANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOZA, ID 50910981. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 02/08/04 a 09/08/16, no total de 2.496 dias de efetivo exercício, desconsiderando os afastamentos e as faltas conforme Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/0001373/2020 - VALDENIO GONÇALVES DOS SANTOS, ID 20061838. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/87 a 13/02/89, 01/03/89 a 07/03/89, 03/07/89 a 01/09/89 e de 25/06/91 a 05/11/91, no total de 856 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/0001459/2020 - CLEBER PACHECO VOLCATO, ID 43369766. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/12/99 a 15/06/00, 16/06/00 a 18/07/02, 01/08/02 a 05/01/07 e de 01/06/07 a 08/05/08, no total de 2.900 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000073/2020 - CLÁUDIO CORREA DA SILVA, ID 19657455. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/08/86 a 14/11/86, 19/02/90 a 01/09/90, 09/10/90 a 06/02/91, 04/03/91 a 31/03/91, 16/07/91 a 11/09/91 e de 17/09/91 a 02/12/91, no total de 566 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000341/2020 - ALEX RAMOS CABRAL, ID 43933033. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/11/95 a 30/06/96, 01/07/99 a 31/07/99, 17/09/02 a 30/09/02, 12/05/04 a 14/12/05 e de 20/09/06 a 06/08/08, no total de 1.538 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nId: 2261337"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2261159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/001/030968/2019 - DILCLER TADEU ZEBENDO PINTO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 024/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000869/2020 - EDSON DOS SANTOS GOMES. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 490/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000868/2020 - RENATO DA SILVA MARTIS. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, consubstanciada no SEI n° 5929817.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000867/2020 - WANDI MEDEIROS COUTINHO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 460/2020.\r\n\r\nId: 2261159"
                    ],
                    "2261091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000240/2020 - ELAINE GOMES FERREIRA DE ARAÚJO, CPF 072743647-31. INDEFIRO o Auxílio Funeral solicitado, por conta do que preceitua a Lei nº 279, de 26.11.1979, em seu Parágrafo Único, do art. 54.\r\n\r\nId: 2261091"
                    ],
                    "2261092": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.07.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000571/2020 - TERESA CRISTINA DE CARVALHO DE SANTANA, CPF: 907.680.787-68;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000231/2020 - CLEIBER JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF: 025.531.197-47;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000234/2020 - ERIC MENICKE LAGE, CPF: 145.315.147-85;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000530/2020 - THIAGO MALAQUIAS FÉLIX ALVES, CPF: 099.739.257-69;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000683/2020 - MARIA CRISTINA DE CARVALHO BRAGA, CPF: 412.032.407-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000206/2020 - KENIA KELSCH DA SILVA, CPF: 081.607.457-70;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000694/2020 - ROSICLER RODRIGUES DE SOUZA MAGALHÃES, CPF: 003.929.757-85;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000696/2020 - VICTOR ALVES SANTOS, CPF: 120.250.057-92;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000248/2020 - ELY FELYPPY SOARES LOROSA, CPF: 104.302.667-31;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000195/2020 - ALEXANDRE AMARAL PEIXOTO, CPF: 922.609.267-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000232/2020 - VANESSA APARÍCIO DE OLIVEIRA, CPF: 099.175.307-03;\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-270038/000239/2020 - BIANCA GROLLA VILELA RODRIGUES, CPF: 053.984.427-67;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000709/2020 - ZEYLA VICTORIA CONCEIÇÃO BRANDÃO DUARTE, CPF: 116.892.847-81.\r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2261092"
                    ],
                    "2261107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Dent/02 SHEILA MEDINA FREIRE, RG: 32.606 - ID funcional: 000.117.8793, pelo Cap BM QOS/Dent/02 BRUNO DE OLIVEIRA AFFONSO, RG: 32.898 - ID funcional: 000.615.5393, como membro da comissão setorial do Contrato nº 41/2019 Processo n°E-27/132/52/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Dent/02 ISABELA ROZENFELD, RG: 32.557 - ID funcional: 001307555, pelo CAP BM QOS/DENT/02 DANIELA SOUZA THOMÉ, RG 32.714 - ID Funcional: 615513-8, como membro da comissão setorial do Contrato nº 41/2019 Processo n°E-27/132/52/2017.\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Dent/ REJANE SILVA DE OLIVEIRA, RG: 28.513 - ID funcional: 002586147, pela 1º SGT BM QO6/ACD/00 SIMONE COSTA MARQUES, RG 26.957 - ID Funcional: 0613578-1, como membro da comissão setorial do Contrato nº 41/2019 Processo n°E-27/132/52/2017.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270057/001400/2020.\r\n\r\nId: 2261107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2261176": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ALAIDE DE ARAUJO NUNES FARIA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.501-7, ID nº 3178236-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/035921/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA, Farmacêutico classe “A”, matrícula nº 3.915-6, ID nº 3149145-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/030935/2019.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MOACIR CURVELO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.393-0, ID nº 3037313-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/024863/2019.\r\n\r\nId: 2261176"
                    ],
                    "2261177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/035921/2019 - ALAIDE DE ARAUJO NUNES FARIA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.501-7, ID nº 3178236-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/030935/2019 - ELIANE MARIA CARDOZO DE MIRANDA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 3.915-6, ID nº 3149145-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/024863/2019 - MOACIR CURVELO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.393.-0, ID nº 3037313-1. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4419/2016 - DINORÁ MARIA DE SÁ ALVES, matrícula nº 814.541-9, ID. n° 3242914-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”.FICAM FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4294/2016 - ELIZABETH PEREIRA PAIVA, matrícula nº 865.730-6, ID. n° 3092771-4, Psicólogo - Saúde do Trabalhador, Classe “B”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 23/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2626/2016 - SHEILA REGINA BRAZ, matrícula nº 814.572-4, ID. n° 3092097-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória proporcional ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2570/2015 - MIRIAM RODRIGUES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 803.211-2, ID. n° 3181803-0. FIXADOS os proventos mensais do inativo proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 24/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/406/2015 - ROMERO TADEU DA SILVA BATALHA, matrícula nº 207.815-2, ID. n° 31965059, Médico, Classe “A”. FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4445/2016 - TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, matrícula nº 851.406-9, ID. n° 3046517-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C” - FICAM FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 26/03/2018. \r\n\r\nId: 2261177"
                    ],
                    "2261074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/512/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 078/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 24.648,00 (vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e oito Reais). Restaram fracassados os itens 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2261074"
                    ],
                    "2261256": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/660/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 049/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa NUTRIMIX COMERCIAL LTDA., referente ao único item, pelo valor total de R$ 46.728,00 (quarenta e seis mil setecentos e vinte oito reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/4396/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 054/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 86.542,02 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta e dois reais e dois centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nPROCESSO SEI E-08/001/103660/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 061/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 22.160,00 (vinte e dois mil cento e sessenta reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/6270/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 081/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 205.054,20 (Duzentos e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restou Fracassado o item 02.\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/53/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 064/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa WORK MED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR EIRELI, referente aos itens 02 e 03, e LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., referente ao item 04, pelo valor total de R$ 219.669,12 (duzentos e dezenove mil seiscentos e sessenta e nove reais e doze centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/98/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 089/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOSPINOVA DITRIBUIDORA DE PRDODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 36.616,50 (trinta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram Desertos os itens 03, 04 e 05 e fracassado o item 02.\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/225/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 022/20, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa VIGILANTE DA GLICOSE COMERCIO DE PRODUTOS PARA DIABETICOS LTDA-ME, referente ao único item, pelo valor total de R$ 51.787,84 (cinquenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/3019/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 074/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, referente ao item 04, pelo valor total de R$ 10.530,00 (dez mil quinhentos e trinta reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram Desertos os itens 01. 02 e 03.\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/2354/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 082/2020, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente ao item 04 e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 05, pelo valor total de R$ 42.888,68 (quarenta e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restaram Desertos os itens 01, 02, 03 e 06.\r\n\r\nId: 2261256"
                    ],
                    "2261095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0001/015014/2020 - CAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ MORIN, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 5637074 - DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2261095"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001157/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 052/2020, no valor total R$ 52.965,00 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE01398, em favor da empresa P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA - EPP, para a aquisição de medicamentos (CLOREXIDINA GLUCONATO e CLOREXIDINA GLUCONATO), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001157/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 053/2020, no valor total R$ 103.788,00 (cento e três mil setecentos e oitenta e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE01396, em favor da empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a aquisição de medicamentos (DOBUTAMINA CLORIDRATO), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/001157/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 054/2020, no valor total R$ 19.211,26 (dezenove mil duzentos e onze reais e vinte seis reais) e a emissão da Nota de Empenho nº: 2020NE01397, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI ME, para a aquisição de medicamentos (FENITOINA SODICA e N-ACETILCISTEINA), para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/07/2020.