{
    "2020-07-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2259142": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 802/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229756-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e da tesoureira da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2014, sob a gestão do Senhor Francisco José D'Angelo Pinto (ordenador de despesas no período de 01/01/2014 a 02/04/2014) e da Senhora Solange Regina de Oliveira (ordenadora no período de 02/04/2014 a 31/12/2014), tendo como tesoureira a Senhora Rafaella Alves Sarmento Pires.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, a fim de elidir a irregularidade imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Senhor Francisco José D'Angelo Pinto, ordenador de despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no período de 01/01/2014 a 02/04/2014, com fulcro no artigo 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259142"
                    ],
                    "2259143": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 803/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229756-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e da tesoureira da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2014, sob a gestão do Senhor Francisco José D'Angelo Pinto (ordenador de despesas no período de 01/01/2014 a 02/04/2014) e da Senhora Solange Regina de Oliveira (ordenadora no período de 02/04/2014 a 31/12/2014), tendo como tesoureira a Senhora Rafaella Alves Sarmento Pires.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram elidir todas as irregularidades a ela imputadas, sendo tal situação suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Senhora Solange Regina de Oliveira, ordenadora de despesas da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no período de 02/04/2014 a 31/12/2014, com fulcro no artigo 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259143"
                    ],
                    "2259144": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 804/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229756-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos ordenadores de despesas e da tesoureira da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, referente ao exercício de 2014, sob a gestão do Senhor Francisco José D'Angelo Pinto (ordenador de despesas no período de 01/01/2014 a 02/04/2014) e da Senhora Solange Regina de Oliveira (ordenadora no período de 02/04/2014 a 31/12/2014), tendo como tesoureira a Senhora Rafaella Alves Sarmento Pires.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram elidir todas as irregularidades a ela imputadas, sendo tal situação suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Senhora Rafaella Alves Sarmento Pires, responsável pela tesouraria da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no exercício de 2014, com fulcro no artigo 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259144"
                    ],
                    "2259145": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 805/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222586-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AFC COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA, ALIMENTAR PREST SERV ALIM COMER, COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT BEIRA RIO, MC DE AZEV BAS COMER SERV e NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a inspeção extraordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2014 (PAAG - 2014), no Município de Magé, no período de 21/07/2014 a 08/08/2014, objetivando verificar a \"legalidade e legitimidade dos atos de despesa pública, com ênfase em sua execução, face a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 215.285-2/12\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé e Ordenador de Despesas à época dos fatos, e das empresas MC de Azevedo Bastos Comércio e Serviços Ltda., AFC - Comércio de Mercadoria Ltda., Alimentar Prestadora de Serv. Alimentação Comercial Ltda. e Comércio de Produtos Alimentícios Beira Rio Ltda., na figura de seus representantes legais, referente a esta Tomada de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, pelas despesas efetuadas irregularmente, mencionadas no achado 1 do Relatório de Auditoria.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259145"
                    ],
                    "2259146": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 806/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222586-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MC DE AZEV BAS COMER SERV e NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a inspeção extraordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2014 (PAAG - 2014), no Município de Magé, no período de 21/07/2014 a 08/08/2014, objetivando verificar a \"legalidade e legitimidade dos atos de despesa pública, com ênfase em sua execução, face a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 215.285-2/12\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a sociedade empresária MC de Azevedo Bastos Comércio e Serviços Ltda., na figura de seu representante legal, e o Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé e Ordenador de Despesas à época dos fatos, com CITAÇÃO, na forma do art. 29, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham SOLIDARIAMENTE aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.046.929,63 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelas despesas efetuadas irregularmente, mencionadas no achado 1 do Relatório de Auditoria.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259146"
                    ],
                    "2259147": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 808/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222586-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AFC COMÉRCIO DE MERCADORIAS LTDA. e NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a inspeção extraordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2014 (PAAG - 2014), no Município de Magé, no período de 21/07/2014 a 08/08/2014, objetivando verificar a \"legalidade e legitimidade dos atos de despesa pública, com ênfase em sua execução, face a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 215.285-2/12\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, da sociedade empresária AFC - Comércio de Mercadoria Ltda., na figura de seu representante legal, e do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé e Ordenador de Despesas à época dos fatos, com CITAÇÃO, na forma do art. 29, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham SOLIDARIAMENTE aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 131.333,95 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelas despesas efetuadas irregularmente, mencionadas no achado 1 do Relatório de Auditoria.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259147"
                    ],
                    "2259148": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 812/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222586-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALIMENTAR PREST SERV ALIM COMER e NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a inspeção extraordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2014 (PAAG - 2014), no Município de Magé, no período de 21/07/2014 a 08/08/2014, objetivando verificar a \"legalidade e legitimidade dos atos de despesa pública, com ênfase em sua execução, face a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 215.285-2/12\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, da sociedade empresária Alimentar Prestadora de Serv. Alimentação Comercial Ltda., na figura de seu representante legal, e do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé e Ordenador de Despesas à época dos fatos, com CITAÇÃO, na forma do art. 29, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham SOLIDARIAMENTE aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.161.079,06 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelas despesas efetuadas irregularmente, mencionadas no achado 1 do Relatório de Auditoria.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259148"
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                    "2259149": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 813/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222586-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT BEIRA RIO e NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a inspeção extraordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2014 (PAAG - 2014), no Município de Magé, no período de 21/07/2014 a 08/08/2014, objetivando verificar a \"legalidade e legitimidade dos atos de despesa pública, com ênfase em sua execução, face a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 215.285-2/12\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, da sociedade empresária Comércio de Produtos Alimentícios Beira Rio Ltda., na figura de seu representante legal, e do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé e Ordenador de Despesas à época dos fatos, com CITAÇÃO, na forma do art. 29, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham SOLIDARIAMENTE aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 870.546,00 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, pelas despesas efetuadas irregularmente, mencionadas no achado 1 do Relatório de Auditoria.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259149"
                    ],
                    "2259150": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 815/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222586-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a inspeção extraordinária realizada, conforme plano anual de auditoria governamental - 2014 (PAAG - 2014), no Município de Magé, no período de 21/07/2014 a 08/08/2014, objetivando verificar a \"legalidade e legitimidade dos atos de despesa pública, com ênfase em sua execução, face a decisão proferida no processo TCE-RJ nº 215.285-2/12\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de nomeação de fiscal para acompanhar a execução dos contratos oriundos das dispensas de licitação nº 10/2011 e 11/2011, em afronta direta aos artigos 66 e 67 c/c 73 da Lei de Licitações c/c artigo 73 dessa mesma Lei.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias agravantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259150"
                    ],
                    "2259151": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 850/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210331-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e mais 35 (trinta e cinco) processos de contratação por prazo determinado firmados, em 15/05/2017, entre Beatriz Cruz de Almeida e outros e o Município de Bom Jardim pelo o Município de Bom Jardim, no exercício de 2017, para o exercício das funções de professor, monitor, médico e agente comunitário de correio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito do Município de Bom Jardim e signatário dos ajustes por prazo determinado em exame foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não preenchimento dos pressupostos constitucionais autorizadores das contratações temporárias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Antônio Claret Gonçalves Figueira, Prefeito do Município de Bom Jardim à época das contratações, responsável pelos ajustes por prazo determinado em exame, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais) , com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259151"
                    ],
                    "2259152": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 852/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218079-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIELLI DE FATIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município Paracambi, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos, a título de adiantamento, à Sra. Adrielli de Fátima Rocha, no valor original de R$ 2.000,00, no exercício de 2005, abarcados no processo nº 1.295/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Sra. Adrielli de Fátima Rocha (CPF nº 112.351.907-22), responsável pelos recursos decorrentes do adiantamento em questão, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente da omissão em comprovar a aplicação de adiantamento por ela recebida.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259152"
                    ],
                    "2259153": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 853/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218079-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADRIELLI DE FATIMA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas comum instaurada pela Controladoria Geral do Município Paracambi, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos, a título de adiantamento, à Sra. Adrielli de Fátima Rocha, no valor original de R$ 2.000,00, no exercício de 2005, abarcados no processo nº 1.295/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, da Senhora Adrielli de Fátima Rocha (CPF nº 112.351.907-22), responsável pelos recursos decorrentes do adiantamento em questão, com CITAÇÃO, na forma do art. 29, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha aos cofres públicos, com recursos próprios, o débito equivalente a 1.246,18 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal, em face da não comprovação da aplicação de adiantamento, no valor de R$ 2.000,00, por ela recebido no exercício de 2005.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259153"
                    ],
                    "2259231": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "NOTA TÉCNICA Nº 02, de 25 de junho de 2020\r\n\r\nOrientações sobre contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nProposição\r\n\r\nTrata-se de orientações aos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.\r\n\r\nContextualização\r\n\r\nO Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 06/2020, reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).\r\n\r\nA Lei Complementar nº 173/2020 trouxe algumas alterações e, dentre elas, estão aquelas atinentes ao art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), como a dispensa do cumprimento de limites e afastamento de vedações e sanções previstas decorrentes dos artigos 35, 37 e 42 da LRF são aplicáveis exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do precitado decreto legislativo de calamidade pública.\r\n\r\nNa mesma linha, a Lei Complementar nº 173/2020 institui, ainda, o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), através do qual os entes federativos receberão recursos para o enfrentamento da pandemia causa por esse vírus. Esses recursos serão distribuídos pela União seguindo as regras de distribuição referentes aos fundos estaduais e municipais componentes do sistema constitucional de repartição de receitas (FPE e FPM).\r\n\r\nA Secretaria do Tesouro Nacional-STN, em decorrência daquele decreto, publicou a Notas Técnicas SEI n.º 12.774/2020/ME e n.º 21.231/2020/ME.\r\n\r\nConsiderando que os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo, responsáveis pela fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos (art. 71 da Constituição Federal), em especial no que respeita à responsabilidade da gestão fiscal, o controle externo dos recursos mencionados anteriormente será exercido segundo a mesma regra de competência aplicável aos demais recursos transferidos pela União aos entes subnacionais;\r\n\r\nPor todos o exposto e, considerando a necessidade de orientação técnica sobre o assunto em tela, emite-se a seguinte Nota Técnica.\r\n\r\nAspectos Gerais\r\n\r\n1. Dada a situação de emergência de saúde pública relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19), os jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro se deparam com a necessidade de realizar mudanças em seus orçamentos, seja pelo aumento de despesas já existentes ou pela inclusão de novas dotações para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem como para registrar adequadamente os valores recebidos para este fim.\r\n\r\nPara efeitos de sistematização (operacionalização do SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal), bem como para instrumentalização da prestação de contas e do controle social, esta Nota Técnica trata detalhadamente sobre os procedimentos necessários à adequada contabilização destas receitas e despesas.\r\n\r\nRessalta-se que este documento possui caráter orientador, não representando eventuais entendimentos plenários desta Corte de Contas acerca de méritos discutidos em casos concretos.\r\n\r\nAdaptação do Orçamento para Enfrentamento da Pandemia\r\n\r\n2. O enfrentamento da Covid-19 tem ensejado diversas alterações legislativas já aprovadas e outras em trâmite no Congresso Nacional, e que incluem tanto medidas de agilização de transferência de recursos quanto medidas de flexibilização do cumprimento de limites e outras regras fiscais e, ainda, medidas destinadas a ampliar a transparência e controle dos gastos realizados enquanto perdurar a situação de emergência atual.\r\n\r\n3. Programas e/ou ações criados em virtude do enfrentamento à Covid-19 podem ser incluídos na Lei Orçamentária Anual do ente, em respeito ao inciso I, art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\n4. Visando facilitar a gestão dos recursos e a prestação de contas da sua utilização, tanto dos recursos ora existentes no orçamento quanto dos relativos a ações a serem desenvolvidas pelo ente mas não previstas inicialmente no planejamento e/ou no orçamento, recomenda-se que esses recursos sejam destacados no orçamento, podendo o ente optar pelas seguintes formas:\r\n\r\na) Criação de programa destinado ao enfrentamento da Covid-19, podendo valer-se das ações já existentes, aconselhando-se, ainda, a criação de ação específica para enfrentamento da Covid-19; ou\r\n\r\nb) Criação de ação destinada ao enfrentamento da Covid-19, que poderá ser utilizada através de programas já previstos no PPA e na LOA.\r\n\r\n5. Tendo em vista que tais programas e/ou ações possuem como característica um conjunto de operações limitada no tempo, devem ser tipificadas como projetos as ações criadas para o enfrentamento da Covid-19.\r\n\r\n6. Caso haja conhecimento de que tais ações e/ou programas se refiram a investimentos, tais como aquisição de respiradores, bens móveis e demais ativos semelhantes, que ultrapassem o exercício financeiro de 2020, devem os programas ser incluídos previamente no Plano Plurianual do ente ou em lei que autorize sua inclusão, acompanhados de despesas decorrentes destes investimentos, em respeito ao §1º do art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nAbertura de Créditos Adicionais\r\n\r\n7. A Lei n º 4.320/64, no art. 40, estabelece a possibilidade de utilização de créditos adicionais no caso de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Já o art. 41 da mesma Lei define três modalidades para abertura de créditos:\r\n\r\nI - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;\r\n\r\nII - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;\r\n\r\nIII - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.\r\n\r\n8. Os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 estabelecem que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.\r\n\r\n9. De acordo com o art. 44 da Lei nº 4.320/64, os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\n10. Conforme o disposto no item 8 da Nota Técnica SEI n.º 21.231/2020/ME, emitida pela STN, a finalidade dos créditos extraordinários é atender às despesas que satisfaçam os critérios de urgência e imprevisibilidade, sendo a calamidade pública uma das hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. Assim, a decretação do estado de calamidade não constitui requisito prévio para a abertura do crédito extraordinário, sendo suficiente que sejam atendidos os critérios de urgência e imprevisibilidade. Desta forma, o cenário para abertura deste tipo de crédito se satisfaz com as características de urgência e imprevisibilidade dos gastos, o que se afeiçoa às características do enfrentamento da Covid-19.\r\n\r\n11. De acordo com os artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares ou especiais exige autorização legislativa e a indicação de recursos disponíveis, enquanto que os créditos extraordinários prescindem de tais exigências, conforme disposto no citado art. 44 da mesma Lei.\r\n\r\n12. No caso de o ente receber transferências de recursos vinculadas ao combate da pandemia, será possível a indicação de recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional.\r\n\r\n13. Há que considerar, adicionalmente, que parcela das despesas que serão realizadas em virtude da situação de emergência relacionada ao Coronavírus (Covid-19), referem-se a ações de saúde para as quais já existia dotação prévia, mas em valor inferior à necessidade atual.\r\n\r\n14. Considerando a necessidade de criação no orçamento de um programa ou de uma ação orçamentária específicos para o combate da pandemia, dado o caráter de imprevisibilidade e urgência, as autorizações de despesas poderão ser feitas através de créditos extraordinários.\r\n\r\n15. No caso de ser utilizada uma Medida Provisória como fundamento para a abertura de crédito extraordinário, tal ato deverá seguir a mesma regra de comunicação imediata ao Poder Legislativo, prevista no art. 44 da Lei nº 4.320/64 para os decretos de abertura.\r\n\r\n16. Através de créditos extraordinários, serão reunidos nesse programa ou ação orçamentária as autorizações de despesas, tanto daquelas para as quais pode ser identificada a origem dos recursos, sejam recursos existentes no orçamento ou decorrentes de transferências específicas para o combate à Covid-19, como, por exemplo, os previstos na MP 938/2020 e no art. 5º da Lei Complementar 173/2020, quanto daquelas para os quais não é possível comprovar a existência de disponibilidade.\r\n\r\n17. Caso haja necessidade de complementação das dotações abertas por créditos extraordinários, recomenda-se que essa complementação seja realizada também através de abertura de novos créditos extraordinários, haja vista que as características de imprevisibilidade e urgência permanecem.\r\n\r\n18. Caso o ente opte por utilizar no combate à pandemia dotações existentes no orçamento do exercício, poderá reforçá-las através de créditos adicionais suplementares, respeitando o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, que inclui a indicação da existência disponibilidade de recursos e autorização legislativa, podendo também fazê-lo através de crédito adicional extraordinário, uma vez que se destina a despesas urgentes e imprevistas.\r\n\r\n19. Independentemente do tipo de abertura de crédito e da forma - lei, decreto, portaria, etc. -, o ato deve ser registrado no Sistema SIGFIS.\r\n\r\nControle por Fonte/ Destinação de Recurso\r\n\r\n20. Considerando que se trata de um mecanismo obrigatório, previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e que, para fazer frente às despesas com o enfrentamento da pandemia, serão utilizados recursos já integrantes do orçamento e de transferências específicas para esta finalidade, recomenda-se que o ente sob jurisdição deste Tribunal realize o controle por fonte de recursos, observando as seguintes regras:\r\n\r\na) como regra geral, deverão ser mantidas as classificações existentes tanto para as transferências recebidas quanto para os recursos diretamente arrecadados; assim, recursos recebidos por meio do SUS, por exemplo, devem ser classificados utilizando a codificação existente;\r\n\r\nb) sugere-se, para efeitos de controle, a criação de um código específico para a fonte relativa à receita prevista no inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, tendo em vista a necessidade de controle da aplicação desses recursos;\r\n\r\nc) como exceção à regra e objetivando conferir um maior controle e transparência aos gastos com o enfrentamento do Covid-19, realizados com recursos provenientes do não pagamento de despesas, na forma da Lei Complementar nº 173/2020, sugere-se:\r\n\r\nc.1- criação de um código para a fonte “Fonte ordinária - Covid”, caso a opção seja reunir as várias situações previstas na LC nº 173/2020 em um único código;\r\n\r\nc.2- criação de códigos de fonte específicos para as situações previstas na LC nº 173/2020, caso a opção seja dar maior controle e transparência a respeito do uso dos recursos utilizados no combate à pandemia e resultantes de:\r\n\r\nI - não pagamento de dívidas com a União, utilizados no combate à pandemia;\r\n\r\nII - não pagamento de dívidas com o sistema financeiro, utilizados no combate à pandemia;\r\n\r\nIII - não pagamento de parcelamentos com o RPPS, utilizados no combate à pandemia;\r\n\r\nIV - não pagamento de parcelamentos com o RGPS, utilizados no combate à pandemia;\r\n\r\nV - não pagamento de contribuição patronal com o RPPS, utilizados no combate à pandemia.\r\n\r\n21. Com vistas a obter um maior controle e transparência na execução orçamentária e financeira relacionada ao enfrentamento da Covid-19, bem como de forma a avaliar o cumprimento do § único do art. 8º da LRF, as fontes criadas pelas regras descritas no item 20, ao serem cadastradas no SIGFIS, serão relacionadas com os códigos da tabela de fontes de referência do TCE que constam do anexo I desta Nota Técnica.\r\n\r\n22. Uma vez criadas as fontes previstas nesta Nota Técnica, tal classificação deve ser mantida durante toda a execução orçamentária.\r\n\r\n23. De modo a garantir eficiência na gestão de fontes de recursos, recomenda-se que o ente insira em sua LDO dispositivo que permita alterações das fontes que irão financiar programas e/ou ações através de atos infralegais, como, por exemplo, portarias da secretaria de fazenda.\r\n\r\nClassificação da Receita\r\n\r\n24. Em relação ao recebimento, por parte de Estados e Municípios, de recursos para fazer frente às despesas com o enfrentamento da pandemia oriundos de transferências ou diretamente arrecadados, devem ser observadas as classificações já existentes para o tipo de transferência recebida ou recurso arrecadado.\r\n\r\n25. Assim, para as transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS e SUAS, mesmo as que se destinem ao combate da Covid-19, devem ser utilizadas as classificações já existentes para essas receitas, sendo, para tanto, indicados os seguintes códigos:\r\n\r\n1.7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Bloco de Custeio\r\n\r\n1.7.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente -Bloco de Investimentos\r\n\r\n2.4.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Bloco de Custeio\r\n\r\n2.4.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente - Bloco de investimentos\r\n\r\n1.7.1.8.12.1.0 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n2.4.1.8.12.1.0 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS\r\n\r\n26. Quando for o caso, o registro no SIGFIS dessas classificações deve ser feito associando aos códigos correspondentes previstos na tabela de referência do TCE, conforme mostrado no anexo II desta Nota Técnica.\r\n\r\n27. Em relação ao Apoio Financeiro previsto na Medida Provisória nº 938 de 2 de abril de 2020, recebido pelos Estados e Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, ele não se confunde com a receita recebida por meio dos fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE ou FPM). Trata-se de transferência de recursos da União aos estados, DF e municípios e deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.0 - Outras Transferências da União.\r\n\r\n28. Como a mencionada Medida Provisória não define o direcionamento desses recursos, trata-se de recursos de livre alocação, não possuindo natureza tributária e, portanto, não integrando as bases de cálculo para incidência de retenções destinadas ao FUNDEB, aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), nem integrando a base de cálculo definida para o repasse dos duodécimos ao Poder Legislativo.\r\n\r\n29. A Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 estabelece em seu art. 5º um auxílio financeiro aos Estados e Municípios:\r\n\r\nArt. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:\r\n\r\nI - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,\r\n\r\nsendo:\r\n\r\na) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e\r\n\r\nb) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;\r\n\r\nII - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:\r\n\r\na) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;\r\n\r\nb) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;\r\n\r\n30. Observa-se que o Auxílio Financeiro será repassado de duas formas: parte destinada para ações de saúde e assistência social, podendo ser utilizado inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e outra parte destinada para aplicação em ações diversas ao enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.\r\n\r\n31. Por se tratar de transferência de recursos da União aos estados, DF e municípios e, como não há classificação de natureza da receita que identifique esses recursos, as receitas recebidas pelos entes deverão ser registradas na Natureza de Receita “1.7.1.8.99.1.0 -Outras Transferências da União”.\r\n\r\n32. Em relação à classificação por fonte de recursos, as receitas recebidas com base no inciso I do art. 5 da Lei Complementar nº 173/2020, em vista da destinação estabelecida pela referida lei, serão associadas a código de fonte de recurso específico, criado em face da necessidade de diferenciá-los dos demais recursos que compõem a Natureza da Receita “1.7.1.8.99.1.0 - Outras Transferências da União”.\r\n\r\n33. A classificação da receita atribuída aos recursos relativos ao inciso I deve ser registrada no SIGFIS associada ao código de referência do TCE indicado no anexo III desta Nota Técnica.\r\n\r\n34. Quanto aos recursos recebidos com base no inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020, como não há destinação estabelecida na Lei, são recursos de livre alocação e, portanto, não há necessidade de classificação em código de fonte específico que os diferencie dos demais recursos arrecadados na Natureza de Receita “1.7.1.8.99.1.0 -Outras Transferências da União”.\r\n\r\n35. Caso esta classificação não exista no orçamento, será necessária a sua criação, destacando que, relativamente ao registro no SIGFIS municipal, a identificação do\r\n\r\nitem de natureza da receita e da fonte de recursos será associada ao código TCE 1718991100000 (Outras Transferências da União - Principal).\r\n\r\n36. As receitas decorrentes do inciso II do art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020 não possuem natureza tributária e, portanto, não integrarão as bases de cálculo para incidência de retenções destinadas ao FUNDEB, nem para fins de aplicação mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e em Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). Também não comporão a base de cálculo definida para o repasse dos duodécimos ao Poder Legislativo.\r\n\r\n37. Todas as receitas relacionadas ao auxílio financeiro previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020 comporão a Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nExecução da Despesa\r\n\r\n38. Considerando a necessidade de transparência e controle dos gastos realizados em função do combate à Covid-19, recomenda-se que todas as despesas sejam realizadas nas dotações do programa ou ação orçamentária que foram criados para esta finalidade.\r\n\r\n39. Para os órgãos jurisdicionados do TCE-RJ que estão obrigados a utilizar o sistema SIGFIS, sem prejuízo de outros controles que lhes são convenientes, estará franqueada a opção de marcar um “flag” no arquivo de empenho para assinalar a pertinência da despesa com o enfrentamento da Covid-19.\r\n\r\n40. Essa marcação não será obrigatória, mas poderá servir de facilitador na compreensão da despesa para efeitos de análise fiscal e contábil.\r\n\r\n41. Em relação à importação dos empenhos para o Módulo Captura do SIGFIS, apesar de continuarem sendo aceitas as estruturas de arquivos de importação atualmente ge radas pelos sistemas próprios dos entes jurisdicionados, recomenda-se a introdução deste indicador em seus sistemas, de modo a permitir a importação automática, para o SIGFIS, deste novo campo. Neste caso, haverá que adequar o arquivo de importação ao formato mostrado no anexo IV desta Nota Técnica.\r\n\r\n42. Como forma adicional de identificação e garantia de transparência, sugere-se que os empenhos relacionados ao combate à pandemia compreendam em seus históricos a palavra “COVID-19”.\r\n\r\nTransparência no Enfrentamento da Pandemia\r\n\r\n43. Conforme já delineado pela Nota Técnica TCE-RJ nº 01, de 27.03.2020, recomenda-se que os portais de transparência dos entes sob jurisdição deste Tribunal centralizem as informações relacionadas ao enfrentamento da pandemia em local de acesso destacado. Tais informações são formadas pelas leis e demais normativos relacionados ao tema, aquisições, despesas, receitas, dentre outras.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNovos códigos de Fontes de Recursos na Tabela TCE\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nTabela de Fontes SIGFIS\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nFonte relativa ao inciso I da Lei Complementar 173/2020\r\n\r\nRecursos previstos no inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 173/2020\r\n\r\n19905000\r\n\r\nRecursos Covid-19 Transferências inciso I, §5º, LC 173/2020\r\n\r\nCaso a opção seja reunir recursos autorizados na LC 173/2020 em um único código\r\n\r\nRecursos resultantes de autorizações da LC 173/2020\r\n\r\n10019000\r\n\r\nRecursos ordinários - Covid-19\r\n\r\nCaso a opção seja criar códigos específicos para os recursos autorizados na LC 173/2020\r\n\r\nRecursos resultantes do não pagamento de dívidas com a União utilizados no combate à pandemia\r\n\r\n10016000\r\n\r\nRecursos Covid-19 oriundos de Dívidas com a União\r\n\r\nRecursos resultantes do não pagamento de dívidas com o sistema financeiro utilizados no combate à pandemia\r\n\r\n10016920\r\n\r\nRecursos Covid-19 oriundos de Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\nRecursos resultantes do não pagamento de parcelamentos com o RPPS utilizados no combate à pandemia\r\n\r\n10017140\r\n\r\nRecursos COVID-19 oriundos de Parcelamento com RPPS\r\n\r\nRecursos resultantes do não pagamento de parcelamentos com o RGPS utilizados no combate à pandemia\r\n\r\n10017000\r\n\r\nRecursos COVID-19 oriundos de Parcelamento com RGPS\r\n\r\nRecursos resultantes do não pagamento de contribuição patronal com o RPPS utilizados no combate à pandemia\r\n\r\n10018140\r\n\r\nRecursos COVID-19 oriundos de Contribuição Patronal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nReferências na Tabela TCE para os códigos das Receitas utilizadas no combate ao Covid-19\r\n\r\nEmentário da Receita\r\n\r\n(Portaria STN/SOF 163)\r\n\r\nReferência TCE\r\n\r\nCódigo \r\n\r\nDescrição \r\n\r\nCódigo \r\n\r\nDescrição \r\n\r\n1.7.1.8.03.9.0 \r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Bloco de Custeio \r\n\r\n1718039121400 \r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal \r\n\r\n1.7.1.8.04.6.0 \r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente -Bloco de Investimentos \r\n\r\n1718046121500 \r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente - Principal \r\n\r\n1.7.1.8.12.1.0 \r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n1718121131100 \r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS- Principal \r\n\r\n2.4.1.8.03.9.0 \r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Bloco de Custeio \r\n\r\n2418039121400 \r\n\r\nTransferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal \r\n\r\n2.4.1.8.04.6.0 \r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente - Bloco de investimentos \r\n\r\n2418046121500 \r\n\r\nOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente - Principal \r\n\r\n2.4.1.8.12.1.0 - \r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS \r\n\r\n2418121131100 \r\n\r\nTransferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCódigo criado na Tabela de referência do TCE relativo ao inciso I do art. 5º da LC 173/2020\r\n\r\nCódigo a ser criado no orçamento relativo ao Inciso I do art. 5º da LC 173/2020\r\n\r\n(obrigatório no grupo 1.7.1.8.99.1.0 - Outras Transferências da União\r\n\r\nTabela de referência do TCE\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1718991119900\r\n\r\nOutras Transferências da União - inciso I, art. 5º da LC 173/2020\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTabela: Empenho\r\n\r\nArquivo: Empenho.txt (Empenhos) - Informes Mensais\r\n\r\nDescrição \r\n\r\nNome da Coluna \r\n\r\nTipo \r\n\r\nPosição \r\n\r\nBytes \r\n\r\nObservações \r\n\r\nUnidade gestora \r\n\r\ncd_Unidade \r\n\r\nN - PK \r\n\r\n1-4 \r\n\r\n4 \r\n\r\nUnidade orçamentária \r\n\r\ncd_UnidadeOrcame\r\n\r\nntaria \r\n\r\nN - PK \r\n\r\n5-8 \r\n\r\n4 \r\n\r\nNº do empenho \r\n\r\nnu_Empenho \r\n\r\nAN -PK \r\n\r\n9-18 \r\n\r\n10 \r\n\r\nNº do processo licitatório \r\n\r\nnu_ProcessoLicitatorio \r\n\r\nNA \r\n\r\n19-54 \r\n\r\n36 \r\n\r\nAno \r\n\r\ndt_Ano \r\n\r\nN - PK \r\n\r\n55-58 \r\n\r\n4 \r\n\r\nFormato aaaa \r\n\r\nTipo projeto/atividade \r\n\r\nTp_ProjetoAtividade \r\n\r\nN \r\n\r\n59-59 \r\n\r\n1 \r\n\r\nTabela - Projeto/Atividade \r\n\r\nNo projeto/atividade \r\n\r\nnu_ProjetoAtividade \r\n\r\nN \r\n\r\n60-63 \r\n\r\n4 \r\n\r\nFonte recurso até 2018 \r\n\r\ncd_FonteRecurso \r\n\r\nN \r\n\r\n64-67 \r\n\r\n4 \r\n\r\nPreencher com a fonte se ano 2019; caso contrário preencher com brancos \r\n\r\nReservado TCE\r\n\r\nN \r\n\r\n68-81 \r\n\r\n14 \r\n\r\nPreencher com zeros \r\n\r\nItem de despesa \r\n\r\ncd_Elemento \r\n\r\nN \r\n\r\n82-89 \r\n\r\n8 \r\n\r\nValor do empenho \r\n\r\nvl_Empenho \r\n\r\nV \r\n\r\n90-105 \r\n\r\n16 \r\n\r\nHistórico \r\n\r\nde_Historico \r\n\r\nAN \r\n\r\n106-360 \r\n\r\n255 \r\n\r\nTipo de empenho \r\n\r\nTp_Empenho \r\n\r\nN \r\n\r\n361-361 \r\n\r\n1 \r\n\r\nVer Tabela - Empenhos \r\n\r\nData do empenho \r\n\r\ndt_Empenho \r\n\r\nD \r\n\r\n362-369 \r\n\r\n8 \r\n\r\nNúmero do contrato \r\n\r\nnu_Contrato \r\n\r\nAN \r\n\r\n370-385 \r\n\r\n16 \r\n\r\nNome do credor \r\n\r\nnm_Credor \r\n\r\nAN \r\n\r\n386-435 \r\n\r\n50 \r\n\r\nCompetência \r\n\r\ndt_AnoMes \r\n\r\nN \r\n\r\n436-441 \r\n\r\n6 \r\n\r\nformato aaaamm \r\n\r\nCNPJ/CPF credor \r\n\r\nnu_CGC_Credor \r\n\r\nAN \r\n\r\n442-455 \r\n\r\n14 \r\n\r\nTipo pessoa credor \r\n\r\nTp_Pessoa \r\n\r\nN \r\n\r\n456-456 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 = Física, 2 = Jurídica; se não informado, preencher com 1 \r\n\r\nCódigo do órgão \r\n\r\ncd_Órgão \r\n\r\nN - PK \r\n\r\n457-460 \r\n\r\n4 \r\n\r\nNúmero da dispensa \r\n\r\ncd_Dispensa \r\n\r\nAN \r\n\r\n461-476 \r\n\r\n16 \r\n\r\nReservado TCE\r\n\r\nN \r\n\r\n477-477 \r\n\r\n1 \r\n\r\npreencher com zeros \r\n\r\nCódigo da função \r\n\r\ncd_Função \r\n\r\nN \r\n\r\n478-479 \r\n\r\n2 \r\n\r\nVer tabela - Função Governo \r\n\r\nCódigo da subfunção \r\n\r\ncd_Programa \r\n\r\nN \r\n\r\n480-483 \r\n\r\n4 \r\n\r\ntabela - SubFunção Governo \r\n\r\nCódigo do programa \r\n\r\ncd_SubPrograma \r\n\r\nN \r\n\r\n484-487 \r\n\r\n4 \r\n\r\nReservado TCE\r\n\r\nAN \r\n\r\n488-489 \r\n\r\n2 \r\n\r\nNúmero do convênio \r\n\r\nNU_CONVENIO \r\n\r\nAN \r\n\r\n490-505 \r\n\r\n16 \r\n\r\nNúmero do Termo de Parceria \r\n\r\nNU_TERMOPARCERIA \r\n\r\nAN \r\n\r\n506-521 \r\n\r\n16 \r\n\r\nIndicador convênio aplicavel3 \r\n\r\nST_CONVENIO_APLICAVEL\r\n\r\nAN \r\n\r\n522-522 \r\n\r\n1 \r\n\r\nIndicador termo de parceria aplicável4 \r\n\r\nST_TERMOPARCERIA_\r\n\r\nAPLICAVEL \r\n\r\nAN \r\n\r\n523-523 \r\n\r\n1 \r\n\r\nNúmero do Aditivo Contrato \r\n\r\nNu_Aditivo \r\n\r\nAN \r\n\r\n524-539 \r\n\r\n16 \r\n\r\nReservado TCE\r\n\r\nAN \r\n\r\n540-540 \r\n\r\n1 \r\n\r\nTipo Justificativa não \r\n\r\nVinculação Contrato \r\n\r\nTPJUSTIFICATIVAC\r\n\r\nONTRATO \r\n\r\nN \r\n\r\n541-542 \r\n\r\n2 \r\n\r\nTabela - Tipo Justificativa para Não Vinculação Empenho X Contrato X Licitação/ Dispensa1 \r\n\r\nJustificativa por escrito não vinculação \r\n\r\ncontrato \r\n\r\nDEJUSTIFICATIVAC\r\n\r\nONTRATO \r\n\r\nAN \r\n\r\n543-797 \r\n\r\n255 \r\n\r\n(quando \r\n\r\nTPJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONTRATO = 7) \r\n\r\nTipo Justificativa não \r\n\r\nVinculação Licitação ou Dispensa/inexigibilidade \r\n\r\nTPJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLICITA \r\n\r\nN \r\n\r\n798-799 \r\n\r\n2 \r\n\r\nTabela - Tipo Justificativa para Não Vinculação Empenho X Contrato X Licitação/ Dispensa1 \r\n\r\nJustificativa por escrito não vinculação a licitação ou Dispensa/inexigibilidade \r\n\r\nDEJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLICITA \r\n\r\nAN \r\n\r\n800-1054 \r\n\r\n255 \r\n\r\n(quando \r\n\r\nTPJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLICITA = 8) \r\n\r\nCódigo fonte recurso a partir 2019 \r\n\r\nNm_FonteRecurso \r\n\r\nAN \r\n\r\n1055-1062 \r\n\r\n8 \r\n\r\nPreencher com a fonte se ano 2018; caso contrário preencher com brancos \r\n\r\nIndicador de despesa com o COVID-19 \r\n\r\nCOVID-19 \r\n\r\nN \r\n\r\n1063 \r\n\r\n1 \r\n\r\nPreencher com 1 (Um) se for despesa relacionada ao enfrentamento da COVID-19 ou com 0 (Zero) em caso contrário \r\n\r\nTotal\r\n\r\n1063\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\n1 Tabela\r\n\r\n1 \r\n\r\nValor inferior ao previsto para Tomada de Preços (substituído por nota de empenho, carta-contrato ou ordem de serviço) - Art. 62 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n2 \r\n\r\nCompra com entrega imediata e integral, não resultando obrigações futuras - art. 62 § 4º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n3 \r\n\r\nConcessionários de serviços públicos (água, energia elétrica, etc) \r\n\r\n4 \r\n\r\nTarifas e obrigações bancárias \r\n\r\n5 \r\n\r\nTaxas, custas, tributos ou emolumentos devidos a outros entes da federação \r\n\r\n6 \r\n\r\nAdiantamentos \r\n\r\n7 \r\n\r\nOutros casos que amparam a não celebração do contrato: deverá ser apresentada a verdadeira justificativa que ampara a não celebração contratual. \r\n\r\n8 \r\n\r\nOutros casos que amparam a não realização do procedimento licitatório ou afastamento - dispensa ou inexigibilidade: deverá ser apresentada a verdadeira justificativa que ampara a não celebração do procedimento licitatório ou afastamento - dispensa ou inexigibilidade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, \r\n\r\nId: 2259231"
                    ],
                    "2259140": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n17571/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n208926-5/2016\r\n\r\nANALU ARAUJO DIAS\r\n\r\n17653/2020\r\n\r\n109.003.257-98\r\n\r\n811346-0/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n17759/2020\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n220284-9/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n17614/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n200328-5/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n17570/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n240845-3/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n17733/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n215903-0/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n17844/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n208926-5/2016\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n17650/2020\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n811346-0/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n17566/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n214488-9/2017\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n17400/2020\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n229010-1/2015\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n17375/2020\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n242731-0/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n17670/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n215413-0/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n17353/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n215420-3/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n17354/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n217167-7/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n17677/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n217293-2/2020\r\n\r\nSÁVIO SABÓIA DA FONSECA\r\n\r\n17678/2020\r\n\r\n080.434.837-52\r\n\r\n811346-0/2016\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n17567/2020\r\n\r\n260.979.580-72\r\n\r\nId: 2259140"
                    ],
                    "2259158": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 15/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.520-8/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUESP-FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO/Recurso de Reconsideração interposto por SARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.655-3/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.521-7/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN DE SAÚDE DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELO TINOCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.595-8/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por RENATO PINHEIRO BRAVO.\r\n\r\nId: 2259158"
                    ],
                    "2259159": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 15/07/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BARRA MANSA\r\n\r\nINTERESSADO: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.235-2/2015\r\n\r\nId: 2259159"
                    ],
                    "2259160": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 15/07/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.175-2/2016\r\n\r\nId: 2259160"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2259168": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103106-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216969-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216972-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216889-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2259168"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2259251": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.351 - Aposenta LILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003039/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2259251"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2259252": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.000-2/2020 - AUTORIZO as inclusões dos valores do auxílio-educação, a contar de junho de 2020, aos servidores: Maritsa Kezen Camilo Jorge Annicchino, matrícula nº 02/002369/3-8 e Maria Lucia Machado Luiz, matrícula nº 02/001997/3-2.AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de junho de 2020, aos servidores: Fernando Antônio M. P. de Lima, matrícula nº 02/002258/0-9; Emanoel Antônio dos Santos, matrícula nº 02/002765/0-6; Marcelo Campos de Abreu, matrícula nº 02/003079/0-4; Marcos André Moneró Masson, matrícula nº 02/003524/0-9; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/003603/0-5; Marco Henrique da Silva, matrícula nº 02/003771/0-6; Eduardo Azeredo Rodrigues, matrícula nº 02/003911/0-6; Eduardo dos Reis Lacerda, matrícula nº 02/004135/0-3; Antônio José Algebaile, matrícula nº 02/004423/0-8 e Alexandre Pinto de Oliveira, matrícula nº 02/004667/0-6.\r\n\r\nId: 2259252"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2259283": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2853/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE VEÍCULOS INSERVÍVEIS DA FROTA OFICIAL QUE SE ENCONTREM, NOS DEPÓSITOS DO ESTADO, HÁ MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA O RIOSOLIDARIO E/OU OUTRA INSTITUIÇÃO QUE TENHA A MESMA FINALIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos da frota oficial que se encontrem há mais de 180 (cento e oitenta) dias em depósitos da administração pública devem ser devidamente cadastrados, com expedição de notificação ao órgão que detém o patrimônio do referido veículo.\r\n\r\nArt.2º - A Administração Pública, por seu órgão competente, fará vistoria que atestará, através de laudo, as reais condições do veículo classificando quanto à possibilidade de uso.\r\n\r\nArt.3º - O veículo, após o laudo, emitido pelo orgão mencionado no art.2º, atestando ser inservível e, após notificação aos órgãos detentores do patrimônio, deverá ser objeto de doação para o \"RIOSOLIDÁRIO\" e/ou outra entidade que tenha a mesma finalidade.\r\n\r\nArt.4º - Os procedimentos de doação ocorrerão semestralmente e serão automáticos, após a emissão do laudo.\r\n\r\nArt.5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo cessar a grande quantidade de veículos inservíveis que se encontram nos depósitos da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. Inúmeros pátios e depósitos públicos se encontram com grande quantidade de veículos pertencentes a frota oficial que se encontram em péssimas condições de conservação e sem possibilidades de retorno às ruas.\r\n\r\nA forma da deteriorização dos veículos, expostos em pátios e/ou depósitos, ao longo do tempo, podem se transformar em foco de diversas doenças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2854/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) PARA OS ENTREGADORES DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o pagamento de taxa de serviço (gorjeta) aos entregadores de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são considerados entregadores de aplicativos os motociclistas e/ou ciclistas que trabalham para aplicativos de entrega de comida, medicamentos, cosméticos e outros itens.\r\n\r\nArt. 2º - O pagamento da taxa de serviço (gorjeta) será opcional e terá o valor de 5% (cinco por cento) do total da compra.\r\n\r\n§1º - O pagamento da gorjeta de que trata este artigo poderá ser efetuado em dinheiro, no ato da entrega, ou por meio do aplicativo de compra.\r\n\r\n§2º - Os valores pagos nos aplicativos a título de gorjeta devem ser integralmente repassados aos entregadores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inquestionável, nos dias atuais, a utilidade e a importância do trabalho realizado pelos entregadores de aplicativos. Diante da praticidade e/ou em função da falta de tempo, cada vez mais cientes estão preferindo fazer suas compras por meio de aplicativos, optando por receber os produtos em casa ou no trabalho.\r\n\r\nDiante desta mudança de comportamento e reconhecendo o valor da árdua atividade desempenhada, 24 horas por dia, pelos entregadores, também cresce exponencialmente a quantidade de consumidores que já paga gorjeta a esses profissionais, seja ao fazerem suas compras pelo aplicativo, ou, presencialmente, quando recebem os pedidos. Destarte, nada mais justo do que a aprovação de legislação dispondo sobre o pagamento dessa taxa de serviço aos entregadores.\r\n\r\nÉ importante salientar que a gorjeta representa um importante complemento para a remuneração dos entregadores de aplicativos que, em sua maioria, trabalha sem ter a garantia dos direitos trabalhistas, arcando com os custos dos veículos e cumprindo carga horária extremamente extenuante.\r\n\r\nÀ vista disso, solicito aos meus pares apoio para a aprovação da presente proposição nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2855/2020\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA FUNK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a cultura Funk e todas as suas manifestações artísticas, para fins de tombamento, a ser inscrita no Livro de Registro das Formas de Expressão.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Público deverá assegurar e fomentar a cultura e o movimento funk, a realização de suas manifestações próprias, sem regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.\r\n\r\n§1º - Os assuntos relativos à cultura funk deverão, prioritariamente, ser tratados pela Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, que poderá abrir pasta específica para o tema.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Público deverá promover ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características do movimento funk, além de atividades que visem à discussão, à troca e ao debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude.\r\n\r\nArtigo 3º - Os artistas da cultura funk são considerados agentes da cultura popular, desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, tráfico de drogas e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se artistas da cultura funk, o intérprete, compositor, dançarino e quaisquer pessoas que trabalhem direta ou indiretamente com o gênero musical funk.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO funk é uma das maiores manifestações culturais de massa no Brasil, restando diretamente ligado aos estilos de vida e experiência de crianças, jovens e adultos das favelas e periferias. O funk transcende a diversão, sendo também uma perspectiva de vida, vez que assegura empregos de forma direta e indireta.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que a cultura funk realiza uma aproximação de todas as classes sociais, tornando-se um movimento sui generis, estabelecendo vínculos culturais deveras importantes.\r\n\r\nA presente proposta é sugestão do grande artista Mc Serginho, cantor, DJ, produtor e compositor, de grande relevância no cenário do funk carioca, morador da comunidade do Jacaré.\r\n\r\nInobstante seu considerável papel na sociedade, e a sua indústria movimentar altas cifras, a maioria dos seus artistas e trabalhadores passam por dificuldades em reivindicar seus direitos, tendo em vista serem altamente explorados, muitas vezes sendo submetidos a contratos e situações abusivas.\r\n\r\nOs Mc's e DJ's são, em regra, os porta-vozes da favela e, com isso, devem ser alçados a patamares relevantes na sociedade pelo importante trabalho que desenvolvem. Visando resguardar tão valoroso bem cultural de natureza imaterial, vem a presente Lei proteger suas manifestações, ampliando a diversidade e fortalecendo a cultura funk, porém ressalvando os casos em que haja apologia à violência, tráfico de drogas e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente.\r\n\r\nCom o escopo de dirimir eventuais dúvidas acerca da possibilidade do tombamento da cultura funk, deve ser lembrado que o instituto é ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através de lei específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, visando a proteger o patrimônio, o qual, em linhas gerais, é o bem ou o conjunto de bens culturais ou naturais, de valor reconhecido para determinado local, região, país, ou para a humanidade que, ao ser protegido, deverá ser preservado.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nEm suma, a cultura funk merece a proteção pela sua importância social, obstando qualquer tentativa de destruição de seu valor cultural para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, a criar a Escola de Música Popular Carioca no Estado do Rio de Janeiro, objetivando apoiar e fomentar a atividade cultural, artística e musical popular e carioca, através das ações especificadas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A escola a que se refere o caput, terá como principal meta a formação musical e profissionalizante dos moradores das comunidades e áreas carentes do Estado do Rio de Janeiro, mediante as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Possibilitar o acesso das crianças e jovens à formação musical;\r\n\r\nII - Musicalizar crianças, jovens e adultos;\r\n\r\nIII - Formar, atualizar e capacitar músicos e profissionais para áreas correlatas como produção cultural, dança, iluminação, apoio, dentre outras;\r\n\r\nIV - Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.\r\n\r\nArtigo 2º - A Escola de Música Popular Carioca, a fim de atender seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:\r\n\r\nI - cursos e oficinas teóricas e práticas, na área cultural, artística e musical, para alunos da rede pública de ensino, bem como para moradores de comunidades e áreas carentes;\r\n\r\nII - palestras a serem ministradas, precipuamente, nas escolas públicas, associações e projetos sociais voltados à crianças e jovens carentes;\r\n\r\nIII - musicalizar, através de bandas rítmicas, conjunto de flauta e coral, bem como danças típicas e populares;\r\n\r\nIV - cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.\r\n\r\nArtigo 3º - A Escola de Música Popular Carioca é parte da estrutura organizacional da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, devendo o Poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.\r\n\r\nArtigo 4º - Fica autorizada a realização de parcerias Público-Privadas (PPP's), através de convênios, com o escopo de proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da Escola.\r\n\r\nArtigo 5º - A Escola prevista nesta Lei terá a sua estrutura organizacional, didática e metodologicamente, física e de pessoal a ser definida em norma própria.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA música popular carioca é um movimento cultural que precisa e merece não apenas ser reconhecido, como também fortalecido. O funk carioca é movimento popular famoso no Brasil inteiro. Além disso, o samba é um gênero musical e dança com origem na cidade brasileira do Rio de Janeiro, surgindo efetivamente na década de 1920. Nasceu na Praça Onze. A casa de Tia Ciata era o ponto de encontro dos artistas da comunidade e onde foi composto o primeiro samba gravado, em 1916: Pelo Telefone, de Donga e Mauro de Almeida, como relata o livro A História do Carnaval Carioca, de Eneida de Moraes.\r\n\r\nAlém do funk e do samba, o Estado do Rio de Janeiro é celeiro musical de inúmeros ritmos populares, que devem ser preservados e valorizados. Devem ser criadas linhas de ações para fortalecer tais movimentos populares, seus artistas e produtores, inclusive por meio de capacitação profissional. É uma realidade que os moradores de comunidades e áreas carentes não possuem as mesmas condições de acesso à escolas de música e formação profissional, apesar da música estar fortemente presente, principalmente através do funk carioca.\r\n\r\nO objetivo deste projeto é que o Estado possa se aproximar crianças, jovens e adultos, que possuem aptidão e talento para se tornarem profissionais na área cultural, artística e de entretenimento, como forma de lhes proporcionar capacitação e aconselhamento.\r\n\r\nA presente proposta é sugestão do grande artista Mc Serginho, cantor, DJ, produtor e compositor, de grande relevância no cenário do funk carioca, morador da comunidade do Jacaré. Segundo o artista, as comunidades carecem de tais incentivos, o que tem como consequência a cooptação de inúmeros artistas pelo tráfico de drogas para produção e gravação de músicas exaltando a vida do traficante, violência ou à criminalidade, músicas estas conhecidas por “proibidões”.