{
    "2020-07-14": {
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2259734": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2854/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TAXA DE ENTREGA PARA OS PROFISSIONAIS USUÁRIOS DE APLICATIVOS EM ENTREGA DE MERCADORIAS COM USO DE MOTOCICLETA, BICICLETA OU TRICICLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o pagamento de taxa de entrega aos profissionais usuários de aplicativos em entrega de mercadorias com uso de motocicleta, bicicleta ou triciclo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos desta Lei, os profissionais usuários de aplicativos em entrega de mercadorias de alimentação ficam equiparados aos garçons, para fins de recebimento da taxa de entrega, equivalente à gorjeta por eles recebidas.\r\n\r\n§2º - Os profissionais usuários de aplicativos em entrega de mercadorias de alimentação receberão como taxa de entrega o percentual de 10% (dez por cento) do total da compra.\r\n\r\n§3º - Os demais profissionais usuários de aplicativos em entrega de mercadorias diversas receberão como taxa de entrega o percentual de 5% (cinco por cento) do total da compra.\r\n\r\n§4º - As taxas de entrega descritas nos §2º e §3º serão, obrigatoriamente, incluídas nas notas fiscais.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento das taxas de entrega previstas nesta Lei poderá ser efetuado em dinheiro, no ato da entrega da mercadoria, ou por meio do aplicativo.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores pagos nos aplicativos a título de taxa de entrega devem ser repassados aos entregadores, deduzido o percentual legal correspondente ao tributo que incidir sobre a apuração mensal a que estiver sendo tributada a fonte pagadora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inquestionável, nos dias atuais, a utilidade e a importância do trabalho realizado pelos entregadores de aplicativos. Diante da praticidade e/ou em função da falta de tempo, cada vez mais cientes estão preferindo fazer suas compras por meio de aplicativos, optando por receber os produtos em casa ou no trabalho.\r\n\r\nDiante desta mudança de comportamento e reconhecendo o valor da árdua atividade desempenhada, 24 horas por dia, pelos entregadores, também cresce exponencialmente a quantidade de consumidores que já paga gorjeta a esses profissionais, seja ao fazerem suas compras pelo aplicativo, ou, presencialmente, quando recebem os pedidos. Destarte, nada mais justo do que a aprovação de legislação dispondo sobre o pagamento dessa taxa de serviço aos entregadores.\r\n\r\nÉ importante salientar que a gorjeta representa um importante complemento para a remuneração dos entregadores de aplicativos que, em sua maioria, trabalha sem ter a garantia dos direitos trabalhistas, arcando com os custos dos veículos e cumprindo carga horária extremamente extenuante.\r\n\r\nÀ vista disso, solicito aos meus pares apoio para a aprovação da presente proposição nesta Casa de Leis.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 413/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALFREDO SIRKIS, AMBIENTALlSTA E DEPUTADO FEDERAL. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLlNO, BEBETO, ANDRÉ CORRÊA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArtigo 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma Post Mortem ao Ambientalista / Deputado Federal, ALFREDO SIRKIS. \r\n\r\nArtigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Julho de 2020. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLlNO, BEBETO, ANDRÉ CORRÊA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlfredo Helio Sirkis foi jornalista, escritor e roteirista de TV e cinema brasileiro, gestor ambiental e urbanístico e ex-parlamentar. Era o Diretor Executivo do think tank Centro Brasil no Clima (CBC). Entre outubro de 2016 e maio de 2019 foi o Coordenador Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (FBMC), tendo organizado a campanha Ratifica Já! que propiciou a ratificação, pelo Brasil, em tempo recorde, do Acordo de Paris; do processo para a elaboração da Proposta Inicial para Implementação da NDC brasileira e da avaliação Brasil Carbono Neutro 2060. Quando deputado federal (2011-2015) presidiu a Comissão Mista de Mudança do Clima do Congresso Nacional (CMMC) e foi um dos vice-presidentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Decidiu não se candidatar à reeleição, em 2014. \r\n\r\nFoi vereador em quatro mandatos, secretário municipal de urbanismo e presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP), entre 2001 e 2006 e secretário municipal de meio ambiente, entre 1993 e 1996, na cidade do Rio de Janeiro. Membro da delegação brasileira às conferências do Clima de Montreal, Bali, Copenhagen, Durban, Varsóvia, Lima, Paris, Marrakech e Bonn. Integrou as comissões executivas do ICLEI (International Council for local Environmental Initiatives) e do Metrópolis. Foi um dos fundadores do Partido Verde brasileiro e um dos expoentes da ideologia verde no Brasil. \r\n\r\nAutor de nove livros listados abaixo, do quais o mais conhecido é Os Carbonários (1980), Prêmio Jabuti de 1981, ele iniciou seu trabalho como jornalista, em Paris, em 1973, no recém fundado jornal Liberation, dirigido por Jean Paul Sartre, foi seu correspondente freelancer em Santiago (1973, durante o golpe de estado) e Buenos Aires(1974). Em Portugal colaborou com os semanários Expresso e Gazeta da Semana e os diários República, Diário Popular, Diário de Lisboa, foi redator do Jornal Novo, editor internacional de Página Um e redator chefe da edição em português de Cadernos do Terceiro Mundo. Nessa época também colaborou com Le Monde diplomatique. Nesse período utilizava o pseudônimo \"Marcelo Dias\". Nos anos 70 passou oito anos e meio no exílio na França, Chile, Argentina e Portugal. Foi líder estudantil secundarista, em 1967 e 1968. Entre 1969 e 1971 participou da resistência armada contra a ditadura militar brasileira (1964-1985) (os Anos de Chumbo), participando de operações armadas, inclusive dois sequestros de diplomatas que levaram à libertação de presos políticos. \r\n\r\nNa imprensa brasileira trabalhou como repórter das revistas Veja (1982) e Isto É (1983) e colaborou com os semanários Pasquim, Playboy, Jornal de Domingo e Shalom. Elaborou diversos roteiros para a série Teletema da TV Globo (1986-7) como Maria Testemunha, Estrela do Mar, O russo desaparecido e a Mulata Esmeralda, O grande prêmio e A árvore mágica Foi colaborador dos jornais O Globo , Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Correio Brasiliense. \r\n\r\nNos últimos anos, Sirkis abandonou a militância partidária para se dedicar a uma de suas principais bandeiras de luta: ações de combate ao aquecimento global. Entre outubro de 2016 e maio de 2019, foi coordenador do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Atualmente, era diretor executivo do Centro Brasil no Clima. Como jornalista, atuou em vários e importantes órgãos da imprensa, como a revista Veja, sendo colaborador de publicações estrangeiras de prestígio, como os franceses Libération e le Monde Diplomatique. Roteirista de TV, escreveu nove livros, tendo sido agraciado com o Prêmio Jabuti de 1981, por sua obra \"Os Carbonários\", que fala de sua militância política contra a ditadura militar. Recentemente, lançou o livro \"Descarbonário\", que conta sua trajetória política e de vida, e sua importante militância ambiental pela redução das emissões de gases de efeito-estufa na atmosfera, como o carbono. A homenagem pós-morte a esse ilustre brasileiro, com a concessão da Medalha Tiradentes, é mais do que justificável. Alfredo Sirkis será lembrado pela atual e futuras gerações por sua luta por uma política renovada, pelos valores universais da democracia e, em especial, por sua batalha incansável pelo bem-estar planetário, o meio ambiente e o controle do aquecimento global que ameaça o futuro da humanidade. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 409/2020.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 10.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Resolução nº 409/2020, autoria do Deputado, André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mar tha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2259734"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2259735": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1887/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADILSON DIAS MATOS, matrícula nº 416.485-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1888/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALVES COTA, matrícula nº 424.195-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Adilson Dias Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1889/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUISA LEANDRO ALVES, matrícula nº 421.307-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1890/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZAIRO CARVALHO FILHO, matrícula nº 427.040-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Maria Luisa Leandro Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1891/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7372/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK PIRES MORAES, matrícula nº 426.106-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Costa de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1892/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8197/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE SOUZA COUTO ARAUJO, matrícula nº 427.034-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de UBIRATAN DA COSTA ARAUJO JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1893/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8272/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR JOSÉ BRANDÃO LEITE, matrícula nº 426.590-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1894/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8256/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMEIRE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 427.039-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de VALDEMIR JOSÉ BRANDÃO LEITE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1895/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7992/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 419.495-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de WANDERSON DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1896/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8262/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA CRISTINA GOMES TORRES DE AZEVEDO, matrícula nº 414.459-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1897/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8097/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA CALDAS REIS, matrícula nº 427.041-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade-Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Zózimo Alves de Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1898/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8202/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO VAZ, matrícula nº 423.603-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1899/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8207/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN BRANDÃO MOURA, matrícula nº 415.323-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1900/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8188/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA ROSA DA CRUZ, matrícula nº 427.033-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de ANDERSON SANTOS DE JESUS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1901/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8182/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELEN FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 426.495-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo 'CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1902/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8206/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON SANTOS LOPES, matrícula nº 427.037-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de AGDA BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1903/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8205/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AGDA BEATRIZ DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 426.285-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1904/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8193/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PETTERSON DA SILVA MUNIZ, matrícula nº 427.035-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Cidadania-Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de PRISCILLA TEIXEIRA PITTA MUNIZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1905/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8177/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO FERREIRA BRAGA, matrícula nº 427.031-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos, na vaga decorrente da exoneração de FÁBIO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1906/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8232/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE SOARES LADEIRA, matrícula nº 427.038-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANO OLIVEIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1907/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8201/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO COUTINHO FREIRE, matrícula nº 427.036-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de ANDREA ALCENO FRANÇA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1908/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1908/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AUGUSTO DE PINHO, matrícula nº 427.032-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1909/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7677/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEBER SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 427.004-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de PATRICK DA SILVA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1910/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8096/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE COSTA BRAGA, matrícula nº 427.043-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1911/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE GONÇALVES COSTA MAGALHÃES, matrícula nº 427.042-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1912/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8048/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERMINIA BARBOSA CARDOSO, matrícula nº 427.044-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20274/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 99/104.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20365/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 94/99.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20414/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 96/101.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20557/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTendo em vista o Relatório Conclusivo de fls. 96/103, e o Parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 108, ARQUIVE-SE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20562/2019 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente e aprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 109/118.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 13.07.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7614/2020 - ANDREA ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2259735"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2259736": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e, FLÁVIO SERAFINI e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de julho de 2020, às 10 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 23 de julho de 2020, às 10 horas, com o tema:\r\n\r\n- As condições de trabalho e de saúde das petroleiras e petroleiros do Rio de Janeiro, em tempos de Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de julho de 2020, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação de convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, a participar de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2020, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da rede estadual de ensino e alimentação escolar.\r\n\r\nII - Deliberação de realização de audiência pública, com o tema: - Planejamento da Seeduc para o retorno às aulas presenciais.\r\n\r\nIII - Agendamento de reunião da Comissão de Educação com a representação dos bibliotecários da Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 02/07/2020.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2259736"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2259700": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 30/05/20. Data, Horário e Local: No dia 30/05/20, às 14h, realizada por conferência, conforme previsto no art. 17, § 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: A reunião foi iniciada com a apresentação do Diretor Financeiro sobre o Edital de Chamada Pública publicado pelo BNDES, cujo objetivo é criar fundos de crédito estruturados para fomentar micro, pequenas e médias empresas. Neste sentido, ressaltou que, conforme mencionado na última reunião, o BNDES escolherá 10 fundos com intuito de promover diversos setores da economia. Após discussões e ponderações a respeito do assunto os Conselheiros, por maioria, deliberaram pela participação da Cia. na concorrência. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 30/05/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 25/06/20 sob o nº 3887582. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259700"
                ],
                "2259705": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 12/03/19. Data, Horário e Local: No dia 12/03/19, às 10h, via conferência, na sede da Cia., na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sls. 102, 103 e 104/RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: (I) A reunião foi iniciada com a apresentação sobre as demonstrações financeiras de 2019, tendo o Diretor Financeiro relatado todas as discussões ocorridas a respeito do tema, inclusive no âmbito das reuniões do Comitê de Auditoria e de Gestão de Riscos (“COAUD”) e do Conselho Fiscal realizadas em 06 de março. A seguir, demonstrou-se o resultado do exercício social em pauta e do 4º trimestre, destacando os principais indicadores financeiros, o EBITDA, lucro líquido e o FFO. Prosseguindo, relatou que, o COAUD recomendou a aprovação das DF´s e o Conselho Fiscal emitiu parecer no sentido de que o relatório da administração, as DF´s e as notas explicativas estão em condições de serem apreciados pela AGO. Ato contínuo, os representantes da PWC, ingressaram na reunião e ratificaram as informações prestadas no sentido de que realizaram o trabalho de auditoria sem qualquer restrição por parte da administração. Por fim, os conselheiros aprovaram as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019, inclusive no que se refere à destinação do lucro líquido e à proposta de orçamento de capital para futuras aquisições e autorizaram a respectiva divulgação. (II) A Diretora de Gente & Gestão passou a tratar dos assuntos relacionados ao Comitê de Pessoas e Remuneração. (III) Ato contínuo, a Diretora Jurídica atualizou os assuntos debatidos na reunião do COAUD do dia 12/02, destacando: (i) a atualização das atividades de Gerenciamento de Riscos da Cia.; (ii) os principais temas do Plano de Compliance para 2020; e (iii) o Plano de Auditoria para 2020 e o seu respectivo mandato. Debatido o assunto e esclarecidas as dúvidas, aprovou-se os mesmos. (IV) O Diretor Presidente apresentou a recomendação do Comitê de Inovação a respeito da Meta da Cia. sobre Transformação Digital, a meta foi aprovada nos termos recomendado. (V) [CONFIDENCIAL]. (VI) Os presentes passaram a discutir os efeitos que o COVID-19 está ocasionando mundialmente, destacando a importância da Cia. ter planos para crise, inclusive de contingência e cenário de stress. Neste sentido, a Diretora de Gente e Gestão e o Diretor de Operações apresentaram as providências que estão sendo tomadas no âmbito das unidades de negócios, com objetivo de mitigação dos riscos para stakeholders. Após a apresentação, os conselheiros realizaram novas recomendações. (VII) Passou-se a discutir a AGO/E de 2020. (VIII) Por fim, ocorreu a sessão exclusiva. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 12/03/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 22/05/20 sob o nº 3876135. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259705"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/ME 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 07/05/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada de forma digital no dia 07/05/2020, às 11 hs, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Cia”), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505, nos termos do art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa DREI nº 79/2020. 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 20, 24 e 27/04/2020 (às folhas 91, 76 e 38, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 18/19/20, 21/22 e 23/04/2020 (às folhas 03, 03 e 04, respectivamente). As demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado no dia 31/12/2019, acompanhadas das notas explicativas, do relatório da administração e do parecer do auditor independente foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 07/04/2020 (às fls. 09-13), e no Jornal “Diário Comercial”, na edição do dia 07/04/2020 (às fls. 13-17). Registrada a participação de acionistas detentores de 99,76% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. Presentes ainda, para os fins do disposto na Lei das S.A., em seu Art. 134, §1º, o Sr. Marcio Hannas, representante da Cia, e a Sra. Fernanda Tessari, inscrita no CRC sob o nº 1SP252905/O-2, representante da KPMG Auditores Independentes. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no art. 133, da Lei das S.A., por serem do conhecimento geral. 5. Ordem do Dia: deliberar (i) em AGO: (a) sobre as contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Cia e do relatório da administração, acompanhadas das notas explicativas e do parecer do auditor independente, referentes ao exercício social findo em 31/12/2019 (em conjunto, “Demonstrações Financeiras da Cia”); e (b) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) em AGE: (c) sobre a fixação da remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020; e (d) sobre a ratificação do cumprimento integral pelos órgãos de administração da Companhia do Programa de Remuneração Variável da Cia referente ao exercício de 2019. 6. Deliberações: Em conformidade com a Ordem do Dia: Em AGO: 6.1. Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao Exercício Social findo em 31/12/2019 e Contas da Administração: Foram aprovadas, pela unanimidade do voto considerado válido, proferido pelo acionista CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, as Demonstrações Financeiras da Cia relativas ao exercício social findo em 31/12/2019, conforme orientação de voto aprovada em reunião prévia de acionistas realizada em 28/04/2020. Foram desconsiderados os votos proferidos contrariamente ao Acordo de Acionistas, nos termos do art. 118, § 8º, da Lei das S.A. e das cláusulas 4.1.4, 'xx', 4.1.5, 'b', 4.1.7, 'a', 4.8, e 10.11 do Acordo de Acionistas e ainda pela suspensão dos direitos de voto objeto da cláusula 7.3 do Acordo de Acionistas. As contas da administração, por sua vez, foram apro vadas por maioria de votos dos acionistas presentes, ficando registrado o voto contrário da acionista Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”). Em AGE: 6.2. Fixação da Remuneração Global da Administração da Cia para e Exercício de 2020: Foi aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, a fixação do limite máximo da remuneração anual global a ser paga pela Cia aos membros de sua administração para o presente exercício social, no valor de até R$ 4.604.582,82, incluindo os valores de provisão de participação nos lucros e resultados - PLR, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição dos valores individualmente e a definição das metas e posterior apuração e aprovação dos eventuais pagamentos relativos à remuneração variável, ficando registrados o voto contrário da acionista OM e as manifestações dos acionistas RioPar Participações S.A. e Investimentos e Participações em Infraestrutura e Serviços S.A. - INVEPAR. 6.3. Suspensão da AGOE: Por força de decisão proferida em 6/05/2020 pelo Tribunal Arbitral constituído no Procedimento Arbitral CCBC nº 87/2019/SEC3, após a deliberação dos itens acima, fica suspensa a presente Assembleia, até ulterior determinação do Tribunal Arbitral. Em razão disso, não foram deliberados na presente data os itens da ordem do dia referentes (i) à eleição de membros do Conselho de Administração da Cia; e (ii) à ratificação do cumprimento integral pelos órgãos de administração da Cia do Programa de Remuneração Variável da Cia referente ao exercício de 2019. 