\r\n\r\nId: 2261463"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2261186": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LUCIANO TELES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4355400-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000769/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SABRINA PARAIZO GOMES DIAS, Prof. Doc. I, ID 5074189-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Professora Maria Dias, U.A. 11802314511, Tipo D, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Otz, ID 3851593-8/1. Processo nº SEI-030043/000458/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CLÁUDIA MARILIA XAVIER RIBEIRO ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 3576237-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 148 Professor Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000772/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, LUCILENE QUINTANILHA DE MELLO, Prof. Doc. II, ID 3671178-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 148 Professor Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000772/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/07/2020, ELIETE CARNEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4120325-9/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000443/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/07/2020, VALÉRIA DOS SANTOS FERRAZ, Prof. Doc. II, ID 3423063-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 22/12/2017, publicado no DOERJ de 28/12/2017. Processo nº SEI-030036/000443/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALÉRIA DOS SANTOS FERRAZ, Prof. Doc. II, ID 3423063-7/1, para exercer, com validade a contar de 16/07/2020, a função de Diretor do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliete Carneiro da Silva, ID 4120325-9/1. Processo nº SEI-030036/000443/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ALBERTO HÉRCULES DOS SANTOS COELHO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4375031-1/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Izabel do Couto Brandão, U.A. 11802307602, Município de Itaguaí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000420/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MARIA ZILÁ BLOIS DE OLIVEIRA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 4075633-5/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Waldemar Raythe, U.A. 11802307507, Município de Seropédica, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000424/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MARIA MADALENA FIGUEIREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3601124-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 11802310582, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no DOERJ de 19/03/2015. Processo nº SEI-030039/000973/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, EDUARDO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4384300-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 11802302522, Município de Paty do Alferes, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 13/05/2019, publicado no DOERJ de 15/05/2019. Processo nº SEI-030031/000310/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANA LUCIA OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4188588-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Sargento Wolff, U.A. 11802310598, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000948/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, WANDERLEY GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4259099-0/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 03/12/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030039/000952/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, MARIZA SOBRAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3628835-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hilton Gama, U.A. 11802310547, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000940/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, GLEIDE BEBER FRANCO ALEXANDRINO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3632345-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000938/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GLEIDE BEBER FRANCO ALEXANDRINO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3632345-4/1, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Tipo C, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Fátima Regina Gomes de Oliveira, ID 3946455-5/2. Processo nº SEI-030039/000938/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, DAIANA BARAÚNA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5025958-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030037/000422/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANA LUCIA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3687586-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030037/000422/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, GLEICE DA CONCEIÇÃO MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4387449-5/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000422/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GLEICE DA CONCEIÇÃO MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4387449-5/3, para exercer com validade a contar de 10/04/2020, a função de Diretor Adjunto do C.E. Alexander Graham Bell, U.A. 11802308534, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Carvalho, ID 3687586-4/1. Processo nº SEI-030037/000422/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, TALITA DOS SANTOS LINHARES, Prof. Doc. I, ID 4369954-5/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Leôncio Pereira Gomes, U.A. 11802312551, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 26/02/2019. Processo nº SEI-030041/001174/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA MACHADO DE MENDONÇA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3511851-2/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Roberto Pereira dos Santos, U.A. 11802301595, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000683/2020.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA MACHADO DE MENDONÇA CARDOSO, Prof. Doc. II, ID 3511851-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 18-2955, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000683/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, TATIANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4273899-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Círculo Operário, U.A. 11802308539, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000430/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CELINALDA MESQUITA SANTANA, Prof. Doc. I, ID 3584431-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/09/2019, publicado no DOERJ de 09/09/2019. Processo nº SEI-030034/000302/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, DAYSE LUCID RANGEL RIOS, Prof. Doc. I, ID 4215370-0/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Souza, U.A. 11802314564, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030043/000586/2020.\r\n\r\nId: 2261186"
                    ],
                    "2261306": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, FABIANA DOS SANTOS QUITETE, Prof. Doc. II, ID 3391246-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 270 Prefeito José Alves de Azevedo, U.A. 11802312503, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001178/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2020, LUCIANE BESSA DE OLIVEIRA DE ASSIS, Prof. Doc. II, ID 3457366-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 11802306530, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/12/2014, publicado no DOERJ de 19/12/2014. Processo nº SEI-030035/000608/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE MARTINS DOS ANJOS SILVA, Prof. Doc. I, ID 4322036-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 11802306530, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Bessa de Oliveira de Assis, ID 3457366-6/1. Processo nº SEI-030035/000608/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, SELMA AZEVEDO BARROS, Prof. Doc. II, ID 3638825-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 135 Afonso Henriques Lima Barreto, U.A. 11802310533, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000953/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ROSEMARY DO NASCIMENTO ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3495682-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 11802310540, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº SEI-030039/000951/2020.\r\n\r\nId: 2261306"
                    ],
                    "2261308": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 - Fica retificado para SIMONNE DE SOUSA MELLO, o nome da servidora dispensada da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 11802302526, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030031/000321/2020.\r\n\r\nATO DE 17/07/2020 - Fica retificado para SIMONNE DE SOUSA MELLO, o nome da servidora designada para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da SEEDUC, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030031/000321/2020.\r\n\r\nId: 2261308"
                    ],
                    "2261334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA ENI CARNEIRO MOREIRA DE OLIVEIRA, Servente I, ID Funcional n° 33333270/1, mat. n° 5.002.156-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/000101/2020.\r\n\r\nId: 2261334"
                    ],
                    "2261322": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA EILTON DE SOUZA, ZELADOR I, ID Funcional n° 33944156/1, mat. n° 5.001.641-9, os termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030041/001056/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA BARROS ARRUDA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32670753/1, matrícula n° 291.865-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030043/000598/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DO VALLE SINFRONIO, Servente I, ID Funcional n° 33592675/1, matrícula n° 205.823-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030039/000875/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA ESTIDES RODRIGUES DA COSTA OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 34608117/2, matrícula n° 944.822-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.588,88 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.423,88. Processo nº SEI-030040/000612/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANETE MARINA FERREIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40713156/1, matrícula n° 254.930-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030032/000412/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA MARIA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33351740/1, matrícula n° 805.180-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030032/000334/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES LOPES DA SILVA DE MATOS, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 35356316/1, matrícula n° 276.014-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/008/104318/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DO NASCIMENTO NOGUEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35790474/1, matrícula n° 5.020.517-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/006/1745/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROMILDO ANDRE DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 38685752/1, matrícula n° 283.897-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/006/749/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH FARIAS, Merendeira I, ID Funcional n° 30971640/1, matrícula n° 284.650-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/006/102.322/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35584939/1, mat. n° 5.020.336-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/006/3047/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIA ANTUNES MENDES, Servente I, ID Funcional n° 36169439/1, matrícula n° 5.013.406-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/034/889/2019.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA RICA MARCOS DA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38051540/1, matrícula n° 291.618-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/006/3495/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES SALLES DOS ANJOS, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 35581662/1, matrícula n° 281.494-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº E-03/034/1644/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JUCISLEIDE CARDOZO DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35790067/1, matrícula n° 5.005.119-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/006/3488/2019.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA PESSANHA TAVARES PINTO, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38084279/1, matrícula n° 251.925-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/006/3490/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADENILDE DOS SANTOS MENDES DE SOUZA, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 35926821/1, matrícula n° 5.025.421-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030032/000421/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INÊS DE MATTOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40520943/2, matrícula n° 283.682-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030043/000578/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDMARA NOGUEIRA MONTEIRO, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 34096248/1, matrícula n° 5.021.926-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030038/000168/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA MARIA DO CARMO BEZERRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 5484219/1, matrícula n° 282.154-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030033/000701/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOCELI VENANCIO DE ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35225823/1, matrícula n° 5.006.527-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030032/000415/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SUELY SANTOS CONSTANT, Servente I, ID Funcional n° 33672679/1, matrícula n° 5.006.521-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030032/000413/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE DOS REIS MOREIRA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33970467/1, matrícula n° 5.008.866-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combi nado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030033/000786/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ETELVINA MATOS DA COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40024962/1, matrícula n° 231.576-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030033/000816/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA BEATRIZ GONÇALVES AZEREDO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40650332/2, matrícula n° 283.108-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/000279/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDI LAMAR PINHEIRO MONTEIRO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 34451242/1, matrícula n° 235.876-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030041/001097/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CELIA REGINA DE ABREU MONNERAT, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32666292/1, matrícula n° 5.003.237-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000535/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA BARRETO PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 33521166/1, matrícula n° 5.252.047-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.639,26 