\r\n\r\nInobstante seu considerável papel na sociedade, e a sua indústria movimentar altas cifras, a maioria dos seus artistas e trabalhadores passam por dificuldades em reivindicar seus direitos, tendo em vista serem altamente explorados, muitas vezes sendo submetidos a contratos e situações abusivas.\r\n\r\nOs Mc's e DJ's são, em regra, os porta-vozes da favela e, com isso, devem ser alçados a patamares relevantes na sociedade pelo importante trabalho que desenvolvem, desde que não sejam a favor de “proibidões” e músicas com o objetivo de exaltar a violência e o tráfico de drogas.\r\n\r\nAssim, visando resguardar tão valoroso bem cultural de natureza imaterial, vem a presente Lei proteger tais manifestações, ampliando a diversidade e fortalecendo a cultura carioca.\r\n\r\nO conhecimento é libertador, sendo a música um dos meios de se levar cultura e conhecimento. Sabe-se a importância do movimento do funk e dos demais movimentos de música popular para o desenvolvimento social, político, cultural e econômico, sendo fator de transformação para as áreas carentes.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa contribuir para o crescimento e valorização de uma cultura, através do qual configurará uma ferramenta institucional que firmará a música popular carioca no papel de protagonista, potencializando o movimento cultural.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2278/2020\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, BEBETO, RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, CORONEL SALEMA, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, VALDECY DA SAÚDE, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, VAL CEASA, CHICO MACHADO, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.4.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2303/2020\r\n\r\nPROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, ROSANE FÉLIX, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARINA, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO CABELEIREIRO, VAL CEASA, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2318/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, MARCELO DINO, LUCINHA, DIONISIO LINS, BEBETO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, ELIOMAR COELHO, RENAN FERREIRINHA, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MARINA, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA, VALDECY DA SAÚDE, DANNIEL LIBRELON, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, MARCELO CABELEIREIRO, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, CORONEL SALEMA, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2332/2020\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, ROSENVERG REIS, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, GUSTAVO TUTUCA, RENAN FERREIRINHA, WALDECK CARNEIRO, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, BEBETO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, CARLOS MACEDO, JOÃO PEIXOTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, MARINA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2429/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DETERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, VAL CEASA, LUCINHA, DIONISIO LINS, BEBETO, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MINC, JOÃO PEIXOTO, ALANA PASSOS, MÔNICA FRANCISCO, THIAGO PAMPOLHA, CARLOS MACEDO, MARTHA ROCHA, FILIPPE POUBEL, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANNIEL LIBRELON, DE LEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2503/2020\r\n\r\nVEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, WALDECK CARNEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, MAX LEMOS, JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI, ALANA PASSOS, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, CARLOS MACEDO, MARINA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, BEBETO, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2844/2020\r\n\r\nDETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ÁNDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam os Poderes Executivos Estadual e Municipais obrigados a disponibilizar em diário oficial, publicado com destaque, bem como em sítio eletrônico do seu respectivo portal de transparência, em link destacado e exclusivo para este fim, planilha descriminada com todos os contratos firmados em caráter emergencial para o combate do avanço da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único: A adoção do protocolo de tratamento de que trata o caput deste artigo deverá adotar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º.As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante das inúmeras suspeitas e escândalos em torno dos contratos celebrados supostamente para combate a pandemia do COVID-19, bem como diante da liberação de verbas do governo federal para ajuda aos Estados, é necessária a máxima transparência para a aplicação de recursos públicos.\r\n\r\nOs dados dos contratos celebrados devem ser disponibilizados de forma clara ao cidadão, em respeito ao princípio da transparência e publicidade dos atos.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa resguardar os direitos dos cidadãos de obter a informação de como está sendo gasto o dinheiro público durante a pandemia, de forma clara e objetiva.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2847/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2847/2020, que DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 2208/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ÁNDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei nº 2208/2020, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 169/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RELACIONADAS ÀS MEDIDAS ADOTADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Educação requer ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, as seguintes informações:\r\n\r\nREDE ESTADUAL DE ENSINO - SEEDUC\r\n\r\n1 - SEEDUC EM NÚMEROS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n1.1 - Escolas, turnos em funcionamento, níveis, cursos e modalidades de ensino oferecidas (POR REGIONAL);\r\n\r\n1.2 - Número de alunos matriculados por unidade escolar, nível, modalidade de ensino (POR REGIONAL);\r\n\r\n1.3 - Número total de professores por unidade escolar, nível, modalidade de ensino (POR REGIONAL);\r\n\r\n1.4 - Quantitativo de vagas ociosas por unidade escolar, nível, modalidade de ensino (POR REGIONAL).\r\n\r\n2 - SITUAÇÃO DO ENSINO REMOTO, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n2.1 - Número de acessos de estudantes na plataforma Google;\r\n\r\n2.2 - Taxa de retorno, por parte dos estudantes, das atividades propostas na plataforma Google;\r\n\r\n2.3 - Taxa de frequência dos estudantes observada na plataforma Google; \r\n\r\n2.4 - Número de acessos de professores na plataforma Google;\r\n\r\n2.5 - Índice de audiência apurado na exibição dos programas da SEEDUC, em TV aberta; \r\n\r\n2.6 - Número de estudantes que receberam material impresso;\r\n\r\n2.7 - Taxa de retorno dos materiais impressos encaminhados aos estudantes.\r\n\r\n3 - SEGURANÇA ALIMENTAR DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\nEm cumprimento à Ação Civil Pública - ECA - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, Processo nº 0093472-52.2020.8.19.0001, de 25 de maio de 2020, responder as seguintes perguntas:\r\n\r\n3.1 - Quais foram as medidas tomadas para que TODOS os estudantes recebam cestas básicas ou distribuição de renda para tal finalidade?\r\n\r\n3.2 - Qual é o número de estudantes que receberam cesta básica ou outro mecanismo de segurança alimentar?\r\n\r\n3.3 - Quais foram os critérios adotados para os alunos receberem a cesta básica?\r\n\r\n3.4 - Qual foi o valor médio das cestas básicas? Por favor, apresentar documentação pertinente;\r\n\r\n3.5 - Qual é o valor do PNAE que está sendo utilizado? Qual a porcentagem do PNAE para cobrir as despesas com o auxílio alimentar?\r\n\r\n3.6 - Como são disponibilizadas as cestas básicas para os estudantes?\r\n\r\n3.7 - Há um plano formulado pelas nutricionistas da Rede Seeduc, que contemple as necessidades nutricionais diárias? Em caso afirmativo, favor apresentar o referido plano.\r\n\r\n4 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, INDÍGENA E NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n4.1 - Os alunos público alvo da educação especial estão sendo atendidos por meio do ensino remoto? Em caso positivo, como isso está se desenvolvendo? Em caso negativo, qual a alternativa em ação?\r\n\r\n4.2 - Número de alunos por unidade escolar e modalidade da deficiência (POR ESCOLA E REGIONAL) \r\n\r\n4.3 - Os alunos público alvo da educação indígena estão sendo atendidos por meio do ensino remoto? Em caso positivo, como isso está se desenvolvendo? Em caso negativo, qual a alternativa em ação?\r\n\r\n4.4 - Número de alunos na educação indígena por unidade escolar, nível e modalidade (POR REGIONAL)\r\n\r\n4.5 - Os alunos público alvo da educação em unidades do sistema socioeducativo e prisional estão sendo atendidos por meio do ensino remoto? Em caso positivo, como isso está se desenvolvendo? Em caso negativo, qual a alternativa em ação?\r\n\r\n4.6 - Número de alunos em unidades do sistema socioeducativo e prisional por unidade escolar, nível e modalidade (POR REGIONAL).\r\n\r\n5 - GESTÃO DOS RECURSOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n5.1 - Recursos utilizados para ações específicas, na implementação da educação remota e de segurança alimentar;\r\n\r\n5.2 - Relação dos contratos firmados com empresas, valores, descrição dos serviços e/ou itens adquiridos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ANDERSON MORAES, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 170/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, RELACIONADAS ÀS MEDIDAS ADOTADAS NA FUNDAÇÃO CECIERJ, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Educação requer ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, LEONARDO RODRIGUES, que forneça as seguintes informações sobre a Fundação Cecierj:\r\n\r\nREDE CECIERJ DE ENSINO - SECTI\r\n\r\n1 - CECIERJ EM NÚMEROS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n1.1 - Número de alunos matriculados no CEDERJ, nos cursos de extensão, na Rede CEJA, no Pré-vestibular Social e na Divulgação Científica;\r\n\r\n1.2 - Número total de servidores, mediadores e outros trabalhadores vinculados ao CECIERJ (Estatutários, contratados e bolsistas), por área de atuação (CEDERJ, extensão, etc.) e polo/região;\r\n\r\n1.3 - Número total de polos e relação das unidades que atendam às diversas frentes do CECIERJ;\r\n\r\n1.4 - Cursos ofertados com quantitativo de matrículas e vagas ociosas.\r\n\r\n2 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n2. 1 - O número de acessos dos estudantes na Plataforma Moodle continuou semelhante aos períodos anteriores à Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)? \r\n\r\n2.2 - A taxa de retorno dos estudantes às atividades propostas na plataforma Moodle nos diversos cursos tem sido semelhante aos períodos anteriores?\r\n\r\n2.3 - A taxa de frequência dos estudantes observada na plataforma Moodle se mantém semelhante, em relação ao período anterior à Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)? \r\n\r\n2. 4 - O número de professores e mediadores é satisfatório para atender as diversas iniciativas ofertadas pela Fundação CECIERJ?\r\n\r\n3 - MATERIAL IMPRESSO, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n2.5 - Os estudantes também receberam material impresso nesse semestre?\r\n\r\n2.6 - Os materiais impressos apresentam qual custo médio por semestre? Por favor, apresentar documentação pertinente.\r\n\r\n2.7 - Como tem sido disponibilizados os materiais impressos para os alunos? \r\n\r\n2.8 - Onde esses materiais impressos ficam acondicionados? Há um local adequado para a guarda desses materiais enquanto os mesmos não são distribuídos entre os polos? \r\n\r\n4 - SEGURANÇA ALIMENTAR, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n4.1 - Há alguma política alimentar para os estudantes que se encontram em vulnerabilidade social/econômica identificada, após a Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19)?\r\n\r\n4.2 - Os alunos cotistas estão recebendo bolsas auxílio regularmente e sem atrasos nesse período? \r\n\r\n4.3 - Quais são as modalidades das bolsas que são ofertadas e os valores médios? Por favor, apresentar documentação pertinente. \r\n\r\n4.4 - Houve aumento, durante esse período, no número de bolsas que visem auxiliar os alunos que estão em vulnerabilidade social/econômica?\r\n\r\n5 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n5.1 - Há um plano de trabalho específico ao atendimento dos alunos público alvo da Educação Especial? Em caso afirmativo, apresentar o plano de trabalho, assim como, a listagem dos alunos por polo e modalidade da deficiência. \r\n\r\n6 - ASPECTOS PEDAGÓGICOS GERAIS:\r\n\r\n6.1 - Os encontros presenciais previstos nos diversos cursos ofertados pela Fundação CECIERJ se readequaram para atender às especificidades do período ou apenas não estão sendo oferecidos? \r\n\r\n6.2 - Houve oferta de cursos para atender às demandas surgidas pela Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), como cursos, destinados aos professores fluminenses interessados em aprender a atuar, por meio do ensino remoto; \r\n\r\n6. 3 - Como tem se dado o processo de avaliação dos alunos nos diversos cursos ofertados pela Fundação CECIERJ? Se é qualitativa, quantitativa, diagnóstica, etc. Houve mudanças e readequações nesse período da pandemia? \r\n\r\n7 - ESTÁGIO CURRICULAR, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n7.1 - Como estão os estágios curriculares necessários para a formação em vários cursos? Estão ocorrendo total, parcialmente ou estão totalmente suspensos? \r\n\r\n8 - PARCERIAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n8.1 - Quais parcerias se desenvolveram nesse período de pandemia? Houve custos adicionais? Em caso afirmativo, apresentar documentação pertinente;\r\n\r\n8. 2 - Há documentos acerca da parceria firmada com a Fundação FAETEC para o oferecimento do ensino remoto? Em caso afirmativo, apresentar documentação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente; LÉO VIEIRA, Vice-Presidente; ANDERSON MORAES, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 171/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, RELACIONADAS ÀS MEDIDAS ADOTADAS NA REDE FAETEC, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Educação requer ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, LEONARDO RODRIGUES, que forneça as seguintes informações sobre a Fundação Faetec:\r\n\r\n1 - FAETEC EM NÚMEROS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n1.1 - Número de alunos matriculados por unidade escolar, nível e modalidade de ensino;\r\n\r\n1.2 - Número total de professores;\r\n\r\n1.3 - Número de professores em contrato temporário;\r\n\r\n1.4 - Número total de escolas e relação das unidades de educação básica, ensino superior e cursos livres, de aperfeiçoamento e outros;\r\n\r\n1.5 - Cursos ofertados com quantitativo de matrículas e vagas ociosas.\r\n\r\n2 - ENSINO REMOTO, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n2. 1 - Número de acessos dos estudantes na Plataforma Moodle e na Plataforma FAETEC anos iniciais;\r\n\r\n2.2 - Taxa de retorno, por parte dos estudantes, das atividades propostas na plataforma Moodle e na Plataforma FAETEC anos iniciais;\r\n\r\n2.3 - Taxa de frequência dos estudantes observada na plataforma Moodle e na Plataforma FAETEC anos iniciais; \r\n\r\n2.4 - Número de acessos de professores na Plataforma Moodle e na Plataforma FAETEC anos iniciais;\r\n\r\n2.5 - Houve gastos financeiros para implementar tais plataformas? Caso afirmativo, apresentar a documentação pertinente;\r\n\r\n2.6 - Número de estudantes que receberam material impresso; \r\n\r\n2.7 - Taxa de retorno dos materiais impressos encaminhados aos estudantes; \r\n\r\n2.8 - Os materiais impressos tiveram gastos específicos? Caso afirmativo, apresentar documentação pertinente.\r\n\r\n2.9 - Como são disponibilizados os materiais impressos para os alunos? \r\n\r\n3 - SEGURANÇA ALIMENTAR, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\nEm cumprimento à Ação Civil Pública - ECA - Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar, Processo nº 0093472-52.2020.8.19.0001, de 25 de maio de 2020, responder as seguintes perguntas:\r\n\r\n3.1 - Quais foram as medidas tomadas para que TODOS os estudantes recebam cestas básicas ou distribuição de renda para tal finalidade;\r\n\r\n3.2 - Qual é o número de estudantes que receberam cesta básica ou outro mecanismo de segurança alimentar;\r\n\r\n3.3 - Quais foram os critérios adotados para os alunos receberem a cesta básica?\r\n\r\n3.4 - Qual foi o valor médio das cestas básicas? Por favor, apresentar documentação pertinente;\r\n\r\n3.5 - Qual é o valor do PNAE que está sendo utilizado? Qual a porcentagem do PNAE para cobrir as despesas com o auxílio alimentar?\r\n\r\n3.6 - Como são disponibilizadas as cestas básicas para os estudantes?\r\n\r\n3.7 - Há um plano formulado pelas nutricionistas da Rede FAETEC, que contemple as necessidades nutricionais diárias? Em caso afirmativo, favor apresentar o referido plano.\r\n\r\n4 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n4.1 - Os alunos público alvo da educação especial estão sendo atendidos por meio do ensino remoto? Caso afirmativo, apresente o plano de trabalho que os profissionais especializados têm desenvolvido, assim como, a listagem dos alunos por unidade escolar e modalidade da deficiência. \r\n\r\n5 - ASPECTOS PEDAGÓGICOS GERAIS:\r\n\r\n5.1 - Houve consulta à comunidade escolar para a elaboração do “Plano de Ação Pedagógica?” Como se deu a construção desse documento? \r\n\r\n5.2 - Quais docentes alimentaram ou formularam as plataformas e as “trilhas de aprendizagem?” Todos os professores da rede se envolveram na construção dessas ferramentas? (Referimo-nos aqueles que atuam nos segmentos e modalidades de educação público alvo da plataforma);\r\n\r\n5.3 - As atividades lançadas nas plataformas e “trilhas de aprendizagem” são de revisão ou estão sendo lançados novos conteúdos? \r\n\r\n5.4 - Como tem se dado o processo de avaliação dos alunos? Se é qualitativa, quantitativa, diagnóstica, etc.\r\n\r\n6 - ESTÁGIO CURRICULAR, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19):\r\n\r\n6.1 - Como estão os estágios curriculares necessários para a formação em vários cursos? Estão ocorrendo nesse período de ensino remoto ou estão totalmente suspensos?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, PRESIDENTE; LÉO VIEIRA, VICE-PRESIDENTE; ANDERSON MORAES, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n3742 - SOLICITA ao Exmo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Eduardo Ciotola Gussem, que mantenha os contratos de estágio do MPRJ durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n3743 - SOLICITA ao Exmo Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rodrigo Baptista Pacheco, que mantenha os contratos de estágio do DPRJ durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n3744 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson José Witzel, que mantenha os contratos de estágio no âmbito do Poder Executivo durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n3745 - SOLICITA a Exma Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Marianna Montebello Willeman, que mantenha os contratos de estágio do TCE/RJ durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n3746 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não suspensa os contratos de estágio do Pode Judiciário.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3562 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Avenida Estrada de Ferro (Rua Baixa e Rua Alta) do bairro Boa Esperança no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3563 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Av. Estrada de Ferro, (Rua Baixa e Rua Alta) no bairro Boa Esperança.\r\n\r\n3564 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Av. Estrada de Ferro, (Rua Baixa e Rua Alta) no bairro Boa Esperança.\r\n\r\n3565 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação na Rua Carmo do Rio Claro no bairro Nova América.\r\n\r\n3566 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Rua Carmo do Rio Claro, bairro Nova América no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3567 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Carmo do Rio Claro no bairro Nova América.\r\n\r\n3568 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação na Rua Carmo do Rio Claro no bairro Nova América.\r\n\r\n3569 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para revitalização da Praça, na Rua Margarida, esquina com a Rua Passos no bairro Nova América.\r\n\r\n3570 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para criação de uma Praça, na Rua São Francisco Xavier no bairro São Gabriel.\r\n\r\n3571 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Cel. Nilo Teodoro do bairro Vila Bela Vista.\r\n\r\n3572 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Izidro Machado no bairro Vila Bela Vista.\r\n\r\n3573 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Júlio Louzada no bairro Nova América.\r\n\r\n3574 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para criação de uma Praça, na Rua Emílio de Menezes, esquina com a Rua Guerra Junqueiro no bairro Vila Bela Vista. \r\n\r\n3575 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para criação de uma Praça, na Estrada da Guarita, esquina com a Rua Tobias Barreto no bairro Carmari. \r\n\r\n3576 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua José Ferreira Murro do bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3577 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Rua José Ferreira Murro, bairro Vila Borgerth no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3578 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Amilcar do bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3579 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Rua Amilcar, bairro Vila Borgerth no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3580 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Dona Albertina Silva no bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3581 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Rua Doná Albertina Silva, bairro Vila Borgerth no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3582 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para criação de uma Praça, na Estrada da Guarita, esquina com a Rua Dona Henriqueta no bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3583 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Rua Doná Henriqueta, bairro Vila Borgerth no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3584 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) Sr. Renato Espírito Santo, providências para o abastecimento de água na Rua Rodolfo, bairro Vila Borgerth no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3585 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Rodolfo no bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3586 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Saint Clair no bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3587 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Saint Clair no bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3588 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Doná Henriqueta no bairro Vila Borgerth.\r\n\r\n3589 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Tuiti no bairro Nova América.\r\n\r\n3590 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Tuiti no bairro Nova América.\r\n\r\n3591 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua Passos no bairro Nova América.\r\n\r\n3592 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para iluminação da Rua São Manuel no bairro Nova América.\r\n\r\n3593 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Figueredo no bairro Nova América.\r\n\r\n3594 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas à Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências para pavimentação da Rua Sapucaia no bairro Nova América.\r\n\r\nId: 2259283"
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                        "ATA DA 163ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2429/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2 e 4; contrário às demais Emendas concluindo por Substitutivo pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2429/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03, 07)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2429/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 04 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04\r\n\r\nModifica-se a numeração dos §§1°, 2° e 3° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nI - apresentar título de especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, adulto, neonatal ou pediátrico, de acordo com a exigência do setor específico, expedido por órgão competente, ou comprovação de 10 (dez) anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3;\r\n\r\nII - Curso de especialização na área de terapia intensiva reconhecido por órgão competente ou comprovação de 5 (cinco) anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e unidades Intermediárias;\r\n\r\nIII - Curso de especialização para plantonistas de unidades de grau 2 e as unidades intermediárias;\r\n\r\nIV - Curso de residência em Fisioterapia, mestrado ou doutorado em fisioterapia ou fisiologia respiratória reconhecidos pelo MEC, com prática comprovada em serviço de terapia intensiva por no mínimo 02 (dois) anos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2429/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2429/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias - UIs - do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter em seus quadros, a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para 15 leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.\r\n\r\nArt. 2º É condição precípua e obrigatória aos profissionais Fisioterapeutas que atuam nestas unidades apresentar um ou mais de um pré requisito, de acordo com a complexidade do cargo e da unidade, que deverão estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas UTIs, durante o horário em que estiverem escalados para atuação:\r\n\r\nI - apresentar título de especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, adulto, neonatal ou pediátrico, de acordo com a exigência do setor específico, expedido por órgão competente, ou comprovação de 10 (dez) anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3;\r\n\r\nII - Curso de especialização na área de terapia intensiva reconhecido por órgão competente ou comprovação de 5 (cinco) anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e unidades Intermediárias;\r\n\r\nIII - Curso de especialização para plantonistas de unidades de grau 2 e as unidades intermediárias.\r\n\r\nIV - Curso de residência em Fisioterapia, mestrado ou doutorado em fisioterapia ou fisiologia respiratória reconhecidos pelo MEC, com prática comprovada em serviço de terapia intensiva por no mínimo 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 3º Os Hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas terão 180 (cento e oitenta) dias, após a sanção e publicação desta Lei para se adequar as novas regras.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ na forma do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - As Emendas 1, 2, 4 e 7 apresentadas representam um aprimoramento do Projeto e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nAs Emendas 3, 5 e 6, do ponto de vista desta Relatora, não se coadunam com a proposição, por isso, devem ser rejeitadas.\r\n\r\nIsto posto, o parecer das Emendas do Projeto de Lei 249 é favorável às Emendas 1, 2, 4 e 7 e contrário às Emendas 3, 5 e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2503/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Pela prejudicabilidade das Emendas 2, 3, 4 e 6, pela Emenda 3 da CCJ; contrário às Emendas 1 e 5, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2503/2020 QUE “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DE CORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04 E 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2503/2020 QUE “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04 e 06 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 apresentada por esta Comissão. As emendas n.ºs 01 e 05 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2503/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04 E 06 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2503/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)” PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 8832/2020 passa a vigorar acrescida do Artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A - A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência e no Plano de Contingência do novo Corona Vírus (Covid-19), ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os contratos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Assembleia Legislativa - ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias após a sua celebração.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final e colhe o parecer da Comissão de Saúde. Tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - De acordo com a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Presidente, eu sou o autor, não posso dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nE eu já peço coautoria ao Projeto do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nVamos colher as coautorias.\r\n\r\nProjeto 2429/2020, do Deputado Gustavo Tutuca. Está na área, Deputado Gustavo Tutuca?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Estou na área.\r\n\r\nAutorizo a coautoria e depois gostaria de fazer declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, ao final dos dois.\r\n\r\nDeputados: Val Ceasa, Lucinha, Dionísio Lins, Bebeto, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Max Lemos, Rosenverg Reis, Marcelo Cabelereiro, Carlos Minc, João Peixoto, Alana Passos, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Carlos Macedo.\r\n\r\nAgora, coautoria do segundo Projeto da pauta, o 2503: Deputados André Ceciliano, Martha Rocha, Dionísio Lins, Lucinha, Gustavo Tutuca, Bebeto, Brazão, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabelereiro, Carlos Minc, Thiago Pampolha, Max Lemos, João Peixoto, Flávio Serafini, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza.\r\n\r\nIML, vai falar alguma coisa? Não ouvi nada. Fala, Subtenente IML. Ok, Carlos Macedo também.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, por que o Subtenente Bernardo é IML? Eu não entendo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunta a ele que ele vai te dizer depois.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca, no Projeto 2429.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais colegas, declaro meu voto, claro, favorável, como autor, ao Projeto de Lei 2429, que garante a presença dos profissionais de fisioterapia nas unidades de terapia intensiva e nas unidades intensivas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que é fato - recebi relatos de muitos profissionais que trabalham hoje na linha de frente no combate ao Covid - a importância que os profissionais de fisioterapia têm tido neste momento de combate ao coronavírus. Agradeço o voto dos meus colegas, agradeço também a sugestão e o trabalho em conjunto com o Crefito, saudando aqui o seu Presidente, Dr. Wilen Heil, e o Presidente do Sinfito, Dr. Rafael Floriano, que foram fundamentais no aprimoramento do Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos fazendo declaração de voto. O Deputado Max Lemos também quer declarar?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Rapidamente, é sobre o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Márcio Canella, Enfermeira Rejane, Max Lemos, ...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... Martha Rocha, ...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane é a segunda, Márcio Canella e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Eu só quero...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu falei: Deputados Márcio Canella, Enfermeira Rejane, Max Lemos, Martha Rocha, Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Thiago Pampolha. Querem declarar voto, é isso? Ok.\r\n\r\nA Presidência informa a V.Exas. que às 17 horas estarão encerradas as Sessões.\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Canella e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas a aprovação desse Projeto, que visa a trazer mais transparência e controle sobre os contratos emergenciais referentes ao Covid. Deixo este agradecimento aos Deputados e Deputadas pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Gustavo Tutuca pela apresentação do Projeto. Quem trabalha em CTI e em unidades de terapia intensiva sabe o quanto é importante o profissional fisioterapeuta, junto com os demais membros da equipe, para salvar o paciente.\r\n\r\nEu tinha apresentado uma Emenda, Deputado Gustavo Tutuca, para garantir o quantitativo mínimo desse profissional, porque todos sabemos que há vários CTIs com mais de 40, 60 leitos e acabam contratando um fisioterapeuta, assim como ocorre com a equipe da enfermagem. Há vários estudos da Organização Mundial da Saúde, várias determinações de controle social, do Conselho Nacional de Saúde para ter um mínimo, pelo menos um fisioterapeuta para seis leitos. São pacientes gravíssimos e não dá para ter um profissional para vários leitos, para vários pacientes, porque todos esses leitos, geralmente, estão ocupados.\r\n\r\nEntão, nós colocamos aqui seis leitos ou fração para um fisioterapeuta. Ele teria que cuidar de seis pacientes ou, no mínimo, para 15 leitos um quantitativo maior. Essa Emenda não entrou, mas continuamos parabenizando, porque já é um espaço necessário para a qualificação do atendimento e a valorização, o trabalho em conjunto por uma equipe de saúde.\r\n\r\nEspero que o Governador sancione este PL, porque ele é fundamental para que possamos garantir a qualidade do serviço.\r\n\r\nParabéns, Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca pela elaboração deste Projeto, parabenizar o Presidente do Conselho dos Fisioterapeutas do Rio de Janeiro pelo empenho também junto ao Deputado Gustavo Tutuca. Já há muito tempo se tem a carência de ter esse tipo de profissional em unidade de urgência e emergência. Agora, com o Covid-19 ficou muito mais clara a necessidade de se ter um fisioterapeuta nas unidades de urgência e emergência.\r\n\r\nPortanto, é um Projeto de alto alcance, fundamental. Parabéns a todos os fisioterapeutas do Rio de Janeiro, porque nasce aí um Projeto de Lei muito importante, vamos torcer pela sanção do Governador, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde a todas e todos, eu quero, incialmente, cumprimentar o Deputado Gustavo Tutuca pela iniciativa. Sendo Presidente da Comissão de Saúde, não resta dúvida da importância desse profissional, não só nas unidades de urgência e emergência, mas também no dia a dia, sobretudo, posso dar o meu testemunho pessoal, porque tenho uma mãe com 90 anos e a qualidade de vida das pessoas idosas passa, sim, por uma assistência de um fisioterapeuta.\r\n\r\nEntão, peço também, Deputado Gustavo Tutuca para ser coautora, não consegui, eu acho que o Presidente não me incluiu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, senhora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Incluiu? Então, obrigada e desculpe-me.\r\n\r\nEntão, venho dizer da nossa alegria de estar aqui votando e de alguma maneira participando dessa sua decisão e aplaudindo essa sua decisão.\r\n\r\nCumprimento também o Deputado Márcio Canella, agradecendo a ele a sua participação sempre presente e efetiva na Comis são Covid. Eu acho que aquilo que estamos apurando na Comissão Covid, sobretudo, a última audiência que foi pautada pelo silêncio do ex-Secretário Edmar, mas que teve que ouvir e responder que fazia uso do seu direito constitucional de permanecer calado a quase 50 perguntas que foram feitas pelos integrantes da Comissão Covid e também da Comissão de Saúde, acho que deixa claro a pertinência e a oportunidade do seu Projeto.\r\n\r\nEntão, parabéns e obrigada por permitir que eu seja também coautora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Inscreva-me, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, para o Projeto do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Deputados e Deputadas, quero parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca pelo belíssimo trabalho, parabenizar todos os fisioterapeutas do Estado do Rio de Janeiro, recebi diversos e-mails pedindo apoio a este projeto e não posso deixar de destacar o trabalho que o Deputado Tutuca vem fazendo na Assembleia Legislativa. É um parceiro, é um amigo. Temos conseguido levar desenvolvimento para a nossa região.\r\n\r\nQuero também parabenizar o Deputado Márcio Canella pelo Projeto de Lei muito importante. Imaginamos ser dever do administrador dar transparência a coisa pública, principalmente com o dinheiro público. Percebemos que neste momento de pandemia não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em toda região do Brasil afora estão fazendo farra com o dinheiro público. Se não houver transparência, torna-se impossível a fiscalização do destino desses recursos.\r\n\r\nEstá de parabéns o Deputado Márcio Canella, também o Deputado Gustavo Tutuca por esses dois belíssimos Projetos aprovados neste momento na Assembleia Legislativa. Peço coautoria aos dois Projetos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Quero, rapidamente, Presidente, agradecer e parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca pelo brilhante Projeto.\r\n\r\nA classe dos fisioterapeutas merece esse carinho, esse respeito. Agora, os profissionais terão mais espaço para trabalhar. Todos os pacientes das unidades de urgência, emergência terão também esse zelo desse profissional tão valoroso do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Gustavo Tutuca. Parabenizo o trabalho do Crefito na pessoa do Dr. Miller e, também, o grande amigo fisioterapeuta de Nova Iguaçu, Manuel, que me esclareceu a urgência e importância deste Projeto. A ele, também, o meu muito obrigado.\r\n\r\nEu não podia deixar de agradecer e parabenizar também o nosso querido Deputado Márcio Canella pelo brilhante Projeto que fala sobre transparência. Neste momento é de suma importância.\r\n\r\nParabéns, meu irmão. Continue o seu trabalho brilhante aqui conosco na Assembleia para que possamos a cada dia mais ter transparência no poder público.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Pode me inscrever?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto ao Projeto dos Deputados Canella e do Gustavo, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, posso?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Primeiro, quero reiterar a minha coautoria e parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca pela valorização não só do profissional da fisioterapia, mas também da população que necessita desse serviço.\r\n\r\nDeputado Tutuca, parabéns pelo Projeto. Eu já tinha pedido coautoria lá no grupo do WhatsApp. Estou aqui reiterando.\r\n\r\nTambém parabenizo o Deputado Márcio Canella. E, lógico, parabenizo V.Exa. pelo comando da Casa mesmo em estado pandêmico, num Estado sensível. Temos aprovado Projetos de suma relevância para o Estado do Rio de Janeiro e para a população.\r\n\r\nParabéns, Presidente; parabéns, Deputado Gustavo Tutuca e parabéns, Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha, em seguida, os Deputados Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Rosenverg Reis e Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Também quero falar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Gustavo Tutuca. V.Exa. está de parabéns. O Projeto de sua autoria é importantíssimo com relação ao papel do fisioterapeuta, principalmente, nas UTIs.\r\n\r\nNeste momento da pandemia é que vimos a necessidade de ter fisioterapeutas espalhados dentro das UTIs para auxiliar os médicos intensivistas.\r\n\r\nEntão, o Deputado Gustavo Tutuca está de parabéns. Gostei do seu trabalho, do seu empenho.\r\n\r\nAlguns fisioterapeutas entraram em contato comigo. Falei que ia votar favoravelmente, que V.Exa. é um Deputado aguerrido e que seu Projeto ia ser aprovado pela nossa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Márcio Canella. V.Exa. está de parabéns. O seu Projeto, contém em seu parágrafo único, “Os contratos mencionados no caput do artigo deverão ser encaminhados para o Tribunal de Contas do Estado, TCE, e à Assembleia Legislativa, Alerj, num prazo de cinco dias após a sua celebração”. Este Projeto é importante para acabar com a farra do dinheiro público.\r\n\r\nO que aconteceu, na verdade, é que a Assembleia Legislativa não tomou conhecimento e o Tribunal de Contas também não. Tendo em vista a questão do coronavírus, da pandemia, as coisas foram feitas à moda Bangu, como se diz na gíria. E, neste momento, esse projeto resgata a participação do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, no seu papel de fiscalização e transparência para todos os cidadãos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. Antes, porém, o Deputado Rosenverg Reis que quer parabenizar o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero sempre parabenizar o Deputado Márcio Canella e o Deputado Gustavo Tutuca, pelos dois grandes projetos.\r\n\r\nSr. Presidente, não quero levantar uma reclamação, não. Mas é uma questão muito importante. Eu fiz uma indicação legislativa muito importante. Eu fui ao vice-Governador Cláudio Castro solicitar a ilu minação nova da Presidente Kennedy, que foi duplicada no nosso Governo passado, em parceria com o Estado: a Prefeitura aportou dinheiro, no Governo passado do Prefeito Washington Reis, atual Prefeito. O vice-Governador nos deu essa iluminação de toda a Presidente Kennedy. A primeira coisa que ele perguntou: “Você fez uma indicação legislativa?” Fiz em 2019...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Podemos republicar de novo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não quero só que seja republicada, Sr. Presidente. Quero também agradecer ao vice-Governador, pois o Uruan já me atendeu umas 15 vezes, para cuidar desse assunto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem prestígio. Não tenho dúvida disso. Nenhum dos demais Deputados tem dúvida...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Gosto quando me atendem, Presidente. V.Exa. sabe que sou persistente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Gostaria que o Governador pagasse os funcionários...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só um minutinho, porque não tem aparte, não.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Três meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não dei aparte, por favor, Deputado Enfermeira Rejane. Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, mas aonde eu quero chegar? Temos que implantar um sistema nesta Casa para que um outro Deputado não faça a mesma indicação. Só com o Uruan, o presidente, estive 15 vezes. A Prefeitura participou. A Prefeitura vai aportar recursos de Duque de Caxias, da gestão do Prefeito Washington Reis.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço que V.Exa. prejudique as indicações parecidas. Eu fui na frente; está aqui. Muitas vezes retirei projeto meu, porque existia projeto semelhante. É legal, é legítimo, mas os Deputados não podem plagiar projeto de outro. Não é só fazer um papel frio. Porque isso aqui é um papel frio. Mas quantas vezes eu fui ao Palácio Guanabara? Quantas vezes eu fui ao DR? Quantas vezes eu fui à Prefeitura? Falei com o Prefeito Washington Reis que ele tinha que aportar recursos; na mesma hora, ele autorizou o Secretário João Carlos Grilo a fazer o aporte. Estou me matando, quebrando pedra, no sol, pedindo a iluminação da Presidente Kennedy, a mais moderna do Brasil e do mundo, com sistema led, que vai dar mais segurança à população...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, peço a V.Exa. que faça valer a minha indicação, por favor, meu grande amigo, Presidente, irmão, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vale o primeiro, Deputado. Vale o relógio.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas V.Exa. tem que avisar, Presidente. Alguns ainda têm que aprender como funciona o rito desta Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente, eu fiquei provocada. Quero parabenizar, porque, ontem, nós tivemos intervenções brilhantes das nossas Deputadas Enfermeira Rejane, Dani Monteiro, Franciane Motta e Zeidan, com projetos impecáveis. E hoje abrimos a Sessão com esses dois importantes projetos.\r\n\r\nRecebi uns 40 e-mails de profissionais da categoria - o Deputado Marcelo Cabelereiro disse que também recebeu; e acredito que outros Deputados também -, ressaltando a sensibilidade e a importância de um projeto como esse.\r\n\r\nAssim, parabenizo os colegas, que já nos auxiliam abrindo a Sessão com dois importantes Projetos e também o que se refere à transparência, haja vista que atuamos junto à Comissão Especial Covid-19, pela Comissão de Saúde, e no próprio Parlamento, neste momento tão dramático aqui, no Estado do Rio de Janeiro, em que a questão da transparência, da lisura das contas públicas, dos contratos é alvo do escrutínio não só desta Casa, mas de toda a população. Quanto mais transparência melhor, em relação aos contratos, às ações do poder público, que representam o interesse de toda a sociedade fluminense, de todo o Estado do Rio de Janeiro e de toda sua população. Infelizmente, é necessário fazer um Projeto para garantir algo que é premissa da atuação dos servidores e do serviço público: que haja transparência e lisura e a apresentação de todos os contratos e ações realizados pelos gestores e gestoras públicos seja colocada ao escrutínio de toda a população.\r\n\r\nParabenizo os autores. Já pedi coautoria nos Projetos porque entendo ser importante este momento, no Estado do Rio de Janeiro, de atuação do Parlamento nesse sentido, em diálogo com a realidade. A Deputada Lucinha chamou, ontem, a atenção do Parlamento em relação a isso: que os Projetos possam ser feitos em diálogo com a sociedade e em diálogo com a realidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Marcelo Dino e Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA Presidência lembra que às 17horas irá encerrar os trabalhos.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Gustavo Tutuca pelo seu Projeto de Lei sobre a contratação de profissionais de fisioterapia para prestarem apoio aos que estão em unidades de saúde, principalmente neste período de pandemia.\r\n\r\nFui autor de um Projeto de Lei semelhante, mas o Projeto do Deputado Gustavo Tutuca entrou primeiro e foi aprovado. Parabenizo também todos os fisioterapeutas, extremamente necessários neste momento de pandemia, pois é necessário ter, sim, uma equipe multidisciplinar.\r\n\r\nAproveito para parabenizar o Deputado Márcio Canella por esse Projeto que veda a classificação sigilosa de contratos firmados sem licitação. Mesmo sem licitação, tudo deve ser transparente. A sociedade exige transparência do gestor público. Não se pode fazer uso da Lei 8.666 em estado de calamidade para fazer o que estamos vendo: uso de recursos públicos sem prestação de contas, sem esclarecimento, sem transparência para a sociedade.\r\n\r\nPeço coautoria nos dois projetos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, peço coautoria nos dois Projetos também, por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, quero me inscrever para falar, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, Deputado João Peixoto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também solicito a coautoria nos dois Projetos.\r\n\r\nParabenizo os dois autores pelas iniciativas. Primeiramente, o Deputado Gustavo Tutuca, porque, nesse contexto de pandemia, percebemos que muitos Deputados nesta Casa, como a Enfermeira Rejane, já vinham falando sobre a diferenciação no tratamento aos profissionais de saúde nos hospitais. A valorização do fisioterapeuta neste momento de pandemia é fundamental, e o Projeto faz justiça à importância dessa profissão, ainda mais em um momento em que as pessoas estão sendo entubadas por conta da contaminação por coronavírus.\r\n\r\nAtenho-me ao Projeto de Lei 2503. É óbvio que fiz menção ao projeto anterior dada a sua importância, mas quero declarar em relação ao Projeto 2503. Faço menção ao PL anterior, dada a importância dele, mas, em relação ao 2503, do Deputado Márcio Canella, quero saudar e parabenizar pela iniciativa e solicitar coautoria, pois é um PL fundamental. Atuar nessa pauta de transparência, eu acho que deveria ser prioridade de todos os Deputados. Pelo menos do meu mandato, posso garantir que é.\r\n\r\nEu acho que essa lei traz um complemento a uma lei anteriormente votada na Casa, de minha autoria, mas que foi da coautoria de muitos aqui, logo no início da contratação emergencial da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Vimos a impossibilidade da falta de transparência com esses contratos emergenciais, da não necessidade de publicização deles.\r\n\r\nEssa lei, que atualmente é de número 8832, é uma lei que tornava obrigatória a publicização desses contratos no portal de transparência. Agora, a lei do Deputado Márcio Canella amplia ainda mais esse mecanismo de transparência dos contratos emergenciais quando veda a classificação como sigilosa deles.\r\n\r\nEu acho que temos que avançar mais ainda no debate do que é documento sigiloso, porque, a meu ver, qualquer contrato licitatório não deve entrar como sigiloso, mas, neste momento, ainda mais na pandemia quando houve a contratação de inúmeros serviços e equipamentos em caráter urgencial, este Projeto é mais do que pertinente e devido.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Márcio Canella e parabéns a todos os Deputados que votaram favorável, pois a pauta da transparência é fundamental para atuação do poder público e para a construção de uma democracia plena.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com relação ao que o Deputado falou há poucos minutos, sobre as indicações, as indicações são minhas, até porque eu pensei que nos quatro anos que o nobre Deputado passou, ele se esqueceu de fazer a solicitação ao Governador que estava no partido dele. Então, eu peguei e fiz a indicação.\r\n\r\nEstarei sempre lutando por lisura, transparência e, com certeza, pelo avanço para a Cidade de Duque de Caxias. Não abro mão disso, não somente pela iluminação, pelo asfalto - a Presidente Kennedy está uma vergonha, a RJ está uma vergonha -, pela limpeza dos canais e por várias outras coisas, pela Cedae, estamos brigando pela água. Parece que nunca teve Deputado Estadual naquela região.\r\n\r\nEstou lutando a cada dia e lutarei cada vez mais em prol da população, pode ter certeza.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Gustavo Tutuca pelo Projeto importante que foi aprovado na Casa e focar nos parabéns ao Deputado Márcio Canella, pelo importantíssimo Projeto que também foi aprovado em sequência, que traz mais transparência para a nossa atuação, o que viemos defendendo demais no nosso mandato, na nossa atuação nas diferentes Comissões, particularmente, na Comissão do Covid, da qual temos participado e acompanhado, que tem se mostrado muito importante em todos os aspectos que estão relacionados à transparência.\r\n\r\nO Deputado Márcio Canella teve a sensibilidade de avançar com isso e fico grato pela coautoria ter sido cedida, e que possamos, de uma vez por todas, institucionalizar as boas práticas e entender que o melhor antídoto contra a corrupção, contra a má administração e falta de informações é a transparência institucionalizada em diferentes níveis do Governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é um prazer falar com os senhores.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Gustavo Tutuca por este Projeto, inclusive, S.Exa. nos colocou como coautores do Projeto. Isso pode ser muito importante para os fisioterapeutas.\r\n\r\nEu recebi vários telefonemas, vários e-mails para que eu votasse a favor deste Projeto.\r\n\r\nParabéns, Deputado Gustavo Tutuca. Parabéns a esta Casa e parabéns ao Sr. Presidente, porque, em pleno recesso está colocando projetos em pauta para o bem do nosso povo. O maior Deputado que há na Assembleia é o Márcio Canella. Parabéns, Deputado Márcio Canella, por esse projeto, que é muito importante.\r\n\r\nSr. Presidente, assim como o Deputado Rosenverg Reis falou, temos que agradecer também ao Cláudio Castro. Fiz uma indicação legislativa para construção de uma ponte que liga São Francisco a Campos, em Feliz Deserto. Essa ponte já está quase terminada e deveremos inaugurá-la nos próximos dias. Quando houve uma enchente, a ponte anterior foi levada. Agora o Estado está construindo essa ponte, que é muito importante.\r\n\r\nAgradeço ao Secretário Altineu Côrtes pela limpeza dos Canais Cambaíba e Saquarema, no Município de Campos, que estão sendo desobstruídos. Agradeço também ao querido amigo Bruno Dauaire, nosso líder, que está fazendo um belo trabalho. Já pedi a ele que analisemos a possibilidade de reabrir os trabalhos do Detran na nossa região, onde está tudo parado. As pessoas estão querendo legalizar seus veículos e estão impossibilitadas de fazê-lo. Com isso, o Estado, que está passando por uma série de dificuldades, também não está arrecadando.\r\n\r\nNo mês de abril de 2019 o Detran faturou 142 milhões e em abril de 2020 a arrecadação caiu para 20 milhões. Como podemos trabalhar numa condição dessa? Que abram os serviços de habilitação, de limpeza, de vistoria, de transferências, para que nós possamos honrar o nosso mandato de Deputado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo os Deputados Gustavo Tutuca e Márcio Canella por sua sensibilidade e pelos projetos. Aproveito para pedir coautoria nesses dois projetos tão importantes e para ratificar o que o Deputado João Peixoto acabou de falar: é preciso que o Detran reabra suas unidades, postos de vistoria, para transferência de propriedade e outros serviços, porque a cada dia mais estão sobrecarregando as empresas e as pessoas físicas, que não podem transferir seus veículos para os devidos nomes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar quer declarar voto? (Pausa) Então, nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, antes de encerrarmos os trabalhos, passo a palavra para o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fizemos a audiência pública da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio das 10 às 13 horas de hoje. Alguns parlamentares estiveram presentes, como o Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Gustavo Tutuca, o Deputado Renan Ferreirinha, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Rosenverg Reis, o Deputado Alexandre Freitas, além dos representantes da Firjan, da Associação Comercial, da Secretaria de Fazenda, da Secretaria de Planejamento, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Fecomércio e de outros que se fizeram representar.\r\n\r\nA audiência pública foi bastante proveitosa. Aperfeiçoamos ainda mais o substitutivo e ficaram duas questões pendentes - a primeira porque, infelizmente, o Dr. Vinícius Cavalera, representante do Ministério Público, não pôde estar presente no dia de hoje por causa do falecimento do senhor seu pai. Mas ficou agendada para amanhã uma reunião entre o Dr. Rogério, representante da Secretaria de Fazenda, e o Ministério Público, da área tributária, exatamente para discutir principalmente o aspecto da inconstitucionalidade.\r\n\r\nO Convênio 190/17, na Cláusula 13 e seus parágrafos, tem uma interpretação que pode ser considerada constitucional. Há a interpretação de que tem que se comunicar ao Confaz em até 90 dias depois de fazer a cola e sancionar uma lei. Outra interpretação considera que esse prazo já passou, acabou em 30 de março de 2020 e agora teria que se pedir uma solicitação especial ao Confaz. Há essa pendência. Vai haver uma reunião amanhã, da Fazenda com o Ministério Público, e espero que sejam aprofundadas outras questões que porventura não tenham sido clarificadas.\r\n\r\nA segunda pendência que ficou, e para essa não há saída, é que a Firjan gostaria de ter o mesmo ICMS-ST que têm os atacadistas, mas esse tema só poderá ser tratado em lei específica para produção especial. Não se pode tratar da questão dos atacadistas e dos distribuidores e, concomitantemente, atacar a questão das alíquotas de ST da produção industrial. A única coisa que pôde ser contornada é que quando a indústria vender por atacadistas, venderá com a mesma alíquota que os atacadistas praticam, de 12%.\r\n\r\nSr. Presidente, esta é a síntese da reunião. O Rogério mandará para esta Casa o processo administrativo. A Secretaria de Fazenda mandará cópia para V.Exa., Sr. Presidente, do processo administrativo em que consta o parecer da assessoria jurídica da Fazenda, por intermédio de procurador, de constitucionalidade do projeto. Este tema, volto a dizer, será discutido amanhã entre o representante da Secretaria e o Ministério Público.\r\n\r\nSerá mandado também para esta Casa um demonstrativo mais aprofundado - foi a questão levantada também pelo Deputado Eliomar Coelho - do impacto desse projeto de lei nas nossas receitas, que estão em queda desde 2014. Pretendemos que se trave essa queda e que possa a receita até aumentar. Ele vai mandar para V.Exa. a simulação, como também mandará as legislações específicas do Espírito Santo e de Santa Catarina, os dois maiores concorrentes nossos, mostrando que a partir de legislações que beneficiaram esses dois Estados é que o nosso ICMS em 2014 começou a ter uma queda acentuada.\r\n\r\nEsta, Sr. Presidente, em dois, três minutos, é uma síntese da reunião. Sugiro a V.Exa. que aguardemos a reunião de amanhã para que eu possa lhe dar um parecer conclusivo sobre essa questão da constitucionalidade. Fiquei de, até segunda-feira, no máximo, botar no sistema todas as alterações que o substitutivo sofreu em função da audiência pública de hoje.\r\n\r\nÉ a síntese, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo!\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 8 de julho de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h44.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 163ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 164ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h45m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2278/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3 e 4; favorável com Subemendas às Emendas 7 e 8; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda 1, de Plenário, e à 1 da Comissão de Saúde; às 2, 5 e 10, de Plenário; favorável à 2 da Comissão de Saúde; 6 e 9, também da Comissão de Saúde, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2278/2020 QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08 a 10)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.