7. Publicação. Os acionistas aprovaram que a publicação desta ata fosse realizada com omissão das assinaturas, nos termos do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. 8. Registro. As manifestações de voto e protestos foram recebidos pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. 9. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 07/05/2020. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. [participação a distância] INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR, [Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta e Nathalia Pinto Reginatto Novaes]; [participação a distância] RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., [Elaine Fasollo de Azevedo]; [participação a distância] CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, Igor de Castro Camillo; [participação a distância] ODEBRECHT MOBILIDADE S.A., [Larissa Weyll de Morais e Vanessa Frota ]. Jucerja nº 3890373 em 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2259682"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nARCA realizada em 12/03/20. Data, Horário e Local: No dia 12/03/20, às 14h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (a) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 413.305 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 4,77 por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas pela Cia. no âmbito dos 10º e 11º Programas do Plano de Opção de Compra (“Programa”). (b) A emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Cia., nos termos do art. 171 §3º da Lei 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, nos termos dos boletins de subscrição anexo à presente ata. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 30 dias, mediante a entrega à Cia. do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. (c) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. (d) Em decorrência da emissão aprovada, com o consequente aumento de capital de R$ 1.971.464,85, com a emissão de 413.305 ações ordinárias, o capital social da Cia. passa de R$ 10.404.890.615,48, dividido em 872.728.028 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 10.406.862.080,33, dividido em 873.141.333 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 12/03/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 26/05/20 sob o nº 3877030. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259701"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 28/05/20. Data, Horário e Local: No dia 28/05/20, às 12h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia.. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: I- A reunião foi iniciada com discussão acerca da nova proposta de orçamento de capital sugerida pela administração da Cia. (“Anexo I”), em decorrência dos efeitos da COVID-19, tendo o Conselho de Administração aprovado o orçamento proposto. II- Em seguida, passou-se a tratar da AGOE de 2020, a ser realizada no dia 02/07/20. Neste sentido, a pauta da AGO compreenderá os assuntos obrigatórios, sendo eles: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/19; (iii) Fixar em 7 o número de membros a serem eleitos para o conselho de administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; e (v) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020; e a pauta da AGE as seguintes alterações estatutárias: a) a alteração do Art. 5º, de forma a refletir no Art. 5º do Estatuto Social o aumento de capital, realizado, no dia 12/03/20, em decorrência do exercício de opções objeto do 10º e 11º Programas referentes ao Plano de Opção de Compra da Cia.; b) o aumento do limite do capital autorizado previsto no art 6º do Estatuto da Cia. no percentual de 20%; e c) a alteração do Art. 14º do Estatuto Social, de forma a adequar as melhores práticas e a Lei das S.A. Finalizada a discussão, foi deliberada pela convocação das assembleias. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 28/05/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 25/06/20 sob o nº 3887319. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259704"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 16/04/20. Data, Horário e Local: No dia 16/04/20, às 10h, realizada por conferência telefônica, conforme previsto no art. 17, § 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I - A reunião foi iniciada pelo Diretor Presidente, mencionando a ordem do dia, sendo: (i) a aceleração da transformação digital, consolidando as discussões e recomendações ocorridas no Comitê de Inovação; (ii) a discussão sobre as próximas reuniões do Conselho em vista dos temas primordiais em decorrência da pandemia referente ao COVID-19; e (iii) a discussão sobre gente no âmbito da atual situação. II - Ato seguinte, o Diretor Presidente atualizou os membros do Conselho de Administração a respeito do fechamento dos shoppings e possibilidade de abertura. Concluiu que a Diretoria Executiva ainda está discutindo o plano comercial para o mês corrente. III - Em seguida, o Diretor de Operações apresentou a atualização dos assuntos referentes a transformação digital. O Presidente do Conselho mencionou ser importante acelerar a transformação digital, tendo a Cia., demandada pelo Comitê de Inovação, apresentado um plano agressivo de ações, com ferramentas digitais e forte integração do Delivery Center para apoiar vendas dos nossos lojistas no curto, médio e longo prazo. IV - Ato contínuo, o Diretor Presidente tratou das discussões ocorridas pelo Conselho de Administração nos dias 19/03, 26/03, 02/04 e 09/04, as quais abordaram assuntos prioritários relacionados à Pandemia, sendo: (i) Criação de Comitê de Crise na Cia., demonstrando as medidas preventivas à propagação ao Covid-19, com objetivo de proteger os colaboradores, bem como as medidas emergenciais tomadas para engajamento da equipe em home office; (ii) Cenário de Caixa da Cia. e novas dívidas: (a) Nota Promissória no valor de R$ 300 milhões (RCA de 23/03/20) e (b) CCB no valor de R$ 400 milhões (RCA de 14/04/20); (iii) Fechamento dos Shoppings, plano comercial, bem como o plano para diminuir as despesas condominiais; (iv) Plano de Reabertura dos Shoppings com medidas de proteção. Ato contínuo, foi elencado outros temas como importantes para as próximas reuniões, tais como iniciativas para aumentar a venda dos Lojistas, ações sociais, bem como aceleração da transformação digital. V - Por fim, tratou-se dos assuntos relacionados à pessoas no âmbito desta pandemia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 16/04/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 11/05/20 sob o nº 3872460. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259703"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 14/05/20. Data, Horário e Local: No dia 14/05/20, às 10h, realizada por conferência, conforme previsto no art. 17, § 4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art.17, § 1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira, Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I - A reunião foi iniciada pelo Diretor Presidente com a atualização dos principais acontecimentos ocorridos na Cia. no último mês, destacando-se: (i) O posicionamento da administração pública para reabertura de shoppings, informando que atualmente estamos com 4 shoppings abertos, os quais operam com alto padrão de higienização e protocolo de segurança; e (ii) O foco na relação com os lojistas, tendo mencionado a parceria realizada com instituição financeira, na qual a Cia. conecta os varejistas à instituição financeira, não assumindo qualquer responsabilidade pelo crédito disponibilizado. A conexão vem sendo produtiva, vez que já foram celebrados 80 contratos com os nossos lojistas. II - A reunião prosseguiu com a atualização dos assuntos debatidos no âmbito dos comitês de assessoramento. No que se refere ao Comitê de Pessoas e Remuneração, foram abordados os seguintes assuntos: (i) O atual turnover e o termômetro realizado no momento de Pandemia Covid-19; e (ii) A discussão ocorrida sobre a remuneração dos administradores em vista da pandemia, tendo sido aceita a recomendação do órgão de assessoramento, de forma que os conselheiros concordaram com a proposta a ser realizada para os acionistas nos termos da apresentação desta reunião, devendo o termos finais da mesma ser enviado ao Comitê de Pessoas e Remuneração previamente à sua divulgação ao mercado. Em relação ao Comitê de Auditoria foram abordados os aspectos contábeis referentes ao 1º Trimestre de 2020. No que se refere ao Comitê de Inovação, destacou-se: (i) o timeline das ações de ominicanalidade; (ii) a atualização das ações de marketing digital e hub logístico; (iii) os resultados das ações relacionadas ao Dia das Mães; (iv) os resultados da Delivery Center; (v) o lançamento do Marketplace no Tijuca; e (vi) a apresentação do Projeto Helloo, plataforma de comunicação digital. Ao final, o Diretor Presidente ressaltou que tem como um dos focos primordiais integrar a plataforma off e on line e o Presidente do Conselho mencionou a importância da aceleração da transformação digital e a eficiente resposta que a Cia. vem obtendo. III - Em seguida, abordou-se o cenário financeiro e a revisão de investimentos da Cia. para 2020. IV - Por fim, foi realizada sessão exclusiva entre os membros do Conselho. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 14/05/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 26/06/20 sob o nº 3888277. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259702"
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                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n. 02.608.224/0001-06 / NIRE 3330016734-0\r\n\r\nATA DE AGO. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/04/2020, às 11h00, na sede social do Canal Brazil S/A (“Cia.”), na Av. das Américas, 1650, Bl. 04 - Sls. 301 e 312 - CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme art. 124, § 4° da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar as contas da administração da Cia. e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (i i) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2019, a distribuição de dividendos, bem como ratificar a distribuição já ocorrida antecipadamente; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) fixar a remuneração global dos administradores e (v) aprovar o orçamento do exercício 2020. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: 5.1 aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do §1 o do art. 130 da Lei n° 6.404/76. 5.2 aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 27/03/2020; 5.3 aprovar a proposta da Administração da Cia., quanto à destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ R$ 26.122.431,72, observando o que se segue: 5.5. aprovar a remuneração global dos administradores da Cia. em até R$ 1.600.000,00, cabendo a sua distribuição ao Conselho de Administração. 5.6. aprovar o orçamento para o exercício 2020, nos termos da proposta elaborada pela Diretoria Geral, com manifestação favorável do Conselho de Administração da Cia.. As apresentações relacionadas às Demonstrações Financeiras e o Orçamento de 2020 foram arquivadas na sede da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 08/04/2020. Mesa: Presidente - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; e Secretário - Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. Acionistas Presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e GCB Empreendimentos e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00003892513 em 07/07/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 02/03/2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 02/03/2020, às 11h00, na sede social do Canal Brazil S/A., na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, Sl. 301, CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia por estarem presentes todos os Conselheiros da Cia., os senhores Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa, Aníbal Massaini Neto e Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 3. Mesa: Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Manuel Luis Roquete Campelo Belmar da Costa. 4. Deliberações: Os Conselheiros deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o seguinte: 4.1. Apreciar a renúncia do Sr. Antonio Luis Carvalho ao cargo de Diretor sem designação específica e aprovar a eleição, em substituição, do Sr. Maurício Gonzalez Pinto, brasileiro, casado, administrador, CI n° 06.734.347-5, DETRAN/RJ, CPF/MF n° 924.798.637-00, com endereço comercial na Rua Jardim Botânico, 695, 4° andar, CEP 22470-050. 4.2. O diretor ora eleito declara não estar impedido de exercer a administração da Sociedade por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 4.3. Em decorrência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Cia. passa a ser a seguinte: a) Diretor Geral: André Ferraz Saddy, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, CI n° CG262352, DPP/DP, CPF/MF n° 793.960.541-00, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço profissional na Avenida das Américas, 11° 1.650, Bl. 4, sl. 301, CEP 22.640-101; b) Diretor sem Designação Específica: Maurício Gonzalez Pinto, brasileiro, casado, administrador, CI n° 06.734.347-5, DETRAN/RJ, CPF/MF n° 924.798.637-00, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço profissional na Rua Jardim Botânico, 695, 4° andar, CEP 22470-050. 4.4. O Diretor Geral da Cia. apresentou ao Conselho de Administração a proposta para o Orçamento de 2020, que foi aprovada por unanimidade e sem ressalvas, e que foi, em seguida, arquivada na sede da Cia.. 4.5. O Presidente do Conselho submeterá o orçamento para aprovação da Assembleia Geral de Acionistas, conforme determina o artigo 12 do Estatuto Social da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, o Presidente do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 02/03/2020. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Manuel Luis Campelo Roquete Belmar da Costa - Secretário. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça; Aníbal Massaini Neto. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00003878158 em 29/05/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259670"
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                    "V - Ata",
                    "D1000 VAREJO FARMA PARTICIPAÇÕES S.A.CNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nem 12 de junho de 2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 12/06/2020, às 07h30, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 16, Parágrafo Sexto do Estatuto Social da Companhia (“Estatuto Social”). 3. Mesa: Presidida por membro escolhido pela maioria dos membros presentes, o Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) que convidou a Sra. Suzana Cabral Gruenbaum para secretariar os trabalhos (“Secretária”), nos termos dos artigos 15 e 16, Parágrafo Quarto do Estatuto Social da Companhia. Constituída a mesa, o Presidente declarou instalada a reunião. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aprovação das informações financeiras trimestrais referentes ao período de três meses findo em 31 de março de 2020; (ii) a alteração e consolidação do Código de Conduta Ética da Companhia; (iii) a alteração e consolidação da Política de Indicação dos Membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Membros dos Comitês de Assessoramento da Companhia; (iv) a alteração e consolidação da Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia; (v) a alteração e consolidação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia; (vi) a alteração e consolidação da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia; (vii) a alteração e consolidação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (viii) a autorização para realização de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da Companhia, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames conforme indicações abaixo; (ix) a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das ações a serem emitidas no âmbito da Oferta (conforme definição abaixo), de acordo com a faculdade prevista no artigo 7º do Estatuto Social; e (x) a autorização da Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e a praticar todos os atos necessários à realização da Oferta, bem como a ratificação dos atos já realizados. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar as informações financeiras trimestrais relativas ao período de três meses findo em 31/03/2020, devidamente acompanhadas dos Comentários de Desempenho da Administração e do Parecer do Auditor Independente. 5.2. Aprovar, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Novo Mercado” e “Regulamento do Novo Mercado”, respectivamente), a alteração e consolidação do Código de Conduta Ética da Companhia, conforme Anexo I à presente ata; 5.3. Aprovar, nos termos do artigo 32, inciso II do Regulamento do Novo Mercado, a alteração e consolidação da Política de Indicação dos Membros do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Membros dos Comitês de Assessoramento da Companhia, conforme Anexo II à presente ata; 5.4. Aprovar, nos termos do artigo 32, inciso III do Regulamento do Novo Mercado, a alteração e consolidação da Política de Gerenciamento de Riscos da Companhia, a qual dispõe, dentre outras previsões, sobre as atribuições da área de auditoria interna da Companhia, conforme Anexo III à presente ata; 5.5. Aprovar, nos termos do art. 16 da Instrução CVM n° 358/02, a alteração e consolidação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Companhia, conforme Anexo IV à presente ata; 5.6. Aprovar, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Novo Mercado, a alteração e consolidação da Política de Negociação de Valores Mobiliários da Companhia, conforme Anexo V à presente ata; 5.7. Aprovar, nos termos do artigo 25 do Regulamento do Novo Mercado, a alteração e consolidação do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, conforme Anexo VI à presente ata; 5.8. Aprovar a realização de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames de emissão da Companhia, bem como a submissão do pedido de registro da mencionada oferta perante a CVM, conforme condições abaixo: a. A oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), no Brasil, sob a coordenação da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Coordenador Líder”) e eventuais outras instituições intermediárias que vierem a participar da Oferta (em conjunto, “Coordenadores da Oferta”), em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução CVM n° 400/03, conforme alterada (“Instrução CVM 400”) e demais disposições legais aplicáveis (“Oferta”). Não será realizado nenhum registro da Oferta ou das Ações em qualquer agência ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país, exceto no Brasil, junto à CVM; b. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade total das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Adicionais, conforme definido abaixo) poderá ser acrescida em até 15% do total de Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações Adicionais), nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações do Lote Suplementar”), conforme opção a ser outorgada no contrato de distribuição da Oferta a ser celebrado entre a Companhia, os Coordenadores da Oferta e, na qualidade de interveniente-anuente, a B3 (“Contrato de Distribuição”), pela Companhia ao agente estabilizador, opção esta a ser exercida em razão da prestação de serviço de estabilização de preço das Ações (“Opção de Lote Suplementar”). O agente estabilizador terá o direito exclusivo, a partir da data de assinatura do Contrato de Distribuição, inclusive, e por um período de até 30 dias contados da data de início das negociações das ações ordinárias de emissão da Companhia na B3, inclusive, de exercer a Opção de Lote Suplementar, no todo ou em parte, em uma ou mais vezes, após notificação, por escrito, aos demais Coordenadores da Oferta, com seu comum acordo. Conforme disposto no Contrato de Distribuição, as Ações do Lote Suplementar não serão objeto de Garantia Firme de Liquidação (conforme definido abaixo) por parte dos Coordenadores da Oferta. c. Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, até a data de divulgação do anúncio de início da Oferta (“Anúncio de Início”), a quantidade total das Ações inicialmente ofertadas (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) poderá, a critério da Companhia, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% do total de Ações inicialmente ofertadas, nas mesmas condições e preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”); d. Preço por Ação (“Preço por Ação”) será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado com investidores institucionais pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do Contrato de Distribuição, conforme previsto no art. 23, parágrafo 1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400 (“Procedimento de Bookbuilding”). Nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, a escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá a diluição injustificada dos acionistas da Companhia e de que o preço de mercado da Ações será aferido de acordo com a realização do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas intenções de investimento no contexto da Oferta; e. não será admitida a distribuição parcial no âmbito da Oferta; f. a liquidação das Ações, no âmbito da Oferta, será efetuada mediante pagamento em moeda corrente nacional, à vista e em recursos imediatamente disponíveis; g. as Ações objeto da Oferta conferirão aos seus subscritores os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos atuais titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações o Regulamento do Novo Mercado e do Estatuto Social da Companhia; h. As demais características da Oferta constarão dos prospectos a serem arquivados na CVM, bem como no Contrato de Distribuição e demais documentos e anúncios da Oferta aplicáveis. 5.9. Aprovar a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações a serem emitidas no âmbito da Oferta, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e no artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, sendo que o aumento de capital social da Companhia em decorrência da Oferta será realizado dentro do limite de capital autorizado previsto no Estatuto Social da Companhia nos termos do artigo 6º. 5.10. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas providências e praticar todos os atos necessários à realização da Oferta, incluindo a assinatura de quaisquer documentos necessários à efetivação da realização da Oferta e ratificar todos os atos já realizados pela Diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente Reunião, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos os conselheiros presentes. Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker; Secretária: Suzana Cabral Gruenbaum. Conselheiros - Sammy Birmarcker; Armando Sereno Diógines Martins; Fernando Perrone; Rafael Herzog Antonio; Marcel Sapir. Certifico que é cópia fiel e idêntica da original lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 12/06/2020.\r\n\r\nId: 2259674"
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 16h do dia 10/04/2020, na sede social, na Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. 2. Convocação e Publicação: Editais de convocação publicados no DOERJ, nos dias 24, 25 e 26/03/2020 nas págs 08, 45 e 49 respectivamente e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 24, 25 e 26/03/2020 nas págs 07, 05 e 09 respectivamente. 3. Mesa: Presidente: Juscelio Azevedo de Souza; Secretário: Marcio Salles Gomes. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pelos acionistas presentes representando 94,98% do capital social: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes publicados em 26/03/2020, no DOERJ, às págs 32/33/34 e no jornal Diário do Acionista às págs 06/07/08, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76. 4.2. Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 52.760.142,06, que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 2.638.007,10 para a constituição de reserva legal; (ii) R$ 1.879.580,06 para a reserva de investimentos; (iii) R$ 35.712.021,16 para a reserva de retenção de lucros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamentos de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; (iv) R$ 12.530.533,74 para a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações no capital social, na medida da disponibilidade de caixa da Cia.. 4.3. Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeino, investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2020. 4.4. Retificar o endereço da sede da Cia., em conformidade com o Correios, passando a ser Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28025-496. 4.5. Aprovar e ratificar, em razão do art. 10, § 1º, \"g\", do Estatuto Social da Cia., a celebração dos seguintes contratos, com prazo superior a 12 meses: (i) Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 17/01/2019 com a VIVO S.A. (CNPJ nº 02.449.992/0181-01); (ii) Contrato de Prestação de Serviços de Gestão Energética, celebrado em 01/07/2019 com a Gera Energia Brasil S.A. (CNPJ nº 26.547.341/0001-75); e (iii) Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção de Central Geradora Hidrelétrica e de Locação de Central Geradora Hidrelétrica celebrados, em 01/07/2019, com a empresa JF Energia Ltda. (CNPJ nº 20.741.339/0001-56). 4.6. Em cumprimento ao art. 10, § 1º, \"e\" e \"g\" do Estatuto Social foi aprovada a contratação de financiamentos em geral, incluindo, mas não se limitando a, tipo FINAME (Financiamento de máquinas e equipamentos), Leasing (Arrendamento Mercantil), Capital de Giro, Conta Garantida, Cédulas de Crédito Bancária - CCB, Contratos de Câmbio, Fiança e Empréstimo Internacional (4131) com as instituições bancárias e BNDES Automático, no valor de até R$ 30.000.000,00 por contrato, podendo o prazo ser superior ou inferior a 12 meses. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos ter mos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Juscelio Azevedo de Souza, Presidente. Marcio Salles Gomes, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 10/04/2020. Juscelio Azevedo de Souza - Presidente; Marcio Salles Gomes - Secretário. Jucerja nº 3888987 em 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2259686"