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.855,70. Processo nº SEI-030033/000812/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOVELINA CARMEN DA CUNHA ALVES, Professor Docente II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 34005374/1, matrícula n° 254.041-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030040/000572/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DE FARIA FERNANDES, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 42746515/1, matricula n° 918.546-3, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000794/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HUGUETE PIRES DE CARVALHO MENDES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40119440/2, matrícula n° 252.158-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000497/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HAIDEE DE FATIMA RODRIGUES MARCUSSI, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40308170/2, matrícula n° 837.998-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030040/000545/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA AMADEU FERREIRA ALVES MONTEATH, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 41872606/1, matricula n° 893.287-3, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030035/000554/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DAYSE CRISTINA PORTUGAL FIGUEIRA NASCIMENTO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38920352/1, matrícula n° 291.790-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000977/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA MARIA PIRES DE PAULA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40096564/2, matrícula n° 283.723-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030041/001160/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JUCIEDA RODRIGUES DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34265279/1, mat. n° 5.020.895-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/000197/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA FARINA MATHIAS, Inspetor de Alunos III, ID Funcional n° 50206788/1, mat. n° 3.050.958-2, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/013157/2020.\r\n\r\nId: 2261322"
                    ],
                    "2261323": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2163/2018 - SUELI COIMBRA BARBOSA, matrícula. nº 247.774-3, ID. Funcional nº 40569322/1, Prof. Doc. II. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/2018, em atendimento ao TCE/RJ no Processo nº 101861-3/2019, assim discriminados: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II D09 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28, revogando-se o despacho de 12/07/2018, publicado no D.O. de 16/07/2018.\r\n\r\nId: 2261323"
                    ],
                    "2261187": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDESIGNA CECÍLIA MARIA DE REZENDE CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 4205142-8/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A 11802301538, Município de Saquarema, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000699/2020.\r\n\r\nId: 2261187"
                    ],
                    "2261251": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nDESIGNA LAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO, Assistente Executivo, ID 4262369-3/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Doutor Albert Sabin U.A 11802307583, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/000364/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/05/2020, MYRNA CELESTE OLIVEIRA SANTOS, Servente, ID 3850369-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 11802312578, do CEJA Esmeralda da Costa Porto, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001007/2020.\r\n\r\nId: 2261251"
                    ],
                    "2261317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/002936/2020 SAD 1672, sendo assim, designa o servidor JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI, ID. Funcional: 5015590-3. \r\n\r\nId: 2261317"
                    ],
                    "2261321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006465/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (6108945) e a Decisão exarada pelo I. Corregedor, SAD 1659, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2261321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2252728": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/123/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior em favor da empresa 3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda, CNPJ 07.766.048/0001-54, no valor de R$ 306.261,97 (trezentos e seis mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) distribuído da seguinte forma: R$ 278.719,27, referente ao material de processamento de dados e R$ 27.542,70, referente à aquisição de software.\r\n\r\nId: 2252728"
                        ],
                        "2261325": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 488 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O REGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro 2010, e o contido nos Processos nºs SEI-260004/001452/2020 e SEI-260004/001319/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o regulamento de seleção interna para o provimento de bolsas integrais do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) para os servidores ativos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nParágrafo Único - As normas a que se refere o caput deste artigo passam a fazer parte da presente Portaria, na forma do seu Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação CECERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nArt. 1º - O presente regulamento define os requisitos necessários do processo seletivo interno para o Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), o qual tem por finalidade oferecer aos servidores ativos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ) aprimoramento da qualificação profissional na atuação nas áreas de gestão e políticas públicas.\r\n\r\n§ 1º - O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP), credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua área de atuação, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas públicas, políticas de gestão e definir estratégias de ação organizacional.\r\n\r\n§ 2º - O CEAP utiliza visão estratégica, enfatizando aspectos da governança e gestão pública, planejamento governamental e liderança pública, adotando para isso a metodologia de aprendizagem do en sino-aplicação para a organização dos programas.\r\n\r\n§ 3º - O ensino-aplicação consiste em promover a aprendizagem por meio da aproximação dos alunos, sujeitos de seu aprendizado, às questões e situações concretas da prática de gestão governamental, incorporando os saberes que dispõem em função de sua vivência no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§ 4º - O curso de especialização possui carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas, com previsão de início em 11 de agosto de 2020 e duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n§ 5º- Diante das diretrizes impostas pela pandemia de COVID-19, a Fundação CEPERJ manterá as aulas do CEAP em meios digitais até o final de 2020, acompanhando a autorização do Ministério da Educação, conforme a Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\n§ 6º - Em 2021, salvo novas diretrizes do Ministério da Educação (MEC) ou do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE), o curso seguirá na modalidade presencial.\r\n\r\n§ 7º- Maiores informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: https://ceadceperj.com.br/index.php/pos-graduacao-2/ \r\n\r\nDO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 2º - Serão disponibilizadas 10 (dez) bolsas integrais do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP).\r\n\r\nDO PÚBLICO - ALVO\r\n\r\nArt. 3º - Serão elegíveis para o processo seletivo os servidores ativos da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) possuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, na data da matrícula;\r\n\r\nb) estar em exercício na Fundação CECIERJ, na data de publicação deste regulamento;\r\n\r\nc) ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\nd) declarar, conforme Termo de Compromisso (Anexo I), em exercer atividades laborais na Fundação CECIERJ, pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma (Anexo II), através do preenchimento dos formulários disponibilizados pelo endereço eletrônico: https://forms.gle/wX6AAL8pYNVLQRYb8\r\n\r\nParágrafo Único - No ato do preenchimento, os candidatos deverão:\r\n\r\nI - inserir informações de identificação pessoal;\r\n\r\nII - declarar concordar com as regras deste regulamento;\r\n\r\nIII - declarar disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\nIV - declarar compromisso de permanecer no exercício de suas atividades.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - A seleção e classificação dos(as) candidatos(as) levará em consideração sua Carta de Intenção, conforme especificações contidas no Anexo III, cujos critérios e pontuações encontram-se detalhados no Quadro 01 abaixo.\r\n\r\nQuadro 01: Critérios de Seleção e Pontuações Máximas\r\n\r\nCritérios de Seleção\r\n\r\nPontuação Máxima\r\n\r\nMotivos que levaram a escolha do curso\r\n\r\n20\r\n\r\nExpectativas em relação ao curso\r\n\r\n20\r\n\r\nTema de trabalho pretendido (Objetivos e Justificativa)\r\n\r\n30\r\n\r\nExperiência do candidato em relação ao tema de trabalho\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal Pontuação Máxima: 100\r\n\r\n§ 1º- A Carta de Intenção tem por objetivo demonstrar o interesse e as razões do candidato, suas expectativas quanto ao curso, seus objetivos e a sua justificativa.\r\n\r\n§ 2º - A Carta de Intenção deve levar em consideração a experiência quanto ao tema objeto de estudo, conforme a metodologia ensino-aprendizado constante no§3º do art. 1° deste regulamento.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do endereço eletrônico gabinete@cecierj.edu.br , utilizando-se o Formulário de Recursos (Anexo IV), no prazo constante no cronograma (Anexo II).\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A comissão de seleção será formada pelo Vice-Presidente de Educação Superior a Distância, o Vice-Presidente Científico e o Assessor-Chefe da Assessoria de Projetos Especiais.\r\n\r\n§ 1º- A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, os dados incompletos e/ou incorretos, ressaltando que os (as) servidores (as) que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados (as) e sujeitos (as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n§ 2º- A Comissão de Seleção se reserva o direito de atualizar as datas de acordo com as necessidades, realizar atividades do processo seletivo aos sábados, caso haja necessidade, bem como entrar em contato com os candidatos em caso de dúvidas.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL\r\n\r\nArt. 9º - O resultado final do processo seletivo interno será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data prevista no Cronograma (Anexo II).\r\n\r\n§ 1º - A lista final de classificados será enviada à CEPERJ, contemplando até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma (Anexo II), será chamado para a matrícula o servidor melhor selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nEu,_________________________________________, ID Funcional nº ______________, lotado no (a)_______________________________, da Fundação CECIERJ, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais na Fundação CECIERJ durante o período de realização do curso a mim oferecido por meio deste Regulamento, acrescido por igual período após sua conclusão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2020\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa/ Período\r\n\r\nInscrição dos candidatos - 23 de julho a 28 de julho de 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar - 31 de julho de 2020\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso - 01 e 02 de agosto de 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado final e encaminhamento para o CEPERJ da lista final de classificados - 04 de agosto de 2020\r\n\r\nPrazo final para matrícula - 07 de agosto de 2020\r\n\r\nSegunda chamada para matrícula em caso de desistência - 10 de agosto de 2020\r\n\r\nPrazo final para matrícula dos selecionados em segunda chamada - 11 de agosto de 2020\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARTA DE INTENÇÃO\r\n\r\nEspecificação: Máximo de 1.500 palavras. \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\n1. DOS FATOS (discorrer sobre os fatos discorridos)\r\n\r\n2. DO DIREITO (indicar a legislação aplicável)\r\n\r\n3. DO PEDIDO (especificar o que se pede)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nData:\r\n\r\nId: 2261325"
                        ],
                        "2261101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 563/2020 - DISPENSA MARCIA CHRISTINA VEIGA AMORIM, matr. nº 30.595-3, ID. 2547821-4, Professor Titular, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria - CEEC, símbolo FG-01, código 3008, a contar de 05/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 564/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 296/REITORIA/2020, referente à designação de PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matr. nº 36.874-6, ID. 4456739-1, para a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3020, publicada no DOERJ em 04/03/2020, página 19, 2ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 565/2020 - DESIGNA PRISCILA MEDEIROS TERRA PINTO, matr. nº 36.874-6, ID. 4456739-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria - CEEC, símbolo FG-01, código 3008, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2261101"
                        ],