ºS 01 DE PLENÁRIO E N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; N.ºS 02, 05 E 10 DE PLENÁRIO E N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE; 06 E 09,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2278/2020 QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 de plenário e 01 da Comissão de Saúde; n.ºs 02, 05 e 10 de plenário e n.º 02 da Comissão de Saúde; n.ºs 06 e 09 de plenário. As emendas n.ºs 07 e 08 merecem prosperar, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE DOOENÇAS CRÔNICAS QUE UTILIZAM HIDROXICLOROQUINACOMO MEDICAMENTO DE USO ASSISTIDO, AUTORIZANDO SEU FORNENCIMENTO GRÁTIS, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao artigo 2º Projeto de Lei nº 2278/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro a que se refere o Caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal, assim como os médicos que os prescreveram.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 DE PLENÁRIO E N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento de uso assistido, consoante prescrição médica, indicado para o controle dos sintomas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 10 DE PLENÁRIO E N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 2278/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito da Hidroxicloroquina, de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que certificado o receituário e alertada as contra indicações, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES), de Artrite Reumatoide ou de qualquer outra doença auto-imune que utilize o medicamento de modo contínuo, através da rede estadual de saúde que poderão ser objeto de dispensação pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Crônicas tratadas, mediante parecer médico, com hidroxicloroquina, a ser elaborado e gerido pela Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2278/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA N.º 01 DE PLENÁRIO E N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE; N.ºS 02, 05 E 10 DE PLENÁRIO E N.º 02 DA COMISSÃO DE SAÚDE; 06 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2278/2020\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE DOOENÇAS CRÔNICAS QUE UTILIZAM HIDROXICLOROQUINACOMO MEDICAMENTO DE USO ASSISTIDO, AUTORIZANDO SEU FORNENCIMENTO GRÁTIS, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento de uso assistido, consoante prescrição médica, indicado para o controle dos sintomas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Crônicas tratadas, mediante parecer médico, com hidroxicloroquina, a ser elaborado e gerido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro a que se refere o Caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal, assim como os médicos que os prescreveram.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito da Hidroxicloroquina, de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que certificado o receituário e alertada as contra indicações, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES), de Artrite Reumatoide ou de qualquer outra doença auto-imune que utilize o medicamento de modo contínuo, através da rede estadual de saúde que poderão ser objeto de dispensação pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§1º Se necessário, em casos de difícil acesso ou locomoção, os medicamentos poderão ser enviados por meio postal ou por representantes devidamente autorizados, que deverão assinar um termo de responsabilidade no momento da dispensação ou distribuídos em farmácias da rede privada.\r\n\r\n§2º Excepcionalmente, durante períodos de calamidade pública oficialmente reconhecidos, poderão ser fornecidos remédios em quantidade suficiente à manutenção do tratamento por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2332/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda à Emenda 1; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3, 4, 5 e 6; contrário à Emenda 2, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2332/2020 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2332/2020 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 03, 04, 05 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas, ainda que com subemenda. A emenda n.º 02 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nSuprimam-se os Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei n.º 2332/2020.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINTIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2332/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Inclua-se o Artigo 2º-A, na Lei nº 3.613/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º-A - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações atualizadas sobre o estado de saúde e acolhimento de familiares de pessoas internadas por ocasião de situações de emergência ou calamidade, ao término de cada dia, após conferência do médico ou enfermeiro responsável e mediante anuência do paciente quando consciente, assim decretadas por lei ou por decreto do Poder Executivo, nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) preencherão, no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.\r\n\r\n§3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.\r\n\r\n§4º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente.\r\n\r\nI - As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura.\r\n\r\nII - Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviados por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\nIII - Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico.\r\n\r\nIV - Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, os familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro ser informados sobre a situação ocorrida.\r\n\r\nV - Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.\r\n\r\n§5º - Em caso de óbito deverá ser realizado contato telefônico imediato com familiar ou pessoa próxima, com as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo, devendo, após a realização bem sucedida do contato, ser incluída no sistema.\r\n\r\n§6º - Toda e qualquer informação do paciente deverá ser previamente autorizada por profissional responsável pelo tratamento, Com o devido respeito à autonomia dos pacientes, atentando para toda segurança e proteção possíveis.'\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2332/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 06, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ASSIM RECONHECIDAS POR LEI OU DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o Artigo 2º-A, na Lei nº 3.613/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações atualizadas sobre o estado de saúde e acolhimento de familiares de pessoas internadas por ocasião de situações de emergência ou calamidade, ao término de cada dia, após conferência do médico ou enfermeiro responsável e mediante anuência do paciente quando consciente, assim decretadas por lei ou por decreto do Poder Executivo, nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) preencherão, no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.\r\n\r\n§2º - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.\r\n\r\n§3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.\r\n\r\n§4º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente.\r\n\r\nI - As informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura.\r\n\r\nII - Na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviados por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica.\r\n\r\nIII - Não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico.\r\n\r\nIV - Em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, os familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro ser informados sobre a situação ocorrida.\r\n\r\nV - Em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.\r\n\r\n§5º - Em caso de óbito deverá ser realizado contato telefônico imediato com familiar ou pessoa próxima, com as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo, devendo, após a realização bem sucedida do contato, ser incluída no sistema.\r\n\r\n§6º - Toda e qualquer informação do paciente deverá ser previamente autorizada por profissional responsável pelo tratamento, Com o devido respeito à autonomia dos pacientes, atentando para toda segurança e proteção possíveis.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero pedir a observação do Deputado Márcio Pacheco, porque eu vivenciei pessoalmente essa questão de ter um parente internado por Covid e ter a dificuldade da informação. Só quem passou por isso pessoalmente é que pode imaginar o que é esse nível de distanciamento.\r\n\r\nO Projeto da Deputada Dani Monteiro me parece bem factível. É um procedimento virtual, nada que seja tão difícil hoje, de acordo com os investimentos em tecnologia que já tem o Governo do Estado. Então, o senhor aceitou a Emenda Modificativa 1 que torna o Projeto autorizativo.\r\n\r\nEntão, eu queria ponderar para que este Projeto não fosse autorizativo, até porque nos parece que a questão do Covid-19 está longe de terminar. Que ponderássemos aí num esforço do Governo do Estado para dar efetividade a este Projeto, porque nós sabemos que sendo autorizativo perde a força e o Governo vai escolher o melhor momento para fazer a implantação desse procedimento, que é um procedimento virtual.\r\n\r\nSó neste sentido. No mais, acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, como nós estamos falando do período de pandemia e, obviamente, este é um Projeto de Lei que tem um tempo específico, e por conta das questões que foram apontadas, eu vou acolher o pedido e a demanda da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Bruno Dauaire se concede coautoria ao PL 2278. (Pausa)\r\n\r\nConcedido ao vivo.\r\n\r\nCoautoria: Deputados Gustavo Tutuca, Brazão, Dani Monteiro, Lucinha, Bebeto, Renata Souza, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, presente no plenário, Val Ceasa, Carlos Macedo, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Samuel Malafaia e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nDeputado João Peixoto também.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente, eu posso pedir coautoria neste Projeto do Deputado Bruno Dauaire?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, porque V.Exa. ainda não tinha retornado.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar que queira?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Deputado João Peixoto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto já está.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Deputado Giovani Ratinho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nAgora vamos para o 2332.\r\n\r\nDeputada Dani, concede coautoria?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Concedo, sim, Presidente e gostaria de declarar voto no final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Brazão, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Dionísio Lins, Bebeto, Danniel Librelon, Marcelo do Seu Dino, Carlos Macedo e João Peixoto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Agradeço, Presidente, o direito à fala e quero muito brevemente declarar o voto a este PL agradecendo, obviamente, a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente, mas agradecendo também o trabalho do Legislativo, desde o cuidado da Deputada Martha Rocha nesse momento, e havia até entendido que com a Subemenda não seria autorizativo, mas, ali também, na sua sagacidade de contribuir com a construção deste PL e também aos Deputados da CCJ, em especial, o Deputado Carlos Minc, Relator, quando ele teve o cuidado de associar uma lei que já existia no Estado em relação à proteção e ao direito à informação dos familiares dos pacientes.\r\n\r\nEntão, aqui, muito brevemente, venho dizer que este Projeto é fundamental, porque este momento que enfrentamos, como todos sabem, é muito delicado e muito doloroso aos familiares que ficam com seus parentes internados ali sem ter ciência do que está acontecendo. Reitero a fundamentalidade ainda maior deste Projeto nesse contexto onde vemos o afrouxamento das medidas de isolamento social, seja do âmbito da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, seja das diversas prefeituras afora e até mesmo pelo Estado. É muito danoso quando começamos a ver bares e ruas lotadas desnecessariamente nesse contexto em que o Brasil não diminuiu a curva de contágio e nem mesmo a curva de óbitos. Então, este Projeto ganha ainda mais fundamentalidade nesse cenário onde a curva de contágio e de óbitos tendem a aumentar num Estado que afrouxa as medidas de isolamento social, sem garantir a ampliação de leitos e sem garantir a testagem em massa, sem garantir aqui o direito à renda, segurança alimentar e à água potável a todos e todas.\r\n\r\nO mínimo que nós podemos fazer neste momento é garantir o amparo de informação, que as famílias possam ter acesso nesse momento de dor e de tragédia que estamos vivendo. \r\n\r\nNovamente, reitero o agradecimento a todos os Deputados. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro por apresentar o Projeto de Lei 2332, que estabelece um procedimento para as vítimas de Covid e seus familiares. \r\n\r\nTodos os Deputados estão acompanhando o que está acontecendo nos hospitais. As pessoas morrem, são enterradas sem que os familiares possam ter tempo hábil de enterrá-las com dignidade. Sem contar que a informação não chega para quem está do lado de fora desesperado para ter algum tipo de informação.\r\n\r\nA Deputada Martha Rocha trouxe uma questão - não sei se pessoal, Deputada Martha Rocha, da sua mãe - que está atingindo toda a população. As pessoas não têm informação. Quem está de fora não consegue entrar. Existem pacientes internados por outros motivos, e a pessoa não tem conhecimento do que está acontecendo nos hospitais.\r\n\r\nNós sabemos que os profissionais de saúde estão deixando de ir trabalhar porque não têm salário. Há OS que está há mais de três meses sem pagar aos seus funcionários. Sabemos que está um caos internamente.\r\n\r\nQuanto mais desinformada a população estiver sobre o que acontece dentro dos hospitais, melhor para os gestores públicos que não querem ter compromisso com a sociedade. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, esse Projeto é fundamental porque obriga, pelo menos nesse momento de pandemia, que as pessoas tenham essas informações, até porque há funcionários que não estão indo trabalhar e, se não tiver ninguém para atender, os pacientes ficam jogados nos leitos, sem banho, sem alimentação, sem absolutamente nada.\r\n\r\nParabéns por esse Projeto. Espero que continuemos nesta Casa para formular políticas públicas nesse momento tão importante para a população.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia 08.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h58.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 164ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 165ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h59min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2208/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO E DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SI TUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2318/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 4, 7 e 8; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 5, 3 e 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2318/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05; 03 E 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2318/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 04, 07 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 05; 03 e 06 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2° da Lei Federal nº 13.979/2020, §2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2318/2020 é\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05; 03 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2° da Lei Federal nº 13.979/2020, §2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo instituirá o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n\r\nArt. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único: Os cidadãos que desejarem fazer o teste domiciliar e via drive-thru precisarão passar por uma avaliação que vai determinar se eles devem ou não participar. Inicialmente, serão priorizadas as pessoas que fazem parte de grupos de risco devido à exposição ao contágio: profissão, condições de saúde, sintomas e idade, a ser determinado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará durante o período de decretação de emergência causada pela pandemia do COVID19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto ao autor, Deputado Carlos Minc, se concede coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Concedo coautoria com o espírito solidário e democrático.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher coautoria do Projeto de Lei 2318. São coautores os Deputados Marcelo do Seu Dino, Lucinha, Dionísio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Flávio Serafini, Brazão, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo, Giovani Ratinho, Alana Passos, Marina Rocha, Coronel Salema, João Peixoto, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Valdecy da Saúde, Danniel Librelon, Rosane Felix, Carlos Macedo, Max Lemos, Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nMais algum parlamentar quer coautoria do Projeto de Lei 2318?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renata Souza.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Dr. Deodalto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São coautores também a Deputada Mônica Francisco e Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Márcio Canella, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Canella será também coautor.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, 8 de julho, é o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador Científico e, por lei nossa, da Assembleia Legislativa, desde 2018 é também o Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense. Faço uma saudação à comunidade científica do Rio de Janeiro, em especial.\r\n\r\nA data não é aleatória. Em 8 de julho de 1948 foi fundada a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência Brasileira, a querida SBPC, que é um símbolo da luta em defesa da ciência no Brasil. Neste momento tão difícil, em que a ciência, as instituições científicas e o conhecimento científico são depreciados pelo próprio Presidente da República, é ainda mais importante celebrar e dar ênfase ao trabalho de homens e mulheres, pesquisadores, cientistas, bolsistas, pós-graduandos, que buscam com seus estudos fazer avançar o conhecimento nas mais diferentes áreas do saber.\r\n\r\nAproveito para registrar avanços importantes no diálogo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com a comunidade científica do Rio de Janeiro. Há várias iniciativas em andamento e destaco duas. A primeira é o nosso projeto, em parceria com a UFRJ, para produção de respiradores a baixo custo. A segunda refere-se às mudanças que fizemos na legislação sobre o Fundo da Alerj para permitir mais parcerias entre esta Casa e instituições científicas federais também sediadas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradecendo o apoio do Presidente André Ceciliano e de toda a equipe da TV Alerj, na figura do Luciano Silva, destaco ainda um novo programa que a TV Alerj colocou no ar e que está sendo o maior sucesso, o Ciência e Existência, com o propósito de divulgar a produção científica realizada em instituições de pesquisa e de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva o Dia da Ciência e do Cientista Fluminense, o dia 8 de julho! Deixo um grande abraço e um grande agradecimento a todos aqueles e aquelas que integram a valorosa comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia 8 de julho de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h05.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 165ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Mar tins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h06min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2303/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 4, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2303/2020 QUE “PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.ºS 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2303/2020 QUE “PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2303/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2303/2020\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde que atuam no combate à Pandemia do COVID-1.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se profissionais de saúde, para efeitos desta Lei, todas as categorias regulamentadas que estejam atuando no enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º - Os Equipamentos de Proteção Individual serão disponibilizados e distribuídos igualmente a todos os profissionais, sendo lhes garantida a qualidade material, aplicando-se as mesmas regras quanto ao tempo de troca e outras regras de utilização, sendo expressamente proibido o reaproveitamento de materiais descartáveis ou a utilização acima do tempo recomendado pelos órgãos de saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os mesmos locais de descanso e sanitários deverão ser disponibilizados aos profissionais de saúde sem qualquer discriminação entre as categorias profissionais, sendo assegurado o mínimo possível de afastamento desses profissionais dos leitos dos pacientes, sejam das enfermarias ou dos CTIs.\r\n\r\n§ 4º - Os horários para as refeições e descanso obrigatórios serão designados e determinados pelas respectivas chefias, sendo assegurado o mesmo intervalo de tempo para todos os profissionais de saúde, garantindo a continuidade da assistência.\r\n\r\n§ 5º - Quaisquer outras definições quanto a direitos e deveres deverão ser aplicados a todos os profissionais de saúde, sem discriminação ou restrições que configurem tratamentos diferenciado, seja em beneficio ou prejuízo a qualquer categoria profissional.\r\n\r\nArt. 2º. As Equipes Multidisciplinares de Saúde participarão e atuarão conjuntamente nas pesquisas e definição de estratégias e protocolos de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único. Todas as informações referentes a real situação do quadro epidemiológico dos pacientes, bem como quaisquer outras informações e conhecimentos deverão ser repassados e compartilhados a todos os profissionais de saúde, na busca de soluções corretivas e para o enriquecimento dos debates e definição de estratégias de ação, não sendo admitidas quaisquer omissões.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, ao pagamento de multa no valor de 1.000 s UFIR por trabalhador atingido por tais práticas discriminatórias e, dobrada em caso de reincidência\r\n\r\nParágrafo Único. Verificada a reincidência a multa será multiplicada por cinco vezes e no caso de contrato para terceirização dos serviços de saúde, esta acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4°. O Poder Executivo poderá, através de seus órgãos de ouvidoria, disponibilizar canal de denúncia para a prática das infrações administrativas de que trata essa lei.\r\n\r\nParágrafo Único. As denúncias apresentadas serão alvos de apuração conjunta pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo assegurado ao Conselho de Fiscalização Profissional da categoria atingida o acesso irrestrito à denúncia e apuração, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei\r\n\r\nArt.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, quero também, mais uma vez, ponderar com o Deputado Márcio Pacheco, da CCJ.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco acolheu a Emenda 4, que pede para suprimir o Artigo 4º. O Artigo 4º, na verdade, é de uma oportunidade ímpar diante daquilo que é apurado pela Comissão Covid, porque o Artigo 4º apenas estabelece um canal de denúncia e diante da apuração que seja permitida a presença do Conselho respectivo do profissional da Saúde para acompanhar a possibilidade de apuração de irregularidade ou desvio.\r\n\r\nEntão, neste momento, quando mais do que nunca verificamos a importância da transparência e do controle, Deputado Márcio Pacheco, gostaria de ponderar que V.Exa. reveja o seu parecer e não aceite a Emenda 4, porque ela quer acabar exatamente com essa questão: o canal de denúncia e o acompanhamento pelo Conselho respectivo.\r\n\r\nÉ esta a ponderação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção do Deputado Márcio Pacheco. Há três Destaques sobre a mesa. Dois já estarão prejudicados, se V.Exa. acatar pela rejeição da Emenda Supressiva 4.\r\n\r\nÉ isso, Deputada Martha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente.\r\n\r\nÉ porque quando ele acata a Emenda 4 inviabiliza a possibilidade da transparência do controle através de um canal de comunicação do cliente com os órgãos de Saúde. O que pede a Deputada Enfermeira Rejane em seguida nesse artigo é que se houver instauração de procedimento para apurar possível irregularidade, que esse procedimento permita que o Conselho respectivo acompanhe essa apuração. Não me parece nada fora do comum de como é hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada demais, Deputado Márcio. Como se o advogado pudesse acompanhar o cliente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há problema, Presidente. Vou acolher.\r\n\r\nSendo uma questão específica dessas denúncias na Secretaria de Saúde é que um Conselho de classe participar efetivamente, imagine em outras áreas específicas, é uma área de atuação administrativa e específica do Poder Executivo, mas, como de fato, no que trata aqui são denúncias respectivas na área de Saúde, eu acolho o pedido da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nEntão, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - A Emenda 1 apresenta aprimoramento da matéria, por isso, deve ser acolhida. As Emendas 2, 3 e 4 do ponto de vista já também trazido pela Deputada Martha Rocha ainda bem com muita felicidade, acolhida pela Deputada Márcio Pacheco, não dialogam com o Projeto, com a proposição feita pela nobre Deputada Enfermeira Rejane. Por isso, o nosso parecer é que elas deveriam ser rejeitadas. Isso posto, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto: favorável à Emenda 1 e contrário às Emendas 2, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, V.Exa. pediu forma final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só um esclarecimento.\r\n\r\nA CCJ acatou a 1, rejeitou a 2, 3 e 4?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, com voto contrário do Senhor Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2398/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FABIO SILVA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou retirando da pauta, a pedido do autor, Deputado Bebeto, porque um entendimento em relação ao texto está sendo construído.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, no final, V.Exa. poderá declarar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3501/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO E DAS ELEIÇÕES DA FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEu quero falar sobre esse projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, esse é um projeto antigo, que tramita na Casa, fruto de um esforço que temos feito com vários outros Deputados, como Waldeck Carneiro, também autor desse projeto, e o ex-Deputado, Dr. Julianelli, também autor, a fim de tentarmos consolidar algumas instituições de ensino, de ciência e tecnologia muito importantes no Estado do Rio de Janeiro, mas que ainda não têm uma consolidação democrática, um planejamento institucional.\r\n\r\nQueremos, na verdade, protegê-las e fortalecê-las. Temos travado essa batalha em relação à Fundação Cecierj e à Faetec. A possibilidade de essas instituições, por meio do seu corpo, elegerem suas direções democraticamente é parte muito importante do esforço para que elas se fortaleçam institucionalmente.\r\n\r\nRecentemente, fomos procurados por muitos atores dessas instituições, solicitando que buscássemos dar andamento a esses projetos na Alerj. Realizamos uma audiência pública antes de solicitar a V.Exa. que esses projetos viessem à pauta, audiência que contou com muitas participações, como a do Secretário, Presidente das Fundações, representantes das comunidades.\r\n\r\nPedimos, então, que esse projeto viesse à pauta e continuamos conversando com os atores para encontrarmos uma medida de fortalecimento dessas instituições o mais consensual possível. Hoje, nós mesmos encaminhamos emendas a esse projeto, para dar a ele uma redação de acordo com o que vem sendo compactuado com os reitores, com os membros que compõem o consórcio da Fundação Cecierj.\r\n\r\nTambém recebemos um ofício da atual presidenta da Fundação Cecierj, solicitando que esse projeto fosse retirado de pauta, para que o Conselho Superior da Fundação Cecierj pudesse fazer um debate sobre essa proposta de eleição para a presidência.\r\n\r\nEntão, eu trago aqui para V.Exa. essa solicitação de retirada do projeto de pauta, para que possamos voltar com ele na semana que vem. Aliás, chegamos a argumentar que o projeto, hoje, sairia de pauta, porque receberia emendas, que poderiam ajudar a reconfigurar o projeto, mas a presidenta da Fundação Cecierj entende que é importante o Projeto, quando retornar à pauta, ainda vir com a possibilidade de receber novas emendas para que a redação seja fruto de um diálogo mais aprofundado, envolvendo o Conselho Superior da Fundação Cecierj.\r\n\r\nSr. Presidente, eu e o Deputado Waldeck Carneiro conversamos hoje sobre isso, e eu encaminho esta questão a V.Exa. para ver se o projeto, saindo de pauta, pode retornar na semana que vem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero dizer que conversei com o Secretário Léo Rodrigues sobre o projeto. Em relação à eleição, estamos avançando para que esse projeto passe a vigorar a partir de 2022. Num primeiro momento, não tinha acordo. Recebi um telefonema do próprio Secretário, no dia de ontem. Ele disse que o Governo está preparando uma Mensagem para mandar para cá, nos termos do Executivo e do Secretário.\r\n\r\nEntão, ele recebe as emendas, sai de pauta, e vamos dar um tempo para que o Governo possa remeter para cá uma Mensagem tratando de eleição direta no Cecierj/Cederj.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero, de maneira muito resumida, falar que esse é um percurso de três anos de reflexão, debate e amadurecimento sobre este tema. Quero mencionar o protagonismo do ex-Deputado Dr. Julianelli, autor, e eu e o Deputado Flávio Serafini nos somamos a ele naquela ocasião. De lá para cá, Deputado André Ceciliano, além dessa última audiência pública conjunta da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia que fizemos, em vários outros momentos este tema foi debatido na Alerj.\r\n\r\nOs gestores anteriores da Fundação Cecierj - e ressalto à época da presidência do Professor Carlos Bielschowsky -, a própria presidência discutiu com o movimento de servidores e com o sindicato Sind-Cecierj e produziram uma proposta substitutiva. Essa proposta, inclusive, inspira as Emendas que eu e o Deputado Flávio Serafini apresentamos; dialogamos com essa proposta que eles amadureceram. De fato, houve uma reunião importante, que V.Exa. coordenou, com reitores de universidades estaduais sobre este tema. Na audiência pública conjunta, quero lembrar, o Secretário Leonardo Rodrigues manifestou claramente que não tinha óbice, não tinha veto a que a Alerj continuasse desenvolvendo este tema.\r\n\r\nAgora, a presidenta da Fundação Cecierj, a Professora Marizabel de Souza, nos procurou, mandou ofício para V.Exa., para a nossa Comissão e para a Comissão presidida pelo Deputado Flávio Serafini, pedindo que o Projeto saísse de pauta para que o Conselho superior pudesse examiná-lo. V.Exa. vem, agora, com essa informação de que o próprio Governo pretende mandar uma Mensagem. Então, como o Projeto está recebendo Emendas e vai ter que sair, que receba as Emendas, que saia e aguardemos a Mensagem do Governo; verificamos qual a distância ou proximidade entre a Mensagem e este Projeto que a Alerj está preparando nos últimos três anos e vemos como fazer para colocar em votação. Não queremos nenhum cavalo de batalha, a Alerj está dialogando o tempo todo. O mais importante é consolidar o processo democrático nessas instituições. A gestão democrática é um preceito constitucional, é um princípio do Plano Nacional de Educação e não há razão para as instituições educacionais do Rio de Janeiro não observar.\r\n\r\nDeixo aqui o encaminhamento em acordo com o que V.Exa. está propondo, em acordo com que o Deputado Flávio Serafini ponderou. Em nome do diálogo, mas sem abrir mão da tese de que temos que fazer a consolidação da democracia interna nos órgãos estaduais de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Complementando, foi pedido para retirar e eu disse que não. O Projeto receberia Emendas, sairia, e vamos aguardar de 30 a 60 dias para que o Governo possa remeter para a Casa a Mensagem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Sr. Presidente. Ótimo encaminhamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 21 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNada mais a tratar na Sessão ordinária do dia 8 de julho, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos e colher coautoria ao PL 2303, concede a palavra, para declaração de voto, à autora, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas que contribuíram para aprimorar o Projeto de Lei 2303, que agora aguarda a sanção do Governador para virar lei.\r\n\r\nFaço um agradecimento especial à Deputada Martha Rocha, que, com a sensibilidade de ter feito parte do Poder Executivo e que, por ser mulher, tem a sensibilidade de perceber o quanto os profissionais de Saúde sofrem nas unidades, principalmente nas Organizações Sociais. Essa prática discriminatória já vem acontecendo há muitos anos, não começou agora com a questão do Covid-19. Isso acontece quanto à alimentação, quanto ao local de refeições, ao local de descanso - como vimos ali, em que a administração do hospital de campanha pela OS Iabas, que botou local de descanso dos profissionais de enfermagem no chão. Existe a questão da discriminação até em relação a material, equipamento de proteção individual, que, assim, agora está sendo alvo de muita denúncia.\r\n\r\nIsso sempre aconteceu nos hospitais privados de alguns segmentos da categoria da Saúde terem que usar o mesmo óculos, que é um equipamento de proteção individual, para atender ao paciente que está em isolamento.\r\n\r\nEssa prática é muito difícil, Deputada Martha Rocha, por isso, agradeço sua sensibilidade. É difícil de ser denunciada. Primeiro, os profissionais têm medo de perder o emprego; segundo, de ser provado, nessa questão dessa discriminação que ocorre dentro desses hospitais, principalmente hospitais privados, organizações sociais, e esse ilícito ser feito agora junto com os órgãos de classe dos profissionais de Saúde. Os Conselhos de Saúde são fundamentais, porque têm estrutura para levar para o órgão necessário, que é o Judiciário.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos os Deputados e, com isso, esperamos minimizar essa discriminação que acontece com as categorias, em especial, com a categoria de enfermagem, por ser mulher, uma categoria iminentemente feminina, de negros e negras e com poder socioeconômico baixo. Este é o perfil da enfermagem.\r\n\r\nAgradeço a todos, e que consigamos que o Governador sancione, porque realmente é um PL que vai melhorar, e muito, essa relação que existe entre patrão e empregados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ouvi que a Deputada Rosane Felix pediu a palavra pela ordem, bem como o Deputado Flávio Serafini. Houve um parlamentar que pediu questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu, Presidente. Eu pedi pela ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, pela ordem; Deputado Gustavo Tutuca, questão de ordem.\r\n\r\nEu vou conceder questão de ordem ao Deputado Gustavo Tutuca, em seguida, aos Deputados Rosane Felix, Flávio Serafini e Mônica Francisco.\r\n\r\nJá me despeço, porque estamos ao final da Ordem do Dia do dia 8 de julho de 2020. Boa tarde a todos.\r\n\r\nO Expediente Final será conduzido pelo Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, se V.Exa. puder, solicito que acompanhe minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, solicito que retorne à pauta na próxima semana a 2ª Discussão do PL 1524/19, que foi retirado de pauta há duas semanas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Concedo a palavra à Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria de fazer uma solicitação, inclusive estarei encaminhando hoje ao querido e nobre Deputado Dionísio Lins, presidente da Comissão de Transportes, porque nós estamos recebendo, acredito que praticamente todos os Deputados, várias denúncias de pessoas, passageiros insatisfeitos com os atuais serviços prestados pela SuperVia.\r\n\r\nSr. Presidente, é absurdo o que está acontecendo. Neste período da pandemia, recebemos denúncia de que a SuperVia pretende interromper suas atividades no próximo mês de agosto, devido a prejuízos causados pela pandemia do coronavírus. Realmente, esse é um fato que afronta o trabalhador que acorda cedo, que depende dessa condução para ir ao trabalho.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso gabinete fez uma pesquisa e foi constatado que, nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, a empresa encerrou os exercícios com lucros líquidos de, em média, 24,6 milhões. Percebe-se que o prejuízo que eles estão alegando que tiveram no ano de 2019, de 16,8 milhões, não anula os constantes lucros que tiveram nos anos anteriores. Por isso, Sr. Presidente, mais uma vez me referindo também ao querido Deputado Dionísio Lins, peço que sejam solicitadas as providências cabíveis, por meio da Comissão de Transportes, junto à administração da Supervia. É preciso que a empresa forneça relatórios sobre as melhorias realizadas nos últimos seis anos que justifiquem a falta de recursos em caixa para atravessar esta fase tão ímpar pela qual estamos passando.\r\n\r\nMais uma vez, neste plenário, peço uma atenção especial ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputada Rosane Felix, é uma honra muito grande dizer que quando V.Exa. está na tribuna e se apresenta fico encantado ao ver uma parlamentar que representa esta Casa de Leis tão dignamente, a maior comunicadora do Brasil, defensora das ações populares, defensora do povo, uma pessoa para quem tiro o chapéu, corretíssima.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Tenho recebido também inúmeras denúncias nesse sentido, na Comissão de Transportes. Ouvi atentamente a sua reivindicação. Devo lhe informar que o Presidente André Ceciliano chamou os trabalhos à ordem e está fazendo um encontro para viabilizar os meios para conduzir os efeitos para que a população não sofra tanto constrangimento.\r\n\r\nV.Exa. sabe, Deputada, como comunicadora parlamentar exemplar, que fizemos uma audiência pública. Nela, pasme, representante de marcas disse que está falido; representante da Supervia disse que não aguenta mais porque está inadimplente, nunca repassou dinheiro sequer para os sócios; representante do transporte, Fetranspor, Rio Ônibus idem.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Transportes ainda nos deu um exemplo: disse que em outros Estados do Brasil, tais como São Paulo e Minas Gerais, o Poder Executivo é quem injeta recursos e garante um transporte de qualidade com dinheiro público. Eu indago: como injetar recursos se o nosso Estado está em situação falimentar também?\r\n\r\nPenso que uma caixa-preta deve haver nessa situação. A população não pode ficar pagando a conta do desajuste financeiro de uma empresa. A empresa, quando ganha uma licitação, sabe que é muito natural, Deputada Rosane Felix, avaliar o custo/benefício, ou seja, o empresário bota dinheiro para ganhar dinheiro. Será que é só no momento de ter lucros que ele vai conduzir um bom serviço? Será que, neste momento de epidemia, momento cruel, em que diminuiu a arrecadação, diminuíram os tributos arrecadados, em que há uma condição diferenciada para as pessoas não saírem de casa, eles não podem tolerar também o período para dar uma satisfação à população e a nós, parlamentares, que representamos o povo?\r\n\r\nO que eu posso informar à senhora é que levarei amanhã ao Presidente André Ceciliano a sua reivindicação e mandarei, pela Comissão de Transportes, a V.Exa. a resposta à indagação que será feita pelo Presidente André Ceciliano a esta instituição.\r\n\r\nTenha certeza de que o povo sabe que V.Exa. é uma defensora correta desse parlamento. Agrego-me à sua reivindicação. Vamos lutar para tentar solucionar este impasse.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Muito obrigada, Deputado Dionísio Lins. É uma luta de todo o parlamento, principalmente da Deputada Lucinha, que também aborda esse tipo de serviço prestado à nossa população, que não pode pagar por isso.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, peço que seja fornecido relatório sobre as melhorias realizadas nos últimos seis anos que justifiquem, portanto, essa falta de recursos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Vamos ouvir agora o Deputado Flávio Serafini. A seguir, a Sra. Deputada Mônica Francisco. Após, está inscrito o Deputado Waldeck Carneiro. Mais algum parlamentar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu me inscrevo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Então, com a palavra agora o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero convidar todas as Deputadas e todos os Deputados para participarem da audiência pública da Comissão de Educação, na sexta-feira agora, com o tema “Funcionamento da Rede e Alimentação Escolar”.\r\n\r\nRecebemos muitas denúncias, até de Deputados e Deputadas, como Lucina e Capitão Paulo Teixeira, que trouxeram para nós vídeos de famílias reclamando de cestas entregues, de valores irrisórios, além do que vimos, através da imprensa: uma série de investigações de denúncias sobre a aquisição e compra de merenda escolar, envolvendo diretores de escolas, envolvendo diretores regionais.\r\n\r\nEntendemos que essas questões têm que ser mais bem esclarecidas para o conjunto do Poder Legislativo. Por isso, convidamos todos os Deputados e todas as Deputadas, não só os membros da Comissão de Educação aqui presentes - Deputada Rosane Felix, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Capitão Paulo Teixeira -, mas também o conjunto dos Deputados que se interessam pelo tema, que estão recebendo essas denúncias e queiram participar junto conosco.\r\n\r\nQuero também solicitar que os Requerimentos de Informação da Comissão de Educação sejam publicados e encaminhados. Estamos pedindo informações relacionadas a essas questões, e é muito importante que eles tenham o andamento para podermos entender com mais profundidade as denúncias que envolvem as instituições de educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Vamos ouvir agora a Sra. Deputada Mônica Francisco. Logo a seguir daremos início às falas finais.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem)- Obrigada, Presidente. Parabenizo o Deputado Flávio Serafini. Essa audiência é fundamental. Todos os Deputados e Deputadas vêm recebendo muitos questionamentos em relação a mais essa atuação, no mínimo delicada, de mais uma Secretaria desse Governo. Precisamos estar muito atentos e atentas nesse sentido porque as condições de vida da maioria do alunado são muito precárias, muito difíceis. Então, estejamos atentos e atentas a essa audiência e às respostas que virão.\r\n\r\nPedi a palavra, Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, para cumprimentar a Casa de Artes e Cultura Percília Teles, que fica no morro do Divino Espírito Santo, favela na Praça Seca, que vem vivenciando um período, desde ontem, dramático, com enfrentamento, confronto e muito pavor por parte da população. Quero direcionar toda a nossa solidariedade.\r\n\r\nQuem não conhece precisa conhecer, é um oásis no meio de todas as dificuldades que a população ali vem passando, não só no que se refere à violência por parte de grupos armados, mas, sobretudo, pelas dificuldades, pela escassez de políticas públicas que fazem desses espaços importantes espaços de arte, de cultura; de poder estar num espaço que remete ao interior, com quintal, com árvores; com a família negra que reverencia a figura de uma educa dora, de uma mulher que foi policial feminina, que foi atendente de enfermagem, umbandista, que acolhia pessoas vindas do interior, vítimas de discriminação, violência doméstica, discriminação por orientação sexual, expulsas das suas famílias, das suas casas. Uma família majoritariamente negra, um oásis no meio da Praça Seca - com portas abertas neste momento auxiliando, com ajuda humanitária, àquelas pessoas ali, com alimentação, material de limpeza, de higiene, mas, sobretudo, acolhida. Com a palavra acolhida, um lugar de amparo e de resistência - sobretudo de reverência à ancestralidade, na figura da tia Percilia Teles.\r\n\r\nEntão, neste momento tão dramático da Praça Seca, vale rememorar e celebrar os três anos completados hoje - Dia da Ciência, trazido pelo nosso querido Deputado Waldeck Carneiro, que conhece o espaço também e fazer essa menção honrosa à Casa de Artes e Culturas Percilia Teles.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h07.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3501/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar a Presidência da Fundação CECIERJ e as Vice-presidências promoverá processo consultivo para a indicação de membros da CECIERJ para estes cargos, de acordo com o disposto na presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser formada, com no mínimo 3 (três) meses de antecedência, Comissão Eleitoral para administrar as eleições composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, sendo um deles necessariamente o representante dos servidores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º artigo 6º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 1º - O quórum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 10% (dez por cento) do universo de eleitores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O artigo 10 da Lei nº 7.299, de 03 de junho 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2021nas unidades definidas a critério da SEEDUC e da FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.299, de 03 de junho 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2022.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ) será eleito pelo Conselho Superior do órgão, em votação secreta a ser realizada em reunião extraordinária, especificamente convocada para este fim, e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que observará a decisão do Conselho Consultivo da Fundação CECIERJ. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: O Conselho Superior da Fundação CECIERJ será responsável pela elaboração do regimento eleitoral do órgão e do edital da eleição, bem como zelará pela lisura em todas as etapas do pleito.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§ 1º - Será formada uma Comissão Eleitoral para administrar o processo eleitoral de que trata esta Lei, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros do Conselho Superior da Fundação CECIERJ, assegurada, em qualquer composição, a participação de um dos representantes dos servidores naquele colegiado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O mandato do Presidente eleito pelo Conselho Superior da Fundação CECIERJ será de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução mediante novo processo eleitoral.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - As inscrições dos candidatos a Presidente dar-se-ão até 30 (trinta) dias antes da data da eleição, nos termos fixados pelo edital eleitoral, e deverão ser homologadas pela Comissão Eleitoral, cabendo recurso de suas decisões ao Conselho Superior da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da inscrição da candidatura, o candidato deverá entregar seu currículo, segundo modelo da Plataforma Lattes vinculada ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e um plano de trabalho quadrienal, correspondente ao período de gestão, detalhando propostas e estratégias de ação que abranjam as diversas áreas de atuação da Fundação CECIERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O candidato a Presidente da Fundação CECIERJ deverá ter o grau de Doutor, vínculo permanente de trabalho com instituição pública de educação superior sediada no Estado do Rio de Janeiro e experiência comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos na gestão da educação superior pública, sem prejuízo de outros requisitos fixados no edital eleitoral.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o §3º do Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O primeiro processo eleitoral de que trata esta Lei será realizado no último trimestre de 2021, assegurada a posse do eleito até 31 de janeiro de 2022.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, a quem compete nomear e exonerar a Presidência da Fundação CECIERJ, promoverá processo consultivo para a indicação sugestiva para este cargo e das vice-presidências, de acordo com o disposto na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. O resultado do processo consultivo será uma lista tríplice, sugestiva e encaminhada ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, mesmo que apresentada com sua classificação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. São requisitos para concorrer aos cargos de Presidente, Vice-Presidente Acadêmico e Vice-Presidente de Divulgação Científica:\r\n\r\nI - estar no pleno exercício dos direitos políticos;\r\n\r\nII - idoneidade moral e reputação ilibada;\r\n\r\nIII - ter ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo os seus efeitos a partir do ano de 2023.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2020 QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS MINC (Nº 01)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (Nº 02)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO (NºS 03 A 05 E 11)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH (Nº 06)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (Nº 07)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (NºS 08 A 10, 12 A 14)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (NºS 15 A 20)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (Nº 21)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N.º 21; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 08, 13, 15, 17 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 , 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 19 E 20)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Freitas que “regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica, para classificar atividades de baixo risco”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende com base na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, que traz em seu texto medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e os empreendedores reduzir a obrigatoriedade de atos públicos de liberação que retrata excessiva burocracia e que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia.\r\n\r\nO projeto recebeu 21 (vinte e uma) emendas de plenário. A emenda n.ºs 21 representa o aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 04, 05, 08, 13, 15, 17 e 18 encontram-se prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas n.ºs 02, 03, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 19 e 20 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1805/2020 FAVORÁVEL À EMENDA N.º 21; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 08, 13, 15, 17 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 , 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 19 E 20 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1805/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nREGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.\r\n\r\nArt. 2º - É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.\r\n\r\n§ 1º - São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nArt. 3º - O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.\r\n\r\n§1º- Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.\r\n\r\n§2º- O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.