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                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.CNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral Ordinária e \r\n\r\nExtraordinária em 03 de março de 2020\r\n\r\nEm assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 03/03/2020, às 07h00, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia”), na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a única acionista da Companhia, detentora da totalidade do capital social da Companhia, em sede de assembleia geral ordinária: (1) aprovou as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2018 e 2017, acompanhadas do Relatório da Administração, das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes emitido pela KPMG Auditores Independentes S.A.; (2) (a) consignou que o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 não apresentou lucro líquido e o prejuízo de R$ 72.327.000,00 foi alocado para a conta de prejuízos acumulados; e (b) ratificou a destinação dada ao lucro líquido referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 2.681.000,00, o qual foi absorvido pelos prejuízos acumulados nos exercícios sociais anteriores; (3) consignar que o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 não apresentou lucro líquido e o prejuízo de R$ 7.487.000,00 foi alocado para a conta de prejuízos acumulados; (4) aprovou a instituição do Conselho de Administração e elegeu os seguintes membros, com mandato unificado de 2 (dois) anos, a contar da data da referida assembleia geral ordinária e extraordinária: (i) Sammy Birmarcker, brasileiro, casado, empresário, portador do documento de identidade RG nº 07.023.989-2, inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 810.719.737-20, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (ii) Armando Sereno Diógines Martins, brasileiro, casado, engenheiro de telecomunicações, portador do documento de identidade RG nº 36.101.373-5, inscrito no CPF/ME sob o nº 818.876.717-49, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (iii) Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade n° 19.867, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 181.062.347-20, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração; (iv) Rafael Herzog Antonio, brasileiro, casado, advogado, portador do documento de identidade nº 127.845, expedido pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 088.201-707-10, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (v) Marcel Sapir, brasileiro, casado, economista, portador do documento de identidade n° 06.266.161-6, inscrito no CPF/ME sob o nº 805.225.727-15, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, CEP 22775-003, para o cargo de membro independente do Conselho de Administração; a posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos ficou condicionada: (i) à apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura do termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia; em sede de assembleia geral extraordinária: (5) aprovou a submissão do Pedido de Registro de Companhia Aberta perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480 e a autorização à Administração da Companhia a tomar todas as medidas necessárias à obtenção do Registro; (6) aprovou a submissão dos Pedidos de Listagem e Admissão da B3 junto à B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação do Novo Mercado, autorizando a Administração da Companhia a tomar todas as demais medidas necessárias à listagem da Companhia perante a B3 e admissão de valores mobiliários de sua emissão à negociação; (7) a remuneração global da Administração da Companhia para o exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.906.543,00, compreendendo neste montante a remuneração de todos os membros da Administração da Companhia (assim compreendidos Diretoria e Conselho de Administração), inclusive a do Presidente do Conselho de Administração; e (8) tendo em vista a necessidade de adaptações ao Estatuto Social em razão da submissão do Pedido de Registro de Companhia Aberta e dos Pedidos de Listagem e Admissão, aprovou a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia; o Estatuto Social, conforme aprovado na referida assembleia, ficará arquivado na sede da Companhia e teve sua publicação dispensada. O presente extrato é publicado conforme autorizado nos termos do art. 130, §3º, da Lei nº 6.404/1976.\r\n\r\nId: 2259679"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada de forma semipresencial no dia 14/04/2020, às 11 hs, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 27, 30 e 31/03/2020 (às folhas 61, 143 e 135, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 27, 28/29/20 e 31/03/2020 (às folhas 16, 16 e 04, respectivamente), com a participação de acionistas detentores de 99,76% do capital social da Cia, conforme registro constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia, com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), observado o direito de preferência dos demais acionistas da Companhia. 5. Deliberação: Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas pelos acionistas CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“CIIS”), Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (“Invepar”) e RioPar Participações S.A. (“RioPar”), tendo o Acionista Odebrecht Mobilidade S.A. (“OM”) apresentado voto contrário, não computado nos termos do artigo 118, § 8º da Lei nº 6.404/76 e da cláusula 10.11 do Acordo de Acionistas em razão do descumprimento à cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas. 5.1. Aumento de Capital Social: Os acionistas presentes, por unanimidade dos votos computados, aprovaram o aumento do capital social da Cia em até R$ 63.645.054,21, mediante a emissão de até 357.958.685 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,1778, calculado nos termos do artigo 170, §1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial das ações correspondentes ao 1º trimestre de 2019, com parecer dos auditores independentes emitido em 17.06.2019, nos termos da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas. Os Acionistas Signatários do Acordo de Acionistas deverão subscrever as ações com base na proporção dos recursos efetivamente transferidos das contas suporte de cada Acionista Signatário do Acordo de Acionistas, no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo independentemente da proporção de cada acionista no capital social da Cia, da seguinte forma: (a) a acionista Invepar subscrevendo 89.245.201 ações, ao preço de emissão global de R$ 15.867.796,74; (b) a acionista CIIS subscrevendo 89.245.201 ações, ao preço de emissão global de R$ 15.867.796,74; (c) a acionista RioPar subscrevendo 89.245.201 ações, ao preço de emissão global de R$ 15.867.796,74; e (d) a acionista OM subscrevendo 89.245.201 ações, ao preço de emissão global de R$ 15.867.796,74. As ações a serem subscritas pelos acionistas signatários do Acordo de Acionistas deverão ser integralizadas por meio da conversão do valor contabilizado a título de AFACs referentes às transferências das contas suportes para a conta reserva no âmbito do Empréstimo de Longo Prazo, nos meses de 08/2019 a 03/2020, nos termos da cláusula 7.12 do Acordo de Acionistas. Nos termos do art. 171 da Lei das S.A., as demais acionistas da Cia terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, devendo realizar a integralização das ações que lhe cabem em dinheiro na data de subscrição. As acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do respectivo aviso aos acionistas, devendo as eventuais sobras de ações não subscritas pelas demais acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência serem canceladas. Foi deliberado também consignar em ata que, após o prazo do exercício do direito de preferência será realizada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia, para adequá-lo ao novo valor do capital social, podendo haver homologação parcial nos termos acima indicados. 6. Manifestações: As manifestações dos acionistas CIIS e OM foram recebidas pela Mesa e serão arquivadas na sede da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada, foi encaminhada aos representantes dos acionistas presentes. RJ, 14/04/2020. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. [participação a distância] INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR, Ana Carolina dos Remédios Monteiro da Motta e Natália Pinto Reginatto Novaes; [participação a distância] RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., Elaine Fasollo de Azevedo; [participação a distância] CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, Roberto Vollmer Labarthe; [participação a distância] ODEBRECHT MOBILIDADE S.A., Larissa Weyll de Morais Moerbeck. Jucerja nº 3890358 em 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2259677"
                ],
                "2259683": [
                    "V - Ata",
                    "D1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nExtrato ata de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nem 12 de junho de 2020\r\n\r\nEm assembleia geral extraordinária realizada em 12/06/2020, às 07h00, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), na Avenida Ayrton Senna, n° 2.150, Bloco N, Sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ), a única acionista da Companhia, detentora da totalidade do capital social da Companhia aprovou, tendo em vista a necessidade de adaptações ao Estatuto Social em razão de exigências realizadas pela B3 no âmbito dos processos de listagem da Companhia na B3 e admissão à negociação das ações ordinárias de sua emissão no segmento especial de governança corporativa da B3, denominado Novo Mercado, a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia. . O Estatuto Social, conforme aprovado na referida Assembleia, ficará arquivado na sede da Companhia e teve sua publicação dispensada. O presente extrato é publicado conforme autorizado nos termos do art. 130, §3º, da Lei nº 6.404/1976.\r\n\r\nId: 2259683"
                ],
                "2259691": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de março de 2020 Data, Hora e Local: Em 10 de março de 2020, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar a eleição do Sr. Victor Bernardes, brasileiro, casado, executivo, identidade n° 27.072.409-6 (SSP/SP) e CPF nº 273.511.768-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673, Pinheiros, como diretor sem designação especial da Companhia, para cumprir o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2020. O diretor ora eleito declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplemente - ANS nº 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pelas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, em 28.03.2019. Deliberações: Os Conselheiros decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas, aprovar as matérias constantes da Ordem do Dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 10 de março de 2020. JUCERJA nº: 00003893750 em 09/07/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2259691"
                ],
                "2259706": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - CIA. ABERTA\r\n\r\nARCA realizada no dia 28/05/20. Data, Horário e Local: No dia 28/05/20, às 10h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia.. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia.. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: 1. Com o intuito de tornar o Plano de Incentivo de Remuneração de LP Baseado em Ações da br Malls (“Plano de Performance Shares” ou simplesmente “Plano”), aprovado na AGE realizada em 28/04/17, ainda mais aderente ao seu objetivo de (i) atrair, reter e motivar colaboradores e executivos altamente qualificados; e (ii) alinhar os interesses de LP entre acionistas, administradores e empregados, o Conselho de Administração da Cia., consoante a recomendação do Comitê de Pessoas e Remuneração, a qual teve como base o Projeto de Estratégia de Remuneração realizado com empresa especializada e consoante a competência que lhe foi conferida na Cláusula 5.3 do Plano deliberou por: (i) Definir que poderão ser Participantes do Plano, os empregados e colaboradores das sociedades, associações ou condomínios nos quais a Cia. participe, direta ou indiretamente, na qualidade de sócia, associada ou condômina, passando a Cláusula 2.1 a viger com a seguinte redação: “2.1 Poderão ser indicados para participar do Plano (i) os empregados da Cia. e das sociedades, associações ou condomínios nos quais a Cia. participe, direta ou indiretamente, na qualidade de sócia, associada ou condômina, recomendados pelo Comitê de Pessoas e Remuneração da Cia. (“Comitê”), aprovados pelo Conselho de Administração e (ii) os diretores estatutários da Cia., sendo que, em ambos os casos, independentemente da sua data de admissão como empregado ou posse em cargo na Cia. (“Participantes”).” (ii) Em virtude da bonificação das ações aprovada na AGE realizada no dia 28/04/17, e consoante a Cláusula 6.1 do Plano de Performance Shares, ajustar a quantidade máxima de ações abrangidas pelo Plano, passando tal limite para até 11.500.000 ações ordinárias de emissão da Cia., respeitado o limite máximo de concessão anual por Programa de até 2.300.000 ações, passando as Cláusulas 3.1 e 3.2 a viger com a seguinte redação: “3.1 O Plano abrangerá até 11.500.000 ações ordinárias de emissão da Cia., as quais, nesta data, correspondem a 1,32% das ações representativas do capital social da Cia. (“Quantidade Máxima do Plano”).” “3.2 O Plano será dividido em Programas de Incentivo em Ações (“Programas”), os quais serão emitidos por determinação do Conselho de Administração. Anualmente os programas poderão abranger, no máximo, 2.300.000 ações ordinárias de emissão da Cia., as quais, nesta data, correspondem à 0,27% das ações representativas do capital social da Cia. (“Quantidade Máxima do Programa”).” (iii) Alterar a Cláusula 4.2 do Plano de Performance Shares em relação ao período de carência, para que as ações objeto do plano possam ser concedidas aos participantes, de até 5 anos para 3 anos contados da outorga de cada Programa. Dessa forma, a Cláusula 4.2 passará a a viger com a seguinte redação: “4.2 Número Base de Ações. Cada Programa contemplará uma quantidade base de ações às quais os respectivos Participantes farão jus e se tornarão disponíveis em um período de 3 anos contados da aprovação do Programa, respeitadas a Quantidade Máxima do Programa e a Quantidade Máxima do Plano (o “Número Base de Ações do Programa”).” (iv) Alterar a Cláusula 4.3 do Plano de Performance Shares, de forma que o número base de ações outorgadas a cada programa seja composto por um único lote de ações, e para que a liberação de tal lote de ações seja realizada em uma única data, passando a Cláusula 4.3 a viger com a seguinte redação: “4.3 Lotes e Prazos de Carência. O Número Base de Ações do Programa será composto de um único lote de ações, sendo formado por 100% do Número Base de Ações do Programa. O direito ao recebimento do lote de ações será incorporado pelos Participantes do Programa na data abaixo indicada sendo referida como “Data de Vesting”. Na Data de Vesting será liberada aos Participantes a quantidade de ações correspondentes ao Número Base de Ações ajustada de acordo com o Fator de Performance prevista na Cláusula 4.4 abaixo (“Ajuste de Performance”). A quantidade de ações apurada após o Ajuste de Performance será doravante referida como “Ações Efetivamente Concedidas”, as quais serão transferidas pela Cia. ao Participante, na forma prevista na Cláusula 4.6. A Data de Vesting em cada Programa serão definidas da seguinte forma, sendo “t” equivalente ao ano em que o respectivo Programa tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração: \r\n\r\nData de Vesting\r\n\r\nNúmero Base de Ações do Programa \r\n\r\nDia 01 de fevereiro (t)\r\n\r\n0%\r\n\r\nDia 01/02/(t+1)\r\n\r\n0%\r\n\r\nDia 01/02/(t+2) \r\n\r\n0%\r\n\r\nDia 01/02/(t+3) (“Vesting”)\r\n\r\n100%\r\n\r\n(v) Consignar que, para fins da comparação do Fator Performance e cálculo das variações percentuais na cotação das ações da Cia. e dos Pares, deverá ser considerada a cotação média das ações de emissão da Cia. e dos Pares dos 30 dias anteriores ao início e final do Período de Apuração e alterar a Tabela I da Cláusula 4.4 do Plano de Performance Shares, para consignar que a variação da performance será refletida de forma proporcional nos ranges entre os percentuais de menos 8% e Zero e Zero e mais 8%. Dessa forma, a Cláusula 4.4 passará a viger com a seguinte redação: “4.4. Fator de Performance. A quantidade de Ações Efetivamente Concedidas ao Participante na Data de Vesting corresponderá ao Número Base de Ações do Programa multiplicado por um fator de performance estabelecido conforme a Tabela I abaixo (“Fator de Performance”). O Fator de Performance, que poderá ser ajustado na forma da Cláusula 6.1.ii, corresponderá a um percentual determinado a partir da comparação entre a Cia. e os Pares (conforme abaixo definido) através da seguinte regra: (i) a variação percentual das ações de emissão da Cia. na B3 comparada ao (ii) “Índice de Liquidez dos Pares”, o qual é composto pela variação percentual das ações de Aliansce Sonae Shopping Centers S.A., Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A., Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. e General Shopping Brasil (“Pares”) na B3, ponderada pela liquidez das ações de emissão de cada uma, divulgada nos 12 meses anteriores às respectivas Datas de Vesting. Esta comparação terá como base o período decorrido entre 01 de fevereiro do ano em que o Programa foi aprovado e a respectiva Data de Vesting (“Período de Apuração”). Outrossim, para fins da referida comparação e cálculo das variações percentuais das ações, deverá ser considerada, ao início e final do Período de Apuração, a cotação média dos últimos 30 dias das ações de emissão da Cia. e dos Pares.” \r\n\r\nTabela I:\r\n\r\nBRMALLS - PARES\r\n\r\nFATOR PERFORMANCE\r\n\r\nx d -8 p.p.\r\n\r\n0%\r\n\r\n-8 p.p. x d 0\r\n\r\n75% a 99%\r\n\r\n0 x d +8 p.p.\r\n\r\n100% a 124%\r\n\r\n+8 p.p. x\r\n\r\n125%\r\n\r\n(vi) Abranger que as Ações Objeto do Plano serão compostas por ações ordinárias mantidas em tesouraria também pelas controladas da Cia., passando a Cláusula 4.5 a viger com a seguinte redação: “4.5 Utilização de Ações em Tesouraria. As Ações Objeto do Plano serão compostas por ações ordinárias mantidas em tesouraria pela Cia. ou por suas controladas. De modo a assegurar que a Cia. possua ações de sua própria emissão em tesouraria em número suficiente para fazer frente ao Plano, o Conselho de Administração poderá, a partir da aprovação do primeiro Programa e em qualquer momento durante a vigência deste Plano, aprovar programas de recompra de ações ordinárias de emissão da Cia., pela própria Cia. ou por suas controladas para dar cumprimento ao Plano, respeitadas as normas legais e regulamentares que regem a negociação com as próprias ações.” (vii) Em vista das deliberações acima, o Plano passará a viger nos termos do 1º aditivo ao Plano, Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes, tendo sido aprovado que a divulgação da mesma devem excluir os assuntos confidenciais. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Bruno Hermes da Fonseca Rudge, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 28/05/20. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. JUCERJA em 24/06/20 sob o nº 3887189. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259706"
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                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEdital de 1ª (Primeira) Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A. Nos termos do artigo 71, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 7 de dezembro de 2016, conforme aditado (\"Debêntures\", \"Emissão\", \"Companhia\" ou \"Emissora\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 21 de agosto de 2020, às 11:00 horas, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, 518, sala 501, Jardim Botânico (\"AGD\"), sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14 de maio de 2020 (\"Instrução CVM 625\"), será realizada por plataforma digital, conforme disposto no item (C) (Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital) abaixo, para apreciarem e deliberarem acerca das seguintes propostas da Emissora sobre a Ordem do Dia descrita a seguir. Exceto se de outra forma indicado ou definido neste edital e seus anexos, termos iniciados em letra maiúscula, aqui utilizados, terão o significado a eles atribuído na Escritura de Emissão. (A) Ordem do Dia: 1. Perdão (waiver) para o não atingimento do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31 de dezembro de 2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn), e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão, conforme relatório do auditor independente constante do Anexo I do presente edital. 2. Substituição das condições exigidas para o Completion Financeiro do Projeto, ora previstas na Cláusula 4.20.1, item (II), da Escritura de Emissão, pelas seguintes condições e, consequentemente, a reformulação da Cláusula 4.16.2.3 e do Anexo V da Escritura de Emissão: (2.1) comprovação de liberação pelo BNDES das fianças bancárias previstas no Contrato de Financiamento com o BNDES; (2.2) obtenção de classificação de risco (rating) das Debêntures de, no mínimo, \"A\" pela Standard & Poor's ou pela Fitch Ratings, ou o seu equivalente pela Moody's (\"Classificação de Risco Mínima\"), na data da verificação do cumprimento do Completion Financeiro do Projeto; e (2.3) declaração da Emissora atestando a não ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento e a inexistência de descumprimento de quaisquer obrigações perante os Debenturistas; sendo certo que a Cláusula 4.20.1 item (II), a Cláusula 4.16.2.3 e o Anexo V (Modelo de Declaração de Cumprimento de Completion) da Escritura de Emissão passarão a vigorar com as redações constantes do Anexo II deste edital para prever as condições descritas nos itens (2.1) a (2.3) acima. 3. Anuência para a alteração dos termos e condições do Contrato de Financiamento com o BNDES, bem como a antecipação do cronograma de amortização e/ou a liquidação antecipada parcial, desde que haja manutenção ou melhora da classificação de risco (rating) corrente da Emissão, que atualmente é de BBB+(bra), de acordo com relatório de classificação de risco (rating) emitido pela Fitch Ratings em 21 de maio de 2020. 4. Alteração do Anexo III da Escritura de Emissão (Metodologia de Cálculo do ICSD) de modo a excetuar no item (B), constante do referido anexo, (i) a eventual liquidação antecipada parcial do Contrato de Financiamento BNDES (que poderá ser realizada nos termos do item 3 acima) e (ii) a eventual aquisição facultativa das Debêntures pela Emissora (que poderá ser realizada nos termos do item (B) abaixo), de modo que o Anexo III da Escritura de Emissão passará a vigorar com a redação constante do Anexo III deste edital. 5. Perdão (waiver) para o não atingimento do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020, nos termos da Cláusula 8.4.2.1 da Escritura de Emissão, sem prejuízo ao item 4 acima. 6. Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário possam praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações aprovadas na AGD, incluindo, mas não se limitando a celebrar eventuais aditamentos e realizar todos os atos societários necessários à implementação das deliberações a serem tomadas na AGD, considerando os termos e condições aprovados na AGD, sem prejuízo a outros ajustes formais ou procedimentais, inclusive aqueles porventura solicitados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável (\"B3\"). 7. Conforme Cláusula 5.1, alíneas (ee) e (ff) da Escritura de Emissão, aprovação para que a Ipanema Geração de Energia e Participações S.A., holding controladora direta da Emissora, tendo como único investimento as ações da Emissora, sem possuir quaisquer ativos ou passivos estranhos a esta participação, possa ser incorporada pela Emissora, que passará a ser detida diretamente pelo FIP Rio Energy. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição online no endereço http://rioenergyllc.com/blog/portfolio/itarema/ para exame pelos Senhores Debenturistas. Mediante a aprovação de todas as deliberações constantes dos itens 2 a 6 da Ordem do Dia acima, a Emissora se compromete a realizar, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da AGD (\"Data de Pagamento do Waiver Fee\"), o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas no valor equivalente a 2,00% (flat), calculado sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures, conforme definido na Escritura de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios, devidamente atualizados até a data da AGD, conforme Cláusula 4.2.1.1 da Escritura de Emissão (\"Waiver Fee\"), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo IV ao presente edital. (B) Oferta de Aquisição Facultativa das Debêntures: Além dos assuntos a serem tratados dispostos na Ordem do Dia acima e, apenas mediante a aprovação de todas as deliberações constantes dos itens 2 a 6 da Ordem do Dia acima, a Companhia informa aos Senhores Debenturistas a sua intenção de realizar a aquisição facultativa de Debêntures, conforme prevista na Cláusula 4.11 da Escritura de Emissão, pelo preço equivalente ao Valor Nominal Atualizado (conforme definido na Cláusula 4.2.1.1 da Escritura de Emissão), acrescido dos Juros Remuneratórios, devidamente atualizados até a data da AGD (\"Valor de Aquisi ção\"), sendo certo cada titular das Debêntures adquiridas pela Companhia fará jus, ainda, a um valor equivalente a 3,00% (três por cento) calculado sobre o Valor de Aquisição, a título de Encargos Moratórios (conforme definido na Cláusula 4.6.1 da Escritura de Emissão), e observados os demais termos e condições previstos no Anexo V deste edital (\"Aquisição Facultativa\"). (C) Informações Gerais - Procedimentos aplicáveis à Realização Digital: Em atendimento à Instrução CVM 625 e em virtude dos impactos causados pela pandemia do COVID-19, incluindo as restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a viagens, deslocamentos e reuniões de pessoas, a Emissora disponibilizará, em caráter excepcional, a possibilidade de instrução de voto à distância, bem como sistema eletrônico para participação e votação remota, para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na AGD, por meio de plataforma digital. Os procedimentos aplicáveis à realização digital da AGD encontram-se no Anexo VI deste edital. A Emissora se coloca à disposição dos Debenturistas para esclarecer quaisquer dúvidas relativas à Ordem do Dia constante deste edital através dos seguintes endereços: ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Rua Jardim Botânico, nº 518, 5º andar - Rio de Janeiro, RJ, CEP 22461-000. At.: Sr. Roberto Colindres - E-mail: ri@rioenergy.com.br Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020. ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2259673"