                        "2261102": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8127/2019 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado do Prof. LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 34.382-2, a partir de 01/04/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/04/2020 a 31/03/2021, para realizar pós-doutorado na Universidade de Álcala, na Espanha.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103389/2018 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do Prof. RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES, matr. nº 39.257-1, a partir de 27/03/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/05/2019 a 30/04/2020, para realizar estágio de pesquisa de doutorado na Universidade de Melbourne, na Austrália.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6837/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado do Prof. SANDRO FONSECA DE SOUZA, matr. nº 37.406-6, a partir de 19/03/2020. O afastamento foi autorizado no período de 01/12/2019 a 31/03/2020, para realizar pós-doutorado no CERN - European Organization for Nuclear Research, em Genebra, na Suíça, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2261102"
                        ],
                        "2261104": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2020 - NOMEIA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, Professor Adjunto, matr. nº 39.595-4, como Coordenador de Extensão da Faculdade de Administração e Finanças, para mandato de 02 anos, com início retroativo ao dia 06/01/2020.\r\n\r\nId: 2261104"
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                        "2261103": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0001205/2020 - DETERMINO a inclusão de ANDRE SOARES MONAT, Professor Associado, matr. nº 31.596-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 18.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0001376/2020 - DETERMINO a inclusão de EDUARDO FERRAZ FELIPPE, Professor Adjunto, matr. nº 37.796-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2261103"
                        ],
                        "2261275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/739/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., referente à contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem reposição de peças de aparelhos de Raio-X pertencentes ao HUPE, no valor de R$ 129.960,00, com fulcro no artigo 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução pro cessual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/724/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa INFRAMED INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA. EPP, referente à aquisição de filtros inspiratórios e expiratórios para o HUPE, no valor de R$ 133.786,70, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/398/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA., referente à aquisição de stent balão para angioplastia renal e mesentérica para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE, no valor de R$ 52.500,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/1111/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CREMER S/A, referente à aquisição de frasco coletor para broncoscopia para o HUPE, no valor de R$ 3.064,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/2741/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA., referente à aquisição de processadora de broncoscopia para o HUPE, no valor de R$ 451.857,61, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/000100/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa GAMACORP HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., referente à aquisição de solução para hemodiálise fração básica para o HUPE, no valor de R$ 68.824,50, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/766/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa G3 SÁUDE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de estetoscópio adulto e pediátrico, esfigmanômetro, laringoscópio adulto e pediátrico e termômetro infravermelho para o HUPE, no valor de R$ 71.983,90, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2020.\r\n\r\nId: 2261275"
                        ],
                        "2261313": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDISPENSA CLAUDETE SANTA CATARINA, ID Funcional nº 4323188-8, a contar de 28 de junho de 2020, designada para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas Modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000892/2020.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 641532-6, a contar de 02 de julho de 2020, para exercer a função de Coordenador do Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas Modalidade EAD, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em substituição a CLAUDETE SANTA CATARINA. Processo nº SEI-260009/000892/2020.\r\n\r\nId: 2261313"
                        ],
                        "2261341": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nINVESTE RANCÉS CASTILLO LARA, ID Funcional nº 5112043-7, no cargo de Professor Associado, área de Engenharia Civil/Estruturas (análise experimental em estruturas), do Quadro Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 05/06/2020, publicado no D.O. de 09/06/2020, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 17/12/2019, relativo ao Edital publicado no D.O. de 09/05/2019. Processos nºs SEI-260009/000125/2020; SEI-26/0009/000918/2020 e E-26/009/2139/2019.\r\n\r\nId: 2261341"
                        ],
                        "2261342": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID Funcional nº 3219066-2, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Assessoria de Contabilidade - ASCONT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no período de 22/07/2020 a 20/08/2020, em substituição à GINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO, ID Funcional nº 641546-6. Processo nº SEI-260009/001042/2020.\r\n\r\nId: 2261342"
                        ],
                        "2261314": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE \r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-26/053.259/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-26/053.259/2004...\r\n\r\nId: 2261314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2261327": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CODERTE/CENTRAL Nº 114\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Para aqueles servidores públicos, empregados e colaboradores das regiões cujo o risco de contágio pelo Covid-19 está com sinalização “Laranja”, classificado como Moderado (a saber, regiões Serrana, Norte, Centro-Sul, Médio Paraíba e Baia de Ilha Grande), fica estendido até o dia 05 de agosto de 2020, o Trabalho Remoto (Home Office).\r\n\r\nArt. 2º - Para aqueles servidores públicos, empregados e colaboradores das regiões cujo o risco de contágio pelo Covid-19 está com sinalização “Amarela”, classificado como Baixo (a saber as regiões Noroeste, Baixada Litorânea e Metropolitanas I e II), mas que se enquadrem nos grupos considerados vulneráveis (pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas), o Trabalho Remoto (Home Office) também fica estendido até o dia 05 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Para os demais servidores públicos, empregados e colaboradores, que não se enquadrem no disposto nos arts. 1º e 2º desta Resolução, fica estabelecido o retorno ao trabalho presencial, desde que observadas as medidas sanitizantes e de proteção ao contágio, conforme previsto pelas autoridades de saúde, e observados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º do Decreto nº 47.176/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas no art.1º, §§ 1º e 2º; e nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Conjunta nº 91/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nId: 2261327"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261156": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/743/2019 - De acordo com o Parecer elaborado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Coderte, no Processo nº E-10/004/743/2019, de 17/10/2019, RATIFICO a decisão do mesmo, ADJUDICO o objeto da licitação ao escritório de advocacia QUEIROZ PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA., inscrita no CNPJ-MF sob nº 29.302.493/0001-04 e HOMOLOGO a licitação na modalidade de Procedimento Licitatório Coderte nº 001/2019 cujo objeto é a “prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, de natureza cível, trabalhista, tributária e criminal, na fase em que se encontrem até o final da execução, em processos principais, acessórios preventivos ou incidentais processados perante Comarcas deste Estado-membro e nos Tribunais Superiores, bem como outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, compreendendo quaisquer causas em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período adiante referido”. Pelo valor total de R$ 1.366.080,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e seis mil e oitenta reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Em momento oportuno o escritório supracitado será convocado via Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e-mail e telefone para assinatura do contrato.\r\n\r\nId: 2261156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261304": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07.002.5087/2020 - GILSON RIBEIRO DA SILVA, ajudante operacional, matrícula nº 2701653-4, Id Funcional 2146908-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 09/05/2020, relativo ao período de 01/03/1978 a 09/05/1980, 07/07/1980 a 10/09/1981 e 12/01/1982 a 31/12/2011, no total de 12.167 (doze mil cento e sessenta e sete) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos, 4 (quatro) meses e 02(dois) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E07.0002/005091/2020 - JOSÉ HENRIQUE DOS REIS LEITE, auxiliar operacional, matrícula nº 2701781-3, Id Funcional 2145093-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 21/05/2020, relativo ao período de 13/08/1982 a 06/12/2011, no total de 10.708 (dez mil setecentos e oito) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nId: 2261304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2261290": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000830/2020 - DEFIRO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2261290"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 401 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI nº 18-0003/000017/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIZ PEREIRA RODRIGUES, ID 43535275, como Fiscal do Contrato nº 01/2020, celebrado com a Empresa Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial, para a prestação de serviços de contratação de empresa especializada no fornecimento de 02 links de internet banda larga fixa, autorizado através do Processo nº SEI-180003/000017/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nId: 2261165"
                        ],
                        "2261167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDIENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 402 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 5.562, de 20 de outubro de 2009 e no Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nEspecialista de Documentação\r\n\r\nVivian Fava Paternot, ID 44249969 - Presidente\r\n\r\nMaria Helena Cardoso de Oliveira, ID 50869485 - Suplente\r\n\r\nEspecialista de Protocolo\r\n\r\nAmanda Gonçalves Teixeira, ID 43882803\r\n\r\nPonto Focal do SEI-RJ\r\n\r\nAndré Luiz Pereira Rodrigues, ID 43535275\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\n\r\nI) atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII) manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII) implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV) gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV) fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261167"
                        ],
                        "2261022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000102/2020 - MURILO GABRIEL DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4377881-0. AUTORIZO a renovação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 1 (um) ano, a contar de 09/08/2020. \r\n\r\nId: 2261022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2261262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/002122/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, CNPJ 34.028.316/0002-94, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, com vistas à contratação da prestação de serviços postais e telemáticos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor total de R$ 62.496,00 (sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 2261262"
                    ],
                    "2261301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001307/2020 - AUTORIZO a prorrogação do prazo da Comissão de Sindicância, por 08 (oito) dias, nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação da Presidente da Comissão de Sindicância instituída através do Ato da Secretária de 23/06/2020, publicado no dia seguinte em DOERJ.\r\n\r\nId: 2261301"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2261069": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.07.2020.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 08/06/2020, publicado em DOERJ de 09/06/2020, que nomeou CHEYENNE MOORE MACEDO, Id. Funcional nº 5086509-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, Id Funcional nº 5100627-8. Processo nº SEI-120002/000153/2020.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 08/06/2020, publicado em DOERJ de 09/06/2020, que nomeou ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, Id. Funcional nº 5035559-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luanna Santos Cariri, Id Funcional nº 5106912-1. Processo nº SEI-120002/000153/2020.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 15/06/2020, publicado em DOERJ de 16/06/2020, que nomeou FERNANDA RAYZA DE QUEIROZ, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Mila Braga de Lima, ID Funcional nº 5000319-4. Processo nº SEI-120002/000153/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA, Id. Funcional nº 1914216-1, com validade a contar de 15 de julho de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000728/2020.\r\n\r\nId: 2261069"
                    ],
                    "2261293": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nDESIGNA VERONICA JOSE DA SILVA DE GOES, Id. Funcional nº 4215880-0, para ter exercício na Gerência Financeira da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2261293"