\r\n\r\nArt. 4º -Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- CGSIM e o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº \r\n\r\nAtividade \r\n\r\n1 \r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) \r\n\r\n2 \r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) \r\n\r\n3 \r\n\r\nAgências de notícias (Código CNAE:6391700) \r\n\r\n4 \r\n\r\nAgências de publicidade (Código CNAE:7311400) \r\n\r\n5 \r\n\r\nAgências de viagens (Código CNAE:7911200) \r\n\r\n6 \r\n\r\nAgências matrimoniais (Código CNAE:9609202) \r\n\r\n7 \r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) \r\n\r\n8 \r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) \r\n\r\n9 \r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) \r\n\r\n10 \r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) \r\n\r\n11 \r\n\r\nAluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) \r\n\r\n12 \r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) \r\n\r\n13 \r\n\r\nAluguel de material médico (Código CNAE:7729203) \r\n\r\n14 \r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) \r\n\r\n15 \r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) \r\n\r\n16 \r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) \r\n\r\n17 \r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) \r\n\r\n18 \r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) \r\n\r\n19 \r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) \r\n\r\n20 \r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) \r\n\r\n21 \r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) \r\n\r\n22 \r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) \r\n\r\n23 \r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) \r\n\r\n24 \r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) \r\n\r\n25 \r\n\r\nAtividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) \r\n\r\n26 \r\n\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) \r\n\r\n27 \r\n\r\nAtividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) \r\n\r\n28 \r\n\r\nAtividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) \r\n\r\n29 \r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) \r\n\r\n30 \r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) \r\n\r\n31 \r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) \r\n\r\n32 \r\n\r\nAtividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) \r\n\r\n33 \r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) \r\n\r\n34 \r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) \r\n\r\n35 \r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) \r\n\r\n36 \r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) \r\n\r\n37 \r\n\r\nAtividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) \r\n\r\n38 \r\n\r\nAtividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) \r\n\r\n39 \r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) \r\n\r\n40 \r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) \r\n\r\n41 \r\n\r\nAtividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. \r\n\r\n42 \r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) \r\n\r\n43 \r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) \r\n\r\n44 \r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) \r\n\r\n45 \r\n\r\nChaveiros (Código CNAE:9529102) \r\n\r\n46 \r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) \r\n\r\n47 \r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) \r\n\r\n48 \r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) \r\n\r\n49 \r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) \r\n\r\n50 \r\n\r\nComércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) \r\n\r\n51 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) \r\n\r\n52 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) \r\n\r\n53 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) \r\n\r\n54 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) \r\n\r\n55 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) \r\n\r\n56 \r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) \r\n\r\n57 \r\n\r\nComércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) \r\n\r\n58 \r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) \r\n\r\n59 \r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) \r\n\r\n60 \r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) \r\n\r\n61 \r\n\r\nComércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) \r\n\r\n62 \r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) \r\n\r\n63 \r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) \r\n\r\n64 \r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) \r\n\r\n65 \r\n\r\nComércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) \r\n\r\n66 \r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) \r\n\r\n67 \r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) \r\n\r\n68 \r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) \r\n\r\n69 \r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) \r\n\r\n70 \r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) \r\n\r\n71 \r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) \r\n\r\n72 \r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) \r\n\r\n73 \r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) \r\n\r\n74 \r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) \r\n\r\n75 \r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) \r\n\r\n76 \r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) \r\n\r\n77 \r\n\r\nComércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) \r\n\r\n78 \r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) \r\n\r\n79 \r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) \r\n\r\n80 \r\n\r\nComércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) \r\n\r\n81 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) \r\n\r\n82 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) \r\n\r\n83 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) \r\n\r\n84 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) \r\n\r\n85 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) \r\n\r\n86 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) \r\n\r\n87 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) \r\n\r\n88 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) \r\n\r\n89 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) \r\n\r\n90 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) \r\n\r\n91 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) \r\n\r\n92 \r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) \r\n\r\n93 \r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) \r\n\r\n94 \r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) \r\n\r\n95 \r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) \r\n\r\n96 \r\n\r\nComércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) \r\n\r\n97 \r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) \r\n\r\n98 \r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) \r\n\r\n99 \r\n\r\nComércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) \r\n\r\n100 \r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) \r\n\r\n101 \r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) \r\n\r\n102 \r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) \r\n\r\n103 \r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104)\r\n\r\n104 \r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) \r\n\r\n105 \r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) \r\n\r\n106 \r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) \r\n\r\n107 \r\n\r\nComércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) \r\n\r\n108 \r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) \r\n\r\n109 \r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) \r\n\r\n110 \r\n\r\nComércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) \r\n\r\n111 \r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) \r\n\r\n112 \r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) \r\n\r\n113 \r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) \r\n\r\n114 \r\n\r\nComércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) \r\n\r\n115 \r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) \r\n\r\n116 \r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) \r\n\r\n117 \r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) \r\n\r\n118 \r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) \r\n\r\n119 \r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) \r\n\r\n120 \r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) \r\n\r\n121\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) \r\n\r\n122 \r\n\r\nComércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) \r\n\r\n123 \r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) \r\n\r\n124 \r\n\r\nComércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) \r\n\r\n125 \r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) \r\n\r\n126 \r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) \r\n\r\n127 \r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) \r\n\r\n128 \r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) \r\n\r\n129 \r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) \r\n\r\n130\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) \r\n\r\n131 \r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) \r\n\r\n132 \r\n\r\nConfecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) \r\n\r\n133 \r\n\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) \r\n\r\n134 \r\n\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) \r\n\r\n135 \r\n\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) \r\n\r\n136 \r\n\r\nConsultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) \r\n\r\n137 \r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) \r\n\r\n138 \r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) \r\n\r\n139 \r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) \r\n\r\n140 \r\n\r\nCursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) \r\n\r\n141 \r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) \r\n\r\n142\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) \r\n\r\n143\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) \r\n\r\n144 \r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. \r\n\r\n145 \r\n\r\nDesign de interiores (Código CNAE:7410202) \r\n\r\n146 \r\n\r\nDesign de produto (Código CNAE:7410203) \r\n\r\n147 \r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) \r\n\r\n148\r\n\r\nEdição de jornais diários (Código CNAE:5812301) \r\n\r\n149 \r\n\r\nEdição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) \r\n\r\n150 \r\n\r\nEdição de livros (Código CNAE:5811500) \r\n\r\n151 \r\n\r\nEdição de revistas (Código CNAE:5813100) \r\n\r\n152 \r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) \r\n\r\n153 \r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) \r\n\r\n154 \r\n\r\nEnsino de dança (Código CNAE:8592901) \r\n\r\n155 \r\n\r\nEnsino de esportes (Código CNAE:8591100) \r\n\r\n156 \r\n\r\nEnsino de idiomas (Código CNAE:8593700) \r\n\r\n157 \r\n\r\nEnsino de música (Código CNAE:8592903) \r\n\r\n158 \r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. \r\n\r\n159 \r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) \r\n\r\n160 \r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) \r\n\r\n161 \r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) \r\n\r\n162 \r\n\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) \r\n\r\n163 \r\n\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) \r\n\r\n164 \r\n\r\nFabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. \r\n\r\n165\r\n\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) \r\n\r\n166 \r\n\r\nFabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. \r\n\r\n167 \r\n\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n168 \r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n169 \r\n\r\nFabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n170 \r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. \r\n\r\n171 \r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. \r\n\r\n172 \r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n173 \r\n\r\nFabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. \r\n\r\n174 \r\n\r\nFabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n175 \r\n\r\nFabricação de meias (Código CNAE:1421500) \r\n\r\n176 \r\n\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) \r\n\r\n177 \r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) \r\n\r\n178 \r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n179\r\n\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n180 \r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. \r\n\r\n181 \r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) \r\n\r\n182 \r\n\r\nFacção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) \r\n\r\n183\r\n\r\nFacção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) \r\n\r\n184 \r\n\r\nFilmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) \r\n\r\n185 \r\n\r\nFotocópias (Código CNAE:8219901) \r\n\r\n186 \r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) \r\n\r\n187 \r\n\r\nHorticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) \r\n\r\n188 \r\n\r\nLaboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) \r\n\r\n189 \r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) \r\n\r\n190 \r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) \r\n\r\n191 \r\n\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) \r\n\r\n192 \r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) \r\n\r\n193 \r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) \r\n\r\n194 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Nãoeletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) \r\n\r\n195 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) \r\n\r\n196\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) \r\n\r\n197 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) \r\n\r\n198 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) \r\n\r\n199 \r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) \r\n\r\n200 \r\n\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) \r\n\r\n201 \r\n\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) \r\n\r\n202 \r\n\r\nMarketing direto (Código CNAE:7319003) \r\n\r\n203 \r\n\r\nOperadores turísticos (Código CNAE:7912100) \r\n\r\n204 \r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) \r\n\r\n205\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) \r\n\r\n206 \r\n\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) \r\n\r\n207 \r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) \r\n\r\n208 \r\n\r\nPensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) \r\n\r\n209 \r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) \r\n\r\n210 \r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) \r\n\r\n211 \r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) \r\n\r\n212 \r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) \r\n\r\n213\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) \r\n\r\n214 \r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) \r\n\r\n215 \r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) \r\n\r\n216 \r\n\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) \r\n\r\n217\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)\r\n\r\n218 \r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) \r\n\r\n219 \r\n\r\nProdução de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) \r\n\r\n220 \r\n\r\nProdução de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) \r\n\r\n221 \r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) \r\n\r\n222 \r\n\r\nProdução musical (Código CNAE:9001902) \r\n\r\n223 \r\n\r\nProdução teatral (Código CNAE:9001901) \r\n\r\n224 \r\n\r\nPromoção de vendas (Código CNAE:7319002) \r\n\r\n225 \r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) \r\n\r\n226\r\n\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)\r\n\r\n227\r\n\r\nRecuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)\r\n\r\n228 \r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) \r\n\r\n229 \r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) \r\n\r\n230\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) \r\n\r\n231 \r\n\r\nReparação de jóias (Código CNAE:9529106) \r\n\r\n232 \r\n\r\nReparação de relógios (Código CNAE:9529103) \r\n\r\n233 \r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) \r\n\r\n234 \r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) \r\n\r\n235 \r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) \r\n\r\n236 \r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) \r\n\r\n237 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) \r\n\r\n238 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) \r\n\r\n239 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402) \r\n\r\n240 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) \r\n\r\n241 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) \r\n\r\n242 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) \r\n\r\n243 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) \r\n\r\n244 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) \r\n\r\n245 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) \r\n\r\n246 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) \r\n\r\n247 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) \r\n\r\n248 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) \r\n\r\n249 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) \r\n\r\n250 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) \r\n\r\n251 \r\n\r\nRestauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) \r\n\r\n252 \r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) \r\n\r\n253 \r\n\r\nRestaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) \r\n\r\n254 \r\n\r\nSalas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) \r\n\r\n255 \r\n\r\nServiços advocatícios (Código CNAE:6911701) \r\n\r\n256 \r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) \r\n\r\n257 \r\n\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) \r\n\r\n258 \r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) \r\n\r\n259 \r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) \r\n\r\n260 \r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê (Código CNAE: 5620102)\r\n\r\n261 \r\n\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) \r\n\r\n262\r\n\r\nServiços de arquitetura (Código CNAE:7111100) \r\n\r\n263 \r\n\r\nServiços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) \r\n\r\n264 \r\n\r\nServiços de capotaria (Código CNAE:4520008) \r\n\r\n265 \r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) \r\n\r\n266 \r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) \r\n\r\n267 \r\n\r\nServiços de dublagem (Código CNAE:5912001) \r\n\r\n268 \r\n\r\nServiços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) \r\n\r\n269 \r\n\r\nServiços de engenharia (Código CNAE:7112000) \r\n\r\n270 \r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) \r\n\r\n271 \r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) \r\n\r\n272 \r\n\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) \r\n\r\n273 \r\n\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) \r\n\r\n274 \r\n\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) \r\n\r\n275 \r\n\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) \r\n\r\n276 \r\n\r\nServiços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) \r\n\r\n277 \r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) \r\n\r\n278 \r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) \r\n\r\n279 \r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) \r\n\r\n280 \r\n\r\nServiços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) \r\n\r\n281 \r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) \r\n\r\n282 \r\n\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) \r\n\r\n283 \r\n\r\nServiços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). \r\n\r\n284\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) \r\n\r\n285\r\n\r\nTestes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. \r\n\r\n286\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) \r\n\r\n287\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) \r\n\r\n288\r\n\r\nTreinamento em informática (Código CNAE:8599603) \r\n\r\n289\r\n\r\nWeb design (Código CNAE:6201502) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2259284"
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Além dos acima mencionados, participaram, também da reunião os Senhores Deputados Alexandre Freitas, Marcelo Cabeleireiro e Alexandre Knoploch. Antes de dar início oficialmente à sessão, a Senhora Presidente conversou, com os Senhores Deputados presentes, que se manifestaram sobre a possibilidade do não comparecimento do convocado nesta data e quais providências deverão ser tomadas, caso sua ausência se confirme. Às dez horas e vinte minutos, abrindo os trabalhos, já com transmissão pela TV ALERJ, a Senhora Presidente falou que objetivo desta sessão seria a oitiva do ex-Secretário de Estado de Saúde, Dr. Edmar Santos, que é policial militar da ativa e a convocação dele foi feita de acordo com o que determina o Estatuto correspondente, no caso pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, para que apresentasse o servidor, o que foi feito e dada ciência à Comissão quanto ao recebimento. Acrescentou que, além disso, desde ontem foram feitas várias tentativas de contato para envio do link da reunião sem sucesso, o que faz crer que ele não comparecerá. Informou, que está em contato com a Procuradoria da Casa para encontrar a maneira, talvez por intermédio da própria Polícia Militar, de trazê-lo à Comissão. Lamentou que ele não tenha comparecido para esclarecer sobre o que vem acontecendo no Estado e sobre as dúvidas que pairam sobre ele. Após, concedeu a palavra aos Deputados presentes tendo primeiramente falado o Relator da Comissão, Deputado Renan Ferreirinha, que mencionou que o ex-Secretário faltou com o respeito ao Parlamento e com a população, sendo uma vergonha para o governo. Citou que vai estudar as implicações jurídicas da ausência e que está claro que o convocado tem coisas a esconder. A seguir, falou o Deputado Jorge Felippe Neto, mencionando que em momento algum o Parlamento foi leviano com o ex-Secretário e que sua ausência pode ter se dado por alguma eventualidade, mas se foi uma recusa em comparecer a situação é mais complicada, pois foi dada a ele uma possibilidade de defesa. Prosseguindo, falou a Deputada Mônica Francisco que comentou a participação constante do Dr. Edmar Santos, nas reuniões da Comissão Permanente de Saúde, e a sua perplexidade com a última auditoria feita mostrando que mais de cinquenta e seis por cento do orçamento para o combate à COVID foram empregados nas Organizações Sociais e confirmou a precariedade de fiscalização e transparência com referência aos hospitais de campanha, mostrando a ineficácia de articulação do Governo com a população e com o Parlamento, e falou da sua revolta pela perda de vidas, esperando que tenha sido um equívoco e haja a possibilidade de ouvi-lo, acrescentando que o contato da Senhora Presidente com a Procuradoria da Casa é importante. Dando continuidade, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Enfermeira Rejane que destacou os mais de cem mil novos casos de COVID-19 nas últimas vinte e quatro horas, e que havia a expectativa, não só da ALERJ mas da população e dos profissionais da saúde, de se ouvir o ex-Secretário, esperando que ele trouxesse informações sobre os hospitais de campanha e fizesse a sua defesa. Acrescentou que o foco da corrupção passa pela Secretaria de Estado de Saúde e ele faz um papel vergonhoso escondendo-se da sociedade, mostrando com o seu silêncio que possa estar realmente envolvido. A seguir, fez uso da palavra o Deputado Flavio Serafini, lamentando a ausência do ex-Secretário e citando que ele continua sendo funcionário público estadual estando, portanto, obrigado a comparecer já que esteve a maior parte da pandemia como Secretário de Estado de Saúde. Destacou que ele precisa explicar de quem partiram as indicações do Senhor Gabriel Neves e do IABAS e que a Comissão deve reiterar a convocação e ir até o limite que a lei permite. A próxima oradora foi a Deputada Lucinha, que também lamentou a ausência do convocado e que esperava ouvir do Doutor Edmar Santos o que ele não disse enquanto foi Secretário; que na gestão dele a situação se agravou e ele era o gestor das organizações sociais quando houve superfaturamento e mencionou sua atuação em CPI que presidiu, quando precisou usar a legislação federal para trazer um convocado de forma coercitiva. Com a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro mencionou que é uma pena ele não ter vindo já que a maioria dos Deputados não sabe o que aconteceu durante a sua gestão, e se os hospitais de campanha serão concluídos; falou sobre o hospital da sua região que foi um dos primeiros a dar atenção aos pacientes com coronavírus, e atualmente está lotado mas não tem recebido os repasses do governo federal. Acrescentou que a população quer respostas e todos os processos licitatórios têm que ser examinados e quem desviou recursos, punido. A Senhora Presidente dando prosseguimento, concedeu a palavra ao Deputado Valdecy Da Saúde que falou da sua frustração com a ausência do ex-secretário e fez perguntas sobre os contratos e os procedimentos feitos pelos Ministério Público Estadual e Federal e o inquérito da Polícia Civil, sendo informado pela Senhora Presidente das providências já tomadas. A seguir, falou o Deputado Dionísio Lins que com a presença do ex-secretário poderia ser aberta a caixa preta da Secretaria e que ele foi omisso. Destacou que fez sugestão ao Governador sobre a implantação de um hospital de campanha na Santa Casa de Misericórdia, que teria seiscentos leitos e seria um legado para o Estado e a Secretaria de Estado de Saúde desautorizou, sendo uma oportunidade de ele explicar o porquê e concluiu perguntando onde está o dinheiro que pagou os respiradores que não podem ser usados. Falou, após, o Deputado Pedro Ricardo que reiterou tudo o que foi dito anteriormente, acrescentando que o Dr. Edmar Santos poderia usar este espaço para se defender. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou aos demais membros que recebeu um documento do advogado, Doutor Bernardo Braga, que representa o Doutor Edmar Santos, solicitando a desmarcação da oitiva de hoje visto que seu cliente responde ao Inquérito 1338/DF no Superior Tribunal de Justiça, reservando-se o direito de só falar perante aquela Corte. A Senhora Presidente, em resposta, afirmou que vai manter a convocação, consultando, para tal, a Procuradoria da Casa de forma a não haver contestações Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada esta parte da Sessão, solicitando que os membros participantes continuassem online para uma sessão deliberativa reservada, sem transmissão pela TV ALERJ .Logo após deu início à leitura dos itens a serem deliberados: 1º) Solicitação do Deputado Rodrigo Bacellar de remessa de cópia do processo sobre a UNIR SAUDE à Comissão Processante, criada pelo Ato “E”/GP/Nº042/2020; 2º) Com referência ao Relatório elaborado pelo Relator, Deputado Renan Ferreirinha, sobre a situação dos hospitais de campanha visitados por ele, a Senhora Presidente propôs o encaminhamento: a) à Secretaria de Estado de Saúde solicitando informarem, em quarenta e oito horas, o que será feito com esses hospitais e se já foi iniciado o processo de desqualificação do IABAS; b) ao Ministério Público e à Defensoria Pública perguntando se existem processos judiciais ou administrativos instaurados por aqueles Órgãos a respeito dos hospitais de campanha; c) à FIOCRUZ; ao Grupo de Trabalho Multidisciplinar para Enfrentamento à COVID-19 da UFRJ e ao Instituto de Medicina Social da UERJ, solicitando informarem se acham viável a manutenção desses hospitais. Prosseguindo, propôs também: 3º) envio de Ofício à Secretaria de Saúde solicitando informação sobre as datas de nomeação, exoneração e lotação da Doutora Mariana Scardua e do Senhor Gabriel Neves; 4ª) a convocação da Doutora Mariana Scardua e já deixar aprovada, também a convocação do atual Secretário de Estado de Saúde, Doutor Alex Da Silva Bousquet. Quanto à sugestão de convocação do Senhor Gabriel Neves, informou que ela não poderia ser deliberada no momento, sem antes se fazer contato com o Poder Judiciário. 5ª) Proposta da Deputada Enfermeira Rejane para que os documentos recebidos pela Comissão COVID sejam repassados à Comissão Permanente de Saúde; e 6ª) Proposta da Deputada Lucinha de que seja solicitado ao IABAS, o cronograma físico e financeiro, conforme contrato com o Governo do Estado para a construção dos hospitais de campanha. Em seguida, colocou as propostas em a o, sendo todas aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, do que para constar eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 24 de junho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos-Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 40/2020, em conjunto com a COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE da ALERJ, ambas sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença dos seguintes membros: os Senhores Deputados Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Jair Bittencourt e Pedro Ricardo, membros da Comissão, e os Senhores Deputados Monica Francisco, Enfermeira Rejane e Marcelo Cabelereiro, membros da Comissão Permanente de Saúde da ALERJ. Antes de iniciar a reunião, a Senhora Presidente destacou a presença dos técnicos do TCE/RJ, cedidos por aquele órgão, e que acompanharão todos os trabalhos da Comissão, sendo eles os senhores: Jorge Eduardo Salgado Sales, Andre Cirne De Paula e Jeffernson Luís Terroso Corrêa. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Deputada Martha Rocha, declarou aberta a Terceira Reunião Conjunta, conforme convocação por edital, publicado na data de dezenove de junho do corrente ano, informando que a reunião tem por objetivo retomar a oitiva do Senhor Dr. Fernando Raphael De Almeida Ferry, ex-Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu a disponibilidade do convidado em dar continuidade à reunião anterior, e desculpou-se com os ouvintes da TV Alerj pelo atraso no início da transmissão, ocorrido por problemas tecnológicos. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Dr. Fernando Raphael De Almeida Ferry para que continuasse sua explanação, tendo em vista as diversas perguntas que foram feitas pelos membros da Comissão no dia anterior e que não foram respondidas, solicitando ainda, que o convidado justificasse o motivo de sua decisão em requerer a exoneração do cargo de Secretário Estadual de Saúde, dentro dos limites de sua conveniência, devendo, após, serem abertas as perguntas aos senhores Deputados. No uso da palavra, o Senhor Dr. Fernando Raphael De Almeida Ferry agradeceu a oportunidade de continuar auxiliando os membros nos trabalhos da Comissão e relatou sobre os motivos que o levaram ao pedido de exoneração. Finda a explanação inicial do convidado, a Senhora Presidente passou a palavra aos membros presentes para que fizessem seus questionamentos, sendo o primeiro a fazer suas indagações, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha, ora Relator. Com a palavra, o Senhor Relator apresentou suas demandas tendo em vista as questões que foram abordadas pelo Senhor Dr. Fernando Raphael De Almeida Ferry durante sua exposição. Retomada a palavra, a Senhora Presidente fez perguntas inerentes ao que estava sendo apresentado pelo convocado em sua explanação, sendo as questões respondidas em sua totalidade. Após a intervenção da Senhora Presidente, foi repassada a palavra ao Relator para finalizar sua inquirição, sendo as questões respondidas pelo ex-Secretário. Ato contínuo, fez uso da palavra o Senhor Deputado Luiz Paulo que também inquiriu o convocado sobre questões pertinentes à temática abordada durante a reunião. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Marcelo Cabelereiro, que se absteve de fazer perguntas ao ex-Secretário, apenas manifestando sua indignação e dúvidas com a falta de transparência dos contratos implementados nesta gestão governamental. A seguir, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Pedro Ricardo, que, em sua fala, fez perguntas ao convocado dentro do que entendeu serem pertinentes, comunicando que iria analisar os ofícios já recebidos pela Comissão, e no caso de haver algo mais a ser questionado, enviaria à Presidência novas formulações, que poderiam ser respondidas por escrito. Em tempo, a Senhora Presidente, aproveitando o que estava sendo discutido, formulou novas perguntas ao ex-Secretário, que as respondeu prontamente, repassando, logo após, ao Senhor Deputado Pedro Ricardo, para as considerações finais. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou a palavra à Senhora Deputada Enfermeira Rejane, e comunicou aos membros presentes que teria que se ausentar por pouco tempo da videoconferência, transferindo a Presidência ao Relator, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha. Com a palavra, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane fez uma breve exposição sobre como deveria ser a estruturação governamental, seus cargos e indicações políticas, passando em seguida às perguntas formuladas ao convidado. Durante os questionamentos, houve o retorno da Senhora Presidente à reunião, que acresceu novas indagações sobre o que estava sendo respondido. Retomando a fala, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, após tecer suas considerações finais, repassou a palavra à Senhora Presidente, que, de imediato, a concedeu à Senhora Deputada Mônica Francisco. Pela ordem, a Senhora Deputada Mônica Francisco agradeceu ao ex-Secretário a disponibilidade de sua presença nas reuniões, tendo feito uma introdução sobre a matéria em discussão, apresentando, ao final, questões pertinentes para serem respondidas pelo convidado, e comunicou aos membros da Comissão que ela e a Senhora Presidente estiveram pela manhã em uma reunião com o Conselho Estadual de Saúde, tendo sido acordado que a Comissão COVID e a Comissão Permanente de Saúde da ALERJ encaminhariam ao Conselho Estadual um ofício solicitando informações que pudessem auxiliar nos trabalhos que estão sendo desenvolvidos pela Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Relator, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha e à Senhora Deputada Mônica Francisco para que fizessem novos questionamentos ao convocado, tendo, em meio à exposição, feito intervenções com novas perguntas sobre o que estava sendo relatado pelo ex-Secretário. Por fim, a Senhora Presidente apresentou para votação um pedido de ofício contendo a cópia do estudo elaborado pelo Conselho Estadual de Saúde sobre a análise das ações adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde, no que se refere à COVID-19. Em votação, foi a solicitação aprovada, por unanimidade, pelos membros presentes. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença do Senhor ex-Secretário de Saúde e dos demais participantes e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, e, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 25 de junho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2259285"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1796/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25377/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ÉDIO FERREIRA FREN, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula nº 201.302-7, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, nos ter mos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 9.289,87 (nove mil e duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 5.109,42 (cinco mil e cento e nove reais e quarenta e dois centavos); TOTAL-----R$ 14.399,29 (quatorze mil e trezentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1797/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3485/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.849-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da Republica n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.785,65 (onze mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.071,39 (sete mil e setenta e um reais e trinta e nove centavos); TOTAL-----R$ 18.857,04 (dezoito mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1798/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26424/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor GERSON GILSON GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.807-6, nos termos do art. 40, § 1° I, da Constituição da República, do art. 6-A da Emenda à Constituição n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.785,65 (onze mil e setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.071,39 (sete mil e setenta e um reais e trinta e nove centavos); c) Vencimento atribuído ao símbolo A1, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, art. 1º da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, Resolução n° 08/15, conforme n° 2527/1997 ---------- R$ 17.630,51 (dezessete mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos); TOTAL NOS TERMOS DA EMENDA N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1799/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3520/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor SERGIO SAMPAIO SESSIM, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.958-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da Republica n° 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 12.201,62 (doze mil e duzentos e um reais e sessenta e dois centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 7.320,97 (sete mil e trezentos e vinte reais e noventa e sete centavos); TOTAL-----R$ 19.522,59 (dezenove mil e quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1800/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA ALVES, matrícula nº 418.043-6, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1801/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7741/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO TAVARES SOUZA, matrícula nº 306.3190-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Rayane Gomes Lopes de Queiroz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1802/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7829/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA CABRAL, matrícula nº 412.621-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1803/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7617/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA, matrícula nº 306.112-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1804/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7870/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON SANTOS DE JESUS, matrícula nº 413.064-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1805/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7869/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE, matrícula nº 424.482-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1806/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7765/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCELENA SALUSTIANO DA COSTA CAMPOS, matrícula nº 426.992-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Junior Souza dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1807/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7968/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Márcio Canella, LUCIANE SANTIAGO AZEVEDO ROQUE SELES, matrícula nº 425.644-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1808/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7963/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELI MIRANDA DAMA, matrícula nº 427.003-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Leandro da Conceição Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1809/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7949/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ SIDNEY RANGEL PRECHT, matrícula nº 401.655-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Pires Benevenuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1810/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7852/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL TAVARES DA SILVA SANTOS, matrícula nº 427.002-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Domingues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1811/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7901/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DE OLIVEIRA MIRANDA, matrícula nº 427.001-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Silva dos Santos Doria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1812/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7779/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO COUTO ALVES, matrícula nº 426.998-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Emanoel Fernandes Freire da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1813/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7851/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITALO DE PAULA GODINHO, matrícula nº 427.000-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Pereira Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1814/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7850/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE PEREIRA COSTA, matrícula nº 421.654-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1815/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7445/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA NUNES PINTO, matrícula nº 426.995-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Miguel Jorge Nasseh Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1816/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7991/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CREIDILAINE NOGUEIRA CALIXTO, matrícula nº 427.007-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1817/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7985/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ALVES DA SILVA, matrícula nº 427.006-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Serafim da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1818/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7547/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA ENEIDA CANDIDO DIAS, matrícula nº 426.968-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Simone Rodrigues de Azeredo Coutinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1819/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6938/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA DE JESUS MENDES DA SILVA, matrícula nº 426.993-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Mendes da Silva Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1820/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7670/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MELO DOS SANTOS, matrícula nº 426.997-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Jardim de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1821/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7826/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DOS SANTOS HENRIQUES, matrícula nº 421.128-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Roberta dos Santos Henriques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1822/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7825/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA DOS SANTOS HENRIQUES, matrícula nº 421.864-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Alimentar-Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1823/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7834/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE ESCÓRCIO SANTANA DE CARVALHO, matrícula nº 416.501-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1824/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7835/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE ANDRADE FRANÇA VITOR, matrícula nº 426.999-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Escórcio Santana de Carvalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1825/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7548/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIULIANA LEOPOLDINA PEÇANHA QUINTEIRO ROZENDO DA SILVA, matrícula nº 426.996-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Clayton Regis Franscisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 170/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10648/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor JORGE CASTELLO GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.411-6, nos termos do art. 40, §1, I, da Constituição da República c/c o artigo 89, inciso I da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo Art. 6-A da Emenda à Constituição da República, nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 ----- R$ 8.603,31 (oito mil e seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela lei n° 1258/87 (lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base de acordo com a Resolução n° 621/90 ------ R$ 4.301,65 (quatro mil e trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos); c) Vencimento-base do símbolo CCDAL-1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 2° da lei 2.565/96 e processos 6985/1994 e 2706/1996 ------ R$ 2.810,18 (dois mil e oitocentos e dez reais e dezoito centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme art. 1°da Resolução 36/1991 ------R$ 1.405,09 (um mil e quatrocentos e cinco reais e nove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ----- R$ 4.215,27 (quatro mil e duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ----- R$ 1.405,09 (um mil e quatrocentos e cinco reais e nove centavos); TOTAL ------ R$ 22.740,59 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Julho de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1628/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7392/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRANI DE FREITAS MARTINS, matrícula nº 426.949-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Marilene Ferreira Bonifácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1639/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6937/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE NASCIMENTO DO CARMO, matrícula nº 415.830-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do DEM-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Eliel José do Carmo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1729/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7437/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINY MARQUES ROMÃO, matrícula nº 426.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Republicanos-Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Moore Martins de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1758/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3750/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, NATASHA DE AZEVEDO DI CALAFIORI VASCONSELOS, matrícula nº 424.169-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1759/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7735/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO DA SILVA DAMASCENO, matrícula nº 421.102-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1762/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7208/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZELIA DE SOUZA DANTAS DE ASSUNÇÃO, matrícula nº 417.747-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Jessica da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1786/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7799/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEO ALVES DIORIO COSTA, matrícula nº 426.987-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio dos Santos Farinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.07.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1789/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7183/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PINTO OLIVEIRA BRITO, matrícula nº 426.986-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Nicacio Aragão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.07.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.07.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n25683/2019 - LIDIANE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n26069/2019 - ROSAURA APARECIDA REIS\r\n\r\n26173/2019 - MONICA SOARES PEREIRA\r\n\r\n2572/2020 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n3206/2020 - JOSE ROBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3207/2020 - CRISTIANE FERREIRA LOTTI CARDOSO\r\n\r\n3249/2020 - ISABEL CRISTINA MARTINEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n3321/2020 - MARCIA DA SILVA CARDEL\r\n\r\n3326/2020 - THATIANA GOMES DIAS VENINO\r\n\r\n3335/2020 - LUANA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n3337/2020 - ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\n3364/2020 - LOUISE MELLO TOFANI\r\n\r\n3384/2020 - FERNANDO LINHARES GOMES SAORES\r\n\r\n3516/2020 - DANIEL LUIZ DA SILVA MACHADO CUNHA\r\n\r\n3989/2020 - LUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS\r\n\r\n4389/2020 - ADENIR FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n4443/2020 - MARCELO DO NASCIMENTO GARRIDO DA SILVA\r\n\r\n4643/2020 - JEFFERSON BUITRAGO\r\n\r\n4668/2020 - ALESSANDRA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n4782/2020 - MARIA ISABEL CAMPOS FRANCISCO\r\n\r\n4907/2020 - LUIS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n4944/2020 - PATRICIA TAVARES DA CRUZ DE PAIVA\r\n\r\n4957/2020 - ROSANA GUIMARAES COUTINHO\r\n\r\n4979/2020 - KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n4996/2020 - JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n5041/2020 - IZABEL CHRISTINA FERNANDES OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5056/2020 - NATALIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n5096/2020 - RENATA CHRISTIANY LIMA ARMAROLI\r\n\r\n5125/2020 - NILZA JOSE DA ROCHA\r\n\r\n5292/2020 - SERGIO LUIZ JULIANI JUNIOR\r\n\r\n5383/2020 - IZIS DA PENHA DE SOUZA\r\n\r\n5384/2020 - ROMULO MEDEIROS PIMENTEL\r\n\r\n5902/2020 - SIMONE BARROSO DE SOUZA\r\n\r\n5909/2020 - PAULA BARROS VALVIESSE MOTTA\r\n\r\n5916/2020 - JOFRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5919/2020 - NIVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\n5920/2020 - SELMO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n6154/2020 - CRISTIANE ALVES DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.07.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 145/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Comunicação, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercido pelo servidor Max Willians Vicente de Fárias, matrícula nº 201.824-0, com efeito a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 150/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Administração de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para o Departamento de Administração de Pessoal, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente vaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6794/2020 - ALMIR LONGO PEREIRA\r\n\r\n6987/2020 - CARLOS JOSÉ LYRIO BARRETO\r\n\r\n6992/2020 - MARINA ASSUMPÇÃO MADUREIRA\r\n\r\n6986/2020 - FRANCISCA IMACULADA MARQUES\r\n\r\n6985/2020 - RUTE SALES DOS SANTOS\r\n\r\n6966/2020 - GUSTAVO COSTA NEVES RIBEIRO\r\n\r\n6825/2020 - SUELLI REGINA COSTA DE SALLES\r\n\r\n6851/2020 - PAULO SERGIO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n6683/2020 - PATRÍCIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n6743/2020 - LUCAS BATAL MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n6601/2020 - ALOIR GOMES ALVES\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nSHEILA DA SILVA MOREIRA LINHARES\r\n\r\nSTENIO LOPES NUNES\r\n\r\n6602/2020 - TATIANY SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6687/2020 - RENATO CORREA PINTO\r\n\r\nBRUNO CARDOSO\r\n\r\n6685/2020 - AMANDA DOMINGOS BENTO\r\n\r\nLEANDRO GAMA E SILVA OMENA\r\n\r\n6587/2020 - ROBERTO JOSÉ TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n6954/2020 - DIONÍCIO FERREIRA COELHO\r\n\r\n6600/2020 - ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nBERNARDO VIEIRA BATISTA\r\n\r\nFABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\nSOLIMAR MOREIRA PINTO\r\n\r\n6828/2020 - ISABELLA NANUBIA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n6823/2020 - GLÓRIA MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n6829/2020 - DENISE MARQUES DOS S. BITENCOURT\r\n\r\n6738/2020 - TÚLIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n6739/2020 - TÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n5379/2020 - MARISE S. IZIDRO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. HUON\r\n\r\nEDIVALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\nRONALDO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nPAULO CÉSAR S. DE OLIVEIRA\r\n\r\nDÉLIO C. MARCEL AURORE\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\nAMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\nSEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\nCAELOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nFABIANE P. M. DOS SANTOS\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA SOARES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 03.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6174/2020 - DANIEL DA COSTA BRUNET\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nIURI MAROTTI PINHEIRO\r\n\r\n6910/2020 - MARIZA DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nLUCIO FLAVIO PEREIRA BARROS\r\n\r\nEVELIN SAFADI DA FROTA\r\n\r\n7111/2020 - ANGÉLICA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n7126/2020 - LEANDRO JOSE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n7124/2020 - CELIA REGINA FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\n7125/2020 - CELIA GOMES RAMIRO\r\n\r\n7128/2020 - JULIANA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n7115/2020 - HELEN CRISTINA PEREIRA SOARES\r\n\r\n7114/2020 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n7113/2020 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n7112/2020 - IRENE CASSIANO MARQUES\r\n\r\n6943/2020 - RUBEN CARLOS NADER\r\n\r\n6942/2020 - ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n6716/2020 - ALINE RODRIGUEZ DINIZ\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nLYANA VALDEZ BARRETO DAMIANO\r\n\r\nALLAN EUGENIO DO ROSARIO\r\n\r\nANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANNE CRISTINE DE ARAUJO\r\n\r\nANTOELBE GOMES DE CSRVALHO\r\n\r\nANTONIO BATISTA LEITE\r\n\r\nCATIA BRUNO CARDOSO\r\n\r\nCIBELE BRUNA FIFFE\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA BRUNO\r\n\r\nCLAUDIA REGINA M. DE A. COSTADELLA\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\n6841/2020 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\nGABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n6129/2020 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 06.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n7135/2020 - JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\n7193/2020 - GISELA POTSCH ANDREATA\r\n\r\n7075/2020 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n6670/2020 - KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS\r\n\r\nARIANA RIBEIRO SEVERO BORGES\r\n\r\nADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR\r\n\r\nALDIR JUNIOR DE SALES GOMES\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA PIRES ALVARENGA\r\n\r\n7121/2020 - FÁTIMA BEATRIZ FRANÇA MEDEIROS\r\n\r\n7127/2020 - FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n7301/2020 - LUIS HENRIQUE DE REZENDE CORREA JUNIOR\r\n\r\n6809/2020 - RENATO DE SOUZA AMPARO\r\n\r\n7265/2020 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n7418/2020 - FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\nGABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n7122/2020 - PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS\r\n\r\n6849/2020 - GUILHERME SILVA COSTA\r\n\r\n7131/2020 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n7296/2020 - CHAIANE NATÁLIA TEIXEIRA\r\n\r\n6957/2020 - ROBERTA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n6959/2020 - ANGELICA MARIA MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n7251/2020 - FRANCISCO BARBOSA LOPES MAIA\r\n\r\n7197/2020 - GABRIELLA MONTEIRO DO NASCIMENTO DE SÁ\r\n\r\n7116/2020 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7194/2020 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\n7390/2020 - JULIANA PORTUGAL MUNIZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7613/2020 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2259286"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2259287": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 7ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 14 de julho de 2020, terça-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva da Secretária Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, Doutora FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de julho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2259287"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2259247": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de AGOE realizada em 15/04/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 15/04/20, às 10h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, nº 52, 11º andar, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, em virtude da presença da Enauta Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, foram publicados no DOERJ na edição de 14/04/20 e no Valor Econômico (RJ e SP) na edição de 13/04/20, observado o disposto no §4º do Art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente, Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, que convidou a Sra. Claudia Hesse, para secretariá-la. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (a) em AGO: (a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das Contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; (b) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/19; (c) Aprovação do valor da remuneração dos Administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício a se encerrar em 31/12/20; e (d) Aprovação da reeleição dos atuais membros da Diretoria: Sr. Lincoln Rumenos Guardado; Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real; e Sr. Danilo Oliveira, com eficácia a partir de 15/04/20, até a AGO da Cia. que aprovar as contas relativas ao exercício a se encerrar em 31/12/21; e b) em AGE deliberar sobre: (a) Aprovação e ratificação do valor a ser pago à título de participação nos lucros e resultados e bônus, relativo ao exercício de 2019; (b) Aprovação e ratificação do orçamento anual da Cia. para o ano de 2020; c) Aprovação da reforma do caput do Art. 10º e inclusão de novo item (b) ao Art. 12º do Estatuto Social e respectiva consolidação; e (d) A substituição temporária do Diretor Presidente da Cia. 6. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: Em AGO: (a) Aprovar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19, os quais se encontram arquivados na sede da Cia. e foram publicadas no DOERJ em 14/04/20, páginas 17 a 22 e no Valor Econômico (RJ e SP) em 13/04/20, páginas E3 a E5. (b.1) Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/19, no valor total de R$ 249.707.655,00, destinados da seguinte forma: (i) R$ 12.485.382,76 para a conta de Reserva Legal; (ii) R$ 183.963.064,72 a serem distribuídos a título de dividendos para a Acionista Controladora, valor este composto da seguinte forma: R$ 100.000.000,00 que foram distribuídos antecipadamente na forma de juros sobre capital próprio, conforme deliberação da Assembleia realizada em 27/12/19, (incluindo neste montante, R$ 5.518.891,64 a título de dividendos mínimos obrigatórios antecipados); R$ 178.444.172,78 a título de lucros decorrente do resultado do exercício social findo em 31/12/19; e (iii) R$ 53.259.207,74 para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais. (b2.) Aprovar a distribuição de dividendos adicionais para a Acionista Controladora, no valor de R$ 134.536.935,28, utilizando a reserva de investimento de anos anteriores. (c) Aprovar a remuneração global dos Administradores, até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/20, no valor total de até R$ 3.555.476,27. (d) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, todos com mandato com prazo de vigência até a data da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/21, conforme segue: Como Diretor Presidente e de Exploração o Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, RG 3.558.009-4 - SSP/SP e CPF 667.729.158-87; Como Diretora Financeira a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, casada, engenheira de produção, RG 21.711.638-3 - DETRAN/RJ, CPF/ 054.005.287-67; e Como Diretor de Produção o Sr. Danilo Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 00.948.080-31 - SSP/BA, e CPF 061.753.845-04. Em AGE: (a) Aprovar e ratificar o valor pago relativo à participação nos lucros e resultados e bônus referente ao exercício de 2019 no valor total de até R$ 10.725.852,69. (b) Aprovar e ratificar o orçamento anual da Cia. para o ano de 2020, o qual se encontra arquivado na sede social da Cia. (c) Aprovar a reforma do caput do Art. 10º e inclusão de novo item (b) ao Art. 12º do Estatuto Social da Cia. para contemplar a definição específica de cargos da Diretoria e suas atribuições, e respectiva consolidação nos termos do Anexo I à presente ata. (d) Aprovar a substituição temporária do Diretor Presidente da Cia. pela Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, que acumulará os cargos de Diretora Presidente e Diretora Financeira, com efeitos retroativos a partir do dia 13/03/20 até o término da licença do Sr. Lincoln Rumenos Guardado, em conformidade com o Art. 10º, §3º do Estatuto Social da Cia., considerando-se a versão constante do Anexo I, aprovada no item (c) acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGO/E, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 15/04/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 07/07/20 sob o nº 3892701. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259247"
                ],
                "2259224": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 35.948.363/0001-38 - NIRE Nº 33300269835\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Hora, Data e Local: às 10h do dia 30/04/2020 à R. São José nº 70, 19º andar-parte, Centro, CEP: 20010-020, nesta Cidade do RJ - RJ. 2. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Diretores da Cia., e aprovar a sua remuneração anual global. 3. Quórum: Acionistas titulares de 100% do capital social. 4. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente o acionista e Diretor Mário de Andrade Ramos Neto, e Secretária a Sra. Gabriela Codorniz. 6. Deliberações: Inicialmente, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, na forma do art. 130, §1° da Lei n° 6.404/76. Passando à ordem do dia, foram aprovadas por unanimidade de voto dos acionistas, observado o disposto no § 6º do art. 134 da Lei n° 6.404/76: 6.1. As contas dos administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 6.2. A destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 6.749.444,10, nos termos do art. 20 do Estatuto Social da Cia., da seguinte forma: (i) a destinação do montante de R$ 337.472,21 para a reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei n° 6.404/76; (ii) a distribuição aos acionistas de dividendos mínimos obrigatórios, no montante de R$ 1.602.992,97, sendo a quantia de R$ 1.360.000,00 já distribuída aos acionistas entre os meses de janeiro a abril de 2020, e R$ 242.992,97 que serão pagos aos acionistas ao longo do exercício social de 2020; (iii) a distribuição aos acionistas de dividendos complementares, no montante de R$ 3.357.007,03, que serão pagos aos acionistas ao longo do exercício social de 2020; e (iv) a destinação do montante de R$ 1.451.971,89 para a reserva estatutária para investimentos. 6.3. Eleger, como Diretores, Lúcia de Andrade Ramos, brasileira, divorciada, do lar, com domicílio nesta Cidade do RJ-RJ, à R. São José, n.º 70 - 19º andar - parte, Centro, CEP: 20010-020, C.I. n.º 539.397-0, do IFP, CPF n.º 003.077.187-00; e Mário de Andrade Ramos Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, com domicílio nesta Cidade do RJ-RJ, à R. São José, n.º 70 - 19º andar - parte, Centro, CEP: 20010-020, C.I. n.º 01.767.866-5, do IFP, CPF n.º 070.402.887-53. Os Diretores são eleitos pelo prazo de 1 ano, com mandatos até a data da posse dos Diretores eleitos pela AGO que aprovar as contas do exercício findo em 31/12/2020. 6.4. Fixar a remuneração anual global dos Diretores da Cia. em até R$ 850.000,00, que será alocada conforme decisão dos Diretores. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2020. Mário de Andrade Ramos Neto - Presidente; Gabriela Codorniz - Secretária. Jucerja nº 3892385 em 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2259224"
                ],
                "2259155": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2259155"
                ],