                        ],
                        "2259604": [
                            null,
                            "INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.361.997/0001-97 - NIRE 33300326782\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração da INSPIRA NORTE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de julho de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para deliberar sobre (i) alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) chamada para o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de até 8.388.871 (oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão total de até R$ 8.388.871,00 (oito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e uma), sendo o valor de cada ação de R$ 1,00 (um real), por meio da conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2259604"
                        ],
                        "2259462": [
                            "V - Convocação",
                            "Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. - em recuperação judicial (“Companhia”), realizada em 29 de junho de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil, 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 27 de julho de 2020, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, na forma da proposta da administração da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e, ainda, foram publicados na edição do dia 02 de julho de 2020 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2020. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259462"
                        ],
                        "2259458": [
                            null,
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 29 de junho de 2020, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 13:00 horas do dia 27 de julho de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e, ainda, foram publicados na edição do dia 02 de julho de 2020 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 9 de julho de 2020. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259458"
                        ],
                        "2259631": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Administração da ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (“Companhia”) comunica aos senhores acionistas que na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 07 de Julho de 2020 foi aprovado o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios no montante de R$ 780.921,68 (setecentos e oitenta mil, novecentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), equivalente a R$ 0,000178367046324 por ação ordinária de emissão da Companhia a serem pagos até o final do presente exercício social. Na referida Assembleia, foi aprovado também o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), passando o capital social de R$ 4.400.360.921,82 (quatro bilhões, quatrocentos milhões, trezentos e sessenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) para R$ 4.461.360.921,82 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e um milhões, trezentos e sessenta um, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), mediante a emissão de 60.760.737 (sessenta milhões, setecentas e sessenta mil, setecentas e trinta e sete) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,003937793182038 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade do presente aviso, para que os acionistas exerçam seu direito de preferência para subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76. O material concernente ao aumento de capital ora aprovado encontra-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Avenida Barão de Tefé nº 34, 5º ao 12º andares, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460. Instruções quanto ao crédito do pagamento (dividendos): O valor acima referido foi creditado em conta corrente da Companhia em favor dos acionistas, os quais poderão receber tais valores mediante cheque nominal, ou transferência para conta bancária de sua titularidade, devendo, para tanto, entrar em contato com o Sr. Hermes Carlos Cavinato Soza, no endereço eletrônico hsoza@uhgbrasil.com.br ou por telefone (11) 3375-2796. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2259631"
                        ],
                        "2259420": [
                            null,
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva 1.100, 2º andar, às 10h do dia 31/07/2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; (iii) eleger os Membros do Conselho de Administração; e (iv) outros assuntos de interesse geral. RJ, 09/07/2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2259420"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Atos": {
                    "2259718": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 325/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Coleções De Livros Paradidaticos Com Foco Nas Campanhas De Combate À Dengue, Zikavirus E Chikungunya Destinados Aos Alunos E Professores Da Rede Pública Municipal De Ensino De Itaborai, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 E O Decreto Municipal Nº 60/15\"\r\n\r\nFica O Presente Certame Adiado “sine Die” Para Alterações No Projeto Básico\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2259718"
                    ],
                    "2259719": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Eletrônico N.º 01/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 1265/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Livros Paradidáticos De Conteúdo Regionais Culturais Locais, Destinados A Atender As Turmas Do Ensino Fundamental I E Ii Da Rede De Municipal De Ensino, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, a Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\n“Em Virtude De Impugnações, Fica Adiado “Sine Die” Este Certame.”\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2259719"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2259768": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA TITONEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5079469-8, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária CRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090902-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Leal, ID Funcional nº 4406942-1.\r\n\r\nNOMEAR DIANA ARBEX RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5098167-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fabio da Costa Sotero, ID Funcional nº 5097864-0. Processo nº SEI-170026/001146/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, FABIO DA COSTA SOTERO, ID FUNCIONAL Nº 5097864-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001148/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA COSTA SOTERO, ID FUNCIONAL Nº 5097864-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rafael Soares Rabelo, ID Funcional nº 5103339-9. Processo nº SEI-170026/001152/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUTH JURBERG, ID FUNCIONAL Nº 0427490-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, ID Funcional nº 5106502-9. Processo nº SEI-170026/001190/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, MÔNICA SANTOS DAHMOUCHE do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência Científica, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001182/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON COUTINHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência Científica, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mônica Santos Dahmouche. Processo nº SEI-260004/001182/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de fevereiro de 2020, SIMONE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 3931393-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000461/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2019, SANDRA REGINA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 20723555-1, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000701/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO GOMES DA CAMARA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por William Fonseca Pamplona de Figueiredo, ID Funcional nº 5109564-5. Processo nº SEI-220002/000714/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que exonerou, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SANDRA MARIA RABELO CORTEZ, ID FUNCIONAL Nº 573641-7, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000743/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que nomeou RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 51075946, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocu pado por Omar Kirchmeyer de Lima, ID Funcional n° 6079520. Processo nº SEI-070026/000787/2020. \r\n\r\nId: 2259768"
                    ],
                    "2259764": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/003214/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, os membros, abaixo descritos, para integrarem o Conselho Estadual de Educação - CEE, como se segue:\r\n\r\nMembros de livre escolha do Governador do Estado\r\n\r\n- Maria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\n- Fernando Garriga de Menezes Filho\r\n\r\n- Sérgio de Almeida Bruni\r\n\r\n- Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel\r\n\r\n- Fátima Bayma de Oliveira (recondução)\r\n\r\n- Alessandro Sathler Leal da Silva (recondução)\r\n\r\n- Fernando Mendes Leite (recondução)\r\n\r\n- Delmo Ernesto Morani (recondução)\r\n\r\nId: 2259764"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2259767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000437/2020- AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão da servidora ELIANE PINTO DA SILVA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.402.748-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública-SENASP/MJSP, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da apresentação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002498/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de julho de 2020, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, a cessão do servidor CLAUDIO DE MIRANDA AYRES..., para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, a cessão do servidor CLAUDIO DE MIRANDA AYRES..., para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em substituição ao CB PM RAFAEL DE ARAUJO VALENTE, RG nº 93.054, que retornou à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002503/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de julho de 2020, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, a cessão do servidor RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA..., para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente. \r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, a cessão do servidor RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA..., para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em substituição ao 2º SGT PM EDSON DA SILVA PAIVA, RG nº 71.497, que retornou à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002497/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 09 de julho de 2020, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, a cessão do servidor CLAUDIO JOSE SILVA DE CARVALHO..., para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente. \r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, a cessão do servidor CLAUDIO JOSE SILVA DE CARVALHO..., para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente, em substituição à SUBTEN PM CLAUDIA VALERIA SANTOS DE SOUZA, RG nº 66.523, que retornou à Corporação.\r\n\r\nId: 2259767"
                    ],
                    "2259765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/008558/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2259765"
                    ],
                    "2259763": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015.005/2019 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto por RENATO DE FREITAS FERREIRA, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2259763"
                    ],
                    "2259758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/015.4/2019 - INDEFIRO o pedido de reconsideração interposto por BRUNO VINÍCIUS MARGALHO DOS SANTOS, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2259758"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259726": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5885 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Igor Carrara Pereira, Chefe de Unidade, ID: 5029880-1, a atuação como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do gestor e à servidora Cirlene Maria Alves Menezes Lima, Assistente III, ID: 5029989-1, a atuação como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 003/18, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Jessé Vieira dos Santos, Assistente Técnico de Trânsito, ID. 3727721-9, como Fiscal e Thiago Salim Ramos Castanheira, Chefe de Unidade, ID: 4423371-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 043/17, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2259726"
                        ],
                        "2259725": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160154/000090/2020 - CADJA AMOR GUIMARAES FEITOSA, CPF nº 513.582.557.68, PGU 31852667-0Atribuição de PGU - Processo DEFERIDO pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160060/005236/2020 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS HENRIQUE HANSEN (Registro nº 14985197), levando-se em consideração o prazo de 04 (quatro) meses conforme Decisão Acórdão 0030424-69.2015.8.19.0042 (Doc. SEI nº 4034321) transitado em julgado em 05/04/2019, e o prazo de 02 (dois) meses conforme Decisão Acórdão 0028442-54.2014.8.19.0042 (Doc. SEI nº 4034425) transitado em julgado em 13/03/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor CARLOS HENRIQUE HANSEN (Registro nº 14985197), no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2259725"
                        ],
                        "2259724": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/003719/2020 - ZENISVAL PEDRO DOS SANTOS, ID 20294964 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, do ex-servidor, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2259724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259769": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MONICA APARECIDA MONGE DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5098568-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Patrimônio, Engenharia e Manutenção, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.612, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA NUNES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5111311-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008362/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA HENNÉ DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcela Nunes Maciel, ID Funcional nº 5111311-2. Processo nº SEI-120001/008362/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAIO RIBEIRO DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5111326-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008362/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, LUCAS ALVES LIMA SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 5096096-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040094/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2020, NATÁLIA DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028106-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2020, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5109531-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Superintendência de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001199/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2020, ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KÄMPFFE, ID FUNCIONAL Nº 4265880-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001198/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de julho de 2020, LUIZ FELIPE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5093097-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/01195/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO FORTUNATO DE ABREU, ID Funcional nº 3430864-4/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003263/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, ID Funcional nº 3936564-6/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003260/2020\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DOS REIS LOPES, ID Funcional nº 3538167-1/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003260/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DOS REIS LOPES, ID Funcional nº 3538167-1/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, ID Funcional nº 3936564-6/1. Processo nº SEI-030029/003260/2020.\r\n\r\nNOMEAR MIRIÃ MATOS MOREIRA, ID Funcional nº 3971247-8/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Dos Reis Lopes, ID Funcional nº 3538167-1/1. Processo nº SEI-030029/003260/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENISE CARDOSO DA SILVA, ID Funcional nº 3600436-7/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003282/2020,\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DE MACEDO MONTEIRO, ID Funcional nº 4137349-9/7, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise Cardoso da Silva, ID Funcional nº 3600436-7/1. Processo nº SEI-030029/003282/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INÊS DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3633265-8/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/000981/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA GOMES MAGALHÃES, ID Funcional nº 3484144-0/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/000907/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DA ROCHA, ID Funcional nº 4177618-6/6, para o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Gomes Magalhães, ID 3484144-0/1. Processo nº SEI-030033/000907/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA WERNER VIANNA GOMES para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mara Andrea Veiga Barreto de Azevedo, ID Funcional n°5108668-9. Processo nº SEI-260016/000505/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2020, HENRIQUE STERENBERG, ID FUNCIONAL Nº 5025101-5/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000497/2020.\r\n\r\nNOMEAR PABLO LEITE DE OLIVEIRA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Henrique Sterenberg, ID Funcional nº 5025101-5/3. Processo nº SEI-260016/000506/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4420870-7, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vitor de Miranda Padua, ID Funcional nº 4270570-3. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CARVALHO SATO, ID FUNCIONAL N° 5100183-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Moyses Neves Santos, ID Funcional n° 5094625-0. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA DA SILVA AZEREDO, ID FUNCIONAL N° 1905821-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paola Vitória Lisboa Ferreira, ID Funcional n° 5106559-2. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5111135-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo Von Holleben Ribas, ID Funcional n° 5107029-4. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLÉBER SOARES MEIRELES, ID FUNCIONAL N° 5108184-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Liss de Fátima Françoise Moreira Grillo Faulhaber, ID Funcional n° 5099502-6. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATOZINO DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL N° 2715841-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius da Silva Alves, ID Funcional n° 5107198-3. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALTER CAMÕES ESTEVES BARREIRO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leandro Rêgo de Barcelos, ID Funcional n° 5099711-4. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN SARAPÚ, ID FUNCIONAL Nº 3223994-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Veronica Fontenelle Ribeiro, ID Funcional nº 2715296-0. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elane da Silva Rasmussen, ID Funcional n° 51103834. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ELANE DA SILVA RASMUSSEN, ID FUNCIONAL N° 51103834, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL VIANA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rosangela Saraiva Pinto, ID Funcional nº 2715507-2. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAMYR MORGADO DE FARIA, ID FUNCIONAL N° 5106562-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Valquiria José Lemos, ID Funcional n° 5100143-8. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AMARAL SERRA, ID FUNCIONAL N° 5101675-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lylia Oliveira de Souza, ID Funcional n° 5107157-6. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DA SILVA CHAVES, ID FUNCIONAL N° 3215045-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Felipe Santana Passos Correa, ID Funcional n° 5106148-1. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS AUGUSTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5104318-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Matheus Oliveira de Abreu, ID Funcional n° 5104320-3. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, LARISSA RASMUSSEN MANHÃES, ID FUNCIONAL N° 51103052, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEISE BERNARDO DE SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Larissa Rasmussen Manhães, ID Funcional n° 51103052. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO GABRIEL LIMA MACHADO MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Leandro Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5107553-9. Processo nº SEI-070002/004784/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de julho de 2020, publicado no D.O. de 10/07/2020, que nomeou MARGARETH TAVARES SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAS-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gilson Leopoldo Teixeira Feijó Junior, ID Funcional nº 5099441-7. Processo nº SEI-180007/000686/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH TAVARES SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gilson Leopoldo Teixeira Feijó Junior, ID Funcional nº 5099441-7. Processo nº SEI-180007/000686/2020.\r\n\r\nEXONERAR MONICA APARECIDA MONGE DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5098568-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Especial de Projetos Sociais - SEPS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos\r\n\r\nNOMEAR SERGIO THIAGO FARIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4140468-8, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sergio de Andrade Alves, ID Funcional nº 2415033-9. Processo nº SEI-390002/001204/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, SERGIO THIAGO FARIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4140468-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Técnico, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001204/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DIDONATO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 0565867-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Técnico, da Divisão de Manutenção de Aeronaves, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Sergio Thiago Faria Silva, ID Funcional nº 4140468-8. 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II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º, do art. 3º, da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a prorrogação para o dia 30 de junho de 2020 do prazo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), pela Resolução nº 153, de 25 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);\r\n\r\n- que o prazo estabelecido para entrega destas declarações coincidiu com a data em que deve ser publicado o Índice de Participação dos Municípios (IPM) provisório, prevista no art. 3º, §6°, da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n\r\n- que, em razão da referida prorrogação, uma quantidade elevada de informações não foi incluída na apuração do IPM provisório, fixado pela Resolução SEFAZ n° 152, de 29 de junho de 2020;\r\n\r\n- que a excessiva quantidade de declarações não levadas em consideração no cálculo do IPM provisório poderá prejudicar a interposição e a apreciação das impugnações dos municípios, resultando, consequentemente, num possível comprometimento da exatidão do cálculo do valor do adicionado e do IPM provisório;\r\n\r\n- que os estados devem manter sistemas de informações baseadas em documentos fiscais obrigatórios, capaz de apurar, com precisão, o valor adicionado de cada município, como estabelece o art. 3º, § 10, da Lei Complementar federal n° 63/90; \r\n\r\n- o teor do Parecer n° 51/2020/SEFAZ/AJUFAZ, exarado no Processo SEI-0400132/000975/2020; e\r\n\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-040106/000086/2020 e SEI-040106/000079/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2021, passam a ser os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º - da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º - e 2º - da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 03/07/2020, às 08h22min21s.\r\n\r\nArt. 2º - - Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º - A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n\r\n§ 2º - A correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 3º - Sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS), para sua oportuna inclusão em programação fiscal.\r\n\r\n§ 4º - As impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\n\r\n§ 5º - Tendo em vista as medidas de combate à Covid-19, estabelecidas pelo Decreto n° 47.129, de 19 de junho de 2020 e pelas Resoluções SEFAZ n° 135, de 18 de março de 2020, e 146, de 05 de maio de 2020, os recursos deverão ser apresentados por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico suportemunicipios@fazenda.rj.gov.br, até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 6º - Recebida a mensagem eletrônica mencionada no § 5º, a SUCIEF providenciará a instauração de procedimento administrativo perante o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e informará seu respectivo número ao município recorrente, confirmando o recebimento do recurso. \r\n\r\n§ 7º - A impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, anexado à mensagem eletrônica citada no § 5º, juntamente com o arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\n\r\n§ 8º - Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\n\r\nI - seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado ao endereço eletrônico mencionado no § 5º;\r\n\r\nII - não observe a forma estabelecida neste artigo;\r\n\r\nIII - verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;\r\n\r\nIV - verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\n\r\nV - verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n\r\n§ 9º - Na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 10 - Na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução SEFAZ n° 152, de 29 de junho de 2020. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,765\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,597\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,243\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,352\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,365\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,344\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,668\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,497\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,258\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,288\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,288\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,339\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,225\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,276\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,344\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,311\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,234\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,260\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,637\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,202\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,248\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,202\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,224\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,930\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,240\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,312\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,218\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,570\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,654\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,195\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,533\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,363\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,393\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,177\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,747\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,186\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,497\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,586\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,603\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,220\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,329\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,353\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,249\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,207\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,349\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n6,145\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,799\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,932\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,314\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,323\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,578\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,499\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,197\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,901\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,199\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,832\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,212\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,495\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,853\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,226\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,315\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,437\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,252\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,721\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,214\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,324\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,308\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,424\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,932\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,947\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,902\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,190\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,448\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,071\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,559\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,461\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,216\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,720\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,635\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,487\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,024\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n11.606.719.595,08\r\n\r\n4.772.263.250,83\r\n\r\n2,743268\r\n\r\n1,163422\r\n\r\n1,953345\r\n\r\n1,465009\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n67.833.859,28\r\n\r\n0,013370\r\n\r\n0,016537\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,011215\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n2.194.969.138,80\r\n\r\n0,389802\r\n\r\n0,535108\r\n\r\n0,462455\r\n\r\n0,346841\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n255.830.363,34\r\n\r\n0,056483\r\n\r\n0,062368\r\n\r\n0,059425\r\n\r\n0,044569\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.154.987.321,74\r\n\r\n0,308059\r\n\r\n0,281572\r\n\r\n0,294816\r\n\r\n0,221112\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n962.345.290,81\r\n\r\n0,228682\r\n\r\n0,234608\r\n\r\n0,231645\r\n\r\n0,173734\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n759.856.184,49\r\n\r\n0,153197\r\n\r\n0,185244\r\n\r\n0,169220\r\n\r\n0,126915\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n2.015.458.577,16\r\n\r\n0,564855\r\n\r\n0,491345\r\n\r\n0,528100\r\n\r\n0,396075\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.284.085.985,16\r\n\r\n1,288692\r\n\r\n1,531986\r\n\r\n1,410339\r\n\r\n1,057754\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n228.115.671,44\r\n\r\n0,057938\r\n\r\n0,055612\r\n\r\n0,056775\r\n\r\n0,042581\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n284.832.040,89\r\n\r\n0,062013\r\n\r\n0,069439\r\n\r\n0,065726\r\n\r\n0,049295\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.416.258.058,48\r\n\r\n1,375764\r\n\r\n1,320420\r\n\r\n1,348092\r\n\r\n1,011069\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n385.902.407,81\r\n\r\n0,095155\r\n\r\n0,094078\r\n\r\n0,094616\r\n\r\n0,070962\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n83.407.955,22\r\n\r\n0,016703\r\n\r\n0,020334\r\n\r\n0,018518\r\n\r\n0,013889\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n13.390.082.349,10\r\n\r\n3,267908\r\n\r\n3,264345\r\n\r\n3,266127\r\n\r\n2,449595\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n427.354.087,90\r\n\r\n0,078838\r\n\r\n0,104184\r\n\r\n0,091511\r\n\r\n0,068633\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n661.814.628,82\r\n\r\n0,179305\r\n\r\n0,161343\r\n\r\n0,170324\r\n\r\n0,127743\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n61.279.811,55\r\n\r\n0,013378\r\n\r\n0,014939\r\n\r\n0,014158\r\n\r\n0,010619\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n349.303.263,07\r\n\r\n0,083194\r\n\r\n0,085156\r\n\r\n0,084175\r\n\r\n0,063131\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.817.076.788,08\r\n\r\n0,496834\r\n\r\n0,442982\r\n\r\n0,469908\r\n\r\n0,352431\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n214.092.009,43\r\n\r\n0,046612\r\n\r\n0,052193\r\n\r\n0,049402\r\n\r\n0,037052\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n78.747.991,41\r\n\r\n0,026312\r\n\r\n0,019198\r\n\r\n0,022755\r\n\r\n0,017066\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n154.938.602,29\r\n\r\n0,034288\r\n\r\n0,037772\r\n\r\n0,036030\r\n\r\n0,027022\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n56.901.095,42\r\n\r\n0,013382\r\n\r\n0,013872\r\n\r\n0,013627\r\n\r\n0,010220\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.658.067.300,12\r\n\r\n11,576856\r\n\r\n12,837419\r\n\r\n12,207138\r\n\r\n9,155353\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n69.356.350,40\r\n\r\n0,017594\r\n\r\n0,016908\r\n\r\n0,017251\r\n\r\n0,012938\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n267.961.974,95\r\n\r\n0,060691\r\n\r\n0,065326\r\n\r\n0,063008\r\n\r\n0,047256\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n132.754.329,35\r\n\r\n0,029381\r\n\r\n0,032364\r\n\r\n0,030872\r\n\r\n0,023154\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.407.154.336,55\r\n\r\n0,326529\r\n\r\n0,343048\r\n\r\n0,334789\r\n\r\n0,251091\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.281.785.919,36\r\n\r\n0,395711\r\n\r\n0,800061\r\n\r\n0,597886\r\n\r\n0,448415\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n94.237.673,85\r\n\r\n0,020228\r\n\r\n0,022974\r\n\r\n0,021601\r\n\r\n0,016201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n147.162.543,10\r\n\r\n0,035770\r\n\r\n0,035876\r\n\r\n0,035823\r\n\r\n0,026867\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n856.436.367,62\r\n\r\n0,212289\r\n\r\n0,208789\r\n\r\n0,210539\r\n\r\n0,157904\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.544.238.698,32\r\n\r\n1,517986\r\n\r\n1,595409\r\n\r\n1,556698\r\n\r\n1,167523\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.107.970.249,30\r\n\r\n0,274409\r\n\r\n0,270110\r\n\r\n0,272260\r\n\r\n0,204195\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n53.401.077,40\r\n\r\n0,007288\r\n\r\n0,013019\r\n\r\n0,010153\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.409.402.236,89\r\n\r\n3,127568\r\n\r\n3,269055\r\n\r\n3,198312\r\n\r\n2,398734\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.860.190,48\r\n\r\n0,022647\r\n\r\n0,029952\r\n\r\n0,026299\r\n\r\n0,019725\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.055.255.551,81\r\n\r\n0,245553\r\n\r\n0,257259\r\n\r\n0,251406\r\n\r\n0,188555\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n274.932.899,97\r\n\r\n0,984012\r\n\r\n0,067025\r\n\r\n0,525519\r\n\r\n0,394139\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n31.446.797.956,86\r\n\r\n6,464978\r\n\r\n7,666360\r\n\r\n7,065669\r\n\r\n5,299252\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n99.490.168,22\r\n\r\n0,022577\r\n\r\n0,024255\r\n\r\n0,023416\r\n\r\n0,017562\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n650.528.979,25\r\n\r\n0,160390\r\n\r\n0,158591\r\n\r\n0,159490\r\n\r\n0,119618\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n159.872.961,85\r\n\r\n0,040453\r\n\r\n0,038975\r\n\r\n0,039714\r\n\r\n0,029785\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n184.412.599,66\r\n\r\n0,043543\r\n\r\n0,044958\r\n\r\n0,044250\r\n\r\n0,033188\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n77.521.764,20\r\n\r\n0,017667\r\n\r\n0,018899\r\n\r\n0,018283\r\n\r\n0,013712\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n830.824.667,16\r\n\r\n0,202530\r\n\r\n0,202545\r\n\r\n0,202538\r\n\r\n0,151903\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n31.277.548.609,27\r\n\r\n7,292686\r\n\r\n7,625099\r\n\r\n7,458893\r\n\r\n5,594169\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.400.647.086,46\r\n\r\n0,545556\r\n\r\n0,585250\r\n\r\n0,565403\r\n\r\n0,424052\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.186.194.526,79\r\n\r\n1,467210\r\n\r\n1,508122\r\n\r\n1,487666\r\n\r\n1,115750\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n395.655.245,22\r\n\r\n0,073324\r\n\r\n0,096456\r\n\r\n0,084890\r\n\r\n0,063668\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n531.961.409,93\r\n\r\n0,121009\r\n\r\n0,129686\r\n\r\n0,125347\r\n\r\n0,094011\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.639.454.639,35\r\n\r\n0,468997\r\n\r\n0,399680\r\n\r\n0,434339\r\n\r\n0,325754\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n220.654.629,42\r\n\r\n0,047169\r\n\r\n0,053793\r\n\r\n0,050481\r\n\r\n0,037861\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n9.798.629.845,22\r\n\r\n2,973574\r\n\r\n2,388791\r\n\r\n2,681183\r\n\r\n2,010887\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n214.568.181,86\r\n\r\n0,045191\r\n\r\n0,052309\r\n\r\n0,048750\r\n\r\n0,036563\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.922.539.316,48\r\n\r\n0,796056\r\n\r\n0,956269\r\n\r\n0,876163\r\n\r\n0,657122\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n93.933.224,99\r\n\r\n0,021072\r\n\r\n0,022900\r\n\r\n0,021986\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.522.449.390,12\r\n\r\n1,079543\r\n\r\n0,858732\r\n\r\n0,969138\r\n\r\n0,726853\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n79.345.859,60\r\n\r\n0,015393\r\n\r\n0,019344\r\n\r\n0,017368\r\n\r\n0,013026\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.538.891.792,21\r\n\r\n0,365462\r\n\r\n0,375164\r\n\r\n0,370313\r\n\r\n0,277735\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.076.367.488,41\r\n\r\n0,833579\r\n\r\n0,749982\r\n\r\n0,791781\r\n\r\n0,593835\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.528.298.015,92\r\n\r\n2,429867\r\n\r\n2,566675\r\n\r\n2,498271\r\n\r\n1,873703\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n416.094.459,01\r\n\r\n0,102230\r\n\r\n0,101439\r\n\r\n0,101834\r\n\r\n0,076376\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.784.238,04\r\n\r\n0,018661\r\n\r\n0,026277\r\n\r\n0,022469\r\n\r\n0,016852\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n44.352.915,09\r\n\r\n0,010470\r\n\r\n0,010813\r\n\r\n0,010641\r\n\r\n0,007981\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.698.102.292,59\r\n\r\n0,685871\r\n\r\n0,657766\r\n\r\n0,671819\r\n\r\n0,503864\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n134.404.282.225,91\r\n\r\n34,471163\r\n\r\n32,766186\r\n\r\n33,618675\r\n\r\n25,214006\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n45.463.428,22\r\n\r\n0,012314\r\n\r\n0,011083\r\n\r\n0,011698\r\n\r\n0,008774\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n415.526.825,57\r\n\r\n0,094496\r\n\r\n0,101301\r\n\r\n0,097898\r\n\r\n0,073424\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n140.787.996,94\r\n\r\n0,037154\r\n\r\n0,034322\r\n\r\n0,035738\r\n\r\n0,026803\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n740.277.691,21\r\n\r\n0,197138\r\n\r\n0,180471\r\n\r\n0,188804\r\n\r\n0,141603\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.927.105.156,74\r\n\r\n1,516787\r\n\r\n1,444959\r\n\r\n1,480873\r\n\r\n1,110655\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.201.772.628,13\r\n\r\n0,963300\r\n\r\n1,024343\r\n\r\n0,993822\r\n\r\n0,745366\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.782.050.833,55\r\n\r\n0,667492\r\n\r\n0,678231\r\n\r\n0,672862\r\n\r\n0,504646\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n43.969.465,59\r\n\r\n0,010677\r\n\r\n0,010719\r\n\r\n0,010698\r\n\r\n0,008023\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n152.295.680,85\r\n\r\n0,036441\r\n\r\n0,037128\r\n\r\n0,036784\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n834.583.934,91\r\n\r\n0,196367\r\n\r\n0,203462\r\n\r\n0,199915\r\n\r\n0,149936\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.663.187,63\r\n\r\n0,010917\r\n\r\n0,011376\r\n\r\n0,011146\r\n\r\n0,008360\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n448.733.417,65\r\n\r\n0,100326\r\n\r\n0,109396\r\n\r\n0,104861\r\n\r\n0,078646\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.084.065.918,15\r\n\r\n0,472219\r\n\r\n1,727012\r\n\r\n1,099616\r\n\r\n0,824712\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.293.961.743,80\r\n\r\n0,456699\r\n\r\n0,559241\r\n\r\n0,507970\r\n\r\n0,380978\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n75.532.270,36\r\n\r\n0,017765\r\n\r\n0,018414\r\n\r\n0,018089\r\n\r\n0,013567\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n198.416.243,50\r\n\r\n0,039199\r\n\r\n0,048372\r\n\r\n0,043785\r\n\r\n0,032839\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n138.104.891,02\r\n\r\n0,027742\r\n\r\n0,033668\r\n\r\n0,030705\r\n\r\n0,023029\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.843.498.802,65\r\n\r\n0,458126\r\n\r\n0,449423\r\n\r\n0,453775\r\n\r\n0,340331\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n40.757.501,62\r\n\r\n0,009176\r\n\r\n0,009936\r\n\r\n0,009556\r\n\r\n0,007167\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.299.867.238,47\r\n\r\n0,482277\r\n\r\n0,560681\r\n\r\n0,521479\r\n\r\n0,391109\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n864.277.221,52\r\n\r\n0,225434\r\n\r\n0,210701\r\n\r\n0,218068\r\n\r\n0,163551\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n50.340.098,60\r\n\r\n0,012948\r\n\r\n0,012272\r\n\r\n0,012610\r\n\r\n0,009457\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n313.430.964,70\r\n\r\n0,060385\r\n\r\n0,076411\r\n\r\n0,068398\r\n\r\n0,051299\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n9.102.617.421,92\r\n\r\n2,629856\r\n\r\n2,219111\r\n\r\n2,424484\r\n\r\n1,818363\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n423.098.193.101,94\r\n\r\n410.192.019.484,38\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n1,770741\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,992412\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n2,277928\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,410572\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n1,100153\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n2,654859\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n5,462777\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n4,662914\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n2,729054\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n1,372561\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,579772\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,578926\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,000586\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n26,593255\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,526763\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,105273\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n1,191411\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,456197\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,190210\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,469854\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,785651\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n1,486006\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,129171\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,770889\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n3,171717\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,055216\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n3,725537\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,099843\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,336972\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,363640\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,644861\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n7,226069\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,845542\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,018484\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n4,143646\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n1,472981\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,435467\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n4,139424\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n2,596755\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n7,553530\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,205829\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n1,532280\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n2,423482\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n2,949675\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