                    ],
                    "2261125": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000776/2018, fica designada a nova Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 02/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de solução tecnológica de proteção de dados (Backup/Restore) com auditoria, para atender ao ambiente computacional da Procuradoria Geral do Estado, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nMOAIR DE ARAÚJO NETO, ID Funcional: 44126930\r\n\r\nANTONIO MENDES DE SOUZA, ID Funcional: 42156726\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DOS SANTOS MANSO, ID Funcional: 44360436\r\n\r\nEm consequência da designação acima, fica revogada a Comissão de Fiscalização do referido Contrato instituída em 12/02/2020, cujo ato de designação foi publicado no DOERJ de 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2261125"
                    ],
                    "2261328": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025244/2020 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor de NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - CNPJ nº 07.797.967/0001-95, no valor total de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais), objetivando a contratação da ferramenta Banco de Preços.\r\n\r\nId: 2261328"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261265": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 23/07/2020, às 11:00 h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 010/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Restauração e Recuperação do Pavimento, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 km. Processo nº E-16/002.008.934/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que, no dia 23/07/2020, às 11:30 h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B- Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019, cujo o objeto é a Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ., Processo nº E-16/002/003.101/2019.\r\n\r\nId: 2261265"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2260902": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 20 de agosto de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 17, 18 e 19 de agosto de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos no ANEXO, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 21/08/2020 à 04/09/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLote\r\n\r\nAno\r\n\r\nJuízo\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nN. autorização\r\n\r\nCriminais\r\n\r\n0310 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0095894-69.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJCGJGAB08 \r\n\r\n0697 \r\n\r\n1994\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0105671-78.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJCGJGAB08 \r\n\r\n2000 \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0092117-03.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622715 \r\n\r\n4984 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0085933-07.1998.8.19.0001\r\n\r\n698/2020/OF \r\n\r\n5275 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0036993-11.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n5741N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0016672-49.1998.8.19.0002\r\n\r\n784/2017/OF \r\n\r\n5992 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0044401-53.1998.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n6763N \r\n\r\n2000\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0005280-44.2000.8.19.0002\r\n\r\n3865/2014/OF \r\n\r\n3592 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0133268-85.1999.8.19.0001\r\n\r\n438/2020/OF \r\n\r\n4996 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0011670-72.2001.8.19.0203\r\n\r\n115/2020 \r\n\r\n6135 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050210-87.1999.8.19.0001\r\n\r\n3287/2008/OF \r\n\r\n7976N \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Volta Redonda\r\n\r\n0010350-78.1999.8.19.0066\r\n\r\n4554/2012/OF \r\n\r\n6956 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001536-40.2004.8.19.0054\r\n\r\n2080/2012 \r\n\r\n7134 \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0000574-52.2004.8.19.0204\r\n\r\nSEI 2019-0196922 \r\n\r\n7935 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014520-63.2005.8.19.0202\r\n\r\n3927/2019 \r\n\r\n8488 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128616-49.2004.8.19.0001\r\n\r\n2536/2019 \r\n\r\n8676 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3547/2019 \r\n\r\n8677 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0002894-20.2000.8.19.0203\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n8935 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3550/2019 \r\n\r\n8964 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3551/2019 \r\n\r\n8966 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0010744-28.2000.8.19.0203\r\n\r\n3548/2019 \r\n\r\n9844N \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Cordeiro\r\n\r\n0002625-72.2005.8.19.0019\r\n\r\n06/2013/OF \r\n\r\n0412 \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192732-54.2010.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n3515 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015168-57.2016.8.19.0202\r\n\r\ndespacho cgj/cgjgab08 \r\n\r\n3752 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0027955-25.2010.8.19.0204\r\n\r\n4260/2019 \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0018612-40.2012.8.19.0202\r\n\r\n3550/2019/OF \r\n\r\n4406 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0013391-12.2008.8.19.0204\r\n\r\n4263/2019 \r\n\r\n4448 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169262-77.1999.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO-CGJ/CGJGAB08 \r\n\r\n0051N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0308188-23.2008.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0616865 TJ \r\n\r\n0281N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Búzios\r\n\r\n0000042-68.2004.8.19.0078\r\n\r\n924/2014 \r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n5793 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0107008-92.2004.8.19.0001\r\n\r\n1890/2019/of \r\n\r\n7020 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0222730-04.2009.8.19.0001\r\n\r\n356/2020/OF \r\n\r\n7986 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003384-49.2010.8.19.0055\r\n\r\n631/2020 \r\n\r\n7987 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007225-86.2009.8.19.0055\r\n\r\n460/2020 \r\n\r\n8219 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041626-07.2008.8.19.0004\r\n\r\n25/2020 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019 \r\n\r\n8647 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0289743-83.2010.8.19.0001\r\n\r\n181/2020/OF \r\n\r\n8751 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019 \r\n\r\n0017 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0022329-38.2010.8.19.0038\r\n\r\n486/2020 \r\n\r\n0099 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064949-19.2010.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0585 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4669/2019 \r\n\r\n0604 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0004216-29.2010.8.19.0202\r\n\r\n3634/2019 \r\n\r\n0814 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011462-75.2009.8.19.0052\r\n\r\n209/2020 \r\n\r\n1607B \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\n4464/2019/OF \r\n\r\n2970 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009140-35.2011.8.19.0045\r\n\r\n150/2020 \r\n\r\n3257 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011724-46.2009.8.19.0045\r\n\r\n130/2020 \r\n\r\n3370 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001646-85.2012.8.19.0045\r\n\r\n25/2020/OF \r\n\r\n3418 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019 \r\n\r\n3600 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033841-35.2015.8.19.0202\r\n\r\n4535/2019 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\n4301/2019/OF \r\n\r\n4079 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005397-85.2009.8.19.0045\r\n\r\n149/2020 \r\n\r\n4343 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000878-62.2012.8.19.0045\r\n\r\n86/2020 \r\n\r\n4649 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002461-20.2011.8.19.0077\r\n\r\n823/2018 \r\n\r\n4753 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011560-10.2012.8.19.0067\r\n\r\n118/2020 \r\n\r\n4754 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014312-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n4899 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003360-52.2010.8.19.0077\r\n\r\n112/2020 \r\n\r\n5064 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5399 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360 \r\n\r\n5419 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024812-87.2013.8.19.0021\r\n\r\n4/2020 \r\n\r\n5559 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024904-65.2013.8.19.0021\r\n\r\n4273/2019 \r\n\r\n5731 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041681-11.2012.8.19.0038\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003474-65.2013.8.19.0083\r\n\r\nOF DEPERJ 5079/2019 \r\n\r\n5799 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0004403-26.2013.8.19.0204\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n5862 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n1585/2013 \r\n\r\n6228 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066087-79.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6232 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021251-94.2013.8.19.0008\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6234 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052983-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6280 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0014242-18.2012.8.19.0202\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n6332 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056832-34.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6393 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0017748-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6413 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056142-05.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/20196 \r\n\r\n6491 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001674-57.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6638 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0064785-49.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n6863 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070715-48.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7043 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0076767-60.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7117 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0428896-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n471/2020/OF \r\n\r\n7280 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007356-22.2013.8.19.0055\r\n\r\n540/2020 \r\n\r\n7350 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório do 18º Juizado Especial Criminal - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0190898-11.2013.8.19.0001\r\n\r\n980/2019 \r\n\r\n7394 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004663-36.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7432 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012035-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n1145/2019 \r\n\r\n7463 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0070142-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7578 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004112-56.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n7722 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009680-15.2013.8.19.0045\r\n\r\n132/2020 \r\n\r\n7846 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013953-75.2014.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n8229 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0023605-65.2014.8.19.0038\r\n\r\n4258/2019/OF \r\n\r\n8902 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0304680-59.2014.8.19.0001\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0459 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001683-82.2015.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0489 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0038368-51.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635265 \r\n\r\n0813 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016085-71.2015.8.19.0021\r\n\r\n4329/2019 \r\n\r\n0814 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093033-17.2015.8.19.0001\r\n\r\n616/2016 \r\n\r\n1505 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0021919-88.2015.8.19.0204\r\n\r\n1234 \r\n\r\n1760 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0021919-88.2015.8.19.0204\r\n\r\n4257/2019 \r\n\r\n2423 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0448358-98.2015.8.19.0001\r\n\r\n4250/2019 \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\n4302/2019/OF \r\n\r\n2614 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015046-05.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n2740 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022419-36.2016.8.19.0038\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n3014 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266572-58.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0637172 \r\n\r\n3194 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0034505-10.2014.8.19.0038\r\n\r\n181/2020 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\n4347/2019/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\n4362/2019/OF \r\n\r\n3976 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031001-76.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nDPERJ 4001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\n4354/2019/OF \r\n\r\n4228 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036937-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n4352/2019 \r\n\r\n4289 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032630-85.2016.8.19.0021\r\n\r\n4357/2019 \r\n\r\n4382 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037980-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n4359/2019 \r\n\r\n0083 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063618-89.