                "2259195": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº 33300164316\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de julho de 2020, às 10h30, na sede da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, CEP 28.800-000, Rio Bonito/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: A convocação de que trata o artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações foi dispensada pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e a Sra. Érika Natsumi Matsumoto, como secretária. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) 5ª (quinta) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a emissão e colocação das Debêntures. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições e após debates e discussões, os acionistas da Companhia: 6.1. Autorizaram a lavrada da presente ata sob a forma de sumária conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações; 6.2. Conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, aprovaram a Emissão, de acordo com as seguintes características e condições principais, que serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.” (“Escritura de Emissão”): (a) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será 02 de julho de 2020 (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões), na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (d) Quantidade: serão emitidas 214.000 (duzentos e quatorze mil) Debêntures; (e) Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade e Permutabilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de outra empresa; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. (h) Prazo e Data de Vencimento: o prazo de vencimento das Debêntures será de 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 02 de julho de 2023 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) e/ou de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (i) Colocação e Procedimento de Distribuição: a Oferta será realizada nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para Debêntures no montante de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões de reais), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de valores mobiliários na qualidade de instituição intermediária da Oferta (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da Quinta (Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.” a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”); (j) Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. a integralização das Debêntures no mercado primário será realizada de acordo com os procedimentos da B3, à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, admitindo-se uma ou mais subscrições e integralizações, podendo ser colocadas com ágio e deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição, desde que aplicadas em igualdade de condições a todos os investidores em cada data de integralização. Na Data da Primeira Integralização (como definido abaixo) a integralização das Debêntures será realizada pelo seu Valor Nominal Unitário. As demais integralizações das Debêntures realizadas após a Data da Primeira Integralização serão realizadas pelo Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a respectiva data de subscrição e integralização. Todas as subscrições e integralizações serão realizadas dentro do período de distribuição na forma dos artigos 7ª-A e 8ª da Instrução CVM 476. Entende-se por “Data da Primeira Integralização” a data em que ocorrer a primeira subscrição e integralização das Debêntures; (k) Destinação dos recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para reforço de caixa para atendimento dos compromissos da Emissora; (l) Atualização Monetária. o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (m) Juros Remuneratórios das Debêntures. as Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem inteiros centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de 1 (um) dia, denominadas “Taxa DI over extragrupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa ou spread de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures” ou “Juros Remuneratórios”). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures, ou da data de pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, até o final de cada Período de Capitalização das Debêntures, conforme formula a ser descrita na Escritura de Emissão. Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures, ou na data de pagamento da Remuneração das Debêntures (inclusive) imediatamente anterior, no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na data de pagamento da Remuneração das Debêntures (exclusive) correspondente ao período em questão. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade; (n) Amortização do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo das disposições aplicáveis aos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, sendo ela na Data de Vencimento; (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo das disposições aplicáveis aos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o pagamento dos Juros Remuneratórios será realizado semestralmente a partir da Data de Emissão sempre no dia 02 dos meses de janeiro e julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 02 de janeiro de 2021 e o último na Data de Vencimento (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”); (p) Resgate Antecipado Facultativo: sujeito ao atendimento das condições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos debenturistas, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido de Juros Remuneratórios, acrescido de prêmio de resgate correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, sobre o Valor Nominal Unitário, acrescido de Juros Remuneratórios, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a Data do Resgate Antecipado Facultativo e a Data de Vencimento (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme a metodologia de cálculo estabelecida na Escritura de Emissão. O Resgate Antecipado Facultativo somente poderá ocorrer mediante comunicação dirigida diretamente aos debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos debenturistas a ser amplamente divulgada (“Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”), com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), devendo ser realizado de acordo com os procedimentos adotados pela B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador (conforme definido abaixo) e Banco Liquidante (conforme definido abaixo), para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, a Companhia deverá encaminhar ao Agente Fiduciário e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização; (q) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures (“Aquisição Facultativa”), condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, na medida em que a aquisição seja por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário; (r) Amortização Extraordinária. não será permitida a amortização extraordinária das Debêntures. (s) Local de Pagamento. os pagamentos a que fazem jus os debenturistas serão efetuados pela Companhia: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3: (a) na sede da Companhia ou do Banco Liquidante da Emissão; ou (b) conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim; (t) Encargos Moratórios. ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos debenturistas nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores devidos e em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória, não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (u) Escriturador e Banco Liquidante da Emissão: a instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures será o Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus, sem número, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.746.948/0001-12, o qual também prestará os serviços de banco liquidante das Debêntures (“Escriturador” ou “Banco Liquidante”, conforme o caso); (v) Agente Fiduciário: a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, inscrita perante o CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38 atuará na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos debenturistas (“Agente Fiduciário”); (w) Repactuação: as Debêntures não estarão sujeitas a repactuação; e (x) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário poderá considerar, antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da Data da Primeira Integralização ou da data do último pagamento da Remuneração das Debêntures até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos indicados na Escritura de Emissão (“Eventos de Inadimplemento”). 6.3. Autorizaram expressamente a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntu res nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para serem responsáveis pela estruturação, coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures, nos termos da Instrução CVM 476, incluindo, sem limitação, o Coordenador Líder; (ii) assessores jurídicos; (iii) Banco Liquidante; (iv) Escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) Agente Fiduciário; além de (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio Bonito /RJ, 02 de julho de 2020. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Érika Natsumi Matsumoto, Secretária. Acionistas: (1) CCR S.A., por Eduardo de Toledo e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, por Eduardo de Toledo. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 01, às fls. 194 a 198. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Érika Natsumi Matsumoto - Secretária Assinado com Certificado Digital ICP Brasil\r\n\r\nId: 2259195"
                ],
                "2259253": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.061.813/0001-40 - NIRE nº 33.300.014.004\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2019. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada em 31 de dezembro de 2019, às 11:00h, na sede social da Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto, nº114, Botafogo, CEP 22271-100 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença de todos os acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito das seguintes matérias (i) apreciar e deliberar sobre os termos e condições do Protocolo de Incorporação e Justificação (\"Protocolo\") firmado entre os administradores da Companhia e da Kyoei do Brasil Companhia de Seguros, seguradora de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, parte, Botafogo, CEP 22271-100, inscrita no CNPJ nº 61.383.576/0001-70, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0030.180-1 (\"Incorporada\"); (ii) tomar ciência e ratificar a nomeação da empresa de avaliação responsável pela elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Kyoei do Brasil Companhia de Seguros a ser incorporada pela Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) apreciar e deliberar acerca do Laudo de Avaliação referido no item (ii) acima; (iv) aprovar e declarar efetivada a incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos do Protocolo, com consequente extinção da Incorporada; (v) aprovar o aumento de capital decorrente da incorporação; e (vi) autorizar os administradores da Companhia a praticarem e/ou providenciarem os atos necessários à formalização da incorporação e do aumento de capital. 5. Deliberações: Prestados os esclarecimentos necessários, foram aprovadas, por 100% dos acionistas presentes, sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes matérias da ordem do dia: (i) Protocolo: Os termos e condições do Protocolo que, devidamente rubricado pela mesa, passa a fazer parte integrante da presente ata, como \"Anexo I\"; (ii) Empresa Especializada: A ratificação da contratação da empresa especializada PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, sociedade de profissionais estabelecida na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1400, 9º, 10º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º andares, Torre Torino, Água Branca, inscrita no CNPJ sob o nº 61.562.112/0001-20, registrada originalmente nº Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP000160/O-5, com seu Contrato Social de constituição registrado no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo - SP, em 17 de setembro de 1956, e alterações posteriores registradas no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo - SP, estando a última delas, datada de 1º de setembro de 2019, registrada no mesmo 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo - SP sob o microfilme nº 151.486, em 22 de novembro de 2019, com filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, 804 - 7º andar - Ed. Manchete - Glória, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.562.112/0002-01 (\"Empresa Especializada\"), que preparou os respectivos Laudos de Avaliação, em conformidade com o disposto nos artigos 227 e seguintes da Lei das Sociedades por Ações e demais legislação aplicável; (iii) Laudo de Avaliação: O Laudo de Avaliação preparado pela Empresa Especializada, que confirmou a fixação do valor total do acervo líquido patrimonial contábil da Incorporada em R$ 14.483.463,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), com base em balanço patrimonial de 30 de novembro de 2019. O Laudo de Avaliação ora aprovado passa a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como \"Anexo II\"; (iv) Incorporação: A incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos do Protocolo, com consequente extinção da Incorporada, de tal forma que a Companhia tornar-se-á sucessora da Incorporada em todos os direitos e obrigações, a título universal e para todos os fins de direito. (v) Aumento de Capital: Em decorrência da incorporação supra mencionada, Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 14.483.463,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), mediante a emissão de 17 (dezessete) novas ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, em tudo idênticas às ações já existentes, ao preço de emissão de R$ 851.968,411764706 (oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) por ação, fixado nos termos do art. 170, § 1º, I, da Lei das Sociedades por Ações, sendo que que a totalidade do preço de emissão será destinada à conta de capital social. As 17 (dezessete) ações ora emitidas são totalmente subscritas e integralizadas nesta data pela acionista Pruserviços Participações Ltda. (\"Pruserviços\"), sociedade limitada inscrita no CNPJ 49.936.792/0001-08, com sede social na Rua Mena Barreto, nº 114, parte, Botafogo, CEP 22.271-100, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, mediante versão do valor contábil da Incorporada, tudo conforme o Boletim de Subscrição que integra esta ata como Anexo III. Os demais acionistas, neste ato, expressamente renunciam ao seu direito de preferência na subscrição de novas ações. Em razão do aumento de capital social da Companhia, o Artigo 5° do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.024.783.463,00 (um bilhão, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.752 (um mil, setecentas e cinquenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" De modo a refletir o aumento do capital social aprovado na forma disposta acima, foi aprovada a reformulação e consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar nos termos do Anexo IV a esta ata. (vi) Autorização: Fica autorizada a administração da Companhia a praticar todos os atos complementares à referida incorporação, inclusive promover a baixa, o registro, a averbação e demais atos junto aos órgãos públicos competentes para efetivar a incorporação. Os documentos referentes à operação de incorporação ora aprovada serão submetidos para homologação da SUSEP, nos termos da regulamentação aplicável. 6. Encerramento: O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos facultados pelo artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em seguida, a Ata, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes indicados a seguir. Presidente: Sr. James Wayne Weakley, neste ato, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas: Pruserviços, representada por seus diretores (David Legher Aguilar e Thereza Christina Moreno de Oliveira); David Legher Aguilar; James Wayne Weakley e Ernesto Spagnoli Jaramillo. Autenticação: Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio, bem como são autênticas as assinaturas do item anterior, pois foram apostas em nossa presença. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2019. Mesa: James Wayne Weakley - Presidente; P.p.: Thereza Christina Moreno de Oliveira; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Estatuto Social Consolidado. Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.. \"Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado, regida pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A sociedade tem sua sede e foro na Rua Mena Barreto nº 114, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante resolução do Conselho de Administração. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto social: (a) operações nos ramos de seguro de pessoas e de danos. (b) participação em quaisquer outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º- O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital. Artigo 5º - O capital da sociedade é de R$ 1.024.783.463,00 (um bilhão, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.752 (um mil, setecentas e cinquenta e duas) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. § 1º: Os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações, na proporção das ações que já detiverem. Caso um acionista renuncie ao seu direito de preferência por escrito ou, quando consultado, não responder no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data da consulta, o direito de subscrever tais ações reverterá aos outros acionistas, na proporção das ações que detiverem. § 2º: A subscrição de ações do capital para integralização a prazo, fica sujeita ao pagamento inicial previsto na forma da lei, devendo o saldo ser pago nas condições fixadas pelo Conselho de Administração, com anuência prévia do Conselho Fiscal, se em funcionamento. Artigo 6º - A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Capítulo III - Da Administração. Artigo 7º - A Sociedade será administrada por seus acionistas, por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Capítulo IV - Da Diretoria. Artigo 8º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de no mínimo 2 (dois) e no máximo 9 (nove) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos através de Reunião do Conselho de Administração. Dos Diretores, um será o Diretor Presidente e, os demais, Diretores Vice-Presidentes. Artigo 9º - O prazo do mandato dos Diretores é de 3 (três) anos, podendo ser reeleitos. Todos os Diretores deverão permanecer em seus cargos até a investidura de seus sucessores. Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio. Artigo 10º - Ocorrendo a vaga de qualquer dos cargos da Diretoria, o Diretor Presidente, se assim o entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Parágrafo Único - O Diretor que for designado nos termos deste artigo exercerá suas funções pelo prazo restante do mandato do Diretor que for substituído. Artigo 11 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência ao Conselho de Administração ou Assembleia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais e Reuniões do Conselho de Administração; (c) administrar, gerir e superintender os negócios da Sociedade subordinando-se às deliberações do Conselho de Administração; (d) emitir instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Sociedade; e (f) supervisionar a implementação da política comercial, financeira, administrativa e de planejamento da Sociedade, aprovadas pelo Conselho de Administração. § 1º - Compete ao Diretor Presidente: (a) exercer a supervisão geral de todos os negócios da Sociedade; (b) coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; (c) designar qualquer um dos Diretores Vice-Presidentes para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente; (d) aprovar as instruções e regulamentos internos emitidos pelos demais diretores; e (e) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria. § 2° - Compete ao Diretor Vice-Presidente assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia, bem como exercer as funções que tenham sido atribuídas por este último ou pelo Conselho da Administração. Artigo 12 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, qualquer um dos demais Diretores, automaticamente, poderá ser seu substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Diretor exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Diretor substituído. Artigo 13 - Os atos abaixo relacionados somente poderão ser praticados pela Diretoria, com o prévio consentimento do Conselho de Administração em reunião, a saber: (a) concessão de qualquer empréstimo de caráter não-operacional, em qualquer transação única ou em uma série de transações correlatas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 50.000.000 (cinquenta mil reais); (b) aquisição de quaisquer bens para o ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (c) qualquer venda, transferência, arrendamento, ônus ou outra forma de alienação de bens do ativo fixo, em qualquer transação única ou série de transações correlatas, cujo valor seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (d) aprovação, em nome da Sociedade, da concessão de avais, fianças ou outras garantias em favor de terceiros, independentemente do valor, inclusive a penhora, hipoteca ou qualquer outra forma de gravame, cessão ou utilização de quaisquer dos bens da Sociedade para garantir quaisquer dívidas; (e) aquisição ou venda de quaisquer ações em tesouraria; e (f) outras matérias que venham a ser especificadas pelos acionistas ou membros do Conselho de Administração. Parágrafo Único. Todos os negócios descritos neste artigo 13 somente serão válidos e obrigarão a Sociedade se os respectivos documentos forem assinados pelo Diretor Presidente juntamente com qualquer outro Diretor Vice-Presidente, após a autorização do Conselho de Administração. Artigo 14 - Observando-se as exceções descritas no parágrafo único deste artigo e no parágrafo único do artigo 13, a representação da Sociedade, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, inclusive, mas não se limitando aos, atos de assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos que importem em responsabilidade ou obrigação para a Sociedade ou que desonerem terceiros de responsabilidades ou obrigações para com a Sociedade, dar-se-á obrigatoriamente: (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 (dois) procuradores em conjunto, desde que investidos de poderes expressos e específicos. Parágrafo Único. A Sociedade também poderá ser representada, isoladamente, por um Diretor ou por um procurador devidamente constituído exclusivamente: (a) na prática de atos de simples rotina administrativa, incluindo, mas não se restringindo, aqueles praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Juntas Comerciais, a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e seus bancos arrecadadores e administradores, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Prefeituras Municipais e/ou a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (b) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias; (c) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias de titularidade da Sociedade; (d) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações; e (e) para representação da Sociedade em Juízo. Artigo 15 - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Sociedade por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado ao máximo de 1 (um) ano. Artigo 16 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração, em reunião. Capítulo V - Do Conselho de Administração. Artigo 17. - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) membros, todos acionistas e eleitos em Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição. Dos Conselheiros, um deverá ser Presidente do Conselho de Administração, outro, Vice-Presidente e, os demais, Conselheiros sem designação específica. § 1º - Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período de 3 (três) anos ou até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. O Conselho de Administração deverá, em reunião, distribuir tal remuneração entre seus membros e os membros da Diretoria. Artigo 18 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de Presidente do Conselho de Administração, o respectivo substituto será escolhido através de Assembleia Geral, dentre os seus membros remanescentes. Ocorrendo vaga de um dos demais cargos do Conselho de Administração, este, na primeira reunião que realizar, se assim entender conveniente ou necessário, fará o preenchimento do cargo por pessoa que o exercerá interinamente até a primeira Assembleia Geral que vier a se realizar após o evento, que proverá um cargo definitivo. Artigo 19 - O Conselho de Administração tem a função primordial de estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive as diretrizes de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: (a) fixar a política geral dos negócios da Sociedade; (b) eleger e distribuir os Diretores da Sociedade, indicando dentre eles o Diretor-Presidente e fixando-lhes a remuneração e as atribuições que não estejam, especificamente, previstas neste Estatuto ou na lei; (c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e outros documentos da Sociedade e solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (d) examinar os relatórios de administração e as contas da Sociedade apresentadas pela Diretoria; (e) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou necessário; (f) submeter à Assembleia Geral propostas para a destinação dos lucros, distribuição ou não dos dividendos da Sociedade e alterações ao Estatuto Social; (g) respeitado o disposto neste Estatuto, fixar os limites dentro dos quais a Diretoria fica autorizada a promover a alienação dos ativos fixos da Sociedade, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, e celebração de contratos com terceiros; e (h) fixar os limites de alçada dentro dos quais cada membro da Diretoria, isoladamente, fica autorizado a promover determinados pagamentos. Artigo 20 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que necessário, mas pelo menos uma vez por ano. As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 1º - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de 3 (três), se só houver 3 (três) Conselheiros em exercício. § 2º - As deliberações do Conselho constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 21 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá indicar um substituto para servir durante sua ausência ou impedimento. O substituto do Conselheiro exercerá todas as funções e terá os poderes, direitos e deveres do Conselheiro substituído. Parágrafo Único - O procurador poderá ser um dos demais membros do Conselho de Administração que, neste caso, votará nas reuniões deste órgão por si e pelo Conselheiro que estiver representando. Capítulo VI - Assembleias Gerais. Artigo 22 - As Assembleias Gerais serão ordinárias e extraordinárias. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão, conforme exige a lei, nos 3 (três) meses seguintes ao término do ano social e, as Extraordinárias, sempre que houver necessidade. Artigo 23 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Sociedade ou pelo seu substituto, ou, na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal. Artigo 24 - O Conselho Fiscal da Sociedade somente será instaurado a pedido dos acionistas representando 10% (dez por cento) do capital social, de acordo com a lei. Quando instaurado, o Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros, e igual número de suplentes, indicados em Assembleia Geral, em conformidade com a legislação em vigor. Capítulo VIII - Do Comitê de Auditoria. Artigo 25 - A Sociedade terá um Comitê de Auditoria, que se reportará ao Conselho de Administração, com as atribuições e encargos estabelecidos na regulamentação em vigor e em eventuais regulamentos e/ou normas internas. Parágrafo Único - A Sociedade, por ser integrante de conglomerado financeiro, possui Comitê de Auditoria único, constituído nesta Sociedade, instituição líder do conglomerado, de forma ao integral cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na regulamentação em vigor. Artigo 26 - O Comitê de Auditoria será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros divididos entre efetivos e suplentes, todos eleitos em Assembleia Geral para mandatos de até 5 (cinco) anos, devendo sempre, pelo menos um dos membros, possuir comprovados conhecimentos nas áreas previstas na legislação em vigor. § 1º - A reeleição será permitida até o limite de 5 (cinco) anos caso o mandato do respectivo membro seja inferior ao referido no caput deste artigo. § 2º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse lavrado em livro próprio e permanecerão no exercício deste cargo pelo período definido em Assembleia Geral ou até a investidura de seus sucessores, sendo que não poderá ultrapassar o limite de 5 (cinco) anos de mandato. § 3º - A Assembleia Geral determinará o valor global da remuneração dos membros da administração, devendo o Conselho de Administração, em reunião, distribuir tal remuneração entre os membros do Comitê de Auditoria. § 4º - É indelegável a função de integrante do Comitê de Auditoria. Artigo 27 - Ocorrendo vaga, por qualquer motivo, do cargo de membro do Comitê de Auditoria, o respectivo substituto será escolhido pelos acionistas reunidos em Assembleia Geral. Artigo 28 - O Comitê de Auditoria tem a função primordial de assessorar o Conselho de Administração no que concerne ao exercício de suas funções de auditoria interna e fiscalização, para tanto, devendo estabelecer as diretrizes fundamentais, inclusive de investimento e a política geral da Sociedade, verificando e acompanhando a sua execução, cumprindo-lhe especialmente: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos acionistas; II - recomendar, à administração da Sociedade, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias, independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou pelos auditores internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar ao Diretor Presidente da Sociedade, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo na menor periodicidade legal, com o Diretor Presidente ou com a Diretoria da Sociedade e com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros e verificando o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Sociedade; IX - reunir-se com o Conselho Fiscal, quando em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Sociedade, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; X - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, o Relatório do Comitê de Auditoria, contendo os requisitos mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devendo o referido relatório ser publicado na forma de resumo em conjunto com as demonstrações contábeis da Sociedade. Artigo 29 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á no mínimo na menor periodicidade legal com o Diretor Presidente ou a Diretoria e, sempre que julgar necessário, com o Conselho de Administração. § 1º - As reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente ou por qualquer Diretor Vice-Presidente. § 2º - As reuniões com o Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão deliberativo. § 3º - As reuniões serão convocadas por qualquer membro do Comitê de Auditoria, pelo Diretor Presidente da Sociedade ou pelo Conselho de Administração. Para que possam se instalar e validamente deliberar, é necessária a presença da maioria dos membros do Comitê de Auditoria que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. § 4º - As deliberações do Comitê de Auditoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente da reunião, em caso de empate, também o voto de desempate. Artigo 30 - O funcionamento do Comitê de Auditoria e o exercício de seus cargos pelos membros eleitos dependerá da observância das condições e requisitos previstos na regulamentação em vigor. Capítulo IX - Do Ano Social, do Balanço e dos Lucros. Artigo 31 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 32 - Ao fim de cada exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras, observadas as disposições legais vigentes. Artigo 33 - Os lucros líquidos apurados em cada exercício, após as deduções legais, terão a destinação que for determinada pela Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, se este estiver em funcionamento. § 1º - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual mínimo obrigatório, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (a) quota destinada à constituição da reserva legal; (b) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. § 2º - O montante do lucro não destinado à remuneração dos acionistas será retido em Reserva de Expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, vigente quando de sua destinação. § 3º - A Sociedade poderá, a cada semestre ou em períodos inferiores, elaborar balanços e distribuir dividendos. Capítulo X - Da Liquidação. Artigo 34 - A liquidação voluntária ou compulsória da Sociedade será processada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Capítulo XI - Das Disposições Gerais. Artigo 35 - Nos casos omissos ou duvidosos, aplicar-se-ão as disposições legais vigentes.\" Jucerja nº 3892610 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2259253"
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                    "SÃO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.707.010/0001-27 NIRE 33.3.0033396-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 17:00 horas do dia 16 de junho de 2020, na sede social da Companhia, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, n° 20, sala 601, SUP. R. do Mercado, 12, Centro, CEP 20010-010. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4° do Artigo 124 da Lei 6404/76, conforme alterada. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 8º do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Alteração dos jornais para publicações legais da Companhia. DELIBERAÇÕES: Em razão da mudança da Sede da Companhia, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2020, e em atendimento ao disposto no §3° do artigo 289 da Lei 6404/76, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar que as publicações legais da Companhia passem a ser realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/07/2020 sob o nº 00003892534. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259127"
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                    "SÃO JOÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 18.314.074/0001-68 - NIRE 33.3.0033414-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 16:30 horas do dia 16 de junho de 2020, na sede social da Companhia, cidade e estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 601, SUP. R. do Mercado, 12, Centro, CEP 20010-010. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6404/76, conforme alterada. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 8º do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Alteração dos jornais para publicações legais da Companhia. DELIBERAÇÕES: Em razão da mudança da sede da Companhia, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de fevereiro de 2020, e em atendimento ao disposto no §3º do artigo 289 da Lei 6404/76, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar que as publicações legais da Companhia passem a ser realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria. Confere com o original, lavrado em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/07/2020 sob o nº 00003892936. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259187"
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                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº 33300164316\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 02 de julho de 2020, às 10h00, na sede da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”), localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, CEP 28.800-000, Rio Bonito/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e a Sra. Érika Natsumi Matsumoto, como secretária. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) 5ª (quinta) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões), na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, em regime de garantia firme de colocação (“Oferta”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”); e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia, bem como quaisquer de seus representantes legais, realizem todos e quaisquer atos necessários, discussões, negociações, contratações e formalizações aplicáveis e necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, e seus eventuais aditamentos, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão (conforme abaixo definida) das Debêntures. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições e após debates e discussões, conforme atribuições previstas na alínea (e) do artigo 13 do estatuto social da Companhia, os membros do Conselho de Administração da Companhia: 5.1. Aprovaram a Emissão, de acordo com as seguintes características e condições principais, que, após aprovação em assembleia geral extraordinária da Companhia, serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.” (“Escritura de Emissão”): (a) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será 02 de julho de 2020 (“Data de Emissão”); (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões), na Data de Emissão; (c) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (d) Quantidade: serão emitidas 214.000 (duzentos e quatorze mil) Debêntures; (e) Séries: a Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade e Permutabilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia e nem permutáveis em ações de outra empresa; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. (h) Prazo e Data de Vencimento: o prazo de vencimento das Debêntures será de 36 (trinta e seis) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 02 de julho de 2023 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) e/ou de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (i) Colocação e Procedimento de Distribuição: a Oferta será realizada nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para Debêntures no montante de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões de reais), com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de valores mobiliários na qualidade de instituição intermediária da Oferta (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da Quinta (Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.” a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”); (j) Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. a integralização das Debêntures no mercado primário será realizada de acordo com os procedimentos da B3, à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, admitindo-se uma ou mais subscrições e integralizações, podendo ser colocadas com ágio e deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição, desde que aplicadas em igualdade de condições a todos os investidores em cada data de integralização. Na Data da Primeira Integralização (como definido abaixo) a integralização das Debêntures será realizada pelo seu Valor Nominal Unitário. As demais integralizações das Debêntures realizadas após a Data da Primeira Integralização serão realizadas pelo Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a respectiva data de subscrição e integralização. Todas as subscrições e integralizações serão realizadas dentro do período de distribuição na forma dos artigos 7ª-A e 8ª da Instrução CVM 476. Entende-se por “Data da Primeira Integralização” a data em que ocorrer a primeira subscrição e integralização das Debêntures; (k) Destinação dos recursos: os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para reforço de caixa para atendimento dos compromissos da Emissora; (l) Atualização Monetária. o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (m) Juros Remuneratórios das Debêntures. as Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 100,00% (cem inteiros centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos depósitos interfinanceiros de 1 (um) dia, denominadas “Taxa DI over extragrupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página da Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida exponencialmente de uma sobretaxa ou spread de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração das Debêntures” ou “Juros Remuneratórios”). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures, ou da data de pagamento da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, até o final de cada Período de Capitalização das Debêntures, conforme formula a ser descrita na Escritura de Emissão. Define-se “Período de Capitalização das Debêntures” o intervalo de tempo que se inicia na Data da Primeira Integralização (inclusive), no caso do primeiro Período de Capitalização das Debêntures, ou na data de pagamento da Remuneração das Debêntures (inclusive) imediatamente anterior, no caso dos demais Períodos de Capitalização das Debêntures, e termina na data de pagamento da Remuneração das Debêntures (exclusive) correspondente ao período em questão. Cada Período de Capitalização sucede o anterior sem solução de continuidade; (n) Amortização do Valor Nominal Unitário: sem prejuízo das disposições aplicáveis aos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo) ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, sendo ela na Data de Vencimento; (o) Pagamento dos Juros Remuneratórios: sem prejuízo das disposições aplicáveis aos pagamentos em decorrência de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o pagamento dos Juros Remuneratórios será realizado semestralmente a partir da Data de Emissão sempre no dia 02 dos meses de janeiro e julho de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 02 de janeiro de 2021 e o último na Data de Vencimento (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”); (p) Resgate Antecipado Facultativo: sujeito ao atendimento das condições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos debenturistas, a qualquer momento, realizar o resgate antecipado total ou parcial das Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido de Juros Remuneratórios, acrescido de prêmio de resgate correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, sobre o Valor Nominal Unitário, acrescido de Juros Remuneratórios, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a Data do Resgate Antecipado Facultativo e a Data de Vencimento (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme a metodologia de cálculo estabelecida na Escritura de Emissão. O Resgate Antecipado Facultativo somente poderá ocorrer mediante comunicação dirigida diretamente aos debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário (conforme definido abaixo), ou, ainda, por meio de publicação de comunicação dirigida aos debenturistas a ser amplamente divulgada (“Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”), com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), devendo ser realizado de acordo com os procedimentos adotados pela B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador (conforme definido abaixo) e Banco Liquidante (conforme definido abaixo), para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3. Adicionalmente, a Companhia deverá encaminhar ao Agente Fiduciário e à B3, cópia do referido comunicado na mesma data de sua realização; (q) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir as Debêntures (“Aquisição Facultativa”), condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3°, da Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação aplicável editada pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, na medida em que a aquisição seja por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário; (r) Amortização Extraordinária. não será permitida a amortização extraordinária das Debêntures. (s) Local de Pagamento. os pagamentos a que fazem jus os debenturistas serão efetuados pela Companhia: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3: (a) na sede da Companhia ou do Banco Liquidante da Emissão; ou (b) conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim; (t) Encargos Moratórios. ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos debenturistas nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores devidos e em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa moratória, não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (u) Escriturador e Banco Liquidante da Emissão: a instituição prestadora de serviços de escrituração das Debêntures será o Banco Bradesco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, no Núcleo Cidade de Deus, sem número, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, CEP 06029-900, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.746.948/0001-12, o qual também prestará os serviços de banco liquidante das Debêntures (“Escriturador” ou “Banco Liquidante”, conforme o caso); (v) Agente Fiduciário: a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, inscrita perante o CNPJ sob o nº 17.343.682/0001-38 atuará na qualidade de agente fiduciário, representando a comunhão dos debenturistas (“Agente Fiduciário”); (w) Repactuação: as Debêntures não estarão sujeitas a repactuação; e (x) Vencimento Antecipado: o Agente Fiduciário poderá considerar, antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração das Debêntures e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da Data da Primeira Integralização ou da data do último pagamento da Remuneração das Debêntures até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos indicados na Escritura de Emissão (“Eventos de Inadimplemento”). 5.2. Autorizaram a Diretoria da Emissora, bem como quaisquer de seus representantes legais, a: (a) realizar todos e quaisquer atos necessários, discussões, negociações, contratações e formalizações aplicáveis e necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, bem como a celebrar todo e qualquer documento da Emissão e seus eventuais aditamentos, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão das Debêntures; e (b) tomar todas as providências necessárias e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio Bonito/RJ, 02 de julho de 2020. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Conselheiros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo; (2) Guilherme Motta Gomes; e (3) Érika Natsumi Matsumoto. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração nº. 03 às fls. 65 a 69. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Érika Natsumi Matsumoto - Secretária Assinado com Certificado Digital ICP Brasil.\r\n\r\nId: 2259194"
                ],
                "2259241": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 - NIRE 35.300.500.971\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: 29/05/20, às 10h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056 (\"Cia\"). Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre distribuição e pagamento de dividendos referente do resultado do exercício de 2019. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar a distribuição e pagamento de dividendos de lucros intermediários, no montante de R$ 38.007.917,61, à conta de lucros acumulados, referente ao resultado do exercício de 2019, com base no balanço de 31/12/19. Os dividendos ora deliberados serão distribuídos aos acionistas na proporção de suas respectivas participações no capital social da Cia, e pagos da seguinte forma: (i) o montante de R$ 31.356.532,03 devido ao acionista Siltotal Holding S.A. será revertido em benefício da Cia, a título de capitalização de créditos para integralização de ações decorrentes do aumento de capital aprovado em AGE da Cia realizada em 18/09/17; e (ii) o montante de R$ 6.651.385,58 será pago ao acionista RT 001 Empreendimentos e Participações Ltda em moeda corrente nacional, até o dia 31/08/20. (ii) Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 29/05/20. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. Jucerja nº 3891495 em 03/07/20.\r\n\r\nId: 2259241"
                ],
                "2259242": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24 NIRE 333.003.276.65\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Em 18/06/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution II - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056 (\"Cia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. 4. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) a concessão de garantia, nos termos do art. 10, alínea \"o\", do Estatuto Social da Cia; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia no âmbito do Financiamento. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar a garantia das obrigações assumidas pela empresa FARMOQUIMICA S/A, CNPJ nº 33.349.473/0001-58, no contrato de prestação de fiança nº 10227928, perante o Banco Votorantim S/A. 5.2 A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Cia relacionados às deliberações acima 5.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 18/06/20. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. Jucerja nº 3891878 em 06/07/20.\r\n\r\nId: 2259242"
                ],
                "2259250": [
                    "V - Ata",
                    "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 61.383.576/0001-70 - NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2019. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: 31 de dezembro de 2019, às 10h00, na sede social da Kyoei do Brasil Companhia de Seguros, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, parte, Botafogo, CEP 22271-100. (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da proposta de incorporação desta Companhia pela Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A. sociedade empresária anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, CEP 22271-100, inscrita no CNPJ sob nº 33.061.813/0001-40, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro(\"JUCERJA\") sob o NIRE 33.300.014.004, (\"Incorporadora\"), incluindo: (i) examinar, discutir e deliberar a respeito do Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo de Incorporação\") firmado em 31 de dezembro de 2019 pelas administrações da Companhia e da Incorporadora; (ii) deliberar sobre a ratificação da nomeação da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, sociedade de profissionais estabelecida na capital do Estado de São Paulo, na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1400, 9º, 10º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º andares, Torre Torino, Água Branca, inscrita no CNPJ sob o nº 61.562.112/0001-20, registrada originalmente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP000160/O-5, com seu Contrato Social de constituição registrado no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo - SP, em 17 de setembro de 1956, e alterações posteriores registradas no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo - SP, estando a última delas, datada de 1 de setembro de 2019, registrada no mesmo 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo - SP sob o microfilme nº 151.486, em 22 de novembro de 2019, com filial na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Russel, 804 - 7º andar - Ed. Manchete - Glória, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.562.112/0002-01 (\"Empresa Especializada\"), que, nos termos do Protocolo de Incorporação, realizou a avaliação do patrimônio líquido da Companhia a ser vertido e preparou o laudo de avaliação da Companhia, com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de novembro de 2019 (\"Laudo de Avaliação\"); (iii) examinar, discutir e aprovar o Laudo de Avaliação relativo ao patrimônio líquido da Companhia; (iv) aprovar a incorporação da Companhia pela Incorporadora; (v) autorizar os administradores da Incorporada a praticarem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas, inclusive a subscrição do aumento de capital da Incorporadora; e (vi) autorizar os administradores da Incorporadora a praticarem e/ou providenciarem os atos necessários à formalização da incorporação. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Prestados os esclarecimentos necessários, foi aprovado na sua íntegra, sem qualquer ressalva ou restrição, o Protocolo de Incorporação, que, devidamente rubricado pela mesa, passa a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo I, sendo uma cópia do referido documento também mantida na sede da Companhia. (ii) Foi ratificada a nomeação da Empresa Especializada, que realizou a avaliação do patrimônio líquido da Companhia a ser vertido e emitiu o Laudo de Avaliação correspondente, em conformidade com o disposto no referido Protocolo de Incorporação. (iii) O Laudo de Avaliação foi apresentado aos presentes, os quais após examinar o Laudo de Avaliação, o aprovaram integralmente, sem qualquer ressalva ou restrição, inclusive em relação ao valor de R$ 14.483.463,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais) atribuído para o patrimônio líquido da Companhia a ser incorporado pela Incorporadora, apurado com base no valor patrimonial contábil, com base no balanço patrimonial da Companhia levantado em 30 de novembro de 2019, sendo que o Laudo de Avaliação passa a integrar a presente ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo II, e uma cópia do Laudo de Avaliação também será mantida e arquivada na sede da Companhia. (iv) Foi aprovada a incorporação da Companhia pela Incorporadora, com a versão da totalidade do patrimônio líquido da Companhia, no valor total de R$ 14.483.463,00 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e três reais), conforme apurado no Laudo de Avaliação; (iv) Ficam autorizados os Diretores da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações ora aprovadas, inclusive a subscrição do aumento de capital da Incorporadora; e (v) Ficam autorizados os administradores da Incorporadora a praticarem e/ou providenciarem os atos necessários à formalização da incorporação. Os documentos referentes à operação de incorporação ora aprovada serão submetidos para homologação da SUSEP, nos termos da regulamentação aplicável. 6. Encerramento: O Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo manifestação, deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos facultados pelo artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em seguida, a Ata, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes indicados a seguir. Presidente: Sr. David Legher Aguilar; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Acionistas: Pruserviços, representada por seus diretores (David Legher Aguilar e Thereza Christina Moreno de Oliveira); Autenticação: Declaramos que a presente é cópia fiel da original lavrada no Livro próprio, bem como são autênticas as assinaturas do item anterior, pois foram apostas em nossa presença. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2019. Acionistas: Pruserviços Participações S.A. - David Legher Aguilar - Diretor; Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora Vice-Presidente. Mesa: David Legher Aguilar - Presidente; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3892617 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2259250"
                ],
                "2259261": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - O Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 24 de julho de 2020, às 12:00 horas, por meio de plataforma digital, cujo link de acesso será individual e enviado aos acionistas, conforme descrito neste Edital, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução Normativa nº 79”), a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, inclusive a distribuição de dividendos; 3. Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2020; 4. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 5. Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2020. Informações Gerais: 1. Os documentos previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 foram publicados em 09 de julho de 2020, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, nos termos do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa nº 79, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 28 de fevereiro de 2020, Parte V, nas páginas 123 a 129, bem como a retificação dos documentos, na edição do dia 03 de março de 2020, Parte V, na página 3, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 28 de fevereiro de 2020, nas páginas B17 a B28, bem como a retificação dos documentos, na edição do dia 03 de março de 2020, na página B11, e encontram-se, desde o dia 28 de fevereiro de 2020, à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Centro, CEP 20011-904, conforme Avisos aos Acionistas publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 27 e 28 de fevereiro e 02 de março de 2020, Parte V, nas páginas 26, 147 e 2, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 27 e 28 de fevereiro e 02 de março de 2020, nas páginas B9, C3 e C3, respectivamente. 2. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 09 de julho de 2020, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores, conforme determina o artigo 2º, §1º, da Instrução Normativa nº 79. 3. Em decorrência da pandemia do Coronavírus (Covid-19), bem como visando atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização desta Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme recentemente autorizado pelo artigo 5º da Lei nº 14.010/2020 e conforme regulamentado pela Instrução Normativa nº 79, editada com base na Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020. Dessa forma, os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), sendo que as orientações detalhadas acerca da participação por Boletim constam da Proposta da Administração da Companhia; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação remota do acionista também constam da Proposta da Administração da Companhia. 4. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 5. O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 19 de julho de 2020. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 6. O acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, ou seja, até as 12:00 horas do dia 22 de julho de 2020. Entretanto, nos termos do artigo 3º, §2º, da Instrução Normativa nº 79, o acionista que solicitar à Companhia o acesso à Plataforma Digital e apresentar os Documentos de Representação até 30 (trinta) minutos antes do horário da Assembleia será admitido a participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital. Uma vez recebidos adequadamente os Documentos de Representação pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à Plataforma Digital, para sua participação na Assembleia. 7. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020. Leandro Martins Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\n(09, 10 e 13/07/2020)\r\n\r\nId: 2259261"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2258483": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E\r\n\r\nLOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.964.851/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMISTER NIT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004390, que altera os termos da LO nº IN020666; I- Fica prorrogado o prazo de validade até 30/8/2022; II- Fica incluída a condição de validade: 28-Cumprir a Norma Operacional NOP-INEA 24 e suas condições de validade gerais e específicas; III- Ficam excluídas as condições de validade 1, 5, 9, 10, 11, 13, 16, 17, 19, 21, 22, 23 e 26; IV- Ficam alteradas as condições de validade: 2, 3, 4, 6, 7, 8, 12, 14, 15, 18, 20, 24, 25, 27; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo nº E-07/508222/2009.\r\n\r\nId: 2258483"
