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    "2020-07-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2261517": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 16ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 17 de junho.\r\n\r\nAos dezessete dias de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sexta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 15ª sessão ordinária, de 10 de junho de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência deu as boas-vindas aos requerentes, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins e Dr. Cassio Prudente Vieira Leite, que haviam formulado pedido de defesa oral representando partes interessadas em processos que se encontravam para deliberação nesta sessão, informando-os de que precisaria proceder a uma inversão, dando início à sessão do Conselho Superior de Administração, e, posteriormente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em decorrência de compromissos acadêmicos assumidos, precisaria iniciar a sessão com a relatoria de sua pauta e, também, presidir os processos nos quais havia consignação de seu impedimento. Dessa forma, após encerrar a sessão ordinária do Conselho Superior de Administração, passou, desde logo, a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual chamou à deliberação os processos com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman: Processo TCE nº 103847-1/2019 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária / órgãos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,), com voto pela ciência ao Plenário, comunicação, com determinação, ciência, comunicação, encaminhamento a CGD-A para arquivamento, da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual esclareceu que relataria em conjunto o Processo TCE nº 107166-3/2019 (procedimento de responsabilização por obstrução à auditoria na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela notificação e comunicação, sendo ambos os processos aprovados por unanimidade, aduzindo o relator que neste último não constava impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, porém, anuiu com o Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para que fosse relatado conjuntamente; da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Processo TCE nº 113644-7/2013 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Secretaria de Estado de Obras), com voto pela notificação para defesa, sobrestamento, ciência ao Plenário e ciência, aprovado por unanimidade; da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE nº 227902-2/2014 (promoção do Instituto de Previdência Município de Campos dos Goytacazes), com voto pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade; e, da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos, todos da Secretaria de Estado de Educação, TCE nºs 101432-6/2013 (edital), 101410-8/2013, 101411-2/2013, 101473-0/2013, 101527-7/2013, 101588-1/2013, 103836-0/2013, 103872-4/2013, 103874-2/2013, 103877-4/2013, 106875-7/2013 (contratos), 107611-6/2013, 107617-0/2013 (termos aditivos), 107924-1/2013, 118442-2/2013, 118469-0/2013, 119093-4/2013, 119211-8/2013 (contratos), 103622-9/2014, 103692-4/2014, 103743-9/2014, 105018-6/2014, 105073-6/2014, 107467-5/2014, 108052-3/2014, 112382-6/2014, 113135-8/2014, 113204-5/2014, 113299-0/2014, 113387-3/2014, 113463-3/2014, 103379-6/2015, 103629-9/2015, 105322-7/2015 (termos aditivos), com voto pelo arquivamento sem resolução de mérito e determinação à SGE, aprovados por unanimidade. Após o relato de sua pauta, ausentou-se, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, a Presidência procedeu à inversão de pauta para conferir prioridade ao relato dos processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214270-8/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Quissamã - exercício 2010, sob a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, havendo o representante, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins procedido à sustentação de defesa oral, após leitura do relatório pela Conselheira, explicando que trazia um recurso de revisão para que fosse aplicado no julgamento da prestação de contas de 2010, nas contas de ordenador de despesa do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, na medida em que se tratava de imputação de débito, referente ao antigo entendimento do Tribunal de Contas acerca da remuneração de prefeito, e assim, à extensão da décima terceira remuneração a prefeitos municipais e agentes políticos. Aduziu que o Tribunal de Contas durante muito tempo entendera ilegal esse pagamento, ou que ele dependia de lei específica, e assim, houvera o julgamento de irregularidade, a imputação de débito e, no recurso de revisão, se mostrou a evolução da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que hoje o admitia, por ser um direito fundamental, e assim, solicitava que fosse aplicado o dispositivo do recurso de revisão e resolvido pela legalidade da despesa ordenada, com a substituição da decisão anterior, e ainda julgadas regulares as suas contas de ordenador de despesa do exercício de 2010. Retomando a palavra, a relatora votou pela emissão de parecer prévio favorável - executivo, cancelamento do acórdão, expedição de ofício, ciência, ciência ao Plenário, comunicação, determinação, anexação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE nº 102696-8/2020 (representação da Secretaria de Estado de Saúde), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo o Dr. Cassio Prudente Vieira Leite procedido à defesa, após leitura do relatório pelo Conselheiro, explicando que o decreto de intervenção do Estado do Rio de Janeiro repassara a execução da operacionalização dos hospitais de campanha e a sua institucionalização para a Fundação Estadual de Saúde, mas o fizera ainda de modo não completamente implementado, porque havia uma notificação por parte da Fundação Estadual de Saúde - documento anexado aos autos -, dando conta de que os pagamentos dos contratos já firmados pelo IABAS deveriam ser realizados por ele. Assim, explicou, todos os pagamentos com competência até a data da intervenção, ou seja, no bojo do contrato com o IABAS, ainda permaneciam sob sua responsabilidade, mas estavam impossibilitados de serem realizados por decisão de S.Exa., o Conselheiro, que determinara a suspensão de todos os pagamentos por parte do Estado. Por isso, não perecia o interesse recursal do Instituto IABAS no provimento favorável do recurso de agravo justamente porque a decisão cautelar, que determinara a suspensão dos pagamentos, acabara por inviabilizar uma própria determinação que a Fundação Estadual de Saúde fizera. Destacou também que vários regimes de pagamento, inclusive os contratos de trabalho e tudo mais, permaneciam até esse momento sob a responsabilidade do IABAS, pois ainda estavam no procedimento de transição destes contratos. Registrou que o contrato firmado entre o IABAS e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, até a presente data, não fora rescindido e sequer fora instaurado procedimento para este fim, e, dessa forma, estava-se em um procedimento precário que poderia vir a ser alterado futuramente pelo desenvolvimento das próprias contratações. Ressaltou que o IABAS fora orientado pela Fundação Estadual de Saúde a permanecer realizando os pagamentos para alguns contratos já realizados segundo contratos anteriores, até mesmo em relação a seus vínculos com funcionários, contratos vinculados, a questão de bens e outros serviços, e a suspensão dos pagamentos acabava incidindo, segundo disposição legal - e aqui, o representante mencionou o trabalho realizado pela Dra. Marianna Montebello Willeman, em sua tese de doutoramento -, por via oblíqua, na sustação do contrato, algo que era de competência exclusiva do Poder Legislativo, justamente no sentido de que ao sustar o pagamento da obra acabava se inviabilizando a continuidade das próprias obras implementadas pelo Hospital de Campanha. Concluiu destacando a falta de informações a respeito de vários documentos, que eram para estar disponíveis no sistema do próprio acompanhamento da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e que, por motivos de total desconhecimento do IABAS, não estavam sendo alimentados de forma satisfatória, razão pela qual solicitava o conhecimento do recurso de agravo, o seu provimento, só quanto ao ponto determinado por S.Exa., o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, a respeito da suspensão dos pagamentos devidos ao IABAS. Retomando a palavra, o relator solicitou uma sessão de prazo e a transcrição da defesa oral realizada para anexar aos autos, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman deferido o pedido e comentado que para esse processo não havia publicação, pois fora trazido em mesa, porém estava disponível na internet, e os advogados tinham como realizar o acompanhamento da tramitação processual, bastando fazer a inscrição do processo por intermédio da ferramenta PUSH. Dessa forma, não havia sequer a obrigação de publicação em reinclusão em pauta uma vez que se tratava de agravo interposto contra a decisão que concedera uma tutela provisória, e as pautas especiais, de acordo com o regimento interno, não englobavam essa matéria, sendo, no entanto, importante que se fizesse o acompanhamento apenas para que se soubesse quando processo voltaria em continuação de julgamento. Uma vez que o representante mencionara, não só no memorial mas também na tribuna virtual, a sua posição acadêmica e doutrinária a respeito da suspensão de pagamento determinada pelos Tribunais de Contas, em sede cautelar, registrou que esse era uma tema bastante recorrente no Plenário, e também bastante polêmico de fato. No entanto, ressaltou, a posição que externara em sua tese de doutorado fora pautada numa liberdade de cátedra e tendo em vista a sua convicção acadêmica teórica e doutrinária. Aduziu, por fim, que era sabido existir jurisprudência de tribunais superiores em sentido contrário, e ela mesma, na qualidade de relatora, de maneira excepcional, fizera determinação de suspensão de pagamento, de retenção de créditos, não sendo também uma posição absolutamente inédita nesta Corte de Contas. Agradeceu a leitura do seu trabalho e a referência elogiosa, mas ressalvou se tratar de posicionamento acadêmico, à luz de sua convicção, no entanto, com o entendimento em sentido contrário da jurisprudência e da jurisprudência desta própria Corte. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 176 processos: 42 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 120 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 06 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 213071-7/2018 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de São João da Barra) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial da defesa, descaracterização do processo e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-2/2011 (04/1848/02) - Interessado: RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-8/2007 (05/700421/07) - Interessados: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM, LUIZ JOSÉ FERREIRA, FEDERAÇÃO DE FUTEBOL SOCIETY DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSER - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Interessado: BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-2/2014 - Interessado: JONAS RODRIGUES TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-3/2017 - Interessados: CLAUDIO VALENTE VIANA, PAULO EDGAR MELO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212062-9/2018 (020002345/2017) - Interessado: LOURIVAL GOMES FILHO - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-8/2017 (020001469/2017) - Interessado: REINALDO FRANCISCO CAMILO - Votos: DECLARAÇÃO DE NULIDADE, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215623-2/2019 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-8/2011 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109406-9/2011 - Interessado: MARCELLO CABREIRA XAVIER - PREFEITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-2/2017 - Interessados: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE, CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-2/2017 - Interessados: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213844-0/2017 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243349-0/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103847-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105837-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105838-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105831-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105839-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116168-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105824-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRIC PEC PESCA ABAST - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105822-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105823-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105821-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105825-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105073-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105322-7/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113463-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119093-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101411-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103629-9/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107924-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103692-4/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107617-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113387-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119211-8/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-8/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101473-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101588-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103622-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103743-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103836-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103872-4/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106875-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107611-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112382-6/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113135-8/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113204-5/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118442-2/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118469-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101432-6/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-7/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105846-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105845-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105844-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND HOSP GERAL JAPUÍBA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235564-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235604-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210201-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235605-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 235575-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN ÁGUA ESG CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235493-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235610-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235612-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235613-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235588-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235614-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235593-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 235616-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235595-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235617-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235602-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235618-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235590-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235620-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235623-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235569-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235624-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235601-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235625-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235561-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235578-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235629-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235631-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 235632-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235634-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235646-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213071-7/2018 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235664-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235666-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235589-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235690-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-5/2018 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278125-5/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: COHAB-COMP HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105314-2/2011\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n105314-2/2011\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n107166-3/2019\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE FUTEBOL SOCIETY DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSER\r\n\r\n108959-8/2007\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n108959-8/2007\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n108959-8/2007\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n109406-9/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nJOSÉ LUIS BOABAID DOLABELLA\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n113644-7/2013\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n116168-4/2018\r\n\r\nSessão: 17/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105314-2/2011\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n105314-2/2011\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE FUTEBOL SOCIETY DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSER\r\n\r\n108959-8/2007\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n108959-8/2007\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n108959-8/2007\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n109406-9/2011\r\n\r\nRENATO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n213071-7/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n278125-5/2015\r\n\r\nId: 2261517"
                    ],
                    "2261518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 715/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 278125-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Denúncia narrando irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Vassouras, referentes à inobservância da Lei Complementar Municipal nº 23/02.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Severino Ananias Dias Filho, Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do não atendimento ao subitem \"a\", do item III, da Decisão desta Corte, proferida em 06/09/2018, no montante de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261518"
                    ],
                    "2261519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 716/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109406-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do Acordo de Transferência Voluntária, celebrado em 05/02/2009, entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o Município de Silva Jardim, a título de auxílio financeiro, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo por objeto a recuperação do Município atingido por intempéries.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados, por parte do gestor dos recursos oriundos do auxílio financeiro, documentos comprobatórios das despesas, em valor igual ou superior ao do benefício recebido, bem como o pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente e a aprovação das contas pela autoridade concedente, conforme o exigido na legislação vigente à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas nos art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS concernentes ao auxílio financeiro concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao Município de Silva Jardim, por meio do Acordo de Transferência Voluntária, celebrado em 05/02/2009, sob a responsabilidade do Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito Municipal à época, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o art. 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261519"
                    ],
                    "2261520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 717/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109406-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do Acordo de Transferência Voluntária, celebrado em 05/02/2009, entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o Município de Silva Jardim, a título de auxílio financeiro, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo por objeto a recuperação do Município atingido por intempéries.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados, por parte do gestor dos recursos oriundos do auxílio financeiro, documentos comprobatórios das despesas, em valor igual ou superior ao do benefício recebido;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito Municipal de Silva Jardim à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 534.938,6398 UFIR-RJ, tendo em vista o injustificado dano ao erário, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261520"
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                    "2261521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 718/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109406-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos oriundos do Acordo de Transferência Voluntária, celebrado em 05/02/2009, entre a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o Município de Silva Jardim, a título de auxílio financeiro, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo por objeto a recuperação do Município atingido por intempéries.\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados, por parte do gestor dos recursos oriundos do auxílio financeiro, documentos comprobatórios das despesas, em valor igual ou superior ao do benefício recebido, bem como o pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente e a aprovação das contas pela autoridade concedente, conforme o exigido na legislação vigente à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, Prefeito Municipal de Silva Jardim à época dos fatos, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 1% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 19.017,07 (dezenove mil, dezessete reais e sete centavos), equivalente, nesta data, a 5.349,3864 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261521"
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                    "2261522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 719/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108959-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FED FUT SOCIETY EST. RJ, LUIZ JOSÉ FERREIRA e MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 06/06, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 29.425,61 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram CONDENADOS EM DÉBITO, no valor de 29.425,61 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Marcio Augusto Leite Restum, Vice-Presidente Administrativo da SUDERJ à época dos fatos, do Sr. Luiz José Ferreira, Controlador da Suderj à época dos fatos, e da Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c art. 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261522"
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                    "2261523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 720/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108959-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FED FUT SOCIETY EST. RJ, LUIZ JOSÉ FERREIRA e MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 06/06, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 29.425,61 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelos jurisdicionados não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcio Augusto Leite Restum, Vice-Presidente Administrativo da SUDERJ à época dos fatos; o Sr. Luiz José Ferreira, Controlador da Suderj à época dos fatos, e a Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 29.425,61 UFIR-RJ, tendo em vista a ocorrência de injustificado dano ao erário, a ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261523"
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                    "2261524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 721/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108959-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 06/06, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 29.425,61 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcio Augusto Leite Restum, Vice-Presidente Administrativo da SUDERJ à época dos fatos, no percentual de 10% do débito que lhe foi imputado, perfazendo o montante de R$ 10.460,80 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.942,56 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261524"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 722/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108959-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 06/06, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 29.425,61 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz José Ferreira, Controlador da Suderj à época dos fatos, no percentual de 8,5% do débito que lhe foi imputado, perfazendo o montante de R$ 8.891,66 (oito mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), equivalente, nesta data, a 2.501,17 UFIR-RJ, com base no art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261525"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 723/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108959-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FED FUT SOCIETY EST. RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas do Convênio nº 06/06, celebrado entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj e a Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj.\r\n\r\nConsiderando a apuração de dano ao erário estadual, no valor de 29.425,61 UFIR-RJ, em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados;\r\n\r\nConsiderando que as defesas apresentadas pela entidade não foram suficientes para afastar as irregularidades consignadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, sujeitando as contas dos responsáveis ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Federação de Futebol Society do Estado do Rio de Janeiro - Fserj, no percentual de 10% do débito que lhe foi imputado, perfazendo o montante de R$ 10.460,80 (dez mil, quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.942,56 UFIR-RJ, com base no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261526"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 724/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105314-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OBRA SOCIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NOVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, oriunda do Convênio nº 002/2002, concedida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) à entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro (atual denominação da Nova - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro), concernente ao exercício de 2002, no montante de R$ 7.954.919,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apresentados, por parte da entidade beneficiária da subvenção, comprovantes de despesas inábeis no montante de R$ 2.428.567,32 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citada, por intermédio de seu responsável legal, a entidade não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas nos art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS da entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro, beneficiária e responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), por meio do Convênio nº 002/2002, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o art. 23, caput, ambos da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261527"
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                    "2261528": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 725/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105314-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: OBRA SOCIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NOVA e WALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, oriunda do Convênio nº 002/2002, concedida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) à entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro (atual denominação da Nova - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro), concernente ao exercício de 2002, no montante de R$ 7.954.919,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apresentados, por parte da entidade beneficiária da subvenção, comprovantes de despesas inábeis no montante de R$ 2.428.567,32 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de elementos que comprovem que o Presidente da Loterj atuou com o dever de diligência do administrador público, uma vez que ausente as providências com vistas ao ressarcimento do dano, motivo pelo qual, se configura a omissão de sua conduta e a solidariedade no débito apurado nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citados, os responsáveis não lograram elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Waldomiro Diniz da Silva, Presidente da Loterj à época dos fatos, solidariamente à entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 2.002.116,5045 UFIR-RJ, tendo em vista o injustificado dano ao erário, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261528"
                    ],
                    "2261529": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 726/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105314-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OBRA SOCIAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NOVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, oriunda do Convênio nº 002/2002, concedida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) à entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro (atual denominação da Nova - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro), concernente ao exercício de 2002, no montante de R$ 7.954.919,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apresentados, por parte da entidade beneficiária da subvenção, comprovantes de despesas inábeis no montante de R$ 2.428.567,32 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citada, por intermédio de seu responsável legal, a entidade não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 1% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 71.175,24 (setenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 20.021,165 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261529"
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                    "2261530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 727/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105314-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, oriunda do Convênio nº 002/2002, concedida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) à entidade Riosolidário - Obra Social do Rio de Janeiro (atual denominação da Nova - Obra Social do Estado do Rio de Janeiro), concernente ao exercício de 2002, no montante de R$ 7.954.919,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apresentados, por parte da entidade beneficiária da subvenção, comprovantes de despesas inábeis no montante de R$ 2.428.567,32 (dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de elementos que comprovem que o Presidente da Loterj atuou com o dever de diligência do administrador público, uma vez que ausente as providências com vistas ao ressarcimento do dano, motivo pelo qual, se configura a omissão de sua conduta e a solidariedade no débito apurado nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado, o responsável não logrou elidir o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldomiro Diniz da Silva, Presidente da Loterj à época dos fatos, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no percentual de 1% do débito imputado, perfazendo o montante de R$ 71.175,24 (setenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 20.021,165 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261530"
                    ],
                    "2261531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 851/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213071-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, referente ao período compreendido entre 07/05/2018 a 18/05/2018, com vistas à verificação e análise dos controles e do consumo dos combustíveis pelas diversas Secretarias de São João da Barra.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de metodologia adequada para a estimativa da quantidade de combustíveis referentes aos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços nº 006/2018, tendo por base o consumo provável de combustíveis da Secretaria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Renato Ribeiro da Silva, ex-Secretário de Transportes do Município de São João da Barra, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade elencada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2261531"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2261545": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235750-1/2012 - Interessado: NIVEA RIBEIRO DE ANDRADE DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-9/2012 - Interessado: ADIB DA SILVA MACRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235694-1/2012 - Interessado: MARCOS LUIS DA SILVA DE SALES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA , COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-5/2012 - Interessado: SILVANYR MARTINS DE CASTRO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235698-7/2012 - Interessado: PRISCILA DE PAULA MILITINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235699-1/2012 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS BORBA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235701-0/2012 - Interessado: GILCIARA SANTOS BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-2/2012 - Interessado: IVAN BATISTA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-6/2012 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-4/2012 - Interessado: THAIS PARREIRA SIMÕES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235709-2/2012 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA LEANDRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235711-5/2012 - Interessado: RICARDO BARRADAS FRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235713-3/2012 - Interessado: MARCELO JACCOUD DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235714-7/2012 - Interessado: RAUL PORTO ADÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235715-1/2012 - Interessado: FERNANDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-5/2012 - Interessado: CARLOS HENRIQUE NEVES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-7/2012 - Interessado: GELSON DE OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-6/2012 - Interessado: JULIANA CÂMARA DE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-8/2012 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235725-6/2012 - Interessado: JACQUELINE MOISES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235728-8/2012 - Interessado: LUZINEA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235731-5/2012 - Interessado: CRISTIANE TORRES MORAES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235733-3/2012 - Interessado: ERIKA MANSO ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235737-9/2012 - Interessado: RICARDO DAVID SELEM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-3/2012 - Interessado: EDMILSON RAMOS MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-0/2012 - Interessado: MARIA LUCIA VEIGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235745-6/2012 - Interessado: CRISLENE DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235748-8/2012 - Interessado: PATRICIA DUARTE DA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235751-5/2012 - Interessado: LAZARA APARECIDA RODRIGUES PENEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-3/2012 - Interessado: MARLEI PAES ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-7/2012 - Interessado: TATIANA GOIS FEITOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235755-1/2012 - Interessado: LUANDA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-5/2012 - Interessado: MARIA DAS DORES DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-9/2012 - Interessado: MARIA REGINA ARANTES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235759-7/2012 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ANTONIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235761-0/2012 - Interessado: WANDERLEY DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235763-8/2012 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235765-6/2012 - Interessado: AURELIANO LUIZ FERREIRA ORLANDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-0/2012 - Interessado: REGINA CÉLIA DOS SANTOS E SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235768-8/2012 - Interessado: EVERALDO DOMINGOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-1/2012 - Interessado: GEORGINA FERREIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-3/2012 - Interessado: MIRIAN LIMA NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-5/2012 - Interessado: LARA ROSA ALVES DE MENEZES VIGNOLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-6/2012 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS LOURENÇO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-8/2012 - Interessado: PATRICIA COSTA DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-6/2012 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-4/2012 - Interessado: SIMONE CRISTINA PEDRO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235791-5/2012 - Interessado: VIVIANE SILVA DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-9/2012 - Interessado: REGIANE MARTINO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-1/2012 - Interessado: SHEILA TAVARES MEDEIROS LACERDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2261545"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2261668": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.374 - Aposenta CLAUDIO AUGUSTO BAPTISTA GUIMARÃES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001968/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2261668"
                    ],
                    "2261682": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 100.751-2/1982 - Retificados na importância de R$ 40.980,13 (quarenta mil, novecentos e oitenta reais e treze centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 14 de julho de 2020, os proventos da servidora MARTHA VIANNA REIS, matrícula nº 02/0038/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 57, de 05.02.1982, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.369-4/1992 - Retificados na importância de R$ 37.150,19 (trinta e sete mil, cento e cinquenta reais e dezenove centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 15 de julho de 2020, os proventos da servidora BENEDICTA CORREA CALIXTO, matrícula nº 02/1434/3-8, aposentada pelo Ato Executivo nº 6310 de 16.03.1992, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.064-8/2020 - Fixados na importância de R$ 24.910,03 (vinte e quatro mil, novecentos e dez reais e três centavos), a contar de 09 de julho de 2020, conforme apostila de fixação apresentada pela COV, os proventos da servidora LILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/3039/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 23351 de 07.07.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2261682"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2261709": [
                        "II - Indicação Legislativa",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 271, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica priorizado em todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a expedição de mandados de pagamento e alvarás de levantamento, durante o período de suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia do coronavírus, sempre com as cautelas de estilo.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2261709"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2261710": [
                        "II - Ata",
                        "* ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 18.03.2020 a 28.05.2020\r\n\r\nAos 28 dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte, às 12:30 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Renato Zaca, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 694/2020 a nº 1076/2020; 2) decidiu deferir, o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1190/2012, de autoria do Deputado LUIZ PAULO; 3) decidiu deferir, o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1885/2020, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO; 4) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº25347/2019; 5) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 18526/2019; 6) decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo - Processo nº 15747/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ; 7) decidiu com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 8) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 02/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 19061/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 09) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 04/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório - Processo nº 21252/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM; 10) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 09/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante Água Mineral Oásis da Saúde Ltda - EPP - Processo nº 23656/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA; 11) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 11/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIREILI - EPP - Processo nº 23704/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 12) decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante EIRELI - EPP - Processo nº 23705/2019 - DIRETOR-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 13) decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado presente processo - Processo nº 1055/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG; 14) decidiu, deferir observando estritamente o parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ o contido neste procedimento administrativo nº 100.422-1/2020 - Processo nº 3572/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV-ALERJ; 15) a Mesa Diretora decidiu doar auxílio financeiro para situação de emergência aos Municípios afetados pelas fortes chuvas, deferir o solicitado nos processos - Processos nº 3577/2020 a 3584/2020 e 3586/2020; 16) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1995/2020; 17) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1998/2020; 18) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2007/2020; 19) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 990/2020 - Consultoria Especial De Assessoramento Financeiro e Orçamentário; 20) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 991/2020 - Consultoria Especial De Assessoramento Financeiro e Orçamentário; 21) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2009/2020; 22) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2011/2020; 23) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2012/2020; 24) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2507/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 25) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2749/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS; 26) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2935/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 27) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1930/2020, de autoria do Deputado Max Lemos; 28) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2002/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; 29) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2024/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; 30) decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha e Sérgio Fernandes; 31) decidiu com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral, pela rejeição do recurso interposto pela empresa ORGANIZAÇÃO EM COMUNICAÇÃO LTDA através do processo nº 2520/2020 - Processo nº *16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 32) decidiu, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 07/2020, autorizando a emissão de empenho em favor da licitante SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO EIRELI - EPP - Processo nº *23705/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 33) decidiu deferir observando estritamente o parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ o contido neste procedimento administrativo nº 100.422-1/2020 - Processo nº *3572/2020 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE; 34) decidiu pelo deferimento do presente processo - Processo nº 2936/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 35) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso interposto pela empresa Organização em Comunicação e Propaganda LTDA., através do processo nº 2520/2020 - Processo nº *16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 36) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da Alerj para as devidas providências - Processo nº 1689/2020; 37) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Câmara Municipal de Paracambi relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 15437/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI; 38) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 1800/2020 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL; 39) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 711/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora DINAMÉRICA MATHIAS CORRÊA MILANI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.996-7, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 40) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2472/2014 que APOSENTA, com efeito a partir de 4 de Setembro de 2014, a servidora JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.698-9, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 41) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2324/2019 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora HELOISA GUIMARÃES ROCHA DE AZEVEDO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.376-1, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 42) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2326/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ENEILTON LIRA DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.539-4, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 43) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 2329/2019 que APOSENTA, voluntariamente, o servidor ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.676-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 44) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Prefeitura Municipal de Areal, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18131/2019 - PREFEITURA DE AREAL - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 45) em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 9499/2019; 46) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação da Concorrência Pública nº 01/2019, adjudicando a prestação dos serviços à licitante Agência Nacional de Propaganda Ltda, vencedora do certame - Processo nº 16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS; 47) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2739/2020 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA; 48) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2758/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 49) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3717/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 50) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 13-A/2019, adjudicando o fornecimento do material a licitante Flexform Indústria e Comércio de Móveis Ltda - Processo nº 26604/2019 - COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO; 51) decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do solicitado no presente processo - Processo nº 18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 52) decidiu, autorizar Empenho por Estimativa, em favor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o escopo de complementar o custeio das despesas estimadas para o exercício de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 - Processo nº 1881/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 53) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a contratação em favor de LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A - Processo nº 2093/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 54) decidiu, deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2417/2020 - ADREANA ALVES DOS SANTOS; 55) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2759/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 56) decidiu, autorizar a celebração de Convênio de Cooperação entre a ALERJ e o COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME, nos termos do solicitado no presente processo - Processo nº 2838/2020 - COLÉGIO SERRANA UM LTDA-ME; 57) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3167/2020 - DCONT; 58) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3333/2020 - DPP; 59) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3482/2020 - DAP; 60) decidiu editar Ato N/MD/Nº 653/2020, disciplinando a votação por meio eletrônico enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus; 61) decidiu editar Ato N/MD/Nº 654/2020, disciplinando o trabalho remoto na Assembleia Legislativa; 62) decidiu editar Ato N/MD/Nº 656/2020, disciplinando a fruição de férias dos servidores da Assembleia Legislativa; 63) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 3488/2020 - SDGAL; 64) decidiu editar ATO N/MD/Nº 657/ 2020, prorroga os efeitos do Ato 651/2020, que disciplina as medidas adotadas para enfrentamento da pandemia; 65) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A, com o escopo de complementar o custeio das despesas estimadas para o exercício de novembro e dezembro de 2019 e janeiro de 2020 - Processo nº*1881/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 66) decidiu, nos termos do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do recurso interposto pela empresa PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, através do processo n° 2.105/20 - Processo nº *18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI; 67) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de abril/2020 - Processo nº 3972/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 68) decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório - Processo nº 4568/2020; 69) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2018, celebrado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA EPP - Processo nº 6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 70) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação do resultado da licitação por Pregão Presencial nº 16/2020, adjudicando a prestação dos serviços à licitante ATAC - Assistência Técnica em Ar Condicionado Ltda. EPP, vencedora do certame - Processo nº 22647/2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT; 71) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo, em favor da Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº: 9499/2019 - PETROBRAS; 72) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4007/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 73) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4008/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA; 74) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4228/2020 - PRESIDENTE; 75) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 3131/2020 - DGALERJ; 76) com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho por estimativa em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 4350/2020 - ALEGO - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS; 77) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4405/2020 - DGALERJ; 78) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4462/2020 - SGMD; 79) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4463/2020 - SGMD; 80) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4747/2020 - SGMD; 81) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº: 4964/2020 - DGALERJ; 82) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 1882/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 83) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de maio/2020 - Processo nº 4825/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 84) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1075/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SUZANA POÇO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.641-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 85) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo n°: 3952/2020 - PRIMEIRA SECRETARIA; 86) aprovar ATO \"E\"/MD/Nº 1077/2020 que APOSENTA, a pedido, com efeito a partir de 10 de fevereiro de 1998, a servidora WILMA SILVEIRA SOUZA LEAL, Especialista Legislativo, nível IV, índice 2.500, matrícula nº 1689-9, nos termos do art. 89, inciso III, alínea \"A\", da Constituição do estado do Rio de Janeiro, c/c os artigos 149, 194, inciso II, 196 e seu parágrafo único e 199, inciso I, alínea \"A\", todos do Regulamento da Secretaria da Alerj; 87) aprovar *ATO \"E\"/MD/Nº 1075/2020 que APOSENTA, voluntariamente, a servidora SUZANA POÇO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.641-8, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 88) decidiu editar Ato N/MD/Nº 653/2020, disciplinando a votação por meio eletrônico enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus; 89) decidiu editar Ato N/MD/Nº 654/2020, disciplinando o trabalho remoto na Assembleia Legislativa; 90) decidiu editar Ato N/MD/Nº 656/2020, disciplinando a fruição de férias dos servidores da Assembleia Legislativa; 91) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 28 do mês, de Maio de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2261710"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2925/2020\r\n\r\nPROÍBE AS EMPRESAS DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E SOLUÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE REALIZAR A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, AUTOLEITURA OU CONSUMO MÉDIO NOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Lei veda a cobrança por estimativa de consumo, autoleitura ou consumo médio nos últimos 12(doze) meses, pelas empresas de energia elétrica atuantes no Estado do Rio de Janeiro, durante a vigência do estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia do Corona Vírus, Covid -19.\r\n\r\nArt. 2°- Os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas na forma do artigo 1°, deverão ser reembolsados da quantia paga indevidamente, no prazo de trinta (30) dias, a contar desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas deverão efetuar a cobrança, somente por aferição local, do medidor de energia elétrica, realizando nova cobrança ao período disposto no artigo 1º, desde que a menor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo corrigir um abuso que o consumidor de energia elétrica vem sofrendo no Estado do Rio de Janeiro, nesse período de pandemia do Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nDiversos consumidores estão constatando um aumento assustador do valor da sua conta de energia elétrica após o início da pandemia, após as empresas responsáveis pelo serviço de fornecimento de energia elétrica, adotarem o sistema de aferição e cobrança por estimativa.\r\n\r\nOra é notório que vivemos um momento atípico, mas o consumidor que já está passando por diversas dificuldades financeiras, devido a paralisação provocada pelas políticas de isolamento, não pode ficar com o ônus da falta de preparo e logística da prestadora de serviço e arcar com um custo que não corresponde com o valor real do seu consumo de energia elétrica.\r\n\r\nDiante desses fatos, venho solicitar aos meus pares a aprovação deste projeto de lei, para que o método de cobrança por estimativa seja proibido enquanto perdurar o estado de calamidade na saúde pública e o direito do consumidor fluminense de ser cobrado somente pelo que consome, seja resguardado e respeitado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2926/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 3.189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o §2º do artigo 30 da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Fica autorizada a alienação e a oneração dos bens imóveis pertencentes ao Fundo desnecessários ao funcionamento de suas atividades administrativas, desde que ocorram no cumprimento de suas finalidades, devendo o órgão responsável pelos bens patrimoniais do Estado enviar trimestralmente à Assembleia Legislativa listagem de tais bens, sob pena de multa de 1.000 (hum mil) Ufir's ao titular da respectiva Pasta, em caso de atraso no envio superior a 15 (quinze) dias úteis. ”\r\n\r\nArt.2º - Altera o §3º do artigo 30 da Lei nº 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - A gestão dos imóveis pertencentes ao Fundo é de competência do órgão da administração direta responsável pelos bens patrimoniais do Estado, que deve incluir a relação dos bens do Rioprevidência na prestação de contas anual do Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA gestão do patrimônio imobiliário a cargo do Rioprevidência vem se demonstrando insatisfatória e munida de diversas irregularidades, conforme se extrai do Processo TCE-RJ nº\r\n\r\n116.168-4/18. Dentre as falhas/irregularidades identificadas por Auditoria Governamental no Fundo, conforme voto da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, verifica-se:\r\n\r\n1) IMPRECISÃO NA FIXAÇÃO DE METAS DE ALIENAÇÃO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\n2) INSUFICIÊNCIA DE AÇÕES COM VISTAS À OBTENÇÃO DE RECEITAS DE ACORDO COM AS METAS PACTUADAS NO PRF.\r\n\r\n3) OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE ENCAMINHAR À ALERJ LISTAGEM COM IMÓVEIS QUE FORAM OBJETOS DE ALIENAÇÃO E DE OCUPAÇÃO A TÍTULO ONEROSO. IMÓVEIS OCUPADOS SEM A CELEBRAÇÃO DO DEVIDO TERMO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DOS BENS PÚBLICOS.\r\n\r\n4) OMISSÃO EM PROMOVER A COBRANÇA DOS VALORES DE TAXA DE OCUPAÇÃO INADIMPLIDOS.\r\n\r\n5) OCUPAÇÃO POR TERCEIROS DE IMÓVEIS CUJAS TAXAS DE OCUPAÇÃO SE ENCONTRAM COM VALORES ABAIXO DOS DE MERCADO. OMISSÃO DO GESTOR EM PROMOVER A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS IRREGULARMENTE OCUPADOS.\r\n\r\n6) SUPOSTA OCUPAÇÃO POR TERCEIROS DE IMÓVEIS COM BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A RESPECTIVA CESSÃO/PERMISSÃO DE USO.\r\n\r\nDiante de tal cenário, demonstra-se ineficiente a gestão do patrimônio imobiliário a cargo do Fundo Previdenciário, cuja missão não se compatibiliza com a relevante função do patrimônio imobiliário do Estado, de modo que a presente lei, sem retirar do Rioprevidência a destinação das receitas patrimoniais oriundas de tal exploração, visa fixar a gestão no órgão apto a realizar tal finalidade, com o objetivo de evitar desvios e fomentar a captação de receitas que contribuam ao reequilíbrio do resulta previdenciário negativo.\r\n\r\nAdemais, a inclusão de multa por atraso no envio de informações à Alerj se torna necessária devido ao descumprimento reiterado desta norma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2927/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, através de seus síndicos e/ou responsáveis, deverão comunicar as autoridades competentes sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, ocorrido nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condomínios.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada de imediato, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas demais hipóteses, através da delegacia online por escrito, ou demais canais disponibilizados para o mesmo, no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento, sujeitará o condomínio as seguintes penalidaes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa pecuniária, a partir da segunda autuação.\r\n\r\nParágrafo Único - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre um salário mínimo e dez salários mínimos, a depender das circunstâncias da infração, devendo ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, da criança, adolescente ou idoso.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica e familiar, que vitimiza principalmente mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, tem um triste ritmo de crescimento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar é de suma importância para a proteção às vítimas, de modo que os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos lesivos.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha - em conjunto com o presente projeto, garante o dever do poder público e da sociedade de proteger aqueles que mais precisam de ajuda, evitando atos covardes lesivos que levam a morte milhares de pessoas todo o ano.\r\n\r\nDessa maneira, diante do fato de haver uma crescente demanda das ocorrências criminais em condomínios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, acreditamos que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar.\r\n\r\nAssim, peço apoio dos meus pares para aprovação dessa importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nAutores: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIEDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATO COZZOLINO, Alana Passos, Anderson Moraes, Gustavo Schmidt, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rosenverg Reis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ.\r\n\r\nNascido aos treze dias do mês de dezembro de 1975, na cidade de Magé - RJ.\r\n\r\nCarreira Policial Militar\r\n\r\nIngresso na Instituição:\r\n\r\nNomeação como soldado; QPMP-0 em 05 de agosto de1997.\r\n\r\nPromoções: Cabo PM em 05 de agosto de 2005;\r\n\r\n3º sargento 22 de agosto de 2008;\r\n\r\n2º sargento 13 de maio de 2012;\r\n\r\n1º sargento 30 de Outubro de 2013;\r\n\r\nSubTenente 29 de novembro de 2014.\r\n\r\nPrincipais Cursos Policiais Militares:\r\n\r\n- Curso de formação de soldado\r\n\r\n- Curso de formação de sargento\r\n\r\n- Curso de aperfeiçoamento de sargento\r\n\r\n- Técnicas de abordagem\r\n\r\n- Mergulhador (Advanced Open Water Diver)\r\n\r\nPrincipais Cursos Civis: - Curso técnico em mecânica automotiva (SENAI)\r\n\r\n-Mecânica em motores diesel (SENAI)\r\n\r\n-Transmissão de motores diesel (SENAI)\r\n\r\n-Mergulhador de Resgate\r\n\r\n- Rescue Diver (PADI)\r\n\r\n- Graduado Faixa preta 2º DAN de Karatê-Dô (Shotokan Karatê Internacional Federation/Confederação Brasileira de Karatê Interestilos)\r\n\r\nCondecorações:\r\n\r\n- Distintivo\r\n\r\n- Lealdade e Constância PMERJ.\r\n\r\n- Medalha de bons serviços prestados\r\n\r\n- 20 anos concedida pela PMERJ\r\n\r\n- Medalha - Sangue dos Heróis da 2ª guerra - Concedida pelo Exército Brasileiro.\r\n\r\n-Medalha Cristóvão de Barros - Concedida pela Câmara Municipal de Magé.\r\n\r\n- Medalha de Mérito Pedro Ernesto - Concedida pela Câmara Municipal do rio de Janeiro.\r\n\r\n- Monção de Aplausos da Câmara Municipal de Magé.\r\n\r\nParticipação em programas e projetos\r\n\r\n- Reestruturação da Guarda Municipal de Magé. (Governo Núbia Cozzolino).\r\n\r\n- Participação na Criação da Secretaria de Segurança Pública de Magé.\r\n\r\n- Participação na Fundação da Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal de Magé.\r\n\r\n- Projeto Social Karatê para crianças carentes. (Dô-Heseikan).\r\n\r\n- Participação no projeto de Restauração das carretas da de monitoramento da PMERJ.\r\n\r\n- Participação no Projeto de restauração dos blindados da PMERJ.