,458614\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n2,598448\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n6,238999\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n1,660205\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,709433\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n18,571136\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n1,411420\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n1,066509\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,592860\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n5,002576\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,384434\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n3,436843\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,993445\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,797952\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n13,686039\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n4,076098\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n4,076098\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,214006\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n25,214006\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,214006\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n25,214006\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,057754\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004020\r\n\r\n0,044269\r\n\r\n1,496580\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,155353\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000568\r\n\r\n0,049810\r\n\r\n9,930361\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,047256\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036435\r\n\r\n0,056948\r\n\r\n0,311522\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,251091\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011561\r\n\r\n0,010264\r\n\r\n0,570073\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,448415\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,009652\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,653961\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,204195\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019620\r\n\r\n0,027504\r\n\r\n0,392516\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,188555\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013317\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,496727\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,299252\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001022\r\n\r\n0,066372\r\n\r\n5,603389\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,119618\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023211\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,328730\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,151903\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021373\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,349350\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,594169\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000937\r\n\r\n0,136569\r\n\r\n6,145419\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,115750\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003185\r\n\r\n0,116573\r\n\r\n1,932160\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,063668\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,041878\r\n\r\n0,068226\r\n\r\n0,314156\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,277735\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014483\r\n\r\n0,034314\r\n\r\n0,495452\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,110655\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003051\r\n\r\n0,039494\r\n\r\n1,932478\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,504646\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006814\r\n\r\n0,014473\r\n\r\n0,901915\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,380978\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011470\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,559477\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,023029\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,077403\r\n\r\n0,000015\r\n\r\n0,215587\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,994022\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,664831\r\n\r\n32,629853\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011215\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041313\r\n\r\n0,013169\r\n\r\n0,188043\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,049295\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008687\r\n\r\n0,002632\r\n\r\n0,287647\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013889\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013919\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,224633\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016201\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020671\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,194582\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,026867\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013245\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,229169\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,157904\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003554\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,532749\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007615\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029324\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,177134\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033188\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014083\r\n\r\n0,029785\r\n\r\n0,249450\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013712\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017740\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,207486\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,016489\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019346\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,199246\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,073424\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007373\r\n\r\n0,011405\r\n\r\n0,323940\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008023\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029733\r\n\r\n0,004755\r\n\r\n0,189506\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,009457\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031012\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,179240\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,437279\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,061746\r\n\r\n3,182825\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,449595\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001151\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n3,276269\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,127743\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,021016\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,311368\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010619\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,042798\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233616\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,017066\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051749\r\n\r\n0,019641\r\n\r\n0,247799\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,398734\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001381\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n2,747454\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,593835\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005230\r\n\r\n0,037150\r\n\r\n0,852507\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026803\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020327\r\n\r\n0,003229\r\n\r\n0,308210\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,141603\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,011889\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,423794\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,745366\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004459\r\n\r\n0,019272\r\n\r\n0,946939\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,511364\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,079292\r\n\r\n9,347956\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,042581\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006251\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,257740\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,068633\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003606\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,344125\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,063131\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006077\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,260438\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,027022\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013661\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202372\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,010220\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009172\r\n\r\n0,001380\r\n\r\n0,224126\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019725\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021174\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,186210\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,424052\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001142\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,798511\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,010887\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000335\r\n\r\n0,093138\r\n\r\n2,499246\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008774\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004790\r\n\r\n0,027496\r\n\r\n0,327695\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,027588\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010095\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,215872\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008360\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009119\r\n\r\n0,008424\r\n\r\n0,257670\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,032839\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006719\r\n\r\n0,009091\r\n\r\n0,258648\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,340331\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001394\r\n\r\n0,041122\r\n\r\n0,719857\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007167\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006465\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,263051\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,091310\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,180651\r\n\r\n6,815561\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,346841\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,007340\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,596508\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,221112\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014861\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,352328\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,173734\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,017488\r\n\r\n0,046139\r\n\r\n0,364782\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,011069\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003153\r\n\r\n0,025462\r\n\r\n1,287654\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,070962\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015221\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,339281\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,352431\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008403\r\n\r\n0,103591\r\n\r\n0,636524\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023154\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,084890\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,218182\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,076376\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021052\r\n\r\n0,036825\r\n\r\n0,315214\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,503864\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006204\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,721320\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,149936\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014881\r\n\r\n0,103486\r\n\r\n0,448396\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,824712\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004034\r\n\r\n0,064919\r\n\r\n1,071361\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013567\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,022473\r\n\r\n0,188838\r\n\r\n0,461255\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,767758\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,605147\r\n\r\n6,812805\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,126915\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012140\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,344371\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,396075\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005502\r\n\r\n0,038307\r\n\r\n0,668048\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,167523\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002428\r\n\r\n0,060587\r\n\r\n1,362812\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,036563\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,052525\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,196514\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,657122\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003998\r\n\r\n0,073742\r\n\r\n0,901421\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,726853\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003977\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,831624\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013026\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050809\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n0,211538\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,873703\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001421\r\n\r\n0,064961\r\n\r\n2,225616\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,016852\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020540\r\n\r\n0,155975\r\n\r\n0,436774\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007981\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037250\r\n\r\n0,041505\r\n\r\n0,251559\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,163551\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007887\r\n\r\n0,017736\r\n\r\n0,487249\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,818363\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001523\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n2,023579\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,004527\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,464278\r\n\r\n9,941105\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,044569\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,037386\r\n\r\n0,035286\r\n\r\n0,242798\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,037052\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,044133\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202154\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,012938\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,059328\r\n\r\n0,026663\r\n\r\n0,240366\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017562\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,055714\r\n\r\n0,014822\r\n\r\n0,219724\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,029785\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028529\r\n\r\n0,125064\r\n\r\n0,352502\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,094011\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012490\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,322722\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,037861\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,024945\r\n\r\n0,009611\r\n\r\n0,244346\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,078646\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015529\r\n\r\n0,085921\r\n\r\n0,369216\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,391109\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005186\r\n\r\n0,024836\r\n\r\n0,635496\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,051299\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016760\r\n\r\n0,019949\r\n\r\n0,296860\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,794832\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,342152\r\n\r\n3,126184\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,465009\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,024517\r\n\r\n0,101903\r\n\r\n1,765025\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,394139\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,087744\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,586371\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,325754\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,087739\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,578309\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,184902\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,101903\r\n\r\n2,929705\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13.07.2020.\r\n\r\nId: 2259748"
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                    "2259659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1322 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar delegada competência à Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais - AFE 01, para a prática dos seguintes atos referentes à autorização e fiscalização de eventos e leilões:\r\n\r\nI - exercer a fiscalização de exposições, feiras, eventos e licitações promovidas pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, realizados na capital e no interior;\r\n\r\nII - atuar como unidade de fiscalização dos participantes, contribuintes ou não, que realizem operações com mercadorias no âmbito de exposições, feiras e eventos ou que adquiram em licitações promovidas pelo Poder Público, mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nIII - apreciar e decidir sobre os pedidos de dispensa da emissão de documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria durante exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nIV - apreciar e decidir sobre os pedidos de diferimento do pagamento de ICMS, de contribuintes que realizem operações com mercadorias no âmbito de exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nV - apreciar e decidir sobre os pedidos de autorização para funcionamento provisório em exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nVI - fiscalizar as operações realizadas em logradouros públicos em quiosques, barracas, “food-trucks”, reboques e similares;\r\n\r\nVII - fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes à organização, participação e operações com mercadorias em exposições, feiras e eventos, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nVIII - - fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias referentes às aquisições em licitações promovidas pelo Poder Público de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, nos termos da legislação específica.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que possível, a pedido da Chefia Imediata da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais - AFE 01, as fiscalizações de exposições, feiras, eventos e licitações promovidas pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior, apreendidos ou abandonados, realizados na capital e no interior, serão realizadas com o apoio das demais unidades da Superintendência de Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - As atribuições previstas nos incisos I a VIII não excluem outras atribuições determinadas pelos órgãos superiores, pertinentes à essas atividades.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2259659"
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                    "2259656": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 321 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 22, de 9 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,5110 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,2786 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2570 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,1400 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8592 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,6130 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0460 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2259656"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/005844/2020 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação a servidora LUIZA SANTOS SILVA, ID Funcional nº 50765108, Assistente Previdenciário, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2259676"
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                        "2259594": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GASTON LUIZ ROCHA PINHEIRO, AGENTE OP DE TRANSITO, ID 28433050/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/07/2020. Proc. nº PD-04/136.114/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, EVALDO PEREIRA NUNES, ENGENHEIRO, ID 28360575/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 07/07/2020. Proc. nº PD-04/146.380/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROMULO DE ALBUQUERQUE FILHO, DESENHISTA, ID 28467744/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/06/2020. Proc. nº PD-04/154.110/2020.\r\n\r\nId: 2259594"
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                        "2259660": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.110/2018. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIA LUIZ DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 11/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.184/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIO GASPAR devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.181/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.45/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELZENY MACHADO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.107/2018. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALERIA CRUZ DA ROCHA DO NASCIMENTO e CLEUZENIR DE OLIVEIRA SINFLORIO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.173/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLI ASSIS FERREIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.36/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELI DA COSTA RIBEIRO DIAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.44/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MANOEL JOSE DA SILVEIRA SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.130/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA LIDIA PINHEIRO DO ROSARIO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 13/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.62/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PATRICIA FERNANDES DA SILVA MORENO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.201/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.66/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ARISTODEMA DA SILVA CAETANO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.37/2019. - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MERCEDES CAVERSAO DA SILVA BRANDAO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.104/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IZAURA JUDITH DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.338/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA HELENA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.338/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA HELENA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.192/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIO ANTONIO FERREIRA ALVES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.144/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MIRNA BRITO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.42/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDITH GASPAR SIQUEIRA CARNEIRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.28/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA DE MELO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.70/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.235/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GEDALVA DE SOUZA MARQUES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2259660"