                        ],
                        "2259256": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Nos moldes do art.142, IV, da Lei 6.404/76, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 21/07/2020, às 11:00 horas, em 1ª convocação, em ambiente virtual, através do aplicativo “Google Meet”, cujo link para acesso deverá ser solicitado através do e-mail paulo@vcadvogados até 15min antes do início da AGE, com a comprovação do direito a participação, seja na qualidade de acionista ou representante legal, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Apresentação do Relatório de Atividades pela Di retoria e apresentação do ponto da situação; 2)Discussão e aprovação do montante a aportar para a sociedade na forma de aumento de capital; 3) Eleição dos órgãos sociais; 4) Oferta de parte das Ações Bloqueadas por Ordem Judicial; e 5) Assuntos Gerais de interesse da sociedade; Na oportunidade estarão presentes os membros do Conselho de Administração, possibilitando assim a plena deliberação sobre eventuais temas de sua competência. Rio de Janeiro, 09/07/2020, PAULO CRUZ FILHO - PRESID. CONSELHO ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2259256"
                        ],
                        "2258839": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSBALA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.905.856/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores quotistas convocados a se reunirem, no dia 17/07/2020, às 09:00 hs como a primeira chamada, na sede social, na Estrada da Posse 1600 sala 201 Campo Grande RJ, para deliberar na forma do § 3º do art. 1152 do CC, sobre as seguintes ordens do dia: A) Exclusão do sócio Srº Fabio Lazaro Pereira, conforme cláusula 13 do último ato arquivado; B) Alteração de endereço; C) Alteração de Atividades; D) Aumento de Capital social; E) Transformação em EIRELI. RJ, 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2258839"
                        ],
                        "2259199": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DIGITAL: Ficam convocados os acionistas da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 121, § 2°, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e do Anexo V, Capítulo II, Seção VIII, II, da Instrução Normativa DREI n° 81, de 10 de junho de 2020, para se reunirem, no dia 17 de julho de 2020, às 14h30min, de forma digital, através da plataforma Google Meet, no link: meet.google.com/ryc-zwyx-mey (código de identificação da reunião: ryc-zwyx-mey), a fim de discutirem e deliberarem sobre a ratificação da deliberação tomada pelo Conselho de Administração da Companhia, em 30 de junho de 2020, quanto à proposta de novo modelo de gestão das áreas comercial e marketing do Shopping Rio Sul. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020. Marcos Baptista Carvalho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259199"
                        ],
                        "2259043": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho de Administração da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), Sr. Marcel Sapir, convida os Senhores Acionistas da Companhia para se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária digital com transmissão online, a ser realizada às 10:00 horas do dia 22 de julho de 2020 (“Assembleia”), na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristovão, nº 786, São Cristovão, CEP 20.940-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Retificação e ratificação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga em 2020; (ii) alteração de endereço da sede da Companhia e respectiva modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; (iii) extinguir o Plano de Outorga de Ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 2017 (“Plano I”); (iv) extinguir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de janeiro de 2018 (“Plano II”); (v) extinguir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2019 (“Plano III”); e (vi) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: - Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que sejam titulares das referidas ações. - As informações e documentação necessárias para a análise de ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. - Devido a pandemia do Coronavírus, a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma digital, pela internet, com a utilização de link que será enviado aos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2020. MARCEL SAPIR - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2259043"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS para suprir as necessidades de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, em atendimento ao disposto na política nacional de assistência social, no município de Barra do Piraí, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).Processo Administrativo nº 408/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 044/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 31 de julho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2259232"
                        ],
                        "2259233": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁULICO PARA ESGOTO, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I).Processo Administrativo nº 10670/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 045/2020, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 29 de julho de 2020, às 15:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2259233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO\r\n\r\nIlmo Sr. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 6003/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 35/38 do Processo Administrativo em tela. A referida aquisição é do medicamento azitromicina 500 mg pelo novo Coronavírus. Empresa:MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES, CNPJ07.752.236/0001-23, no valor de R$ 31.080,00 (trinta e um mil e oitenta reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA EXTRAORDINÁRIA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei 13.979/2020 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nSérgio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2259254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259239": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nERRATA 9.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 102, de 31 de março de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nPresidente da Comissão De Licitações \r\n\r\nLucas Mello da Silveira \r\n\r\nCAS I\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nLucas Mello da Silveira\r\n\r\nSem ônus\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nDepartamento de Compras e Licitação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nPresidente da Comissão De Licitações \r\n\r\nLucas Mello da Silveira \r\n\r\nSem ônus\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nLucas Mello da Silveira\r\n\r\nSem ônus\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nERRATA 10.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 189, de 29 de maio de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExonerar a senhora Flavia Fernandes da Silva\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nNomear a senhora Flavia Fernandes da Silva\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nERRATA 11.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 210, de 04 de junho de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExonerar o senhor Matheus dos Santos Rocha\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nExonerar o senhor Matheus Rocha de Souza\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nERRATA 12.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 210, de 04 de junho de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNomear o senhor Matheus dos Santos Rocha\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nNomear o senhor Matheus Rocha de Souza\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nERRATA 13.\r\n\r\nO Chefe do Poder Executivo do Município de Cambuci, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a presente ERRATA referente à Portaria nº 22, de 24 de janeiro de 2020, publicada no Jornal, para que passe a constar:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nExonerar a pedido a senhora Jessica de Souza Nascimento\r\n\r\nPasse a ler:\r\n\r\nExonerar a pedido a senhora Luciene Bonifácio Nacour Mesquita\r\n\r\nOs demais itens da referida Portaria ficam inalterados.\r\n\r\nCambuci, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2259239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259230": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade TP n.° 01/2020 FMS, no dia 24/07/2020, às 09h30min, objetivando Execução de obra de Construção de Unidade Básica de Saúde. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2259230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259259": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SINE DIE o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020, que seria realizado na data de 29/05/2020 às 10 horas no www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 812815, tendo em vista a que a Secretaria Municipal de Saúde, não respondeu o pedido de esclarecimento dentro prazo previsto, cujo objeto é aquisição de mobílias, equipamentos e utensílios hospitalares, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí. Licitação nº 812815.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2259259"
                        ],
                        "2259255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020 R1 (PA 2.301/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos (EPI), conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 823574. Data e hora da realização: dia 29 de Julho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 089/2020 (PA 1.903/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de cestas básicas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 29 de Julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 823444.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2259255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 10/2020\r\n\r\nProcesso n° 1632-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 23/07/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 2.472.743,26.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ, 08 de julho de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2259227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259121": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "LICITAÇÃO Nº: 003/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 7061/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nA Pregoeira Oficial da Secretária Municipal de Saúde comunica o cancelamento do Pregão Presencial de Nº 7061/2018, relativo à Ata de Registro de Preço para aquisição de insumos da Vigilância de Saúde do Município de Japeri, tendo em vista a necessidade de alteração do edital. Informando que será republicado novo aviso de licitação, nos termos do §4º do art. 21 da Lei 8.666/93.\r\n\r\nJaperi/Rio de Janeiro, 01 de julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2259121"
                        ],
                        "2259122": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6422/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 22/07/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/07/2020 / QUARTA- FEIRA ÁS 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/Rio de Janeiro, 09 de Julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO\r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2259122"
                        ],
                        "2259123": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 3085/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 24/07/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/07/2020 / SEXTA-FEIRA- ÁS 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS (CORRELATOS), LEITES, FORMULAS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/Rio de Janeiro, 09 de Julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO\r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2259123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259177": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 004/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4810/2020\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 24 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de Empresa Especializada no ramo de engenharia para a Obras de Reforma e Adaptação da Sala Vermelha e Intervenção na Área Externa do Hospital Victor de Souza Breves - Mangaratiba - RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nMangaratiba, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2259177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEPLAG/CAF Nº 002/ 2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica que a licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº002/2020, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para execução de obras para implantação de saneamento ambiental e infraestrutura na Comunidade do Cabrito, localizada no Bairro do Jacaré, localizado na Região Oceânica de Niterói - RJ, que havia sido adiada sine die será realizada, no dia 29 de julho de 2020, às 10:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ. Os interessados poderão obter cópia eletrônica do Edital e seus anexos na SEPLAG/UGP/CAF na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - 2º andar, de 10:00 às 16:00 horas, com a apresentação do carimbo de CNPJ e de 01 (um) pen drive para gravação do Edital, ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SEPLAG. \r\n\r\nNiterói, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2259198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259236": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 021/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de engenharia para construção de quadra de grama sintética na Rua José de Oliveira , Bairro Arcozelo - Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 28 de julho de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 08 de julho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2259236"
                        ],
                        "2259237": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 022/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de fresagem e recapeamento com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na RJ 125, trecho da Avenida Roberto Silveira, com extensão de 900m.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 27 de julho de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 08 de julho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2259237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259106": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 06/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO PSF AMAZONAS - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 09/07/2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 07 de julho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2259106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 060/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3714/2020\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência de impugnação ao Edital, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial Para Registro de Preços nº 060/2020, para contratação de empresa para prestação de serviços de maneira ininterrupta 24 horas por dia, 7 dias por semana para fornecimento de gases medicinais, incluso manutenção corretiva da rede de distribuição de gases medicinais e acessórios de final de linha, para atendimento ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2259128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259131": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 127/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais para atender as necessidades do centro cirúrgico do Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Grégori. Proc. Adm. nº 22.975/2019- Data/Hora: 22/07/2020 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 65.316,10. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2259131"
                        ],
                        "2259243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 133/2020 – Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de cartão magnético ticket alimentação para atender as famílias e indivíduos registrados no cadastro único e programa bolsa família,conforme edital Processo Administrativo n°: 9.741/2020. Data/Hora: 16/07/2020 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 144.000,00. . Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E também no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2259243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259246": [
                            "IV - Atos",
                            "ESPAÇO MUNICIPAL DE ENSINO SUPLETIVO - EMES - RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL.\r\n\r\nConcluintes 2012\r\n\r\nRegina Lúcia Lacerda\r\n\r\nConcluintes 2019\r\n\r\nAlan Campos Correa, Alex Ramon Cândido do Nascimento Júnior, Ana Caroline Watarai da Motta, Antonio Gustavo de Azevedo Farias, Camille Cristine de Mesquita Lemos, Evelyn Corrêa Cabral da Silva, Eviviane Félix da Silva, Fábia Vitória Souza Pereira da Silva, Gabriel Luis Inacio de Paula Corrêa, Gabriel Vieira Costa, Gabriela Felix da Conceição da Silva, Gesiane da Silva Teixeira, Guilherme Dias de Oliveira, Grasiane Pereira Pinto, Isabella Cardozo Chevrand Silva, Ivanise Oliveira Mendes, Jonas de Oliveira, Juliana Mussel de Mattos Bezz, Keytiellem Coutinho da Costa, Lauane Pereira de Moura Rosa, Letícia Pereira Cardim, Luan Borges dos Santos Conceição, Lucas Brito Motta, Luiz Carlos Corrêa Roque, Luiz Eduardo Nogueira de Carvalho Scheidt, Luiz Felipe Bastos Amaral, Luzinete Faria Class Nascimento, Marcela Sodré da Costa, Marcelo Sanabio Alves, Maria de Fátima Silva, Marilene Berton Braga, Naiame Mara Ferreira Soares, Renan Matheus Sousa de Azevedo, Roberto Jeferson Vieira Corrêa, Rosane Ferreira dos Santos, Thamiris de Azeredo Ramalho, Vagner Souza Moreira, Victor Hugo Marins de Souza Oliveira, Vinicius da Silva Angélica, Vinícius Espindola de Morais, Vinicius Gouvêa de Souza, Wanderson Carlos da Conceição Chaves\r\n\r\nId: 2259246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259223": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2020 - Processo de despesa nº 188/2020. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de materiais de limpeza, higiene pessoal e descartáveis em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Previdência Social.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 21 de julho 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nOBS: As empresas interessadas DEVERÃO solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2259223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259161": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 037/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68595/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de material hospitalar para atender as unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada E Atenção Básica De Saúde Do Município De São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe após receber pedido de esclarecimento, foi constatado erro no termo de referência, retificação de edital e termo de referência. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\n.Antonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2259161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259219": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SAGAT\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2743/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/07/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Conclusão da construção do rancho dos pescadores no bairro Porto da Aldeia. VALOR GLOBAL: R$ 297.851,38\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo, também, ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, na Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro, SPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00, portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive. Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO S. C. CAMPOS - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2259219"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2020 - PROCESSOS: 3530/20. Objeto Resumido: DISPOSIÇÃO DO RESÍDUO CLASSE II A - ORIUNDO DA DRENAGEM DO CANAL DO CHINA E CANAL PEDRO PAULO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. Tipo de licitação: Menor Preço Global. Data e hora da realização: 24 de julho de 2020, às 10:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2259162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259203": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 008/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3382/2020\r\n\r\nObjeto: Realização de Exames\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por lote\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 23 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2259203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258914": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada para elaboração de Projeto de Combate a Incêndio e Pânico, com aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para o Hospital Santa Margarida/SMS/PMVR. - \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23/07/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 053/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para a Rede da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 23/07/2020 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2258914"
                        ],
                        "2258924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Data/Hora: 22/07/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo.\r\n\r\nId: 2258924"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2259266": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8926 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Apenas Lei poderá indicar as mercadorias que serão submetidas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as margens de valor agregado (MVA) das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base nos parâmetros estabelecidos no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá enviar a metodologia e os critérios utilizados para a definição das margens de valor agregado (MVA) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ciência e discussão em audiência pública que será realizada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, com a participação dos setores interessados.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a realização da audiência pública, o Poder Executivo deverá editar ato normativo fixando as margens de valor agregado, considerando as objeções técnicas apresentadas na audiência pública a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogados o artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 6.276, de 29 de junho de 2012.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2707/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, André Ceciliano, Vandro Família, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Dionisio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Carlos Macedo, Alana Passos, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Max Lemos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Valdecy Da Saúde, Welberth Rezende, Gustavo Schmidt, Marina, Danniel Librelon. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2259266"
                    ],
                    "2259267": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8927 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do estado do Rio de Janeiro, para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades acima mencionadas, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, deverá ser concedido pelo Juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, sempre assegurando seu sigilo.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser garantido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ainda:\r\n\r\nI - proteção policial, quando necessária;\r\n\r\nII - transporte para a ofendida e seus dependentes para uma das propriedades requisitadas, quando houver risco de vida;\r\n\r\nIII - se necessário, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;\r\n\r\nIV - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;\r\n\r\nV - bolsa auxílio no valor de, no mínimo, uma cesta básica;\r\n\r\nVI - acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá disponibilizar ao Poder Judiciário listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente para os fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.\r\n\r\nArt. 3º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento particular disponibilizará dados referentes ao número de acomodações ocupadas e aos demais serviços prestados pelo estabelecimento, garantido ao Poder Executivo o acesso às informações de forma transparente, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Quando a autoridade competente julgar necessário, a localização das acomodações disponibilizadas pelo Poder Público será mantida em sigilo, de modo a assegurar a proteção das vítimas e de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá o Estado manter cadastro atualizado dos locais de abrigamento, bem como os existentes nos municípios e estabelecer articulação com os demais entes para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitem de abrigo em localidade distante de sua região de origem, até mesmo em Estados da federação, dependendo da análise de risco realizada junto aos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes deste projeto de lei serão custeadas pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2185/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Marcos Muller, Dionisio Lins, Bebeto, Zeidan, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Canella, Rosane Félix, Max Lemos, Léo Vieira, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Macedo, André Ceciliano, Marina, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2259267"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2259297": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO No 47.157 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 46.880, DE 18.12.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 46.880, de 18.03.2019, publicado no D.O. de 19.03.2019, que criou a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - Antonio Carlos Marques de Almeida, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Presidente, em substituição a Fábio Jorge Dantas Sousa.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2259297"
                    ],
                    "2259292": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.158 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ADMINISTRATIVA DE SEMILIBERDADE NA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h” e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-03/022/93/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nPrédio residencial unifamiliar, sito Rua Bandeira de Gouveia, nº 203, Riachuelo - RJ, de dois pavimentos, com menos de dez anos de idade, ocupando 359,64 m² de área construída e com 763,48 m² de área total. A edificação é composta por três quartos com varanda, suíte com closet, banheiro (em fase de acabamento) e varanda, dois banheiros sociais, lavabo, escritório, despensa cozinha, sala ampla e garagem para dois carros. Nos fundos, há uma área livre de 544,00 m², com piscina e algumas árvores frutífera.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2259292"
                    ],
                    "2259294": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.159 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.827, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003563/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos II e III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 46.827, de 12 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operados por empresas de táxi aéreo; ou\r\n\r\nIII - operados por meio de helicópteros que realizem voos turísticos.”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2259294"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2259303": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2848315-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mizael Pureza Filho, ID Funcional n° 4229327-8. Processo nº SEI-160002/002435/2020.\r\n\r\nEXONERAR MIZAEL PUREZA FILHO, ID FUNCIONAL N° 4229327-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/002435/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2848315-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/002435/2020.\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL PUREZA FILHO, ID FUNCIONAL N° 4229327-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Maciel Graça Junior, ID Funcional nº 2848315-4. Processo nº SEI-160002/002435/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEITE RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paula Travassos de Lima Nolasco, ID Funcional nº 3067792-0. Processo nº SEI-160004/000057/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2020, publicado no D.O. de 30/04/2020, que nomeou RICARDO LEITE RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paula Travassos de Lima Nolasco, ID Funcional nº 3067792-0. Processo nº SEI-16004/000057/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5109564-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nadia Nakamura Vieira, ID Funcional nº 5099589-8. Processo nº SEI-040083/000456/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID FUNCIONAL Nº 5006150-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Tomaz de Brito, ID Funcional n° 5101777-6. Processo nº SEI-040206/00049/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2020, JORGE LUIZ TOMAZ DE BRITO, ID FUNCIONAL N° 5101777-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/00049/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100554-9, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Bruno Cavalcanti Vinhais, ID Funcional nº 3009036-9. Processo nº SEI-040083/000463/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Mac-Dowell Blum, ID Funcional nº 4385047-2. Processo nº SEI-040206/00049/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2020, ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006156-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/00049/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2020, ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID FUNCIONAL Nº 5006150-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Informações, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/00049/2020.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006156-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Informações, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberson Fernandes Loriato, ID Funcional nº 5006150-0. Processo nº SEI-040206/00049/2020.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5109564-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000654/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO FIGUEIREDO FREIRE, ID FUNCIONAL N° 5106963-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000654/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE ABREU CÁCERES, ID FUNCIONAL Nº 5098000-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-2200027000654/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE SOUZA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5097961-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000654/2020.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO PEGORARO SARRETA, ID FUNCIONAL Nº 5097951-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000654/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ALVES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Energia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bernardo Pegoraro Sarreta, ID Funcional nº 5097951-5. Processo nº SEI-220002/000658/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4409457-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000656/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO AUGUSTO GOMES COELHO para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional nº 4409457-4. Processo nº SEI-220002/000659/2020. \r\n\r\nNOMEAR LUÍS AUGUSTO DAMASCENO MELO, ID FUNCIONAL Nº 564859-9, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Silvio Ricardo Dias Pereira, ID Funcional nº 5105335-7. Processo nº SEI-220002/000657/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2020, GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2949904-6, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000045/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUDISTON GALEANO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 29329930, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Gilberto da Cruz Ribeiro, ID Funcional nº 2949904-6. Processo nº SEI-360309/000045/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2019, WELSTE DA SILVA MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 2507156-4, Coronel PM, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Integração Operacional em Ações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000053/2020. \r\n\r\nNOMEAR EDSON SENRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2582023-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.664, de 17/05/2019. Processo nº SEI-080002/001375/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA ALICE ARAUJO IRIGON, ID FUNCIONAL Nº 2133558-3, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marlene da Conceição do Santos Coutinho, ID Funcional nº 4261630-1. Processo nº SEI-260004/001181/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CRISTIANE BARREIROS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2041884-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000747/2020.\r\n\r\nNOMEAR CÁSSIA MARIA DA SILVA DE AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 4408267-3, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Barreiros do Nascimento, ID Funcional nº 2041884-1. Processo nº SEI-260005/000747/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WALDÊNIA MARIA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4184041-0/4, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bernardo Goytacazes de Araujo, ID Funcional nº 4328214-8/1, ficando esclarecido que a mesma permanecerá como Gestora do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS, conforme designação publicada no D.O de 20/05/2019. Processo nº SEI-030029/003212/2020. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2259303"
                    ],
                    "2259290": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1383/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ELIAS FRANCISCO DE FREITAS, Professor Docente I, Nível D, Referência 07, matrícula n° 844509-0, ID Funcional n° 33631069, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 40, inciso XV c/c o artigo 52, incisos I e IX, todos do Decreto Lei n° 220/1975, disciplinado pelo Regulamento e aprovado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2259290"
                    ],
                    "2259291": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/005/432/2013, \r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA de DENISE DA SILVA SANTOS MARTINS, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 0233342-5, Vínculo 1, por transgressão aos incisos V, VI e VII do artigo 39, bem como ao inciso XV do artigo 40, todos do Decreto-Lei nº 220/75, c/c o artigo 52, inciso I, e artigo 55, inciso I, do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nId: 2259291"
                    ],
                    "2259298": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120207/000126/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 12 do Estatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, aprovado pelo Decreto nº 30.672, de 18 de fevereiro de 2002 e suas alterações, o Conselho Curador da UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, com mandato de 04 (quatro) anos, como se segue: \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI:\r\n\r\nTitular: Andréia Gonçalves Machado\r\n\r\nSuplente: Vinicius Boechat Tinoco\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda/SEFAZ:\r\n\r\nTitular: Léo Cunha de Albuquerque Salgado\r\n\r\nSuplente: Thais Batista Fernandes do Nascimento\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG (antiga SUBPOG/SECCG):\r\n\r\nTitular: Marcio Gomes Marquete\r\n\r\nSuplente: Marcos Antonio Simões Moreira\r\n\r\nId: 2259298"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2259299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002497/2020- AUTORIZO a cessão do servidor CLAUDIO JOSE SILVA DE CARVALHO, 2º SGT PM, RG nº 66.321, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002503/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA, CB PM, RG nº 92.644, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002498/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CLAUDIO DE MIRANDA AYRES, CB PM, RG nº 103.174, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2259299"
                    ],
                    "2259281": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/215/009/2019 - AUTORIZO a lavratura do Termo de Rerratificação ao Termo de Transferência lavrado no livro C-03/JPI, em 07/04/1981, fls. 04 a 07, visando excluir da transferência ao DETRAN/RJ o imóvel da Rua Adalberto Ferreira, nº 35 (Lote 4, Quadra E, PAL.32.008) Leblon, Município do Rio de Janeiro/RJ, que permanece registrado em nome do Estado do Rio de Janeiro no 2º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, conforme certidão de fls. 05/06.\r\n\r\nÀs fls. 03 o DETRAN/RJ indica que o imóvel não atende às finalidades daquela Autarquia, o que motiva a exclusão imobiliária referida.\r\n\r\nAprova a minuta do Termo Aditivo de Rerratificação de fls. 79 e 80.\r\n\r\nId: 2259281"
                    ],
                    "2259289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002500/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO DO NASCIMENTO ALVES, MAJOR PM, RG nº 77.317, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002499/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ANDRESSA DA CUNHA SILVA, 1º TEN PM, RG nº 87.789, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2259289"
                    ],
                    "2259293": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/114/000962/2019 - AUTORIZO, nos termos do Decreto estadual n° 35.135, de 07 de abril de 2004, alterado pelo Decreto Estadual n° 41.038, de 29 de novembro de 2007, c/c o Decreto Estadual n° 41.163, de 30 de janeiro de 2008, o pagamento de Gratificação por Atividade Aérea - GAA, a contar deste ato, em favor dos servidores ANDRÉ RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Id. Funcional nº 0613023-2, MICHEL MOREIRA BASTOS, Id. Funcional nº 611899-2, RACHEL LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 613973-6, ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 611854-1 e ALAN DA COSTA TAVARES, Id. Funcional nº 4279349-1.\r\n\r\nId: 2259293"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259098": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 50 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002490/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 21 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 21 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 21 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2259098"
                        ],
                        "2259179": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16002/002023/2020 - com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os Pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos 5711597, 5947407 e 5948488) e da Auditoria Interna (documento 5959600), AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 125/2014, por 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 09/07/2020, transferindo seu término para 06/09/2020, cujo objeto consiste nas OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO EM GABIÃO NA RJ-142 NO TRECHO ENTRE O KM 9,6 e 10,1, COM 30,0 METROS DE EXTENÇÃO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pela empresa SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2259179"
                        ],
                        "2259130": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 113 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o disposto no § 1º, do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a partir do dia 07 de julho de 2020 até o dia 21 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2259130"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259295": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 01 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO PROCESSUAL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como, o que consta do Processo nº SEI-150001/002511/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o fluxo processual dos procedimentos relativos às campanhas publicitárias de interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que cabe à Secretaria de Estado da Casa Civil estabelecer diretrizes de comunicação e publicidade; e\r\n\r\n- a disciplina do Plano Anual de Comunicação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica condicionado a prévia aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil, todo processo administrativo relativo à veiculação de serviços de publicidade e propaganda, campanhas de interesse público e outros, que venham a ser contratados pela Subsecretaria de Comunicação Social, bem como, todos os pagamentos oriundos das respectivas despesas. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nCLEITON RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nId: 2259295"
                    ],
                    "2259304": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARCOS VALÉRIO DE TEVES MORENO, ID FUNCIONAL Nº 51109263, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000288/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCYMERE CABRAL PONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jovenal da Silva Alcantara, ID Funcional nº 4063573-2.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que nomeou LUCYMERE CABRAL PONTES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michele Maria de Paula Lins.\r\n\r\nNOMEAR NIVIAN MIRIAM BARBOSA DE ANDRADE DO A. VASCONCELLOS para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diacomo Vinicius Angioletti, ID Funcional n° 5105469-8. Processo nº SEI-150001/002512/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4137808-3, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.083, de 18 de maio de 2020. Processo nº SEI-150001/002502/2020.\r\n\r\nNOMEAR IVANILMA RIBEIRO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4455827-9, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.083, de 18/05/2020. Processo nº SEI-150001/002502/2020.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON DO RÊGO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.083, de 18 de maio de 2020. Processo nº SEI-120007/000029/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERNANDO MELLO FREIRE RAMANDON para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.083, de 18 de maio de 2020. Processo nº SEI-150001/002534/2020.\r\n\r\nNOMEAR YURI ANTONIO CAVALCANTE AUGUSTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Centro Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mike Dias da Costa, ID Funcional n° 4409223-7. Processo nº SEI-150001/002443/2020.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105743-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Laranjeiras Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002465/2020.\r\n\r\nEXONERAR WILLIVAN DOS SANTOS RIBEIRO, IS FUNCIONAL N° 5106248-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002508/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAYANE BARBOSA ARCANJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Willivan dos Santos Ribeiro, IS Funcional n° 5106248-8. Processo nº SEI-150001/002508/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELOIZA HELENA DE SOUZA REIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gleice Fraga de Oliveira, ID Funcional n° 5106908-3. Processo nº SEI-150001/002442/2020.\r\n\r\nNOMEAR LORENA PESTANA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jonathan Piter Paranhos de Oliveira, ID Funcional nº 5091621-1. Processo nº SEI-120001/008305/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de julho de 2020, RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100554-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008178/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA MOURA MARTINS DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5102379-2, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rodrigo Rabelo de Matos Silva, ID Funcional nº 5100554-9. Processo nº SEI-120001/008178/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de julho de 2020, MARCELA MOURA MARTINS DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5102379-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008178/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SILVA NEVES para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Marcela Moura Martins de Barros, ID Funcional nº 5102379-2. Processo nº SEI-120001/008178/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 5006143-7, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Orlando de Souza Padeiro Filho, ID Funcional nº 5006156-9. Processo nº SEI-040188/000028/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de junho de 2020, FLAVIA DOMINGAS GUERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, ID Funcional nº 5006143-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040188/000028/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427436-0, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Flavia Domingas Guerra, ID Funcional nº 5006143-7. Processo nº SEI-040188/000028/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAO ROBERTO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5007414-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000057/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAASIEL FELIPE DE ARAÚJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109811-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040083/000438/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que nomeou DANIELA PATRICIO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5080843-5 para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Eliseu de Oliveira Porto, ID Funcional nº 5018365-6.\r\n\r\nEXONERAR IGOR MALICK ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5099822-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000655/2020.\r\n\r\nEXONERAR NATHÁLIA DE ARAÚJO AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5089955-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000655/2020.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL SARTORI PANARO, ID FUNCIONAL N° 51023806, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-220002/000660/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOAO ROBERTO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5007414-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000655/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAASIEL FELIPE DE ARAÚJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109811-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000655/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2020, LUIS ARAUJO SIMPSON, ID FUNCIONAL Nº 5104422-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000685/2020.\r\n\r\nEXONERAR GUSTAVO LACOMBE SANT'ANA, ID FUNCIONAL Nº 5106832-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000684/2020. \r\n\r\nEXONERAR PRISCILA PAES RAMOS GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5100168-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000393/2020.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE ANDREONI DA ROSA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Priscila Paes Ramos Galvão, ID Funcional nº 5100168-3. Processo nº SEI-220003/000393/2020.\r\n\r\nEXONERAR MURILO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110569-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000393/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACEDO PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Murilo Maia de Oliveira, ID Funcional nº 5110569-1. Processo nº SEI-220003/000393/2020.\r\n\r\nNOMEAR AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo Siqueira, ID Funcional n° 5100644-8. Processo nº SEI-170026/001131/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, ZAIDA DE ARAUJO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 622929-8, Contador, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000174/2020.\r\n\r\nNOMEAR THALYA MARINHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ana Claudia Ferreira Bezerra, ID Funcional nº 4337433-8,. Processo nº SEI-170026/001122/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, AURÉLIO VOGAS BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4435961-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001126/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCO SARMENTO CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Amanda Apolinario, ID Funcional n° 5094839-3. Processo nº SEI-170026/001121/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MOREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2600727-4 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Mondaini Cezário Silveira, ID Funcional n° 2536853-2. Processo nº SEI-080002/001375/2020.\r\n\r\nEXONERAR NORMA MARIA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 2105474-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000196/2020.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA STERQUE LARA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Norma Maria Fernandes, ID Funcional n° 2105474-6. Processo nº SEI-080004/000196/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE FRANCISCA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4198652-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000202/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VICTOR SANTOS DE SOUZA PADINHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamento, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosane Francisca Ferreira, ID Funcional n° 4198652-0. Processo nº SEI-080004/000202/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO FERREIRA COTTA, ID FUNCIONAL N° 2114569-9, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços de Emergência, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000195/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CABRAL FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços de Emergência, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Ferreira Cotta, ID Funcional n° 2114569-9. Processo nº SEI-080004/000195/2020.\r\n\r\nEXONERAR RUAN LIMA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5105366-7, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000199/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDILON JOSÉ BARRETO COELHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ruan Lima dos Santos, ID Funcional n° 5105366-7. Processo nº SEI-080004/000199/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que nomeou EDSON SENRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2582023-0, Coronel BM, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Mondaini Cezário Silveira, ID Funcional n° 2536853-2. Processo nº SEI-080002/001375/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DIAS COUTO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção de Equipamentos Médicos Odontológicos Hospitalares, do Serviço de Manutenção de Zeladoria, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Agatha Paula da Silva Mattos. Processo nº SEI-080004/000013/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que exonerou, com validade a contar de 03 de julho de 2020, OTACILIO CUNHA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5110987-5 do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001375/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA QUEIROZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4330706-0/1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DESIDÉRIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3990676-0/1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MADALENA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 4063814-6/1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA MOREIRA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 3618518-3/2, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMBROZINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 3925097-0/1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONICA REGINA SILVA MONTE, ID FUNCIONAL Nº 3331177-3/1, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULINO MARQUES NEPOMUCENO NETO, ID FUNCIONAL Nº 1931812-0/1, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nNOMEAR KELLY SUELI MALLET GUIOT, ID FUNCIONAL Nº 2085316-5/2, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2020, o cargo em comissão Assistente II, símbolo DAI-6, Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/003031/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MARCELO DIAS MELLO, ID Funcional nº 5010919-7/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, MAURO LUÍS VASQUES MOREIRA, ID Funcional nº 5102010-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa,, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, VANESSA AZEVEDO DA MOTTA, ID Funcional nº 5035781-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CLAUDIA LOPES DA CUNHA, ID Funcional nº 5007815-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DARVIN MUNIZ RANGEL, ID Funcional nº 1082636-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional nº 3933067-2/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIAS MELLO, ID Funcional nº 5010919-7/4, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mauro Luís Vasques Moreira, ID Funcional nº 5102010-6/1. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID Funcional nº 3933067-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Azevedo da Motta, ID Funcional nº 5035781-6/1. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA LOPES DA CUNHA, ID Funcional nº 5007815-1/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Darvin Muniz Rangel, ID Funcional nº 1082636-0/1. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 3611236-4/1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Bens Patrimoniais, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Verônica de Lima Rodrigues Braz, ID Funcional nº 3933067-2/1. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RICARDO TORQUATO DUARTE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Dias Mello, ID Funcional nº 5010919-7/4. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR SHAISA BARBOSA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Lopes da Cunha, ID Funcional nº 5007815-1/1. Processo nº SEI-030029/003080/2020. \r\n\r\nNOMEAR MARIANA SANTOS VALENTE para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Lopes do Prado, ID Funcional nº 4432168-6/3. Processo nº SEI-030029/003080/2020.\r\n\r\nEXONERAR IJUPANA CONCEIÇÃO DO MONTE, ID FUNCIONAL Nº 43529445, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004967/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS SILVA MACHADO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Contratos e Contas a Pagar, da Divisão de Contabilidade, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ijupana Conceição do Monte, ID Funcional nº 43529445. Processo nº SEI-100005/004968/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de julho de 2020, MARIA STEFANY DANDARA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5102748-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000775/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK RIBEIRO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Stefany Dandara dos Santos, ID Funcional n° 5102748-8. Processo nº SEI-070026/000775/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, DOUGLAS DOS SANTOS OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001567/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE LIMA BRITTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Douglas dos Santos Oliveira. Processo nº SEI-020007/001567/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, LUANA RODRIGUES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001566/2020.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA SILVA BASTOS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luana Rodrigues da Silva. Processo nº SEI-020007/001566/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA CHRYSTIAN COSME DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus Coutinho Ferraz, ID Funcional n° 50890280. Processo nº SEI-180007/000782/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO SIQUEIRA DA SILVA PINTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000787/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRINA DA SILVA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Claudio Neder Campos Cury, ID Funcional nº 5103540-5. Processo nº SEI-180007/000776/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA AGUIAR DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andre Luiz Carvalho da Conceição, ID Funcional n° 51035510. Processo nº SEI-180007/000774/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAUANDA EVELYN DE SOUZA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000780/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PINHO VARGAS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Cesar Espechit de Almeida, ID Funcional nº 5109774-5. Processo nº SEI-180007/000775/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA SILVA PINHEIRO FRANCISCO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Josiane Cristina Oliveira Xavier, ID Funcional nº 5098121-8. Processo nº SEI-300001/000518/2020. \r\n\r\nEXONERAR JESSICA NATTALYA LEMOS MAGEWSKI, ID FUNCIONAL N° 5107397-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/048030/2019.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5108133-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/052459/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADESILIO DE OLIVEIRA MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Wallace da Cunha Ghirlonzoni, ID Funcional nº 5109800-8. Processo nº SEI-380001/000126/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 571518-0, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Adriana da Silva Soares, ID Funcional nº 5107009-0. Processo nº SEI-400002/000541/2020.\r\n\r\nDE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2020, THAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES, ID FUNCIONAL N° 5100088-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000663/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2259304"