\r\n\r\nEsses são os motivos que me levaram a apresentar Projeto de Resolução concedendo a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SUBTENENTE PM JOELTON DE LIMA VAZ, solicitando o apoio dos meus nobres Pares nesta Casa para a aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2920/2020, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OESWALDO CRUZ - FIOCRUZ”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2020 DA ORDEM DO DIA PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada da Indicação Legislativa nº 267/2020, de minha autoria, da pauta da Ordem do Dia de 23.07.2020 para arquivamento em definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 232/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2004, de 2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionísio Lins, Bebeto, Zeidan, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Rosane Félix, Lucinha, Alana Passos, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Valdecy Da Saúde, Delegado Carlos Augusto, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Marina Rocha, Danniel Librelon que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8924, de 02 de julho de 2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 241/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2545, de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Val Ceasa, Max Lemos, Giovani Ratinho, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Valdecy Da Saúde, Renato Zaca, Bruno Dauaire, Martha Rocha, Marcelo Dino, Carlos Macedo, Léo Vieira, Carlos Minc, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Schmidt, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Marina Rocha, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8933, de 16 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 242/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2287 de 2020 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Vandro Família, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Carlos Minc, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Brazão, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Renata Souza, Bebeto, Marcelo Dino, João Peixoto, Lucinha, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renato Zaca, Danniel Librelon, Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8934, de 16 de julho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs, A SEREM DESTINADOS , PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 244/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2443 de 2020, de autoria dos Deputados Renata Souza, Vandro Família, André Ceciliano, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Brazão, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Bebeto, Rosane Félix, Val Ceasa, João Peixoto, Lucinha, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Marina Rocha, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Dr. Serginho, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Max Lemos, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Anderson Alexandre, Renan Ferreirinha, Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8936, de 16 de julho de 2020, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 245/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2482 de 2020, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Vandro Família, Rodrigo Amorim, André Ceciliano, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Lucinha, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Fábio Silva, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8937, de 16 de julho de 2020, que “AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 246/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2471 de 2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Rodrigo Amorim, Vandro Família, Franciane Motta, Marcos Muller, Giovani Ratinho, André Ceciliano, Carlos Minc, Brazão, Flávio Serafini, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Renata Souza, João Peixoto, Lucinha, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Rosane Félix, Valdecy da Saúde, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Marina Rocha, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8938, de 16 de julho de 2020, que “ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 247/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2631 de 2020 de autoria dos Deputados Max Lemos, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Brazão, Samulel Malafaia, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Rosane Félix, Giovani Ratinho, João Peixoto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Bebeto, Marcelo Dino, Renato Zaca, Valdecy da Saúde, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Renato Cozzolino, Coronel Salema que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8939, de 16 de julho de 2020, que “FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 248/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2552 de 2020 de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8940, de 17 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 249/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2519 de 2020 de autoria da Deputada Mônica Francisco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8941, de 17 de julho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 250/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de junho de 2020, do Ofício nº 235-M, de 25 de junho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2417 de 2020, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta que, “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA QUE \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTNO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nPretende o projeto de lei criar, para o Poder Executivo, a obrigação de entregar aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou unidades conveniadas, diretamente em suas residências, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nEstabelece, ainda, em caso de impossibilidade de entrega domiciliar, a distribuição na clínica de hemodiálise em que o paciente realiza o tratamento e aos demais pacientes, que a Secretaria de Saúde disponibilize local para a retirada do mesmo, de forma não haver interrupção do tratamento. \r\n\r\nAlém de instituir a referida obrigação, o projeto de lei cuida de determinar, também, sua forma de atuação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nA pretensão contida no projeto de lei interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Isto porque, dispõe de maneira genérica que as referidas despesas correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sem, no entanto, fixar seu limite ou indicar recursos. \r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, a necessidade de estudo prévia do impacto financeiro da medida na receita do Estado, tendo em vista a responsabilidade do Poder Executivo com as finanças públicas, conforme disposto nos artigo 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 113 do ADCT da CF/88. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, § 4°, III da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3647 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Rodrigo Amaral, providências para pavimentação da Avenida Padre Antônio da Costa Carvalho, bairro Areia Branca.\r\n\r\n3648 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da OTIMITEK Engenharia e Manutenção Ltda - Epp, Sr. Renato Silva Gomes, Providências para viabilizar a iluminação pública na Rodovia Francisco Saturnino Braga Altura do nº 32500, bairro Ponte Piraí no município de Rio claro.\r\n\r\n3649 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Andrew Renato Estevam Pires, providências para a implantação de uma quadra de esportes na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, lote 1, quadra C, bairro Maringá.\r\n\r\n3650 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Fadel Fadel, bairro Sitio Floresta Linda.\r\n\r\n3651 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Um, bairro Parque Esperança.\r\n\r\n3652 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Tangi, bairro Parque Esperança.\r\n\r\n3653 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Franco, bairro Parque Esperança.\r\n\r\n3654 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Guaraúna, bairro Parque Esperança.\r\n\r\n3655 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências para promover a pavimentação de toda extensão da Rua Rio de Janeiro, bairro Paciência.\r\n\r\n3656 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Subsecretário Municipal de Iluminação Pública de São Gonçalo, Sr. Sebastião Victor Gonçalves Pereira, providências para iluminação pública em toda extensão da Rua Nossa Senhora de Santana, bairro Porto Novo.\r\n\r\n3657 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Presidência da RIOLUZ, providências para a iluminação pública em toda extensão da Rua 3, Campo da Raia, Tijuca - Morro da Formiga.\r\n\r\n3658 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira, bairro Maringá.\r\n\r\n3659 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, com vistas ao Secretário Municipal de Obras e Urbanização e Infraestrutura, Sr. Mehri Daychoum, providências para o recapeamento asfáltico na Rua Omar, bairro Parque Real.\r\n\r\n3660 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências para implantação de manilhamento em rede de esgoto a céu aberto, na Rua Marinho João dos Santos, bairro Rio Vermelho - Rio Bonito.\r\n\r\n3661 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Rio Bonito, Sr. José Luiz Alves Antunes, com vistas a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sra. Vera Lúcia P. de Souza, medidas para promover o recapeamento asfáltico, em toda extensão da Rua C, bairro do Basílio.\r\n\r\n3662 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas ao Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Sr. Elton Cristo da Silva, providências para retirada de entulhos da Estrada de Madureira, altura do nº 34, bairro Jardim Gandu.\r\n\r\n3663 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Leandro Teixeira Guimarães, providências para o asfaltamento da Av. Calomblé, Pilar.\r\n\r\n3664 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas ao Presidente da Empresa Municipal de Limpeza Urbana - EMLURB, Sr. Elton Cristo da Silva, providências para retirada de entulhos da Estrada de Madureira, altura do nº 34, bairro Jardim Gandu.\r\n\r\n3655 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas para colocação de quebra-molas em toda extensão da Travessa Zulmira, principalmente na altura dos números 178 e 758, bairro Zé Garoto. \r\n\r\n3666 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, providências para implantação de manilhamento em rede de esgoto a céu aberto, na Rua Dom Bosco, bairro Pilar - Duque de Caxias.\r\n\r\n3667 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis de Oliveira, com vistas ao Secretário Municipal de Obras, Sr. Leandro Teixeira Guimarães, providências para pavimentação em toda a extensão da Rua Dom Bosco, bairro Pilar.\r\n\r\n3658 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando José da Fonseca Moreira, medidas para promover o tapamento de buracos na Rua João Damasceno Duarte, bairro Rocha.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n3671 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vista ao Presidente do INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, medidas necessárias para a instalação de comportas e limpeza do sistema de drenagem, no dique localizado na Comunidade Vila Nova, Centro do 1º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3672 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vista ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja feito estudo técnico para implantar uma Estação de Tratamento de Água e viabilizar o abastecimento das Avenidas Almeida Garret; Campos da Paz; Guerra Junqueira, Mascarenhas de Moraes (12) Pitágoras, Calombé (próximo ao Arco Metropolitano), Almirante Crespo, república, Dualma Dutra; das Ruas João Ribeiro de Barros, Isidoro Lopes, Tolêdo Pizá, Bartolomeu de Lisandro (Sadia), Maria Risa (Sadia), Carlos Humberto Sales Figueira, Almirante Crespo, República, Dualma Dutra; das Ruas João Ribeiro de Barros, Isidoro Lopes, Tolêdo Pizá, Bartolomeu de Lisandro (Sadia), Maria Risa (Sadia); Carlos Humberto Sales Figueira, Almirante Crespo; das Travessas Av. Marquês de São Vicente, Av. Anibal Benevolo, 2º Distrito de Campos Elíseos em Duque de Caxias.\r\n\r\n3673 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vista ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja feito estudo técnico para implantar uma Estação de Tratamento de Água e viabilizar o abastecimento das Ruas Ravena (01), Crateus (02), Canárias (03), Martinica, Assírios, Tibete, Monte Cenis (o5), Bohemia (06), 1ª Travessa Martinica, Golgota (07), Zamzibar (08), Nove, Cacique (18), Antioquia (19), Eider (20), Eure, 2ª Travessa Ossírios, Eider (22), 3ª Travessa Tibete, Cinquenta e um, Panemericana, Dr. Curvelo, Amadorager, Trajano José Martins, Macuri, Ponta Negra, Av. João Alberto, Eng. Luis Antônio de Souza Leal, Dom Pedro de Alcantara, Jurunas, Macuri, Augusto Queiroga, Buriti; Estradas: do Nogueira, Velha do Pilar, das Amendoeiras, Quilombo, Dos Oitis, da Figueira e das Ruas Vila Mirim, Ibuina, Carmela Dutra, Usiro, Horta Barbosa, Soares Lisboa, Das Jaqueiras, Amions, Alesia, São Jorge, 51, Essesc, Jacarandi, Asteca, Hom. R.H, Malta, Milos, Gonzaga, R.D, no bairro Parque Capivari, 4º Distrito de Xerém em Duque de Caxias.\r\n\r\n3676 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel com vista ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Espírito Santo, que seja feito estudo técnico para implantar uma Estação de Tratamento de Água e viabilizar o abastecimento da Rua Catalão, antiga Rua 4, no bairro Parque Capivari, 4º Distrito de Xerém em Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2261711"
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(63), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, são duas questões. Já estou me inscrevendo para o Expediente Final, mas pedi a palavra pela ordem porque, hoje, a Deputada Lucinha não poderá participar da Sessão de plenário porque, novamente, tomou soro. O Covid está sob controle, mas ela está com uma infecção renal e vai ter que passar a tarde em repouso.\r\n\r\nComunico o motivo da ausência da Deputada Lucinha a pedido de S.Exa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Nossa solidariedade e nosso desejo de melhoras à Deputada Lucinha, que faz muita falta neste plenário, pelo trabalho combativo em defesa dos muito menos favorecidos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aplaudo a iniciativa dos Deputados, pela possibilidade de autorizar o Poder Executivo a promover editais emergenciais para estimular a produção cultural durante o período em que a população do Estado está acometida pelo Covid-19. Nesse sentido, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o seu vice-Presidente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é absolutamente louvável a proposta dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, para autorizar o Poder Executivo a fazer editais emergenciais durante o período do Covid, para atender àquilo que também é fundamental para a sociedade, a cultura, com os recursos já existentes no Fundo Estadual da Cultura. Por via de consequência, com a delegação do Deputado Presidente Eliomar Coelho, que não pode votar porque é autor, só posso votar favoravelmente à matéria, no mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAntes de dar prosseguimento, saúdo a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Rosenverg Reis, a Deputada Marina, o Deputado Marcus Vinícius, que vejo na tela.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2 AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio o Deputado Brazão pela iniciativa de tornar obrigatória a realização de testes diagnósticas de coronavírus aos professores e funcionários das instituições de ensino público ou privado no Estado do Rio de Janeiro, determinando que isso se dê antes do reinício das atividades.\r\n\r\nEssa iniciativa, Deputado Brazão, é extremamente pertinente, sobretudo quando, neste momento, discutimos o retorno às aulas e já verificamos uma divergência de posicionamento entre a Prefeitura do município do Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer, com os nossos aplausos, é favorável.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, sem prejuízo das emendas que foram apresentadas e ressaltando a preocupação com os profissionais da educação, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Eu não vi se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional foi mencionada, já que nós estamos falando no âmbito do Estado. Por favor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não estava relacionada, mas não há problema.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sou grato, Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt. Sou favorável ao Projeto. Parabéns ao autor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Casa tem que prestar atenção, porque toda hora o Deputado Carlos Macedo pede para a Comissão dele emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já falou isso duzentas milhões de vezes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Enfermeira Rejane, vai ficar registrado aqui. Vamos passar a ter atenção maior na preparação dos pareceres. Podem ficar tranquilos. É sempre uma honra receber os pareceres. Quanto mais Comissões, mais amplo é o debate. Essa tem sido a orientação do nosso Presidente. Nunca tivemos uma Presidência tão democrática como estamos tendo agora.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Parabenizo o autor, nosso grande amigo, Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos os meus pares. Obrigado pelo apoio das Comissões. Realmente, a classe dos profissionais da educação está sempre exposta, sempre sofrida. Essa classe é sempre colocada em segunda instância, não é tão valorizada. Os salários estão sempre atrasados e são muito baixos - um professor chega a ganhar mil e trezentos reais.\r\n\r\nAlguns Parlamentares entraram com emenda pedindo um teste mais rápido, mas é para os profissionais da educação que nós temos que dar o melhor. Eles merecem o melhor. Então, eu pedi esse teste RT-PCR, para o Covid-19, que constata logo, de imediato. É aconselhado no mundo inteiro. É o teste que realmente constata se tem ou não tem o coronavírus. O teste rápido pode dar certo ou não. Não adianta pagarmos duas vezes.\r\n\r\nRealmente, os profissionais da educação precisam muito. Como fazemos com os nossos filhos, procuramos sempre dar o melhor. E o melhor é o quê? Os estudos. E quem dá o melhor para os nossos filhos? Esses profissionais. Quem não passou por uma escola? Quem não chegou aonde chegou que não tenha tido uma educação boa?\r\n\r\nEntão, eu peço aos meus pares que apoiem. Aproveito e abro coautoria para todos. Muito obrigado a todos os Deputados. Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde, Deputado Brazão.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 23 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 182ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará, em seu sítio eletrônico, os valores empregados no desenvolvimento de ações culturais e os respectivos relatórios de gestão, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se inciso III ao artigo 1° do Projeto de Lei n° 2140/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nIII- Sempre que possível, os editais deverão ser trabalhados com os órgãos municipais de fomento e realizações culturais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprimam-se os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2140/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei n° 2140/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei n° 2140/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A criação de conteúdos digitais em todo o Estado, que poderão ser os estruturantes como oficinas à distância, digitalização, preservação e difusão de acervos, ou não estruturantes como podcasts culturais, web rádios, desenvolvimento de sites de redes de agentes e artistas, apresentações artísticas e festivais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADESPRESENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, aos professores, funcionários e empregados das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades presenciais, sem ônus para os professores, funcionários e empregados dos estabelecimentos de ensino. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.2º - ... \r\n\r\nParágrafo único: Os professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, no reinício de suas atividades, serão obrigados a usar máscaras e manter distância dos alunos, enquanto perdurar o perigo de contágio do Novo Coronavirus- Covid-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\nArt.3º - O reinício das atividades presenciais nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em Decreto do Poder Público Estadual. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições de ensino das redes pública e privada deverão realizar testes para diagnóstico de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) em profissionais da educação, antes do retorno de suas atividades letivas presenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - Se após a realização de teste de diagnóstico rápido, algum profissional apresentar resultado positivo para o contágio, novo teste deverá ser realizado, utilizando-se a metodologia RT-PCR.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei, no âmbito da rede escolar vinculada à SEEDUC e da rede escolar vinculada à FAETEC, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único: No âmbito da rede escolar privada, os custos deverão ser suportados pela instituição de ensino ou por sua entidade mantenedora.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - A Secretaria de Estado de Saúde regulamentará o disposto nesta norma, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com vistas à garantia do fiel cumprimento da presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, apenas para as instituições públicas de ensino.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - A Secretaria de Estado de Saúde regulamentará o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação ou com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para garantir o seu fiel cumprimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os resultados dos exames deverão ser encaminhados a uma central a ser criada, de modo a constituir um banco de dados, com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas voltadas a promover a saúde dos profissionais da área de educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 2714/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação para garantir o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, deverá custear a realização dos testes diagnósticos do Coronavírus - Sars - Cov-2, nas instituições de ensino públicas e privadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2714/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes e após o reinício de suas atividades e enquanto durar o Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2714/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, nos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - Os testes utilizados poderão ser os da METODOLOGIA RT-PCR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, NOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 17\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do Projeto de Lei nº 2714/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se a emenda do Projeto de Lei n° 2714/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 2714/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Autoriza a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei 2714/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nAltera a ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades presenciais com posterior atualização mensal da testagem”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nAltera o artigo 4º projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas, se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 183ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:10h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1550/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE AMPARO AO MENOR LUIZINHO TEIXEIRA - SALT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.(Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. V.Exa. está emitindo parecer pela CCJ, Deputado.\r\n\r\nEu vou repetir porque eu vi que V.Exa estava presente mas teve que se ausentar um minutinho. É o projeto do Deputado André Ceciliano que considera de utilidade pública a Sociedade de Amparo ao Menor Luizinho Teixeira.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o seu presidente, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNão havendo mais nada a discutir, a Sessão está encerrada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O projeto de lei do Deputado Coronel Salema saiu de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O projeto de lei do Deputado Coronel Salema será apreciado na Ordinária.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está bom. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Por nada, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu vou fazer uma questão de ordem sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 183ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h12min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (63), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra para questão de ordem os Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o projeto legisla sobre o sistema de transferência das nossas universidades estaduais que compõem o nosso sistema estadual de ensino. Como tanto, também é atribuição da Comissão de Educação dar parecer sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. A Mesa reconhece a falha e vai colher o parecer de V.Exa. também.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, numa linha semelhante, as universidades de ensino superior e a pesquisa são tema diretamente relacionado à Comissão de Ciência e Tecnologia. Quero pedir a V.Exa. que a Comissão também possa emitir parecer sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Está acolhido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, por qual Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parecer pela Comissão Segurança Pública, Projeto 2454.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu gostaria de delegar a outro Deputado a função de dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso dar o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Martha Rocha, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com os meus aplausos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Grande Comissão, Sr. Presidente, que quase não é ouvida nesta Casa - faço a toda hora uma indagação ao Presidente por conta disso.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns pelo parecer! A Comissão é de altíssima importância nesta Casa, ainda mais presidida por V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Importantíssima, como a de Saúde e outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 2454/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, com o objetivo de assegurar, aos dependentes de policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para a universidade pública estadual, desde que estejam cursando uma instituição universitária privada.\r\n\r\nEsse projeto é meritório porque trata de uma questão muito delicada no nosso Estado, o óbito em serviço de agentes da segurança pública, bombeiros, inspetores penitenciários. Entretanto, o projeto esbarra em algumas questões constitucionais, como a autonomia universitária e a necessidade de uma regulamentação mais específica que respeite o orçamento e o sistema organizacional das universidades. Assim, apresentamos um parecer com emendas, buscando adequar o projeto, a esse respeito, à autonomia universitária, aproveitando que já existe na Lei de Cotas do Estado do Rio de Janeiro uma previsão de cotas para esses agentes da segurança pública.\r\n\r\nNo nosso parecer, a ideia foi fazer com que no processo de transferência das universidades, resguardada a autonomia da universidade para organizar a transferência, haja também a garantia de cotas para os dependentes dos profissionais que perderem a vida em serviço no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, o parecer é favorável com emendas, buscando adequar a iniciativa do Deputado à legislação e à Constituição, no que dizem respeito à autonomia universitária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO Projeto de Lei 2454, de autoria do Deputado Coronel Salema, busca assegurar, como já foi lido, aos dependentes de policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança penitenciária que vierem a falecer em serviços ou em decorrência de doenças contraídas em serviço a garantia de transferência compulsória, automática, para a universidade pública estadual - naturalmente, para aqueles que estejam cursando ensino superior em uma instituição particular.\r\n\r\nFaço um convite ao Deputado Coronel Salema, ao lado da Comissão de Educação, da própria Comissão de Ciência e Tecnologia também: queremos fazer uma discussão mais ampla sobre esse projeto porque os três reitores das nossas universidades estaduais me procuraram quando tomaram conhecimento dele. Esse é um projeto que se justifica pela proposta que faz, pela sensibilidade e delicadeza do tema, mas, pela complexidade diante dos óbices constitucionais, sugiro que façamos uma audiência pública, para a qual gostaria de convidar o Deputado Coronel Salema e todos os Deputados que dela queiram participar. Seria uma audiência conjunta entre as duas comissões, de Ciência e Tecnologia e de Educação, assim que combinarmos com a Presidência da Casa a data adequada.\r\n\r\nNa verdade, as universidades são autônomas, entre outras coisas, para decidir sobre o seu processo seletivo. Toda a parte pedagógica das universidades - currículo, avaliação, ingresso, seleção - está no âmbito da autonomia e a Constituição Estadual replicou também este dispositivo quando entrou em vigor, em 1989.\r\n\r\nDestaco a importância de a Assembleia aprofundar este debate com as nossas comunidades universitárias estaduais, com as nossas reitorias, com os conselhos superiores das universidades estaduais, até porque já há um dispositivo em vigor, em outra legislação, que trata de ações afirmativas, de políticas de ação afirmativa para ingresso nas universidades estaduais desse mesmo segmento, que é muito justo e nós aprovamos.\r\n\r\nPortanto, neste momento, acompanho o parecer da Comissão de Educação, embora já temos oferecido várias emendas também. O projeto vai sair de pauta e proponho ao Presidente Jair Bittencourt que ele retorne à pauta após a realização dessa audiência pública conjunta, para que possamos aprofundar e ajustar o projeto, tendo em vista a intenção do autor e os preceitos constitucionais tanto da Constituição Federal quanto da Constituição Estadual.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu tive o mister de ser o relator deste projeto de lei do Deputado Coronel Salema na Comissão de Constituição e Justiça. V.Exa. acabou de ler o parecer: pela constitucionalidade com emendas. Nós enfrentamos a questão da constitucionalidade. Qual foi a reflexão que fizemos? Consideramos que o chefe do Executivo tem a competência de organizar a área de pessoal e funcionamento das instituições do Poder Executivo e consideramos a autonomia universitária. Levei em consideração essas duas questões.\r\n\r\nMas é da legislação brasileira, Sr. Presidente. V.Exa. é muito jovem, talvez não se lembre que, quando um militar da ativa muda seu endereço de uma unidade federativa para outra, o filho universitário tem direito à transferência. Essa regra depois extrapolou para o funcionalismo público de maneira geral.\r\n\r\nA Lei das Cotas, de que fui um vigoroso defensor nesta Casa - talvez tenhamos sido uma das primeiras Casas Legislativas a aprovar a Lei das Cotas e me orgulho de ter sido um dos seus defensores e de ela continuar a viger até os tempos atuais -, também mereceu daqueles eram contrários diversas contestações de inconstitucionalidade, que foram derrotadas no Supremo, principalmente se guardasse uma proporcionalidade razoável o percentual dessas cotas.\r\n\r\nEstou dizendo isso porque este é um tema que já está em prática em nosso País há muito tempo. Mesmo assim, com todos esses antecedentes e a justiça deste projeto de lei - a rigor também sou defensor da universidade pública e gratuita para todos, sem exceção, e não apenas para alguns -, a universidade privada deveria ser uma excepcionalidade e não, como se quer hoje, a regra.\r\n\r\nApesar de todos esses históricos, verifiquei que este projeto de lei, para não ter nenhuma contestação, deveria der autorizativo. Sendo autorizativo, respeita-se a autonomia do Governador - não pela universidade, mas pelo que diz respeito aos filhos de funcionários de órgãos do Executivo - e aquilo que mais prezamos, a autonomia universitária.\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, o Projeto de Lei é bastante razoável. Quis, até por Emendas, visto que estamos vivendo o Covid-19, que tal regra se estendesse também permanentemente aos filhos dos funcionários da Saúde e da Assistência Social.\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito, o meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Luiz Paulo emitiu parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e nós fizemos também Emendas semelhantes às que ele fez, como relatou na Comissão de Constituição e Justiça, mas na Comissão de Constituição e Justiça o parecer não foi pela constitucionalidade. Foi pela legalidade, sem prejuízo de que as Emendas feitas pelo relator sejam pertinentes.\r\n\r\nNós fizemos Emendas idênticas, mas a Comissão de Constituição e Justiça, nessa matéria, não foi pelo caminho da constitucionalidade, mas pelo da legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nQuero saudar os Deputados presentes na Sessão: Léo Vieira, Rosane Felix, Franciane Motta e Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabelereiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Danniel Librelon, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. (Pausa)\r\n\r\nEstá sem som, Deputada.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 9 Emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 267/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Retirada a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 271/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 275/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DO CFAP PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, apesar de a proposta do Deputado Renato Zaca ser nobre, ela perdeu oportunidade neste momento, por dois motivos.\r\n\r\nO primeiro: tomara que os indicadores que hoje estão a sugerir uma regressão das contaminações e dos óbitos da Covid-19 no Rio de Janeiro se mantenham numa posição descendente. Se se mantiverem, evidentemente, não quer dizer que o Covid-19 acabou, mas não se fazem mais necessários hospitais de campanha.\r\n\r\nO segundo: dos sete hospitais de campanha que iam ser construídos por R$ 820 milhões, sob o manto da corrupção, cinco não foram construídos e os dois que foram, Maracanã e São Gonçalo, hoje se encontram desativados.\r\n\r\nTambém, hoje, eu jamais daria autorização, com a desorganização ampla, geral e irrestrita, de forma proposital estruturada na Secretaria de Saúde, para incentivar qualquer forma de construção de novos hospitais, porque com os que estão aí, se houvesse vontade política da União, do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios, jamais precisaríamos de novos leitos de hospital de campanha; bastaria reativar aqueles que já existem.\r\n\r\nEntão, diante dessa culpabilidade geral na administração da crise da pandemia, faço esse alerta a todos, pedindo desculpas à boa intenção do Deputado Renato Zaca, mas eu não consigo exarar meu voto sobre tal tema exatamente porque esse tema exauriu, isto é, deixou de fazer sentido no presente momento, pelos motivos que já expus.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é visível que o Deputado Renato Zaca, na condição de policial militar, é um parlamentar atento aos direitos e às necessidades dos policiais militares. Eu não tenho a menor dúvida de que, quando fez essa proposição, o fez pensando na concentração dos alunos na escola da Polícia Militar e o fez pensando na saúde dos policiais militares que estão na ponta, ao lado dos servidores da Saúde, enfrentando as consequências do Covid-19.\r\n\r\nEntretanto, a Comissão Covid deixou claro que os hospitais de campanha são o mais amplo retrato da corrupção instalada no atual Governo. Foram sete hospitais de campanha. O projeto custou R$ 837 milhões. 25% foram recebidos pelo Iabas sem ter apresentado um único hospital.\r\n\r\nÉ uma temeridade autorizar ou, pelo menos, cogitar, o Governo do estado que ele possa fazer um hospital de campanha, porque eu tenho absoluta certeza de que no momento em que o Governo for chamado a dar suas explicações, ele dirá, por certo, que em algum momento a Alerj também pensou na oportunidade de um hospital de campanha. Por isso, ele vai dizer que era razoável imaginar a necessidade de 7 hospitais de campanha, que só traduzem a corrupção e o desvio.\r\n\r\nEntão, com o meu maior respeito ao Deputado Renato Zaca, com meu maior respeito à Polícia Militar, apresento a minha abstenção nesse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Martha Rocha e Deputado Luiz Paulo, que discutiram o projeto, o Deputado Renato Zaca disse que concorda plenamente com as colocações.\r\n\r\nNo início da pandemia, quando ainda não tínhamos conhecimento da gravidade, por uma atitude de precaução, todos nós fomos - e ainda somos - favoráveis à construção de hospitais de campanha e a todos os procedimentos que visassem a proteger a vida das pessoas, mas nunca com esses valores, da forma como feito, com desrespeito ao recurso público e, sobretudo, com evidenciada corrupção irrestrita nos procedimentos dessas contratações.\r\n\r\nA intenção de implantação dos hospitais de campanha, no Estado do Rio de Janeiro, é mais uma vergonha para a coleção da Saúde do Estado do Rio, que há anos é manchete nacional por desvio de dinheiro e corrupção e sofrimento da nossa população.\r\n\r\nTodos nós que estamos na ponta, militamos no atendimento da área de Saúde e somos inteirados no tema, temos hoje vergonha de apresentar para o Brasil o planejamento de como foi feita a implantação dos hospitais de campanha do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu não entendi. O senhor retirou de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Renato Zaca retirou o projeto? Eu só quero saber o que aconteceu.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele pediu no grupo para retirar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ah, então, ele pediu. Desculpa. O Marquinhos tinha me dado a informação, mas eu fique na primeira parte, em que ele concordava. Ele pediu para retirar o projeto de pauta, sim.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Presidente, eu estou fazendo essa questão de ordem porque hoje de manhã faleceu o compositor, cantor, pintor, Sérgio Ricardo. Ele teve a sua vida marcada pela resistência cultural. Participou de movimentos importantíssimos, como o da Bossa Nova, o do Cinema Novo. Participou de festivais, até no exterior, nos Estados Unidos. Deixa um vazio tremendo na área cultural do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil inteiro.\r\n\r\nQuem não se lembra de: “Se entrega, Corisco/ Eu não me entrego, não”, música do filme Deus e o diabo na terra do sol, exatamente do grande Sérgio Ricardo, paulista que se tornou carioca como eu - apaixonados e vivendo o dia a dia com entusiasmo, nos tornamos também cariocas.\r\n\r\nDe maneira que solicito que V.Exa. promova um minuto de silencia em memória deste grande homem da cultura brasileira que infelizmente nos deixa, deixando um vazio enorme no coração de todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente, Deputado. Antes, o Deputado Carlos Minc pediu a palavra para discutir.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu tinha pedido pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas se V.Exa. quiser instituir o um minuto de silêncio antes, também acato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não. Antes de entrarmos no Expediente Final, Deputada, fazemos um minuto de silêncio. Vou passar a Presidência para o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nA Deputada Enfermeira Rejane também pediu pela ordem.\r\n\r\nV.Exa. pode fazer uso da palavra agora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu quero fazer menção oficial hoje da Frente Parlamentar em Defesa da Economia do Estado do Rio de Janeiro e contra as privatizações aqui no Estado, contando com uma ampla coordenação colegiada dessa Frente, e assim estamos tomando a liberdade de chamar, com muitos dos nobres Deputados e Deputadas, lutadores e lutadoras que estão neste Plenário. Não vou nomear todos, porque senão posso esquecer de alguém e aí depois a Deputada Enfermeira Rejane me pega se eu me esquecer dela bem como o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nMas quero dizer que foi uma excelente reunião de lançamento da Frente, um excelente debate público, tendo como questão central a pauta da água, não só em relação à concessionária estadual, a nossa Cedae, mas em relação à defesa da vida, ao patrimônio da humanidade, que é a água.\r\n\r\nEntão, quero celebrar a presença dos Deputados e Deputadas que ali estiveram, que deram a sua ampla, profunda e muito qualificada contribuição, das ações que já vêm desenvolvendo nas suas Comissões e nas frentes que presidem, nas CPIs que presidem, como o caso do Deputado Flávio Serafini, que preside a CPI do Rioprevidência, trazendo contribuições fundamentais para que avancemos nos encaminhamentos dali tirados.\r\n\r\nE uma última questão, Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, ficou ali a solicitação das centrais sindicais, das periferias, das favelas, das representações da academia, que vêm produzindo conhecimento e trabalhando incansavelmente, inclusive com a presença da Fiocruz, que tem um trabalho fundamental e essencial, reconhecido mundialmente nessa pauta. Também o movimento de atingidos por barragens, ressaltando a importância de que esta Casa, de conjunto, tenha uma ampla discussão, no seio da Alerj, sobre a importância da defesa da água, tendo em vista o que viemos sofrendo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais do que defesa de qualquer empresa estatal, está no centro a defesa da vida, da agricultura familiar, sobretudo da vida das mulheres e da possibilidade de um bem comum tão importante como a água, dito também pelo nosso querido Deputado Carlos Minc, que esteve presente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quero ressaltar essa ação de hoje pela manhã. Muito obrigada, Deputado Carlos Minc. Também quero aplaudir a participação impecável dos parlamentares e de todos que ali estiveram e que já têm um grupo de trabalho formado para avançarmos neste tema e, com muito musculatura, com muito energia, resistirmos à financeirização da vida, que é a financeirização da água.\r\n\r\nÁgua jamais pode ser mercadoria. Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Parabéns, Deputada Mônica Francisco. Eu quero chamar a atenção dos Deputados. Hoje, pela manhã, às 10 horas, houve uma manifestação dos profissionais de Saúde, chamada pelas entidades sindicais. Diversos trabalhadores de diversas organizações sociais estão praticamente há três meses sem salários, trabalhando direto, atendendo às pessoas, atendendo a quem está com Covid-19, expondo-se à doença. E, mais uma vez, o Governador Wilson Witzel mostra a que veio. Botou uma tropa de policiais à frente da Rua México, 128. Carros diversos, camburões pretos, carros da Polícia, azuis e brancos, enfim, uma tropa de choque para coibir essa justa reivindicação, que é do povo. É o direito do povo se manifestar, principalmente neste momento em que eles estão sem receber um centavo de salário. E é assim que o Governador reconhece o trabalho desses profissionais.\r\n\r\nEntão, quero deixar o meu repúdio e pedir aos parlamentares atenção para isso. Está aqui a Deputada Martha Rocha, Presidenta da Comissão de Saúde, que tem incessantemente trabalhado para que possamos tentar resolver esse problema. Mas, infelizmente, o Governador recebe os trabalhadores na bala, então, temos que dar suporte a esses trabalhadores, abrir o canal de negociação, achar uma forma de resolver o problema do repasse financeiro. O problema de estar sem dinheiro tem que ser resolvido de alguma forma.\r\n\r\nChamo atenção porque agora vem o final de semana e só poderemos tratar disso na outra semana, mas temos que ficar ligados, antenados, e dando esse suporte e cobrando do Governador uma pronta resposta porque essas pessoas não têm mais dinheiro para trabalhar nem para comer.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para uma ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Rapidamente, é só para me solidarizar com a fala da Deputada Enfermeira Rejane e fazer um convite a todos os Deputados. Na próxima segunda-feira, às 10 horas, pela plataforma Zoom, será ouvido, na Comissão Covid e na Comissão de Saúde, o Secretário Estadual de Saúde, Alex Bousquet. Acho que é uma boa oportunidade para levarmos não só os questionamentos relativos às ações de combate ao Covid-19, mas também os relativos à questão dos servidores, entre outros temas que vêm chegando à Comissão de Saúde.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Indicação Legislativa foi retirada a pedido do autor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Luiz Paulo já está inscrito.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck Carneiro. Mais alguém? (Pausa)\r\n\r\nAntes, porém, de passarmos ao Expediente Final, vamos fazer um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao músico Sérgio Ricardo.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Antes de passar a Presidência do Expediente Final ao Deputado Capitão Paulo Teixeira, trago aqui mais uma informação, principalmente ao Deputado João Peixoto. Alguns Deputados estavam presentes na Sessão de ontem quando ele fez uma indagação sobre um trabalho um pouco desordenado do BPRV, na região de Campos, com o transporte de cana. O Secretário da Polícia Civil nos trouxe agora a notícia de que já ordenou a operação e está apurando o que ocorreu. Ele se comprometeu a determinar a suspensão se tiver havido algum excesso - imaginamos que tenha havido - e disse que está tudo normalizado e que eles vão poder operar, desde que dentro da legalidade. Em nome desta Presidência e dos Deputados desta Casa, Deputado João Peixoto, agradeço ao Secretário da Polícia Militar, comandante Figueiredo, a atenção dispensada.\r\n\r\nMais uma vez, agradeço a todos os colegas o carinho, especialmente ao Deputado Luiz Paulo, que se inscreveu para fazer uso da palavra, nos prestigiando muito. Deputado, suas palavras sempre são muito bem-vindas. Obrigado a todos pelo carinho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Desculpe-me porque acho que atropelei a fala, mas queria parabenizá-lo pela interinidade nesta semana, pelo cuidado e pela atenção para com os Deputados. \r\n\r\nV.Exa. substituiu muito bem, à altura, o nosso querido Presidente André Ceciliano, que deve estar pescando bastante.\r\n\r\nQuero deixar registrada sua interinidade muito proveitosa nesta semana.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reiterar o que a Deputada Mônica Francisco falou. Cumprimento V.Exa. pela condução dos trabalhos nesta semana, substituindo à altura nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, eu sei do carinho de todos os que estão falando, e mesmo os que não fizeram uso da palavra, eu sei do carinho que têm, e eu tenho por V.Exas. também.\r\n\r\nEu falei com o Presidente André Ceciliano. S.Exa. retorna na segunda-feira, assumindo definitivamente os trabalhos. Avisei que ele não precisa ficar com ciúmes, porque ele é o nosso Presidente, todos nós o amamos e queremos que ele fique na Presidência por muitos e muitos anos. Que ele possa pescar durante uma semana tranquilamente, e a partir de segunda-feira todos nós estaremos de pé e à ordem para cumprir as determinações do nosso Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nUm beijo a todos, muito obrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h35.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2454/2020, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - “Esta Lei assegura aos dependentes de Policiais Civis, Militares, Bombeiro Militar e Inspetores de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em decorrência de contaminação comprovada por COVID-19 contraída durante serviço, a transferência de Universidade Privada para Universidade Pública, desde que já sejam atendidas as seguintes exigências: \r\n\r\nI - o dependente esteja cursando comprovada e regularmente o curso em Universidade Privada; e,\r\n\r\nII - não exista outra Universidade Privada congênere à de origem que possa receber a transferência do dependente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto alterado pela emenda nº 02 da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza as universidades públicas, desde que já esteja cursando em instituição universitária privada, a realizarem a transferência dos dependentes de policiais civis, militares, bombeiro militar e inspetores de segurança penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto alterada pela emenda nº 01 da CCJ que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA, A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS EM SERVIÇO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As universidades estaduais poderão realizar, mediante aprovação em exame específico, a transferência de estudantes que sejam dependentes de servidores públicos estaduais mortos em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, observada a compatibilidade entre o curso superior de origem do dependente e o curso em que pretende ser matriculado na instituição universitária estadual.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo será disciplinado por resolução aprovada pelo órgão colegiado competente em cada universidade estadual, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...).\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo será disciplinado por resolução aprovada pelo órgão colegiado competente em cada universidade estadual, em observância ao princípio constitucional da autonomia universitária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As universidades estaduais poderão realizar, mediante aprovação em exame específico, a transferência de estudantes que sejam dependentes de servidores públicos estaduais mortos em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, observada a compatibilidade entre o curso superior de origem do dependente e o curso em que pretende ser matriculado na instituição universitária estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTES QUE SEJAM DEPENDENTES DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 2454/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei assegura aos dependentes de policiais civis, militares, bombeiro militar, inspetores de segurança penitenciária, profissionais das secretarias de saúde e da Educação do estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já esteja cursando em instituição universitária privada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2454/2020, de autoria do deputado Coronel Salema, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - “Esta Lei assegura aos dependentes de Policiais Civis ,Militares, Bombeiro Militar, Inspetores de Segurança Penitenciária e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já esteja cursando em Instituição Universitária Privada. .”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: A transferência dos dependentes ocorrerá quando existirem vagas disponíveis nas instituições estaduais e após a realização de provas eliminatórias e classificatórias entre os interessados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Caso o curso no qual o dependente esteja matriculado na Universidade Privada não exista na Universidade Pública, deve ser indicado pela instituição de ensino opção que apresenta a maior correspondência de matérias”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n° 2454/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores civis e militares deverão, em vida, indicar quais são seus dependentes que não poderão contar com mais de 24 anos na data da transferência.\r\n\r\nParágrafo único: Presumem-se dependentes, para efeitos da presente lei, cônjuges e companheiros, assim como filhos menores de idade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A ACEITAR TRANSFERÊNCIA DE DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES ESTADUAIS, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS DO DEGASE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM FALECIDO EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAÍDAS QUE TENHAM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO OU COM AS CONDIÇÕES A ELE INERENTES, DESDE QUE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei autoriza as Universidades Estaduais a aceitar transferência de dependentes de policiais civis, militares estaduais, servidores da administração penitenciária e agentes sócio educativos do Degase no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tenham falecido em serviço ou em decorrência de doenças contraídas que tenham relação de causa e efeito com o serviço ou com as condições a ele inerentes, desde que matriculados em instituição Universitária privada devidamente reconhecida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei assegura aos dependentes de policiais civis, militares, bombeiro militar, inspetores de segurança penitenciária, profissionais das secretarias de saúde e da Educação do estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já esteja cursando em instituição universitária privada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a assegurar aos dependentes de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já estejam cursando em Instituição Universitária Privada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei dispõe sobre sistema de cotas para ingresso nas vagas de transferência externa, transferência interna e aproveitamento de estudos nas universidades estaduais e dá outras providências.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MODIFICATIVA, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nAltera ementa do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS VAGAS DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA, TRANSFERÊNCIA INTERNA E APROVEITAMENTO DE ESTUDOS NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: A transferência externa, a transferência interna e o aproveitamento de estudos de que trata esta lei deverá estar em consonância com o Art. 49 da LDB 9394/96, assegurando a autonomia universitária e o direito de todos os universitários”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdiciona artigo ao projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As vagas de transferência externa, transferência interna e aproveitamento de estudos das Universidades Públicas Estaduais acompanham as exigências do Art. 53, Inciso IV da LDB nº 9394/96\r\n\r\nParágrafo único: As vagas de transferência externa, transferência interna e de aproveitamento de estudos seguem os percentuais das reservas de vagas em consonância com a Lei estadual nº 8121, de 27 de setembro de 2018, desde que haja disponibilidade de vaga, observada a competência das universidades para aplicar exame de aferição para os candidatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nFica suprimido o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nFica suprimido o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que haja relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de criança ou adolescente em serviço de acolhimento, que se encontre em estágio de convivência para adoção, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 16 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Cidadania e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória a pretendentes previamente habilitados, desde que haja relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de criança ou adolescente em Serviço de Acolhimento, que se encontre em estágio de convivência para adoção, nos termos da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, e da Recomendação Conjunta nº 01, de 16 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério da Cidadania e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º (...).\r\n\r\nParágrafo: Os programas de acolhimento familiar deverão sensibilizar Famílias Acolhedoras habilitadas para que, excepcionalmente, acolham mais de uma criança ou adolescente, dentre aquelas que estejam com medida protetiva de acolhimento institucional ou que venham a necessitar de medida de acolhimento durante situações de emergência em saúde pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Será assegurada a continuidade da oferta do Serviço de Acolhimento, durante situações de emergência em saúde pública, com adaptação do espaço físico e sua reorganização, de modo a possibilitar o atendimento em subgrupos de até dez crianças e/ou adolescentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...).\r\n\r\nParágrafo: Sempre que possível, a autoridade judicial determinará a reintegração junto à família de origem, nuclear ou extensa, de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento institucional, referenciando-se estes casos, para fins de acompanhamento, ainda que remoto, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ou pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES SUBMETIDOS A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2483/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2020).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 123\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Adicionar o parágrafo ao art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\n§ - A Equipe de Fiscalização deverá adotar as medidas preventivas e corretivas, sempre que couber, com a finalidade de evitar prejuízos ou danos ao erário, mas também resguardando os direitos dos trabalhadores envolvidos e a prestação correta dos serviços de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 124\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicionar o parágrafo ao art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\n§ - Nenhuma parcela, sejam mensais ou de investimentos, será liberada sem a prévia recomendação e anuência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 125\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicionar o parágrafo ao art. 20 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\n§ . A Secretaria de Estado de Saúde nomeará, por meio de Portaria, a Equipe de fiscalização, formada por, no mínimo 3 (três) técnicos, pertencentes ao seu Quadro de Pessoal, e será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, e dentre as suas atribuições será também responsável pelo seguinte:\r\n\r\nI. Elaboração mensal dos relatórios detalhados quanto à execução do contrato, descrevendo os eventos relevantes encontrados, inclusive possíveis irregularidades, estabelecendo as recomendações e providências a serem adotadas pelas partes para a plena execução do contrato;\r\n\r\nII. Atestar os serviços executados e possíveis glosas, recomendando ou não a liberação das parcelas mensais ou de investimento, sempre condicionada à correta execução dos serviços previstos no contrato;\r\n\r\nIII. Acompanhar o pagamento dos salários e recolhimentos referentes ao FGTS, Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos aos trabalhadores, bem como os benefícios, garantindo o pagamento do Piso Salarial Estadual, EPIs, condições mínimas de trabalho, sendo essas obrigações condicionantes à liberação dos recursos;\r\n\r\nIV. Outras atribuições necessárias à plena execução do contrato, com o efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos contratados, bem como a qualidade dos serviços prestados e dos insumos e produtos adquiridos e disponibilizados pela contratada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Adicionar o seguinte parágrafo ao art. 28 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\n§ ... Os valores equivalentes ao 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias, verbas indenizatórias da rescisão do contrato de trabalho e a contribuição previdenciária deverão ser depositados em conta específica, bloqueada a sua movimentação, salvo nos casos da rescisão ou término do contrato, ou da rescisão direta do empregado ou da concessão de suas férias, desde tenha autorização dos fiscais do contrato, mediante solicitação formal da Organização Social, com toda a memória de cálculo, devendo ser garantido o depósito direto na conta do empregado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Jair Bittencourt, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2261712"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2353/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Degase e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino objetiva autorizar o Poder Executivo a dispor sobre as regras quanto a concessão de pensão aos beneficiários dos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nPorém, está em vigor a Lei nº 8.865/2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2560, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO E JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDiante do exposto, por estar o projeto de lei prejudicado pela lei supramencionada, cumpre exarar o parecer pela prejudicabilidade da proposta.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2353/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2353/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2358/2020, QUE “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio pela COVID 19, seja considerada como acidente de trabalho para os agentes de segurança pública e profissionais da saúde, para fins de reflexos previdenciários.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 de abril de 2020, a proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 15 de abril de 2020 para relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a determinar que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio pela COVID 19, seja considerada como acidente de trabalho para os agentes de segurança pública e profissionais da saúde, para fins de reflexos previdenciários. A justificativa da proposta estaria pautada na garantia de amparo aos dependentes dos trabalhadores que arriscaram suas vidas, trabalhando na linha de frente do combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de conferir assistência aos desamparados, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.865/2020, aprovada em 03 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2643/2020 de autoria do Poder Executivo, já abarcou o sugerido benefício, senão veja-se:\r\n\r\n'Art. 1º - O art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26-A - Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares ;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§ 3º - O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 4º - O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores”.'\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.865/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2358/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2358/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos seguros veiculares por falta de pagamento, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende proibir as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades, que promovam serviços de proteção veicular, de suspender e/ou o cancelar os seguros em decorrência de inadimplência, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nO artigo 22, VII, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente à União legislar sobre seguros, a fim de garantir uma coordenação centralizada das políticas de seguros privados e de regulação das operações, que assegurem a estabilidade do mercado, impedindo os Estados de legislarem livremente acerca das condições e coberturas praticadas pelas seguradoras. [ADI 4.704, rel. min. Luiz Fux, j. 21-3-2019, P, DJE de 4-4-2019.] \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2437/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2437/2020, com voto em separado do Deputado Márcio Pacheco pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2437/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos seguros veiculares por falta de pagamento, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa possibilitar ao consumidor de seguros veiculares inadimplente neste período de pandemia em decorrência do Coronavírus, a garantia da não suspensão dos seus seguros, bem como a opção de parcelamento do débito em que tiver em aberto junto as seguradoras.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2437/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Proíbe as concessionárias, financeiras, seguradoras e cooperativas e entidades que promovam serviços proteção veicular, de suspender e/ou o cancelar os seguros em decorrência de inadimplência, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador do Estado e reconhecido pela Lei nº 8.794/20, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - As cláusulas contratuais que contrariem o disposto no caput deste artigo são nulas de pleno direito, nos termos do Art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2437/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos artigos. 56, I e 57, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2437/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator original: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ILEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “dispõe sobre a possibilidade de retorno gradual de atividades econômicas e sociais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir o \"PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", o qual estabelece medidas temporárias visando a compatibilização da prevenção e enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19) com a manutenção da economia, pleno emprego e bem-estar social no âmbito do Estado.