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                        "2259680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/7883/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 131/2020, referente a GIOVÂNIA ALVES COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/825/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 135/2020, referente a ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/435/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 126/2020, referente a MARIO SERGIO SANT'ANNA GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/029/157/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 136/2020, referente a SERGIO BARRETO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2850/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 140/2020, referente a MARIA FERNANDA SOUZA SANTOS BISCA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/029/152/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 129/2020, referente a CÁTIA NUNES ROSA SCAQUETTI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/029/52/2019- HOMOLOGO a Certidão nº 130/2020, referente a GLAUCE MARA GABRY DE FREITAS ARDER.\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2793/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 138/2020, referente a MARCELA DE FATIMA FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/038/36/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 128/2020, referente a PATRICIA IGNACIO DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2991/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 137/2020, referente a ANTONIO MARCOS DE AZEVEDO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5008/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2020, referente a MARCUS VINICIUS SILVA SOMBRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3211/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 146/2020, referente a MARCELO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1306/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 147/2020, referente a ROSANA NUNES CARREGOSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/4096/2019- HOMOLOGO a Certidão nº 145/2020, referente a MARISTELA BARREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/102252/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 150/2020, referente a EDILÉA CEIA DE SOUZA MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2442/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 151/2020, referente a LUCIENE PAULINO DA ROCHA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1053/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 156/2020, referente a JULIETA FERREIRA ROMEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/043/68/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 148/2020, referente a NELIDA ABREU MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/103454/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 157/2020, referente a RITA TRAJANO SILVA DE ASSIS.\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/4932/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 159/2020, referente a MARIA EMILIA DE MENDONÇA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2375/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 158/2020, referente a NAGINA DA SILVA BEZERRIL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2267/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 161/2020, referente a NEY EDUARDO ARLINDO MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1364/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 163/2020, referente a ALINE DO NASCIMENTO CUPELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/1977/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 142/2020, referente a EDILENE BRUM DINIZ LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1290/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 167/2020, referente a SOLANGE JUNQUEIRA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/51/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 170/2020, referente a GABRIELE CERQUEIRA SANT'ANNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/2890/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 166/2020, referente a SONIA MARIA MACEDO SOARES, conforme determinado em ORDEM JUDICIAL, exarada nos autos do Processo Judicial nº 0026280-08.2020.8.19.0000, nos termos do Ofício nº 217/2020 - MCVH/PGE/PG07/PPREV.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-030029/002915/2020 - HOMOLOGO a Certidão nº 173/2020, referente a SONIA MARIA MACEDO SOARES, conforme determinado em Ordem Judicial, exarada nos autos do Processo Judicial nº 0026280-08.2020.8.19.0000, nos termos do Ofício nº 217/2020 - MCVH/PGE/PG07/PPREV.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2470/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 165/2020, referente a MARIA SILVIA GOMIDES LOPES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/101154/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 171/2020, referente a RACHEL DE ALMEIDA RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/029/155/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 175/2020, referente a VENIZE NAZARE RAMOS RODRIGUES.\r\n\r\nId: 2259680"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259746": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 02 COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 11 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSÃO FERROVIÁRIA S/A - POTENCIAL RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NOTIFICAÇÃO PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 2259746"
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                        "2259681": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 29 de julho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação Jucerja nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2019/662744-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: JH AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 3ª Alteração Contratual da empresa supracitada, registrada em 02/12/2019, sob o número 3816373.\r\n\r\nId: 2259681"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2259614": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 644 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Procs. nºs SEI-350032/000316/2020, SEI-350034/00213/2020, SEI-350111/000090/2020, SEI-350058/000502/2020, SEI-3500038/000258/2020, SEI-350118/000803/2020 e SEI-350059/002670/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2020, os servidores: CAP PM RG 80.458 AYDANO CAETANO BRAGA REIS, ID: 0595665-0, do 15º BPM, 2º SGT PM RG 62.339 ALEX SANDER SANTOS DE SOUZA, ID: 2268675-4, do 15º BPM e SD PM RG 106.553 FLAVIO CESAR DAMASCENO MARCELINO, ID: 5095235-8, do 15º BPM, os servidores: MAJ PM RG 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, ID: 595676-5, do 17º BPM, 2º SGT PM RG 67.257 SÉRGIO DA SILVA, ID: 2282424-3, do 17º BPM e 2º SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID: 2310526-7, do 17º BPM , os servidores: SUBTEN PM RG 57.442 CELSO EUGÊNIO DA SILVA, ID: 2274306-5, da PPM/CASCADURA, 2º SGT PM RG 70.032 WAGNER PRAVATO, ID: 2293654-8, da PPM/CASCADURA e CB PM RG 91.024 DANIELE PEREIRA SANTOS, ID: 4405802-0, da PPM/CASCADURA, os servidores : 1º TEN PM RG 78.540 HENRIQUE MENEZES CAMPANI, ID: 0593821-0, do 41º BPM, 3º SGT PM RG 83.907 ANDERSON FERREIRA PRALON, ID: 4268252-5, do 41º BPM e CB PM RG 98.182 ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, ID: 5010094-7, do 41º BPM, os servidores: 2º SGT PM RG 72.617 JORGE ANTÔNIO WILSON PEREIRA, ID: 2299473-7, do 21º BPM, CB PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID: 4328284-9, do 21º BPM e CB PM RG 87.822 ALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE, ID: 437696-1, do 21º BPM, os servidores: MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, da CGPM, 2º SGT PM RG 64.869 SERGIO PAULO DA SILVA, ID: 224840-7, DA CGPM e CB PM RG 95.037 WINDSOR PRATES BARBOSA, ID: 4424418-5, da CGPM, os servidores: SUBTEN PM RG 51.610 WILSON RAMOS DA SILVA, ID; 2411146-5, da CPP, CB PM RG 93.707 ELISANGELA BARCELOS SALVIANO, ID: 4420558-9, da CPP E CB PM RG 103.972 VIVIANE SANTOS, ID: 5031070-4, da CPP para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259614"
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                    "2259607": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 645 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Procs. nºs SEI-350031/000611/2020, SEI-350112/000043/2020, SEI-350056/000177/2020, SEI-350051/000151/2020 e SEI- 350501/000050/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2020, os servidores: MAJ PM RG 48.160 PAILO ROBERTO DIAS DA SILVA, ID: 221867-6, do 14º BPM, 1º TEN PM RG 89.861 FELIPE FIUZA DE SOUZA, ID: 4402121-3, do 14º BPM e SUBTEN PM RG 64.585 JOÃO ROBERTO DE OLIVEIRA, ID: 2397485-0, do 14º BPM, os servidores: CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, ID: 4208383-4, da PPM/OLARIA, 2º SGT PM RG 67.189 ROSANE ALVES BALTAR MATOS, ID: 2491801-6, do 14º BPM e CB PM RG 84.511 PABLO MARTINS PEÇANHA, ID: 4270199-6, do 14º BPM , os servidores: 2º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID: 2433406-5, do 39º BPM, CB PM RG 85.114 ALESSANDRO BEZERRA GOMES DA SILVA, ID: 4320754-5, do 39º BPM e CB PM RG 99.649 RODRIGO BARDARÓ DE SALES, ID: 5016592-5, do 39º BPM, os servidores : MAJ PM RG 67.856 EDUARDO CONCEIÇÃO NUNES, ID: 2448458-0, do 34º BPM, SUBTEN PM RG 66.548 SIMONE DE BARROS LOURENÇO SOARES, ID: 2248943-6, do 34º BPM e 2º SGT PM RG 84.384 DANIELE DE FREITAS GONÇALVES, ID: 4269367-5, do 34º BPM, os servidores: MAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO, ID: 2445185-1, do CCPMERJ, 1º TEN PM RG 43.166 COSME LUIZ PEREIRA, ID: 2254984-6, do CCPMERJ e 1º SGT PM RG 62.743 ROGERIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID: 2159810-0, do CCPMERJ para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do processo E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259607"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 646 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Procs. nºs SEI-35045/000190/2020, SEI-350508/000094/2020 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2020, os servidores: 1º TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS H. DE SOUZA MENDES, ID: 4407288-0, da 7ª UPP/ 16º BPM, CB PM RG 92.736 EVERTON DA SILVA SANTANA, ID: 44164912, da 7ª UPP/ 16º BPM e CB PM RG 96.179 DIOGO ALVES FERREIRA, ID: 442948-2, da 7ª UPP/ 16º BPM e os servidores: TEN PM RG 90.872 THIAGO SILVA, ID: 440444-8, da 3ª UPP/ 5º BPM, CB PM RG 90.472 MARCELO QUINTELLA DA ROCHA, ID: 440305-5, da 3ª UPP/ 5º BPM e CB PM RG 100.596 REGINALDO DA SILVA ANDRADE, ID: 5019504-2, da 3ª UPP/ 5º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259587"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 650 DE 05 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350040/001605/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de junho de 2020, o servidor: CAP PM RG 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA, ID: 2194195-5, do 23º, em substituição ao servidor CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID: 24469220, do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico,\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259621"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2259623"
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                    "2259601": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTI DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/064/12/2020.\r\n\r\nMARCELO DO VALE DA COSTA, Subtenente PM, RG 54.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/101/5/2020.\r\n\r\nMESSIAS CARDOSO DE AMORIM, Subtenente PM, RG 54.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/009/225/2019.\r\n\r\nRICARDO ANTÔNIO ARAÚJO NETO, 2º Sargento PM, RG 68.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.2000, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/001646/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES PEREIRA, 2º Sargento PM, RG 79.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com 18 anos de serviço a contar de 10.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/001363/2020.\r\n\r\nMAXIMILIANO DE ARAÚJO DE SENA, 2º Sargento PM, RG 68.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 20 anos de serviço a contar de 11.02.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/026/62/2020.\r\n\r\nRODRIGO NEVES CABRAL, 3º Sargento PM, RG 78.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 03.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350118/002793/2020.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON RODRIGUES FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 28.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço a contar de 05.06.2013. Proc. nº E-09/3311/2589/1998.\r\n\r\nUBIRATAN GERALDO GOMES, 3º Sargento PM, RG 14.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.05.1964, com mais de 31 anos de serviço a contar de 07.04.2020. Proc. nº E-25/0373/579/1992.\r\n\r\nId: 2259601"
                    ],
                    "2259675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001500/2020 - SUBTEN PM RG 54.942 JULIO CESAR DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000648/2020 - CEL PM RG 54.574 GEORGE DE OLIVEIRA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001019/2020 -TEN CEL PM RG 58.633 LUIZ ANDRE DA SILVA FONSECA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/001139/2020 - 1ºSGT PM RG 57.620 LUIZ CARLOS DIAS XAVIER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/002063/2020 - SUBTEN PM RG 57.505 LUIZ ANTONIO PORTO BATISTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001964/2020 - 2ºSGT PM RG 63.239 ALEXANDRE RAFAEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000630/2020 - 2ºSGT PM RG 63.093 LUIZ HENRIQUE VENÂNCIO DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/04/2020.\r\n\r\nId: 2259675"
                    ],
                    "2259649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/97/2020 - JAQUELINE DE ARAUJO ERNESTO SANTOS, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.005-3, ID. 20364776 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/85/2020 - JULIA MARIA SILVA DOS SANTOS, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1201.594-7, ID. 2460446 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/43/2020 - WALKIRIA DE SOUZA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 00/1202.029-3, ID. 2459196-3 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2259649"
                    ],
                    "2259640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 350108/001955/2020 - Elizete de Souza Ferreira, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.632-5, Id funcional. 2463226-0. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82 - 2.304 (dois mil trezentos e quatro) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2259640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2259641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIS DE SOUZA, identidade funcional nº 3.002.166-9, matrícula nº 257.988-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360106/000036/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GELSON BRAZ LOUREIRO, identidade funcional nº 2.971.511-3, matrícula nº 808.813-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360023/000063/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE SILVA MARTINS, identidade funcional nº 2.955.864-6, matrícula nº 258.499-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360161/000077/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLEONIR SIQUEIRA, identidade funcional nº 2.953.932-3, matrícula nº 268.600-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360122/000016/2020.\r\n\r\nId: 2259641"
                    ],
                    "2259617": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000109/2020 - PRISCILA ARNAUT FOGAÇA SESSA, ID 4.385.375-7 - TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 02/07/2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativa aos seguintes períodos - base de 29/06/2010 a 25/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000003/2020 - CLÁUDIO ROBERTO SOARES, ID 569.971-1 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o Despacho de 12/09/2017, do Processo nº E-09/244/33/2017, publicado no D.O. de 14/09/2017, que concedeu 06 meses de licença prêmio relativa aos seguintes períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e de 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000192/2020 - ANTONIO GOUVEA ESPINDOLA FILHO, ID 2.963.796-1 - 31/03/2015 a 28/03/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000003/2020 - CLÁUDIO ROBERTO SOARES, ID 569.971-1 - 16/06/2003 a 13/06/2008 e de 07/01/2011 a 04/06/2016, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2259617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 064/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 108/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar (FIOS GUIA) - ITENS: 01, 02, 04 e 08, para atendimento ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 82.920,00 (oitenta e dois mil novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/1620/2018. DATA DA ASSINATURA: 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2259638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2259642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000538/2020 - VANESSA LIMA SANCHES, ID. Funcional nº 51046903/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000510/2020 - GUILHERME DOS REIS MAGGESISSI, ID. Funcional nº 50353489/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000153/2020 - ICARO MEIRELLES FIGUEREDO, ID. Funcional nº 50756729/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000419/2020 - ROGERIO SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 50837818/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000175/2020 - CASSIO FERNANDES LINDOTE, ID. Funcional nº 50717332/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000091/2020 - KARLA DE AVELLAR MOTA, Id. Funcional nº 42738598/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000325/2020 - JULIANA PAES LEME DE MELLO SOUSA, ID. Funcional nº 50160966/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000626/2020 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, ID. Funcional nº 50105973/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000343/2020 - PAULA ANGELICA DA SILVA CAMPOS, ID. Funcional nº 50972880/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000625/2020 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, ID. Funcional nº 50105973/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/07/2020.\r\n\r\nId: 2259642"
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                    "2259695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1187/2019 - BRUNO ROBERTO LINO LIMA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 43448640/3, mat. nº 3.074.979-0, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006933/2020 - LEANDRO FELIX DE FREITAS PINHEIRO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367382/1, mat. nº 3.075.271-1, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006904/2020 - JOSE EDUARDO FERREIRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367870/1, mat. nº 3.075.234-9, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259695"
                    ],
                    "2259648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51241/2005 - DEISE DA CUNHA LIMA, Identidade Funcional 19828225/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/04/2015 a 05/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006831/2020 - RODOLFO KIRCHMEYER MACEDO, Identidade Funcional 50199153/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006906/2020 - GILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO, Identidade Funcional 50359088/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14417/2000 - LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, Identidade Funcional 19855524/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 18/04/2015 a 17/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000324/2020 - CARLOS EDUARDO MORENO PIRES, ID. Funcional nº 44547919/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000595/2020 - RAFAEL DOS SANTOS, ID. Funcional nº 44613059/3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000436/2020 - ALCIMAR DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 42001145/3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000620/2020 - PRISCIANE DA SILVA VALLERIOTE, ID. Funcional nº 44181612/3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000156/2020 - CRISTINA MARIA DA SILVA GRILO, ID. Funcional nº 43764576/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000323/2020 - BERNADETE PAULA CARVALHO LIMA AMARAL, ID. Funcional nº 5573262/3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000272/2020 - EDNARA ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 50092154/2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000142/2020 - DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, ID. Funcional nº 43876501/1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e Art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2259648"
                    ],
                    "2259645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/000473/2020 - GIOVANA DE AMORIM COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 971.198-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2259645"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 630 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e de acordo com o Proc. nº SEI-260005/000158/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 20 e 21, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece procedimentos a serem adotados na celebração e execução de Convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/005/4320/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 02 de março de 2020, a servidora ROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID Funcional 32258550, para exercício da função de Coordenadora Geral de Convênios da FAETEC, em substituição a servidora CRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO, ID Funcional 2041884-1.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado conhecimento do disposto nesta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, a Auditoria Interna - ASSECON e a AGE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2259647"
                        ],
                        "2259608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1503/2020/UERJ - PROCESSO Nº SEI-260007/000875/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PRIMASOFT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 48.216,19, com fulcro no artigo 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2259608"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2259664": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/ RIOTRILHOS Nº 113 DE 10 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 91, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, previsto em seu art.4º - §§ 1º, 2º e 3º;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido até o dia 21 de julho de 2020, o Trabalho Remoto (Home office) de que trata o art.1º da Resolução Conjunta nº 091/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas no art.1º - §§ 1º e 2º; e nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Conjunta nº 091/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2259664"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2259738": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA \r\n\r\nPESSOA IDOSA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h30min do dia 10 de março do ano de 2020, na Praça Cristiano Ottoni, s/n°- 7º andar- sala 736. Com a presença dos seguintes conselheiros: Nair Jane de Castro e Lis Machado (Circulo Trabalhadores Cristãos), Sonia Maria Santos (FAAPERJ), Antônio Carlos de Castilho e Paulo Chirstóvão (PRODERJ), Maria José Ponciano e Araguaci Roriz de Queiroz (Instituto Vivendo), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sandra Rabello (UNATI/UERJ), Geraldo Candido (AMAP), Silvia Costa (ABTA), Tancredo Costa e Waldir Gomes (SINTRASEF) (Damiana Tompakow (SEDSODH), Jucema Gomes (SES), Marluce Braz (CULTURA), Sueli Murat (SEPOL). A Presidente em Exercício Maria José Ponciano iniciou a reunião falando sobre a recomposição das Comissões do CEDEPI e solicitou aos Conselheiros que não estavam ainda inseridos que se pronunciassem para formação das mesmas. A Presidente Maria José passou a falar sobre as capacitações nos municípios sugeridas pelo CNDI, propondo que fossem realizadas no próximo ano. A Presidente Maria José falou que o CEDEPI iria fazer contato com os municípios para que fosse agendado visita do CEDEPI aos mesmos, criando uma rotina. A Presidente Maria José passou a falar sobre a gestão Governamental que estaria se encerrando no mês de maio, passando a palavra para a Conselheira Damiana Tompakow que sugeriu que, devido ao pouco tempo que restava, que se prorrogasse a gestão. Depois de diversas propostas foi colocado em votação que se prorrogasse o atual mandato até dezembro de 2020, sendo assim aprovado em plenária. A conselheira Damiana Tompakow passou a falar da sua impossibilidade, devido a sua agenda, de sua participação nas reuniões às terças-feiras sugerindo a mudança das mesmas. Depois de várias sugestões da plenária foi colocado em votação que fossem realizadas às segundas quintas-feiras de cada mês, tendo sido aprovado por unanimidade. A Presidente Maria José, tendo em vista ter ocorrido em 13.02.2020 a publicação dos novos Conselheiros Governamentais, gestão 2018/2020, e, em cumprimento do Inciso I do artigo 10 do Regimento Interno, deu início à eleição do Presidente e Primeiro Secretário do CEDEPI, uma vez que os respectivos cargos se encontravam vagos em função da ocorrência de exonerações. Foram, então, apresentados os nomes discutidos pelos representantes governamentais. Colocados em votação, por unanimidade dos presentes, foram eleitas, para Presidente, DAMIANA MONTES XIMENES TOMPAKOW, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e para Primeira Secretária SANDRA RABELLO DE FARIAS, representando a UNATI/UERJ, que estarão compondo a gestão 2018/2020 até o mês de dezembro de 2020. Os representantes da sociedade civil permanecem os mesmos eleitos em maio de 2018, sendo Maria Jose Ponciano Sena Silvestre como Vice-Presidente e Lis Machado de Freitas como Segunda Secretária, ficando recomposta, assim, a Diretoria Executiva. Neste ato, conforme artigo 26, inciso XIX do Regimento Interno, a Presidente eleita, DAMIANA MONTES XIMENES TOMPAKOW, fica empossada na Presidência da Comissão de Administração do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, criado pela Lei Estadual nº 2536/96. A Conselheira Lis Machado passou a fazer a leitura da Ata de novembro, e após foi a mesma aprovada pela plenária. Nada mais a tratar a Sra. Maria José agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião Ordinária. A ata foi lavrada por Arthur Martins e vai assinada por mim e pela Presidente em exercício Maria José Ponciano Sena Silvestre. \r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE \r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nId: 2259738"