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                    "2259296": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. DE 13.12.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360006/000154/2020, fica retificado para ALESANDRO PETRALANDA SANTOS, o nome do servidor, a quem se refere o presente Decreto de Promoção do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento a Delegados de Polícia mencionado no Anexo Único, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2259296"
                    ],
                    "2259288": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001164/2020 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 03 de julho de 2020, página 3, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080002/001164/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA EUGÈNIA MANDARINO MEDEIROS DE MATTOS ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080002/001164/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA EUGÈNIA MANDARINO MEDEIROS DE MATTOS ... para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17.06.2020 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2259288"
                    ],
                    "2259302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001468/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARIO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 21387478, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000004/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS ANDERSON GOMES FIORE, Professor Docente I, ID Funcional nº 4349121-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000362/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor WALMIR FERNANDES PEREIRA, Professor Docente I, ID Funcional nº 50121731, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, consoante os termos do Decreto nº 46.650, de 21 de janeiro de 2019, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2259302"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259083": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Presidente, JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II e ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIA VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Contadora E e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - LOTE III”, de que trata o Processo nº E-07/100.509/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.693-00/2020. \r\n\r\nId: 2259083"
                        ],
                        "2259069": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA FABIO DIAS BARROS, Engenheiro E, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e LUIZ ANTONIO PORTUGAL DE CARVALHO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIA VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Contadora E e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - LOTE I”, de que trata o Processo nº E-07/100.509/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.691-00/2020. \r\n\r\nId: 2259069"
                        ],
                        "2259070": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro E, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIA VALERIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Contadora E e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DA REGIÃO DO INTERIOR - LOTE II”, de que trata o Processo nº E-07/100.509/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.692-00/2020. \r\n\r\nId: 2259070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2259265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006703/2020 - Doc. SEI nº 5903574 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral ao requerente Marcello Souza do Espírito Santo, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004729/2020 - Doc. SEI nº 5903782 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral à requerente Márcia da Costa Guimarães, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000767/2020 - Doc. SEI nº 5904124 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral à requerente Jussara Gorito Mautiry, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004737/2020 - Doc. SEI nº 5904523 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral à requerente Rozania Pereira Nunes da Silva, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005223/2020 - Doc. SEI nº 5904321 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral ao requerente Manolo Duarte Rieiro, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2259265"
                    ],
                    "2259202": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 27/02/2014 - EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Identidade funcional nº 5025285-2, FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais para EDUARDA FERREIRA AMARAL. Processo nº SEI-120001/007574/2020. \r\n\r\nId: 2259202"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2259244": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 155 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do Processo nº SEI-040001/000220/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, I.D 1943036-1, Francisco Pereira Iglesias, ID 5006364-2, Victor Marcell Almeida de Melo e ID 5005912-2, para compor a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada, por esta Resolução, deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 317, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Comissão de Sindicância, pessoalmente, incumbida de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2259244"
                    ],
                    "2259004": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA \r\n\r\nOnde se lê: ... para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria ....\r\n\r\nLeia-se: ... para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria ....\r\n\r\nId: 2259004"
                    ],
                    "2259016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000410/2020 - NILTON ALVES DE ARAUJO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000406/2020 - CLEBER COSTA MOURÃO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2259016"
                    ],
                    "2259020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/447.040/1994 - SERGIO MURILO DARUIS ROCHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945963-7 e matrícula nº 0.195.707-5. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03(três) meses de licença prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de 16/05/1992 a 14/05/1997.\r\n\r\nId: 2259020"
                    ],
                    "2259021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 82 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ808421\r\n\r\nConvênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nConvênio ICMS 169/2017\r\n\r\nRJ824422\r\n\r\nLei nº 2.778 de 1997 - Estimativa\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nLei 2.778/1997\r\n\r\nRJ801423\r\n\r\nLei nº 8.922 de 2020 - Isenção\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nLei 8.922/2020\r\n\r\nII - inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801378\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30/06/2020\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRJ808009\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2259021"
                    ],
                    "2258801": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VÍDEO CONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 15 DE JULHO DE 2020, ÀS12H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 66.588 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001778/2015 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.563 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/038/51/2018 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.445 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/000855/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.944 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012980/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOSERVICE LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2258801"
                    ],
                    "2259099": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 74.559 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/102626/2018 - Recorrente: CASA DO CAMPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.605 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/023/174/2018 - Recorrente: CBS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.550 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/040/1016/2013 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.551 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/040/1017/2013 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 71.508 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/022/2431/2014 - Recorrente: ARTY OTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259099"
                    ],
                    "2259100": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H.\r\n\r\nRecurso nº 75.192 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/006/2409/2013 - Recorrente: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.053 e 75.054 (VOLUNTÁRIOS) - Processos nºs E04/036/100046/2018 e E-04/036/100047/2018 - Recorrente: CLARO S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.191 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/034/6429/2017 - Recorrente: CONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão - Representante do Contribuinte: Dr. Piero Hervatin da Silva - OAB/SP nº 248.291.\r\n\r\nRecurso nº 75.754 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/057.711/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259100"
                    ],
                    "2259101": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 15 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 75.667 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/12240/2019 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.590 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/079/2557/2015 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.690 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/11976/2019 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.562 “EX OFFICIO” - Processo nº E34/225.462/2003 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NILS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2259101"
                    ],
                    "2259096": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de julho de 2020, às 16h.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 68.934/RV - Processo nº E-04/046/178/2017 - Recorrente: J. C. DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nLeia-se: Recurso: Recurso: 54.326/RV - Processo nº E-04/224.159/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2259096"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/004634/2020 - DEFIRO pagamento de Adicional de Qualificação, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, à servidora ANGELA MARIA DE ABREU NUNES, ID Funcional nº 20583559, TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO I, a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2254602"
                        ],
                        "2259086": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MONIQUE ROCHA PEREIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 28223969/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 01/07/2020. Proc. nº PD-04/146.372/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALDEMIR ORFILA DA SILVA, OPERADOR DE MAQUINA, ID 28353765/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/07/2020. Proc. nº PD-04/154.112/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUIZA LEAL PORTO, AUX. OPER. DE SERV. SAÚDE, ID 21118078/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/07/2020. Proc. nº PD-04/154.113/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VERA LUCIA ROSA MENEZES DA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 20171668/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/07/2020. Proc. nº PD-04/136.112/2020.\r\n\r\nId: 2259086"
                        ],
                        "2259085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/137.115/2018 - INDEFIRO o requerimento a pensão por morte à FRANCISCA DE OLIVEIRA SERRALHEIRO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2259085"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259049": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N° 633 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DO PROTOCOLO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/000904/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente do Protocolo desta AGENERSA, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar competência a servidora MÁRCIA FRANCISCA BORGES, ID Funcional nº 42166217, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente e atividades do Protocolo nas eventuais faltas e impedimentos legais do servidor responsável, MARCO AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50723405.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2259049"
                        ],
                        "2259094": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSEHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 731 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Corona vírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal/RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, para tomar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar À redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nº 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.102/2020, 47.112/2020 e 47.129/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.152/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 21/07/2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16/03/2020 e nas Resoluções de nº 707, 708, 710, 713, 717, 719, 724, 726 e 729/2020, desta Agência Reguladora;\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar que o trabalho permanece, preferencialmente, remoto (home office) na AGENERSA, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência;\r\n\r\nParágrafo Único - A AGENERSA editará norma de retorno gradual das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 3º - A Sessão Regulatória da AGENERSA será realizada no dia 30 de julho de 2020, pela Plataforma Zoom Meetings, conforme Resolução AGENERSA/CODIR nº 722, de 21 de maio de 2020;\r\n\r\nArt. 4º - Manter suspensos até 21/07/2020, o acesso aos autos dos processos físicos e o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - Manter suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Ratificar como obrigatório o uso de máscaras e álcool gel para os servidores e usuários dos serviços públicos regulados que transitem nas dependências da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 6º - Manter as disposições das resoluções e atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2259094"
                        ],
                        "2258843": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4090 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000804/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/07/2020, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/20\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,54580\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,54580\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,8085\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,5753\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2258843"
                        ],
                        "2258844": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4091 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000805/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/07/2020, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/07/20\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,54580\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,54580\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,7741\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,5998\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2258844"
                        ],
                        "2258845": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4092 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-070/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-043/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/493/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-070/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 043/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2258845"
                        ],
                        "2258846": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4093 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-071/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-044/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/494/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-071/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 044/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2258846"
                        ],
                        "2258847": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4094 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-086/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-053/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/501/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-086/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 053/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2258847"
                        ],
                        "2258848": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4095 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/750/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 4059, de 30/01/2020, vez que tempestivos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Prolagos suspenda, em 05 (cinco) dias úteis, de sua estrutura tarifária cobrada dos usuários, o percentual de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), referente à 5ª parcela anual determinada no artigo 4º, da Deliberação AGENERSA nº 2618/2015, cumprindo integralmente o disposto no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 4059/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O comprovante de cumprimento do comando acima determinado deve ser encaminhado a AGENERSA imediatamente após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis acima disposto no caput do artigo 2º.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese dos prazos processuais permanecerem suspensos por mais de 30 (trinta) dias, determinar à SECEX e Procuradoria da AGENERSA que extraiam cópia de inteiro teor dos autos e as remetam à Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ, a fim de que aquele respeitável Órgão Jurídico avalie a possibilidade de propositura de ação judicial em face da Prolagos, buscando a suspensão da cobrança do percentual de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) da estrutura tarifária atualmente cobrada aos usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária Prolagos a Penalidade de Multa no importe de 0,027%% (vinte e sete milésimos por cento) de seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (fevereiro/2020), com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, Parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea “g” da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009, em razão da implementação, na estrutura tarifária, do importe de 5,55% (cinco inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) não obstante a suspensão determinada no artigo 1º da Deliberação AGENERSA nº 4059, de 30/01/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº. 007/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2258848"
                        ],
                        "2259167": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 130 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 4º, INCISOS I E XV DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/2010, DISCIPLINANDO, NO ÂMBITO DO PROCON/RJ, A TOMADA DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM OS FORNECEDORES E A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO PELO DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON-RJ), no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, notadamente o art. 23 do Decreto Federal nº 9.830/2019, e em conformidade com a Lei Estadual nº 5.738/2010, o que consta no Processo n° SEI-220013/000393/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao PROCON do Estado do Rio de Janeiro adotar as medidas necessárias para processar e sancionar os fornecedores de produtos e serviços que comprovadamente infrinjam as normas do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal nº 2.181/1997 e das demais normas consumeristas;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, XV da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe que compete à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RJ) celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6°, do art. 5° da Lei Federal n° 7.347/1985;\r\n\r\n- a acentuada utilidade dos compromissos e dos ajustamentos de conduta como instrumento de redução da litigiosidade, visto que evita a judicialização por meio da autocomposição dos conflitos e controvérsias envolvendo os direitos de cuja defesa é incumbido o PROCON/RJ e, por consequência, contribui decisivamente para o acesso à justiça em sua visão contemporânea;\r\n\r\n- a conveniência institucional de estimular a atuação resolutiva para promoção da defesa do consumidor e redução da litigiosidade;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer metodologia uniforme para os compromissos tomados pelo PROCON/RJ;\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 6.007/2011, que dispõe, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e do PROCON, sobre as sanções administrativas e o processo administrativo sancionatório das infrações administrativas às normas de proteção e defesa do consumidor, sobre os critérios para a aplicação de multas aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 2.592/1996, que autorizou a criação do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, bem como o Decreto Estadual nº 23.645, de 24 de outubro de 1997, que a regulamenta;\r\n\r\n- as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 71, de 28 de fevereiro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre as regras para a formalização de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública;\r\n\r\n- o princípio da finalidade administrativa, que é aquele que impõe que toda a atuação da Administração deve ser voltada para o atingimento da finalidade prevista em lei, implícito no art. 37, caput da Constituição da República e explícito no art. 2º da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa e da razoável duração dos processos administrativos;\r\n\r\n- o princípio da consensualidade, o que permite aumentar a compreensão e o diálogo entre os participantes para que construam uma solução conjunta e que deve ser observado pela Administração Pública conforme a Lei Federal nº 13.140/2015 e o art. 3º e parágrafos do CPC/2015; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a efetividade dos compromissos de ajustamentos de conduta firmados pelo PROCON/RJ, bem como estabelecer parâmetros para suas realizações; e\r\n\r\n- o art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe que compete ao PROCON/RJ planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O PROCON/RJ, no exercício de suas funções legais e no melhor interesse para proteção e defesa dos consumidores, poderá tomar o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) com o fornecedor que infringir as normas consumeristas, nos termos da presente Portaria, bem como aos procedimentos preparatórios em curso, independentemente do estágio em que se encontrem.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins desta Portaria, considera-se compromissário a parte demandada em sede de investigação preliminar ou em sede de processo administrativo sancionador, em curso ou encerrado, diretamente ou por representante legalmente constituído.\r\n\r\n§ 2º - O termo de ajustamento de conduta será considerado título executivo extrajudicial nos termos do § 6º, do art. 5º da Lei nº 7.347/1985.\r\n\r\nArt. 2º - O compromisso poderá ser firmado a partir da iniciativa do Diretor-Presidente, que decidirá de forma fundamentada, indicando as razões de relevante interesse público, pelo início das tratativas das cláusulas referentes às obrigações a serem estipuladas. \r\n\r\n§ 1º - O fornecedor poderá solicitar a celebração do compromisso.\r\n\r\n§ 2º - A critério do Diretor-Presidente, poderá ser realizada consulta pública acerca da minuta do termo a ser celebrado.\r\n\r\nArt. 3º - O TAC deverá prever obrigações comportamentais além da contribuição pecuniária, especialmente, a abstenção da prática condenada.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nSEÇÃO I - DA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TAC\r\n\r\nArt. 4º - A análise de oportunidade e conveniência da celebração de termo de ajustamento de conduta pelo PROCON/RJ envolverá a avaliação do valor da pena pecuniária esperada e a probabilidade de efetivo recolhimento do montante ao erário.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se valor da pena pecuniária esperada o valor da sanção a ser hipoteticamente imputada no processo administrativo, com base na Lei Federal nº 8.078 e na Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\n§ 2º - Eventual percentual de desconto a ser concedido no termo de ajustamento de conduta em relação à pena pecuniária deverá considerar:\r\n\r\nI - a probabilidade de recolhimento imediato da sanção ao erário; e\r\n\r\nII - o custo de oportunidade pela não conclusão célere do processo administrativo.\r\n\r\n§ 3º - No caso de processos cujo valor decorrente da multa já tiver sido inscrito na Dívida Ativa do Estado, o desconto previsto no § 2º do presente artigo dependerá da manifestação da Procuradoria Geral do Estado. Nos demais casos, será decidido pelo Diretor-Presidente do PROCON/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Quando a iniciativa para a tomada do TAC for do Diretor-Presidente, o fornecedor será oficiado para manifestar o seu interesse.\r\n\r\n§ 1º - O ofício conterá, no mínimo, o quantitativo de processos referentes à prática imputada ao fornecedor, sendo concedido prazo não inferior a 15 (quinze) dias úteis para que ele manifeste seu interesse em realizar o TAC.\r\n\r\n§ 2º - É possível a inclusão de eventuais processos que não constem da proposta inicial durante as tratativas do acordo a ser firmado, por meio da concordância expressa as partes.\r\n\r\nArt. 6º - Quando iniciado pelo compromissário, o requerimento de celebração de termo de ajustamento de conduta deverá ser apresentado em petição específica dirigida ao Diretor-Presidente do PROCON/RJ, devendo o fornecedor cadastrar-se como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 1º - O grupo econômico ao qual pertence o fornecedor poderá requerer e tomar o compromisso como compromissário desde que apresente expressa autorização para tanto.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento deverá indicar os processos que serão objeto do TAC, sendo indicados o número dos processos administrativos instaurados pelo PROCON/RJ e o valor das multas, se houver.\r\n\r\n§ 3º - Não será admitido o requerimento de TAC:\r\n\r\nI - quando a compromissária houver descumprido TAC há menos de 04 (quatro) anos, contados da data de certificação do respectivo descumprimento;\r\n\r\nII - quando a proposta apresentada possuir o mesmo objeto e abrangência de outro TAC ainda vigente;\r\n\r\nIII- quando, em avaliação de conveniência e oportunidade, não se vislumbrar interesse público na celebração do TAC.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de não admissão do requerimento, o fornecedor será notificado para suprir eventual omissão ou apresentar suas razões.\r\n\r\nSEÇÃO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVIDOS E DO TRÂMITE INTERNO\r\n\r\nArt. 7º - O compromisso será tomado nos autos de processo administrativo eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 1º - O compromisso poderá ser tomado nos processos sancionatórios instaurados em razão de lavratura de auto de infração ou reclamação individual de consumidor, sem prejuízo da atuação de ofício como medida de prevenção.\r\n\r\n§ 2º - O compromisso também poderá abranger as reclamações coletivas, assim entendidas as do art. 17 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\n§ 3º - Após assinatura o do compromisso, o processo eletrônico deverá ser encaminhado para publicação e liberado acesso público, permitindo o amplo acesso aos autos.\r\n\r\nArt. 8º- A análise acerca da legalidade e viabilidade jurídica do compromisso é de competência do Diretor Jurídico na forma do art. 19, VI do Decreto Estadual nº 43.400/2012.\r\n\r\nArt. 9º - Caso os processos administrativos já tenham sido instaurados, serão reunidos, hipótese em que será aberto processo específico para a análise acerca da viabilidade do compromisso ao qual serão apensados os primeiros.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificada a impossibilidade da realização do compromisso, os processos serão desapensados, sendo o principal arquivado. Os demais processos retornarão ao seu fluxo.\r\n\r\nArt. 10 - A celebração de termo de ajustamento de conduta será possível em investigações preliminares e em procedimentos sancionatórios instaurados contra fornecedores relativos a descumprimento de normas consumeristas.\r\n\r\n§ 1º - Antes do trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória, o compromisso será firmado exclusivamente pelo Diretor-Presidente do PROCON/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Quando a multa aplicada no curso de processo administrativo sancionatório estiver inscrita em Dívida Ativa do Estado e constar como objeto do termo de ajustamento de conduta, deverá, antes mesmo da celebração do ajuste, ser colhida manifestação expressa da unidade contenciosa da Procuradoria Geral do Estado, devendo a ela serem reservados os honorários advocatícios cabíveis a serem suportados pelo compromissário.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DAS CLÁUSULAS, CONDIÇÕES E OBJETIVO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 11 - O compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais e não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.\r\n\r\n§ 1º - O compromisso poderá conter as seguintes cláusulas, entre outras:\r\n\r\nI - compromisso de ajustamento da conduta irregular, prevendo cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação do compromissário, à reparação de eventual dano coletivo causado e à prevenção de condutas semelhantes;\r\n\r\nII - meios, condições e a área de abrangência das condutas ajustadas e dos compromissos celebrados no termo de ajustamento de conduta;\r\n\r\nIII - obrigação de prestação de informações periódicas ao PROCON/RJ sobre a execução do cronograma de metas e condições dos compromissos;\r\n\r\nIV - a forma de fiscalização quanto à sua observância e a unidade responsável pela fiscalização das obrigações decorrentes do termo de ajustamento de conduta; \r\n\r\nV - relação de processos administrativos, com as respectivas multas aplicadas e estimadas, objetos do termo de ajustamento de conduta, se houver;\r\n\r\nVI - o prazo, já incluída eventual prorrogação única e por igual período, e o modo para seu cumprimento; \r\n\r\nVII - a sua eficácia de título executivo extrajudicial;\r\n\r\nVIII - as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;\r\n\r\nIX - cláusula de suspensão do processo administrativo subjacente e da prescrição, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Estadual nº 5.427/2009;\r\n\r\nX - renúncia pelo compromissário de todo e qualquer direito de discutir, judicial ou extrajudicialmente, quaisquer controvérsias, de mérito ou de forma, relacionadas aos fatos que constituam objeto do termo de ajustamento de conduta subjacentes à relação jurídica de direito material respectiva; e\r\n\r\nXI - assinatura de 02 (duas) testemunhas.\r\n\r\n§ 2º - Caso haja a fixação de obrigação de pagar, os valores serão aplicados no desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica - e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa do PROCON/RJ.\r\n\r\n§ 3º - As partes poderão acordar a substituição da prestação pecuniária, no todo ou em parte, por outra forma de pagamento não pecuniário, demonstrado fundamentadamente o interesse público da medida.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS ACERCA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 12 - O processo que subsidiar a decisão do Diretor-Presidente de celebrar o compromisso será instruído com:\r\n\r\nI - manifestação do setor competente sobre a viabilidade técnica e/ou operacional e eventual necessidade, se for o caso; \r\n\r\nII - o parecer conclusivo da Assessoria Jurídica sobre a viabilidade jurídica do compromisso, que conterá a análise da minuta proposta;\r\n\r\nIII - a minuta do compromisso, que conterá as eventuais alterações decorrentes das análises técnica e jurídica previstas nos incisos I e II; e \r\n\r\nIV - a cópia de outros documentos que possam auxiliar na decisão de celebrar o compromisso. \r\n\r\nArt. 13 - O compromisso firmado somente produzirá efeitos a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo as despesas pelo compromissário. \r\n\r\n§ 1º - O compromissário deverá providenciar a publicação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da última assinatura, que deverá realizar através do processo administrativo eletrônico, devendo apresentar cópia nos autos, sob pena de prosseguimento da análise processual.\r\n\r\n§ 2º - O termo de ajustamento de conduta deverá ser publicado, na íntegra, nas páginas da internet da PROCON/RJ e do compromissário, caso tenha sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 14 - O PROCON/RJ poderá firmar o compromisso de ajustamento de conduta em conjunto com outros órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor, respeitados os termos desta Portaria, no que couber.\r\n\r\nArt. 15 - Quando o compromisso de ajustamento de conduta for firmado no curso de ação judicial, estará sujeito à participação obrigatória da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento do processo, se esta nele funcionar, e pela consequente homologação judicial.\r\n\r\n§ 1º - No compromisso firmado nos termos do caput serão reservados os honorários advocatícios cabíveis à Procuradoria Geral do Estado a serem suportados pelo compromissário.\r\n\r\n§ 2º - Ao compromisso firmado nos termos do caput serão aplicadas as disposições desta Portaria no que couber.\r\n\r\nArt. 16 - Durante a vigência de termo de ajustamento de conduta a prescrição será suspensa na forma do art. 74, § 3º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nCAPÍTULO V- DA RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - Fica criado no âmbito do PROCON/RJ o instituto da “Recomendação”, já adotado com eficiência no âmbito do Ministério Público, que consiste no aconselhamento dos fornecedores para que adequem suas condutas às normas legais vigentes, mediante juízo de oportunidade e conveniência da autoridade competente, quando tomar conhecimento de supostas infrações administrativas, bem como do mercado de consumo, como orientação de caráter geral, na forma do art. 4º, I da Lei Estadual nº 5.738/2010.\r\n\r\n§ 1º - A Recomendação não possui caráter coercitivo e não implica em antecipação de juízo de mérito por parte da autoridade que a expediu.\r\n\r\n§ 2º - O cumprimento espontâneo da recomendação por parte do fornecedor destinatário não implicará no arquivamento da averiguação preliminar ou do processo administrativo sancionatório, quando estes já houverem sido instaurados.\r\n\r\nArt. 18 - A recomendação prevista no artigo anterior poderá ser expedida antes, durante ou independentemente da instauração de processo de averiguação preliminar, podendo excepcionalmente ser expedida no curso do processo sancionatório, até a imposição da sanção administrativa, quando ainda se apresentar eficiente.\r\n\r\nArt. 19 - Ficam estabelecidas as seguintes formalidades para a “Recomendação” direcionada aos fornecedores, sob pena de ineficácia:\r\n\r\nI - será emitida em forma de ofício com a designação: “Recomendação”; e\r\n\r\nII - deverá ser expedida para o endereço postal ou eletrônico do fornecedor destinatário.\r\n\r\nArt. 20 - A Recomendação direcionada ao mercado de consumo, com orientação de caráter geral, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2259167"
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                        "2259185": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 131 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PROCON/RJ Nº 36 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o que consta no Processo n° SEI-220013/000971/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Processo Administrativo nº E-22/013/273/2019;\r\n\r\n- o art.85, § 19 do novo Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015;\r\n\r\n- o Anexo II Lei Estadual nº 5.738/2010, que traz como funções dos Advogados de carreira do PROCON/RJ, integrantes do quadro efetivo, a prestação da assessoria jurídica através da representação judicial e extrajudicial, bem como o exercício de atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Autarquia;\r\n\r\n- art. 82, parágrafo único, III do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- art. 22, caput da Lei Federal nº 8.906 de 04 de julho de 1994; e\r\n\r\n- a Súmula Vinculante nº 47 do STF.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria PROCON/RJ nº 36 de 13 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2259185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 625 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCRIA E ALTERA SEÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SEM AUMENTO DE DESPESA E DE PESSOAL, E APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO, ALÉM DE OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, artigo 11, inciso II, do Decreto n° 913, de 30 de setembro de 1976, e considerando o previsto no artigo 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar na estrutura organizacional da Controladoria (CONTPM) da Secretaria de Estado da Polícia Militar, sem aumento de efetivo e despesa, as seguintes seções e subseções:\r\n\r\nI. Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\n\r\nII. Subseção de Atendimento a Jurisdicionados (SAJ), subordinada à SAOCCE;\r\n\r\nIII. Ouvidoria Geral (OUV);\r\n\r\nIV. Seção de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR).\r\n\r\nArt. 2 - Transformar as seguintes seções:\r\n\r\nI. Seção de Auditoria em Subseção de Auditoria (SAUD), subordinada à Seção de Controle Interno (SCI);\r\n\r\nII. \r\n\r\nII. Seção de Avaliação, Monitoramento e Transparência em Subseção de Transparência (ST), subordinada à Ouvidoria Geral (OUV).\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar o Regimento Interno, contido no Anexo I, para o funcionamento da Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM (CONTPM).\r\n\r\nArt. 4º - Classificar como o Regimento Interno supracitado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ nº 0960, de 03 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nGENERALIDADES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO ÓRGÃO E SUA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Controladoria da Secretaria de Estado de Polícia Militar (CONTPM) foi criada pela Resolução SESEG nº 1.079, de 17 de março de 2017, através da transformação da Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos, e tem por finalidade controlar as atividades administrativa, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade das Organizações Policiais Militares (OPM) integrantes da PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§ 1º - A CONTPM será guiada pelos Princípios Gerais do Controle Interno, conforme dispõe o Anexo Único, da Resolução da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil - ATriCon nº 05/2015, a saber:\r\n\r\na. Relação Custo-benefício;\r\n\r\nb. Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários internamente;\r\n\r\nc. Delegação de poderes;\r\n\r\nd. Definição de responsabilidades;\r\n\r\ne. Segregação de funções;\r\n\r\nf. Instruções devidamente formalizadas;\r\n\r\ng. Controle sobre as transações e;\r\n\r\nh. Aderência a diretrizes e normas legais.\r\n\r\n§ 2º - A CONTPM seguirá ainda, os princípios associados aos componentes do Controle Interno, estabelecido pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway - COSO I, a saber:\r\n\r\na. Ambiente de controle;\r\n\r\nb. Avaliação de riscos;\r\n\r\nc. Atividades de controle;\r\n\r\nd. Informação e Comunicação; e\r\n\r\ne. Monitoramento.\r\n\r\nArt. 2º - A CONTPM é uma OAE (Organização Administrativa/Ensino) da PMERJ, de assessoria, subordinada tecnicamente à Controladoria Geral do Estado e hierarquicamente ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral da PMERJ e somente atuará mediante determinação desta autoridade. Quaisquer demandas oriundas de outras Unidades deverão ser encaminhadas, primeiramente, ao Comando Geral da Corporação, a quem caberá decidir pela necessidade de encaminhamento à CONTPM.\r\n\r\nArt. 3º - A CONTPM integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Estado (CGE), como dispõe o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 1º - A CONTPM integra o Sistema de Controle Interno da SEPM que é composto por todas as Unidades da Corporação. Cada Organização Policial Militar (OPM) faz parte do Sistema de Controle Interno, configurando-se como uma Unidade de Controle Interno, na esfera de responsabilidade de suas atribuições, devendo zelar pelo controle e melhoria de seus processos, bem como pelo aperfeiçoamento dos seus mecanismos de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º- A criação da CONTPM não exime os Comandantes e seus correlatos das OPM da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites das respectivas áreas de competência, observada a legislação em vigor e as normas instituídas pela PMERJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Controladoria:\r\n\r\nI - Assessorar o Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante Geral nos assuntos relativos às políticas de Controle Interno na SEPM;\r\n\r\nII - Acompanhar e difundir as boas práticas de Controle Interno e Auditoria na SEPM;\r\n\r\nIII - Promover a capacitação constante de todo o efetivo da CONTPM bem como incentivar a capacitação pelas OPM;\r\n\r\nIV - Fomentar a produção de manuais e procedimentos na SEPM com o objetivo de atualizar as normas em vigor;\r\n\r\nV - Estabelecer canal de comunicação entre a SEPM e a Controladoria Geral do Estado - CGE, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e demais órgãos que mantenham relação com a atividade de Controle;\r\n\r\nVI - Acompanhar a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Plurianual - PPA, no que concerne à SEPM;\r\n\r\nVII - Acompanhar as modificações no ordenamento jurídico que tenham impacto sobre a atividade de Controle Interno;\r\n\r\nVIII - Realizar o exame das Prestações de Contas, dos Relatórios de Superávit e das Tomadas de Contas que forem instauradas;\r\n\r\nIX - Encaminhar ao Secretário de Estado de Polícia Militar o Plano Anual de Auditoria Interna e os Relatórios de Auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, devendo ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\n\r\nX - Realizar auditorias e avaliações da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, na SEPM;\r\n\r\nXI - Avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\n\r\nXII - Elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito da SEPM, mediante normas da CGE/AGE e do TCE;\r\n\r\nXIII - Avaliar as OPM sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados e propor medidas para melhorias;\r\n\r\nXIV - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\n\r\nXV - Propor a instauração, quando cabível, das competentes tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXVI - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\n\r\nXVII - Propor, sempre que necessário, aos responsáveis das áreas controladas a celebração de plano de ação para a correção de inconsistências ou impropriedades encontradas por meio dos instrumentos de controle aplicados e/ou determinações e recomendações do TCE/RJ e CGE/AGE, monitorando-as para verificação do seu cumprimento;\r\n\r\nXVIII - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as OPM no relacionamento com os órgãos externos de controle, em especial com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao cumprimento de prazos, encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação de processos;\r\n\r\nXIX - Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, acompanhando as atualizações legais e cumprido o estabelecido nas legislações vigentes;\r\n\r\nXX - Promover, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico da Corporação, em seção específica, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela SEPM;\r\n\r\nXXI - Atender e oferecer subsídios atuais, práticos e objetivos aos ex-ordenadores de despesas, com vistas a subsidiá-los na formalização de respostas tecnicamente apropriadas ao TCE/RJ ou outros órgãos de controle externo;\r\n\r\nXXII - Acompanhar as políticas de transparência e acesso à informação previstas nas legislações em vigor;\r\n\r\nXXIII - Acompanhar as auditorias externas em curso na SEPM, funcionando como ponto focal e se responsabilizando pelo encaminhamento das informações recebidas das sessões técnicas aos órgãos responsáveis pelas auditorias, bem como acompanhando o cumprimento das recomendações emanadas pelos mesmos junto às OPM auditadas;\r\n\r\nXXIV - Desempenhar outras atribuições de sua competência, bem como aquelas determinadas pelo Controlador, pelo Secretário de Estado de Polícia Militar/ Comandante Geral ou pela Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - Propor ao SEPM/Cmt Geral a instauração dos processos administrativos para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica, denominado Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nXXVI - Cuidar da elaboração dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, instaurados por ordem do SEPM/Cmt Geral, através da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Estão sujeitas às atividades da CONTPM, todas as unidades da SEPM.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 5º - Para o desempenho de suas atribuições legais, a Controladoria é constituída da seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Chefia;\r\n\r\nII - Subchefia;\r\n\r\nIII - Corpo Administrativo\r\n\r\na. Seção Administrativa (SA);\r\n\r\nb. Assessoria de Justiça e Disciplina (AJD);\r\n\r\nc. Seção de Inteligência Classe “C” (AIC)\r\n\r\nIV - Corpo Técnico\r\n\r\na. Seção de Controle Interno (SCI);\r\n\r\n1. Subseção de Auditoria (SAUD);\r\n\r\nb. Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo (SAOCE);\r\n\r\n1. Subseção de Atendimento a Jurisdicionados (SAJ);\r\n\r\nc. Ouvidoria Geral (OUV),\r\n\r\n1. Subseção de Transparência (ST);\r\n\r\nd. Seção de Processo Administrativo de Responsabilização (SEPAR).\r\n\r\nArt. 6º - As designações para os cargos da Controladoria deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o cargo de Controlador será exercido por Coronel do QOPM,\r\n\r\nII - o cargo de Subcontrolador será exercido por Coronel do QOPM;\r\n\r\nIII - o cargo de Chefe da Seção Administrativa, Assessor de Justiça e Disciplina e Chefe da Agência de Inteligência será exercido por Major ou Capitão, possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QOPM;\r\n\r\nIV - os cargos de Chefe da Seção de Controle Interno, Chefe da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização e Ouvidor serão exercidos por Tenentes Coronéis ou Coronéis do QOPM;\r\n\r\nV - o cargo de Chefe da Subseção de Auditoria, será exercido por Tenente Coronel ou Coronel do QOPM, ou ainda, por Auditor de Carreira da CGE/AGE - RJ;\r\n\r\nVI - o cargo de Chefe da Subseção de Transparência e Chefe da Subseção de Atendimento a Jurisdicionados serão exercidos por Major ou Tenente Coronel do QOPM.\r\n\r\n§ 1º - A indicação e destituição do Oficial ocupante do cargo de Controlador da SEPM observará os requisitos previstos no art. 3º, §§ 2º, 3º e art. 8º, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\n§ 2º - A Seção de Controle Interno exercerá, no âmbito da SEPM, de forma concorrente com a AGE, a função de Auditoria, tendo como referência as Três Linhas de Defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controles, contidas na Declaração de Posicionamento do IIA - The Institute of Internal Auditors.\r\n\r\n§ 3º - A Chefia da Seção de Controle Interno será exercida, preferencialmente, por Oficial com formação na área de Auditoria.\r\n\r\n§ 4º - O cargo de Chefe da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização deverá ser ocupado, preferencialmente, por Oficial graduado em Direito.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO EFETIVO\r\n\r\nArt. 7º - O efetivo da Controladoria é formado por Oficiais e Praças, sendo divididos em duas categorias: Corpo Administrativo e Corpo Técnico.\r\n\r\nArt. 8º - O Corpo Administrativo é composto pelo efetivo lotado na Seção Administrativa, AJD e AIC.\r\n\r\nArt. 9º - O Corpo Técnico é composto pelo efetivo lotado nas Seções Técnicas: Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo e Subseção de Atendimento a Jurisdicionados, Seção de Controle Interno e Subseção de Auditoria, Ouvidoria Geral e Subseção de Transparência e Seção de Processo Administrativo de Responsabilização.\r\n\r\nArt. 10 - O efetivo da Controladoria (Corpo Administrativo e Corpo Técnico) deverá realizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento de forma continuada, de acordo com as necessidades identificadas, cada um em suas respectivas áreas de conhecimento, visando a atualização e complementação de suas qualificações.\r\n\r\nArt. 11 - O Efetivo do Corpo Técnico não poderá ser transferido sem que seja tecnicamente justificado, buscando evitar desperdício de recursos públicos investidos nestes funcionários.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Controlador:\r\n\r\nI - Coordenar o sistema de controle interno da SEPM, bem como assessorar o SEPM/CMT Geral nos assuntos relativos ao Controle Interno;\r\n\r\nII - Estabelecer as diretrizes de atuação da Controladoria;\r\n\r\nIII - Definir, segundo orientações e direcionamento do SEPM/CMT Geral, as linhas de ação da Controladoria;\r\n\r\nIV - Submeter à aprovação do SEPM/CMT Geral o Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT), de acordo com as normas vigentes;\r\n\r\nV - Propor o devido procedimento administrativo sempre que identificar situações que atentem contra os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nVI - Propor a instauração, quando cabível, das competentes tomadas de contas, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVII - Fomentar a parceria com instituições públicas e privadas com excelência em Controle Interno;\r\n\r\nVIII - Representar o SEPM/CMT Geral, na interlocução com os órgãos de Controle Externo, no que concerne a assuntos de natureza técnica;\r\n\r\nIX - Submeter diretamente ao SEPM/CMT Geral, o resultado das Auditorias Internas realizadas;\r\n\r\nX - Estimular o desenvolvimento e melhoria do sistema de controle;\r\n\r\nXI - Apresentar ao SEPM/CMT Geral, o relatório analítico de atuação da Controladoria em razão do término do exercício financeiro; \r\n\r\nXII- Estimular a contínua capacitação dos policiais militares e demais servidores lotados na CONTPM;\r\n\r\nXIII- Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis na CONTPM, responsabilizando-se nos termos legais pelos atos que determinar, assinar ou praticar;\r\n\r\nXIV - Implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da CONTPM, com vistas à consecução das finalidades definidas neste Regimento Interno e em outras normas legais e regulamentares vigentes;\r\n\r\nXV - Delegar atribuições de sua competência, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nXVI - Praticar os atos administrativos que forem de sua competência, bem como os que lhe forem delegados pelo SEPM/CMT Geral.\r\n\r\nArt. 13 - São atribuições do Subcontrolador, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Chefiar e Coordenar o Estado Maior e demais seções da CONTPM;\r\n\r\nII - Acompanhar o desempenho das atribuições de cada setor;\r\n\r\nIII - Adotar medidas para que as ordens emanadas pelo Controlador sejam fielmente cumpridas;\r\n\r\nIV- Opinar se os policiais militares com interesse em fazer parte do efetivo da Controladoria reúnem as competências requeridas para o cargo e/ou função pretendida(s);\r\n\r\nV - Cuidar para que as funções administrativas da Unidade sejam exercidas nos limites da normatização da Corporação;\r\n\r\nVI - Acompanhar a conduta de Oficiais e Praças;\r\n\r\nVII - Fiscalizar e acompanhar a vida financeira da unidade;\r\n\r\nVIII - Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador.\r\n\r\nParágrafo Único - O Subcontrolador é o principal auxiliar e substituto imediato do Controlador, seu intermediário na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, à instrução e aos serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar.\r\n\r\nArt. 14 - São atribuições da Seção Administrativa, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Executar as funções concernentes à secretaria, pessoal, logística, finanças, almoxarifado, tesouraria e cerimonial da OPM e outras determinadas pelo Controlador;\r\n\r\nII - Assessorar o Controlador nos assuntos pertinentes às suas responsabilidades, propondo medidas julgadas necessárias ao aprimoramento do serviço;\r\n\r\nIII - Adotar medidas, visando a preservação da segurança dos documentos que tramitam na CONTPM;\r\n\r\nIV - Fiscalizar o efetivo da CONTPM, através das escalas de serviço, do calendário de férias, das dispensas e licenças, bem como, dos relatórios mensais da situação sanitária do efetivo.\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições da Assessoria de Justiça e Disciplina, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Exercer e controlar as atividades relacionadas à justiça e à disciplina da CONTPM;\r\n\r\nII - Controlar os prazos, a tramitação e a revisão dos procedimentos apuratórios e dos processos administrativos disciplinares e outros documentos de cunho correcional, a critério do Controlador;\r\n\r\nIII - A preparação das minutas com as propostas de soluções dos procedimentos apuratórios e processos administrativos disciplinares, de atribuição do Controlador;\r\n\r\nIV - Atualizar o sistema virtual, utilizado pela Corporação, com as informações referentes à situação disciplinar do efetivo lotado na CONTPM.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Agência de Inteligência, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Assessorar o Controlador nas atividades de inteligência;\r\n\r\nII- Manter o fluxo de informações através do canal técnico do Sistema de Inteligência da SEPM.