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0121 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049232-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n172/2019 \r\n\r\n0345 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019 \r\n\r\n0348 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059977-93.2016.8.19.0021\r\n\r\n4356/2019 \r\n\r\n0662 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002229-45.2017.8.19.0029\r\n\r\n4468/2019 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020 \r\n\r\n1041 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025679-85.2014.8.19.0008\r\n\r\n3584/2019 \r\n\r\n1122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015962-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n4606/2019 \r\n\r\n1123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0043617-46.2016.8.19.0001\r\n\r\n3974/2019 \r\n\r\n1134 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000327-75.2017.8.19.0023\r\n\r\n3337/2019 \r\n\r\n1148 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0188429-21.2015.8.19.0001\r\n\r\nPROC ADM 2019-0196922 \r\n\r\n1150 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022930-61.2015.8.19.0202\r\n\r\n1603/2020/OF \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020 \r\n\r\n1200 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014755-66.2017.8.19.0054\r\n\r\n4348/2019 \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020 \r\n\r\n1250 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância, Juventude e do Idoso - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037509-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n1482/2019 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0025380-18.2014.8.19.0038\r\n\r\n142/2020 \r\n\r\n1283 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005699-20.2015.8.19.0073\r\n\r\n2949/2019 \r\n\r\n1334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037434-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4272/2019 \r\n\r\n1368 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0011546-60.2015.8.19.0054\r\n\r\n435/2019 \r\n\r\n1422 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0072537-65.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1424 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0073362-09.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1435 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0096277-52.2016.8.19.0054\r\n\r\n112/2020 \r\n\r\n1441 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0041094-33.2015.8.19.0054\r\n\r\n1353/2019 \r\n\r\n1443 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0084020-23.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623255 \r\n\r\n1466 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0126168-20.2015.8.19.0001\r\n\r\n4538/2019 \r\n\r\n1467 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0188429-21.2015.8.19.0001\r\n\r\n2019-0196922 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020 \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0183940-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n2020-0610261 \r\n\r\n1563 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021705-26.2016.8.19.0087\r\n\r\n1528/2019 \r\n\r\n1579 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009339-16.2017.8.19.0023\r\n\r\n1318/2019 \r\n\r\n1620 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0082524-28.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI2020-0610261 \r\n\r\n1621 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0083160-91.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1631 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003783-85.2017.8.19.0038\r\n\r\n2020-0610261 \r\n\r\n1665 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0090966-80.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 20200610261 \r\n\r\n1706 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042389-73.2016.8.19.0021\r\n\r\n225/2020 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019 \r\n\r\n1725 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000621-11.2016.8.19.0073\r\n\r\n2966/2019 \r\n\r\n1739 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0078198-25.2016.8.19.0054\r\n\r\n3191/2019/OF \r\n\r\n1799 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108963-07.2017.8.19.0001\r\n\r\n552/2020/OF \r\n\r\n1852 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0034065-20.2017.8.19.0002\r\n\r\n111/2020 \r\n\r\n1887 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0086686-66.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n1925 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0004040-74.2016.8.19.0029\r\n\r\n21/2020/OF \r\n\r\n1928 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0004305-76.2016.8.19.0029\r\n\r\n4589/2019/OF \r\n\r\n1932 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0002877-25.2017.8.19.0029\r\n\r\n20/2020/OF \r\n\r\n1941 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080392-26.2017.8.19.0001\r\n\r\n55/2020/OF \r\n\r\n1988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084235-70.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2006 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0028255-58.2014.8.19.0038\r\n\r\n46/2020/OF \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030015-57.2015.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2016 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228305-12.2017.8.19.0001\r\n\r\n3733/2018/OF \r\n\r\n2032 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123552-38.2016.8.19.0001\r\n\r\n690/2020/OF \r\n\r\n2044 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0005087-49.2017.8.19.0029\r\n\r\n4593/2019/OF \r\n\r\n2065 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0006007-45.2017.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2085 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0102179-83.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2093 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0037866-35.2017.8.19.0004\r\n\r\n656/2020/OF \r\n\r\n2101 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087887-93.2016.8.19.0054\r\n\r\n22/2020/OF \r\n\r\n2127 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0061033-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n54/2020/OF \r\n\r\n2135 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0076094-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n246/2020/OF \r\n\r\n2148 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057487-64.2017.8.19.0021\r\n\r\n5868/2019/DPERJ \r\n\r\n2175 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0031417-20.2015.8.19.0202\r\n\r\n1557/2020/OF \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\n6420/2019/DPERJ \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\n6519/2019/DPERJ \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n0081 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0429766-40.2014.8.19.0001\r\n\r\n344/2020/OF \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0078982-93.2018.8.19.0001\r\n\r\n37/2020/OF \r\n\r\n1757 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0441879-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n482/2020/OF \r\n\r\n2090 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0149797-52.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623255 \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020 \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/of \r\n\r\n2136 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0161112-77.2017.8.19.0001\r\n\r\n932/2020/OF \r\n\r\n2200 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0082205-93.2014.8.19.0001\r\n\r\n766/2020/OF \r\n\r\n2341 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0028767-29.2017.8.19.0202\r\n\r\n2865/2019/OF \r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3311 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0001309-93.2012.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0622719 \r\n\r\n3314 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003823-09.2018.8.19.0046\r\n\r\n415/2020/OF \r\n\r\n3316 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0224585-03.2018.8.19.0001\r\n\r\n856/2020/MND \r\n\r\n3451 \r\n\r\n2019\r\n\r\n002ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO/DECISÃO \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3673 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002515-66.2014.8.19.0081\r\n\r\n1256/2020/OF \r\n\r\n3922 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0179697-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1574/2019/OF \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n1361/2020/OF \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3979 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005970-13.2015.8.19.0046\r\n\r\nSEI 20200622721 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0622721 \r\n\r\n4012 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010474-02.2014.8.19.0045\r\n\r\n824/2019/OF \r\n\r\n4013 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006842-31.2015.8.19.0045\r\n\r\n593/2019/OF \r\n\r\n4014 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n1605/2019/OF \r\n\r\n4015 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012777-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n1577/2019/OF \r\n\r\n4016 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013494-64.2015.8.19.0045\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n4017 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013490-27.2015.8.19.0045\r\n\r\n1733/2019/OF \r\n\r\n4018 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013690-34.2015.8.19.0045\r\n\r\n2590/2019/OF \r\n\r\n4019 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001603-46.2016.8.19.0066\r\n\r\n2805/2019/OF \r\n\r\n4020 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004432-63.2016.8.19.0045\r\n\r\n2635/2019/OF \r\n\r\n4021 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000184-54.2016.8.19.0045\r\n\r\n2168/2019/OF \r\n\r\n4022 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1204/2019/OF \r\n\r\n4023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005724-15.2018.8.19.0045\r\n\r\n2793/2019/OF \r\n\r\n4054 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002419-46.2017.8.19.0081\r\n\r\n1226/2018/OF \r\n\r\n4055 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169169-36.2007.8.19.0001\r\n\r\n3720/2018/OF \r\n\r\n4056 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052527-57.2019.8.19.0001\r\n\r\n2123/2019/OF \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4105 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0275767-67.2014.8.19.0001\r\n\r\n2808/2019/OF \r\n\r\n4141 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000582-97.2017.8.19.0034\r\n\r\n467/2018/OF \r\n\r\n4142 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000224-64.2019.8.19.0034\r\n\r\n1730/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4152 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007927-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n811/2019/OF \r\n\r\n4153 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028631-23.2015.8.19.0066\r\n\r\n1848/2019/OF \r\n\r\n4154 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001606-64.2016.8.19.0045\r\n\r\n2237/2019/OF \r\n\r\n4155 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006256-57.2016.8.19.0045\r\n\r\n2790/2019/OF \r\n\r\n4156 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1960/2019/OF \r\n\r\n4157 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011920-69.2016.8.19.0045\r\n\r\n2597/2019/OF \r\n\r\n4158 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0004958-93.2017.8.19.0045\r\n\r\n2477/2019/OF \r\n\r\n4159 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010384-86.2017.8.19.0045\r\n\r\n2586/2019/OF \r\n\r\n4160 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001676-76.2019.8.19.0045\r\n\r\n2585/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4207 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0305107-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4285 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010454-61.2005.8.19.0001\r\n\r\n2396/2017/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4287 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198465-54.2017.8.19.0001\r\n\r\n4223/2019/OF \r\n\r\n4354 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0030779-89.2012.8.19.0202\r\n\r\n4643/2019/OF \r\n\r\n4355 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0241376-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n3476/2019/OF \r\n\r\n4406 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002265-96.2015.8.19.0081\r\n\r\n231/2020/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4451 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001425-17.2015.8.19.0007\r\n\r\n1289/2019/OF \r\n\r\n4452 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003604-67.2016.8.19.0045\r\n\r\n2988/2019/OF \r\n\r\n4453 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028417-95.2016.8.19.0066\r\n\r\n2848/2019/OF \r\n\r\n4454 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010867-82.2018.8.19.0045\r\n\r\n2880/2019/OF \r\n\r\n4565 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0033851-91.2015.8.19.0004\r\n\r\n97/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n4606 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0050890-10.2015.8.19.0002\r\n\r\n188/2020/OF \r\n\r\n4664 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000190-52.2019.8.19.0014\r\n\r\n63/2020/OF \r\n\r\n4665 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000464-24.2017.8.19.0034\r\n\r\n2045/2019/OF \r\n\r\n4666 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001310-70.2019.8.19.0034\r\n\r\n132/2020/OF \r\n\r\n4739 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058447-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1630/2019/of \r\n\r\nCíveis\r\n\r\n7418 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009326-93.2007.8.19.0208\r\n\r\n583/2019/OF \r\n\r\n7941 