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, o plano estratégico possibilitará o retorno gradual e seguro das atividades econômicas e sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo regras rígidas de biossegurança a serem observadas pelos empreendimentos, como medida de contenção da propagação do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra em matéria de competência privativa dos Municípios.\r\n\r\nO artigo 30 da Constituição Federal dispõe que compete, privativamente, aos Municípios legislarem sobre matéria de interesse local.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2480/2020 pela ILEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2480/2020, com voto em separado do Deputado Márcio Pacheco pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Ilegalidade); ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS (Ilegalidade), membros efetivos, WALDECK CARNEIRO e MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2480/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que \"dispõe sobre a possibilidade de retorno gradual das atividades econômicas e sociais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa instituir o \"PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", o qual estabelece medidas temporárias visando a compatibilização da prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) com a manutenção da economia, pleno emprego e bem-estar social no âmbito do Estado. \r\n\r\nInicialmente, é necessário destacar que as medidas restritivas adotadas pelos governos Estaduais e Municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante os meses de março, abril e maio de 2020 foram implementadas com o intuito de preservar o bem maior: a saúde de seus cidadãos. A sociedade fluminense encontrava-se em caos sanitário e humanitário, não restando às autoridades outra alternativa senão decretar as medidas rígidas de enfrentamento à pandemia da COVID-19. \r\n\r\nEntretanto, no início do mês de junho foi expedido e publicado boletim epidemiológico produzido pela Secretaria Estadual de Saúde demonstrando a redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, além da diminuição da curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados pela COVID-19, o que incentivou e fundamentou, entre outras razões, a expedição do Decreto Estadual nº 47.129 de 19 de junho de 2020. Este ato normativo estabeleceu a retomada de algumas atividades, porém de forma gradual e cautelosa. \r\n\r\nCom efeito, note-se que, de um lado, em atendimento às orientações de saúde ainda vigentes da OMS (Organização Mundial da Saúde) e de outro, considerando a diminuição progressiva de internações pela COVID-19 nos hospitais públicos e particulares fluminenses, nova medidas de flexibilização do isolamento social estão sendo adotadas no Brasil e, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro, mas sem olvidar-se que as imposições restritivas do início da pandemia não devem ser canceladas como um todo e de forma abrupta, para que, assim, haja a preservação da saúde da população e o combate a uma nova fase de propagação do Coronavírus. \r\n\r\nEm relação especificamente ao horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, vale mencionar que o Supremo Tribunal Federal já assentou entendimento, em enunciado de Súmula Vinculante que: \r\n\r\n“Súmula Vinculante nº 38, que: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. \r\n\r\nRessalte-se que até a edição do referido enunciado vinculativo, já havia a Súmula 645 do STF que dispunha no mesmo sentido, corroborando-se apenas o que dispõe o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, \"in verbis\": \r\n\r\n“Art. 30 - Compete aos Municípios: \r\n\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;”\r\n\r\nSendo assim, com o intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do referido Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 2480/2020, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o \"PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", o qual estabelece medidas temporárias que poderão ser adotadas visando a compatibilização entre a prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) com a manutenção da economia, do pleno emprego e do bem-estar social, no âmbito do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O plano estratégico descrito no caput permite o retorno gradual e seguro das atividades econômicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que respeitadas e mantidas as regras sanitárias a serem observadas pelos empresários, trabalhadores, consumidores e por todos os envolvidos nas atividades econômicas, de forma direta ou indireta, como medida de contenção da propagação da COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Estado do Rio de Janeiro, fica permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritos na Legislação Estadual, bem como nos Decretos Estaduais e nos Decretos Municipais de cada localidade.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - As atividades econômicas do comércio varejista e atacadistas em geral, poderão retomar as suas atividades, observando-se as especificidades de cada municipalidade, bem como os atos normativos próprios municipais. \r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, em consonância com os atos normativos próprios municipais”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art.4º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A prestação de serviços em geral poderá ser retomada, observando-se as especificidades de cada municipalidade, bem como os atos normativos próprios municipais”.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As atividades industriais em geral poderão ser retomadas, observando-se as especificidades de cada municipalidade, bem como os atos normativos próprios municipais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 6º - Ficam autorizadas a prática, funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: \r\n\r\nI - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nII - dos pontos turísticos;\r\n\r\nIII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;\r\n\r\nIV - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e os atos normativos Municipais; \r\n\r\nV - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nVI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nVII- de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios;\r\n\r\nVIII - as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, bem como os atos normativos próprios municipais”.\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - Ficam suspensas, para resguardar o interesse da coletividade na prevenção e combate da COVID-19, as seguintes atividades: \r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins.\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII- funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares”.\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 8º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - As disposições previstas nos incisos deste artigo, com exceção daquelas contidas nos incisos X e XI, aplicam-se as instituições bancárias, lotéricas, factorings e congêneres instaladas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º do Projeto de Lei nº 2480/2020. \r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12 do Projeto de Lei nº 2480/2020. \r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Art. ao Projeto de Lei nº 2480/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º do Projeto de Lei nº 2480/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do novo Coronavírus -COVID-19, reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2480/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2480/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"PLANO ESTRATÉGICO DE RETOMADA GRADATIVA E SEGURA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", o qual estabelece medidas temporárias que poderão ser adotadas visando a compatibilização entre a prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) com a manutenção da economia, do pleno emprego e do bem-estar social, no âmbito do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O plano estratégico descrito no caput permite o retorno gradual e seguro das atividades econômicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, desde que respeitadas e mantidas as regras sanitárias a serem observadas pelos empresários, trabalhadores, consumidores e por todos os envolvidos nas atividades econômicas, de forma direta ou indireta, como medida de contenção da propagação da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Como forma de mitigar os efeitos maléficos decorrentes do novo coronavírus na economia do Estado do Rio de Janeiro, fica permitido o retorno das atividades econômicas de forma gradativa e segura, mediante a observância dos termos e restrições descritos na Legislação Estadual, bem como nos Decretos Estaduais e nos Decretos Municipais de cada localidade”.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE RETOMADA\r\n\r\nDAS ATIVIDADES ECONÔMICAS\r\n\r\nArt. 3º - As atividades econômicas do comércio varejista e atacadistas em geral, poderão retomar as suas atividades, observando-se as especificidades de cada municipalidade, bem como os atos normativos próprios municipais. \r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizado o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, em consonância com os atos normativos próprios municipais.”\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de serviços em geral poderá ser retomada, observando-se as especificidades de cada municipalidade, bem como os atos normativos próprios municipais\r\n\r\nArt. 5º - As atividades industriais em geral poderão ser retomadas, observando-se as especificidades de cada municipalidade, bem como os atos normativos próprios municipais.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam autorizadas a prática, funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: \r\n\r\nI - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nII - dos pontos turísticos;\r\n\r\nIII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;\r\n\r\nIV - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e os atos normativos Municipais; \r\n\r\nV - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nVI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nVII- de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios;\r\n\r\nVIII - as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, bem como os atos normativos próprios municipais.”\r\n\r\nArt. 7º - Ficam suspensas, para resguardar o interesse da coletividade na prevenção e combate da COVID-19, as seguintes atividades: \r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins.\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII- funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares.”\r\n\r\nArt. 8º - As atividades descritas na presente Lei deverão respeitar os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, quais sejam:\r\n\r\nI - realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos;\r\n\r\nII - demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;\r\n\r\nIII - disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, para utilização pelos consumidores;\r\n\r\nIV - uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;\r\n\r\nV - estabelecimento de plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;\r\n\r\nVI - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 60% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;\r\n\r\nVII - recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;\r\n\r\nVIII - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;\r\n\r\nIX - o procedimento de higienização previsto no inciso VIII deste artigo deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;\r\n\r\nX - recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;\r\n\r\nXI - o atendimento ao público, nos estabelecimentos comerciais de prestação de serviços em geral que realizem tal atendimento, deverá ocorrer de forma individual, mediante agendamento prévio, sendo vedada a permanência de clientes no interior do estabelecimento a espera de atendimento;\r\n\r\nXII - vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nXIII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;\r\n\r\nXIV - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade das regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal a necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades.\r\n\r\nParágrafo único - As disposições previstas nos incisos deste artigo, com exceção daquelas contidas nos incisos X e XI, aplicam-se as instituições bancárias, lotéricas, \"factorings\" e congêneres instaladas no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - Ficam mantidas as práticas de distanciamento social, outrora recomendadas, em especial as relacionadas as pessoas que se enquadrem nos grupos de risco, como forma de evitar a proliferação do novo Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Recomenda-se o afastamento, sem prejuízo dos salários, dos trabalhadores que se enquadrem nos grupos de risco ao novo Coronavírus (COVID-19), dentre eles:\r\n\r\nI - maiores de 60 anos;\r\n\r\nII - gestantes;\r\n\r\nIII - pessoas que apresentem sintomas relacionados a COVID-19, quais sejam: febre e tosse (seca ou secretiva) persistentes, coriza e falta de ar;\r\n\r\nIV - portadores de imunodeficiência de qualquer espécie;\r\n\r\nV - transplantados e cardiopatas;\r\n\r\nVI - portadores de demais comorbidades associadas a COVID-19.\r\n\r\nArt. 10 - As disposições contidas na presente Lei poderão ser revistas a qualquer momento, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único - Periodicamente as medidas previstas nessa Lei serão objeto de reavaliação, de acordo com a evolução da COVID-19, sobretudo para que sejam avaliadas a necessidade de relaxamento ou intensificação dos protocolos de segurança.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do novo Coronavírus - COVID-19, reconhecido pela Lei Estadual n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, QUE “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE E ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe acerca de ação de medidas extraordinárias para a prevenção, combate e erradicação do Covid 19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Felippe Poubel objetiva salvaguardar a saúde da população do Estado do Rio de Janeiro, visando à prevenção e ao enfrentamento do Coronavírus, através obrigatoriedade por parte do poder público estadual, da instalação de cabines higienizadoras por pulverização de desinfetante natural em estações e terminais de transportes públicos.\r\n\r\nA iniciativa prevê a instalação das cabines nos terminais rodoviários, estações de BRT´s, terminais aquaviários, estações de metrô e estações ferroviárias.\r\n\r\nPorém, está em vigor a Lei nº 8.900, de 18 de junho de 2020, que “Dispõe sobre criação de túneis de descontaminação, na forma que especifica”, versando sobre a mesma matéria, fato este que enseja exarar o voto pela prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2518/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2518/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2814/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES CONTENDO ÁLCOOL GEL ANTISSÉPTICO AO LADO DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2814/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a disponibilizarem recipientes contendo álcool gel antisséptico ao lado da máquina de cartão de crédito\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa tornar obrigatória a disponibilização pelos estabelecimentos comerciais de recipientes contendo álcool gel antisséptico ao lado da máquina de cartão de crédito, durante a pandemia causa pelo novo Coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.829, de 14 de maio de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nIncorre ressaltar que, em razão do projeto de lei ao qual se prejudica já ter ido a autógrafo, não se faz possível a anexação, razão pela qual há de se decidir pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2814/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 8.829, de 14 de maio de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de julho de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2814/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2815/2020, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO SETOR PRODUTIVO AGROPECUÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE GERADA PELA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário com o objetivo oferecer suporte financeiro e tributário aos produtores rurais que tiveram sua economia prejudicada por consequência da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nApresentada a proposta em 30 de junho de 2020, em 13 de julho do mesmo ano foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Apoio ao Setor Produtivo Agropecuário com o objetivo oferecer suporte financeiro e tributário aos produtores rurais que tiveram sua economia prejudicada por consequência da pandemia do Coronavírus. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de um socorro ao setor agropecuário, com vistas a minimizar os impactos gerados pela crise na saúde pública assolada mundialmente.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto de conferir um plano de assistência econômico-financeiro e tributária aos produtores rurais, seu prosseguimento restou prejudicado pelas Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019 e Lei nº 8.858, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque, as legislações aprovadas, oriundas dos Projetos de Lei nº 522-A/2015 e nº 2034/2020, respectivamente, já abarcaram o sugerido amparo, e mais ainda, recomendaram a destinação de recursos para mitigar os impactos causados ao setor, senão veja-se:\r\n\r\nLei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nLei nº 8.858, de 03 de junho de 2020:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquelas fixadas pelas Leis Estaduais nº 8.625/2019 e nº 8.858/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2815/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2815/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2844/2020, QUE “DETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que os Poderes Executivos do Estado e Municípios disponibilizem, no diário oficial, todas as informações referentes aos contratos firmados em caráter emergencial para o combate do avanço da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nApresentada a proposta em 07 de julho de 2020, em 13 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a obrigar que os Poderes Executivos do Estado e Municípios disponibilizem, no diário oficial, todas as informações referentes aos contratos firmados em caráter emergencial para o combate do avanço da pandemia da COVID-19. A justificativa do projeto estaria pautada na viabilização da máxima transparência aos cidadãos, no que se refere a aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir ampla divulgação da destinação das verbas públicas, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.885, aprovada em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2138/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, já abarcou, em seu texto, a sugerida divulgação de informações relativas aos gastos havidos no combate ao Coronavírus, senão veja-se:\r\n\r\nLei nº 8.885, de 05 de junho de 2020.\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - No detalhamento das despesas, necessariamente, deverá constar as seguintes informações:\r\n\r\na) credor favorecido, com número do CNPJ/CPF;\r\n\r\nb) objeto detalhado da despesa;\r\n\r\nc) número do processo;\r\n\r\nd) valor da despesa;\r\n\r\ne) prazo da contratação;\r\n\r\nf) modalidade licitatória com fundamentação legal;\r\n\r\ng) classificação orçamentária completa;\r\n\r\nh) data da publicação no diário oficial do resultado licitatório.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.885, de 05 de junho de 2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2844/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2844/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nId: 2261713"
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                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2261714": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1974/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8738/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA TARGINO RANGEL, matrícula nº 427.077-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Jone Galdino Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1975/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8739/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENA AMARA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.076-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa de Souza Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1976/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8145/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE ARAUJO COSTA, matrícula nº 427.075-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PC do B - Deputada Enfermeira Rejane, na vaga decorrente da exoneração de Luana Meneguelli Bonone.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1977/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8740/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO JOSE ALVES JUNIOR, matrícula nº 427.074-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Luma Vieira Gallo de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1978/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8737/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 424.102-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Victor Azevedo de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1979/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8584/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIRLANDIS MOCAIBER DIEGUEZ, matrícula nº 425.769-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Rômulo Alves de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1980/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8732/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO FERREIRA QUEIROZ, matrícula nº 426.589-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1981/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8731/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA GONÇALVES VASCONCELLOS, matrícula nº 426.578-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5850/2020 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.07.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 021/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 24.758/2019\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n- Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n- Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8339/20 - ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2261714"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2261715": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 27 de julho de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 28 a 30 de julho de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2898/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2782/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2793/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1495/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”. \r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2738/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2743/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. \r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2784/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2733/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2746/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE “DRIVE THRU”, PARA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”. \r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2740/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2745/2020, do Deputado BEBETO, que “CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, dos Deputados BEBETO, LEO VIEIRA, que “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2820/2020, do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n30. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2819/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROIBE O PODER EXECUTIVO DE UTILIZAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A POPULAÇÃO FLUMINENSE, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada ZEIDAN, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2761/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM EXPOSTOS AO COVID-19, EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2789/2020 do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n49. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n50. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2696/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, dos Deputados VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO e RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”. \r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2685/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2803/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2261715"
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                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nATA DA 4a (QUARTA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPA LERJ, REALIZADA EM 22 DE JULHO DE 2020. (BIÊNIO 2019/2021).\r\n\r\nÀs 16:00 (dezesseis) horas do dia 22 (vinte e dois) de julho do ano de 2020 (dois mil e vinte), em reunião virtual, sob a presidência do associado Lauro Fernandes Pereira e a participação dos Conselheiros Deputado João Alves Peixoto, servidores Wilma Silveira Leal, Jocelino Alves Cabral, e Edson Soares Silva, e ainda as presenças dos servidores Nelson Alves Pereira - Diretor Superintendente e Luiz Eduardo Torres Silva - Advogado Geral, o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, aprovou o Ato 371, que revoga dispositivos do Ato 361/2018 e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente suspendeu a reunião por 10 (dez) minutos, para lavratura da ata. Reaberta a reunião é a ata lida e aprovada à unanimidade. IPALERJ, em 22 de julho de 2020. Para constar, eu, Nelson Alves Pereira, Diretor Superintendente lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e por todos os presentes. Presidente: LAURO FERNANDES PEREIRA; Conselheiros: Deputado João Alves Peixoto; Wilma Silveira Leal, Jocelino Alves Cabral, Edson Soares Silva.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nATO Nº 371\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DO ATO 361/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de revogação de dispositivos do Ato nº 361, de 21/06/2018, que tratam da contribuição participativa dos associados sobre os serviços elencados;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de adequação de dispositivos do Ato nº 344, de 07/02/2012; e do Ato nº 354 de 15/12/2015;\r\n\r\nConsiderando que, em função da pandemia do COVID-19, e ainda do compromisso social do IPALERJ, os beneficiários que atingiram ou venham a atingir a idade limite de inscrição, não devem ser desligados do programa de assistência médica,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1o - Ficam revogados o art. 5o, parágrafo único; o art. 6o, parágrafos 1o, 2º e 3º; e o art. 7o, do Ato nº 361, de 21.06.2018.\r\n\r\nArt. 2o - O parágrafo 2o, do art. 1o do Ato 354, de 15.12.2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAto nº 354/2015 .....................................................\r\n\r\nArt. 1o ......................................................................\r\n\r\n“Parágrafo 2o - Na hipótese do parágrafo 1o deste artigo, a concessão dos benefícios da assistência financeira e a concessão dos benefícios assistenciais - médicos e hospitalares, estarão sujeitas a carência de 1 (um) mês de contribuição”.\r\n\r\nArt. 3o - Ficam revogados o parágrafo único do art. 4º do Ato nº 344, de 07/02/2012; o art. 2o do Ato nº 356, de 19/04/2016; o art. 2o do Ato nº 359, de 16/05/2017; e o art. 3o do Ato nº 368, de 28/05/2019.\r\n\r\nArt. 4o- Ficam mantidos os valores atribuídos às funções da Estrutura Administrativa do IPALERJ aprovada pelo Ato nº 344, de 07/02/2012, vigorantes até 30/06/2020.\r\n\r\nArt. 5o - O símbolo atribuído às nomenclaturas RSP-1 terá a mesma correspondência do símbolo atribuído às nomenclaturas RSP-2, da estrutura administrativa do IPALERJ.\r\n\r\nArt. 6o - Serão observadas, quanto à modificação de valores e limites de remuneração das funções da Estrutura Administrativa do IPALERJ, as regras contidas nos arts. 4o e 6o, do Ato 344, de 07/02/2012.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Presidente a adoção das medidas relacionadas às modificações e ao cumprimento das regras de que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Fica referendada a decisão do Presidente relativa à suspensão das consignações de empréstimos ocorridas no mês abril do corrente ano.\r\n\r\nArt. 8o - Sobre o valor da função da Estrutura Administrativa do IPALERJ, continuará incidindo a contribuição complementar familiar para a concessão da assistência médica e hospitalar e do acréscimo de que trata o art. 13, do Ato nº 324/03, com a nova redação dada pelo art. 1º, do Ato nº 361/18.\r\n\r\nArt. 9o - Será assegurada, a critério do associado, a manutenção da inscrição do beneficiário que tenha completado ou vier a completar a idade limite de 24 anos.\r\n\r\nArt. 10 - A manutenção de que trata o artigo anterior será assegurada até a imunização preventiva da população pela vacina contra o COVID-19. \r\n\r\nParágrafo único - Com a prorrogação da inscrição, o associado continuará obrigado a participar com a contribuição complementar vigente. \r\n\r\nArt. 11 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nIPALERJ, em 22 de julho de 2020.\r\n\r\nPRESIDENTE: LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCONSELHEIROS: DEPUTADO JOÃO ALVES PEIXOTO, WILMA SILVEIRA LEAL, JOCELINO ALVES CABRAL, EDSON SOARES SILVA.\r\n\r\nId: 2261716"
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                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 15/04/2020, às 13h00, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, Nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei Nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei 6.404”), conforme alterada. Publicações: Relatório da administração, demonstrações financeiras e demonstrações contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nas edições do dia 28/02/2020, dispensada a publicação dos anúncios de que trata o caput do artigo 133 da Lei 6.404, tendo em vista o disposto no parágrafo quinto do referido artigo. Mesa: Presidente: Marcelo Lucon; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o exame e aprovação das contas da administração, do relatório da administração, do balanço patrimonial da Companhia, demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2019; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato; e (iv) a definição da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2020. Deliberações: Após exame e discussão das matérias e documentos, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a Assembleia Geral Ordinária apro vou: (i): as contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii): a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2019, apurado no montante de R$ 23.374.708,81 da seguinte forma: (ii.i) constituição de Reserva Legal no montante de R$ 1.168.735,44 conforme disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii.ii) dividendos no valor de R$ 5.551.493,34 sendo que: (ii.ii.a) do valor total, já foram declarados, no decorrer do exercício de 2019, como juros sobre capital próprio, o montante de R$ 4.332.484,50; e (ii.ii.b) R$ 1.219.008,84 correspondem ao dividendo mínimo obrigatório, classificado como “dividendos a pagar” no passivo circulante e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (ii.iii) constituição de Reserva de Retenção de Lucros para Orçamento de Capital, no montante de R$ 16.654.480,03. (iii): a reeleição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia para o próximo mandato, de modo que a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a seguinte: (a) Nicoló Caffo, italiano, casado, engenheiro, portador do CPF/MF nº 240.960.258-44; (b) Marcello Guidotti, italiano, casado, economista, portador do RNE Nº V369292-I, inscrito no CPF/MF sob o Nº 837.310.750-91; (c) Marcelo Lucon, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 22.696.887-9 SSP/SP e do CPF/MF nº 165.931.848-37; e (d) Alberto Luiz Lodi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG Nº 57.132.621-3 SSP-SP, inscrito no CPF/ME Nº 666.535.766-04, todos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com es critório na Rua Gomes de Carvalho Nº 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia, como membros do conselho de administração. Os membros do conselho de administração eleitos por meio desta Assembleia Geral Ordinária terão mandatos vigentes até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2020. Os Conselheiros ora eleitos declaram expressamente, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil; e (iv): a fixação da remuneração global dos administradores, até a próxima Assembleia Geral Ordinária destinada a apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2020, no valor total de até R$ 1.175.584,00, ao qual estão incorporadas as contribuições do INSS e ILP, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual. O acionista autorizou os diretores da companhia a tomar todas e quaisquer providências para formalizar as deliberações acima, bem como a publicar a presente ata na forma de extrato conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou que fosse lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Niterói, 15/04/2020. Acionista: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (representada por Marcelo Guidotti e Marcelo Lucon). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Marcelo Lucon - Presidente, Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00003899370 em 20/07/2020. Protocolo 00-2020/078147-2 de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2261638"
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                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 15/05/2020, às 08h30, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, No. 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Alberto Luiz Lodi. Ordem do Dia: Deliberar sobre a autorização para celebração do Aditivo Nº 3 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito Nº 17.2.0357.1 com o Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (“BNDES”), tendo a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (“ECS”) como interveniente, cujo objeto é a suspensão temporária do pagamento das parcelas de principal e dos juros remuneratórios de todos os subcréditos do contrato (“Aditivo Nº 3”). Deliberações: Nos termos do artigo 14, inciso XI do Estatuto Social da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros aprovam a celebração do Aditivo Nº 3 com o BNDES, tendo a ECS como interveniente. O Conselho de Administração autorizou a diretoria da Companhia a publicar a presente ata em forma de extrato Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 15 de maio 2020. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Alberto Luiz Lodi. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Nicolò Caffo - Presidente, Alberto Luiz Lodi - Secretário. JUCERJA nº 00003899242 em 20/07/2020. Protocolo 00-2020/107931-3 de 17/07/2020. \r\n\r\nPAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SEDEX\r\n\r\nId: 2261630"
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                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - Ecoponte\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 07/05/2020, às 14h, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, Nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, cidade de Niterói/RJ. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre a substituição da empresa responsável pela auditoria independente das informações financeiras da Companhia. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os membros do Conselho de Administração autorizaram a Diretoria Executiva da Companhia a contratar a empresa de auditoria PriceWaterhouseCoopers Auditores Independentes (CNPJ/ME nº 61.562.112/0001-20) (“PwC”), como responsável pela auditoria independente das informações finan ceiras da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2020, em substituição à Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (“Deloitte”), de acordo com os motivos e justificativas apresentadas a este Conselho de Administração, sujeito aos termos do art. 28 da Instrução CVM nº 308/99, e obtida a anuência da Deloitte pela sua substituição como empresa de auditoria independente da Companhia. As atividades da PwC terão início a partir da revisão das Informações Trimestrais relativas ao trimestre findo em 31/03/2020. Em virtude das deliberações ora tomadas, fica a Diretoria da Companhia autorizada a promover os atos necessários à implementação da substituição dos auditores independentes e ratificar aqueles já praticados nesse sentido, incluindo, sem limitação, a formalização da contratação, bem como a divulgação de sua substituição, em consonância com o acima disposto, nos termos da ICVM 308/99. O Conselho de Administração autorizou a diretoria da Companhia a publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 07/05/2020. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Nicolò Caffo - Presidente, Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00003898950 em 20/07/2020. Protocolo 00-2020/113983-9 de 17/07/2020. \r\n\r\nId: 2261629"
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                "2261511": [
                    "V - Ata",
                    "ALLIANCE HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ: 27.700.286/0001-74 - NIRE: 33300323431\r\n\r\nAta da AGO realizada em 15/07/2020. 1. Data, hora e local: No dia 15/07/2020, às 12h, na Rua Almirante Grenfall nº 405, Lj 02, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ. 2. Convocação e Presenças: Presença de todos os acionistas, Srs. Rogério da Silva Basílio e Ricardo Silva Rezende, que foram devidamente convocados e estão ambos presentes, havendo quórum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Rogério da Silva Basílio; Secretário: Sr. Rodrigo Lopes Garcia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: i. Tomar as contas da Administração e deliberação sobre o balanço patrimonial e resultado econômico da Sociedade para o exercício social encerrado em 31/12/19; ii. Proposta de ratificação da decisão da Administração para destinação do resultado do exercício em i. acima; iii. Deliberação sobre proposta de antecipação de lucros para cada acionista para o exercício de 2020; e iv. Outros assuntos de interesse da Sociedade. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item i. da Ordem do Dia, foram apresentadas as contas relativas ao exercício social findos em 31/12/19. Após análise e discussão, os acionistas aprovaram o balanço patrimonial e todas as demais contas, ratificando todos os atos anteriormente praticados. 5.2. Quanto ao item ii da Ordem do Dia, considerando que a sociedade apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/19 não haverá distribuição de dividendos aos acionistas. 5.3. Quanto ao item iii da Ordem do Dia, foi deliberada a antecipação de lucros para cada acionista no exercício de 2020 nos valores mensais que sejam deliberados pela Diretoria da Sociedade, por registro em ata da Diretoria. 5.4. Quanto ao item iv da Ordem do Dia, não há nenhum outro assunto de interesse da Sociedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas Rogério da Silva Basílio e Ricardo Silva Rezende. Duque de Caxias/RJ, 15/07/2020. Rogério da Silva Basílio; Ricardo Silva Rezende - Secretário: Rodrigo Lopes Garcia. Jucerja nº 3900420 em 22/07/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2261511"
                ],
                "2261616": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGO realizada em 24/06/20. 1. Data, hora e local: Em 24/06/20, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, com o parecer sem ressalva dos auditores independentes publicadas em 30/04/20 no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil (Doc. 02). 4.2. Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2019. 4.3. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria para o exercício social de 2020 em até R$ 4.000.000,00. 4.4. Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance dos trabalhos executados pela Área e Comitê de Ética no exercício de 2019, tendo os representantes da Acionista presentes agradecido, elogiado os trabalhos e as medidas de aperfeiçoamento implantadas no exercício, reforçando a importância da continuidade de medidas para fortalecimento do Programa de Compliance em 2020, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 4.5. Designar como membros da gerência técnica da Cia., na forma do § único do Art. 3º do Estatuto Social, os engenheiros a seguir indicados, devidamente registrados junto aos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia: (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 2001507780 e no CPF 013.865.967-28; (ii) Gustavo Rodrigues Maschietto, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 2004831448 e no CPF 009.101.367-42; (iii) Fabio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, RG 1401383904 e no CPF 588.233.606-68; (iv) Diogo da Silva Cunha, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG 2000414095 e no CPF 102.234.087-51; (v) Renata Lima Gonçalves, brasileira, solteira, engenheira civil, RG 2004982640 e no CPF 078.021.087-56; (vi) Carlos Eduardo Campello de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro de segurança do trabalho, RG 2001708432 e no CPF 052.979.287-70. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Secretário: Genilson Silva Melo. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Diretores Presentes: Eduardo Backheuser, Genilson Silva Melo e Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 24/06/20. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Presidente, Genilson Silva Melo - Secretário. Jucerja em 21/07/2020 sob o nº 00003899772. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261616"
                ],
                "2261581": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "PAGAMENTO VIA CHEQUE\r\n\r\nENVIADO SDEX\r\n\r\nId: 2261581"
                ],
                "2261663": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 60.444.437/0001-46 - NIRE nº 33.3.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (“Companhia” ou “Light Sesa”) realizada em 15 de Julho de 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada ao 15 (quinze) dia do mês de julho do ano de 2020, às 17:30 horas, mediante vídeo conferência. 2. Presença: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos Marcio Ferreira, Antonio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Carlos da Costa Parcias Júnior, Octávio Cortes Pereira Lopes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Helio Paulo Ferraz e Carlos Alberto da Cruz. A Analista de Governança Corporativa Pleno Luciana da Silva Passos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Presidente - David Zylbersztajn; Secretária - Luciana da Silva Passos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre, nos termos do artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), (I) a 19ª (décima nona) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, sendo composta por 500.000 (quinhentas mil) debêntures (“Debêntures”), perfazendo o montante total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comis são de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), nos termos da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“Lei 12.431”), de sob regime de garantia firme de colocação (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (II) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia, do “Instrumento Particular de Escritura da 19ª (Décima Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” (“Escritura” ou “Escritura de Emissão”), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, sendo uma delas a instituição intermediária líder (“Coordenadores”); (c) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”), se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 19ª (décima nona) emissão de debêntures da Companhia. (b) Valor Total da Emissão: O Valor da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 28 de julho de 2020 (“Data de Emissão”). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, na Data de Emissão. (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Enquadramento das Debêntures no artigo 2º da Lei 12.431 e Portaria do Ministério de Minas e Energia: As Debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (“Decreto 8.874”) e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, sendo os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures aplicados no Projeto de Investimento (conforme abaixo definido), conforme descrito na Escritura de Emissão. Nos termos da Lei 12.431 e do Decreto 8.874, o Projeto de Investimento foi classificado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia, nos temos da Portaria nº 275/SPE, de 6 de julho de 2020, conforme publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2020 (“Portaria”). (l) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (m) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 1.813 (mil, oitocentos e treze) dias contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de julho de 2025 (“Data de Vencimento”). (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, conforme os termos e condições do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 19ª (Décima Nona) Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.” a ser celebrado entre os Coordenadores, a Companhia e a Fiadora (“Contrato de Distribuição”). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos artigos 7ºA e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (o) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Companhia, a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.378.521/0001-75 (“Fiadora”) presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do Banco Liquidante; e (2) do Escriturador. (p) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, para definição, em conjunto com a Companhia, da remuneração das Debêntures, observados os termos previstos na alínea (q) abaixo (“Procedimento de Bookbuilding”). O resultado do Procedimento de Bookbuilding deverá ser ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à data da primeira integralização das Debêntures, sem necessidade de realização de assembleia geral de titulares das Debêntures ou qualquer aprovação societária adicional da Companhia e/ou da Fiadora. (q) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado (“Atualização Monetária”) a partir da Data da Primeira Integralização das Debêntures, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IPCA” e “IBGE”, respectivamente), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, sendo o produto da Atualização Monetária incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures (“Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures”), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (r) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Atualizado Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding, limitados à maior taxa entre: (i) ao percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 15 de maio de 2025 (“Taxa IPCA+/2025”), a ser verificada no Dia Útil da realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida de 3,75% (três inteiros, setenta e cinco centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 6,00% (seis por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios” e em conjunto com Atualização Monetária, “Remuneração”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (s) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (t) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (“Data da Primeira Integralização”) será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, “Preço de Integralização”). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada data de integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (u) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (v) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. (w) Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos anualmente no dia 15 (quinze) do mês de julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2021 e o último, na Data de Vencimento (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (x) Aquisição Facultativa: A Companhia e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 28 de julho de 2022, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Atualização Monetária e Remuneração aplicável às demais Debêntures (“Aquisição Facultativa”). (y) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures. (z) Oferta de Resgate Antecipado Total: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, na Resolução do CMN n° 4.751, de 26 de setembro de 2019 (“Resolução 4.751”), nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, desde que respeitado o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate superior a 4 (quatro) anos, ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis, oferta facultativa de resgate antecipado total da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, observado que o resgate antecipado somente poderá ser realizado pela Companhia caso seja verificada a adesão de Debenturistas representando a totalidade das Debêntures, de acordo com os termos e condições previstos nas cláusulas abaixo (“Oferta de Resgate Antecipado Total”). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total corresponderá ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Companhia, que não poderá ser negativo e deverá observar o disposto no inciso III do artigo primeiro da Resolução 4.751. A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures, conforme descrito na acima, sendo certo que, caso a legislação e a regulamentação do CMN em vigor permitam o resgate de Debêntures somente poderá ser parcial se os Debenturistas titulares de Debêntures representando menos da totalidade das Debêntures aderirem à Oferta de Resgate Antecipado Total, caso em que deverão ser resgatadas as Debêntures de todos os Debenturistas que aderirem à referida Oferta de Resgate Antecipado Total, desde que haja a adesão de Debenturistas representando no máximo 50% (cinquenta por cento) das Debêntures em Circulação. O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (aa) Resgate Antecipado Facultativo em razão de Evento Tributário: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.431, na Resolução 4.751, nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Companhia poderá, mediante a ocorrência de qualquer Evento Tributário, realizar, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e a B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade (“Resgate Antecipado Facultativo por Evento Tributário”). O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (bb) Vencimento Antecipado Automático: O Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Companhia, declarar, em até 1 (um) Dia Útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Companhia o pagamento em até 2 (dois) Dias Úteis, contados do recebimento da notificação acima referida pela Companhia, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses (“Eventos de Vencimento Antecipado Automático”): (i) inadimplemento, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento, não sanado em 1 (um) Dia Útil; (ii) (a) liquidação, dissolução ou extinção da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos dos incisos (xiii) e (xiv) da alínea “aa” abaixo; (b) decretação de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (c) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas; (d) pedido de falência da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, formulado por terceiros, não elidido no prazo legal por meio do depósito judicial e/ou contestação; ou (e) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Companhia, da Fiadora e/ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, independentemente do deferimento do respectivo pedido; (iii) transformação do tipo societário da Companhia e/ou da Fiadora (sociedade por ações), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (iv) alteração do objeto social da Companhia e/ou da Fiadora, de forma que (a) a Companhia deixe de atuar na distribuição e comercialização de energia elétrica; ou (b) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica, conforme disposto em seus respectivos estatutos sociais; (v) ocorrência de qualquer medida administrativa ou judicial que resulte no confisco, desapropriação, bloqueio, arresto, sequestro ou de qualquer outra forma venha onerar ou limitar, por qualquer motivo, a concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) vencimento antecipado de qualquer dívida da Companhia, da Fiadora ou de qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas; (viii) declaração de invalidade, nulidade ou inexequibilidade (a) da Escritura de Emissão e/ou (b) de qualquer de suas disposições, desde que não seja obtida decisão judicial suspendendo os efeitos de tal declaração, e, desde que, no caso da alínea (b) acima, tal declaração torne impossível o seu cumprimento e/ou execução na forma pactuada na Escritura de Emissão; (ix) qualquer forma de cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão; (x) redução do capital social da Companhia e/ou da Fiadora que não seja realizada para absorção de prejuízos acumulados ou a realização de resgate ou amortização de ações de emissão da Companhia ou da Fiadora, desde que sem aprovação prévia dos Debenturistas, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (xi) questionamento judicial sobre a validade, exequibilidade e eficácia de quaisquer das disposições da Escritura de Emissão e/ou da Fiança pela Companhia e/ou pela Fiadora; ou (xii) término ou extinção da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia, ou extinção antecipada, por qualquer motivo, do “Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 001/96”, conforme alterado, celebrado entre Companhia e União Federal, em 4 de junho de 1996 (“Contrato de Concessão”). (cc) Vencimento Antecipado Não Automático: O Agente Fiduciário deverá convocar a assembleia geral de titulares de Debêntures, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Companhia, em até 2 (dois) Dias Úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, ou (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo (“Eventos de Vencimento Antecipado Não Automático” e, em conjunto com os Eventos de Vencimento Antecipado Automático, “Eventos de Inadimplemento”): (i) pagamento, pela Companhia ou pela Fiadora, de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Companhia e da Fiadora, caso a Companhia e/ou a Fiadora estejam em mora relativamente ao cumprimento de quaisquer de suas obrigações pecuniárias aqui previstas, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício social, conforme previsto no estatuto social atualmente vigente da Companhia e da Fiadora; (ii) inadimplemento, pela Companhia, pela Fiadora ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de 1 (um) Dia Útil contado da data do respectivo inadimplemento ou nos prazos de cura previstos nos respectivos instrumentos, conforme o caso; (iii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Companhia, a Fiadora ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (a) o protesto foi cancelado ou suspenso por medida judicial ou administrativa; (b) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (c) o protesto foi devidamente quitado; (iv) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Companhia ou da Fiadora, nos termos do artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, desde que em razão de referida alteração ou transferência, a classificação de risco (rating) vigente à época seja objeto de rebaixamento por uma ou mais agências de classificação de risco dentre as seguintes: (a) Standard & Poor's; (b) Moody's; e (c) Fitch Ratings, ou seus sucessores; (v) descumprimento, pela Companhia ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Companhia ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas, contra a Companhia e/ou a Fiadora; (vi) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Companhia ou da Fiadora; (vii) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Companhia ou pela Fiadora na Escritura de Emissão sejam inconsistentes, incorretas ou insuficientes, em qualquer aspecto relevante, ou falsas, na data de assinatura da Escritura de Emissão; não manutenção, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, caso aplicável, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (viii) realização, pela Companhia, pela Fiadora e/ou por qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu respectivo estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (ix) descumprimento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento de notificação por escrito a ser enviada diretamente pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, individualmente ou em conjunto, exceto em relação àquelas hipóteses em que haja prazos de cura previstos de forma específica na Escritura de Emissão; (x) realização, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, que possa comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Companhia, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (xi) não observância, pela Fiadora, por 2 (dois) trimestres consecutivos ou 4 (quatro) não-consecutivos, de quaisquer dos índices financeiros a serem descritos na Escritura de Emissão, indistintamente, a serem apurados pela Fiadora e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras intermediárias de 31 de março de 2020 (“Índices Financeiros”); (xii) alienação, pela Companhia e/ou pela Fiadora, de ativos permanentes que representem, em um mesmo exercício social, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a (a) 2% (dois por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Companhia, e (b) 5% (cinco por cento) do seu patrimônio líquido, no caso da Fiadora, em ambos os casos, considerando as demonstrações financeiras mais recentes da Companhia e/ou da Fiadora, respectivamente; (xiii) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia, a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas controladas ou coligadas, exceto se for assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios anterior aplicável, até a data do efetivo pagamento, em uma única parcela, em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da ciência da Companhia da manifestação do respectivo Debenturista acerca do resgate das Debêntures de sua titularidade; (xiv) destinação dos recursos decorrentes da Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura de Emissão; (xv) a Companhia e/ou a Fiadora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por qualquer das seguintes empresas de auditoria independente registradas na CVM: (a) KPMG Auditores Independentes; (b) Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes; (c) PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes; ou (d) Ernst & Young Auditores Independentes, ou seus sucessores; (xvi) concessão pela Companhia e/ou pela Fiadora, a partir da Data de Emissão das Debêntures, de mútuos e/ou empréstimos para quaisquer sociedades, exceto, em relação à Fiadora, caso o mútuo seja concedido para sociedades controladas ou coligadas, vedada em qualquer caso a concessão de mútuos para seus acionistas; (xvii) outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes em benefício de credores, em favor de dívidas da Companhia com prazo de vencimento inferior ou igual aos das Debêntures, que acarretem na concessão de preferência de outros créditos em relação às Debêntures, pela Companhia ou pela Fiadora, considerando-se como “Ativos Relevantes”, além dos ativos vinculados à concessão, aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas. Este item não se aplica para outorga de garantias ou oneração de Ativos Relevantes, em favor de (a) processos judiciais contra a Companhia; ou (b) processos administrativos contra a Companhia; ou (c) de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Companhia ou (d) contratos de financiamento celebrados pela Companhia junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES; ou (xviii) não renovação da concessão outorgada à Companhia para explorar atividades relacionadas à distribuição de energia em até 12 (doze) meses antes da data de vencimento do Contrato de Concessão. (dd) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme o caso. (ee) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da Remuneração e Atualização Monetária, quando aplicável, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”). (ff) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a emissão das Debêntures serão integral, única e exclusivamente destinados (i) à implementação e desenvolvimento do projeto de investimento para expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do programa “LUZ PARA TODOS” ou participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica no ano base (A) DE 2020 (“Projeto de Investimento”), na forma a ser prevista na Escritura de Emissão, considerado prioritário, nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874 e da Portaria; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da liquidação da Oferta Restrita e relacionadas ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei 12.431; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados do envio do comunicado de encer ramento da Oferta Restrita pela instituição intermediária líder, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento. (gg) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, para a prática de todos os atos necessários ou convenientes à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando, à negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação do Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; (III) autorizaram a Diretoria da Companhia a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias; e (IV) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. realizada em 15 de julho de 2020, às 17h30min, mediante vídeo conferência. Luciana da Silva Passos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003897399 em 16/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2261663"