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2259658": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 199 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO COVID-19, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, de acordo com a delegação de competência prevista no artigo 4º, § 1º do Decreto Estadual nº 47.152, publicado no DOERJ de 07 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, e o constante nos autos no Processo Administrativo nº SEI 300001/000530/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, de que a contaminação pelo novo Coronavírus, causador da COVID-19, está caracterizada como pandemia;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN veiculada pela Portaria nº 188/GM/MS, em 04 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe, em seu art. 4º, como medida de prevenção ao contágio e propagação do novo Coronavírus, que o servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime de home-office, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos; e\r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade, em especial na redução dos custos para o Erário;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, o regime de teletrabalho aos servidores, efetivos ou comissionados, durante o período em que perdurar a situação de calamidade pública decorrente da epidemia de COVID-19, desde que observados os requisitos dispostos na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Constituir teletrabalho a modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada pelo servidor pode ser realizado fora das dependências da Secretaria, de forma remota, com a utilização de recursos tecnológicos.\r\n\r\nArt. 3º - O regime de teletrabalho deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo, a bem do serviço público;\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime de teletrabalho, deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nIII - mesmo em regime de teletrabalho, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade; e\r\n\r\nIV - o regime de teletrabalho não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações.\r\n\r\nArt. 4º - O regime de teletrabalho deverá ser solicitado pelo servidor, efetivo ou comissionado, ao chefe imediato, a quem cabe autorizar e supervisionar as atividades realizadas.\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao chefe imediato consultar previamente o Secretário acerca da possibilidade de os servidores a ele subordinados exercerem suas atividades por meio de teletrabalho.\r\n\r\n§ 2º - Deverão exercer suas funções laborais em regime de teletrabalho os servidores integrantes do grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus, quais sejam idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, pacientes com doenças cardio-respiratórias, pacientes oncológicos, hipertensos, diabéticos, asmáticos, tuberculosos, com doenças renais, HIV e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio.\r\n\r\nArt. 5º - Cada setor deverá informar à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a escala de trabalho dos servidores, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime de teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime de teletrabalho ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores públicos que recebem parcela ou benefício relacionado ao deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias em que ocorrer a efetiva locomoção.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer servidor que apresentar febre acima de 37,8º, tosse seca não produtiva, dificuldade de respirar, falta de ar, prostração (cansaço), anosmia (falta de olfato), disgeusia (falta de paladar) passa a ser considerado um caso suspeito de COVID-19 e deverá informar à chefia imediata, se ausentar do local de trabalho e entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que irá orientar quanto aos procedimentos para concessão de licença médica, se for o caso.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2259658"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2018 - Termo Contratual nº 021/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2018, relativo à prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/2/2018.\r\n\r\nId: 2259629"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/18. PARTES: CODIN e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 001/18, por mais 12 (doze) meses, contados de 10/07/2020 a 10/07/2021. VALOR: R$ 47.417,88 (quarenta e sete mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93, aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 001/18. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/13/18.\r\n\r\nId: 2259606"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010 / CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD 2010 / CFSD 2014, abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, nas datas abaixo, com vistas a dar cumprimento à Ordem Judicial.\r\n\r\nConcurso\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nData/ Hora\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1561777\r\n\r\nCRECIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n0334104-73.2019.8.19.0001\r\n\r\n15 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1687742\r\n\r\nJACSON DOS SANTOS\r\n\r\n0144058-30.2019.8.19.0001\r\n\r\n15 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2010\r\n\r\nE-82492\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROCHA PENEDO\r\n\r\n0285577-66.2014.8.19.0001\r\n\r\n15 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1533488\r\n\r\nMARCOS PAULO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3940604-25.2016.8.19.0001\r\n\r\n16 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1521893\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n0109029-16.2019.8.19.0001\r\n\r\n16 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1681043\r\n\r\nMARCOS VINICIUS GESTEIRA PASSOS\r\n\r\n0039168-43.2019.8.19.0000\r\n\r\n16 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1522397\r\n\r\nNIELSEN VIANA DAS CHAGAS\r\n\r\n0042501-76.2015.8.19.0021\r\n\r\n17 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n1579051\r\n\r\nWILLIAN FERREIRA DE CANHA VENANCIO\r\n\r\n0004281-96.2020.8.19.0000\r\n\r\n17 DE JULHO DE 2020 - 09H - Seção Jurídica do DRSP (Antigo CRSP)\r\n\r\nId: 2259597"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público o adiamento da seguinte licitação:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais, equipamentos, instrumentos, ferramentas, acessórios e mão de obra especializada, capacitada e qualificada para: obra para reforma das duas torres da cobertura do 5° Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA: 05/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Impossibilidade temporária de cumprimento do inciso III, art. 21 da Lei nº 8.666/93, devido à transferência da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, conforme art. 2º do Decreto Estadual nº 47.055/2020. \r\n\r\nId: 2259566"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas para as Unidades: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC).\r\n\r\nVALOR: R$ 161.050,23 (cento e sessenta e um mil, cinquenta reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Março/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000208/2020.\r\n\r\nId: 2259588"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI - CNPJ 02.896.982/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nVALOR: R$ 96.366,98 (noventa e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2019 a 10/10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003771/2019.\r\n\r\nId: 2259589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NORSUL CATERING EIRELI - CNPJ 02.896.982/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nVALOR: R$ 104.715,02 (cento e quatro mil setecentos e quinze reais e dois centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Setembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/108/003770/2019.\r\n\r\nId: 2259590"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa PRIME REFEIÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 13.769.784/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche para atender aos internos e funcionários da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Prisional da Polícia Militar, dos Fóruns de Niterói, São Gonçalo e de Duque de Caxias.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.637,80 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Dezembro/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000084/2020.\r\n\r\nId: 2259591"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Franz de Catro Holzwarth (SEAP/FC) e Cadeia Pública de Resende.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.217,54 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2019 a 18/11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000068/2020.\r\n\r\nId: 2259620"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O CONSÓRCIO DO VALE DO CAFÉ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato de Rateio, relativo à definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público, com fundamento no art. 65, II, d e § 1º da Lei nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 47.005/2020, de 27 de março de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado sofre a redução no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada de resíduos sólidos urbanos, para R$ 15,00 (quinze reais) por tonelada, considerando a produção anual de resíduos sólidos urbanos de 47.783,87 toneladas e o valor total do contrato após ajuste por este Aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, II, d e § 1º da Lei nº 8.666/93, assim como no art.1º do Decreto Estadual nº 47.005/2020. PARÁGRAFO TERCEIRO: O parágrafo segundo, da cláusula segunda do Contrato de Rateio, passará a vigorar com a seguinte redação: O cumprimento do repasse financeiro objeto deste contrato está condicionado à implantação de sistema de coleta seletiva nos municípios consorciados, de acordo com o especificado nos acordos de cooperação técnica firmados com os respectivos municípios. VALOR: O CONTRATANTE repassará para o CONTRATADO os valores necessários para a consecução do objeto deste CONTRATO DE RATEIO, cujo montante global poderá alcançar o total de R$ 746.758,05 (setecentos e quarenta e seis mil setecentos e cin quenta e oito reais e cinco centavos), para fazer frente às despesas de capital, e poderá ser dividido em 12 parcelas iguais e sucessivas, restando 10 parcelas a pagar a partir da redução promovida pelo Decreto nº 47.005/2020, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07026/005085/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O CONSÓRCIO CENTRO SUL I. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato de Rateio, relativo à definição das regras e dos critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, quanto às obrigações de repasses financeiros, de modo a assegurar recursos para fazer frente às despesas de capital decorrentes das atividades do CONTRATADO, consoante estabelecido nas cláusulas do Contrato de Consórcio Público, com fundamento no art. 65, II, d e § 1º da Lei nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 47.005/2020, de 27 de março de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado sofre a redução no valor unitário de R$ 17,00 (dezessete reais) por tonelada de resíduos sólidos urbanos, para R$ 12,75 (doze reais e setenta e cinco centavos) por tonelada, considerando a produção anual de resíduos sólidos urbanos de 65.847,14 toneladas e o valor total do contrato após ajuste por este Aditivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, II, d e § 1º da Lei nº 8.666/93, assim como no art.1º do Decreto Estadual nº 47.005/2020. PARÁGRAFO TERCEIRO: O parágrafo segundo, da cláusula segunda do Contrato de Rateio, passará a vigorar com a seguinte redação: O cumprimento do repasse financeiro objeto deste contrato está condicionado à implantação de sistema de coleta seletiva nos municípios consorciados, de acordo com o especificado nos acordos de cooperação técnica firmados com os respectivos municípios. VALOR: O CONTRATANTE repassará para o CONTRATADO os valores necessários para a consecução do objeto deste CONTRATO DE RATEIO, cujo montante global poderá alcançar o total de R$ 839.551,09 (oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e nove centavos), para fazer frente às despesas de capital, e poderá ser dividido em 12 parcelas iguais e sucessivas, restando 10 parcelas a pagar a partir da redução promovida pelo Decreto nº 47.005/2020, mantendo-se as demais condições de pagamento. DATA DE ASSINATURA: 29/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07026/005086/2019.\r\n\r\nId: 2259282"
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Será emitida nota técnica quinzenalmente, às sextas-feiras, com atualização e detalhamento dos indicadores do Painel.\r\n\r\nO Instrumento utiliza um rol de seis indicadores, sendo três relacionados à capacidade do sistema de saúde e três relacionados ao cenário epidemiológico (Quadro 1).\r\n\r\nQuadro 1 - Descrição dos eixos, indicadores, cálculo e fontes dos dados para avaliação dos níveis de risco\r\n\r\nEixo\r\n\r\nIndicador\r\n\r\nCálculo\r\n\r\nFonte\r\n\r\nCapacidade do sistema \r\n\r\nde saúde\r\n\r\nTaxa de ocupação de leitos UTI adulto por SRAG (COVID-19)\r\n\r\nNº de leitos ocupados/nº de leitos disponíveis *100\r\n\r\nSES*\r\n\r\nTaxa de ocupação de leitos clínicos adulto por SRAG (COVID-19)\r\n\r\nNº de leitos ocupados/nº de leitos disponíveis *100\r\n\r\nPrevisão de esgotamento de leitos de UTI (risco)\r\n\r\nn=log(1/D;E)¹\r\n\r\nEpidemiológico\r\n\r\nVariação do número de óbitos por COVID-19²\r\n\r\nnº de óbitos COVID-19 (penúltima SE finalizada)- óbitos COVID-19 (anterior a antepenúltima SE finalizada)/nº de óbitos COVID-19 (SE anterior a antepenúltima\r\n\r\nSE finalizada)\r\n\r\nSIVEP*\r\n\r\nVariação do número de casos de COVID-19²\r\n\r\nnº de óbitos COVID-19 (penúltima SE finalizada) - óbitos COVID-19 (anterior a antepenúltima SE finalizada)/nº de óbitos COVID-19 (SE anterior a antepenúltima SE finalizada)\r\n\r\nTaxa de positividade para COVID-19 (%)\r\n\r\nnº de amostras +/ nº de amostras para vírus respiratórios\r\n\r\nGAL**\r\n\r\nFonte: Adaptado do instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à Pandemia da COVID-19 na esfera local, 2020.\r\n\r\n¹ n: número de dias até o esgotamento; D = Taxa de ocupação dia; E = Taxa média de crescimento semanal; SRAG = Síndrome Respiratória Aguda Grave\r\n\r\nSE - Semana Epidemiológica\r\n\r\n*SES - Secretaria de Estado de Saúde do RJ\r\n\r\n** SIVEP - Sistema de Informação de Vigilância Epidemiológica da Gripe\r\n\r\n*** GAL- Gerenciador de Ambiente Laboratorial\r\n\r\nO Instrumento também estabelece parâmetros e pontuações que resultam em classificação em cinco níveis que vão de risco muito baixo a muito alto, representados pela escala de cores graduais que vão da cor verde (risco muito baixo) até a cor roxa (risco muito alto) (Quadro 2).\r\n\r\nQuadro 2 - Indicadores e parâmetros para avaliação dos níveis de risco\r\n\r\nINSERIR EPS 01\r\n\r\nDe acordo com o risco identificado, preconiza-se a adoção de medidas com variados gradientes de restrição em relação ao distanciamento social, sendo o Distanciamento Social Seletivo 1, a medida mínima e a Restrição Máxima, a medida máxima (Quadro 3).\r\n\r\nQuadro 3 - Medidas de distanciamento segundo avaliação de risco\r\n\r\nINSERIR EPS 02\r\n\r\nDe acordo com o instrutivo, as medidas de distanciamento referentes a cada nível de risco estão descritas da seguinte forma:\r\n\r\nRisco Muito Baixo - Sinalização Verde\r\n\r\nDistanciamento Social Seletivo 1, correspondente à adoção de Medidas Básicas e Transversais:\r\n\r\na) Casos suspeitos ou confirmados - Isolamento domiciliar e monitoramento de casos sintomáticos e contatos;\r\n\r\nb) Proteção de grupos vulneráveis - Distanciamento social, garantia de acesso às necessidades básicas, acesso e acessibilidade aos serviços de saúde;\r\n\r\nc) Serviços de saúde - Reforçar medidas contra a transmissão da COVID-19 nas unidades de saúde;\r\n\r\nd) Distância física, higiene e limpeza - Redução de contato, reforço em higiene e etiqueta respiratória;\r\n\r\ne) Comunicação de risco - Fortalecer os processos de comunicação interna (entre os órgãos e profissionais) e comunicação externa (com o público).\r\n\r\nRisco Baixo - Sinalização Amarela\r\n\r\nDistanciamento Social Seletivo 2, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1;\r\n\r\nb) Evitar atividades que gerem aglomeração de pessoas.\r\n\r\nRisco Moderado - Sinalização Laranja\r\n\r\nDistanciamento Social Ampliado 1, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1 e 2;\r\n\r\nb) Suspensão de atividades escolares presenciais;\r\n\r\nc) Proibição de qualquer evento de aglomeração, conforme avaliação local;\r\n\r\nd) Adoção de distanciamento social no ambiente de trabalho, conforme avaliação local;\r\n\r\ne) Avaliar a suspensão de atividades econômicas não essenciais, com limite de acesso e tempo de uso dos clientes, conforme o risco no território;\r\n\r\nf) Avaliar a adequação de horários diferenciados nos setores econômicos para reduzir aglomeração nos sistemas de transporte público.\r\n\r\nRisco Alto - Sinalização Vermelha\r\n\r\nDistanciamento Social Ampliado 2, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1 e 2 e do Distanciamento Social Ampliado 1;\r\n\r\nb) Suspender as atividades econômicas não essenciais definidas pelo território, avaliando cada uma delas;\r\n\r\nc) Definir horários diferenciados nos setores econômicos para reduzir aglomeração nos sistemas de transporte públicos.\r\n\r\nRisco Muito Alto - Sinalização Roxa\r\n\r\nRestrição Máxima, correspondente à:\r\n\r\na) Medidas do Distanciamento Social Seletivo 1 e 2 e do Distanciamento Social Ampliado 1 e 2;\r\n\r\nb) Adoção de quarentena, conforme definido pela Portaria GM/MS 356/2020².\r\n\r\nNa primeira semana de cálculo com a nova metodologia proposta, a SEC-COVID utilizou os dados a nível estadual, em 03/07/2020, correspondente a Semana Epidemiológica (SE) 27, com base nos dados diários quanto a capacidade de atendimento e com dados anteriores a SE 25, considerando o tempo da atualização de informações para maior consistência do resultado encontrado (Quadro 4).\r\n\r\nQuadro 4 - Painel de classificação de risco para tomada de decisão, Estado do Rio de Janeiro, 03/07/2020.\r\n\r\nINSERIR EPS 03\r\n\r\n¹Dados do dia 03/07/2020\r\n\r\n² Dados da SE 25 em relação a SE 23\r\n\r\n³ Dados acumulados até 03/07/2020\r\n\r\nOs resultados encontrados apontaram valores correspondentes aos riscos que vão de muito baixo a moderado para a capacidade de atendimento do sistema de saúde, com destaque para o baixo risco de Previsão de esgotamento de leitos de UTI, considerando-se a taxa de ocupação em nível relativamente controlado.\r\n\r\nQuanto ao cenário epidemiológico, identificou-se o contexto de risco muito baixo pela variação negativa de número de casos e de óbitos, porém com risco alto para a Taxa de positividade para COVID-19. Na pontuação geral, o Estado do Rio de Janeiro encontra-se na faixa de cor laranja, equivalente ao nível de Risco Moderado, com recomendação de medidas de Distanciamento Social Ampliado 1.\r\n\r\nPara o cálculo em nível das regiões de saúde, em relação aos indicadores de capacidade do sistema de saúde, optou-se por reproduzir os resultados apresentados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (ERJ), considerando-se que a rede estadual de serviços para assistência e regulação de leitos de atenção ao COVID destina-se a toda população usuária do SUS no estado. Todavia, mantém-se pela Sec-Covid o monitoramento diário das taxas de ocupação nos níveis municipais e regionais para apontamento de medidas de intervenção em situações de casos críticos.\r\n\r\nQuanto aos indicadores epidemiológicos, calculou-se as variações de casos e óbitos por SRAG, além do percentual de positividade para testagens de COVID-19 especificamente para cada região.\r\n\r\nAs pontuações e respectivas faixas de cores com níveis de classificação de risco e recomendações de conduta para cada região de saúde estão consolidadas no Quadro 5 e dispostas pela distribuição espacial na Figura 1:\r\n\r\nQuadro 5 - Classificação de risco para tomada de decisão, regiões de saúde do Estado do Rio de Janeiro, 03/07/2020.\r\n\r\nINSERIR EPS 04\r\n\r\nFigura 1 - Mapa de distribuição por classificação de risco, regiões de saúde do ERJ, 03/07/2020.\r\n\r\nINSERIR EPS 05\r\n\r\nA análise regional permite observar um comportamento similar em relação aos resultados dos indicadores referentes à evolução epidemiológica em todas regiões do estado, com exceção da Região Norte, que ficou classificada na faixa de cor amarela, correspondendo ao Risco Baixo. A pontuação geral desta região foi impactada pelo indicador que se refere a taxa de positividade para COVID-19, com valor de 29%. Contudo, este resultado deve ser analisado com ressalvas, pois a pontuação total da Região Norte (9 pontos) situou-se em patamar limítrofe entre o Risco Baixo e Moderado.\r\n\r\nO Instrutivo proposto pelo CONASS/CONASEMS orienta que para o “ajuste de medidas deve-se considerar o período mínimo de 2 semanas para detectar os efeitos da mesma, a depender das características do cenário epidemiológico e capacidade de atendimento”. Neste sentido, recomenda-se o monitoramento periódico do cenário epidemiológico para consolidar ou reaver a condição que estabelece a classificação com nível de risco no Estado.\r\n\r\nBaseando-se nos novos indicadores, no cenário epidemiológico e na capacidade instalada do sistema de saúde para a atenção à COVID-19, o Estado do Rio de Janeiro situa-se em nível de risco moderado, mantendo as recomendações similares às estabelecidas no Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020.\r\n\r\nReferência Bibliográfica:\r\n\r\n1- CONASS. CONASEMS. COVID 19. Estratégia de Gestão. Instrumento para apoio à tomada de decisão na resposta à pandemia da Covid-19 na esfera local. 1ª Edição. Brasília, 2020 versão 1 - 25 de junho de 2020. Disponível em: http://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2020/06/Estrate%CC%81gia-de- Gesta%CC%83o-Covid-19-1.pdf\r\n\r\n2- BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco- de-2020-247538346.\r\n\r\n3- RIO DE JANEIRO. Decreto n° 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências. Disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzI1NzY%2C\r\n\r\nElaboração, distribuição e informações:\r\n\r\nSecretária Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 (SEC-COVID)\r\n\r\nFlávia Regina Pinho Barbosa\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEC-COVID \r\n\r\nDanilo Cosme Klein Gomes\r\n\r\nRedação:\r\n\r\nAssessor de Assuntos Estratégicos da SEC-COVID \r\n\r\nAndré Luis Paes Ramos\r\n\r\nAssessor de Articulação Institucional da SEC-COVID \r\n\r\nLuciane de Souza Velasque\r\n\r\nEquipe Técnica: \r\n\r\nAline Costa Tremarin Juliana Agra Santos\r\n\r\nLuciana Gomes da Silva\r\n\r\nId: 2259672"
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