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018138-35.2009.8.19.0021\r\n\r\n126/2020/OF \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Alcântara\r\n\r\n0021534-69.2016.8.19.0087\r\n\r\n173/2017/MND \r\n\r\n3381 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND \r\n\r\n3570 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0017377-30.2015.8.19.0203\r\n\r\n1194/2019/MND \r\n\r\n3571 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0007636-82.2018.8.19.0001\r\n\r\n624/2019/MND \r\n\r\n3778 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0004874-23.2019.8.19.0207\r\n\r\n2379/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n4052 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 45ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0023080-16.2018.8.19.0209\r\n\r\n1336/2019/MND \r\n\r\n4190 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0015116-74.2015.8.19.0209\r\n\r\n5876/2019/MND \r\n\r\n4331 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0046889-77.2018.8.19.0001\r\n\r\n46/2020/MND \r\n\r\n4623 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0205107-09.2018.8.19.0001\r\n\r\n3/2020/ADT \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n4609 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0389112-21.2008.8.19.0001\r\n\r\n1977/2019/OF \r\n\r\n4204 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0029848-13.2017.8.19.0202\r\n\r\n3904/2019/MND \r\n\r\n4161 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital\r\n\r\n0019034-26.2018.8.19.0001\r\n\r\n1991/2019/MND \r\n\r\n4232 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0005611-05.2000.8.19.0203\r\n\r\n3630/2019/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\nSEI 2020-0623192 \r\n\r\n4267 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0303428-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2066/2019/MND \r\n\r\n4486 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0045846-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n1687/2019/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n4537 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0030573-56.2018.8.19.0205\r\n\r\n185/2020/MND \r\n\r\n4595 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0228798-52.2018.8.19.0001\r\n\r\n1986/2019/MND \r\n\r\nId: 2260902"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261332": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 092/2018 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com acréscimo correspondente a 23,607% (vinte e três virgula seiscentos e sete por cento) do valor contratual com fundamento no art. 65, I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.149.859,68 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-17/100.164/2015.\r\n\r\nId: 2261332"
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                                "2261082": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 131/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.399.978,24 (doze milhões, trezentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.463/2019 (PE nº 629/2019).\r\n\r\nId: 2261082"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 019/2020\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DE UM TRECHO DO CANAL DE ÁGUA TRATADA DE INTERLIGAÇÃO DA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (NETA) COM A NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL (NEZR) DA ETA GUANDU”.\r\n\r\nDIA: 18/08/2020 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 208.674,39\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2261261"
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                                "2261303": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 663/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS NO EDIFÍCIO SEDE DA CEDAE, NO ENDEREÇO LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE VARGAS, 2655 - CIDADE NOVA - RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 05/08/2020 Horário: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2261303"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e NETWARE Telecomunicações e Informática Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2019, relativo à prestação de serviços de telefonia, contemplando: instalação, manutenção e remanejamento de ramais da rede interna do prédio (localizado na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ), composta por 100 (cem) ramais, parte destes com uma extensão; fornecimento de 150 (cento e cinquenta) aparelhos telefônicos convencionais; e elaboração de relatórios mensais de todos os serviços no período, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/06/2020 a 12/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 55. III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000455/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/07/2020.\r\n\r\nId: 2261075"
                                ],
                                "2261329": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento de mão de obra, sob demanda, para dar suporte às atividades da JUCERJA, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 1.288.560,12 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/06/2020 a 17/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000509/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2261329"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2261311": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 093/2020-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda. (01.920.177/0001-79). OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios tipo Cárneos, para atender a alimentação do efetivo da SEPM. PRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL de R$ 6.169.576,77 (seis milhões, cento e sessenta e nove mil quinhentos e setenta e seis reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001504/2020. Pregão Eletrônico nº 44/2020.\r\n\r\nId: 2261311"
                            ],
                            "2261171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município de Paraty - MP, com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SEMUSEOP, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira em virtude da redução do efetivo policial militar por solicitação do MP; b) Alterar a Cláusula Quarta em virtude da incidência de meses com 31 (trinta e um dias) e consequente alteração de valor do 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação; c) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba; d) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos; e) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 3º Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 451.154,16 (quatrocentos e cinquenta e um mil cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e o Decreto Estadual nº 43.131/11, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei nº 8.666/93, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/15/2017.\r\n\r\nId: 2261171"
                            ],
                            "2261172": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Município do Rio de Janeiro - MRJ com a interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Quarta para adequação do valor em virtude do alinhamento do sistema do PROEIS de 31 dias; b) Alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba; c) Alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos; d) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 3º Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.368.309,40 (vinte e um milhões, trezentos e sessenta e oito mil trezentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19 e o Decreto Estadual nº 43.131/11, bem como pela alínea “b”, inc. II, art. 65, da Lei 8.666/93, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/50/2017.\r\n\r\nId: 2261172"
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                            "2261292": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública mudança de STATUS do candidato, abaixo mencionado, de APROVADO para REPROVADO na fase do Exame Social e Documental da Diretoria De Recrutamento E Seleção De Pessoal.\r\n\r\n.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nIII - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV - O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nMUDANÇA DE STATUS DE APROVADO PARA REPROVADO - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1645411\r\n\r\nId: 2261292"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREF. AO PROCESSO Nº E-09/094/100407//2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nSRP Nº 087/2018 E CONTRATO Nº 069/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçado no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 82, § 1º, da Lei nº 287/1979; no art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº 1083 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, CEP 25.230-610, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.920.177/0001-79, considerando-se o descrito nos autos do Processo nº SEI 350087/000145/2020, noticiando que, em 17 de março de 2020, a Contratada entregou gêneros alimentícios (carne vermelha), na AJG que foram transportados com a temperatura interna do caminhão frigorífico em 10° C, de acordo com a aferição realizada às 07h00min, contudo, obrigatoriamente, a temperatura deveria variar entre -18° C até -12° C. É forçoso constatar que o transporte inadequado acelera a decomposição do alimento possibilitando uma contaminação microbiológica e favorecendo a proliferação de doenças transmissíveis por alimentos (DTAs). Nesse diapasão a Seção de Segurança Alimentar coletou amostras dos itens entregues na AjG, e, por conseguinte o laudo do laboratório de Controle Físico-químico de Produtos de Origem Animal, juntado ao PARECER nº 001/SSA/DABST/2020, as amostras apresentaram alterações nas seguintes provas: presença de amônia (NH3), prova de filtração, pH, presença de gás, sulfídrico (H2S) e prova de Cocção; incidindo portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas; e o descrito nos autos do Processo nº sei 350087/000145/2020 noticiando que em 07 de novembro de 2019 a contratada tentou entregar gêneros alimentícios transportados em desacordo com a temperatura prevista para alimentos congelados, na unidade 30°BPM; incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 069/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como mudanças repentinas de cardápio, remanejamento de gêneros entre as unidades, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete o todo planejamento logístico e cronograma de entregas, desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho e atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo, dessa forma, todo o comportamento logístico. Amparado nos artigos 34 e 48, VIII, da Lei nº 5.427/2009, fica comunicada à contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI 350087/000145/2020 encontram-se disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Transportes, situada na Avenida Salvador de Sá, 2, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 23328498. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte via e-mail escritoriodelicitação_dt@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinente e assinada pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2261157"
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                            "2261302": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº EXT-SEI09/109/000089/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM RG 76.563 Flávia Costa; MAJ PM RG 76.574 David Berdoneschi Toscano de Brito; Cap PM RG 104.889 Luciane Cavallero; Cap PM RG 89.379 Marcelo Borges; SubTen PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Med RG 76.579 Maria Raquel Fortes Veríssimo (HCPM); Sub Ten PM RG 70.389 Wellington Luís Braga (HPM-NIT); 2º SGT PM RG 64.333 Márcio Casimiro Góes (HPM-NIT); SD PM RG 99.704 Erlania Ornelas Amaral (HPM-NIT); Cap PM Med RG 104.889 Luciane Domingues Cavalerro Velasco (PPM/SJM); Maj PM RG 76.563 Flávia Costa (PPM/CASC); Sub Ten PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza (PPM/CAM) ...\r\n\r\nId: 2261302"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a Empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos pela prestação de serviços de coleta, transporte e disposição final de lixo domiciliar (extraordinário), infectante (biológico) e líquido infectante (químico), gerados por órgãos da SEPOL, nos períodos de 01/01/2020 a 13/01/2020, relativo a Nota Fiscal nº 82327, no valor de R$ 18.848,08; de 01/02/2020 a 07/02/2020, relativo a Nota Fiscal n° 87044, no valor de R$ 4.397,89; de 26/03/2020 a 31/03/2020, relativo a Nota Fiscal nº 85614, no valor de R$ 3.763,17.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 27.009,14 (vinte e sete mil nove reais e catorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000813/2020.\r\n\r\nId: 2261245"