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                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RJ\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 123ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em 06/07/2020.\r\n\r\nÀs 14:00 horas do dia 06 de julho de 2020, através de videoconferência, via plataforma Zoom(considerando os Decretos Estaduais e Portarias da Presidência que tratam do afastamento social por força da Pandemia do COVID-19, priorizando o trabalho remoto) com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Presidente do Conselho, STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, Diretora-Presidente da EMATER-RIO, CARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES, representante da Associação dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro, MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora Administrativa da EMATER-RIO,MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor Técnico da EMATER-RIO, JÚLIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS , Assessor Jurídico da EMATER - RIO, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Extensionista Rural da EMATER-RIO e ADILSON FERREIRA DE ALMEIDA, Administrador, os 03(três) últimos convidados pela Presidente da EMATER-RIO, sendo o último para secretariar a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta. I: Apreciação do novo Estatuto Social da EMATER-RIO; II - Assuntos Gerais. Em seguida, o presidente abriu a reunião, passando a se discutir o item “I” da pauta, tendo o mesmo passado a palavra para Diretora de Administração e Finanças - Dra. Magda, que relatou aos presentes o parecer da Assessoria Jurídica da empresa nos autos do processo administrativo nº E-02/002/094/2018 , onde foram feitas pequenas modificações nos artigos 1º e 12º e a inclusão do artigo 59º, com renumeração dos artigos subseqüentes. Em seguida foi lido as alterações realizadas nos referidos artigos a saber: a) - Art. 1º- A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO é uma empresa pública de Capital Fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira e reger-se-á por este estatuto, pelo Decreto-Lei nº 160 de 1º de julho de 1975, pelas Leis Federais n.º 13.303 de 30 de junho de 2016, e n.º 6.404 de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto Estadual n.º 46.188 de 06 de dezembro de 2017 e pela legislação em vigor- atual, passando a vigorar: “ Art. 1º - A EMATER-RIO é uma empresa pública de Capital Fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prestadora de serviço público na forma do artigo 254,I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, rege-se por este estatuto, pelo Decreto-Lei de criação de nº 160 de 01 de julho de 1975 e pelas Leis 13.303 de 30 de junho de 2016 e nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis.”; b) - Art. 12 - A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito a voto, sendo seus trabalhos presididos pelo Estado do Rio de Janeiro, que escolherá o Secretário dentre os presentes., passando a vigorar: - “Art. 12 - A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito a voto, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar.”; c) - inclusão do Art. 59 - Os Conselheiros Fiscais deverão atender à condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que Regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. O Assessor Jurídico, Dr. Júlio César Moreira de Jesus, informou que são pequenas mudanças de estilo para adequar a proposta dentro do modelo exigido pela PGE - Procuradoria Geral do Estado, sendo aprovado por todos. Passando para o item II: Assuntos Gerais, Dra. Magda informa também que se encontra em tramitação três processos, Código de Conduta e Ética, Manual de Licitações e Regulamento de Pessoal, que precisam ser aprovado face a Lei Federal 13.3030/2016 e Decreto Estadual 46.188/17, à serem resolvidos, com urgência. Solicitou ainda, que na próxima reunião do Conselho seja incluído na pauta, a ratificação da aprovação do Regimento Interno aprovado na reunião do Conselho de Administração já que foi amplamente discutido e debatido. O Presidente do Conselho Dr. Celso Merola Junger em função das ponderações da Dra. Magda pediu que se marcassem reuniões extraordinárias para agilizar as pautas pendentes. Ao final da reunião, após confirmadas as modificações, os conselheiros deliberaram por A P R O VA R as alterações sugeridas pela Assessoria Jurídica, bem como aprovando, definitivamente, o Estatuto Social da Empresa na forma e condições transcritas a seguir na integra o Estatuto Social da Emater-Rio: ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO. - SUMÁRIO - CAPÍTULO I- 2, RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA- 3, SEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA - 4, PRAZO DE DURAÇÃO - 4, OBJETO SOCIAL.4, CAPITAL SOCIAL -6, CAPÍTULO II - 6, PATRIMÔNIO - 6, CAPÍTULO III - 7, ASSEMBLEIA GERAL - 7, QUÓRUM - 7, CONVOCAÇÃO - 7, COMPETÊNCIA - 8, CAPITULO I V - 9, REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS - 9, CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA ADMINISTRADORES E VEDAÇÕES - 9, DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES PARA OS ADMINISTRADORES - 10, POSSE E RECONDUÇÃO 10, DESLIGAMENTO - 10, PERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES - 11, CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE AUDITORIA - 11, QUÓRUM - 11, CONVOCAÇÃO -11, REMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS -12, DO TREINAMENTO - 12, CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE - 13, SEGURO DE RESPONSABILIDADE - 13, QUARENTENA PARA DIRETORIA - 13, CAPÍTULO - V - 14, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 14, DO PRAZO DE GESTÃO - 14, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - 15, REUNIÃO - 15, DA COMPETÊNCIA -16, CAPÍTULO - VI - 9, DIRETORIA EXECUTIVA - 19, COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA - 19, PRAZO DE GESTÃO -19, LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL-19, REUNIÃO - 20, COMPETÊNCIA - 21, CAPÍTULO - VII - 22, DIRETOR-PRESIDENTE E DIRETORES - 22, ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS - 23, CAPÍTULO VII - 24, REPRESENTAÇÃO - 24, CAPÍTULO IX - 25, CONSELHO FISCAL - 25, COMPOSIÇÃO -25, PRAZO DE ATUAÇÃO - 26, CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS FISCAIS E VEDAÇÕES - 26, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - 27, REUNIÃO - 27, COMPETÊNCIA - 28, CAPITULO X - 29, COMITÊ DE AUDITORIA - 29, COMPOSIÇÃO - 29, MANDATO - 30, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - 30, REUNIÃO - 30, COMPETÊNCIA - 30, CAPÍTULO XI - 31, COMITÊ DE ELEGIBILIDADE -31, COMPOSIÇÃO - 32, COMPETÊNCIA -32, CAPITULO XII -32, EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - 32, CAPÍTULO XIII - 33, UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA - TIPOS -33, AUDITORIA INTERNA -.33, ÁREA DE INTEGRIDADE E GESTÃO DE RISCOS -33, OUVIDORIA - 34, CAPÍTULO XIV -35, PESSOAL - 35, CAPÍTULO XV - 36, DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS -36, CAPÍTULO I - RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA, Art. 1º - A EMATER-RIO é uma empresa pública de Capital Fechado, integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prestadora de serviço público na forma do artigo 254,I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05 de outubro de 1989, rege-se por este estatuto, pelo Decreto-Lei de criação de nº 160 de 01 de julho de 1975 e pelas Leis 13.303 de 30 de junho de 2016 e nº 6.404 de 15 de dezembro de 1.976, pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016 e demais disposições legais aplicáveis; SEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA - Art. 2º - A EMATER-RIO terá sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Niterói, com jurisdição em todo Território Estadual. Parágrafo único: Sempre que o interesse social o exigir, a empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, criar escritórios Regionais e Locais. PRAZO DE DURAÇÃO - Art. 3º - O prazo de duração da EMATER-RIO é indeterminado. OBJETO SOCIAL- Art. 4º - A EMATER-RIO tem como objeto social, observadas as políticas de desenvolvimento econômico e social dos Municípios, do Estado e do País: I- Planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e da produtividade agropecuária de forma sustentável e a melhoria das condições de trabalho e renda no meio rural do Estado do Rio de Janeiro; II- Pugnar pela preservação do meio ambiente, visando um equilíbrio ecológico entre homens, plantas e animais; III - Prestar serviços necessários à assistência técnica e extensão rural aos agricultores, suas famílias e organizações, sobretudo os de economia familiar; IV - Promover o incentivo material e fomento econômico à produção agropecuária no Estado do Rio de Janeiro; - Utilizar as unidades didáticas como polo de inserção dos produtos agrícolas e agroindustrializados produzidos, com a finalidade de promover a conservação do patrimônio genético brasileiro e fomentar o exercício da atividade agrícola rural.VI - Planejar, gerir, supervisionar e executar projetos de logística em infraestrutura rural e de engenharia voltados ao desenvolvimento social e econômico do meio rural no Estado; VII - Promover, planejar, coordenar e executar projetos de cooperação regional e internacional de assistência técnica e extensão rural, de acordo com programas e políticas de ação dos Governos Estadual e Federal; VIII - Colaborar com os Órgãos competentes nos âmbitos federal, estadual e municipal, na formulação e execução dos programas e projetos de assistência técnica e extensão rural do Estado do Rio de Janeiro;IX - Apoiar ações que melhorem as condições de escoamento da produção agropecuária para os centros de comercialização .Art. 5º - Na consecução dos seus objetivos deverá a EMATER-RIO observar os seguintes princípios básicos: I- Compatibilizar os programas e projetos de assistência técnica e extensão rural com os planos municipais, estaduais e nacionais de desenvolvimento; II - Estabelecer e manter os processos de relacionamento operacional com os sistemas de Planejamento Setorial de Produção e de Geração de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, ou o que vier a substitui-lo; III - Colaborar com os Ministérios do Governo Federal, na formulação das diretrizes e programação das atividades de assistência técnica e extensão rural; IV - Estimular e apoiar o desenvolvimento de ações de caráter educativo no meio rural, bem como, ação conjunta entre os serviços públicos e privados de assistência técnica e extensão rural, educação e saúde, visando à execução de programas e projetos integrados de promoção do homem rural; V- Estímular e apoiar o inter-relacionamento entre órgãos de pesquisa agropecuária e os produtores rurais, tanto para identificação das necessidades, como para transferências de tecnologia gerada e avaliação de seus efeitos; VI- Estimular a transferência de tecnologia agropecuária, através do crédito rural e apoio aos organismos creditícios, na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados; VII- Apoiar a formação e ao aperfeiçoamento do pessoal especializado em atividades-fim e atividades-meio, para difusão de tecnologia e promoção do homem no meio rural, com a participação das universidades e de outros órgãos de desenvolvimento de recursos humanos; VIII- Adequar os programas de assistência e extensão rural às prioridades estabelecidas pelos Governos Municipal, Estadual e Federal, para o desenvolvimento do setor rural, de conformidade com as necessidades regionais; IX- Estimular, em caráter prioritário, os programas e projetos nos quais a assistência técnica e a extensão rural estejam associadas à preservação do meio ambiente, à introdução de tecnologias agropecuárias e gerenciais, à comercialização agropecuária e a organização de produtores; X- Adotar sistema de acompanhamento, avaliação de resultados e controle das atividades de assistência técnica e extensão rural; e XI- Adequar a metodologia de trabalho e de avaliação preconizada pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, às normas do trabalho de assistência técnica e extensão rural. CAPITAL SOCIAL - Art. 6º - O Capital Social da EMATER-RIO é de R$ 10.716.100,53 (Dez milhões, setecentos e dezesseis mil, cem reais e cinquenta e três centavos), dividido em 1.307.307.880 (um bilhão, trezentos e sete milhões, trezentos e sete mil, oitocentos e oitenta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 7º - Por ato do Poder Executivo poderá ser autorizado o aumento de capital da EMATER-RIO mediante: I - Participação do Estado, da União, dos Municípios e de suas entidades da Administração indireta, assegurada ao Estado maioria do capital votante; II - Incorporação de lucros reserva e de outros recursos e bens; e III- Reavaliação e correção monetária do ativo. Art. 8º - Constituem recursos da EMATER-RIO:I- Os de origem orçamentária; II - Os recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e ajustes; III - Os recursos do capital, inclusive os resultantes de conversão em espécie de bens e direitos; IV - A renda de bens patrimoniais; V - Os recursos de operação de crédito; VI - Os recursos provenientes de fundos destinados a promover o aumento da produção e da produtividade agropecuária e a melhoria das condições de vida do meio rural; VII - As receitas operacionais; VIII - Auxílios e subvenções de entidades nacionais ou internacionais, atendidas as prescrições legais; IX - As doações e legados; e X - Outras receitas. CAPÍTULO II PATRIMONIO - Art. 9º - A transferência de bens públicos para o Patrimônio da Empresa se fará por ato do Executivo Estadual, obedecida à legislação vigente. Art. 10 - A contratação de obras, serviços e compras, bem como a alienação de seus bens, ficarão sujeitas à licitação nos termos da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, Decreto Estadual n° 46.188 de 06 de dezembro de 2017, Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater-Rio, combinado com a Lei Federal 8.666/93. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL - Art. 11 - A Assembleia Geral é órgão máximo da empresa, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto e será regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1.976, inclusive quanto a sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa, bem como eleger e destituir seus conselheiros a qualquer tempo. Parágrafo único: A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. COMPOSIÇÃO - Art. 12 - A Assembleia Geral é composta pelos acionistas com direito a voto, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da empresa ou pelo substituto que esse vier a designar. QUÓRUM - Art. 13 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto. §1º As deliberações serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no livro de atas, que podem ser lavradas de forma sumária. §2º Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo acionista. CONVOCAÇÃO - Art. 14 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses admitidas em lei, pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas. §1º - A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias. §2º - A convocação poderá ser feita, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento. §3º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia. §4º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. DOS PARECERES DOS CONSELHOS - Art. 15 - As demonstrações financeiras, os pareceres do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e dos auditores independentes, se houver, após aprovação da Assembleia Geral, deverão ser divulgados na internet de forma permanente e cumulativa, em conformidade com a legislação em vigor. COMPETÊNCIAS - Art. 16 - A Assembleia Geral, além de outros casos previstos em lei, reunir-se-á para deliberar sobre: I - alteração do capital social; II - avaliação dos bens com que o acionista concorre para a formação do capital social; III - transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da empresa; IV- alteração do estatuto social; V - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do conselho de administração; VI - eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do conselho fiscal e respectivos suplentes; VII - fixação da remuneração dos administradores, do conselho fiscal e do comitê de auditoria; VIII - aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição de dividendos; IX - autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores pelos prejuízos causados ao seu patrimônio; X - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles; XI - permuta de ações ou outros valores mobiliários; XII - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da empresa; e XIII - eleição e destituição, a qualquer tempo, de liquidantes, julgando-lhes as contas. CAPITULO IV - REGRAS GERAIS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS - Art. 17 - Além da Assembleia Geral a empresa será composta pelos seguintes órgãos: I - Conselho de Administração, II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal; IV - de Auditoria, V - Comitê de Elegibilidade. §1º- A empresa será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da empresa e pela Diretoria Executiva. §2º - A empresa fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários. Art. 18 - A EMATER-RIO terá a seguinte organização geral: I- Administração Geral, compreendendo Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e as Unidades de Assessoramento, Coordenação, Controle Interno das atividades da Empresa, bem como Gerências Técnicas e Núcleos administrativos. II - Unidades Regionais e Locais, que constituirão os instrumentos de execução das atividades decorrentes dos objetivos da EMATER-RIO. III - As estruturas criadas pela Lei nº 13.303/2016 e o Decreto nº 46.188/2017. CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA ADMINISTRADORES E VEDAÇÕES - Art. 19 - Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. Parágrafo único: Os administradores deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 46.188/2017 que regulamenta a Lei Federal nº 13.303 de 2016.DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E VEDAÇÕES PARA OS ADMINISTRADORES- Art. 20 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: I - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, na forma exigida, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sitio eletrônico;II - as vedações serão verificadas por meio de autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. Parágrafo único: A ausência dos documentos referidos no inciso I importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa. POSSE E RECONDUÇÃO - Art. 21 - Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da eleição ou nomeação.§1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicilio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. §2º - Aos Conselheiros de Administração e aos Diretores é dispensada a garantia de gestão para investidura no cargo; §3º - Os Membros do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos, independentemente, da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição; §4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa. DESLIGAMENTO - Art. 22 - Os membros estatutários serão desligados mediante renúncia voluntária ou destituição “ad nutum”.Parágrafo único: Ao deixar o cargo, cada membro estatutário deverá apresentar declaração anual de bens à empresa. PERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES CONSELHO FISCAL E COMITÊ DE AUDITORIA - Art. 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando: I- O membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou Comitê de Auditoria que deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas ultimas doze reuniões, sem justificativa; II- O membro da Diretoria Executiva que se afastar do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de licença, abono, ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração. QUÓRUM - Art. 24 - Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros. §1º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária; §2º - Em caso de decisão que não seja unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro; §3º - Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal; §4º - Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto; §5º - As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo-se participação de membro por tele ou vídeo conferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado. CONVOCAÇÃO - Art. 25 - Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria dos membros do colegiado. §1º - O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração. §2º - A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente justificadas pela empresa e acatadas pelo colegiado. REMUNERAÇÃO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS - Art. 26 - A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. §1º - Os honorários dos administradores serão fixados pela Assembleia Geral e observará como limite o valor dos proventos do Subsecretário de Estado para o Diretor Presidente, e 85% (oitenta e cinco por cento) do referido provento para o demais Diretores. §2º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista na Assembleia Geral; §3º - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da empresa não excederá a 20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento), respectivamente, da remuneração mensal média dos diretores da EMATER-RIO, excluídos os valores relativos, eventuais, adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa, conforme disposto no art. 32 do Decreto Estadual nº 46.188/2017 que regulamenta a nível Estadual a Lei. Federal nº 13.303/2016. §4º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais, conforme previsto no artigo 36 § 8º do Decreto Estadual 46.188/2017. §5º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa. DO TREINAMENTO - Art. 27 - Os administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa sobre as matérias especificadas pelo Decreto Estadual nº 46.188/2017 que regulamenta a Lei Federal n.º 13.303, de 2016. Parágrafo único: É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos. CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE - Art. 28 - O Código de Conduta e Integridade, a ser elaborado e divulgado pela empresa, deverá observar em especial ao que for relativo: I- aos princípios, valores e missão da empresa, bem como orientação sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;II- às instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; III - ao canal d e denuncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e normas obrigacionais; IV- aos mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias; V- às sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; VI- à previsão de treinamento periódico, no mínimo, anual, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados, administradores e conselheiros fiscais, e sobre a política de gestão de riscos a administradores. SEGURO DE RESPONSABILIDADE - Art. 29 - A empresa deverá manter contrato de seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à empresa. Parágrafo único: Fica assegurado aos Administradores o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de banco de dados da empresa, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante seu prazo de gestão ou mandato. QUARENTENA PARA DIRETORIA - Art. 30 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente, em especial os artigos 26 e 27 do Decreto nº 46.188/2017. Parágrafo único: A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação do Comitê de Elegibilidade e decisão do Conselho de Administração. CAPÍTULO - V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Art. 31 - O Conselho de Administração será composto de 07 (sete) membros, sendo: I - Um representante da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a empresa. II - Um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou o que vier a sucedê-lo; III - Um representante dos empregados, eleito nos termos da Lei. Federal nº 12.353 de 2010; do artigo 19 da Lei Federal nº13.303 de 2016 e do art. 31, inciso I, do Dec. 46.188/17; IV- Um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ ou a que vier a sucedê-la. V - Um representante dos produtores rurais; VI - Um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII - Diretor Presidente da EMATER-RIO, §1º - O presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo Colegiado, §2º - O Diretor Presidente da EMATER-RIO não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente; DO PRAZO DE GESTÃO - Art. 32 - O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Parágrafo único: Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. - VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - Art. 33 - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Presidente do Colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior. §1º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o colegiado deliberará com os remanescentes. §2º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará prazo de gestão. §3º - Ocorrendo vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral deverá logo ser convocada para proceder à nova eleição. - §4º - No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá à Diretoria convocar a Assembleia Geral. §5º - O Substituto eleito para preencher o cargo vago completará o prazo de gestão do substituído. §6º - O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos Conselheiros eleitos. REUNIÃO - Art. 34 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente nas datas que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 03 (três) Conselheiros, devendo, entretanto, reunir-se não menos que uma vez por bimestre em cada exercício social. §1º - As reuniões do Conselho serão convocadas através de aviso por escrito, enviado a cada Conselheiro com a antecedência mínima de 07 (sete) dias da data da reunião. §2º - O referido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia e será considerado dispensado se o Conselheiro não o reclamar até o início da reunião. §3º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Art. 35 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete presidir suas reuniões.§1º - O quorum das reuniões será o de maioria dos seus membros. 2º - As deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos e os membros ausentes votarão através de carta ou por e - mail. §3º - Caberá ao Presidente do Conselho, além do voto individual, o de qualidade, no caso de empate. §4º-As deliberações do Conselho devem ser registradas no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração.c§5º - Serão arquivadas no registro da JUCERJA e publicadas no DOERJ, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. DA COMPETÊNCIA - Art. 36 - Sem prejuízo de outras competências legais, especialmente as previstas no artigo 142 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, compete ao Conselho de Administração: I- fixar as diretrizes de ação da EMATER-RIO II - Orientar os negócios da empresa., III - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da empresa; IV - fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria Executiva, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; V - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia, VI - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica assuntos gerais. VII - convocar Assembleia Geral; VIII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva; IX - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória; X- autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; XI - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos; XII- aprova r as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos, Dividendos e Participações Societárias, bem como outras políticas gerais da empresa; XIII - aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégicos e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva; XIV- analisar, ao menos, trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa, sem prejuízo de atuação do Conselho Fiscal; XV - determinar à implantação e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que se está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiros e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XVI - definir os assuntos e valores para sua alçada decisória e da Diretoria Executiva; XVII - identificar a existência de ativos não de uso próprio da empresa e avaliar a necessidade de mantê-los; XVIII - deliberar sobre casos omissos do estatuto social da empresa, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IX- aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da Empresa; XX - criar comitês de suporte ao Conselho de Administração, para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo colegiado seja tecnicamente bem fundamentada; ASXXXI - eleger e destituir os membros de comitês de suporte ao Conselho de Administração; XXII - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Conformidade e Gerenciamento de Riscos a membros da Diretoria Executiva; XXIII - solicitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal; XXIV - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; XXV- nomear e destituir os titulares do Comitê de Auditoria Interna; XXVI - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da Empresa inclusive a título de férias, bem como homologar o seu sucessor; XXVII - aprovar o Regimento Interno da Empresa, XXVIII - aprovar o Regulamento de Licitações e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Conduta e Integridade da empresa; XXIX - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral; XXX - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade dos agentes; XXXI - subscrever Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas; XXXII - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa; XXXIII - avaliar os diretores da empresa, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade; XXXIV - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; XXXV - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado; XXXVI - autorizar a constituição de subsidiárias, bem assim a aquisição de participação minoritária em empresa; (nos casos em que há autorização legal); XXXVII - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados; XXXVIII - aprovar o patrocínio e plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; XXXIX - manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar.XL - Encaminhar o relatório sobre os negócios sociais, cópia das demonstrações financeiras, orçamento integrado do exercício anterior e o parecer técnico do Conselho Fiscal à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento ou a que vier a sucedê-la e à Auditoria Geral do Estado, até 30 dias antes da realização da Assembleia. CAPÍTULO - VI - DIRETORIA EXECUTIVA - CARACTERIZAÇÃO - Art. 37 - A Diretoria Executiva da EMATER-RIO é o órgão de administração e representação, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular da empresa em conformidade com a orientação geral traçada pelo Conselho de Administração. - COMPOSIÇÃO E INVESTIDURA - Art. 38 - A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: - I - Diretor Presidente; II - Diretor Técnico; III- Diretor de Administração e Finanças. §1º - Os membros da Diretoria Executiva são eleitos pelo Conselho de Administração. §2º - É condição para investidura em cargo de Diretoria Executiva da empresa a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, atendendo aos demais dispositivos legais. PRAZO DE GESTÃO - Art. 39 - A Diretoria Executiva terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo 3 (três) reconduções consecutivas. Parágrafo único: Atingido o limite a que se refere o “caput” deste artigo, o retorno de membro da diretoria executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. LICENÇA, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - Art. 40 - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Diretor-Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva. §1º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Presidente da empresa, o Conselho de Administração designará o seu substituto. §2º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração. REUNIÃO - Art. 41 - A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Empresa o exigirem.§1º - As reuniões da Diretoria Executiva realizar-se-ão por convocação do Diretor-Presidente ou de 02 (dois) outros Diretores, mediante aviso por escrito enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 01 (um) dia da data de reunião. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita. §2º - O aludido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. §3º - Independente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. §4º - O “quórum” para as reuniões será o da maioria absoluta, devendo as deliberações ser tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votarem através de carta ou por e-mail; §5º - Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto individual, o de qualidade, no caso de empate. §6º - As deliberações deverão ser registradas no livro de Atas das Reuniões da Diretoria Executiva. REMUNERAÇÃO - Art. 42 - Os honorários da Diretoria Executiva, fixados pela Assembleia Geral, serão reajustados nas mesmas datas e pelos mesmos índices em que forem reajustados os servidores da administração Direta do Estado, sendo que o valor da remuneração global devida a cada um dos Diretores não poderá, em hipótese alguma ser superior a 90% (noventa por cento) do valor da remuneração paga ao Diretor-Presidente, sendo essa remuneração equivalente a de Secretário de Estado. Art. 43 - O empregado da Empresa, eleito ou designado Diretor, não terá suspenso seu contrato de trabalho, durante o período de gestão, assegurado seu retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado. Art. 44 - Os empregados públicos da EMATER-RIO eleitos ou designados à cargos de DIREÇÃO farão jus à percepção de gratificação em função do trabalho, correspondente a remuneração prevista no artigo 42 deste estatuto, com reflexos plenos em suas verbas de caráter trabalhista. Art. 45 - Em caso de vacância, ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro da Diretoria Executiva, o Diretor Presidente designará o substituto dentre os membros da Diretoria Executiva. Parágrafo Único - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor Presidente da Empresa, o Conselho de Administração designará o substituto. Art. 46 - Os administradores farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Empresa, inclusive, recolher o FGTS respectivo.Art. 47 - Enquanto no exercício do cargo, aos membros da Diretoria Executiva da EMATER-RIO, serão estendidos os deveres e direitos inerentes ao regime jurídico de que trata o artigo 83 deste estatuto, devendo a empresa realizar as anotações de início e fim de atividade em suas respectivas carteiras de trabalho. Parágrafo único: Incidir-se-á aos membros da Diretoria Executiva e aos demais servidores comissionados as verbas de saldo de salário, o aviso-prévio, férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, liberação dos valores depositados no FGTS acrescidos de multa de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de atraso no pagamento das verbas salariais e indenizatórias. Art. 48 - É facultado aos membros da Diretoria Executiva a fruição, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença prêmio especial de 01 (um) mês, sem prejuízo de sua remuneração e demais direitos trabalhistas, acrescida do pagamento de um terço constitucional. Parágrafo único: A licença-prêmio, bem como as férias serão concedidas pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Empresa. COMPETÊNCIA - Art. 49 - À Diretoria Executiva cabe, em nível superior, a organização, orientação, coordenação e avaliação das atividades da EMATER-RIO, respeitadas as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração, competindo-lhe especialmente: I - Gerir as atividades da empresa e avaliar os seus resultados; II - Apreciar e submeter à aprovação superior os planos, programas e projetos da Empresa, bem como orçamentos anuais, a prestação anual de contas com relatórios e balanços, a destinação do resultado líquido das operações e, quando for o caso, as propostas de convênios, acordos, ajustes e contratos; III - Encaminhar ao Conselho de Administração propostas de aumento de capital da EMATER-RIO; IV- Aprovar manuais de operações e procedimentos; V- Propor eventuais alterações do Regimento interno da EMATER-RIO e submeter ao Conselho de Administração; VI - Propor alterações salariais, respeitada a legislação vigente, bem como fazer cumprir o Plano de Cargos e Salários da EMATER-RIO; VII - Encaminhar ao Conselho de Administração eventuais alterações do Estatuto; VIII - Examinar propostas para a aquisição, locação, alienação e operação de bens imóveis pela EMATER-RIO; IX - Monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão; X - Elaborar os orçamentos anuais e plurianuais da empresa e acompanhar sua execução; XI - Definir a estrutura organizacional da empresa e a distribuição interna das atividades administrativas e submeter ao Conselho de Administração; XII - Aprovar as normas internas de funcionamento da empresa; XIII - Promover a elaboração, em cada exercício, do relatório da administração e das demonstrações financeiras, submetendo essas últimas à Auditoria Independente, se houver, e aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; XIV - Autorizar previamente os atos e contratos relativos à sua alçada decisória; XV - Indicar os representantes da empresa nos órgãos estatutários de suas participações societárias; XVI - Submeter, instruir e preparar adequadamente os assuntos que dependam de deliberação do Conselho de Administração, manifestando-se previamente quando não houver conflito de interesse; XVII- Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração, bem como avaliar as recomendações do Conselho Fiscal; XVIII - Colocar à disposição dos outros órgãos societário pessoal qualificado para secretariá-los e prestar o apoio técnico necessário; XIX - Aprovar o seu Regimento Interno e submeter ao Conselho de Administração; XX - Deliberar sobre os assuntos que lhe submeta qualquer Diretor; XXI - Apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, plano de negócios para o exercício anual seguinte e estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos. CAPÍTULO VII - ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR-PRESIDENTE E DOS DEMAIS DIRETORES - Art. 50 - Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, é de competência exclusiva do Diretor-Presidente: I- Dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da EMATER-RIO, praticando todos os atos inerentes à respectiva gestão; II- Representar a Empresa, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, para tanto, constituir procuradores ad-negotia e ad-judicia, especificando os atos que poderão pra- ticar nos respectivos instrumentos do mandato; III- Assinar, com um Diretor, os atos que constituam ou alterem direitos ou obrigações da empresa, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim; IV- Presidir e coordenar as atividades e reuniões dos membros da Diretoria Executiva; V - Designar o Diretor que o substituirá em suas faltas e impedimentos eventuais, como também o substituto de qualquer outro Diretor, ouvida a Diretoria Executiva; VI - Expedir atos de admissão, designação, promoção, transferência e dispensa de empregados, podendo delegar tais atribuições; VII - Baixar as resoluções da Diretoria Executiva; VIII - Criar e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais atribuições; IX - Conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria Executiva, inclusive a título de férias; X - Designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva; XI - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; XII - Manter o Conselho de Administração e Fiscal informado das atividades da empresa; XIII - Exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de Administração; XIV - Assinar convênios, acordos, contratos e ajustes, podendo delegar; XV - Encaminhar aos órgãos Governamentais competentes os documentos e as informações que devam ser apresentadas para efeito de acompanhamento da execução das atividades da EMATER-RIO; XVI - Encaminhar ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento em tempo hábil, a prestação de contas do exercício e o relatório das atividades desenvolvidas, acompanhadas dos pareceres dos Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e Assessoria de Controle Interno; e XVII - Submeter ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento os assuntos que dependam de sua decisão ou encaminhamento. ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS DIRETORES-EXECUTIVOS - Art. 51 - Compete ao Diretor Técnico: I - Propor políticas e objetivos gerais dos projetos; II - Participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos de sua respectiva área de atuação; III - Gerenciar atividades da sua área de atuação; IV - Integrar as atividades da Diretoria Técnica com as atividades das outras Diretorias; V - Participar da negociação de novos projetos, sugerir a extinção e/ou criação de novos projetos, participar de negociação de contratos, convênios e ajustes de interesse da Diretoria Técnica; VI - Alocar recursos humanos e materiais para operacionalização dos projetos; VII - Aprovar planos e orçamentos elaborados pelos coordenadores de projetos; VIII - Analisar e avaliar os resultados dos projetos; IX - Propor e/ou aprovar planos de treinamento para pessoal subordinado à Diretoria Técnica, direta ou indiretamente; X - Recomendar contratação e demissão de empregados, aprovar propostas de promoções e XI - transferências e pedidos de férias e licenças dos empregados lotados na Diretoria Técnica; Art. 52 - Compete ao Diretor de Administração e Finanças: I - Gerir as atividades da sua área de atuação; II- Participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos de sua respectiva área de atuação; III- Planejar, coordenar e controlar a execução das atividades administrativas e financeiras da Empresa; IV - Elaborar e submeter à Diretoria Executiva normas gerais de Administração e Finanças; V - Desenvolver e estimular internamente, em todos os setores da Empresa, um relacionamento capaz de fortalecer e garantir a integração de ações, assim como a viabilização dos objetivos comuns; VI - Controlar a execução orçamentária, segundo a natureza da despesa e fonte de recursos, bem como propor revisão e suplementação orçamentária; VII - Colaborar com a Coordenadoria de Planejamento na execução da proposta orçamentária e informações financeiras; VIII - Informar a Diretoria Executiva sobre a situação financeira da Empresa; VIII - Recomendar contratação e demissão de empregados, aprovar propostas de promoções e transferências, pedidos de férias e licenças dos empregados lotados na Diretoria de Administração e Finanças; IX- Prover apoio logístico necessário para o bom desempenho de pessoal; e X - Propor e/ou aprovar planos de treinamento para pessoal subordinado à Diretoria Administrativa, direta ou indiretamente. CAPÍTULO VIII - REPRESENTAÇÃO - Art. 53 - A Empresa só estará obrigada para com terceiros mediante as assinaturas: I - Do Diretor-Presidente e de um Diretor; ou II - Do Diretor-Presidente e de um Procurador especialmente nomeado. §1º - Na constituição de Procuradores ad negotia são indispensáveis as assinaturas do Diretor-Presidente e de um dos Diretores.§2º - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, de competência exclusiva do Diretor Presidente, todas as procurações concedidas pela Empresa terão vigência determinada, não superior a 02 (dois) anos. §3º - A Empresa manterá um livro especial onde serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o teor das mesmas. Art. 54 - A abertura de contas bancárias em nome da EMATER-RIO e a respectiva modificação mediante assinatura de cheques, endosso e ordens de pagamento, assim como emissão, aceitação e endosso de títulos de crédito, serão de competência conjunta do Diretor- Presidente e do Diretor de Administração e Finanças, que poderão constituir procuradores para essa finalidade. Parágrafo único: A delegação prevista neste artigo, deverá ser exercida em conjunto por 02 (dois) Procuradores. CAPÍTULO IX - CONSELHO FISCAL CARACTERIZAÇÃO -Art. 55 - O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual. - §1º - Além das normas previstas na Lei Federal n.º 13.303 de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.188 de 2017, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da Empresa as disposições para esse colegiado previstas na Lei Federal 6.404 de 1976, inclusive, aquelas relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e remuneração; §2º. Os Conselheiros Fiscais deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 46.188 de 2017 que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. COMPOSIÇÃO - Art. 56 - O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, será composto de 05(cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - Na constituição do Conselho Fiscal deverá constar um membro efetivo e respectivo suplente, na qualidade de representantes: I - Membros efetivos e suplentes (um de cada) do quadro permanente da Auditoria e da Controladoria Geral do Estado; II - um membro efetivo e suplente da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a empresa; III - um membro efetivo e um suplente, representantes dos acionistas minoritários; e IV - um membro efetivo e um suplente representantes dos produtores rurais. §2º - Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal escolherão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento as deliberações do órgão, com registro no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal. §3º - O Conselho Fiscal, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais aplicáveis, deverá observar ainda, no que couberem, as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado, órgão técnico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. ou a que vier sucede-la; PRAZO DE ATUAÇÃO - Art. 57 - O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas. §1º - Atingido o limite a que se refere o “caput” deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão; §2º - Os Membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a respectiva eleição, assinando o termo de posse em livro de Atas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da emissão da comunicação oficial expedida pela Empresa. CONDIÇÕES DE INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CONSELHEIROS FISCAIS E VEDAÇÕES - Art. 58 - A indicação e nomeação dos Conselheiros Fiscais, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: I- as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico; II - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. Parágrafo Único - A ausência dos documentos referidos no inciso I importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa. Art. 59 - Os Conselheiros Fiscais deverão atender à condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que Regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - Art. 60 - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. §1º - O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular. §2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular. REUNIÃO - Art. 61 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão mensalmente, em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por qualquer um de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração. §1º - O Conselho deverá eleger seu Presidente, na primeira reunião realizada após a posse, devendo o resultado ser comunicado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias de sua nomeação; §2º - O Conselho analisará mensalmente ou extraordinariamente quando, necessário, o relatório de Auditoria Interna recomendando à Diretoria a adoção de medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver (art. 163 inciso VI da Lei. 6.404/76); §3º - O Conselho deverá apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da Empresa, ao término de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento a ser adotado quando do encerramento do exercício financeiro. §4º - Caberá ao Diretor Presidente da Empresa indicar um funcionário qualificado para secretariar o Conselho Fiscal. Art. 62 - Os membros efetivos do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração mensal estabelecida pela Assembleia Geral, não podendo ultrapassar o valor equivalente a 15 % (quinze por cento) da remuneração mensal média dos Diretores da Empresa. COMPETÊNCIAS - Art. 63 - Compete ao Conselho Fiscal: I- fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras do exercício social; III - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências; V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; VII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; VIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; IX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT e Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT; X - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; XI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual; XII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; XIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e XIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar. CAPITULO X - COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO - Art. 64 - O Comitê de Auditoria Estatutário é o órgão de suporte ao Conselho de Administração no que se refere ao exercício de suas funções de auditoria e de fiscalização sobre a qualidade das demonstrações contábeis e efetividade dos sistemas de controle interno e de auditorias interna e independente, bem como, levando em consideração o conteúdo dos artigos 36 e 37 do decreto 46.188/2017. Parágrafo único: Terá autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas independentes. COMPOSIÇÃO - Art. 65 - O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por (03) membros. Parágrafo único: Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, ao qual caberá dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas. Art. 66 - Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 46.188 de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. Art. 67 - A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: I- as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico; II - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indiretamente, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria estatutário; IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública estadual direta, nos doze meses anteriores à nomeação para o comitê de Auditoria estatutário. Parágrafo único: A ausência dos documentos referidos no inciso I importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa. MANDATO - Art. 68. O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 2 (dois) anos, não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição. Parágrafo único: Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL - Art. 69 - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. §1º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário. §2º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os membros remanescentes. REUNIÃO - Art. 70 - O Comitê de Auditoria deverá realizar pelo menos 1 (uma) reunião bimestral. §1º - O Comitê deverá apreciar as informações contábeis antes da sua divulgação. §2º - As atas de reuniões do Comitê de Auditoria serão divulgadas. §3º - Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado. §4º - A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria estatutário, observada a transferência de sigilo. COMPETÊNCIAS - Art. 71 - Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas na legislação: I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente; II- supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa; III- supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal e da ouvidoria; IV- monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa; V- avaliar e monitorar exposições de risco da empresa, podendo requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: VI - remuneração da administração; VII - utilização de ativos da empresa; VIII - gastos incorridos em nome da empresa; IX- avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas; X- elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; XI- avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais, bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa pública ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. §1º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT. §2º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. CAPÍTULO XI - COMITÊ DE ELEGIBILIDADE - Art. 72 - A empresa disporá de Comitê de Elegibilidade que visará auxiliar os acionistas na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores e conselheiros fiscais. COMPOSIÇÃO - Art. 73 - O Comitê de Elegibilidade poderá ser constituído por 3 (três) membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou conselheiros de administração, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. COMPETÊNCIAS - Art. 74 - Compete ao Comitê de Elegibilidade: I- opinar, de modo auxiliar os acionistas na indicação dos administradores e Conselheiros fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições, e II- verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos conselheiros fiscais. §1º - O comitê de elegibilidade deliberará por maioria de votos, com registro em ata. §2º - A ata deverá ser lavrada na forma do sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas. CAPITULO XII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Art. 75 - O exercício social da EMATER-RIO abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, levantando-se balanço geral a 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito. Parágrafo único: A Empresa deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e divulgá-las em sítio eletrônico; Art. 76 - As demonstrações financeiras serão levantadas com observância das prescrições legais, devendo os lucros apurados ser creditados em conta do Tesouro Estadual, impreterivelmente, num prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade do administrador. Parágrafo único: A Empresa poderá levantar balanços trimestrais ou semestrais. CAPÍTULO XIII - UNIDADES INTERNAS DE GESTÃO DE RISCO E CONTROLE INTERNO - Art. 77 - A empresa terá Auditoria Interna, Área de Integridade e Gestão de Riscos e Ouvidoria. - Parágrafo único: O Conselho de Administração estabelecerá Política de Seleção para os titulares dessas unidades. AUDITORIA INTERNA - Art. 78 - A Auditoria Interna será vinculada à Presidência da EMATER-RIO, e o Comitê de Auditoria Estatutário deverá ser vinculado ao Conselho de Administração. Art. 79 - À Auditoria Interna compete: I- executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da empresa; II - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; III - verificar o cumprimento e a implementação pela empresa das recomendações ou determinações da Auditoria Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado - TCE e do Conselho Fiscal; IV - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e V - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. Parágrafo único: Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna. COMITÊ DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS - Art. 80 - A Área de Integridade e Gestão de Riscos se vincula: I- diretamente ao Diretor-Presidente e conduzida por ele; ou II- ao Diretor-Presidente por intermédio de outro Diretor-Executivo que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências. Parágrafo único - A área de integridade poderá se reportar diretamente ao Conselho de Administração, em situações em que se suspeite do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar aÌ obrigação de adotar medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Art. 81 - A Área de Integridade e Gestão de Risco compete: I- propor políticas de Integridade e Gestão de Risco para a empresa, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização; II- verificar a aderência da estrutura organizacional e dos processos, produtos e serviços da empresa às leis, normativos, políticas e diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis; III- comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas aplicáveis à empresa; IV- verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes; V- verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, na forma do Decreto Estadual nº 46.188/2017, que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016, bem como promover treinamentos periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema; VI- coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos a que está sujeita a empresa; VII- coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos; VIII- estabelecer planos de contingência para os principais processos de trabalho da organização; IX- elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria; X- disseminar a importância da Integridade e Gestão de Risco, bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e XI- outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual se vincula. OUVIDORIA - Art. 82 - Compete à Ouvidoria o recebimento, registro e processamento de reclamações, denúncias e sugestões dos usuários, relacionados aos servidores do órgão e aos serviços prestados pela EMATER-RIO, o acompanhamento, junto às unidades competentes, das providências adotadas, visando assegurar o tratamento adequado às demandas das encaminhadas a Ouvidoria. Art. 83 - São atribuições da Ouvidoria: I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral; II - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às atividades da empresa; e III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo único: A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas. CAPITULO XIV - PESSOAL - Art. 84 - O regime jurídico dos empregados efetivos, comissionados e extra-quadros da EMATER-RIO será o da Consolidação das Leis do Trabalho, respectiva legislação complementar e regulamentos internos. Parágrafo único: Incidir-se-á aos empregados públicos e aos demais servidores comissionados as verbas de saldo de salário, o aviso prévio, férias e terço constitucional, décimo terceiro salário, liberação dos valores depositados no FGTS acrescidos de multa de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de atraso no pagamento das verbas salariais e indenizatórias. Art. 85 - Observado o disposto no art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, a prévia aprovação pela Assembléia Geral é condição de validade de qualquer contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Empresa, passiveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade de empregados ou a componente de uma ou mais categorias de celetistas. Art. 86 - A admissão na empresa será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. §1º - O pessoal da EMATER-RIO será organizado em quadro de carreira de acordo com o Plano de Cargos e Salários da Empresa. §2º - Em todos os contratos de trabalho firmados pela EMATER-RIO será consignado que o empregado poderá ser transferido para qualquer ponto do território do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a necessidade do serviço. Art. 87 - A Empresa estabelecerá, em instrumento próprio, políticas, diretrizes e normas dispondo sobre admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança de trabalho, direitos e deveres, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social ou em outro órgão de valor jurídico equivalente. Art. 88 - Os Diretores da Empresa serão pessoalmente responsáveis pela observância do disposto no artigo anterior, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a serem pagas, a quaisquer títulos, a empregados contratados sem o atendimento às normas legais, constitucionais e aos demais requisitos aqui previstos. Art. 89 - O empregado só poderá ser cedido para órgãos da administração direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, mediante ressarcimento do valor integral de sua remuneração pelo cessionário, ressalvado a exceção do § 4º. §1º - A cessão para o exercício de cargo em comissão ou o recebimento de qualquer parcela salarial ou gratificação advinda do orgão cessionário gerará a imediata suspensão do contrato de trabalho do empregado público cedido. §2º - A empresa poderá contar, em seus quadros, com servidores federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, colocados à sua disposição. §3º - O servidor cedido à EMATER-RIO receberá salário e as vantagens advindas do órgão de origem, percebendo, ainda, a complementação relativa ao seu enquadramento nos respectivos cargos de carreira da empresa, os quais serão preenchidos com base nas qualificações pessoais, técnicas e profissionais do respectivo servidor, que deverá guardar identidade profissional com as especificidades do cargo a ser ocupado. §4º - A regra prevista no artigo 88, caput, não será aplicada na hipótese de cessões funcionais entre a Emater-Rio e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA ou a que vier a sucedê-la. Art. 90 - Todo o pessoal da EMATER-RIO será submetido periodicamente a uma avaliação de desempenho, visando medir a melhoria alcançada pelo empregado e os resultados por ele gerados em benefício da Empresa. Parágrafo único - A avaliação de que trata este artigo será realizada através de critérios estabelecidos em instrumento próprio. Art. 91 - Evidenciada a necessidade pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal ou Auditoria Interna, poderá ser efetivada, desde que previamente aprovado pelo Conselho de Administração, a contratação de empresa de auditoria externa, de acordo com as normas vigentes de licitação. Parágrafo único: Nenhuma contratação poderá ser efetuada por um período superior a 2 (dois) anos; CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - Art. 92 - A Empresa fará publicar mensalmente o quadro de posição de pessoal, com observância das diretrizes estabelecidas pelo artigo 2º do Decreto nº 11.242 de abril de 1988. Art. 93 - A Diretoria Executiva deverá publicar no DOERJ e manter atualizado, depois de apreciados pelos órgãos competentes: I - O regulamento de licitações; II - Os instrumentos estabelecidos com base no Art. 80 deste Estatuto. Art. 94 - As medidas previstas no art. 80 deverão ser implementadas no prazo de 12 (doze) meses. Art. 95 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados, sob pena de responsabilidade patrimonial do dirigente infrator, dependerá de prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculada à disponibilidade de recursos. Art. 96 - Em caso de extinção da EMATER-RIO, seu Patrimônio Líquido reverterá integralmente ao Estado do Rio de Janeiro.Art. 97 - Os casos omissos serão encaminhados pela Diretoria Executiva e decididos pelo Conselho de Administração “ad referendum” da Assembleia Geral. Nada mais havendo a tratar, às 14:30h foi encerrada a reunião e eu, Adilson Ferreira de Almeida, lavrei a presente ata em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos conselheiros e pelos demais presentes. \r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nConselheiro - Presidente\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura\r\n\r\nPecuária e Abastecimento\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional 29422442\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante da Associação dos Produtores\r\n\r\nde Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nId Funcional 4347709-7\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nId funcional 26954842\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nExtensionista Rural -EMATER-RIO\r\n\r\nId Funcional - 26915626\r\n\r\nJULIO CÉSAR MOREIRA DE JESUS\r\n\r\nAssessor Jurídico\r\n\r\nId Funcional 51073951\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\nSecretário da Reunião do CA.\r\n\r\nID 2022554-7\r\n\r\nId: 2261312"
                ],