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                            "2261072": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 3ªClasse, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 21/05/2020 do Processo nº SEI-36/083/001784/2019.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpo Machado *\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n*Sob Análise dos artigos 185 e 186 do Decreto 3044/80.\r\n\r\nId: 2261072"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos lotes 04 e 05.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.322.245,12 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Outubro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/004652/2019.\r\n\r\nId: 2261249"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. - CNPJ 03.691.491/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 304.740,43 (trezentos e quatro mil setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 07/04/2020 a 30/04/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000130/2020.\r\n\r\nId: 2261250"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO PÚBLICO o chamamento às empresas interessadas na prestação do service de recolhimento de lixo em Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio de contratação emergencial.\r\n\r\nOs interessados devem encaminhar e-mail para a Superintendência de Logística e Abastecimento, através do endereço eletrônico lixoemergencial.seap@gmail.com, solicitando o Termo de Referência no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº SEI-210036/000456/2020.\r\n\r\nId: 2261286"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 17/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por ter prestado serviços de coleta externa, tratamento (conforme a natureza e característica dos resíduos), transporte e disposição final dos resíduos decorrentes das atividades de saúde realizadas pelas Unidades de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.908,21 (trinta e nove mil novecentos e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/166/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 18/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - CEMAL.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por ter prestado serviços de inspeções de saúde para a concessão e revalidação dos Certificados Médicos Aeronáuticos. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.788,00 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/033/2019.\r\n\r\nId: 2261338"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/06/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 341.125,41 (trezentos e quarenta e um mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000147/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa GLN SERVIÇOS HOSPITALARES E ASSESSORIAS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 (doze) meses;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/06/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 308.186,20 (trezentos e oito mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), para a região de Volta Redonda, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/981/2019.\r\n\r\nId: 2261305"
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                            "2261071": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Contrato nº 48/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e concessão de reajuste do Contrato nº 48/2018, relativo à prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 18/07/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.738.486,08 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000236/2020\r\n\r\nId: 2261071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2261131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 010/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 14.397.180,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e sete mil cento e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 19/07/2020 a 18/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/013885/2020.\r\n\r\nId: 2261131"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 011/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU II.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU II, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.VALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 14.397.180,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e sete mil cento e oitenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 19/07/2020 a 18/07/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/013888/2020.\r\n\r\nId: 2261132"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 024/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. PC EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI). PRAZO: 01(um) ano. VALOR TOTAL: R$ 62.739,72 (sessenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/07/2020. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0, e João Luis de Sousa Pereira, ID 2698913-1. PROC IVB N° E-08/005/623/2019.\r\n\r\nId: 2261255"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA DE: 17/08/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 17/08/2018, com vigência a partir de 21/08/2018...\r\n\r\nId: 2261149"
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                                "2261146": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ...DATA DE ASSINATURA: 19/08/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DE ASSINATURA: 19/08/2017, com vigência a partir de 20/08/2017...\r\n\r\nId: 2261146"
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                                "2261150": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 33- 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2016.\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DA ASSINATURA DE: 15/08/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DA ASSINATURA: 15/08/2019, com vigência a partir de 22/08/2019...\r\n\r\nId: 2261150"
                                ],
                                "2260887": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 019/2020.\r\n\r\nDIA: 04/08/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral, sem gás envasada em galões de 20 litros. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0037/2020.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 022/2020.\r\n\r\nDIA: 04/08/2020 - Horário: 11h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos farmacêuticos ativo: extrato seco de isoflavona de soja a 40% dentro dos parâmetros e especificações necessárias para o desenvolvimento farmacotécnico de medicamentos fitoterápicos\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100048/2018.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 021/2020.\r\n\r\nDIA: 04/08/2020 - Horário: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo - papel cópia A4.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0073/2020.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 025/2020.\r\n\r\nDIA: 05/08/2020 - Horário: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o projeto de laboratório de metrologia para calibração e qualificação de temperatura e umidade. \r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0415/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2260887"
                                ],
                                "2261248": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares para unidades de saúde destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos hospitais sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, com validade de 180 dias a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser rescindindo tão logo o processo licitatório seja concluído, conforme determinação desta Fundação.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails: patricia.medina@fs.rj.gov.br e gleide.silva@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Pesquisa de Serviços), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004212/2020.\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: patricia.medina@fs.rj.gov.br e gleide.silva@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2261248"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 160/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e EXTRACOR Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para o Setor de Cirurgia Cardíaca do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 100/2020. VALOR: R$ 1.497.998,98 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). N.E: 2020NE01898. FISCAIS: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8, ANA CAROLINA VELTRI PACHECO - matrícula nº 36.570-0 e ELIANE MARTINS AMBROSIO - matrícula nº 30.602-7. GESTOR: JOÃO CARLOS JASBIK - matrícula nº 6.188-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/046/2020. DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3417/2019.\r\n\r\nId: 2261276"
                                ],
                                "2261277": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 087/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e ORTOM Indústria Têxtil Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 47.662,50 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 238.312,50 (duzentos e trinta e oito mil trezentos e doze reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1461/2019.\r\n\r\nId: 2261277"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 186/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ESTANTE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3321/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2261116"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de ração para atender as necessidades da UENF. VALOR DO CONTRATO: R$ 542.759,40 (quinhentos e quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de até 30 dias da retirada da nota de empenho, que deverá ser posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2020. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-26/009/341/2020 e SEI-260009/000130/2020\r\n\r\nId: 2261315"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 010/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Palace Hotel Ltda. OBJETO: rerratificação do primeiro termo aditivo, inclusão de fonte 212 e a prorrogação do prazo do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 38.337,00 (trinta e oito mil trezentos e trinta e sete reais), totalizando o contrato o valor de R$ 76.674,00 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 21/07/2020. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro, do contrato. PROCESSOS Nºs E-26/009/313/2019 e SEI-260009/000147/2020\r\n\r\nId: 2261049"
                                ],
                                "2261316": [
                                    "I - Edital",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES NO CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, COM BASE NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 09/05/2019 E NA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, TORNA PÚBLICO os resultados dos Exames de Sanidade Físico-Mental, dos candidatos abaixo, realizados em 20/07/2020. Processos nºs SEI-260009/000044/2020, E-26/009/2139/2019 e E-26/009/1822/2019.\r\n\r\nI- Centro de Ciências e Tecnologias (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nEngenharia Civil/Geotecnia\r\n\r\nAFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nII- Centro de Biociências e Biotecnologia (CBB) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiofísica Celular, Molecular e dos Sistemas\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE SEABRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLBCT\r\n\r\nBiologia Tecidual\r\n\r\nSHEILA ESPÍRITO SANTO ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2261316"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 001/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS MANGUEZAIS DA LAGOA DO CAMORIM, DO SISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ - RJ”. \r\n\r\nDATA: 24/08/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezue la, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2261268"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que a melhor proposta para o certame Concorrência Nacional nº 010/2019 - “MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ECOBARREIRAS DO SISTEMA LAGUNAR DA BACIA DE JACAREPAGUÁ - RJ” foi dada pela licitante D.A.S ENGENHARIA LTDA declara, portanto, vencedora. Sendo assim, fica aberto o prazo recursal na forma da Lei, encontrando-se os autos disponíveis aos licitantes na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2261269"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 216/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Promover a incorporação dos boxes 28, 30 e 44 do Pavilhão 41, com 343m² (trezentos e quarenta e três metros quadrados) da Unidade I -CEASA-RJ - Irajá, contido no Processo Administrativo nº E-02/004/988/2019. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2020. PROCESSO Nº E- 06/002/502/2013.\r\n\r\nId: 2261318"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e Telemar Norte Leste S/A, em recuperação judicial. OBJETO: Prestação de serviços de contratação de empresa especializada no fornecimento de 02 links de internet banda larga fixa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 15/07/2020. VALOR: R$ 10.662,00 (dez mil seiscentos e sessenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016, FR 100 e ND 3390.40.13. PROCESSO Nº SEI-180003/000017/2020.\r\n\r\nId: 2261170"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público n° 005/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU, de modo a combater a impunidade e garantir a continuidade do atendimento às vítimas e testemunhas, na perspectiva da proteção integral dos direitos humanos, contemplando a reparação, defesa e promoção dos protegidos, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu, qualificado como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, é instituição que trabalha, desde a sua formação, na defesa, na garantia, na promoção e reparação aos direitos humanos na cidade do Rio de Janeiro, e comprova estar credenciado pelo órgão gestor da respectiva política.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pelo CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a continuidade do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Rio de Janeiro - PROVITA/RJ, assegurando os direitos dos assistidos, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso III, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, § 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000093/2020\r\n\r\nId: 2261297"
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                            "2261259": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, através da sua Coordenação de Compras, convoca a todos os fornecedores interessados, que atendam as qualificações necessárias, a encaminhar propostas para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para atendimento a demanda emergencial da Superintendência de Gestão do SUAS, em razão da pandemia ocasionada pelo COVID-19, até as 17h:00m do dia 28 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001973/2020.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas e o modelo de proposta, poderá ser obtido através da página específica da SEDSODH, janela “SOCIAL” no site: http://www.rj.gov.br/Secretarias.aspx , ou requerido através do endereço compras.sedsodh@gmail.com.\r\n\r\nId: 2261259"
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