                "2261649": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.A. (\"Companhia\") realizada em 15 de Julho de 2020, lavrada sob a Forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Realizada ao 15 (quinze) dia do mês de julho do ano de 2020, às 17:00 horas, mediante vídeo conferência. 2. Presença: Os Conselheiros David Zylbersztajn, Presidente da Mesa, Ricardo Reisen de Pinho, Carlos Marcio Ferreira, Antonio Rodrigues dos Santos e Junqueira, Carlos da Costa Parcias Júnior, Octávio Cortes Pereira Lopes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Helio Paulo Ferraz e Carlos Alberto da Cruz. A Analista de Governança Corporativa Pleno Luciana da Silva Passos, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Mesa: Presidente - David Zylbersztajn; Secretária - Paula Regina Novello Cury. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (I) a orientação de voto favorável aos conselheiros indicados pela Companhia na Light Serviços de Eletricidade S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.444.437/0001-46 (\"Emissora\"), na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da 19ª (décima nona) emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, da Emissora, sendo composta por 500.000 (quinhentas mil) debêntures (\"Debêntures\"), perfazendo o montante total de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), nos termos da Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\"), sob regime de garantia firme de colocação (\"Emissão\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (II) a outorga, pela Companhia, da Fiança (conforme abaixo definido), no âmbito da Emissão; (III) a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, do \"Instrumento Particular de Escritura da 19ª (Décima Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura\" ou \"Escritura de Emissão\"), do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, sendo uma delas a instituição intermediária líder (\"Coordenadores\"); (c) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"), podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: I. aprovaram a orientação de voto aos conselheiros indicados pela Companhia na Reunião do Conselho de Administração da Emissora que deliberar sobre a aprovação da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 19ª (décima nona) emissão de debêntures da Emissora. (b) Valor Total da Emissão: O Valor da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definida). (c) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 28 de julho de 2020 (\"Data de Emissão\"). (d) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (e) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, na Data de Emissão. (f) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (g) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (h) Comprovação de Titularidade: A Emissora não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos Debenturistas emitido pela B3. (i) Tipo e Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora. (j) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Emissora, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia adicional fidejussória representada pela Fiança (conforme abaixo definida). (k) Enquadramento das Debêntures no artigo 2º da Lei 12.431 e Portaria do Ministério de Minas e Energia: As Debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 (\"Decreto 8.874\") e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, sendo os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures aplicados no Projeto de Investimento (conforme abaixo definido), conforme descrito na Escritura de Emissão. Nos termos da Lei 12.431 e do Decreto 8.874, o Projeto de Investimento foi classificado como prioritário pelo Ministério de Minas e Energia, nos temos da Portaria nº 275/SPE, de 6 de julho de 2020, conforme publicada no Diário Oficial da União em 8 de julho de 2020 (\"Portaria\"). (l) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. (m) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou de resgate antecipado das Debêntures, conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo de vencimento das Debêntures será de 1.813 (mil, oitocentos e treze) dias contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de julho de 2025 (\"Data de Vencimento\"). (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação dos Coordenadores, sob o regime de garantia firme de colocação, conforme os termos e condições do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 19ª (Décima Nona) Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" a ser celebrado entre os Coordenadores, a Emissora e a Companhia (\"Contrato de Distribuição\"). A colocação das Debêntures deverá ser efetuada a partir da data de início de distribuição, observado o Contrato de Distribuição, o disposto nos artigos 7ºA e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (o) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Emissora, a Companhia presta fiança, por meio da Escritura de Emissão, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora previstas na Escritura de Emissão, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos da Escritura de Emissão e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas, inclusive, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver, até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura de Emissão e nos demais documentos da Emissão, sendo certo que não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (1) do Banco Liquidante; e (2) do Escriturador (\"Fiança\" e \"Valor Garantido\", respectivamente). (p) Procedimento de Bookbuilding: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores pelos Coordenadores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, para definição, em conjunto com a Emissora, da remuneração das Debêntures, observados os termos previstos na alínea (q) abaixo (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding deverá ser ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à data da primeira integralização das Debêntures, sem necessidade de realização de assembleia geral de titulares das Debêntures ou qualquer aprovação societária adicional da Emissora e/ou da Companhia, na qualidade de fiadora; (q) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado (\"Atualização Monetária\") a partir da Data da Primeira Integralização das Debêntures, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IPCA\" e \"IBGE\", respectivamente), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, sendo o produto da Atualização Monetária incorporado automaticamente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures (\"Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures\"), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (r) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Atualizado Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios, a serem definidos no Procedimento de Bookbuilding, limitados à maior taxa entre: (i) ao percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 15 de maio de 2025 (\"Taxa IPCA+/2025\"), a ser verificada no Dia Útil da realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br), acrescida de 3,75% (três inteiros, setenta e cinco centésimos por cento) ao ano; ou (ii) 6,00% (seis por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\" e em conjunto com Atualização Monetária, \"Remuneração\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a próxima Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures, de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. (s) Prazo de Subscrição: As Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir da Data de Emissão, observados os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Distribuição. (t) Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas na primeira data em que ocorrer a subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") será o Valor Nominal Unitário. Caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição das Debêntures que forem integralizadas após a Data da Primeira Integralização das Debêntures será o Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures, por meio do MDA, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (em qualquer caso, \"Preço de Integralização\"). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, desde que seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada data de integralização. As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo Preço de Integralização, de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. (u) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures. (v) Amortização Programada: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures decorrente de Oferta de Resgate Antecipado Total, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. (w) Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures, Aquisição Facultativa (conforme abaixo definida) e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos anualmente no dia 15 (quinze) do mês de julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de julho de 2021 e o último, na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), conforme tabela a ser prevista na Escritura de Emissão. (x) Aquisição Facultativa: A Emissora e suas partes relacionadas poderão, a qualquer tempo a partir de 28 de julho de 2022, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos da Lei 12.431, da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\") ou de outra legislação ou regulamentação aplicável, adquirir Debêntures, desde que, conforme aplicável, observem o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 e, conforme aplicável, no artigo 15 da Instrução CVM 476 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão, a critério da Emissora, ser canceladas, na forma que vier a ser regulamentada pelo CMN, em conformidade com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Atualização Monetária e Remuneração aplicável às demais Debêntures (\"Aquisição Facultativa\"). (y) Amortização Extraordinária Facultativa das Debêntures: Não será admitida a amortização extraordinária facultativa das Debêntures. (z) Oferta de Resgate Antecipado Total: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.431, na Resolução do CMN n° 4.751, de 26 de setembro de 2019 (\"Resolução 4.751\"), nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, desde que respeitado o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorrido entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate superior a 4 (quatro) anos, ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis, oferta facultativa de resgate antecipado total da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, observado que o resgate antecipado somente poderá ser realizado pela Emissora caso seja verificada a adesão de Debenturistas representando a totalidade das Debêntures, de acordo com os termos e condições previstos nas cláusulas abaixo (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). O valor a ser pago em relação a cada uma das Debêntures indicadas por seus respectivos titulares em adesão à Oferta de Resgate Antecipado Total corresponderá ao Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; e (b) se for o caso, de prêmio de resgate antecipado a ser oferecido aos Debenturistas, a exclusivo critério da Emissora, que não poderá ser negativo e deverá observar o disposto no inciso III do artigo primeiro da Resolução 4.751. A Oferta de Resgate Antecipado Total será sempre endereçada à totalidade das Debêntures, conforme descrito na acima, sendo certo que, caso a legislação e a regulamentação do CMN em vigor permitam o resgate de Debêntures somente poderá ser parcial se os Debenturistas titulares de Debêntures representando menos da totalidade das Debêntures aderirem à Oferta de Resgate Antecipado Total, caso em que deverão ser resgatadas as Debêntures de todos os Debenturistas que aderirem à referida Oferta de Resgate Antecipado Total, desde que haja a adesão de Debenturistas representando no máximo 50% (cinquenta por cento) das Debêntures em Circulação. O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (aa) Resgate Antecipado Facultativo em razão de Evento Tributário: Observado o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, combinado com o artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.431, na Resolução 4.751, nas disposições do CMN e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive em relação ao prazo mínimo entre a Data de Emissão e a data da oferta de resgate antecipado, a Emissora poderá, mediante a ocorrência de qualquer Evento Tributário, realizar, com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Cláusula 4.11 acima ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e a B3, de 3 (três) Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio ou penalidade (\"Resgate Antecipado Facultativo por Evento Tributário\"). O resgate antecipado previsto neste item deverá ser efetivado nos termos da Escritura de Emissão. (bb) Vencimento Antecipado: Observado o disposto na Escritura de Emissão, a Emissão se encontrará vencida, de forma automática ou não automática (conforme definido na Escritura de Emissão), devendo, neste caso, o agente fiduciário exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, acrescido dos valores devidos a título de encargos moratórios e multas, conforme aplicável, previstos na Escritura de Emissão, na ocorrência de quaisquer dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão (\"Eventos de Inadimplemento\"). (cc) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador, conforme o caso. (dd) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos a, sem prejuízo do pagamento da Remuneração e Atualização Monetária, quando aplicável, (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"). (ee) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Emissora com a emissão das Debêntures serão integral, única e exclusivamente destinados (i) à implementação e desenvolvimento do projeto de investimento para expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os investimentos em obras do programa \"LUZ PARA TODOS\" ou participação financeira de terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica no ano base (A) DE 2020 (\"Projeto de Investimento\"), na forma a ser prevista na Escritura de Emissão, considerado prioritário, nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Decreto 8.874 e da Portaria; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da liquidação da Oferta Restrita e relacionadas ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei 12.431; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados do envio do comunicado de encerramento da Oferta Restrita pela instituição intermediária líder, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento. (ff) Demais Condições: As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. (II) aprovaram, para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento e pagamento do Valor Garantido, a outorga, pela Companhia, da Fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Emissora, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil, conforme alterados; (III) aprovaram a autorização para a Diretoria da Companhia, de forma direta ou indireta, por meio de procuradores, e nos termos do seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos necessários ou convenientes à formalização da Fiança, incluindo, mas não se limitando, (a) à discussão, negociação e definição dos termos da Fiança, bem como a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures e à Fiança; e (b) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão e da Fiança; (IV) aprovaram a orientação do voto para que os conselheiros indicados pela Companhia no Conselho de Administração da Emissora autorizem a Diretoria da Emissora, observadas as disposições legais, a deliberar e praticar todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (a) à discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures (incluindo, mas não se limitando, à negociação das hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures a serem descritas na Escritura de Emissão), bem como à celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, seus eventuais aditamentos e demais documentos relacionados às Debêntures; (b) à contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta Restrita; (c) à contratação dos Prestadores de Serviço, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar seus honorários; e (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão; e (V) ratificaram todos os atos anteriores à data desta reunião praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 15 de julho de 2020, às 17 horas, mediante vídeo conferência. Luciana da Silva Passos Secretária da Reunião Arquivado na JUCERJA nº 00003898232 em 17/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2261661"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2261473": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação de AGO - convidamos as Acionistas a comparecerem a AGO, a ser realizada às 10 horas, do dia 31/07/2020, na sede da Haztec Investimentos e Participações S.A (“Cia”), na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do dia - Em consonância com a MP n.° 931, de 30/03/2020, em vigor, as Acionistas deliberarão sobre: As contas dos administradores, examinar, discutir e votar sobre o relatório da administração, do Balanço Patrimonial da Cia. e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a destinação do resultado da Cia. referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; Deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração; ratificar a renúncia do Sr. Fernando Souza Ribeiro de Carvalho; e, em virtude da renúncia, deliberar acerca da eleição de seu substituto; Deliberar sobre a definição da remuneração global anual do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., como também, da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria das suas controladas diretas e indiretas; e Deliberar sobre o primeiro relatório anual relativo ao conteúdo do primeiro Relatório Anual relativo às atividades do Programa de Compliance, desenvolvidas no período de 20/02/2019 a 30/04/2020. Os documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 22/07/2020. Ismar Machado Assaly - Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2261473"
                        ],
                        "2261554": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO E INSTITUIÇÔES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAMOS todos os gestores de CASAS DE REPOUSO E INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ASSEMELHADOS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a comparecerem na Assembleia Geral de Constituição da ASSOCIAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO E INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E ASSEMELHADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACRERJ, a ser realizada na Rua Bornéo, nº. 74, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, no dia 05/08/2020 às 16:00 horas em primeira convocação e às 16:30 horas em segunda convocação, quando, com a presença de qualquer número de presentes será deliberada a seguinte ordem do dia: A) Constituição da Associação; B) Aprovação do Estatuto da Associação; C) Eleição para Conselho Fiscal para o biênio de 2020/2021; D) Instituição do Conselho de Administração; E) Eleição da Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro, todas para o biênio 2020/2021; F) Contratação dos advogados que atuarão como Diretores Jurídicos da Associação. O prazo para registro das chapas será de 05 (cinco) dias a partir da publicação deste edital, devendo as chapas interessadas em concorrer a todas as vagas, exceto ao Conselho Fiscal, serem enviadas para o e-mail advocacia@lopeseotoni.com, com os nomes de cada um dos gestores interessados e instituição que faz parte com CNPJ e qualificação completa do gestor, indicando o cargo que deseja concorrer. No caso de ser inscrita chapa única a eleição será realizada às 16:30 horas por aclamação.\r\n\r\nId: 2261554"
                        ],
                        "2261110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de julho de 2020 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social modelo Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; ratificação da deliberação do Conselho de Administração sobre pagamento de dividendos intermediários e complementares; 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2020/2021; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes - mandato 2020/2023; 6) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; 7) Ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, na reunião de 09/01/2020 e 16/07/2020: a) RCA 09/01/2020 - renúncia de membro suplente do Conselho de Administração - Sr. Miguel Ragone de Mattos. b) RC 16/07/2020 - renúncia de membro titular do Conselho de Administração - Sr. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - e eleição de membro titular do Conselho de Administração - Sr. Pedro Bramont. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Alteração e consolidação do Estatuto Social da companhia; 2) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da companhia; 3) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; 4) Assuntos de Ordem Geral. III - Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“boletim”); e (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na Assembleia, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação, até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia. 4) O acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital, para sua participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020. Pedro Bramont - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261110"
                        ],
                        "2261544": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OLIVEIRA MANES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 22.760.123/0001-63\r\n\r\nComunicamos para fins de arquivamento na JUCERJA que no dia quatorze de julho de dois mil e vinte, compareceram na sede da Empresa OLIVEIRA MANES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ nº 22.760.123/0001-63, NIRE nº 33.2.0999575-8 seus sócios ANA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA, MARISTELA OLIVEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA e JORGE MANES DE OLIVEIRA, para deliberarem sobre a REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL de R$ 1.265.000,00 (Hum milhão, duzentos e sessenta e cinco mil reais) para R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), representado por 14.400 (quatorze mil e quatrocentos) quotas de valor unitário de R$ 1,00 (Um real), já inteiramente integralizadas e subscritas pelos cotistas, sendo em moeda corrente, por entenderem ser excessivo para a execução do seu objetivo social. Rio de Janeiro, 17 de Julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261544"
                        ],
                        "2259685": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÀRIA\r\n\r\nTERCEIRO AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI-EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede na Cidade de Niterói, à Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, CONVOCA os Senhores Acionistas para comparecerem à Reunião da Assembleia Geral Ordinária, que acontecerá no dia 30 de julho de 2020, às 17 horas, na sede da Empresa. A reunião visa deliberar sobre o exercício social do ano de 2019, analisando as demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores, bem como acerca da destinação do lucro líquido do exercício e eventual distribuição dos dividendos. \r\n\r\nId: 2259685"
                        ],
                        "2258528": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AÇU PETRÓLEO S/A\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004406, Esta averbação da Licença de Instalação n. LI IN044787 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 514ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05.2.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I- Fica prorrogado o prazo de validade por mais 3 anos; II-Fica alterada a condição de validade nº 13: 13-Comunicar imediatamente à Gerência de Operações Emergenciais (GEOPEM) do INEA, plantão de 24 horas, pelo telefones: (21) 2334-7910, (21) 2334-7911 e ou (21) 98596-8770, qualquer anormalidade que possa ser classificada como acidente ambiental; na FAZENDA SACO DANTAS - PORTO DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.7020/2016.\r\n\r\nId: 2258528"
                        ],
                        "2261096": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 31/07/2020 às 09:15 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. RJ, 22/07/2020. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2261096"
                        ],
                        "2261561": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO a ser realizada no dia 30/07/2020 às 11:00hs, através de vídeo conferencia, na Avenida das Américas, 5.300, Cidade das Artes, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição dos Membros do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nd) Eleição dos Membros do Conselho Fiscal; e\r\n\r\ne) Aprovação dos honorários da diretoria.\r\n\r\nId: 2261561"
                        ],
                        "2261065": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56 - NIRE nº 3330016630-1\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembleia Geral Ordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 31/07/2020 às 08:45 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2019. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. RJ, 22/07/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2261065"
                        ],
                        "2260436": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 - NIRE 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à 106ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 29 de julho de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 2) Eleição de membros para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 16 de julho de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2260436"
                        ],
                        "2261169": [
                            "V - Convocação",
                            "Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação Para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 31/07/2020, às 19:20h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre a seguinte matéria: Tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. RJ, 22/07/2020. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2261169"
                        ],
                        "2261400": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME n° 02.604.997/0001-14 - NIRE 333.0026042-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Newtel Participações S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 21 de agosto de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) ratificar autorização para contratação de seguro de responsabilidade civil, conforme autorização concedida em AGE realizada em 15 de fevereiro de 2019, na forma da Proposta da Administração; (ii) autorizar o pagamento de honorários de sucesso em favor de escritório de advocacia, na forma da Proposta da Administração; e (iii) prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216 da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126 da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135 § 3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME, Liquidante.\r\n\r\nId: 2261400"
                        ],
                        "2261452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A - COMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2019. Rio de Janeiro, 23 de Julho de 2020. ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2261452"
                        ],
                        "2261646": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLÁSSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas, convidados a comparecerem dia 31.07.2020, em nossa sede social, a Av. Presidente Vargas, 463, 13º andar, as 10:00 horas, em AGO/AGE, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Exame do Relatório da Diretoria, Demonstrações Financeiras e Relatório do Auditor Independente; 2) Destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos; 3) Fixação do montante global da remuneração dos Administradores. RJ, 24/07/2020 a Diretoria.\r\n\r\nId: 2261646"
                        ],
                        "2261453": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO/E. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia.\") a se reunirem em AGO/E a serem realizadas, excepcionalmente, no dia 04/08/2020, em virtude dos efeitos gerados pela pandemia, às 10h e 11h, respectivamente, na sede da Cia., na Rod. Presidente Dutra, 17.501 - km 181 - Nova Iguaçu/RJ, para deliberarem acerca dos seguintes assuntos: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2019; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2019; (B) Em AGE: (i) fixação da remuneração da diretoria da Cia. A Cia. esclarece que a deliberação sobre a aprovação das \"contas dos administradores\" relativas ao exercício de 2019 não está sendo pautada em atenção à decisão da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Susanna Buschle Romariz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2261453"
                        ],
                        "2261333": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, a se reunirem no dia 31 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019 disponibilizadas pelos avisos publicados no Diário Oficial e no Diário Comercial nos dias 27/03/2020, 30/03/2020, 31/03/2020, em atendimento à Lei 6.404/76; (ii) deliberar sobre a conveniência da liquidante quitar parcelamento de débitos junto à RFB; (iii) deliberar sobre a conveniência da liquidante quitar contrato de mutuo já vencido com Caioaba Agropastoril Ltda. Rio de Janeiro, 22/07/2020. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nId: 2261333"
                        ],
                        "2261343": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:45 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261343"
                        ],
                        "2261346": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:30 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261346"
                        ],
                        "2261140": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Considerando a inclusão do parágrafo 2º ao artigo 121 da Lei nº 6.404/76, sua regulamentação pela Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, bem como o artigo 1º, caput, da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, editada em função da pandemia do Coronavírus (Covid-19), ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a realizar-se no dia 30 de julho de 2020, às 10:30 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre as seguintes matérias (ordem do dia): (i) Relatório da administração, contas da diretoria e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019; (ii) Destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2019; (iii) Eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas e demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social a se encerrar em 31.12.2020; (iv) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; e (v) Modificação da sede social da Companhia para a Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000 - Bloco 1, Sala 401, Santo Cristo, CEP 20220-297, Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva modificação do artigo 2º do Estatuto Social e consolidação deste para refletir a alteração do endereço da sede da Companhia. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, solicitamos aos acionistas que pretenderem participar da AGOE por meio da Plataforma Zoom o envio de e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGOE, ou seja, até as 10:30 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGOE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGOE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGOE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGOE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGOE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGOE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGOE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2261140"
                        ],
                        "2261651": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEDITAL DE 2ª (SEGUNDA) CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIAS ADICIONAIS REAL E FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Tendo em vista a não instalação da Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) convocada pelo Agente Fiduciário para o dia 20.07.2020, por insuficiência de quórum para instalação em primeira convocação, nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, da Cláusula 5.5 e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 07.12.2016, conforme aditado (“Debêntures”, “Emissão”, “Companhia” ou “Emissora” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (“Debenturistas”), convocados para reunirem-se em AGD, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 04.08.2020, às 14:00, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na R. Jardim Botânico, 518, sl 501, Jardim Botânico, CEP 22461-000, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14.05.2020 (“Instrução CVM nº 625”), será realizada exclusivamente por plataforma digital, para apreciarem e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o vencimento antecipado das Debêntures em razão do não atingimento, pela Emissora, do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn) e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA: Em atendimento à Instrução CVM nº 625, apresentamos abaixo os procedimentos aplicáveis à participação e votação a distância na AGD: 1- Acesso e utilização do Sistema Eletrônico: A participação na AGD poderá ser realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação e votação a distância dos Debenturistas. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CNPJ ou CPF dos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representante(s) que participara(ão) da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item 2 abaixo. O Agente Fiduciário enviará até 2 (duas) horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário para o telefone +55 (21) 3514-0000, com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário no endereço de e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata. Admissão de Instrução de Voto: O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da instrução de voto à (“Instrução de Voto”), o qual estará disponível na página da rede mundial de computadores do Agente Fiduciário (www.oliveiratrust.com.br). Para que a Instrução de Voto seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto pelo Debenturista ou por representante legal do Debenturista, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto deverá ser apresentada, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 2 abaixo, aos cuidados do Agente Fiduciário, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2- Depósito Prévio de Documentos:Os Debenturistas deverão enviar ao endereço eletrônico ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da assembleia ainda que tenha deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme § 2º, art. 4º, da Instrução CVM nº 625. RJ, 24.07.2020. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A..\r\n\r\nId: 2261651"
                        ],
                        "2261128": [
                            "V - Convocação",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.789.998/0001-74 - NIRE 33.3.0031176-9\r\n\r\nANÚNCIO DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar de forma exclusivamente digital, em 31 de julho de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) deliberar sobre as contas da administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para mandatos a encerrar-se em 1 (um) ano contado da data de sua eleição, de acordo com o previsto no Estatuto Social, e definir a remuneração global da administração; e c) autorizar os administradores e/ou procuradores da Companhia a assinarem todos os documentos e praticarem todos os atos que venham a ser necessários para a implementação dos atos aprovados. Nos termos do artigo 133, §3° da Lei da S.A., os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas foram publicados em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil no dia 30 de março de 2020. Instruções para Participação: Em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia do COVID-19 e, conforme autorizado pela Medida Provisória 931 e Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os acionistas participarem e votarem por meio do sistema eletrônico, através da plataforma digital Microsoft Teams e exercer o direito de voto mediante o uso do boletim de voto a distância. O acionista deverá enviar à Companhia (via endereço de e-mail jrosenberg@katrium.com.br) com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência da data designada para a realização da Assembleia Geral Ordinária (isto é, até 9:00 do dia 29 de julho de 2020): (i) confirmação de participação na Assembleia Geral com aviso de recebimento; e (ii) instrumentos que comprovem a identidade e a forma de representação dos acionistas. Após a análise dos referidos documentos e a comprovação de titularidade das suas ações, a Companhia enviará aos acionistas (ou aos seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que manifestaram interesse em participar da Assembleia, as regras sobre os procedimentos necessários ao acesso e à utilização da plataforma digital Microsoft Teams, e os documentos financeiros da Companhia para a deliberação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer, de forma eletrônica, à Assembleia, munido dos documentos que comprovem a sua identidade. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020. Segundo Esteban Viton Ramirez - Presidente do Conselho de Administração. p.p. José Rosenberg Furer\r\n\r\nId: 2261128"
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                        "2261665": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nEdital de Convocação dos Acionistas da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (“Companhia”) para As­sembleia Geral Ordinária. Duque de Caxias, 23/07/20. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, exclusivamente por videoconferência, no dia 31/07/20, às 14h00min (“AGO”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20 (“IN-DREI 79”), para discutirem e deliberarem sobre: (i) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19; (ii) A destinação do resultado do exercício social de 2019; e, (iii) Remuneração global dos administradores da Companhia. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida AGO serão realizadas, mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema (Microsoft Teams). Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Informações Gerais: (1) Os Acionistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar, com antecedência mínima de 48 horas à realização da AGO, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGO, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGO, na sede social da Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br; e (2) A documentação relativa à matéria constante da Ordem do Dia, incluindo a Proposta da Administração apresentada pela Companhia será divulgada e estará disponível para retirada pelos Acionistas nesta data na sede da Companhia ou poderá ser solicitada pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2261665"
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                        "2261354": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261354"
                        ],
                        "2261350": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 31/07/2020 às 12:15 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 18/03/2020, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 22/07/2020. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nId: 2261350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2256373": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO LAGOAS\r\n\r\nZV Lagoas Estabelecimento de Ensino EPP\r\n\r\nC.N.P.J.: 31.835.234/0001-82\r\n\r\nO Diretor do Externato Lagoas, mantido pelo ZV LAGOAS ESTABELECIMENTO DE ENSINO EPP, sito na Rua Francisco de Assis Fernandes de Abreu, Lote 939, Qdr. 29, Apolo III, São Gonçalo, RJ, Censo Escolar: 33119163, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Anexo à Portaria CDCR nº 3423/1993, no ANO DE 2001, turma 3001: Suellen Silva de Santana, Matrícula 20.3001.2001; ANO DE 2002, Turma 3001: Juliana Gomes, Matrícula 05.3001.2002; Lidiane Neves Loureiro, Matrícula 08.3001.2002; Marcus Gabriel Gonçalves Heimann, Matrícula 09.3001.2002; Renata Andrade da Silva, Matrícula 10.3001.2002; ANO DE 2003: Ingrid dos Santos Paes, Matrícula 11.3001.2003; ANO DE 2004, Turma 3001: Luana Lima Vieira, Matrícula 03.3001.2004; ANO DE 2005, turma 3001: Amanda Flávia Santos Lessa, Matrícula 01.3001.2005; Camila Lima Mota, Matrícula 03.3001.2005; Liliane da Silva Oliveira, Matrícula 12.3001.2005; Paulo Robson Gaete do Carmo Junior, Matrícula 14.3001.2005; Ralph da Silva Duarte, Matrícula 17.3001.2005; Rodolfo Fonseca Moreira, Matrícula 20.3001.2005; ANO DE 2006, Turma 3001: Viviany Correa Gomes da Silva, Matrícula 35.3001.2006. Diretor: Ozorimar Lagoas Ferreira - Nº 193/CDCE.E, Secretária: Katia Mariano Pereira - E/COIE.E Nº 734. Servidoras que autorizaram a publicação: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret - ID: 4369463-2. \r\n\r\nId: 2256373"
                    ],
                    "2244265": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo Colégio Ícaro LTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 301SN: Pedro Paulo Medeiros Ferreira; Matrícula 32004181, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 301SM: Felipe de Paiva Gonçalves Mello; Matrícula 32006598, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Ana Clara Perlingeiro Curvêllo, Matrícula 32006683; Ana Clara Santos de Lima, Matrícula 32006546; Antonio Raywillison Machado Augusto, Matrícula 32006377; Eric Silva do Nascimento, Matrícula 32006279; Fernanda Jacqueline Guimarães Engelke, Matrícula 32006700; Gabriel Curi Leonardo, Matrícula 32006625; Maria Eduarda Veras Claudino, Matrícula 32006668; Matheus Maia Felix, Matrícula 32006633; Pedro Lucas Odorcyk da Costa, Matrícula 32006710; Thalita Marques Ferreira, Matrícula 32006671; Victor Hugo Muniz Farrapo dos Santos, Matrícula 32006675. Turma 301SN: Carlos José Nunes dos Santos, Matrícula 32006641; Joana D'arc Eugenio de Oliveira, Matrícula 32006725; João Gabriel Coutinho da Luz, Matrícula 32006721; Luiz Felipe Gomes Moreira, Matrícula 32006635; Luzinete Aparecida Inacio, Matrícula 32006473; Matheus Moreira Bastos, Matrícula 32006050; Patricia Graziela Bueno, Matrícula 32006714; Stephany de Oliveira Lobo Henrique, Matrícula 32006572; Weslley de Souza Gonçalves, Matrícula 32006722. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E- 03/015/569/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2244265"
                    ],
                    "2260987": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, sito à Rua Santo Agostinho, nº 19, Salgueiro, São Gonçalo, Censo Escolar nº 33152071, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 3901/2008, com parecer favorável da comissão verificadora, datado de 14/01/1999 no Processo nº E-03/10.104.496/98, no ANO DE 2003/2º semestre, Turma 3001: Cristiane Francisca de Deus da Silva Felizardo, Matrícula 1937; no ANO DE 2004/1º semestre, Turma 3001: Jorge Eduardo de Oliveira Freitas, Matrícula 2826; Marcelo Geraldo da Fonseca Barros, Matrícula 3973; no ANO DE 2004/2º semestre, Turma 3001: Elisangela Al ves Wanderley, Matrícula 4918; no ANO DE 2006/2º semestre, Turma 3001: Agatha Calôr Canellas, Matrícula 6301; no ANO DE 2007/2º semestre, Turma 3001: Alan Neves Ferreira, Matrícula 5104; Ana Valéria Souza da Silva, Matrícula 5234; Jeysiane Angelica Dias da Silva, Matrícula 6332; no ANO DE 2008/1º semestre, Turma 3001: Érica dos Santos Monteiro de Oliveira Pinto, Matrícula 5350; no ANO DE 2017/2º semestre, Turma 3001: Sirlene Maria dos Santos Rangel Sepulvida, Matrícula 6276; no ANO DE 2019/1º semestre, Turma 3001: Alex Silva Dias, Matrícula 6350; Ana Carla Deodoro de Queiroz, Matrícula 6339; Ana Gláucia Vieira de Andrade, Matrícula 6340; Edmilson Martins, Matrícula 6333; Letícia Rosa Ferreira Neves, Matrícula 6341; Linda Ynês da Silva Klen Geraldo, Matrícula 6342; Lohanne Fernandes Soares, Matrícula 6343; Marcos Santos, Matrícula 6344; Ramom Castro Ventura, Matrícula 6345; Raylane Miranda da Silva, Matrícula 6346; Sandra Giovana Castro Ventura, Matrícula 6347; Simone de Souza Canela Assumpção, Matrícula 6335; Tácito Eduardo Sattler Ribeiro, Matrícula 6348; Thamires Dutra Teodoro, Matrícula 6336, ANO DE 2019/2º semestre, Turma 3001: Adson Alvaro dos Santos Nunes, Matrícula 6351; Breno Fellipe Poerner Vivas Coutinho, Matrícula 6319; Celio Marcio Alves da Cruz, Matrícula 6384; Cleyton Nunes José Alves, Matrícula 6385; Gabriel Sousa de Azevedo Mendes, Matrícula 6356; Guilherme dos Santos Almeida, Matrícula 6362; Janaina de Almeida Gomes, Matrícula 6357; Jovita Batista de Souza, Matrícula 6354; Juliana Lansky Almeida, Matrícula 6377; Maicon Vinicius Collem, Matrícula 6371; Marcos André de Azeredo Pacheco, Matrícula 6372; Marcos Júnior Castro Albernaz, Matrícula 6355; Mayara Vieira de Paulo, Matrícula 6360; Rafael Henrique de Oliveira, Matrícula 6373; Samuel Geraissate Barbosa, Matrícula 6389; Suely Gomes dos Santos, Matrícula 1364;Thalia Domingos da Silva, Matrícula 6363; Vanessa Fagundes Jandre, Matrícula 6379; Vinicius da Silva Andrade, Matrícula 6378; Vitor Ferreira de Araújo Braga Pinto, Matrícula 6375; Wanderlan de Marchi Jesus, Matrícula 6376; Secretária Escolar: Margareth da Costa Santos, Of. COIE.E nº 1111/06; Diretora: Jocileia Rosa Gaspar, Proc.E.03/006/1658/2018; Servidores que autorizaram a publicação, Professores Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, ID: 3928796-3 e Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5.\r\n\r\nId: 2260987"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2261619": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS \r\n\r\nE MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Calógeras, 6 - sala 404 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nPrevisão Orçamentária para 2021. Este Sindicato torna público sua Proposta Orçamentária para o ano de 2021, aprovada pela AGO, realizada em 26/06/2020. Do exame feito na Previsão do Orçamento da Receita, no total de R$ 614.906,88, destaca-se: Contribuição Sindical R$ 251.273,12; Contribuição Confederativa R$ 29.269,29; Renda Patrimonial R$ 199.146,63; Renda Social R$ 135.217,84. Na Despesa Orçada em equilíbrio com a Receita, totalizando R$ 559.655,42; destaca-se: Administração Geral R$ 350.824,80; Contribuições Regulamentares R$ 94.672,63; Assistência Social R$ 114.157,99. Destaca-se ainda Aplicação em Fundo de Investimento R$ 50.000,00; Saldo provável R$ 5.251,46. RJ, 24/07/2020. Manoel Birmarcker - Presidente.\r\n\r\nId: 2261619"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261645": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 078/2020\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que fica incluído exigência de apresentação do item 7.25.1 do edital. E onde se lê no Anexo I, Termo de Referência:\r\n\r\nTaxa administrativa de (-0,42%)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTaxa administrativa de (-1,98%)\r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2261645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261654": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n° 262, de 29/06/2020: Exonerar o Senhor Ademir Werneck Mello, do Cargo comissionado de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 263, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Layne Bravo Defanti, para o Cargo comissionado de Chefe de Serviços Hospitalares, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 264, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Layne Bravo Defanti, da função de Coordenadora de Atenção Básica, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 265, de 29/06/2020: Nomear o Senhor Ademir Werneck Mello, para o Cargo comissionado de Chefe de Serviços Hospitalares, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 266, de 29/06/2020: Designar o Servidor Ademir Werneck Mello, para a função de Coordenadora de Atenção Básica, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 267, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Silvana Cristina Velasco Brito, do Cargo comissionado de Diretor de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Finanças, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 268, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Anna Christina Lopes Botelho, do Cargo comissionado de Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 269, de 29/06/2020: Nomear a Senhora Silvana Cristina Velasco Brito, para o Cargo comissionado de Secretaria Municipal de Saúde, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 271, de 29/06/2020: Exonerar o Senhor Jeferson Mendes Gonçalves, do Cargo comissionado de Assessor de Secretaria, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 272, de 29/06/2020: Exonerar o Senhor Fernando dos Santos Defanti, do Cargo comissionado de Diretor do Portal da Transparência, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 274, de 29/06/2020: Exonerar a Senhora Milena Alves Goudard, do Cargo comissionado de Assessor de Secretaria, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 276, de 29/06/2020: Nomear o Senhor Lucas Alves Gonzaga , para o Cargo comissionado de Chefe de Serviços Hospitalares, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 277, de 29/06/2020: Nomear a Senhora Dara Fernandes Rangel, para o Cargo comissionado de Diretor de UBS, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 279, de 29/06/2020: Nomear o Senhor Gabriel da Silva Mello Leite, para o Cargo comissionado de Diretor do Portal da Trans parência, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão Geral, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 280, de 29/06/2020: Nomear o Senhor Calé Rodrigues da Silva, para o Cargo comissionado de Assessor Especial de Secretaria, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020. \r\n\r\nPortaria n.º 281, de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão \r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Departamento de Arquitetura \r\n\r\nPedro Bernardes Ferreira\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Recursos Humanos e Folha Salarial\r\n\r\nPedro Bernardes Ferreira\r\n\r\nSem ônus\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 29 de JUNHO de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n.º 282, de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças\r\n\r\nFinanças\r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Contabilidade dos Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nPedro Bernardes Ferreira\r\n\r\nCAS 1\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Comunicação\r\n\r\nSebastião do Nascimento Silva\r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Recursos Humanos e Folha Salarial\r\n\r\nAnna Christina Lopes Botelho\r\n\r\nCAS 2\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria n° 305, de 06/07/2020: Exonerar a pedido a Senhora Rezielle Henrique Machado, Matricula 625826-3, conforme Processo Administrativo nº 3088/2020, do cargo efetivo de Assistente Social, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 06 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria n° 315, de 14/07/2020: Exonerar a pedido a Senhora Neide Mara Medeiros Cortat, do cargo comissionado de Secretaria Municipal de Educação, sem ônus, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 14 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria n° 316, de 14/07/2020: Exonerar a pedido a Senhora Joyce Batista de Andrade, do cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo C***, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 14 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria n° 317, de 14/07/2020: Nomear a Senhora Joyce Batista de Andrade, para o cargo comissionado de Secretaria Municipal de Educação, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria n° 318, de 14/07/2020: Nomear a Senhora Maria dos Santos Atanásio, para o cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo C***, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos a partir de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nPortaria n° 179, de 20/05/2020: Nomear o Senhor Diego Medeiros Zanon, Engenheiro Civil, Crea-RJ n° 2018103062, como fiscal de obras da Carta Convite n° 04/2016, referente a Prestação de Serviços de Reparos no Hospital Moacyr Gomes de Azevedo, 1° distrito de Cambuci/RJ, surtindo seus efeitos 20 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2261654"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261535": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 010/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6167/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 06/08/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/08/2020 / QUINTA - FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSTRUMENTAIS DA SAÚDE BUCAL, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2261535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2739/2020\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento ao Gabinete, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 063/2020, Para Registro de Preços nº 063/2020, Registro de Preços para futura e eventual aquisição de extintores, aquisição de recarga de extintores já existentes e aquisição de materiais diversos para os equipamentos de combate a incêndios\r\n\r\n13.6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do edital e ìtem 10 do termo de referência, Alterada a sua redação, passando a vigorar com a seguinte.\r\n\r\n13.6.4.1 - Apresentar atestado (s) de capacidade técnica, fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove (m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do certame.\r\n\r\n13.6.4.2 - Registro de Declaração da Conformidade do Fornecedor - Empresa de Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores, expedido pelo INMETRO; \r\n\r\n13.6.4.3 - Comprovante de cadastro junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 012/2020\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 5650/2019\r\n\r\nObjeto: Registro preços para futura e eventual aquisição de óleo lubrificante, filtro de ar, de combustível e de óleo, para manutenção básica dos veículos pertencentes à frota municipal, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 05/08/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2261632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2261621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2020 - PROCESSOS: 3695/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E.E.M. PROF. PAULO DE ASSIS RIBEIRO. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 26 de agosto de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261621"
                        ],
                        "2261623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 005/2020 - PROCESSOS: 3696/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E.E.M. MANOEL DANTAS DE ARAÚJO. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 26 de agosto de 2020, às 10:30 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261623"
                        ],
                        "2261624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 006/2020 - PROCESSOS: 3940/2020. Objeto Resumido: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REFORMA E.E.M. JOSÉ MARIA DE BRITO. Tipo de licitação: Menor Preço global. Data e hora da realização: 26 de agosto de 2020, às 13:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2261624"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2261671": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8942 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fazer a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, após o recebimento das informações pelas prefeituras e entidades voluntárias com o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de assistência social deverão compilar as informações oriundas dos municípios, bem como das unidades estaduais de acolhimento à população em situação de rua, de modo a viabilizar os procedimentos de divulgação de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2463/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon, Vandro Família, Gustavo Tutuca, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Renan Ferreirinha, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Max Lemos, Rosane Félix, Coronel Salema, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Marcelo do Seu Dino, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Marcos Muller, Marina.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2261671"
                    ],
                    "2261672": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8943 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Autoridade de Governança do Legado da Crise do COVID-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia estadual temporária, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - inventariar todos os itens adquiridos para instalação ou reequipamento de unidades estaduais de saúde, incluindo os equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha implementados;\r\n\r\nII - viabilizar o controle, a adequação, a manutenção e a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19;\r\n\r\nIII - administrar as instalações e os equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha e promover estudos que proporcionem subsídios para a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental;\r\n\r\nIV - elaborar plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, sujeito à aprovação e à supervisão da Secretaria de Estado de Saúde, de forma a suprir as necessidades das unidades de saúde estaduais e municipais em assistência médico-hospitalar;\r\n\r\nV - definir possíveis contrapartidas onerosas em razão da das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares do legado dos hospitais de campanha;\r\n\r\nVI - divulgar as atualizações do plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha para atender às políticas públicas que sejam desenvolvidas pela autarquia e pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º -No exercício de suas competências, a AGLC poderá:\r\n\r\nI - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas;\r\n\r\nII - firmar ajustes, contratos e acordos, a fim de viabilizar a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha; e\r\n\r\nIII - desenvolver programas, projetos e ações que utilizem as instalações e os equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha como recurso para a melhoria do sistema de saúde de nosso Estado.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a criação de novos cargos em comissão ou funções de confiança.\r\n\r\nArt. 2º - A AGLC será administrada pelo Presidente, pelo Diretor-Executivo e pelos demais Diretores, os quais compõem a Diretoria Executiva.\r\n\r\nParágrafo Único - À Diretoria Executiva compete:\r\n\r\nI - exercer a direção da AGLC;\r\n\r\nII - formular e implementar o planejamento estratégico, financeiro e orçamentário da AGLC;\r\n\r\nIII - submeter à Secretaria de Estado de Saúde relatórios periódicos sobre o desempenho das atividades desenvolvidas pela AGLC; e\r\n\r\nIV - submeter à Secretaria de Estado de Saúde a proposta de orçamento anual da AGLC.\r\n\r\nArt. 3º - A AGLC poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública estadual e com pessoal cedido pelos municípios fluminenses, sem aumento de despesas com a folha de pagamento de pessoal.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da AGLC poderá requisitar servidores públicos de órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\n§ 2º - Aos servidores requisitados na forma do § 1º deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem receitas da AGLC:\r\n\r\nI - as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;\r\n\r\nII - os recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais e internacionais;\r\n\r\nIII - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados através de dotações de fontes internas e externas de recursos;\r\n\r\nIV - as rendas de qualquer natureza, resultantes do uso por terceiros dos imóveis sob sua administração, e os rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 5º - Enquanto durar o estado de calamidade pública, a concessão de uso das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha que estejam sob a posse ou o domínio do Estado depende de prévia autorização do Governador, ouvida a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Após o término oficial do estado de calamidade pública, a AGLC deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias, projeto para doação das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha destinados às atividades de combate ao COVID-19 aos Municípios fluminenses que possuam maior carência destes equipamentos públicos.\r\n\r\nArt. 7º - A AGLC será extinta, bem como os cargos especificamente criados para a sua operação, por ato do Poder Executivo estadual, após a adoção das providências necessárias à devolução dos servidores públicos requisitados e à destinação do legado das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, nos termos do art. 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Extinta a AGLC, ficam automaticamente:\r\n\r\nI - exonerados ou dispensados os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n\r\nII - extintos os cargos em comissão ou funções de confiança; e\r\n\r\nIII - devolvidos aos órgãos ou às entidades de origem os servidores requisitados ou cedidos.\r\n\r\nArt. 8º As despesas da AGLC, no exercício de 2020, correrão excepcionalmente à conta das dotações orçamentárias existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - As deliberações e decisões aprovadas pela AGLC deverão ser publicizadas em Diário Oficial e no site institucional do Governo do Estado e da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - As medidas previstas na presente lei devem ser formuladas em conjunto com o Conselho Estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 11 - Ato do Poder Executivo estadual aprovará a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da AGLC bem como regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 12 - O disposto nesta Lei não afasta a aplicação subsidiária da legislação sobre patrimônio do Estado.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2446/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Brazão, Danniel Librelon, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2261672"
                    ],
                    "2261673": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8944 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, servidores da assistência social, segurança pública, administração penitenciária e do sistema socioeducativo, bem como os agentes civis da Lei Seca, Segurança Presente e Barreira Fiscal, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado, a critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente, para cumprimento do previsto no caput:\r\n\r\nI - pagamento de auxílio-hospedagem em valor equivalente ao preço médio do mercado da localidade;\r\n\r\nII - celebração de contrato de prestação de serviços com estabelecimentos de hospedagem, no valor equivalente à média do mercado da localidade;\r\n\r\nIII - requisição administrativa de estabelecimentos de hospedagem, observado nesse caso:\r\n\r\na) a requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico;\r\n\r\nb) será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\n§ 2º - No caso dos incisos II e III do parágrafo anterior os estabelecimentos de hospedagem devem ser adaptados para seguir protocolos de saúde específicos para a contenção de COVID-19, inclusive com o oferecimento gratuito do serviço de lavagem e secagem de roupas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam o Poder Executivo e as empresas da área de saúde obrigados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - A hospedagem será garantida seguindo a ordem de inscrição, sendo vedada qualquer tipo de distinção em relação a função exercida pelos profissionais e a qualidade da acomodação.\r\n\r\nArt. 4º - Os alojamentos ofertados pelo Poder Executivo deverão oferecer requisitos mínimos de conforto e dignidade humana contendo:\r\n\r\nI - colchão;\r\n\r\nII - roupa de cama;\r\n\r\nIII - travesseiro;\r\n\r\nIV - acesso à água potável e sanitário.\r\n\r\n- \r\n\r\nArt. 5º Os profissionais mencionados no caput do artigo 1º que optarem por sua hospedagem deverão ser cadastrados em lista por ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os hospitais de campanha e outras unidades de atendimento médico, provisórios e permanentes, obrigados a instalação de alojamentos adequados, para os profissionais de saúde, utilizarem no período de descanso, durante o plantão ou serviço na unidade.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei, no que se refere às obrigações do Poder Executivo, poderá ocorrer a conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2442/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Lucinha, Bebeto, Brazão, Eliomar Coelho, João Peixoto, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Marina, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Val Ceasa, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Marcos Muller, Renato Cozzolino. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2261673"
                    ],
                    "2261674": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8945 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, em estrita observância ao critério delimitado no § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser beneficiado pela política instituída por esta Lei o artesão que seja portador da Carteira Nacional do Artesão ou cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em base cadastral análoga reconhecida pelo Poder Executivo ou ainda em base cadastral de fórum local de economia solidária reconhecida pela respectiva autoridade municipal.\r\n\r\nArt. 2º - A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em política pública permanente, ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo definirá conceitos e critérios para a implementação do disposto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As compras efetuadas no âmbito da política instituída por esta Lei serão realizadas, sempre que possível, por pregão eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Quando o Poder Executivo decidir pela aquisição de alimentos artesanalmente produzidos, aplicar-se-á a exigência de que seus produtores, fabricantes ou beneficiadores sejam radicados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico próprio a relação nominal de fornecedores, produtos, valores e destinação da produção artesanal adquirida no âmbito da política instituída por esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria de Fundos Estaduais que tenham relação com a política instituída por esta Lei, bem como de outras dotações definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2427/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Martha Rocha, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Flavio Serafini, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, João Peixoto, Lucinha, Bebeto, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2261674"
                    ],
                    "2261675": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8946 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA, INTERNADOS, QUE FORAM A ÓBITO E OS RECUPERADOS EM DECORRENCIA DA INFECÇÃO CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde das redes pública e particular deverão encaminhar, semanalmente, à Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia do novo coronavírus, informações referentes ao número de profissionais de seu respectivo quadro de pessoal, que:\r\n\r\nI - tenham sido afastados com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus;\r\n\r\nII - tenham testado positivo para o novo coronavírus;\r\n\r\nIII - tenham testado positivo para o novo coronavírus e já tenham retornado às suas atividades;\r\n\r\nIV - tenham ido a óbito em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão constar das informações, pelo menos:\r\n\r\na) nome completo do profissional;\r\n\r\nb) sexo;\r\n\r\nc) idade;\r\n\r\nd) se portador de doença crônica, especificar a doença;\r\n\r\ne) instituição em que trabalha/trabalhava;\r\n\r\nf) se está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID-19;\r\n\r\ng) qual categoria profissional pertence/pertencia o profissional.\r\n\r\nArt. 2º - As informações de que trata o caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consolidadas e encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES), com cópia à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Estadual de Saúde e, quando for o caso, ao conselho profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 3º - Os dados consolidados deverão ser disponibilizados para consulta em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (SES), observados os limites fixados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas de prevenção e mitigação dos impactos de crises epidemiológicas sobre profissionais que atuam em unidades de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2423/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Marina, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Lucinha, Danniel Librelon, João Peixoto, Renata Souza, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Val Ceasa, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre, Marcos Muller.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2261675"
                    ],
                    "2261676": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8947 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis e heroínas na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.\r\n\r\nParágrafo Único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reconhecer o empenho dos profissionais da área de saúde, assistência social e segurança pública durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, além de servir como referência para a promoção de campanhas informativas e de conscientização da população sobre os protocolos de higienização para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O dia estadual dos heróis na luta contra a COVID-19, terá como finalidade a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2549/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marcos Muller, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Bebeto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Lucinha, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nId: 2261676"
                    ],
                    "2261677": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8948 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nTRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aferir a temperatura através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas com o novo coronavíurs (COVID-19) no sistema prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os visitantes que apresentarem temperatura alterada deverão ser direcionados a local de visitação com separação física e impossibilidade de contato direto com indivíduo privado de liberdade.\r\n\r\nArt. 2º - Os termômetros e equipamentos de proteção individual (EPI) serão adquiridos pelo Poder Executivo, através de órgão competente, e disponibilizados gratuitamente a funcionários e visitantes nas unidades prisionais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2269/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dionisio Lins, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Marcos Muller, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Bebeto, Danniel Librelon, Thiago Pampolha, Bruno Dauaire, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marina, Val Ceasa, Alexandre Kno ploch, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre, Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2261677"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2261389": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-08/007/311/2019 - AUTORIZO a celebração de acordo judicial pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro em reclamações trabalhistas nas quais o mérito seja o piso salarial das categorias de técnico em radiologia, terapeuta ocupacional, técnico em segurança do trabalho e fisioterapeuta, nos termos manifestados pela Procuradoria Geral do Estado nos autos do Processo Administrativo n° E-08/007/311/2019.\r\n\r\nId: 2261389"
                    ],
                    "2261720": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002986/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do CB PM RG Nº 88.165 ALEX PIRES DE BRITO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 2261720"
                    ],
                    "2261723": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002987/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 68.849 MARCOS PAULO CAVALCANTI MARINHO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2261723"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261604": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 483 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nMÁRCIO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n5098598-1\r\n\r\nSEI-160004/000180/2020\r\n\r\n003/2020\r\n\r\nRESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI\r\n\r\nSuellen Cristina Bia de Araújo\r\n\r\n4371432-3\r\n\r\nMAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA \r\n\r\n5626633-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Julho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261604"
                        ],
                        "2261703": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII PRES 484 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO TCE/RJ Nº 279/2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao titular de cada unidade jurisdicionada a Instauração de tomada de contas para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e\r\n\r\n- a demanda apresentada nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.874-8/2019, que requer a instauração de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar possível dano causado ao erário, em decorrência da execução dos contratos celebrados entre a Fundação Leão XIII e a Empresa SERVLOG no âmbito do projeto NOVO OLHAR,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão para instauração de Tomada de Contas, formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão a formação, condução e instrução do procedimento com vistas a adotar providências, em caráter de urgência, para apuração dos fatos, promovendo a identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano nos casos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 2º - Os membros desta comissão não poderão estar envolvidos com os fatos a serem apurados, possuir qualquer interesse no resultado e nem mesmo integrar o quadro de servidores dos órgãos de controle interno, devendo, para tanto, firmar declaração específica.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a referida Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES PINTO - Id. Funcional nº- 5098598-1.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nFABIULLA BRESSAN - Id. Funcional nº 5109251-4.\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA BIÁ DE ARAÚJO - Id. Funcional nº 4371432-3.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nMARTHA SOLANGE BRIZOLA - Id. 5075149-2\r\n\r\nANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES - Id. Funcional nº 5007687-6\r\n\r\nArt. 3º- Em caso de impedimento do Presidente da Comissão, a Tomada de Contas será presidida por um dos membros efetivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a contar da data da publicação desta portaria para apresentar os resultados da apuração.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão atuará em consonância com as orientações e determinações contidas na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e anexos.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento aos órgãos de controle e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2261703"
                        ],
                        "2261584": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/003712/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de AMANDIO VITAL DE ALMEIDA, registro nacional nº 130036578, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/04/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/003175/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FAUSTO MAURICIO OLIVEIRA MARINS (Registro Nº 01094423993), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/09/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/003250/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Registro nº 0018323701), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/04/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/005066/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JONE BENTES FERREIRA (Registro Nº 00640710310), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 02/09/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 03.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/000375/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome MARCELLO MARCONDI MEDEIROS DE SOUZA, registro nacional nº 1380152011, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/03/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/003107/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de SIDINEY DOS SANTOS CRUZ, levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21 de Agosto de 2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/004134/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FELIPE RANGEL VALADAO (Registro Nacional nº 3894846238), levando-se em consideração o prazo de 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002432/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome ALEXANDER COSTA, registro nacional nº 4999959100, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença e acórdão condenatórios, transitado em julgado em 09/09/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002567/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ANTONIO GERALDO PINTO AMORIM (Registro Nacional nº 4131927203), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses e 8 (oito) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/09/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002911/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOÃO PAULO VITAL DOS SANTOS SOUZA (Registro Nº 3345700128), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/12/2019; a aplicação do disposto no ar tigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/005052/2019 - DETERMINO a submissão do condutor FLAVIO DA SILVA, registro nº 5703139140, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\n08.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/001559/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RODRIGO GIL SANTOS JUNIOR, levando-se em consideração o prazo de dois meses e vinte dias, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 25/04/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/001718/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LUIS HENRIQUE DA SILVA, Registro 1519743300, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 05/11/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega das duas Carteiras Nacionais de Habilitação, espelho 1242907115 e espelho 1389823362, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002384/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome MARCIO JOSE ANDRADE BARBOSA, registro nacional nº 688846320, levando-se em consideração o prazo de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, conforme sentença condenatória; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/004672/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GUILHERME SOUZA LEAO, Registro 6001708533, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 28/06/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor , no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/004772/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALVANIR ROMEIRO MOREIRA, Registro 2363352531, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme acórdão condenatório transitado em julgado em 02/10/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 16.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/001499/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALESSANDRO ROCHA SOUSA, Registro 374976206, levando-se em consideração o prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/002067/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de MARCUS VINICIUS SANTOS QUESADA DUARTE (Registro Nº 4794740081), levando-se em consideração o prazo de 3 (três) meses e 3 (três) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 08/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/060/003616/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Registro nº 4157001735), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/05/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor LEONARDO GUIMARAES DE OLIVEIRA (Registro nº 4157001735), no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/033/002743/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WILTON ALEXANDRE CZKUT BARBOZA (Registro Nº 156175694), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 22/09/2015; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/000879/2019 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSÉ FRANCISCO ROJAS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Registro nº 5761427453), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/06/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/002535/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSÉ PONCIANO ROGERIO (Registro Nº 173497888), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 08/01/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160072/001148/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JORGE LUIZ MOUTINHO, Registro nº 29913587, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (meses) de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/03/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2261584"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160186/000486/2020 - JOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO, Id. Funcional nº 4400205-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003661/2020 - EDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA, Id. Funcional nº 1993983-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/03/1979 a 19/03/1980, a Transportes Uruguai S/A. 16/05/1980 a 27/06/1980, a Viação Novacap S/A. 02/10/1980 a 02/10/1980, a Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A. 13/04/1981 a 15/10/1987, a Sendas S/A. 16/10/1987 a 04/01/1990, a Minasforte Rio SA Transportadora de Valores e Segurança. 17/01/1990 a 04/04/1994, a S. A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Falida. No total de 5.157 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160150/001246/2020 - JOFFRE DE MELLO JUNIOR, Id. Funcional nº 5025869-9. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 07/11/1996 a 09/06/1997, a Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A- Em Recup. 09/09/1998 a 23/09/1998, a Organização Lider de Seleção Profissional Ltda. 03/03/1999 a 01/10/2001, a Lojas Americanas S/A. 18/06/2002 a 02/08/2004, a Planservice Back Office Ltda. 11/05/2005 a 31/05/2005, a Cotia Trabalho Temporário Ltda Em Recuperação Jud. 08/08/2005 a 03/09/2010, ao Banco Santander (Brasil) S/A. 14/03/2011 a 24/04/2011, a Kelly Services Recursos Humanos Ltda. 05/06/2011 a 17/06/2011, a Soulan - Consultoria e Mão de Obra Temporária Ltda. 22/06/2011 a 02/09/2013, a S C M M Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. 03/09/2013 a 08/09/2013, ao Jorge Zahar Editor Ltda. No total de 4.679 dias de exercício.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160188/000133/2020 - RAYANE PARIZ DE JESUS PONTES, Id. Funcional nº 5031228-6. AUTORIZO a alteração do sobrenome para RAYANE PARIZ DE JESUS, em virtude de seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 160192/001775/2020 - CESAR SOARES MELO, Id. Funcional nº 4433283-1. AUTORIZO a exclusão da dependente, Cristiane Sousa Silva Sampaio, conforme certidão de averbação de divórcio.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160037/000156/2020 - ARLINDO DE ASSIS GUIMARÃES, Id. Funcional nº 4333863-1. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/02/2003 a 30/09/2003, a CJL Instituto de Idiomas Ltda. 01/10/2003 a 20/07/2008, a B. S. M. Bangu Escola de Idiomas Ltda. No total de 1.994 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2261583"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260019/001548/2020 - Em cumprimento à alínea “b”, do art. 4º da Resolução SECCG nº 42/2019, AUTORIZO a descentralização do servidor LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 43790240, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos\r\n\r\nId: 2261704"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261444": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EUCY PINHEIRO DOS SANTOS, AUXILIAR DE PORTARIA E VIGILÂNCIA, ID 21431841/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/07/2020. Proc. nº PD-04/146.401/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEONARDO DE OLIVEIRA MODICA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28213963/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/07/2020. Proc. nº PD-04/146.395/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LEONARDO DE OLIVEIRA MODICA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28213963/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/07/2020. Proc. nº PD-04/146.395/2020.\r\n\r\nId: 2261444"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
                        "2261588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 132 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER AS ASTRIBUIÇÕES DE CORREGEDOR DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e no Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que alterou o Estatuto do PROCON/RJ, o que consta no Processo n° SEI-220013/001097/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 7° da Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as suas finalidades e características técnicas;\r\n\r\n- que o inciso IV, do art.7° estabelece que as unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente; e\r\n\r\n- que de acordo com o art. 7°, § 5° alínea a, estabelece que todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Designar o servidor efetivo SILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA, Id Funcional 5013082-0, para desempenhar as atribuições de Corregedor-Geral da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2261588"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2261477": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 76 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA AS DIRETRIZES PARA O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (SEINFRA), EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.176, DE 21 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em complemento às disposições constantes da Portaria MS n º 188, de 03 de fevereiro de 2020 e Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de adotar medidas preventivas ao contágio e propagação da COVID-19, bem como preservar a saúde das autoridades, dos servidores, dos estagiários, dos colaboradores e dos visitantes que frequentam as dependências da SEINFRA e suas vinculadas;\r\n\r\n- a Resolução SEINFRA nº 65 de 16 de março de 2020, que institui a regulamentação do trabalho remoto - Home Office - e da escala de trabalho, como medidas de prevenção do contágio pela COVID-19 (novo coronavírus), bem como traz considerações acerca das providências a serem adotadas nas dependências da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e seus órgãos vinculados;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- o art. 4º, caput, do aludido Decreto Estadual, que versa acerca da retomada gradual das atividades dos servidores estaduais em determinadas localidades, notadamente no âmbito da Região Metropolitana I e II do Estado, com exceção dos servidores integrantes do grupo de risco, que permanecerão no regime de trabalho remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As diretrizes para o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito da SEINFRA ocorrerão da seguinte forma:\r\n\r\nI - no período compreendido entre os dias 27/07/2020 e 31/07/2020, todos os setores da SEINFRA deverão contar com 50% (cinquenta por cento) de servidores, por dia de trabalho, mantendo o horário de expediente das 10h às 16h;\r\n\r\nII - caberá a cada chefe de setor organizar as escalas de trabalho, em caráter de revezamento, de servidores para cumprimento durante o período de excepcionalidade;\r\n\r\nIII - nos dias da semana em que os servidores não estiverem escalados para trabalho presencial, deverão permanecer à disposição da Secretaria no período do expediente, por meio telefônico e/ou virtual, em regime de Home Office, atendendo as demandas funcionais de forma remota.\r\n\r\nIV - o retorno de 100% (cem por cento) dos servidores às atividades, seguindo o expediente de trabalho regular, se dará a partir do dia 03/08/2020, com exceção dos servidores integrantes do grupo de risco.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores integrantes do grupo de risco, ou seja, aqueles que possuem doenças cardiovasculares ou pulmonares, transplantados, maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes e lactantes, permanecerão em regime de trabalho remoto, Home Office, por prazo indeterminado e deverão apresentar, por meio eletrônico (julio.ferraz@obras.rj.gov.br), documentação comprobatória da sua condição de saúde à Superintendência de Administração e Relacionamento - SUPAR, até o dia 10/08/2020.\r\n\r\n§2º - Os servidores que não apresentarem a documentação comprobatória mencionada no §1º terão descontos realizados em seu rendimento mensal, por dia não trabalhado. \r\n\r\nArt. 2º - Como medidas preventivas ao contágio e propagação do novo coronavírus (COVID-19) no processo de retomada das atividades regulares, os servidores deverão obedeceras seguintes recomendações:\r\n\r\nI - todos os servidores farão uso obrigatório de máscara nas instalações da SEINFRA, por tempo indeterminado, ressalvadas as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados;\r\n\r\nII - durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\n\r\nIII - os responsáveis pela limpeza deverão efetuar a higienização constante das maçanetas, dos botões de elevadores e dos locais de uso comum, como banheiros, copa e refeitório;\r\n\r\nIV - o setor de suprimentos deverá disponibilizar álcool em gel para abastecimento constante dos dispensers alocados no prédio da Secretaria;\r\n\r\nV - deverá ser mantido o distanciamento social durante todo o expediente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Setor de Apoio Operacional realizará testagem de temperatura, diariamente, de todas as pessoas que ingressarem nas dependências da SEINFRA, a ser efetuada no pavimento térreo do edifício sede, antes do acesso aos elevadores.\r\n\r\nParágrafo Único - A entrada no edifício sede será controlada por meio da abertura apenas do portão central, possibilitando o controle de temperatura, nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores que apresentarem sintomas da Covid-19, tais como febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros); deverão informar à SUPAR, e fornecer Atestado Médico, por via eletrônica (julio.ferraz@obras.rj.gov.br), para fins de envio ao órgão médico competente do Estado, conforme dispõe o art. 99, §2º do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vedada a entrada de visitantes e o acesso de entregadores (delivery) ao prédio sede da Secretaria, durante a vigência desta Resolução, exceto diante de autorização expressa do Secretário da Pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2261477"
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                    "2261381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001089/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de JOVELINA FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), face ao óbito do ex-servidor ANTONIO CARLOS NUNES VIEIRA, ID. 475477-8, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2261381"
                    ],
                    "2261382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170004/000221/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de NORMA SUELI NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA, no valor de R$ 2.360,46 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), face ao óbito do ex-servidor HELIO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA, ID. 552469-5, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2261382"
                    ],
                    "2261383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/000.316/2005 - MARCIA MARIA LIMA BORJA, Cargo de Técnico de Planejamento, ID Funcional nº 20389620, FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 05.05.2012 a 03.05.2017. \r\n\r\nId: 2261383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2261481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2019\r\n\r\nPAGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nProcesso nº E-35/073/102/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...CARLOS EDUARDO DE MATTOS, médico, matrícula nº 00/1201.419-9...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLOS EDUARDO DE MATTOS, médico, matrícula nº 00/1201.419-7...\r\n\r\nId: 2261481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2261244": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPLAG Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000671/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\nAquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 51660 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 51.660.06.181.0478.4579 - Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 540.562,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261244\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 23/07/2020."
                    ],
                    "2261486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ RENATO CORTES FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.977.493-4, matrícula nº 260.472-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360021/001152/2020.\r\n\r\nId: 2261486"
                    ],
                    "2261487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA LOURDES DOS SANTOS CARDOSO GONÇALVES, identidade funcional nº 565.599-4, matrícula nº 871.796-9, Inspetor de Polícia, 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Proc. nº SEI-360023/000074/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO FERREIRA NINES, identidade funcional nº 2.989.091-8, matrícula nº 267.854-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Proc. nº SEI-360127/000021/2020.\r\n\r\nId: 2261487"
                    ],
                    "2261442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/104/111/2020 - DIOGO MACEDO LOPES, ID Funcional n° 565.262-6 - 1.632 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/156/042/2020 - LILIAN MENDONÇA ALHO, ID Funcional n° 4.178.871-0 - 4.060 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2261442"
                    ],
                    "2261459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360268/000078/2020 - CONCEDO a ALINE SANTANA WERMELLINGER KITAZAWA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.836-0, o 1º período de 17/07/2020 a 15/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000012/2020 - CONCEDO a PRISCILA FREITAS DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.146-9, o 2º período de 04/06/2020 a 03/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001227/2020 - CONCEDO a TASSIA CAVALCANTI REIS, Perita Criminal, I.D. 5.037.580-6, o período de 16/07/2020 a 14/08/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. SEI-360267/000055/2020 - CONCEDO a VIVIAN ARASY PINHEIRO BEJARANO, Perita Legista, I.D.5.010.044-0, o 2º período de 13/07/2020 a 11/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360074/000102/2020 - CONCEDO a ANDERSON MOURA DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.410-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 07/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000076/2020 - CONCEDO a JEFFERSON DE JESUS LANES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.317-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 06/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360118/000003/2020 - CONCEDO a PAULO CESAR MARINHO FERREIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 2.359.054-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2261459"
                    ],
                    "2261608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360299/000161/2020 - CONCEDO a GABRIELA DE MORAIS FERRAS, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.718-6, o 1º período de 12/07/2020 a 10/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360172/000038/2020 - CONCEDO a JAMILE GOMES DOS ANJOS, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.427-4, o 1º período de 30/06/2020 a 29/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360032/000055/2020 - CONCEDO a MARCELLA DE SÁ MANSUR, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.684-3, o 2º período de 17/07/2020 a 15/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000063/2020 - CONCEDO a MONIQUE MIRANDA DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.132-9, o 2º período de 06/07/2020 a 04/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360108/000028/2020 - CONCEDO a KELLY RIBEIRO PAIVA OLIVEIRA, Inspetora de Polícia, I.D.5.022.048-9, o 2º período de 27/07/2020 a 25/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001258/2020 - CONCEDO a BERNARDO ROSA MELO CUNHA, Técnico Policial de Necropsia, I.D. 5.385.316-1, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 26/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000191/2020 - CONCEDO a BRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES, Inspetor de Polícia, I.D. 5.009.899-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 15/07/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360138/000063/2020 - CONCEDO a RONALDO LUIZ RIBEIRO JUNIOR, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.062-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2261608"
                    ],
                    "2261435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nDESIGNA, conforme Proc. nº SEI-360068/000212/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000212/2020\r\n\r\n2020NE00298\r\n\r\nElaboração de Projeto de Retrofit - Sistema de Climatização IMLAP \r\n\r\nSEMAG Construções e Manutenção LTDA ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIsa Chuster Marcovechio\r\n\r\n5102.946-4\r\n\r\n026234628-10\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nIgor Martins Lordello\r\n\r\n5102945-6\r\n\r\n147300777-17\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720798277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAzenil De Carvalho Filho\r\n\r\n2.972.785-5\r\n\r\n747627707-44\r\n\r\nGestor \r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016840527-00\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2261435"
                    ],
                    "2261564": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/192/2020 (SAD 02/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/192/20 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2261564"
                    ],
                    "2261565": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100122/2018 (SAD 217/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/100122/18 na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2261565"
                    ],
                    "2261566": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/145/36/2019 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/145/36/19 na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2261566"
                    ],
                    "2261567": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° 004669/1404/2020 - INDEFERE o pedido de reconsideração do PAD nº 28/11 (01/GG/CGG/1964/2019) formulado em favor do ex-servidor PAULO CESAR BARROS com fulcro no artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 055/2019..\r\n\r\nId: 2261567"
                    ],
                    "2261399": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-360021/001120/2020 - ELSON DE MEDEIROS MACEDO, ID 2.961.346-9 - Exercícios: 1992, 1993 e 1998, D.O. de 20/08/2004 - Processo nº E-09/33280/1006/2004; total de 180 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.07.2020.\r\n\r\nId: 2261399"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2261549": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MUNIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43930301, Diretor, com validade a contar de 01/07/2020;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50753703, Subdiretor, com validade a contar de 01/07/2020;\r\n\r\nRICARDO RAMOS ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5006577-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43714811, Chefe do Serviço de Administração, com validade a contar de 01/06/2020;\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43825249, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1992674-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDOUGLAS RAPHAEL SANTOS GAUDARD, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013060-9, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082854-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5029819-4, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nIVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4328314-4, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID Funcional 19749325 CRESS/RJ10366\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210065/000497/2020.\r\n\r\nId: 2261549"
                    ],
                    "2261539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.07.2020\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2020\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI -210016/000525/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-210016/000696/2020.\r\n\r\nId: 2261539"
                    ],
                    "2261540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412, em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº SEI-210065/000390/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412, em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº SEI-210065/000403/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412, em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº SEI-210065/000408/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412, em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº SEI-210065/000409/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412, em substituição a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 43717616. Processo nº SEI- 210065/000411/2020.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412, em substituição a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Processo nº SEI-210065/000287/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000347/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000412/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000461/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000497/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA MELO AMARAL CAMARGO, ID 42697247, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000499/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 42527473, em substituição ao servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Processo nº SEI- 210074/000520/2020.\r\n\r\nId: 2261540"
                    ],
                    "2261538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000607/2020. \r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000624/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JÚNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000625/2020. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000236/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000241/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000242/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000243/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000244/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210021/000245/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000432/2020.\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000435/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000436/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000437/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000438/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000440/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000441/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000442/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000443/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000452/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000453/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000454/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000455/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000456/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000457/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000458/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUSO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000347/2020.\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE DA COSTA ALVES, ID 50276514. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000315/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000237/2020.\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000250/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000251/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000435/2020.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000439/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000400/2020.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000405/2020.\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000441/2020.\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000446/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000348/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000437/2020. \r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000465/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000466/2020. \r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000473/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROBERTO COSTA DA SILVA, ID 20094566. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000620/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO CEZAR DA SILVA, ID 42527473. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000654/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210080/000335/2020. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 2100114/000420/2020.\r\n\r\nId: 2261538"
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                    "2261610": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2020.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de higiene, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitais Penais desta SEAP-RJ.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP / D&D PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA - MPE, CNPJ 11.372.104/0001-43\r\n\r\nItem \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQuantidade \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nMarca\r\n\r\n03\r\n\r\nESCOVA DENTE MANUAL (HIGIENE PESSOAL), TAMANHO: ADULTO, COR: BRANCA, CABO: PLÁSTICO, CERDA: POLIAMIDA (NYLON), ACESSORIO: N/A. ID: 57727.\r\n\r\n125.625261\r\n\r\nR$ 0,39\r\n\r\nALG DENTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nABSORVENTE HIGIENICO FEMININO, MATERIAL: ALGODAO COM GEL, ACABAMENTO: MALHA SECA, TIPO: EXTERNO, MODELO: COM ABAS, CORDEL: N/A, APLICACAO: FLUXO REGULAR, FORNECIMENTO: PACOTE 08 UNIDADES. ID: 145869\r\n\r\n45.625\r\n\r\nR$ 1,49\r\n\r\nCHARM'S\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 001/2020 - Processo nº E-21/099/001081/2019.\r\n\r\nId: 2261610"
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                    "2261515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.304/2019 - AUSENCLEVER COSTA DA MOTA, ID 19784538. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro das férias relativas aos exercícios de 1995, 1996, 1997 e 1998, bem como a desaverbação da contagem em dobro referente à licença prêmio de 19/11/1993 a 17/11/1998, publicados nos D.O.'s de 21/03/2016 e 15/01/2015, respectivamente.\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.178/1999 - JOSÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA, ID 19703252. Período Base de 08/12/2014 a 17/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/958.178/1999 - NOÉ DO ROSÁRIO SENRA, ID 19962045. Período Base de 13/10/2014 a 12/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210035/000778/2020 - CRISTIANA OLIVEIRA DE GOES, ID 50275941. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210067/000440/2020 - MARCELO NUNES TUBER, ID 50298240. Período Base de 29/01/2015 a 19/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210077/000432/2020 - BRUNO GAMA COTTA, ID 50297732. Período Base de 13/06/2014 a 04/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210090/000482/2020 - ÉRICA TAVARES DE MELO, ID 41962214. Período Base de 06/10/2014 a 05/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210031/000540/2020 - GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID 50299328. Período Base de 12/06/2014 a11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210093/000385/2020 - BRUNO HENRIQUE RODRIGUES BALDI, ID 50227408. Período Base de 07/03/2014 a 06/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210049/000496/2020 - VAGNER PIRES DE SOUZA, ID 50279823. Período Base de 11/06/2014 a 20/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210062/000477/2020 - WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, ID 50302663. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/000883/2020 - ALEX NOVAES DE FARIAS, ID 50307860. Período Base de 12/06/2014 a 03/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210035/000775/2020 - GLAUCIA FERREIRA DE ANDRADE, ID 50295934. Período Base de 13/06/2014 a 04/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000258/2020 - ELSON RODRIGUES, ID 43826962. Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210057/000450/2020 - EDWIN WALTER NETO, ID 41961846. Período Base de 03/04/2015 a 09/5/2020;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2261515"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2020, o Coronel Bombeiro Militar QOC/89 FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, RG 10977 - ID Funcional 0006099351 - CPF 004179027-86, de acordo com o art. 99, inciso II, item 1, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 270135/000361/2020.\r\n\r\nId: 2261384"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2058 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.788, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SÁUDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, c/c o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no caput do art. 8º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no caput do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, conforme consta no Processo nº SEI-08/001/015161/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências, contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federal;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, estabelece no seu art. 3º competência concorrente entre o Controlador Geral do Estado e a autoridade máxima do órgão ou entidade para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e para deflagração de eventual investigação preliminar, ressalvado competência do Procurador Geral de Estado;\r\n\r\n- que o Decreto Estadual n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, atribui no seu art. 25, inciso V, às Corregedorias Setoriais a condução e instrução das Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação específica do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurado pela autoridade máxima do órgão, i.e., Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\n- a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico à Controladoria Geral de Estado, criada pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, de avocar competência nos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de que trata essa Resolução, presentes as hipóteses legais;\r\n\r\n- a aplicação subsidiária da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\n\r\n- que a Corregedoria Geral da SES revela-se mais especializada e equipada tecnicamente que a autoridade delegante, podendo exercer as tarefas previstas no presente de maneira mais ágil, correta e aprofundada; e\r\n\r\n- as atribuições do Núcleo de Contencioso Estratégico e de Defesa da Probidade no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico - PG-15, e criado pela Resolução PGE nº 4.319, de 01 de janeiro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentado por meio do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, seguirá o disposto nesta Resolução, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846/2013, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, com observância no Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, e nesta resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os atos previstos como infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666/1993 ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos nos termos da Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conforme disposto nos parágrafos do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019. \r\n\r\n§ 2º - Na ausência de indícios de autoria e materialidade suficientes para subsidiar a instauração de PAR, poderá ser instaurada investigação preliminar, de caráter sigiloso e não punitivo, conforme disposto no Capítulo III do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR E JULGAR\r\n\r\nArt. 3º - Ficam delegadas à Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Saúde as seguintes competências, nos termos do § 1º, do art. 8º da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e do inciso V, do art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019: \r\n\r\nI - instaurar investigação preliminar; \r\n\r\nII - decidir pelo arquivamento de denúncia ou representação infundada, ou de investigação preliminar, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade; e \r\n\r\nIII - instaurar e julgar PAR. \r\n\r\nParágrafo Único - A competência para julgar o recurso previsto no Capítulo VI será da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR \r\n\r\nArt. 4º - A investigação preliminar constitui procedimento de caráter preparatório, que visa a coletar indícios de autoria e materialidade para verificar o cabimento da instauração de PAR, caso tenha notícias de suposta irregularidade que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/2013 ou se enquadrar nas situações previstas nos §§ 1º e 2º, do artigo 2º dessa Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser instaurada investigação preliminar a partir de manifestação anônima, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade e informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização, com vistas à verificação da verossimilhança das informações.\r\n\r\nArt. 5º - A investigação preliminar será dispensável caso presentes indícios de autoria e materialidade suficientes à instauração do PAR. \r\n\r\nArt. 6º - A investigação preliminar será conduzida por comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 05 (cinco) anos, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os membros da comissão investigativa exercerão suas funções com imparcialidade e independência, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidação dos fatos. \r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da comissão responsável pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§ 3º - O processo de investigação preliminar será instaurado por meio de comunicação interna que indicará, dentre os membros da comissão, aquele que exercerá a função de presidente.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo para conclusão da investigação preliminar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação justificada do presidente da comissão, direcionada à autoridade instauradora.\r\n\r\nArt. 8º - A comissão de investigação preliminar deverá elaborar relatório conclusivo, nos termos do artigo 9º do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade relacionados à responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à administração pública, devendo recomendar a instauração de PAR ou o arquivamento da matéria, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 9º - Encerrados os trabalhos da comissão de investigação preliminar, o processo será remetido à autoridade instauradora, que poderá determinar, no prazo de 20 (vinte) dias, a realização de novas diligências, o arquivamento da matéria ou a instauração de PAR. \r\n\r\n§ 1º - A decisão proferida pela autoridade instauradora da investigação será comunicada à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de fato novo e/ou novas provas, os autos da investigação poderão ser desarquivados pela autoridade competente para a sua instauração, de ofício ou mediante requerimento, em decisão fundamentada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDA INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PAR\r\n\r\nArt. 10 - No ato de instauração do PAR, a autoridade competente designará comissão composta por 02 (dois) ou mais servidores estáveis ou empregados públicos investidos há mais de 05 (cinco) anos, que não respondam e não tenham condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública, e não tenham participado da comissão responsável pela condução da investigação preliminar.\r\n\r\n§ 1º - Os integrantes da comissão do PAR deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de composição da comissão prevista no caput deste artigo, os servidores estáveis ou empregados públicos poderão ser provenientes de outros órgãos ou entidades da Administração, ainda que vinculados a ente federativo diverso, desde que estejam regularmente cedidos e em exercício na SES.\r\n\r\n§ 3º - Um dos integrantes da comissão processante será designado para presidi-la.\r\n\r\n§ 4º - A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n§ 5º - O sigilo previsto no § 4º deste artigo, quando necessário, será determinado no ato de instauração do PAR ou em posterior decisão do presidente da comissão processante.\r\n\r\n§ 6º - A autoridade instauradora do PAR, de ofício ou a pedido da comissão processante, poderá requisitar nominalmente servidores estáveis do órgão ou entidade envolvida na ocorrência para auxiliar na condução do PAR, bem como suporte técnico dos demais órgãos e entidades pertencentes à estrutura do Governo do Estado.\r\n\r\n§ 7º - A comissão processante deverá autuar os indícios, provas e elementos que indiquem a prática dos atos lesivos contra a Administração Pública, numerando e rubricando todas as folhas quando se tratar de processo físico.\r\n\r\n§ 8º - Em caso de processo eletrônico, as informações referentes ao PAR serão devidamente registradas no sistema de gerenciamento eletrônico correspondente.\r\n\r\nArt. 11 - A instauração do PAR dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado, que conterá: \r\n\r\nI - o nome e o cargo da autoridade instauradora; \r\n\r\nII - os membros da comissão processante, necessariamente composta por 02 (dois) ou mais integrantes, conforme disciplinado no Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019, com a indicação de um presidente; \r\n\r\nIII - o número do processo administrativo onde estão narrados os fatos a serem apurados; e\r\n\r\nIV - o prazo para a conclusão do processo.\r\n\r\nParágrafo Único - Fatos não mencionados nos autos quando da publicação da portaria poderão ser apurados no mesmo processo administrativo de responsabilização, mediante o aditamento do ato de instauração, garantidos o contraditório e a ampla defesa por intermédio de nova notificação.\r\n\r\nArt. 12 - O prazo para a conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, pela autoridade instauradora, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante. \r\n\r\nArt. 13 - As notificações, bem como as intimações serão feitas por via postal com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa jurídica acusada, incluindo o meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1° - Os prazos serão contados a partir da data da cientificação oficial, observado o disposto no Capítulo XVII da Lei Estadual nº 5.427, de 2009. \r\n\r\n§ 2º - Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou ainda sendo infrutífera a intimação de que trata o caput, será feita nova intimação por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, contando-se o prazo a partir da última data de publicação do Edital. \r\n\r\nArt. 14. - Instaurado o PAR, será a pessoa jurídica notificada da abertura do PAR para acompanhar todos os atos instrutórios.\r\n\r\n§ 1º Do instrumento de notificação constará:\r\n\r\nI - a identificação da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; \r\n\r\nII - a indicação do órgão ou entidade envolvida na ocorrência e o número do processo administrativo instaurado; \r\n\r\nIII - a síntese dos fatos a serem apurados; e \r\n\r\nIV - a informação de que a pessoa jurídica poderá desde logo ter acesso aos autos e acompanhar os atos instrutórios designados pela comissão processante.\r\n\r\n§ 2° - A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.\r\n\r\n§ 3° - É vedada a retirada dos autos da repartição pública, sendo autorizada, mediante requerimento, a obtenção de cópias impressas ou em meio digital, ficando os eventuais encargos por conta do requerente.\r\n\r\nArt. 15 - A comissão procederá à instrução do PAR podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja designada a oitiva de testemunhas e/ou o interrogatório de representante(s) da pessoa jurídica, a pessoa jurídica ou seu defensor, se houver, serão notificados da data, dia, hora e local da audiência de inquirição, interrogatório e depoimentos com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis. \r\n\r\n§ 2º - A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição com poderes específicos para prestar depoimento e confessar.\r\n\r\n§ 3º - Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabendo à comissão processante providenciar a respectiva gravação. \r\n\r\nArt. 16 - A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, poderá: \r\n\r\nI - propor à autoridade instauradora a solicitação ao Secretário de Estado de Saúde que se determine a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação, nos termos do artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.366/18, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019;\r\n\r\nII - propor à autoridade instauradora a solicitação de atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e\r\n\r\nIII - propor à autoridade instauradora a solicitação à Procuradoria Geral do Estado para que requeira as medidas judiciais necessárias para o processamento das infrações e para evitar prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 17 - Não havendo mais provas a serem produzidas de interesse da comissão e tendo sido tipificado o ato lesivo, por meio da peça de indiciação, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, a comissão intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja juntada de novas provas pela comissão após a indiciação, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações escritas a respeito delas no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da juntada.\r\n\r\nArt. 18 - Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas. \r\n\r\n§ 1º - A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo.\r\n\r\n§ 2º - Serão recusadas pela comissão processante, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. \r\n\r\n§ 3º - Se o requerimento de produção de prova for indeferido pela comissão processante, a pessoa jurídica poderá apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação. \r\n\r\n§ 4º - O recurso previsto no § 3º deste artigo será julgado pela autoridade competente para o julgamento do PAR.\r\n\r\nArt. 19 - Decididas as provas a serem produzidas, o presidente da comissão processante designará data para audiência, se for o caso.\r\n\r\nArt. 20 - Tendo sido deferida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica apresentar as testemunhas arroladas na defesa na audiência a ser designada pela comissão processante, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 1º - Serão ouvidas, primeiro, as testemunhas arroladas pela comissão processante e, após, as arroladas pela pessoa jurídica. \r\n\r\n§ 2º - O presidente da comissão processante conduzirá a audiência e inquirirá primeiramente a testemunha, passando a palavra aos demais membros e na sequência, à defesa. \r\n\r\n§ 3º - O presidente da comissão processante poderá indeferir perguntas, mediante justificativa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido. \r\n\r\nArt. 21 - Caso após a realização da audiência a comissão processante considere necessário à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá determinar: \r\n\r\nI - oitiva de novas testemunhas;\r\n\r\nII - reinquirição de testemunhas; \r\n\r\nIII - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou alguma delas com o representante da pessoa jurídica, ou entre representantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações; e \r\n\r\nIV - a realização de quaisquer diligências que entender necessárias para a elucidação dos fatos discutidos no PAR. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de integridade, a comissão processante poderá, por intermédio da autoridade instauradora do PAR, requisitar auxílio a órgãos técnicos estaduais, que deverão examinar o programa segundo os parâmetros indicados no capítulo VII do Decreto Estadual nº 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.788, de 14 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 22 - No curso do processo, caso a comissão processante tome conhecimento de novas acusações em desfavor do processado, deverá, de imediato, dar ciência à autoridade instauradora do PAR.\r\n\r\n§ 1º - Caso os novos fatos tenham ligação com o processo em andamento, eles serão apurados no mesmo feito, determinando-se, contudo, por meio de despacho da autoridade instauradora do PAR, o aditamento do ato de instauração e nova notificação da pessoa jurídica envolvida, a fim de que apresente nova defesa e novo requerimento de provas, exclusivamente quanto a esses novos fatos. \r\n\r\n§ 2º - Se os novos fatos não tiverem ligação com o processo em andamento, será instaurado novo processo.\r\n\r\nArt. 23 - Concluídos os trabalhos de instrução, a pessoa jurídica, ou seu defensor, se houver, será notificada para a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nArt. 24 - Decorrido o prazo para alegações finais, a comissão processante apresentará o relatório final em até 20 (vinte) dias.\r\n\r\nArt. 25 - O relatório final da comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado com a observância dos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória; \r\n\r\nII - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam; \r\n\r\nIII - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos; \r\n\r\nIV - análise da existência e do funcionamento de programa de integridade; e \r\n\r\nV - conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas. \r\n\r\nArt. 26 - Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o seu quantum, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.846/2013, além de outras medidas previstas em lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo indícios de envolvimento de agente público, deverá essa circunstância constar do relatório final. \r\n\r\nArt. 27 - Concluído o relatório final, os autos serão encaminhados à Assessoria Jurídica do órgão para que seja exercido o controle de juridicidade, inclusive sobre a observância do devido processo legal, com a emissão da manifestação prevista no artigo 6º, § 2º, da Lei Federal nº 12.846/2013.\r\n\r\nArt. 28 - Após apresentação do parecer da Assessoria Jurídica do órgão processante, os autos do PAR serão encaminhados à autoridade competente para o julgamento do PAR, para a prolação de decisão devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, a qual deverá ser necessariamente proferida em até 30 (trinta) dias. \r\n\r\n§ 1º - A decisão prevista no caput deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 2º - Será dada ciência da decisão à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - Da decisão prevista no artigo 28 desta Resolução caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação do julgamento.\r\n\r\n§ 1º - A decisão sobre o pedido de reconsideração será proferida no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - A decisão prevista no § 1º deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado e será comunicada à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nDO RECURSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 30 - Caberá recurso à autoridade julgadora, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias dirigido contra decisão final, e de 05 (cinco) dias dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. \r\n\r\nParágrafo Único - Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nArt. 31 - Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 13º, caput, desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.\r\n\r\n§ 2º - O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa explícita.\r\n\r\n§ 3º - A decisão prevista no § 1º deste artigo será publicada no Diário Oficial do Estado e será comunicada à Controladoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 32 - A não apresentação de recurso no prazo previsto ou a sua rejeição pela autoridade julgadora tornará exaurida a esfera administrativa. \r\n\r\n§ 1º - Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Diário Oficial do Estado, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe. \r\n\r\n§ 2º - O Controlador Geral do Estado também encaminhará cópia da decisão final do PAR ao Tribunal de Contas do Estado e à Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 33 - O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão final proferida no âmbito do PAR.\r\n\r\nArt. 34 - Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, a autoridade responsável pelo julgamento do PAR encaminhará informações à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 35 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2261603"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos noticiados e possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-080001/015383/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente Ato, o servidor GILSON ANTÔNIO FORTUNATO OUTEIRO,- ID 609937-8.\r\n\r\nId: 2261696"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: aquisição de material médico hospitalar (fios guia) - ITENS: 03, 05 e 10, para atendimento ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 141.776,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e setenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/1620/2018. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2020.\r\n\r\nId: 2261352"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA BENEDITA SEROZINI COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36822825/1, mat. n° 246.547-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000648/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WALTER CONDACK DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40607925/2, mat. n° 242.675-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030039/000878/2020.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA JANE ANDRADE DOS SANTOS SILVA, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 35213760/1, mat. n° 5.002.355-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº E-03/034/655/2019.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA SILVA ASSIS, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 36001163/1, mat. n° 271.488-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56. Processo nº E-03/003/2485/2016.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE OLIVEIRA DO AMORIM, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 32656424/1, mat. n° 293.705-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/008/3343/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SALETE DA SILVA NEVES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36977551/1, mat. n° 248.316-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/016/102843/2018.\r\n\r\nId: 2261489"
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                    "2261429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH BRITTO DA ROCHA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 37165925/1, mat. n° 250.301-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030035/000592/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH MARIA DE ALMEIDA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35225688/1, mat. n° 5.006.449-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030032/000414/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA ARAUJO FAIAL, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 38429250/1, mat. n° 826.446-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030043/000549/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MERI XAVIER DE ASSIS COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34438742/1, mat. n° 283.721-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030041/000919/2020.\r\n\r\nId: 2261429"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CORSINO MONTEIRO JUNIOR, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34535926/1, matrícula n° 280.959-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030040/000529/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLEDIMA AGUIAR DE CARVALHO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 36820245/2, matrícula n° 919.648-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030040/000441/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANE DA ROCHA FRANCO JANDRE, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39490440/1, matrícula n° 804.448-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000518/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREIA CORDEIRO DO VALLE COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34084142/1, matrícula n° 5007920-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/000793/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ERSILHA DE ARAUJO SOARES, Merendeira I, ID Funcional n° 39490866/1, matrícula n° 277.068-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11. Processo nº SEI-030043/000491/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE RODRIGUES DA COSTA GUIMARÃES, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 34385487/2, matrícula n° 934.940-2, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/011641/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA ALVES DE LABRIOLA, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 36590576/2, matrícula n° 831.464-3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000324/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DA SILVA MINEIRO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34117377/1, matrícula n° 5.008.177-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/000795/2020.\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA COELHO DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39703649/1, mat. n° 5.000.798-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/015/693/2019.\r\n\r\nId: 2261551"
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                    "2261534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003736/2020 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA, Técnico de Enfermagem, ID. Funcional nº 19868960/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal/88, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000596/2020 - LETICIA ECARD ROCHA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34591761/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000360/2020 - MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40288226, vínculo 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000119/2020 - CELINA MARQUES DE ALMEIDA BARBOSA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39045633/01, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/477/2017 - MARIA CLARA MONJARDIM, Professor DEGASE I, ID. Funcional nº 19868367/1, a partir de 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000839/2020 - MARILEIDE DA COSTA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35009837, vínculo 2, a partir de 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000225/2020 - GISELE ADRIANA SOARES FREITAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34590242, vínculo 1, a partir de 07/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000586/2020 - VIVIANI BARROS FERREIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36811041/1, a partir de 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000186/2020 - IZABEL BESERRA ROSA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34089446/1, a partir de 04/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000811/2020 - ANGELA DA GRAÇA CARDOSO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33495513, vínculo 1, a partir de 04/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000317/2020 - CONCEIÇÃO APARECIDA CUNHA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35002026/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000329/2020 - JUAREZ ROSADO MARQUES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32843488/1, a partir de 15/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000327/2020 - MONICA FERREIRA RODRIGUES DIAS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35687436/1, a partir de 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000325/2020 - MARIA HELENA DE PAULA TAVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32971974/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003955/2019 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33327645/1, a partir de 12/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000322/2020 - VERA LUCIA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32842740/1, a partir de 10/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000657/2020 - LUCIANA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40064751, vínculo 1, a partir de 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000658/2020 - ELIETE DA CONCEIÇÃO SILVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34053557, vínculo 1, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000524/2020 - SANDRA LUCIA LEMOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34393161, vínculo 1, a partir de 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000048/2020 - MARIA DE FATIMA DA CUNHA CARNEIRO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37393162, vínculo 1, a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000334/2020 - ANA PAULA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35508752, vínculo 1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000482/2020 - ANDREA MARTINS NASSIF, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35287098, vínculo 1, a partir de 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002439/2019 - MARIA CRISTINA PIRES PEGO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38370034/1, a partir de 18/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002423/2019 - VANEIVA ANDREA DE CASTRO CASTILHO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38360748/1, a partir de 31/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002424/2019 - MARIA ISMENIA PIRES PEGO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38370158/1, a partir de 08/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000103/2020 - IVETE DA SILVA REBELLO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38356120/1, a partir de 09/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001058/2020 - ANISIA PAULINA DA SILVA PINHEIRO COELHO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39316009/1, a partir de 11/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000606/2020 - CLÁUDIA ALVES PAULO PEREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35768240/01, a partir de 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000610/2020 - ELIANE NEVES PERES FORTES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33716927/02, a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000920/2020 - IARA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34258728/1, a partir de 27/01/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000152/2020 - WALDICEA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37393464, vínculo 1, a partir de 19/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003387/2019 - JUSSARA DE LIMA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35475412/1, a partir de 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000679/2020 - MARIA CLARA DE SOUZA PERRUD, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38438640, vínculo 1, a partir de 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000672/2020 - CÁTIA APARECIDA CHEVRAND LATINI, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32693249, vínculo 1, a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002375/2019 - LEILA DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 38384531, vínculo 1, a partir de 22/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000598/2020 - ESTHER MAGALHÃES DE REZENDE LEMOS, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 33515344, vínculo 1, a partir de 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000739/2020 - LUIZ CLAUDIO NUNES DA SILVA, Agente Administrativo II, ID. Funcional nº 33303673, vínculo 1, a partir de 30/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000195/2020 - MARIA BEATRIZ LUGÃO RIOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40644073/1, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000137/2020 - MARIA ANGELICA COSTA DE SOUZA, Merendeira I, ID. Funcional nº 33452989, vínculo 1, a partir de 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000865/2020 - EDUARDO PORTO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43222862, vínculo 2, a partir de 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000607/2020 - MARIA DAS GRAÇAS ZAVOLI ALVES, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40714268, vínculo 1, a partir de 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000608/2020 - MARIA DAS GRAÇAS ZAVOLI ALVES, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40714268, vínculo 2, a partir de 20/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002438/2019 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 35785233, vínculo 1, a partir de 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000671/2020 - SONIA DE FÁTIMA THURLER REIS LINS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 42067383, vínculo 3, a partir de 08/05/2020.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2864/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... 41305361/1...\r\n\r\nLeia-se: ... 41305361/3...\r\n\r\nD.O. DE 19/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002312/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... LÍDIA MAGNA DE SOUZA CURVELO BASTOS...\r\n\r\nLeia-se: ... LÍGIA MAGNA DE SOUZA CURVELO BASTOS...\r\n\r\nId: 2261534"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100363/2018 - ANA MARIA DOS SANTOS NICACIO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33295719/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/902/2019 - JANAINA MARTINS COUTO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40736180/1, a partir de 06/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1946/2019 - SONIA MARIA NOVAES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 36602876/1, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/560/2019 - ADRIANA RAMOS FERNANDES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33605912/1, a partir de 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/135/2019 - PAULO ROGERIO DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38590565/1, a partir de 28/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/816/2019 - VANUSA RODRIGUES GUIMARÃES VALADÃO, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32551576/1, a partir de 22/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101622/2018 - VERONICA LUTTERBACK DUTRA DIAS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35840161/1, a partir de 25/12/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2263/2019 - LUCIANA RIBEIRO DA MOTTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33742146/1, a partir de 15/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3319/2019 - REGINA LUCIA MAZULA MONTENEGRO, Agente Administrativo I - 40 H, ID. Funcional nº 36190560/1, a partir de 10/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2691/2019 - SANDRA HELENA GELANDI SANTOS, Servente I, ID. Funcional nº 36986828/1, a partir de 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/799/2019 - ELIZABETH ZISMAN, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35700661/1, a partir de 24/02/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2261572"
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                    "2261430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002673/2020 - ANDREA MESQUITA VIDAL, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 38438941, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000590/2020 - IVAN JOSÉ DE CAMPOS JUNIOR, ID. Funcional nº 43484840/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório pelo período de 14/05/2020 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000379/2020 - MACIEL PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 41765567/2, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000472/2020 - LUCIANA DE OLIVEIRA FRADE, ID. Funcional nº 43553966/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório pelo período de 14/05/2020 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003077/2020 - ADERLY VALENTE SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 39483711/1, Agente Administrativo. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular pelo período de 02/06/2020 a 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000473/2020 - TELMARA SOUZA VELASCO DUARÊ, ID. Funcional nº 43270930/2, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório pelo período de 13/05/2020 a 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1346/2018 - ROBERTA CARDOSO DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 42630533/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular pelo período de 27/05/2020 a 26/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/931/2018 - LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 43903380/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular pelo período de 18/07/2020 a 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/664/2018 - HELEN DA ROCHA MONTEIRO, Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 43683290/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular pelo período de 29/06/2020 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4388/2017 - HELEN DA ROCHA MONTEIRO, Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 43683290/2. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular pelo período de 29/06/2020 a 28/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1692/A/2018 - MARISA DE SANTANA DA COSTA, Professor Docente II - 40 horas, ID. Funcional nº 34261265/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular pelo período de 11/06/2020 a 10/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4454/2017 - THIAGO COUTINHO SANTANA, Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 43406289/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Tratar de Interesse Particular pelo período de 23/04/2020 a 22/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/6887/2018 - RICARDO GILBERTO LYRIO TEIXEIRA, Professor Docente I - 16 horas, ID. Funcional nº 43763774/1. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge pelo período de 09/05/2020 a 08/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000945/2020 - CARLA BEATRIZ CARVALHO RIBEIRO GOMES, ID. Funcional nº 50241486/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório pelo período de 25/05/2020 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000609/2020 - ELENICE BATISTA GOMES MACHADO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 5, ID: 37219731, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000044/2020 - MARIA EMÍLIA DA CRUZ PORTELA COSTA, Datilógrafo I, ID: 38061139, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 05/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002374/2019 - ZILAH DOS SANTOS DE AGUIAR, Inspetor de Alunos I, ID: 38308541, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001120/2020 - MARIA DE FÁTIMA DA SILVA FERREIRA SMIDERLE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID 39298540/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000297/2020 - NILTA MARIA GONÇALVES, Professor Docente I - 40 horas, Nível D, Ref. 9, ID: 36503541, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000627/2020 - MARA COUTINHO DA CUNHA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 34529144, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 09/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000744/2020 - ANA CLAUDIA MOREIRA DE MORAES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 37471074, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 15/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001116/2020 - ANGILA MARIA DOS SANTOS CAMPINHO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 40423760/02. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001167/2020 - MARIA DAS GRAÇAS GARDIM DE VASCONCELLOS BERSOT, Professor Docente II, Nível A, Ref. 06, ID: 35757248/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000636/2020 - TELMA DE ARAUJO BARBOZA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 41218060, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004958/2020 - ANGELA MARIA PEREIRA LOPES, Pedagogo, ID: 19816243/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000776/2020 - ALINE DOS REIS MOREIRA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 06, ID: 33970467/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 26/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/013/001057/2019 - LUCIMAR PEREIRA COSTA DE SOUZA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Ref. 8, ID 36135828, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000540/2020 - MARIA ALICE LABORÃO MACHADO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 37249339, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000568/2020 - ANA LUIZA CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 39315843/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000045/2020 - JAIR NUNES DE SOUZA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 38534720, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000691/2020 - MARIA INÊS MARGARIDO ARGOLO, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível B, Ref.7, ID: 39255859, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004830/2019 - ALESSANDRA SALES GARCIA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 37837532, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000617/2020 - ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 41229843, Vínculo1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 18/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000831/2020 - MARIZETE FRANCISCA RITER SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 35184060, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/038/003675/2019 - CARINA MACHADO GOLDHIRCH, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 5496616, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 18/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000393/2020 - ENIR APARECIDA FERREIRA RAMOS, Professor Docente II, Nível B, Ref..7, ID: 35925124, Vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 15/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000007/2020 - LINDALVA COUTINHO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 36340332, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000093/2020 - LUCIANA VIEIRA DE SOUZA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 40273270/01. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 12/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030004/000276/2020 - VERONICA DE LIMA PAULA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 32747721, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 07/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000197/2020 - ELIANE PEREIRA RAMPINI, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 39350649, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 22/08/2017.\r\n\r\nId: 2261430"
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                    "2261508": [
                        "I - Ato",
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                    "2261347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005852/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (6339897) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1656, nos termos do §2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2261347"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
                        "2261485": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8657 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 3º DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8652, DE 23 DE JUNHO DE 2020 QUE PUBLICOU O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao Decreto nº 46.884, de 19 de dezembro de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria CEPERJ/PR nº 8652, de 23 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Informar que o prazo para interpor recursos quanto ao Índice Final de Conservação Ambiental - Provisório, ora publicado, é 31 de julho de 2020, devendo eventuais recursos ser interpostos junto à Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças no Clima - SUBCOM da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261485"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2261570": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 198 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR FONTE SOLAR FOTOVOLTAICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EM EXERCÍCIO, reunido no dia 15 de julho de 2020, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme Processos Administrativos nºs SEI-07/002.004039/2020 e E-07/002.10920/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os comandos constitucionais, em especial aquele insculpido no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, relativos à garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações futuras;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.356, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, com a alteração dada pela Lei Estadual nº 4.235, de 2 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM;\r\n\r\n- os princípios da eficiência, publicidade, participação e precaução;\r\n\r\n- a oportunidade e conveniência de implementar a \"Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas\", cujos signatários, incluindo o Brasil, se comprometeram a \"aumentar substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global\";\r\n\r\n- o Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017, sob o qual o Brasil assumiu o compromisso de \"expandir o uso de fontes renováveis, além da energia hídrica, na matriz total de energia para uma participação de 28% a 33% até 2030\";\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios para o adequado licenciamento ambiental de empreendimentos produtores de energia elétrica por meio do uso de fontes renováveis que reduzam a emissão de carbono fóssil na matriz energética, em consonância com os objetivos da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, e na Lei Estadual nº 7.122, de 03 de dezembro 2015, que institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar;\r\n\r\n- as situações de restrição, previstas em leis e regulamentos, tais como, unidades de conservação de uso indireto, terras indígenas, questões de saúde pública, espécies ameaçadas de extinção, sítios de ocorrência de patrimônio histórico e arqueológico, entre outras, e a necessidade de cumprimento das exigências que regulamentam outras atividades correlatas com o processo de licenciamento ambiental; e\r\n\r\n- que na etapa de operação, os empreendimentos de geração de energia elétrica solar fotovoltaica representam uma fonte limpa e sustentável de eletricidade, sem emissão de gases de efeito estufa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos de controle ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O controle ambiental levará em consideração o empreendimento como um todo, incluindo a infraestrutura associada, tais como: sistemas elétricos, subestações, linhas de transmissão ou distribuição, acessos de serviços e demais sistemas associados, vias, obras e equipamentos, dentre outros.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de instalação modular sequencial de unidades, ou centrais geradoras contíguas, com uso compartilhado da infraestrutura, para emissão da licença ambiental será considerado o conjunto das unidades ou centrais geradoras, sem prejuízo da emissão separada de instrumentos de controle ambiental para cada módulo do empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Se a potência instalada prevista para o empreendimento for:\r\n\r\nI - igual ou superior a 10 (dez) megawatts, exigir-se-á a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS, sem prejuízo da documentação obrigatória e demais documentos eventualmente solicitados pelo INEA;\r\n\r\nII - superior a 5 (cinco) megawatts e inferior a 10 (dez) megawatts, o requerimento de licença ambiental será analisado mediante a apresentação dos documentos e estudos obrigatórios e outros eventualmente solicitados pelo INEA, tais como:\r\n\r\na) descrição do Projeto: objetivos, justificativas e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; descrição do projeto e suas características técnicas; descrição da etapa de obras e comissionamento apresentando as ações e infraestrutura inerentes à implantação; delimitação da área diretamente afetada pelo empreendimento e sua área de influência direta;\r\n\r\nb) diagnóstico Ambiental: caracterizar na área de influência direta do empreendimento o uso e a ocupação do solo atual; a infraestrutura existente; a cobertura vegetal e a fauna; a suscetibilidade de ocorrência de processos de dinâmica superficial; a bacia hidrográfica em que se encontra inserido, seus recursos hídricos (superficiais e subterrâneos), enquadrando-os em suas respectivas classes de uso;\r\n\r\nc) avaliação de Impacto Ambiental: análise dos prováveis aspectos e seus respectivos impactos ambientais durante a implantação e operação da atividade, elencando as medidas mitigadoras, de controle e compensatórias aplicáveis a cada um e seus planos e programas correlatos;\r\n\r\nd) prognóstico Ambiental: previsão da qualidade ambiental futura da área de influência, considerando a interação dos diferentes fatores ambientais elencados.\r\n\r\nIII - igual ou inferior a 5 (cinco) megawatts será inexigível o licenciamento ambiental.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de inexigibilidade de licenciamento ambiental de que trata o inciso III do caput deste artigo será exigida a autorização ambiental específica quando houver necessidade de:\r\n\r\nI - intervenção em Área de Preservação Permanente;\r\n\r\nII - supressão de vegetação nativa;\r\n\r\nIII - manejo de fauna silvestre;\r\n\r\nIV - intervenção em sítios espeleológicos.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de inexigibilidade de licenciamento ambiental de que trata o inciso III do caput deste artigo será exigido Certificado Ambiental quando o empreendimento estiver inserido em:\r\n\r\nI - unidade de conservação e suas zonas de amortecimento;\r\n\r\nII - terra indígena homologada ou em processo de homologação e terra quilombola delimitada ou em processo de delimitação;\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de inexigibilidade de licenciamento ambiental de que trata o inciso III do caput deste artigo essa será atestada, caso requerida, cabendo ao administrado a responsabilidade administrativa, civil e criminal pela veracidade das informações preenchidas no formulário de requerimento.\r\n\r\n§ 4° - Na execução das intervenções devem ser adotadas as técnicas necessárias para evitar o desenvolvimento de processos erosivos, rupturas de taludes, assoreamento e interrupção de drenagens naturais, estreitamento da seção de escoamento fluvial e outras situações que possam acarretar danos ambientais.\r\n\r\nArt. 4° - Os empreendimentos objeto desta Resolução poderão ocupar áreas que tiveram alguma atividade pretérita, como forma de mitigar os impactos causados, já previstas ou não em Plano de Recuperação de áreas Degradadas - PRAD, bem como as já recuperadas ou em recuperação, viabilizando o seu uso futuro para geração de energia elétrica por fonte solar fotovoltaica.\r\n\r\nParágrafo Único. Consideram-se áreas que poderão ser avaliadas para implantação dos empreendimentos que trata esta resolução, as lagoas artificiais originadas a partir de atividades de extração mineral.\r\n\r\nArt. 5º - Independe de requerimento de instrumento de controle ambiental a instalação de placas solares para efeito de geração de energia elétrica em residências, estabelecimentos comerciais e demais edificações.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá ser aplicado procedimento de controle ambiental mais restritivo ou exigi-lo, sempre que o órgão ambiental licenciador julgar necessário.\r\n\r\nArt. 7° - Fica revogada a Resolução INEA n° 189, publicada no DOE-RJ em 27 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2261570"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 941 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS MUDANÇAS, TANTO COM RELAÇÃO ÀS AUTOMAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO ACOMPANHAMENTO DOS CRONOGRAMAS RELACIONADOS ÀS MUDANÇAS DE NORMATIZAÇÕES E LÓGICAS, INERENTES AO LICENCIAMENTO E ÀS ROTINAS NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO Nº 46.890, DE 23/12/19, ALTERADO PELO DECRETO Nº 47.141, DE 25/06/2020, REFERENTE AO SISTEMA ESTADUAL DE LICENCIAMENTO E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (SELCA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de julho de 2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaboração e consecução das mudanças, tanto com relação às automações necessárias quanto ao acompanhamento dos cronogramas relacionados às mudanças de normatizações e lógicas inerentes ao licenciamento e às rotinas necessárias à implementação do Decreto nº 46.890, de 23/12/19, alterado pelo Decreto nº 47.141, de 25/06/2020, referente ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (SELCA).\r\n\r\nArt. 2º. Designar RICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA, id funcional 5109885-7, DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 4347914-6, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID. Funcional 5101842-0, ÉRICA MARIA DE ALMEIDA SOUZA, ID. Funcional 4349567-2, DÉBORA ROCHA AGUIAR VERAS, ID. Funcional 4461114-5, DEISE DE OLIVEIRA DELFINO, ID. Funcional 4390869-1, MONA ROTOLO MANÇANO, ID. Funcional 4461206-0, KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID. Funcional 5082480-5, MAX VINICIUS DA SILVA FREITAS DOS REIS, ID. Funcional 4458484-9, MARIANA PALAGANO RAMALHO DA SILVA, ID. Funcional 4347983-9, CAUÊ BIELSCHOWSKY, ID. Funcional 4359412-3, JULIA KISHIDA BOCHNER, ID. Funcional 4347935-9, ANDRÉ LEONI RIGUETT, ID. Funcional 2151205-1, PEDRO HENRIQUE ROCHA VALLE, ID. Funcional 4438273-1, ISABEL CARVALHO ZANOTELLI, ID. Funcional 5086042-9, RODRIGO MOURA QUINTAS, ID. Funcional 4356672-3, MÔNICA DA CRUZ SILVA, ID. Funcional 5011900-1, ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CESAR, ID. Funcional 5100605-7, MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, ID. Funcional 5099103-5, HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID. Funcional 4461154-4, e CARLOS FELLIPE DE SIQUEIRA JACCOUD, ID. Funcional 43477917, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/003889/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do GT fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2261569"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001662/2020 - JOSÉ SUZANO, ID Funcional n° 5072034 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2261562"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 762 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor WALDEMIR D`AVILA PEIXOTO, ID 568905-8 , exonerado em 03/02/2020, publicado no D.O. de 06/02/2020 pela servidora JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID 5092086-3., para atuar na fiscalização dos contratos das Portarias nº 723, de 09 de outubro de 2019, nº 724 de 30 de outubro de 2019, nº 738 , de 28 de novembro de 2019, nº 741 , de 06 de dezembro de 2019, nº 739, de 29 de novembro de 2019, nº742, de 06 de dezembro de 2019, nº 752, de 08 de janeiro de 2020, nº 758, de 28 de janeiro de 2020, que designou Fiscal e Suplente para contratos de prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 03/02/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261590"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 763 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores DANIEL ALEXANDRE MOTTA CORREIA, ID 43227589, HUGO GONÇALVES MORAES NETO, ID 41997980 e RAFAEL OLIVEIRA DE SANT `ANNA, ID 51056992, como Fiscais e Suplentes, respectivamente, para atuar na fiscalização do Contrato FUNARJ/RJ n° 001/2018, com a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261591"
                        ],
                        "2261575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 766 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 564, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO BIBLIOGRÁFICO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/958/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 564, de 19 de janeiro de 2016, para designar a encarregada pelos bens patrimoniais do Bibliográficos do Museu Antônio Parreiras KÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, Diretora, Identidade Funcional 4395161-9, em substituição a MICHELLY BESSA CASTANHEIRA, Identidade Funcional 5077007-1.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261575"
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                        "2261576": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FUNARJ Nº 767 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 629, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, DESIGNANDO NOVA GESTORA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO MUSEOLÓGICO DO MUSEU ANTÔNIO PARREIRAS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E-18/002/958/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 629, de 22 de novembro de 2017, para designar a gestora pelos bens patrimoniais do Museológicos do Museu Antônio Parreiras KÁTIA ARAÚJO DE MARCO RANGEL, Diretora, Identidade Funcional 4395161-9, em substituição a MICHELLY BESSA CASTANHEIRA, Identidade Funcional 5077007-1.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a contar de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2261576"
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                    }
                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2261436": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4579 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3968, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º, II e IV da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º -\r\n\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n\r\na. Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n1 - Gabinete do Procurador-Geral - PG-02;\r\n\r\ni. Chefia de Gabinete\r\n\r\na) Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias;\r\n\r\nb) -Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis;\r\n\r\nc) -Assessoria Administrativa do Gabinete;\r\n\r\nd) -Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional;\r\n\r\nii. Ouvidoria;\r\n\r\niii. Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\na. Assessoria de Auditoria;\r\n\r\nb. Assessoria de Controle;\r\n\r\niv. Coordenadoria Militar;\r\n\r\nb)-...................\r\n\r\nc)-...................\r\n\r\nd)-Assessoria Técnica do Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\n2. .....................\r\n\r\n3.Secretaria de Gestão;\r\n\r\nv. Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova”\r\n\r\nArt. 2º - A Seção VI, art. 18, do Capítulo I, do Título III, fica renumerada para Subseção I.I.I, art. 7-A, da Seção I, do Capítulo I, do Título III.\r\n\r\nArt. 3º - As Subseções VI.I - art. 19, VI.II - Art.21 e VI.IV - art. 23, do Capítulo I, do Título III, ficam renumeradas para Subseção I.I.I, art. 7-B, 7-C e 7-D da Seção I, do Capítulo I, do Título III.\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescida a Subseção I.I.I, art. 7-E, criando a Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Seção I, do Capítulo I, do Título III:\r\n\r\n“Art. 7-E - Sem prejuízo das atribuições fixadas em Resolução específica, compete à Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a avaliação física e mental laborativa de Procuradores do Estado e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio, cedidos de outros órgãos e ocupantes de cargo em comissão, bem como de candidatos de concursos realizados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Incumbe, ainda, ao órgão referido no caput, nos termos da regulamentação específica:\r\n\r\nI - realizar o exame médico admissional de candidatos aos cargos da Procuradoria;\r\n\r\nII - emitir laudo médico para fins de licenciamento (Perícia Regular), readaptação, aposentadoria por invalidez e concessão de isenção de imposto de renda na fonte dos Procuradores do Estado e Servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio;\r\n\r\nIII - prestar assistência técnica nas demandas em que for parte ou interessado o Estado do Rio de Janeiro e suas entidades, quando patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado, podendo para tanto apresentar quesitos e esclarecimentos;\r\n\r\n§2º - Para fins de Controle Interno a Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional vincula-se diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral (PG-02), referido no art.7º, da Resolução nº 3.968/2016.\r\n\r\n§3º - Constarão em Resolução própria os objetos, as atribuições específicas, a composição e a estrutura da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.”\r\n\r\nArt. 5º - Revoga-se expressamente a Subseção VI.I.1 (Núcleo de Perícias Médicas), da Seção VI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo Único da Resolução n° 3.968, de 09 de novembro de 2016 - Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A Seção VIII, art.28-A e 28-B do Capítulo I, do Título I, ficam renumerados para Subseção I.I.II, art. 7-F e 7-G da Seção I, do Capítulo I, do Título III.\r\n\r\nArt. 7º - A Subseção I.III, art.8-A fica renumerada para Subseção I.I.III, art. 7-H do Capítulo I, do Título I.\r\n\r\nArt. 8º - O art. 52, da Seção II, do Capítulo III, do Título III fica renumerado para Subseção I.I.IV, art. 7-I do Capítulo I, do Título III.\r\n\r\nArt. 9º - O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. .......................................................................\r\n\r\nIII - coordenar as atividades da Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova, da Gerência de Arquitetura, Projetos e Obras e Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação.” (NR)\r\n\r\nArt. 10 - A Subseção V.I, da Seção V, do Capítulo I, do Título III, do Anexo Único da Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Subseção V.I - Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova\r\n\r\n“Art. 15. À Gerência de Inovação e Gestão - PG-Inova compete:\r\n\r\nI-A - planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar e avaliar as atividades de inovação voltadas ao desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos para o aprimoramento das atividades finalísticas e de sustentação da Procuradoria-Geral do Estado ou de interesse geral da comunidade fluminense;\r\n\r\nI-B - explorar tendências, metodologias, estratégias, evidências de políticas públicas e iniciativas inovadoras, por meio do diálogo com outros laboratórios, órgãos públicos, entidades privadas e academia, assim como pela participação em eventos de aprendizagem;\r\n\r\n........................................................................................\r\n\r\nXVII - coordenar pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico de interesse da Procuradoria-Geral do Estado ou de interesse geral da comunidade fluminense;\r\n\r\nXVIII - (REVOGADO)\r\n\r\nXIX - disseminar suas atividades e resultados por meio de notícias, relatórios e organização de eventos, difundindo interna e externamente projetos, práticas e métodos inovadores;\r\n\r\nParágrafo Único - Para o exercício de suas atribuições, a PG-Inova contará com o apoio dos demais órgãos da Procuradoria Geral do Estado, com o fim de viabilizar a exploração, o uso e a capacitação em ferramentas, técnicas, sistemas e processos de trabalho, independentemente da decisão posterior sobre sua adoção em escala para toda a organização.\r\n\r\nArt. 11 - Os artigos 50 e 54 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - Compõem a estrutura da Diretoria de Gestão:\r\n\r\nI. Coordenadoria de Suporte Administrativo;\r\n\r\nII. Gerência de Contabilidade;\r\n\r\nIII. Gerência de Bens e Serviços;\r\n\r\nIV. Gerência Financeira;\r\n\r\nV. Gerência de Licitações e Contratos;\r\n\r\nVI. Gerência de Recursos Humanos;\r\n\r\nVII. Gerência de Suporte Processual\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 54 - À Gerência de Contabilidade, que é responsável pelo registro, controle e gestão dos atos e fatos que afetam o patrimônio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e de suas unidades orçamentárias, bem como a observação da legislação pertinente e demais normas vigentes, compete:\r\n\r\nI. planejar, organizar e supervisionar a área contábil, visando assegurar que todos os relatórios e registros sejam feitos de acordo com os princípios e normas contábeis e financeiras, dentro dos prazos e das normas estabelecidas pela legislação pertinente;\r\n\r\nII. atuar com Gestor de Usuários do Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE - Rio, orientando quanto à utilização do mesmo;\r\n\r\nIII. responder aos questionamentos dos órgãos de controle interno e externo dos atos e fatos referentes a área da sua competência;\r\n\r\nIV. analisar e assinar o balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstrações das variações patrimoniais e outros demonstrativos e quadros que compõem a prestação de contas anual da Procuradoria Geral do Estado, FUNPERJ e do CEJUR;\r\n\r\nV. atender às demandas por informações contábeis necessárias para a tomada de decisão solicitadas pelos diversos setores que compõem a Diretoria de Gestão;\r\n\r\nVI. efetuar os ajustes necessários de acordo com as notas técnicas e manuais ordenados pela Subsecretaria de Contabilidade da Secretaria de Estado e Fazenda;\r\n\r\nVII. cientificar os ordenadores de despesa quanto a possibilidade de ocorrência de atos e fatos que possam ensejam dano ao patrimônio ou infringência às normas contábeis e legais;\r\n\r\nVIII. oficiar em processos e outros documentos, de matérias pertinentes à sua competência.\r\n\r\nIX. por intermédio da Coordenadoria de Análise e Conformidade Contábil:\r\n\r\na) gerar balanços, balancetes e demais demonstrativos que se fizerem necessários relativos aos bens, direitos e obrigações da Instituição e de suas unidades orçamentárias;\r\n\r\nb) apurar e elaborar o Relatório Contábil periódico;\r\n\r\nc) apresentar propostas e colaborar na elaboração da proposta anual de orçamento;\r\n\r\nd) elaborar e analisar o processo de prestação de contas anual dos ordenadores de despesa, de término de gestão, relatório de gestão fiscal e outros, observadas a legislação e demais normas vigentes, a serem encaminhados aos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\ne) elaborar as demonstrações contábeis relativas a bens patrimoniais e materiais, a serem incluídos na prestação anual de contas;\r\n\r\nf) organizar e manter cadastro dos responsáveis por adiantamentos e respectivas comprovações, para atender ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\ng) manter controle dos atos referentes às nomeações e designações dos ordenadores de despesas, responsáveis por numerários, valores, \r\n\r\nh) proceder exames nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, bem como examinar os processos de pagamento, visando ao acerto da despesa nos termos da legislação vigente;\r\n\r\ni) propor, mediante representação à autoridade competente, a impugnação de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de créditos, ou quando imputadas à adoção imprópria, no âmbito da PGE;\r\n\r\nj) examinar, para fins de tomada de contas, os arrolamentos do almoxarifado de bens patrimoniais;\r\n\r\nk) oficiar em processos e outros documentos, de matérias pertinentes à sua Gerência.\r\n\r\nX - por intermédio da Coordenadoria de Revisão Contábil e Análise Tributária:\r\n\r\na) analisar, classificar, registrar e contabilizar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, observadas a legislação e demais normas vigentes;\r\n\r\nb) contabilização das receitas e despesas;\r\n\r\nc) realizar conciliação bancária;\r\n\r\nd) -proceder ao registro contábil e controle dos contratos administrativos, cauções, garantias e seguro garantia, quando houver;\r\n\r\ne) promover a escrituração da aplicação dos recursos recebidos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nf) analisar, classificar e contabilizar a folha de apropriação das despesas de pessoal e encargos, bem assim os documentos relativos às cotas financeiras e aos recursos recebidos;\r\n\r\ng) efetuar os registros contábeis das variações ativas e passivas, evidenciando o resultado econômico do exercício e a posição dos componentes patrimoniais em sua área de competência;\r\n\r\nh) examinar a prestação de contas, registrando se constatada qualquer inobservância às normas e legislação em vigor, a responsabilidade do signatário do adiantamento;\r\n\r\ni) atuar junto aos processos de contratação no que se refere a análise tributária dos contratos com fornecedores e prestação de serviços de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nj) verificar e calcular a retenção de impostos sobre os contratos de prestação de serviços e fornecimento de materiais, quando for o caso; \r\n\r\nk) oficiar em processos e outros documentos, de matérias pertinentes à sua Gerência.”\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro 22 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2261436"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4580 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A ASSESSORIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento, consoante o artigo 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de expandir e regulamentar a perícia médica interna dos Procuradores do Estado, servidores e candidatos de concursos da Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n\r\n- as disposições dos Decreto-Lei nº 220/75, Decreto nº 2.479/79, Lei Complementar nº 15/80, Resolução Conjunta SESDEC/PGE nº 156, de 29 de janeiro de 2009, Decreto nº 46.552, de 01 de janeiro de 2019, bem como do Termo de Cooperação Técnica SES/PGE nº 01, de 20 de maio de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I - DISPOSIÇÃO INTRODUTÓRIA\r\n\r\nArt. 1° - Esta Resolução estabelece normas sobre a estrutura, organização e atribuições da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado, órgão da Administração Superior.\r\n\r\nTÍTULO II - DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO ASSESSORIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura da Administração Superior, do Gabinete do Procurador-Geral, da Chefia de Gabinete, a Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, órgão responsável, pela avaliação da capacidade física e mental laborativa de Procuradores do Estado e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio, ativos e inativos, cedidos de outros órgãos e ocupantes de cargo em comissão, bem como de candidatos de concursos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional será constituído por profissionais médicos detentores do cargo efetivo de Analista Médico integrante do quadro permanente e cedidos/designados à Procuradoria-Geral do Estado, além de apoio administrativo.\r\n\r\nArt. 4º - Sem prejuízo da legislação pertinente no que se refere o exercício regular da medicina, ficam os Médicos Peritos subordinados à aplicação subsidiária da Portaria/SPMSO n° 01, de 20 de dezembro de 2011, bem como ao Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, e ao Dec. nº 2479/79, no que esta Resolução for omissa.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - realizar exame médico admissional para candidatos aos cargos integrantes dos Quadros de Carreira da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - conceder licenças iniciais, prorrogações, readaptações, pareceres específicos e constituir Juntas Médicas;\r\n\r\nIII - realizar exames periódicos (regulares), de retorno ao trabalho, de mudança de função (readaptação funcional), dentre outros, na forma da lei;\r\n\r\nIV - emitir laudos isolados ou em complementação;\r\n\r\nV - realizar exames médicos periciais para concessão de aposentadoria por invalidez, mudança de fundamentação legal da aposentadoria, reversão de aposentadoria, concessão de isenção do imposto de renda na fonte, auxílio-invalidez e outros benefícios que demandem exame médico pericial;\r\n\r\nVI - desenvolver estudos e projetos de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e promoção da saúde do servidor, programas de controle médico e saúde ocupacional e primeiros socorros;\r\n\r\nVII - investigar e analisar as causas de acidentes de trabalho, de doenças profissionais e absenteísmo médico, sugerindo as medidas cabíveis;\r\n\r\nVIII - promover auditoria interna ocupacional, sempre que solicitada pelo Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - realizar visitas domiciliares e hospitalares quando necessário;\r\n\r\nX - gerir o relatório médico dos servidores pacientes e comunicar à Gerência de Recursos Humanos acerca das deliberações técnicas firmadas, com o auxílio de documentos, informações e esclarecimentos;\r\n\r\nXI - fornecer relatório trimestral sobre o trabalho executado; \r\n\r\nXII - acompanhar, periodicamente, os parâmetros e as doenças que ensejam a constatação de incapacidade laborativa total ou parcial, tomando-se como parâmetro a publicação atualizada da SPMSO, bem como a listagem atualizada do Conselho Federal de Medicina, nos casos em que esta for omissa;\r\n\r\nXIII - prestar assistência técnica nos feitos judiciais e administrativos em que o Estado e suas entidades, quando patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado, figurem como parte ou interessado;\r\n\r\nXIV - representar a instituição em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando solicitado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nXV - realizar outras atribuições de natureza técnica conferida por lei aos profissionais médicos;\r\n\r\nXVI - organizar plantões para suporte em atendimentos médicos emergenciais internos ou externos;\r\n\r\nXVII - indicar os setores da PGE que necessitem de Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, caso existam.\r\n\r\nParágrafo Único - Incumbe à Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, através da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, treinar e acompanhar as condutas técnicas dos peritos, bem como contribuir para a especialização destes, em comunhão de esforços com a SPMSO e SES.\r\n\r\nSeção I - Do Exame Admissional\r\n\r\nArt. 6º - No exame admissional, o Perito deverá observar a função a qual se destina o candidato, conforme especificado no Edital do Concurso e na lei de regência.\r\n\r\n§ 1º - Além dos exames médicos a serem exigidos do candidato no Edital do Concurso, a Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional poderá exigir exames complementares necessários e condizentes com as peculiaridades do(s) cargo(s), além de comprovante de vacinação atualizado e outros específicos demandados para a categoria funcional.\r\n\r\n§ 2º - Os candidatos que prestaram concurso como portadores de necessidades especiais, deverão ter sua necessidade especial devidamente comprovada pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, sendo somente considerados aptos se capacitados para desenvolver integralmente as atividades laborativas inerentes ao cargo para o qual prestaram concurso.\r\n\r\n§ 3º - A apresentação de laudo médico, ainda que oficial, não afasta a necessidade de exame médico admissional pela Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n§ 4º - A perícia médica admissional para candidato portador de necessidades especiais deverá observar, especificamente, a veracidade das informações lançadas pelo candidato no ato de inscrição no certame, bem como eventual relação entre a deficiência informada e as atribuições do cargo. \r\n\r\n§ 5º - Em caso de dúvidas, fica a Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional autorizada a realizar exames complementares no candidato, a fim de comprovar a existência ou não de necessidades especiais durante o exame admissional.\r\n\r\n§ 6 º - Verificada a falsidade na prestação de informações, a Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional informará, de imediato, à Comissão Organizadora do Concurso, para avaliação acerca da exclusão do candidato.\r\n\r\n§ 7º - A medida citada no parágrafo anterior não exclui outras responsabilidades de cunho civil, penal e administrativo do candidato.\r\n\r\nArt. 7º - O perito deverá informar ao candidato inapto em primeiro exame acerca da possibilidade, mediante requerimento, de ser submetido a um segundo exame perante Junta Médica, de ofício ou a pedido do interessado, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - O novo exame referido no caput poderá ser realizado no mesmo dia do inicial, ou em data posterior, valendo o laudo médico deste como ato de ciência para o futuro comparecimento, em data e local especificado.\r\n\r\nArt. 8° - O perito deverá informar ao candidato portador de patologia incapacitante passível de recuperação, que lhe será concedido o prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para restabelecimento, findo o qual será submetido a novo exame por Junta Médica, que decidirá pela aptidão ou inaptidão do candidato. \r\n\r\n§ 1° - Não cumprida a exigência no prazo estabelecido no caput deste artigo o candidato será considerado inapto nos termos do laudo pericial.\r\n\r\n§ 2° - Da decisão que trata este artigo caberá recurso no prazo do art. 7° desta Resolução.\r\n\r\nSeção II - Do licenciamento (perícia regular)\r\n\r\nArt. 9° - Nenhuma licença poderá ser concedida após período superior a 10 (dez) dias de faltas do servidor, sem que seja apresentada uma declaração pela chefia imediata de que as faltas não foram comunicadas e que o servidor não responde a processo administrativo por faltas.\r\n\r\nArt. 10 - Salvo justificativa médica, caberá recurso no prazo máximo fixado no art. 7º desta resolução, aplicando-se supletivamente as normas de regência contidas na Seção anterior.\r\n\r\nArt. 11 - Dar-se-á licença inicial ao servidor observada a Classificação Internacional de Doença, décima primeira revisão (CID-XI), ou posterior mais atualizada, com os respectivos prazos preconizados por consenso do corpo clínico.\r\n\r\nSeção III - Do licenciamento em razão de incapacidade laborativa - readaptação e aposentadoria por invalidez\r\n\r\nArt. 12 - Considera-se incapacidade laborativa a impossibilidade de desempenho da atividade específica do servidor público estadual decorrente de alterações patológicas por acidente de trabalho ou doenças adquiridas.\r\n\r\n§ 1º - A incapacidade laborativa será considerada permanente quando existir incapacidade de reabilitação para sua função de origem, mesmo em tarefas acessórias ao seu grupo ocupacional, ou por não dispor de recursos terapêuticos disponíveis no momento da avaliação pericial.\r\n\r\n§ 2° - A incapacidade permanente para o exercício da função poderá ser parcial, sendo passível de readaptação, sem prejuízo a saúde do trabalhador, a integridade de terceiros, além do nível de eficácia que este servidor terá em sua nova função.\r\n\r\n§ 3º - A incapacidade permanente total será sempre determinada por Junta Médica, constituída no mínimo por três profissionais designados.\r\n\r\n§ 4º - A incapacidade laborativa será temporária quando o médico perito presumir viável a recuperação do servidor ao longo do tempo, para que o mesmo retorne ao exercício de funções anteriores ou a atividades análogas, observada a legislação pertinente. \r\n\r\n§ 5º - A presença de doença, por si só, pode não determinar a incapacidade laborativa, que dependerá sempre das exigências profissionais em relação ao estado patológico apresentado.\r\n\r\n§ 6º - No caso de incapacidade laborativa parcial, incumbe à Assessoria de Perícias Médicas declarar a viabilidade da readaptação e o cargo cujas atribuições melhores se adequem ao cenário do servidor paciente.\r\n\r\n§ 7° - Para as decisões de incapacidade, temporária ou permanente, caberá recurso no prazo previsto no art. 7°.\r\n\r\nSeção IV - Da Assistência Técnica: perícia médica em âmbito judicial e administrativo \r\n\r\nArt. 13 - É de atribuição da Assessoria de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, quando solicitada em processo judicial ou administrativo, acompanhar as perícias em que for parte ou interessado o Estado do Rio de Janeiro ou entidade representada pela Procuradoria, na qualidade de assistente técnico.\r\n\r\nParágrafo Único - Insere-se na competência prevista no caput a indicação de quesitos médicos quando solicitada pelo Procurador responsável pelo acompanhamento processual, bem como a prestação de eventuais esclarecimentos a respeito dos laudos médicos e documentos técnicos.\r\n\r\nArt. 14 - Aos médicos peritos integrantes da assessoria de que trata essa Resolução incumbe a realização de atividades que envolvem criatividade, supervisão, orientação, pesquisa e execução especializada, em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, relativas a trabalhos de assistência técnica na área médica, analisando e elaborando laudos de avaliação e perícias em feitos judiciais, e outras atribuições compatíveis com sua especialização.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2261437"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO RPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4581 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCORPORAR O NÚCLEO DE DEFESA DA PROBIDADE NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO E REVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.319, DE 01 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista no inciso IV, do artigo 6º da Lei Comple mentar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, por força das leis que compõem o microssistema processual coletivo, possui ampla legitimação para defesa de direitos transindividuais, coletivos e individuais homogêneos, e que há a necessidade de otimizar essa atribuição em prol de interesses públicos concretos;\r\n\r\n- a necessidade de tratamento adequado por parte da advocacia pública às demandas administrativas e judiciais que envolvam imputação de atos lesivos à Administração Pública, de improbidade administrativa ou de corrupção praticados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que nas hipóteses de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 12.843/2013, cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR e adotar medidas de responsabilização judicial da pessoa jurídica;\r\n\r\n- o quantitativo de ações judiciais nas quais o Estado do Rio de Janeiro figura como requerido ou em que é chamado a integrar a lide na forma do artigo 17, § 3º da Lei nº 8.429/1992;\r\n\r\n- a necessidade de resguardo dos interesses do Erário estadual nas ações penais propostas pela prática de crimes lesivos ao patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a existência de outras normas que integram o microssistema legal anticorrupção;\r\n\r\n- as medidas bem-sucedidas adotadas desde a edição da Resolução PGE nº 4.319, de 01 de janeiro de 2019, a recomendar um passo adicional, do ponto de vista institucional, de consolidação do Núcleo na estrutura da Procuradoria Geral do Estado; e\r\n\r\n- que a advocacia exercida pela PG-15 não se resume, atualmente, à função preventiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj. Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15;\r\n\r\n1. Núcleo de Defesa da Probidade.”\r\n\r\n“Seção X - Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Coordenadoria do Sistema Jurídico supervisionar e coordenar as atividades jurídicas dos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico do Estado e atuar em conjunto com as Procuradorias Especializadas na prevenção de litígios, incumbindo-lhe:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos os artigos 39-A, 39-B, 39-C e 39-D na Resolução PGE nº 3.968, de 9 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 39-A. Integra a estrutura da PG-15 o Núcleo de Defesa da Probidade.\r\n\r\n§ 1º - O Núcleo será composto por um Presidente e, no mínimo, outros 02 (dois) membros, todos Procuradores do Estado em atividade.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Núcleo sugerirá ao Procurador-Geral o nome dos demais membros.\r\n\r\n§ 3º -É assegurada a participação, como convidados, a critério do Presidente do Núcleo, de outros Procuradores do Estado nas reuniões deste órgão.\r\n\r\nArt. 39-B - Compete ao Núcleo de Defesa da Probidade:\r\n\r\nI - estudar as oportunidades e promover a atuação do Estado do Rio de Janeiro, como legitimado processual extraordinário, em ações de defesa de direitos transindividuais, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social;\r\n\r\nII - patrocinar o ingresso do Estado, de suas autarquias e fundações, quando cabível, no polo ativo de ação civil pública ou ação popular, ou, ainda, quando o ente público integrar o feito na forma do artigo 17, §3º, da Lei nº 8.429/1992, sempre que essas ações se referirem a atos de corrupção ou improbidade administrativa;\r\n\r\nIII - propor, nos termos da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 12.846/2013, ação civil pública por ato de improbidade administrativa ou de corrupção;\r\n\r\nIV - acompanhar o trâmite e atuar, inclusive como assistente processual, quando conveniente, em ações penais de forma a garantir o ressarcimento de dano ao Erário;\r\n\r\nV - requerer judicialmente as medidas solicitadas pela Controladoria Geral do Estado no âmbito de Investigações Preliminares e de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto Estadual nº 46.366/2018;\r\n\r\nVI - responder às consultas, no âmbito administrativo, a respeito dos atos praticados no exercício de suas atribuições, bem como quanto ao processo de responsabilização administrativa - PAR e celebração de acordo de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nVII - receber e processar as representações sobre atos de corrupção e improbidade que lhe forem remetidas por órgãos da Administração Pública, por Procuradores do Estado e por terceiros, dando o encaminhamento cabível;\r\n\r\nVIII - requisitar documentos que entenda necessários para aferição da ocorrência e responsabilidade do ato de corrupção ou de improbidade administrativa;\r\n\r\nIX - instaurar procedimentos administrativos para colheita e complementação de elementos de convencimento quanto à adoção ou não das medidas judiciais ou administrativas previstas neste artigo, inclusive com a solicitação de documentação dos órgãos competentes e oitiva de pessoas, a fim de fundamentar o encaminhamento a ser proposto;\r\n\r\nX - analisar, discutir e aprofundar temas referentes à atuação da Procuradoria Geral do Estado na defesa da probidade e da lisura na Administração Pública;\r\n\r\nXI -atuar em parceria com outros órgãos de controle da Administração Pública, tais como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Controladoria Geral do Estado, dentre outros, em atividades específicas preventivas e repressivas re ferentes a atos de corrupção e de improbidade administrativa;\r\n\r\nXII - representar, por determinação do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Geral do Estado em eventos relacionados ao controle da Administração Pública;\r\n\r\nXIII - discutir questões estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais de combate à corrupção, à improbidade e aos atos que ocasionem lesão ao patrimônio público estadual;\r\n\r\nXIV - propor a adoção de ferramentas e arranjos consensuais que visem ao aperfeiçoamento da governança pública estadual, sempre em observância ao princípio da eficiência constante do artigo 37, caput, da Constituição Federal; e\r\n\r\nXV - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade designadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - No desempenho da atribuição disposta no inciso I, o Núcleo dará ênfase e prioridade para a atuação em áreas que apresentem um déficit de atuação judicial corretiva, com o propósito de evitar desnecessária concorrência com outros órgãos ou entes com legitimação extraordinária.\r\n\r\n§ 2º - O exercício das atribuições do Núcleo de Defesa da Probidade, dispostas no caput e respectivos incisos, dependerá de prévia ciência e autorização do Procurador-Geral do Estado, lançada em expediente próprio e específico para cada ato.\r\n\r\nArt. 39-C - Salvo determinação em sentido contrário do Procurador-Geral, a atribuição contenciosa do Núcleo será exaurida com a distribuição da ação judicial cabível ou com a prática pontual de ato processual de sua competência, cabendo ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-02) decidir sobre a distribuição do feito.”\r\n\r\nArt. 3º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução PGE nº 4.319/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020.\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2261438"
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                    "2261494": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.07.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019838/18- KIM VIEIRA- DATA: 03.06.2020. DECLARO prorrogada a interrupção do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037435/19- BRUNA CRISTINA GUERRIERI VELOSO FERREIRA- DATA: 15.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040528/19- MARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO- DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE READMISSÃO AO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027367/19- ERICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO - DATA: 12.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010449- JORGE CANDIDO INACIO JUNIOR - DATA: 01.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011588/2019 - RAPHAELA BARBIRATO ALVIM ALDEIA - DATA: 27.02.2020.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE POR DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027319/19- ALEXANDRE SIQUEIRA DIAS- DATA: 01.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114574/18- ANGELICA FONSECA AFONSO- DATA: 25.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002261/19- GABRIEL GOMES ZUMPICHIATTI ARRUDA- DATA: 17.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112221/18- LUCAS NANTET BARBOSA - DATA: 17.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.058495/19- MARIANA CORREA DE OLIVEIRA CARLOU - DATA: 28.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001910/20- NAYARA DO CARMO PEDROZA- DATA: 24.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011671/19- YGOR MARRIEL BRAGA DOS SANTOS OLIVA - DATA: 29.02.2020.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100059/18- AHLEFELD GOMES MARYNONI FERNANDES - DATA: 25.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024062/18- ANDERSON TORRES VIEIRA -DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100060/18- CAMILLE SANTANA DO AMARAL - DATA: 25.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024055/18- CRISTIANO CARDOZO DA SILVA- DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024056/18- EGON MORAES FLEGNER- DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024913/18- EVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES - DATA: 07.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024915/18- GABRIELLA GRASSINI DE SOUZA - DATA: 07.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100052/18- GRAZIELLY QUADROS ANTUNES- DATA: 14.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100088/18- JULIO ALBERTO SILVA RIBEIRO MARINHO GONSALEZ- DATA: 12.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100090/18- KAYAN HERNANDES GARCIA- DATA: 12.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100093/18- LAIS SILVA DOS SANTOS - DATA: 27.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024053/18- LAIS GRANJEIRO DE SOUZA - DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024064/18- LARISSA DE OLIVEIRA ALVES - DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100055/18- LARIZA RODRIGUES DE SOUZA - DATA: 25.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024910/18- LETICIA DOS SANTOS HENRIQUES- DATA: 07.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012633/18- LIVIA SANTOS PEÇANHA- DATA: 04.03.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024920/18- LUCAS DE LANA MATOS REZENDE - DATA: 07.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024059/18- LUCIANE MIELKE - DATA: 04.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100091/18- MARIA APARECIDA DIAS GONÇALVES - DATA: 12.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100092/18- POLYANNE FERREIRA DA SILVA- DATA: 12.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.100053/18- RAYZA GOMES BELLO - DATA: 14.06.2020.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031620/19- ANA BEATRIZ DE MACEDO PEREIRA- DATA: 19.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020847/19 - LUANA LIMA GASPAR - DATA: 19.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005835/19- MARINA GONÇALVES SILVA ZANON- DATA: 17.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117008/18- RAISSA CAMPOS AMARAL- DATA: 18.06.2020.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2261494"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 28/2020\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa para prestação de serviço de Operadora de Saúde, para a prestação de serviços médicos e odontológicos aos funcionários desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Os interessados deverão fazer contato, através do email compras@ioerj.com.br para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2261580"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 661/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados para o programa de transformação digital da CEDAE. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 06/08/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2261377"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL do processo seletivo para o provimento de bolsas integrais para o curso de especialização Lato-Sensu em Administração Pública, a ser ministrado pela Fundação CEPERJ no ano de 2020. A lista dos servidores por ordem de classificação será encaminhada à Fundação CEPERJ e os candidatos classificados até o número de vagas (cinco) terão até o dia 31 de julho de 2020 para a realização da matrícula.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1) GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (classificado)\r\n\r\n25889036\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n22\r\n\r\n2) JÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO (classificada)\r\n\r\n50939262\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n12\r\n\r\n3) REINALDO GABRIEL MESQUITA (classificado)\r\n\r\n50376160\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n7\r\n\r\n4) NICOLE DE SOUZA PEIXOTO (classificada)\r\n\r\n50944630\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n6\r\n\r\n5) MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE SÁ (classificado)\r\n\r\n51037955\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n6\r\n\r\n6) FÁBIO ELISEU FLORES LINS (lista de espera)\r\n\r\n50717758\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n5\r\n\r\n7) JULIANE PAZ VIEIRA LIMA (lista de espera)\r\n\r\n50987674\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n5\r\n\r\n8) CARLA COELHO RODRIGUEZ (lista de espera)\r\n\r\n5074802\r\n\r\nArquivo Público\r\n\r\n4\r\n\r\n9) LUCIANA SILVA BATISTA (lista de espera)\r\n\r\n50994360\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n3\r\n\r\n10) ANA LIDIA NOEL GONÇALVES (lista de espera)\r\n\r\n51095033\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2261502"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Virtual do Conselho Diretor no dia 30/07/2020, às 10 horas, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do email secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10 horas do dia 29/07/2020, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados: \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/003/100/198/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nPoluição na Lagoa de Araruama (Embargos)\r\n\r\nE-22/007/728/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nReajuste Tarifário da Concessão a partir de 01 de dezembro de 2019 (Embargos)\r\n\r\nE-22/007/488/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOfício 5ª PJDC nº 284/2019 - Inquérito Civil nº539/2019 - MP-RJ nº 2019.00253340\r\n\r\nE-33/120.166/2006\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nDeclaração de interesse público para fins de desapropriação pela CEG RIO S/A, de área necessária à construção de Estação de transferência em Volta Redonda.\r\n\r\nE-22/007/504/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRelatório de Fiscalização CAENE n°. P-088/19 e Termo de Notificação nº. TN-056/19\r\n\r\nE-22/007/505/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRelatório de Fiscalização CAENE n°. P-089/19 e Termo de Notificação nº. TN-057/19\r\n\r\nSEI-220007/000901/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAtualização de tarifas de gás (vigência a partir de 01/08/2020)\r\n\r\nSEI-220007/000902/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAtualização de tarifas de gás (vigência a partir de 01/08/2020)\r\n\r\nId: 2261536"
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                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAberto e exaurido o prazo para inscrição das chapas para o pleito a ser realizado na data de 29/07/2020, nos termos do art. 2º da Deliberação DIREX PROCON-RJ nº 04, de 15 de julho de 2020, acudiu a inscrição de uma única chapa concorrente com os seguintes dados. PROCESSO N° SEI-220013/000807/2020.\r\n\r\nCHAPA BRANCA\r\n\r\nServidor Sr. Igor Passinho da Silva (Id: 5024205-9), Postulante na qualidade de representante Titular;\r\n\r\nServidora Sra. Juliana Lobianco da Silva Rinaldi (Id: 5023635-0), Postulante na qualidade de representante Suplente.\r\n\r\nId: 2261596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREF. AO PROCESSO N°SEI-350169/000602/2020 \r\n\r\nCONTRATO SEPM Nº 095/2019-GA \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, NOTIFICA a empresa ML DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, situada na Estrada da Cacuia nº. 661, loja c, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21921-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.668/0001-02, em razão do descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/000602/2020, noticiando que na unidade DAbst/GA, garrafas de água de 500ml foram entregues no dia 04 junho de 2020, conforme a Nota Fiscal nº. 000.001.188, emitida em 04 junho de 2020, com o valor unitário de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos), estando divergente ao valor unitário contratado de R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos). Cabe ressaltar que a mercadoria foi recebida, pela extrema necessidade de abastecimento do item. Entretanto, uma cópia da nota fiscal foi entregue ao funcionário da contratada sem assinatura, o que impede a Administração Pública a efetuar a liquidação da referida despesa, ademais a Contratada não regularizou os óbices na nota fiscal acima mencionada, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII, VIII, IX e XIII, do Contrato nº 95/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 028/2019, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em fornecer o objeto de acordo com a forma indicada no termo de Referência, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; executar nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; da responsabilidade da contratada. Fato este que gerou embaraços administrativos quer seja na rotina de trabalho, quer seja na impossibilidade da SEPM efetuar a devida liquidação da despesa, uma vez que o item água mineral foi entregue pela Contratada com um acréscimo de R$ 0,32 (trinta e dois centavos) em relação ao valor unitário licitado. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/000602/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria de Transporte, situada no endereço da Avenida Salvador de Sá, nº 2, Estácio, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2332-8517. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte, via e-mail ecdevtr_dt@pmerj@rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2261479"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES-SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (499 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego De Souza Mesquita\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel De Sousa Viana\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan Duarte Moura\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante De Moura\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndréa Ferreira Ornellas\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson Emanuel Dias\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz Henrique Da Silva Rocha\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel De Andrade Resende\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio Leonardo Santos Beleza\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius Lopes Ribeiro\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo Fernandes Silva\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio Marron Mendonça\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon De Oliveira Guimarães\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo Macedo De Carvalho\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele Vieira Figueiredo Valsa De Barros\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano Gonçalves De Oliveira Raposo\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina Roberta Bom Rocca Bomfim\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre Augusto Coutinho Belchior\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio De Sousa Rosendo\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo Cesar Werneck Pinto\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz Da Silva\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndré Luis Cabral Castilho\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes De Sousa\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor Batista Da Silva\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle Cristian Rodrigues Figueredo\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimaraes Souza\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna Vieira Dos Santos\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos Wanderlei De Farias\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael De Medeiros Morgado\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs Da Cruz Silva Junior\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila Samuel Gomes\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho De Araujo\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz De Souza\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves De Morais Dos Anjos\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson Leandro Muniz\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo Wagner Vilela Da Silveira\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão Pedro Marquini Santana\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes Da Silva\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick Pompeu Magalhães De Carvalho\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins De Oliveira Junior\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda Janaina Jorge Marta\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos Alexandre Correia De Carvalho\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine Nogueira Rodrigues\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles Francisco De Luna\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor Antonio Ribeiro Martins\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara Teixeira De Aguiar\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene Robson Pereira Alves\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano De Paula Barbosa\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge Dos Santos Junior\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer De Mattos Ferreira Da Silva\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo Coutinho Ribeiro\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos Danilo Dos Santos\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro Monteiro Filho\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo Fernandes Dos Santos\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício Da Silveira Rosa Muller De Almeida\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete Dos Santos\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMauricio Alves Da Costa\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias Da Silva\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan Niomar Mendes Barbosa Ribeiro\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean Pierre Rosa Da Silva\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n44122616\r\n\r\nÍgor Daniel Bordini Martinena\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana Manhães De Souza Almeida\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana Dias Nunes\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco De Oliveira\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys De Souza Oki\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle Sardenberg Silva\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius Lopes Diniz\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo Bruno De Brito\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers Chagas Gonçalves\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre Pandim Basílio Costa\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila Dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Pinto Martins Madeira\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar Vinícius Robert Ferreira\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo Leitão Vial\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael Luz Souza\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro Rodrigues Ceglia\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro Henrique O. Dos Santos\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel De Siqueira\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne Silveira De Jesus\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy Marques De Souza\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Ramos Pereira\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle Medeiros Figueiredo Wanderwegen\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia Dos Santos Pinto\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane Alexandrina De Souza Teixeira\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna Monnerat Da Silva\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando Pereira De Sousa\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego Cerqueira Pimentel\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho Rebelo Da Silva\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando Maurelli Sepulvida Teles\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo Soares De Lima Junior\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline Bonfim Dos Santos Alvarenga\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJose Roberto Da Silva Junior\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos Alexandre Ferraz De Albuquerque\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano Bezerra De Oliveira\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta De Souza\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro De Castro\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo Vasconcellos Nascimento\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno De Freitas\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael Ruben Araujo Simões Martins Silva\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira Pacheco Almeida\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir Campos De Faria Sakalem\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa Da Silva\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis Ramos De Aguiar\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson Moraes Bezerra\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz Teixeira De Andrade\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Correa\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana Salgado Ferreira Rocha Coutinho\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana Da Silva Bandeira\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre Carneiro Alves Da Silva\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos Pestana Da Rosa\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen Mattos Costa\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius Lando Forni\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco Da Silva\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza Dos Reis\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano Alves Da Silva\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio Cesar Barbosa Chagas\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto Alvim De Souza Da Silva\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon Siqueira Da Silva\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo Dos Santos Melo\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo Souza Rezende\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco Antonio Pereira Da Silva\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel Leite Bessa Falcão\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle Ferreira Figueira Galhardo\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno Mauricio De Souza\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner Augusto De Assis Moura\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe De Pinho Cabral\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis Da Conceição Marques\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace Gonçalves De Abreu Siqueira\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio Jones Silva De Medeiros\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson Nascimento De Morais\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson Soares Da Silva\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani De Oliveira Bernardo\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina De Souza Ramos Silva\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz Da Silva Emiliano\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro Araujo Farias\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon Peclat Guimarães\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoao Vitor Cabral Do Espirito Santo\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina Da Conceição Pessanha\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney Alves De Souza\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntonio De Azevedo Coelho\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace Santos De Melo\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas Barbosa Soares\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio Cardoso Rezende Junior\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe De Oliveira Busch\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira Da Silveira\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel Bastos Gomes\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndrea Almeida Blazic\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMarcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo Guadagno Dos Santos\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo Da Silva\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac Nogueira Massena\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno Pereira Da Silva\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles Elias Da Silva\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington De Souza Ferreira\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesário Peixoto\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton Riccelli Garcia Diniz\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro Freitas De Castro\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson Pina Dos Santos\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta Oliveira Lenzi\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla Sobral Couto\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes De Azevedo Junior\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin De Moura Bragança\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael Menezes Chaves\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio Costa Leite Júnior\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinícius Veríssimo Da Silva\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre De Britto Florencio\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel Abreu Da Silva\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan De Azevedo Lopes Junior\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises Pereira Sobrinho\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos Carlos De Souza Silva\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre Santos Barrias\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto Pereira da Silva\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno Pereira De Andrade Fernandes\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu Marins Da Silva\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen Carla Macedo Dos Santos Borges\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael De Souza Júnior\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques Graça Teixeira\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp De Palma\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline De Oliveira Araujo Pessanha\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges Da Silva\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos Chagas Gomes De Souza\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca Gonçalves De Faria\r\n\r\n50126385\r\n\r\nClaudio Henrique De Resende Fernandes\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMauricio Gomes Vieira\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao Ribeiro Vaz\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia De Andrades\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila Scizinio Gurgel Do Amaral Barbosa\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael Da Silva Paulo\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos Roberto Ferreira Figueiredo\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno Ramos De Amorim\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael Silva Da Fonseca\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd Carlos Pessoa da Silva\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco Dos Santos\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael Santos Muniz Da Cunha\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatricia Marcia Oliveira\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil Da Cruz\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago Da Silva Pio\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella Neves Perez\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo Leite Pereira Neto\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo Luiz Da Rocha Silva\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle Marques Lima\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro Paulo Bento Junior\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro Conti Rodrigues\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo Nunes Barbosa\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca De Oliveira Carvalho Vieira\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula Couto Ferreira\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo Ambrozio Cavalcanti\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano Amaduro Cucco\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa Da Silva\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto De Menezes Petrucci\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael Esteves Lopes\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando Almeida Pereira\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony Marcos Ribeiro Vasconcellos\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno Da Silva Freire\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael De Souza Crocamo\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo Menezes Gomes\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael Lima Fernandes\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlavio Corado Macedo\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson De Souza Correa\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa Castro Domingues Do Nascimento\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto Da Silva Mello\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna Gomes Da Fonseca Abi-Saber Rezende\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique Sousa Rabelo De Melo\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra Da Silva Ribeiro Melo\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao De Módena Higashi\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor Fernandes Pio Da Fonseca\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto Da Silva Camara\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell Oliveira De Vasconcelos\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto Moreira Junior\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo Lins De Moura Gomes\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro Paiva Oliveira\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane Alves De Carvalho Cabral\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo Carvalho Araujo\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José De Souza\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero De Carvalho Nunes\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz Oliveira Marques\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlavio De Almeida Santos\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes Pinheiro Pereira\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas Rodrigues Pereira\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno Piedade Lopes\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria Tereza Gonçalves De Barros\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando Martins Faraco\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo Camaz De Oliveira Dos Santos\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos Ramalho Vasconcelos\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson Da Silveira Lima\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon Romano Rodrigues\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Ferreira\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson Lorenção Gonçalves\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves De Moura\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro Pinto De Almeida\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela Pinto Demartini\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurélio Altieri\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta Do Carmo Fontaina\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo Costa Cottas Gomes\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo De Novaes Almeida\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoises Gomes De Souza\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica Da Silva Gonçalves\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria Da Conceição Mendes\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina Neumann Keim\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovino\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo Dos Santos Fragoso\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho De Oliveira\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Da Silva\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno De Souza Nascimento\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria Leite De Almeida Dias\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda De Mello Silva\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo Rollin Pinheiro\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario Luiz Barreiros Andrade\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson Araujo Pereira\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago Da Silva\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael Dias Do Carmo Machado\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre Barbosa Da Costa Amazonas\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando De Castro Saldanha\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge De Souza Neto\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael Tedeschi De Assis Almeida\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina Bravo Carneiro\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick Baptista Amaral De Lara\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico Monnerat Rocha E Silva\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas Correia Da Silva\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz Silva Rodrigues Pereira\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana Ribeiro Loureiro Alves Pandim\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo Tamburello Junior\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane Rezende Ávila\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla Calmon Cruz Pereira\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira De Mello Modesto De Almeida\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo Santos Da Silva\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz Fernando Sandera Teixeira\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo Dos Santos Jucá\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé Vinícius Costa Fonseca\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo Boderone De Azevedo\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira Barbosa De Sousa\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello Carvalho De Menezes\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo Pacheco De Jesus\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia Claudia Santos Da Silveira\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson Da Fonseca Dieguez\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos Alberto Paúra Júnior\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto Calleia Kalil Honeim\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam De Sousa Monteiro\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane Souza E Silva\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio Werner Keim\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre Leonardo De Mello Frias\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel Machado Chaves\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson De Carvalho\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel Huguenin De Souza\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma De Mello Ferreira\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtienne Montes Ramos\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMario Jose Oliveira Bandarrinha\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro Pereira Paulino\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia De Siqueira Franco\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete De Souza Gomes\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid De Andrade Resende\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando Mesquita Da Silva\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues Joao\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco Aurélio De Azevedo Haffner\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo Afonso Hernandez\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine Fernandes De Freitas\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson Aniceto Da Costa\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre Leal Marquete\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner De Jesus Conceição\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire De Sá\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner Luiz Wanderley Pereira\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel Do Nascimento Souza\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge Antonio Dos Santos Jr\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle Mulinari Moraes Costa Lima\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre Pimentel Sampaio\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos Renato Da Silva\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio Cardoso De Sá\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena De Figueiredo\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis Rodrigo Lima De Siqueira Campos\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo Ribas De Assis\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira Da Costa\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo De Carvalho Oliveira\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro Monteiro Da Silva\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano Araujo Alves\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra Buin De Assis\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson Da Costa Peixoto\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago Pessoa De Carvalho Campos\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna Do Couto Lima Pedreira\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson Carlos De Jesus Ramos\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika Vaz Randel De Oliveira\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson Santos Da Silva\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea Pinheiro Eyer Del Duca\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos Peters Nogueira\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato Fernandes Corujo\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê Fahham De Castro Caiado\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro Márcio Da Silva Corrêa\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio Alexandre Da Silva Ferreira\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio Oliveira Lima\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJosé Ricardo Da Conceição\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana Regis Schimith Da Silva\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima Vanesca De Souza Gomes\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel Meneses De Farias\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson Christian Barbosa Apostolo\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré Nicolau De Souza\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade Santana Santos\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo De Oliveira Fragoso\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano Frauches Miro\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula Efthimia Mendes Tsakiridis\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndre De Queiroz Rodrigues Vieira\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene Dos Santos Almeida\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia Dantas De Azevedo\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes De Andrade E Silva\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia Pueyo Do Amaral\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel Da Costa Pinheiro\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo Pirassol Braz De Souza\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão Alberto Fraga Alves\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana Pereira Martins Dos Santos\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila Chaves Teixeira Segade\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSérgio Luís Mendonça\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle De Assis Gurgel Do Amaral\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano Carvalho Rego\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla Lomar Varela\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro Marcos Alves De Sousa Da Silveira\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio Gurgel Neto\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva De Chiara\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos Da Silva Carvalho\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz Guilherme Coppolecchio Pires\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina Soares Barbosa Vieira Barra\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza Leal Botelho\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André Inacio De Rezende\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina Feitoza Vianna Da Silveira\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo Da Silva Souza\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré Luís Vargas Da Costa\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo Viveiros Cajueiro\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaina De Tandui Moraes Davila Rodrigues Da Silva\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo De Souza Oliveira Ventura\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia Vianna Castro\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus Vinícius Santos De Oliveira\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner De Paula\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor Da Silveira Monteiro\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo De Pinho Alves Dos Anjos\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro Tadeu Araujo De Aguiar\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique Santos De Souza Reis\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael Luciano Soares Da Silva\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo De Souza Figueiredo\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (997 VAGAS E 310 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro Gonçalves De Souza\r\n\r\n22,75\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida De Souza\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão De Sousa Vale\r\n\r\n20,75\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJose Francisco Veiga Coutinho\r\n\r\n20,50\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n19,50\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana Antunes G. De O. X. De Brito\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian Joseph Galvão\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes Ferreira Da Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques Jorge Macedo\r\n\r\n18,75\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso Santos Rodrigues Junior\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José Silveira Lopes\r\n\r\n18,00\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos André Teixeira De A. C. Esteves\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n17,75\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael Ferreira Do Nascimento\r\n\r\n17,50\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago De Mendonça Campos\r\n\r\n17,25\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses Vianna Monteiro Ferreira\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon Gonçalves Milagres\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias Lopes Da Rosa\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio De Souza Castro Júnior\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe Carvalho Goncalves\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano Pires França\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael Carbone De Carvalho\r\n\r\n16,75\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo De Souza\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas Fonseca Fracalanza\r\n\r\n16,50\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick Lopes Esteves\r\n\r\n16,50\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice Miranda Ferreira\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa Dos S. De Jesus Crepaldi\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu Oliveira Meirelles\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMarcio Andre De Jesus Souza\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n16,00\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas Silva Braga\r\n\r\n15,50\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio Scott Dos Santos\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro Bourguignon Ludolf\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel Da Costa Hentzy Pinto\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta Duarte Neto Da Silva\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio Da Costa Junior\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSergio Ricardo Purissimo Da Silva\r\n\r\n15,50\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar Augusto Andrade Da Silva\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele Da Silva Lessa\r\n\r\n15,25\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira De Aguiar\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno Saadi Carvalho\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto Moniz De Carvalho E Miranda\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane Faria Louback\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri Dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline Santana Wermellinger Kitazawa\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoao Gabriel Costa Moura Neves\r\n\r\n15,00\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. Moraes Dos Santos\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo Albuquerque Da Cunha\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel Maciel Rodrigues\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo Trindade De Moraes\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola De Carvalho\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno Da Cunha Conde Navega\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara Granado Alvarenga\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime Hércules Santos Ferreira\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo Vasconcelos Da Cruz Sousa\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré Ricardo Pires Raymundo\r\n\r\n14,50\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo Cussa De Abreu E Lima\r\n\r\n14,50\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul Blank Dos Reis\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50220322\r\n\r\nHevellyn Katarine Milanez Barbosa\r\n\r\n14,25\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos Paulo Jeronymo De Oliveira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo Cezar Vieira Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora De Lemos\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro Lemos Salvador\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia Mayworm Ciorlia\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo Rezende De Jesus Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel Alex Salim C. Gomes Ferreira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira Da Silva Filho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane Martins Teixeira Araujo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato Oliveira Teixeira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago Corrêa Souza De Oliveira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln Gonçalves Vianna\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo Augusto Fernandes De Sousa\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique De Paula Pontes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana Duarte De Souza\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana Dos Santos Monteiro\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline Figueiredo Catringue\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante De Moura\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio Da Costa Coelho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex Do Nascimento Gomes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton Pereira De Araujo Junior\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo Couto Fernandes\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto Ribeiro Vides Bichara\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro Abud Filho\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle De Oliveira Peres\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto Vargas Pereira\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira Dos Santos Moreira Muritiba\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan Moreira Da Silva De Mello\r\n\r\n14,00\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester De Sousa Lima\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel Augusto Cezar Sereno\r\n\r\n13,75\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno Jorge Barroso De Oliveira\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson Garcia Ramos\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael Lima Andrade\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina Terra Carvalho Gomes\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando Vieira De Aguiar\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella Dos Santos Lima\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos De Almeida\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo Silveira Guimaraes\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela Martins Souza Marques\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião Silva Neto\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Levy\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe Gilberto Bastos Milhomem\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Quarteroli Corrêa\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freitas De Almeida\r\n\r\n13,50\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá De Oliveira Cruz\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan Carlos Costa Coelho\r\n\r\n13,25\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma Cristiane T. De A. Dos R. Oliveira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatricia Da Conceição Figueiredo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel Da Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael Ferreira Cerqueira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscilla Mendes Abud\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego Frambach Mendonça\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell Truci Faro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle Silva Machado\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo Roberto Cunha Gomes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo Santos Silva\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle Wanzeller Maciel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela De Morais Ferras\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana Da Silva Brum\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno De Lucena Soares\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia De Souza Lanes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe Do Monte\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé Marcos G. De Oliveira Filho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Hassel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus Henrique De Oliveira Santanna\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline Ribeiro De Freitas\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane Campos Suzano\r\n\r\n13,00\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato Correa Lima Júnior\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Hayde De Mesquita Lima\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor De Oliveira Guedes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa Araújo Cezar De Menezes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré Gustavo A. V. Freire De Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo Ferreira De Almeida\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro Teixeira Da Paz Pinheiro\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda Cordeiro De Souza\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana Da Fonseca Pereira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo Tarragó Bonvini Matheus\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe Da Silva Justo\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n13,00\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach Velloso De Almeida\r\n\r\n12,75\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro Guilherme Valsa De Barros\r\n\r\n12,75\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane Aguiar Dias Scheiffer\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo Cardoso Peres\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro Dutra Dos Santos\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne Moreira Vivas\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego Da Costa Guadelupe\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago Boiato Pinto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio Da Costa Vaz Curvo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael De Araujo Matoso Souto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller Sarcinelli Luz\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia De Almeida Soares Viana\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo De Souza E Silva Filho\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline Da Costa Faria Valle\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra De Melo\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares Rezende Medeiros\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo Sant Anna Curty\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana De Azevedo Lopes\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro Gomes Bainha\r\n\r\n12,50\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar Silva De Azevedo Junior\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila De Paula T. De Araujo Paes\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila Bride Coelho\r\n\r\n12,50\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico Esch Guimaraes\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria Gorges Reizinger\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo Augusto De Abreu R. Goulart\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe Taunay L. Q. De S. Andrade\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre Rommel De Almeida Martins\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo Vitor Araújo Pereira\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi De Sá\r\n\r\n12,25\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno Oliveira Da Mota\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa De Souza E Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila Viana Furtado\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson Da Silva Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian Camara De Moura\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly Rangel E Souza Calixto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana Nogueira Costa\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline Silva De Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel Aparecida França\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor De Oliveira Barreiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio Soares Saroldi Pereira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr Christani Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo De Souza Camargo\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana Dos Santos Carneiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael Mateus Martins Henriques\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian Pereira Visentin\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna De Carvalho Neto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio Martins Júnior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno Dos Santos Villaça\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vinícius Migon Archanjo\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo Marques Pontes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto Da Silva Junior\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe Da Cruz Padilha Soares\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego Daflon Correa Gomes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana De Oliveira Vieira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio Luiz Freitas De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatricia Pardal Ladeira Mello\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina Bueno Ferrer\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro Araujo De Aguiar Ernesto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto De Barros Rodrigues Barbosa\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago Cardoso Chagas\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema Miranda Duarte De Olivera\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle De Oliveira Lage\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz Fernando Carvalho Guidine\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho De Jesus\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele De Souza Dias Ferreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella Maria Da Silva Munhoz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel Faes Campos Miranda\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia Helena Pereira Alves\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael Cruz Hohlenwerger\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano De Marins Moreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar Morgado Dias\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana De Lima Oliveira Barreto\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel Silva Tavares\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael Luiz De Oliveira Da Costa\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Marques\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor Rodrigues Bello\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno Gomes De Sá Ferraz Pereira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon Pereira Brito De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída De Fátima J. Baptista De Souza\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana Franco De Almeida\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella Lavinas Francisco\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria Janaína Medeiros Carvalho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane Pinto Santoro\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo Ramos Da Costa\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila Marques Carvalho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo Da Silva\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo Torregrosa Oliveira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina De Souza Braga\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho Pereira Da Cunha\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas Soares De Souza Coutinho\r\n\r\n12,00\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n11,75\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão De Melo\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio Da Silva Lopes\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes Da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago Da Silva Tranin\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos Eduardo Ferreira De Miranda\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago Valadares De Araujo Santos\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson Santiago Luciano\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro De Castro Azevedo Costa Egea\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barcelos\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello Araújo Salles\r\n\r\n11,50\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro Da Silva Pereira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas Da Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana Cartaxo De Oliveira\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique Gonçalves Das Neves Braga\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa R. Da S. M. De Moraes\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam Ludwig Leal Cavalheiro\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam Augusto Bretz Silva\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael Dos Santos Ludovice\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão De Sousa\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane Sol Da Silva Costa\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo Henrique Gelli Ramos\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz De Mello Rozentul\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel De Bona Ganzer\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo Costa Magalhaes De Almeida\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva E Souza\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais De Brito\r\n\r\n11,50\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante Rodrigues Gomes\r\n\r\n11,50\r\n\r\nId: 2261582"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2261395": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o chamamento às empresas interessadas no fornecimento de viaturas do tipo van, para transporte de presos, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nOs interessados devem encaminhar e-mail para a Superintendência de Logística e Abastecimento, através do endereço eletrônico seapcompras02@gmail.com, solicitando o Termo de Referência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação. Processo nº EXT-21/100/38/2018.\r\n\r\nId: 2261395"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2261627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO informa que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, referente à contratação de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme especifi cações, quantitativos e regulamentações estabelecidas neste e nos demais anexos que o compõem.\r\n\r\nO Termo de Referência e os anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/licitacoes ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: ricardo.moll@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2261627"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-26004/001197/2020, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-de-polos/), O EDITAL DIRPOLOS-CECIERJ Nº 01/2020 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA AO CADASTRO DE RESERVA DE COORDENADORES DE POLO UAB DA FUNDAÇÃO CECIERJ (Consórcio CEDERJ).\r\n\r\nId: 2261558"
                            ],
                            "2261512": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603156\r\n\r\n27/07/2020às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas Verdes em Conserva - Carrefour c/800g (500g)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603156\r\n\r\n27/07/2020às 09:00h\r\n\r\nAzeitona em Conserva Fatiada - Carrefour c/180g (320g)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603156\r\n\r\n27/07/2020às 09:00h\r\n\r\nAzeitona em Conserva sem Caroço - Carrefour c/155g (320g)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603155\r\n\r\n27/07/2020às 09:00h\r\n\r\nPalmito de Açaí Inteiro- Carrefour c/180g (320g)\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1603155\r\n\r\n27/07/2020às 09:00h\r\n\r\nPalmito de Açaí Inteiro - Carrefour c/300g (500g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046918\r\n\r\n28/07/2020às 09:00h\r\n\r\nSardinhas com Óleo Comestível - Pescador c/125g (83g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046916\r\n\r\n28/07/2020às 09:00h\r\n\r\nPatê de Atum - Coqueiro c/170g\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046916\r\n\r\n28/07/2020às 09:00h\r\n\r\nSardinha ao Próprio Suco com Óleo Comestível - Coqueiro c/125g (83g)\r\n\r\nCamil Alimentos S/A\r\n\r\n64.904.295/0028-23\r\n\r\n1046916\r\n\r\n28/07/2020às 09:00h\r\n\r\nSardinha ao Próprio Suco com Molho de Tomate - Coqueiro c/125g (83g)\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1602421\r\n\r\n29/07/2020às 09:00h\r\n\r\nChampagne - Brut/Veuve Clicquot c/750mL\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1601651\r\n\r\n29/07/2020às 09:00h\r\n\r\nChandon Baby Riche Demi-Sec - Chandon c/187mL\r\n\r\nMoet Hennessy do Brasil - Vinhos e Destilados Ltda\r\n\r\n43.993.591/0004-09\r\n\r\n1602365\r\n\r\n29/07/2020às 09:00h\r\n\r\nVodka Poland - Distilled/Belvedere c/700mL\r\n\r\nDiegeo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1602370\r\n\r\n30/07/2020às 09:00h\r\n\r\nCollection Johnnie Walker 4 Garrafas - Johnnie Walker c/800mL\r\n\r\nDiegeo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1602419\r\n\r\n30/07/2020às 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Double Black - Johnnie Walker c/1L\r\n\r\nDiegeo Brasil Ltda\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1602420\r\n\r\n30/07/2020às 09:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Red Label - Johnnie Walker c/1L\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S/A\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1602413\r\n\r\n31/07/2020às 09:00h\r\n\r\nYpióca Edição Comemorativa de 160 anos de História - Ipióca160 c/700mL\r\n\r\nPernod Richard Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1602422\r\n\r\n31/07/2020às 10:20h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Aged 12 Years - Ballantines c/750mL\r\n\r\nPernod Richard Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1602422\r\n\r\n31/07/2020às 10:20h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - Finest - Ballantines c/1L\r\n\r\nPernod Richard Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.856.394/0001-33\r\n\r\n1602422\r\n\r\n31/07/2020às 10:20h\r\n\r\nLemon Falvored Vodka - Absolut Citron c/750mL\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2261512"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNúmero do Projeto: 11063578\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n06 Título do Projeto:\r\n\r\nFestival de Inverno de Petrópolis e Nova Friburgo \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n06 Título do Projeto:\r\n\r\nFestival de Inverno online\r\n\r\nD.O DE 17/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n04 Processo nº: SEI 18007/000766/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno de Petrópolis e Nova Friburgo \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Inverno online\r\n\r\nId: 2261606"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS-SEDSODH, através da sua Coordenação de Compras, devido a erro material em publicação anterior, estende o prazo de convocação a todos os fornecedores interessados, que atendam as qualificações necessárias, a encaminhar propostas para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), para atendimento a demanda emergencial da Superintendência de Gestão do SUAS, em razão na pandemia ocasionada pelo COVID-19, até as 17h:00min, do dia 30 de junho de 2020. Processo nº SEI-310003/001973/2020.\r\n\r\nO novo Termo de Referência, contendo as, contendo as especificações técnicas e o modelo de proposta, poderá ser obtido através da página específica da SEDSODH, janela “SOCIAL” no site: http://www.rj.gov.br/Secretarias.aspx, ou requerido através do endereço compras.sedsodh@gmail.com.\r\n\r\nId: 2261707"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 06 de agosto de 2020, às 15h, em ambiente virtual, a 542ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) - Processo nº SEI-140001/005964/2020 (sigiloso);\r\n\r\n2) - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2261593"
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