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições da Seção de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Apoiar, quando solicitado, as Unidades demandas pelos órgãos de Controle Externo, em especial, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), objetivando atender efetivamente as decisões, determinações e requisições exaradas;\r\n\r\nII - Promover a articulação e integração da Controladoria com os órgãos que exercem o controle externo;\r\n\r\nIII - Demandar e acompanhar os prazos junto às Unidades da PMERJ visando o fiel cumprimento destes, bem como a adequação das respostas, com vistas ao o efetivo e pleno atendimento das demandas oriundas dos órgãos de Controle Externo, especialmente do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - Mapear as requisições dos órgãos de controle externo, com vistas à melhoria contínua dos processos internos de gestão, no sentido de corrigir e evitar a repetição de demandas;\r\n\r\nV - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\n\r\nParágrafo Único - São atribuições da Subseção de Apoio a Jurisdicionados, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Dar suporte técnico e orientação aos ex-ordenadores de despesas, junto ao TCE/RJ, disponibilizando os processos e dados necessários à defesa dos mesmos junto à Corte de Contas do Estado;\r\n\r\nII - Fornecer o apoio necessário ao jurisdicionados que procurarem os serviços da subseção, auxiliando-os e orientando-os quanto ao cumprimento das decisões proferidas pela Corte de Contas do Estado. \r\n\r\nArt. 18 - São atribuições da Seção de Controle Interno além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Acompanhar a execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e PPA (Plano Plurianual), no que concerne à SEPM;\r\n\r\nII - Examinar os processos de descentralização de crédito e superávit orçamentário, suas prestações de contas, elaborando relatório e emissão de parecer, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nIII - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das Unidades da Corporação;\r\n\r\nIV - Realizar o acompanhamento de auditorias externas em curso na SEPM;\r\n\r\nV - Realizar avaliações e monitoramento da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como a aplicação de subvenções nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, na SEPM;\r\n\r\nVI - Realizar o monitoramento da implementação, pelo gestor, das recomendações constantes dos relatórios de auditorias governamentais realizadas, de modo a garantir a efetividade destas;\r\n\r\nVII - Realizar o controle dos prazos e da tramitação das Tomadas de Contas instauradas no âmbito da SEPM;\r\n\r\nVIII - Propor e difundir normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas da SEPM, não eximindo os responsáveis pelas OPM de fazê-lo, por iniciativa própria;\r\n\r\nIX - Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nX - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições da Subseção de Auditoria, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos: \r\n\r\nI - Avaliar a qualidade e suficiência dos controles administrativos instituídos nas OPM com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\n\r\nII - Confeccionar anualmente, no prazo determinado pela CGE/AGE a proposta de Plano Anual de Auditoria Interna (PLANAT) para o ano subsequente, a ser submetida ao Controlador e aprovação pelo SEPM;\r\n\r\nIII - Encaminhar ao Controlador os relatórios de auditoria, que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados; onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas e as recomendações feitas, visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da CGE/AGE;\r\n\r\nIV - Realizar auditorias da gestão administrativa, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\n\r\nV - Elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\n\r\nVI - Examinar as prestações de contas no âmbito da SEPM, emitindo relatório e parecer conclusivo, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVII - Elaborar relatórios e pareceres, opinando pela regularidade ou irregularidade dos processos analisados, mediante normas da AGE e do TCE;\r\n\r\nVIII- Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos, com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação, comunicação e monitoramento;\r\n\r\nIX - Confeccionar, no prazo estabelecido pela CGE/AGE, o relatório condensado das atividades desenvolvidas, constando os riscos identificados, as medidas saneadoras implementadas e os ganhos verificados no ano anterior (RAA - RANAT);\r\n\r\nX - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\n\r\n§ 2º - Para a realização das auditorias internas, a Subseção de Auditorias poderá solicitar ao Chefe da Controladoria, em casos especiais e devidamente autorizado pelo SEPM/CMT Geral, a nomeação temporária de servidor lotado em outra OPM, que detenha conhecimento especializado, nas hipóteses em que tal conhecimento seja fundamental para os objetivos da auditoria, para prestar auxílio ou apoio técnico aos trabalhos sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 3º - As publicações dos relatórios de auditoria deverão observar, dentre outras prescrições, o previsto no art. 7º, § 1º do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 19 - São atribuições da Ouvidoria Geral, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, cumprido o estabelecido na legislação vigente;\r\n\r\nII - Fomentar o controle social e a participação popular, por meio de recebimento, registro, análise e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados pela SEPM à sociedade e a adequada aplicação dos recursos públicos gastos;\r\n\r\nIII - Realizar a mediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nIV - Gerir os sistemas de acesso à informação entre o cidadão e a SEPM, encaminhando, quando couber, a manifestação à Unidade responsável pelo fornecimento da informação, para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, para que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido;\r\n\r\nV - Estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informação ao público, detalhando os procedimentos para a busca e prestação de informação; conforme a legislação vigente;\r\n\r\nVI - Elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de transparência e publicá-los no sítio institucional da SEPM;\r\n\r\nVII - produzir relatórios gerenciais semestrais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações e de pedidos de acesso à informação recebidos e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão e publicá-los no sítio institucional da SEPM;\r\n\r\nVIII - Estabelecer, quando necessário, estreito relacionamento com as demais Unidades de Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo, visando a correta recepção da manifestação pela Secretaria de Estado competente; além da busca de boas práticas para a otimização das ações da Ouvidoria Geral;\r\n\r\nIX - Promover a articulação, em caráter permanente, com instâncias e mecanismos de participação social;\r\n\r\nX - Informar à OGE a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria e de transparência;\r\n\r\nXI - Promover campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos no âmbito de seu órgão ou entidade;\r\n\r\nXII - Observar quanto ao cumprimento das regulamentações e determinações afetas a Ouvidoria e Transparência exaradas pela CGE, por intermédio da OGE;\r\n\r\nXIII - Promover capacitação do público interno da SEPM sobre assuntos relativos ao acesso à informação e transparência;\r\n\r\nXIV - Subsidiar as demais Seções Técnicas da Controladoria da SEPM com dados de seus interesses;\r\n\r\nXV - Assessorar o Controlador da SEPM nos assuntos relacionados às atividades de ouvidoria e Transparência;\r\n\r\nXVI - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\n\r\nParágrafo Único - São atribuições da Subseção de Transparência, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Fomentar a transparência das informações disponibilizadas pela SEPM, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade;\r\n\r\nII - Promover, independente de requerimento, a divulgação no sítio eletrônico da Corporação em seção específica, informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pela SEPM;\r\n\r\nIII - Mapear as demandas da Ouvidoria Geral, no sentido de identificar aquelas que possam ser objeto de divulgação prévia pela SEPM, com vistas à redução das solicitações encaminhadas;\r\n\r\nIV - Assessorar o Controlador da SEPM nos assuntos relacionados às atividades de transparência pública;\r\n\r\nV - Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Controlador.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições da Seção de Processo Administrativo de Responsabilização, além de outras atribuições previstas em leis e regulamentos:\r\n\r\nI - Apurar por meio de Investigações Preliminares e/ou Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de Pessoa Jurídica a prática de atos lesivos contra a administração pública, no âmbito da SEPM, que possam resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente correlata à matéria, em especial, na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, quando designado pelo SEPM/CMT Geral;\r\n\r\nII - Sugerir à Corregedoria Geral do Estado (CRE) medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\n\r\nIV - Encaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados dos Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais. (vide art. 25, X, do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019); \r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão poderá solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame, submetida a questão ao Controlador.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade que importe em risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda por motivo grave que coloque em risco o interesse público, a comissão processante poderá pedir ao SEPM/CMT Geral, cautelarmente, a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto do PAR até sua conclusão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PRERROGATIVAS\r\n\r\nArt. 21 - Para o exercício das competências previstas neste Regimento, o efetivo da CONTPM disporá das seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - Atuação baseada em planejamento anual do órgão devidamente aprovado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Acesso irrestrito a processos, documentos e informações inerentes e necessários à realização de suas atividades;\r\n\r\nIII - Independência técnica e autonomia profissional em relação às unidades porventura auditadas.\r\n\r\nArt. 22 - Os servidores lotados na CONTPM, visando resguardar os princípios da independência e da imparcialidade, não serão escalados para:\r\n\r\nI - A realização de quaisquer processos administrativos que possam ser objetos de futura auditoria ou fiscalização pela OPM, tais como sindicâncias, processos administrativos disciplinares, tomada de contas etc.;\r\n\r\nII - Compor quaisquer comissões que tenham por finalidade a realização de atos de gestão passíveis de auditorias ou fiscalizações;\r\n\r\nIII - Atuar como fiscais de quaisquer Contratos;\r\n\r\nIV - Compor os Conselhos Permanente e Especial de Justiça da AJMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Pelas mesmas razões os policiais militares lotados nas seções técnicas da CONTPM, não serão escalados em serviços ordinários e extraordinários em OPM sujeitas a fiscalizações, auditorias e demandas da Ouvidoria, oriundas da OPM.\r\n\r\nArt. 23 - Nenhum processo, documento, informação e acesso físico poderá ser sonegado aos servidores da CONTPM no exercício das atribuições, devendo os prazos estabelecidos pela mesma serem fielmente cumpridos.\r\n\r\n§ 1º - No desempenho de suas atividades, os servidores lotados nos setores técnicos da CONTPM terão as garantias estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, no que couber.\r\n\r\n§ 2º - Havendo qualquer tipo de limitação ao trabalho da CONTPM, o fato deverá ser comunicado de imediato ao responsável pela OPM envolvida, para fins de adoção das providências necessárias. Caso o fato não seja solucionado, será levado ao conhecimento do Controlador que informará ao SEPM/CMT Geral, solicitando a adoção das medidas necessárias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Caberá aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, responsáveis pela gestão de informações divulgadas no Portal da Transparência, a extração, homologação e envio eletrônico dos dados para publicação, observando-se as regulamentações e determinações exaradas pela CGE.\r\n\r\nArt. 25 - Fica proibida a contratação de serviços de auditoria privada pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, exceto a destinada a realização de auditoria específica, temporária e perfeitamente delimitada, que deverá ser previamente submetida à autorização do COSCIERJ.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, atendendo a proposta do Controlador.\r\n\r\nArt. 27 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, e revoga quaisquer normas anteriores que tratem do assunto em referência.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA DA SEPM\r\n\r\nINSERIR IMGAEM EPS\r\n\r\nIMAGEM_01\r\n\r\nId: 2259028"
                    ],
                    "2259108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM 84.279, RENATO ONISIO DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 29/06/2020, Registrado no Livro nº C-00042, Folha nº 219, sob nº 9630, do RCPN do 1º Distrito de Paraíba do Sul- RJ. Processo nº SEI-350055/000712/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 68.263, CARLOS HENRIQUE RICARDO, a contar da data de seu falecimento em 22/06/2020, Registrado no Livro nº C-00014, Folha nº 198, sob nº 6393, do RCPN e Tabelionato de Vila de Cava- Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350114/000505/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 79.508, RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 12/02/2020, Registrado no Livro nº C-61, Folha nº 211, sob nº 25078, do Ofício do RCPN do 1º Distrito de Araruama -RJ. Processo nº SEI-350042/001894/2020.\r\n\r\nId: 2259108"
                    ],
                    "2259125": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTI DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.428, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/064/12/2020.\r\n\r\nMARCELO DO VALE DA COSTA, Subtenente PM, RG 54.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/101/5/2020.\r\n\r\nMESSIAS CARDOSO DE AMORIM, Subtenente PM, RG 54.359, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/009/225/2019.\r\n\r\nRICARDO ANTÔNIO ARAÚJO NETO, 2º Sargento PM, RG 68.990, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.06.2000, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/001646/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES PEREIRA, 2º Sargento PM, RG 79.116, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com 18 anos de serviço a contar de 10.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/001363/2020.\r\n\r\nMAXIMILIANO DE ARAÚJO DE SENA, 2º Sargento PM, RG 68.799, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.05.2000, com 20 anos de serviço a contar de 11.02.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/026/62/2020.\r\n\r\nRODRIGO NEVES CABRAL, 3º Sargento PM, RG 78.288, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 03.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350118/002793/2020.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADILSON RODRIGUES FERREIRA, 3º Sargento PM, RG 28.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço a contar de 05.06.2013. Proc. nº E-09/3311/2589/1998.\r\n\r\nUBIRATAN GERALDO GOMES, 3º Sargento PM, RG 14.326, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.05.1964, com mais de 31 anos de serviço a contar de 07.04.2020. Proc. nº E-25/0373/579/1992.\r\n\r\nId: 2259125"
                    ],
                    "2259047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000537/2020- SUBTEN PM RG 56.822 CARLOS FERREIRA DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/03/2020.\r\n\r\nId: 2259047"
                    ],
                    "2259008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001329/2020 - 1ºSGT PM RG 61.620 MARCELO HENRIQUE PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001717/2020- 2ºSGT PM RG 64.429 MANOEL LUIS DE BRITO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000650/2020- 1ºSGT PM RG 61.124 AMOS DE AZEVEDO FERREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/000766/2020- 1ºSGT PM RG 58.621 MAURICIO BARROS DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001666/202- 2ºSGT PM RG 67.075 PAULO SERGIO SILVEIRA SOARES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001346/2020- 1° SGT PM RG 57.301 ROBSON LUIZ DE ROBERTIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/122/001821/2019- SUBTEN PM RG 62.070 LUIZ FERNANDO PINTO NOCCHI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000677/2020- SUBTEN PM RG 42688 JOSE ACYR MACHADO VELASCO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000577/2020 - SUBTEN PM RG 57.204 SERGIO RICARDO DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000703/2020- 1ºSGT PM RG 60.002 LUIS ANTONIO DE SOUZA CUNHA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/001242/2020- 1ºSGT PM RG 60.019 ANTONIO CARLOS CORREA LUCIANO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001664/2020- 2ºSGT PM RG 79.876 LUCIANO BARBOSA DA SILVA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001871/2020 - SUBTEN PM RG 56.389 RENATA BEZERRA TAVARES BASTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000470/2020- 1ºSGT PM RG 61.681 NELSON MARCOS RIBEIRO ZANARDI- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000089/2020 - 1º SGT PM RG 58.665 JOELSON DE PAULA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000220/2020- 2º SGT PM RG 69.295 ANTONIO ISAIAS NETO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001146/2020- 2º SGT PM RG 63.029 ALEXANDRE UBIRATAN DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2020.\r\n\r\nId: 2259008"
                    ],
                    "2259046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/007/2017 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de Odontologia para o setor de Odontologia da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2019, em favor das Empresas: DENTSUL COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ 06.150.220/0001-88, no valor de R$ 86.090,25 (oitenta e seis mil noventa reais e vinte e cinco centavos), WJM DENTAL LTDA, CNPJ 72.367.600/0001-01, no valor de R$ 111.515,50 (cento e onze mil quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), DENTAL BH BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 31.401.798/0001-07, no valor de R$ 18.357,11 (dezoito mil trezentos e cinquenta e sete reais e onze centavos), perfazendo um total de R$ 215.962,86(duzentos e quinze mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2259046"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2259124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CRISTIANE DE AGUIAR MARTINS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43291821, com validade a contar 23/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento ao Cidadão, da Ouvidoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve com último ocupante Jéssica Oliveira de Almeida. Processo nº SEI-360309/000055/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MARTA FERREIRA DOMINGUEZ, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29712076, com validade a contar de 29/06/2020, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mauro Henrique Vieira Braga. Processo nº SEI-360309/000054/2020.\r\n\r\nATOS DE 06.07.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5658748, com validade a contar 04/06/2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, das Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO DA CUNHA BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5657032, com validade a contar de 04/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Alessandro Petralanda Santos. Processo nº SEI-360309/000057/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, MÁRCIO MENDONÇA DUBUGRAS, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 29854644, com validade a contar 03/01/2019, do cargo em comissão de do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA ADILSON PALÁCIO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 42181437, com validade a contar de 04/06/2020, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019) que teve como último ocupante Márcio Mendonça Dubugras. Processo nº SEI-360309/000056/2020.\r\n\r\nId: 2259124"
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                    "2259157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000130/2020 - Iná Pires de Souza, CPF 016.603.807-58 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000016/2020 - Dalva Santos da Silva, CPF 907.418.387-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000025/2020 - Vania Lucia Pinto Rocha Freitas, CPF 816.127.967-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000071/2020 - Ana Renata de Oliveira Pires, CPF 110.703.457-41 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000088/2020 - Elizete Menduinha Bessa, CPF 513.526.567-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000062/2020 - Rejane Cardoso dos Santos Sampaio, CPF 000.062.277-08 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000069/2020 - Osmar Ricardo Vasconcellos dos Santos, CPF: 871.391.897-49 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000083/2020 - Luma Bloris Nabuco, CPF 108.467.537-40 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000097/2020 - Ondina Maria Lobo Brollo, CPF: 006.543.287-81 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000100/2020 - Laura Nogueira do Nascimento, CPF: 359.522.027-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000094/2020 - Marcia do Amaral e Silva, CPF: 828.634.407-30 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/231/62-2019 - Claudio Ribeiro da Fonseca, matr. 889.280-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/819-2017 - Edmar Sombra Bastos, matr. 196.757-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/69/131-2019 - Rodrigo Carlos Lima Barboza, matr. 3.092.837-8.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/91-2020 - Daniela Saab Costa Pereira, ID 5.008.394-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1960-2019 - CGPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/143/52-2019 - 27ª DP - Vicente de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/179-2016 - 37ª DP - Ilha do Governador.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/196/802-2017 - Paulino Soares Machado Filho, matr. 178.161-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/319/100001-2018 - Tadeu de Jesus dos Santos, matr. 264.665-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/799-2017 - Wilson Barbosa, matr. 123.608-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/187/43-2019 - Carlos Sidney Pereira do Carmo, matr. 268.688-9. \r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/149/144-2019 - DC-POLINTER.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/213/34-2013 - Marcos Antonio Regis Correa, ID 29484081 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/218-2013 - Marcelo de Oliveira Barros, ID 2929855-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 9.582,00 (nove mil quinhentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/86-2013 - Viviane Duarte Feitosa, ID 4218111-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/626-2013 - Sérgio Rodrigues Figueiredo, ID 2978735-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 3.103,00 (três mil cento e três reais).\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1260/1703-2000 - Cláudia Vogeler da Silva Berquó, ID 29830672 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 1995 a 2000, no valor de R$ 1.267,00 (hum mil duzentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2259157"
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                    "2259118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/150/098/2020 - GUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR, ID Funcional n° 5.098.254-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à Caixa Econômica Federal, 2.351 dias.\r\n\r\nId: 2259118"
                    ],
                    "2259117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/088/000098/2020 - ANA BEATRIZ NEVES CHEROTO, ID Funcional nº. 4.373.379-4 - CONCEDO a Licença-Prêmio, períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015; 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/088/000098/2020 - ANA BEATRIZ NEVES CHEROTO, ID Funcional nº 4.373.379-4 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/07/2016, publicado no D.O. de 28/07/2016, através do Processo nº E-09/231/000017/2016, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 21/10/2010 a 19/10/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2259117"
                    ],
                    "2259133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000996/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36-007/10/2019\r\n\r\n010/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de Serviço de Fornecimento de Gases Especiais\r\n\r\nDuc gas equipamentos de soldas ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAndrea Rodrigues Garcia Barroso\r\n\r\n561721-9\r\n\r\n021871617-65\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDaniel Busquet de Souza\r\n\r\n4347908--1\r\n\r\n105498277-57\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSelma LilianSallenave Sales\r\n\r\n4073015-8\r\n\r\n12257637-38\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarolina Botino Gruszkowski fratani\r\n\r\n5009991-4\r\n\r\n057906577-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2259133"
                    ],
                    "2259165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCO ANTÔNIO RÚBIA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.723-7, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107323 - 27ª DP - VICENTE DE CARVALHO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0054-26. Processo nº SEI 360140/000107/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MICHELLE MENDONÇA FERREIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.773-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107318, 27ª DP - VICENTE DE CARVALHO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0054-26. Processo nº SEI 360140/000107/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MICHELE MENDONÇA FERREIRA DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.773-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107316 - 20ª DP - VILA ISABEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0049-26. Processo nº SEI 360140/000107/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CRISTIANE TEIXEIRA SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5.098.700-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107316, 20ª DP - VILA ISABEL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0049-26. Processo nº SEI 360140/000107/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor REGINA CELI COSTA LOURENÇO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.917.217-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107318 - 22ª DP - PENHA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0050-26. Processo SEI 360140/000107/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTÔNIO RÚBIA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 565.723-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107318, 22ª DP - PENHA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0050-26. Processo nº SEI 360140/000107/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor SAULO LOPES DA ROSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.942.318-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 1261119508 - 78ª DP - FONSECA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/02/2020 no núcleo SIMPLES de número 0114-26. Processo nº SEI 360184/000077/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor VALESCA RODRIGUES CLETO BEZERRA, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ID 4.364.797-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109508, 78ª DP - FONSECA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 28/02/2020 no núcleo SIMPLES de número 0114-26. Processo nº SEI 360184/000077/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CRISTINA VIANNA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4.137839-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611102000 - CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0122-26. Processo nº SEI 360048/000284/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FÁTIMA LOURDES DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 546.855-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A. 12611102000 - CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0122-26. Processo nº SEI 360048/000284/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.931.357-0, para a função de Auxiliar Agente de Pessoal da U.A. 12611102000 - CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 23/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0122-26. Processo nº SEI 360048/000285/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARCIA CHRISTINA LARANJEIRA DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4.372.995-9, da função de Agente de Pessoal das U.A's. 12611110204 DCAV - DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA e 12611110202 DECRADI - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/06/2020 no núcleo COMPOSTO de número 0241-26. Processo nº SEI 360227/000060/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora AGATHA SCOTT MUARRE, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.104-5, da função de Agente de Pessoal das U.A's. 12611110204 DCAV - DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA e 12611110202 DECRADI - DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 08/06/2020 no núcleo COMPOSTO de número 0241-26 - Processo nº SEI 360227/000107/2020.\r\n\r\nId: 2259165"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2259171": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a reprovação da candidata MARCELE DA SILVA CÔRTES, inscrição nº 000380598, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de agosto de 2015, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizados nos dias 04, 05, 06 e 07 de agosto de 2015.\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nNOMEIA EDSON DE AZEVEDO MACHADO, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Aragão de Carvalho Soares, ID funcional nº 50028855. SEI-210070/000725/2020.\r\n\r\n*NOMEIA GLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2004983-8, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Italo Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 4354683-8. SEI-210023/000282/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2259171"
                    ],
                    "2259181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0035/000168/2020 - ELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS, ISAP Matrícula 957.455-9 ID. Funcional 4337578-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0012/000357/2020 - CRISTIANE SANTOS JOSE DA SILVA, ISAP, Matrícula 816.889-0 ID. Funcional 2001014 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 29/09/2019.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000172/2020 - JOSAFÁ DE MELO TAVARES, Técnico de Enfermagem Matrícula 817773-5 ID. Funcional: 1975136-2 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0063/000716/2020 - JOSIMAR DE FREITAS MARTINS, ISAP, Matrícula: 888324-1 ID. Funcional: 570806-0 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 10/09/2018.\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0121/000128/2020 - SERGIO GOMES BARBOSA, Agente Administrativo, Matrícula 207210-6 ID. Funcional 1962785-8 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000196/2020 - ANA LUIZA ANDRADE DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 868312-0 ID. Funcional 564245-0 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 13/11/2019.\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0114/000001/2020 - ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ISAP, Matrícula 257.070-3 ID. Funcional 1991522-5 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 21/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0085/000175/2020 - LAURIDES DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BALTAZAR, Auxiliar de Enfermagem Matrícula 861.430-7 ID.Funcional 1973874-9 - CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no § 1º, inciso III, alínea “a” e o § 19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2259181"
                    ],
                    "2258984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PRETROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20100221, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320956-4, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4336992-8 Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42524792, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021198-6, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547168, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43368476, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211411, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID. nº 19952821, CRESS nº 13955, 7ª Região /RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais, no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210050/000177/2020.\r\n\r\nId: 2258984"
                    ],
                    "2259119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000070/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 217, da Lei nº 287/79, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de CLÉBER TORRES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) referente à concessão de adiantamento para atender despesa EXTRAORDINÁRIA OU URGENTE.\r\n\r\nId: 2259119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259104": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270033/000044/2020 - DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, RG CBMERJ 14306 - Id Funcional 6108598, a contar de 20 de junho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000018/2020 - JULIO CESAR VIANNA, RG CBMERJ 15574, Id Funcional 6112293, a contar de 04 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/110/001333/2019 - CESAR VIEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 16246, Id Funcional 2652338-8, a contar de 01 de junho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/082/001763/2019 - WILTON RAMALHO LESSA, RG CBMERJ 11306, Id Funcional 4142089-6, a contar de 10 de maio de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000119/2020 - CHARLES OLIVEIRA BARRETO, RG CBMERJ 0015292, Id Funcional 26784157, a contar de 12 de junho 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/119/001293/2019 - JULIO CESAR SOARES BENEVIDES, RG CBMERJ 24437, Id Funcional 26284774, a contar de 25 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/315/000007/2019 - MARCOS SANDRO LOPES DE MELO, RG CBMERJ 0015206, Id Funcional 0006111076, a contar de 04 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/020/003932/2019 - ANDERSON DA SILVA MUNIZ, RG CBMERJ 20126, Id Funcional 9643567, a contar de 01 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/122/001926/2019 - GARDEL ORTIZ, RG CBMERJ 17162, Id Funcional 2666314-7, a contar de 20 de julho de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2259104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2259011": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3154 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Cemeru.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.045/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n142/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda - Serum - Ag. Hosp. Niterói D'or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Sete de Setembro, nº 301 - Icaraí- Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0021-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.010/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n143/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratório de Correas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro Costa Barros, nº 642 - Centro - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.161.235/0007-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.483/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n144/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259011"
                    ],
                    "2259012": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3155 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde Hosp. Orêncio de Freitas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Machado, s/nº - prédio - Barreto - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0003-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.832/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n145/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Republica, nº 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.176.998/0004-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.655/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para a Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n146/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Caridade de Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, nº 50 - Centro - Pirai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.424.245/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.197/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n147/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias D´Or.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 821 - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.025/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n148/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua dos Expedicionários, nº 144, parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.891/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n149/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259012"
                    ],
                    "2259019": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3156 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento protocolado em 06/02/2020 no estabelecimento Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital de Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano, CNPJ: 32.190.092/0003-78, localizada na Avenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 500 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Fundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital de Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano, CNPJ: 32.190.092/0003-78, localizada na Avenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraíso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2259019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259170": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 256 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FS/DE Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2020, QUE CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispões a Lei nº 5164/2007, assim como o Estatuto e o Regime Interno da Fundação:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar o art. 1º da Portaria FS/DE nº 14, de 17 de janeiro de 2020, que passa a vigorar com os seguintes membros:\r\n\r\nGABRIEL MAGALHAES DE SOUZA, ID Funcional 5102253-2, Presidente da Comissão;\r\n\r\nGLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, ID Funcional 5081204-1;\r\n\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID Funcional 5009109-3;\r\n\r\nTALITA DE PAULA MAGNO, ID Funcional 5107925-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 10 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2259170"
                        ],
                        "2258937": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1620/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 108/2019, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIOS GUIA), em favor das seguintes empresas: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.513.946/0001-14, para o ITEM 01 no valor de R$ 21.360,00, ITEM 02 no valor de R$ 15.120,00, ITEM 04 no valor de R$ 23.520,00, ITEM 08 no valor de R$ 22.920,00, o valor global homologado dos itens 01, 02, 04 e 08 é de R$ 82.920,00(oitenta e dois mil novecentos e vinte reais) e a empresa VASCULINE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 03.555.303/0001-69, para o ITEM 03 no valor de R$ 38.586,00, ITEM 05 no valor de R$ 42.350,00, ITEM 10 no valor de R$ 60.840,00, o valor global homologado dos ITENS 03, 05 e 10 é de R$ 141.776,00 (cento e quarenta e um mil setecentos e setenta e seis reais). Restou deserto o item 06. Restaram fracassados os itens 07 e 09.\r\n\r\nId: 2258937"
                        ],
                        "2258938": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1128/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 92/2019, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA A RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS IMUNO-HEMATOLÓGICOS COMPLEXOS, em favor das seguintes empresas: DIAMED LATINO AMERICA S.A. inscrita no CNPJ sob o número 71.015.853/0001-45, para o LOTE 01, no valor de R$ 103.500,00, LOTE 02 no valor de R$ 100.800,00, LOTE 03, no valor de R$ 49.500,00, LOTE 04 no valor de R$ 52.320,00, LOTE 05, no valor de R$ 2.880,00, ITEM 10, no valor de R$ 48.018,00, no valor global homologado para os LOTES 01, 02, 03, 04, 05 e 10 é de R$ 357.018,00(trezentos e cinquenta e sete mil e dezoito reais) e a empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 02.956.455/0001-00, para o LOTE 07, no valor de R$ 29.140,00, LOTE 08, no valor de R$ 27.170,00, LOTE 09, no valor de R$ 37.510,00, o valor global homologado para os lotes 07, 08 e 09 é de R$ 93.820,00 (noventa e três mil oitocentos e vinte reais) e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.050.260/0001-95, para o LOTE 06, no valor de R$ 1.735,02, LOTE 11, no valor de R$ 50.209,27, LOTE 12, no valor de R$ 54.998,40, no valor global homologado para os lotes 06, 11 e 12 é de R$ 106.942,69 (cento e seis mil novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2258938"
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                        "2258917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORA \r\n\r\nDE 04/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001155/2020 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 047/2020, no valor total de R$ 97.790,00 (noventa e sete mil setecentos e noventa reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE01293, em favor da Empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LTDA EPP, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SOLUÇÕES PARENTERAIS), com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2258917"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2020 - B PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MECIAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO de medicamentos: AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO; e ANFOTERICINA B - itens: 02 e 03, para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.172.683,20 (sete milhões, cento e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/223/2019. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 052/2020 - D PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE medicamentos: REMIFENTANIL e CODEINA - ITENS: 08 e 09, para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 142.413,60 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/223/2019. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 053/2020 - E PREGÃO ELETRÔNICO nº 090/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE medicamentos: SUXAMETONIO CLORETO (SUCCINILCOLINA) - item 11, para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Hospital Estadual Santa Maria, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.990,40 (vinte e três mil novecentos e noventa reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/223/2019. DATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2259126"
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                        "2258927": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2020 - D PREGÃO ELETRÔNICO nº 096/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: aquisição de MEDICAMENTO: (VITAMINAS DO COMPLEXO B e ACIDO ASCORBICO - VITAMINA C: 11 e 12), para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro- CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, e Laboratório Central Noel Nutels - LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.046,80 (sete mil quarenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/100.417/2018. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2258927"
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                        "2259107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 257/2020 - NOMEIA - JOANA GASPAR PINTO BRAZ para exercer, com validade a contar de 07/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Daniel dos Santos Macedo, Id Funcional n° 44625553.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 258/2020 - NOMEIA - ANA CAROLINA MARQUES BEZERRA para exercer, com validade a contar de 07/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leonardo Brito Ximenes, Id Funcional n° 51076500.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 259/2020 - EXONERA - LUIS DELMIRO MENDES, Id Funcional n° 2411303-4, a contar de 07/07/2020, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 260/2020 - NOMEIA - MICHELLE HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 08/07/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ANÁLISE DE DESEMPENHO, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão do Contrato de Metas, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luis Delmiro Mendes, Id Funcional n° 2411303-4.\r\n\r\nId: 2259107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2259190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/05/2020, ENÍDIA DE SOUZA BOARETTO, ID 3251544-8/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000265/2020.\r\n\r\nId: 2259190"
                    ],
                    "2250914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000856/2020 - PRISCILA RAMOS REIS SILVA, ID Funcional nº 50971549/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000143/2020 - DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, ID Funcional nº 43876501/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nTENDO em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação, a partir das datas acima citadas.\r\n\r\nId: 2250914"
                    ],
                    "2259087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.610.030/2000 - ROSICLER DE ALMEIDA ARAUJO, Professor Docente II, mat. nº 815.244-9, período base de 25/11/2014 a 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.159/2010 - LÚCIA HELENA CORDEIRO GONÇALVES, Professor Docente I, mat. nº 825.747-9, período base de 08/07/2014 a 19/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3463/2016 - SIMONE BASTOS SACCHI SOARES, Professor Docente II, mat. nº 5.023.777-5, período base de 14/02/2015 a 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/100.522/2018 - CARLOS LUIZ DE ASSIS XAVIER, Professor Docente I, mat. nº 839.594-9, período base de 12/07/2014 a 11/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.302/2007 - SANDRA CRISTINA DE CARVALHO CASTRO, Professor Docente II, mat. nº 805.189-8, períodos base de 17/06/2006 a 30/08/2011 e de 31/08/2011 a 29/19/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.303/2007 - SANDRA CRISTINA DE CARVALHO CASTRO, Professor Docente II, mat. nº 844.311-1, períodos base de 30/04/2007 a 13/07/2012 e de 14/07/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.028/2001 - REJANE QUIRINO ARAÚJO, Professor Docente II, mat. nº 5.023.688-4, períodos base de 24/11/2009 a 23/11/2014 e de 24/11/2014 a 23/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.022/2000 - NEURENI BANDEIRA ALVES, Professor Docente II, mat. nº 804.179-0, períodos base de 10/12/1999 a 08/01/2005, 09/01/2005 a 09/03/2010 e de 30/11/2011 a 14/3/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13.010.891/2001 - ELISANGELA DAVID DUARTE FERREIRA, Professor Docente II, mat. nº 5.023.744-5, períodos base de 18/10/1999 a 27/10/2004, 28/10/2004 a 08/11/2009 e de 09/11/2009 a 08/11/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000167/2020 - CELIA MARIA MICHAELI PAULINO, Professor Docente I, mat. nº 839.627-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000293/2020 - CARMEM LÚCIA FERREIRA, Professor Docente II, mat. nº 238.142-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2259087"
                    ],
                    "2259076": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000088/2020 - MARIA ANGELA ROMANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.469-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 02/06/2020, publicada no D.O. de 03/06/2020, que concedeu 03 (três) meses de liconça especial, com base na CI SEEDUC/CODIV 02/2020 e na Lei Complementar nº 173, de 28 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2259076"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho da servidora da FAPERJ, etapa 2020, conforme tabela a seguir.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAPROVEITAMENTO (%)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nMAURICIO DE VASCONCELLOS GUEDES PEREIRA\r\n\r\n5037491-5\r\n\r\n2020\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSEI-260003/000324/2020\r\n\r\nId: 2259166"
                        ],
                        "2259189": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 483 DE 08 de julho DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001346/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;\r\n\r\n- a necessidade de se assegurar condições mínimas para a continuidade das atividades presenciais, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos os servidores; e\r\n\r\n- a necessidade de realizar uma análise para retomada das atividades presenciais no âmbito da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO PARA ANÁLISE DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES LABORAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - ID nº 2553012-7\r\n\r\nTITULAR - GLAUCIO JOSE MARAFON - ID nº 2548851-1\r\n\r\nSUPLENTE - LIDIANE BRAGA DE SALES SOUZA - ID nº 5108629-8\r\n\r\nTITULAR - ROBSON COUTINHO SILVA - ID nº 5453771\r\n\r\nSUPLENTE - ANA MARIA AMORIM CORREIA - ID nº 5029031-2\r\n\r\nTITULAR - LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA - ID nº 5032741-0\r\n\r\nSUPLENTE - VANESSA ESTEVAM GOMES - ID nº 5029270-6\r\n\r\nTITULAR - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES - ID nº 21328617\r\n\r\nSUPLENTE - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ID nº 4380092-0\r\n\r\nTITULAR - VITTORIO LEANDRO OLIVEIRA LO BIANCO - ID nº 5029281-6\r\n\r\nSUPLENTE - FLÁVIA DE MATTOS GIOVANNINI BUSNARDO - ID nº 4415260-4\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2259189"
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                        "2259191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 484 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001347/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de materializar os elementos relativos ao Plano Estratégico da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - ID nº 2553012-7 \r\n\r\nTITULAR - GLAUCIO JOSE MARAFON - ID nº 2548851-1\r\n\r\nSUPLENTE - LIDIANE BRAGA DE SALES SOUZA - ID nº 5108629-8\r\n\r\nTITULAR - ROBSON COUTINHO SILVA - ID nº 5453771\r\n\r\nSUPLENTE - MONICA SANTOS DAHMOUCHE - ID nº 4253319-8\r\n\r\nTITULAR - PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES - ID nº 21328617\r\n\r\nSUPLENTE - VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - ID nº 4380092-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2259191"
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                        "2259192": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 485 DE 08 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ESTUDO PARA O PLANEJAMENTO DE BOLSAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260004/001348/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a COMISSÃO DE ESTUDO PARA O PLANEJAMENTO DE BOLSAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ, instituindo o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação.\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - ID nº 2553012-7\r\n\r\nTITULAR - GLAUCIO JOSE MARAFON - ID nº 2548851-1\r\n\r\nSUPLENTE - LIDIANE BRAGA DE SALES SOUZA - ID nº 5108629-8\r\n\r\nTITULAR - ROBSON COUTINHO SILVA - ID nº 5453771\r\n\r\nSUPLENTE - SIMONE PINHEIRO PINTO ID nº 4048535-8\r\n\r\nTITULAR - LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA - ID nº 5032741-0\r\n\r\nSUPLENTE - ROSANA LIMA BANDEIRA - ID nº 6165770\r\n\r\nTITULAR - ISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO - ID nº 5081400-1\r\n\r\nSUPLENTE - ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO - ID nº 5019542-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2259192"
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                        "2259175": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sidney Borges de Souza ID. 35728159, Jéssica Souza Cavalcanti ID. 50291440 e Rafael Pacheco Machado Santos ID. 5029313, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 01/2015, com a Empresa LCH Empreendimentos Imobiliários Ltda, em substituição a servidora Marianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein ID. 43382231.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID. 51032791, Paulo Roberto Ribeiro ID.: 6166237 e Silvano Silva Perim ID.: 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 01/2020, com a Empresa ATRIO Rio Service Tecnologia, com alteração da razão social para GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, em substituição aos servidores Renata Freitas de Souza ID.: 42740657 e Thiago Alves Barreira ID.: 50879308.\r\n\r\nId: 2259175"
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                        "2259182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores Sidney Borges de Souza ID. 35728159, Jéssica Souza Cavalcanti ID. 50291440 e Rafael Pacheco Machado Santos ID. 5029313, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato com a Empresa ÁGUAS DO IMPERADOR. \r\n\r\nDESIGNA os servidores Sidney Borges de Souza ID. 35728159, Jéssica Souza Cavalcanti ID. 50291440 e Katy Araújo Lucio de Andrade ID. 6165753, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2016 com a Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nId: 2259182"
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                        "2259183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 257/2020 - APOSENTA RICARDO DIAS ALVES BARCELOS, matr. nº 5.446-0, ID Funcional 2541445-3, Técnico Universitário II/Técnico de Áudio e Vídeo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 258/2020 - APOSENTA MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MEDEIROS, matr. nº 5.515-2, ID Funcional 2537895-3, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2020 - APOSENTA LUZIA PEDRINA DOS SANTOS BISPO, matr. nº 27.142-9, ID Funcional 25672851, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2020 - APOSENTA OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO, matr. nº 6.710-8, ID Funcional 2559508-3, Professor Titular, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 261/2020 - APOSENTA LAURIVAN ISIDIO DO NASCIMENTO, matr. nº 26.656-9, ID Funcional 2565993-6, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 262/2020 - APOSENTA CILENE BISAGNI, matr. nº 30.202-6, ID Funcional 2580731-5, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 263/2020 - APOSENTA NOEL ANTONIO PACHECO, matr. nº 5.499-9, ID Funcional 25297317, Técnico Universitário II/Técnico de Áudio e Vídeo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/2020 - APOSENTA ROSALIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AROSA, matr. nº 31.56-5, ID Funcional 2536395-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2020 - APOSENTA ARNALDO VIEIRA DA ROCHA FILHO, matr. nº 31.237-1, ID Funcional 607432-4, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2020 - APOSENTA JULIANA NOGUEIRA DE TOLEDO GUERRA, matr. nº 30.830-4, ID Funcional 25699423, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2259183"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1639/2020 - ANDREA DA SILVA SANTOS, matr. nº 37345-6, nos períodos de 08/04/2002 a 30/04/2003, 02/05/2003 a 01/03/2011 e de 03/10/2011 a 01/12/2013, totalizando 4.037 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1652/2020 - ENEIDA ROSA ASSIS DOS SANTOS, matr. nº 38021-2, nos períodos de 12/04/2000 a 30/08/2000 e 08/03/2002 a 30/06/2002, totalizando 256 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1655/2020 - ALEXANDRE RAGAZZI, matr. nº 38384-4, nos períodos de 01/06/1994 a 20/10/1994, 04/03/1996 a 31/05/1997, 04/05/1998 a 18/08/1999, 01/12/2000 a 02/01/2002, 09/02/2005 a 16/04/2005, 01/06/2005 a 25/11/2005 e de 01/01/2011 a 31/01/2011, totalizando 1.742 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1207/2020 - ALINE DE SOUZA ONOFRE, matr. nº 39827-1, nos períodos de 04/06/2001 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 05/08/2009, 01/05/2010 a 31/12/2011 e de 01/10/2012 a 30/06/2013, totalizando 3.832 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1202/2020 - JORGINA BARBOSA LEANDRO, matr. nº 36302-8, nos períodos de 16/07/1997 a 07/08/1997 e de 02/01/1998 a 14/09/2010, totalizando 4.655 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1305/2020 - LILIAN DE OLIVEIRA KROFF DE MELLO, matr. nº 34277-4, nos períodos de 01/03/1989 a 04/06/1990 e 01/12/2002 a 30/06/2003, totalizando 669 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11125/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GISELLE DA CONCEIÇÃO SILVA, matr. nº 35418-3, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 14/02/2002 a 02/05/2007 , totalizando 1.899 dias de exercício e à UERJ, no período de 01/07/2010 a 31/01/2011, totalizando 215 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000462/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS ALBERTO PAIXÃO, matr. nº 32187-7, à PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no período de 23/05/1983 a 31/12/1988, totalizando 2.050 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/03/1995 a 31/07/1995, totalizando 153 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2259184"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/03/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/HUPE/2020 - DESIGNA a servidora LORENA DE BRITTO MATOS CORREA - matrícula nº 37.171-6, como fiscal e o servidor CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7, como Gestor do Contrato nº 133/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/HUPE/2020 - DESIGNA as servidoras CRISTIANE FERREIRA ARAÚJO GOMES - matrícula 35.617-0, LORENA DE BRITTO MATOS CORREA - matrícula nº 37.171-6 e THAYANNE BORGES ESTELITA - matrícula nº 36.234-3, como Fiscais e o servidor CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7, como Gestor do Contrato nº 135/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/HUPE/2020 - DESIGNA o servidor FELIPE SOUZA MAIA DA SILVA - matrícula nº 36.708-6, como Fiscal e o servidor ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7, como Gestor do Contrato nº 134/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/HUPE/2020 - DESIGNA os servidores JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula nº 35.696-4, JOÃO ADDISON PESSOA - matrícula nº 36.691-4 e SONIA MARIA DE LIMA COSTA - matrícula nº 26.917-5, como Fiscais e o servidor ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7, como Gestor do contrato nº 136/2020/HUPE, referente à Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nId: 2259113"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 990 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE A SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PARA A DIRETORIA DA CONFORMIDADE, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade da Administração Pública devem nortear as ações do Gestor, com vistas ao melhor interesse público; e\r\n\r\n- que na ausência de regimento interno aprovado, compete privativamente ao Presidente dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do IPEM/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida da estrutura da Diretoria de Administração e Finanças para a Diretoria da Conformidade, a Superintendência de Informática - SUINF do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259137"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 991 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.152/2020, de 06 de julho de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de retomada ao serviço presencial nas Unidades Administrativas e Operacionais do Instituto de Pesos e Medidas, garantindo a segurança e saúde do servidor público;\r\n\r\n- a natureza essencial da atividade do IPEM;\r\n\r\n- os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da continuidade dos serviços públicos;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- que, de acordo com os boletins epimediológicos produzidos pela Secretaria Estadual de Saúde, houve redução do número de óbitos confirmados de COVID-19, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.119, de 19 de junho de 2020; e\r\n\r\n- a necessidade de controlar e monitorar os casos de contágio após a retomada ao serviço presencial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam restabelecidas as atividades presenciais nas unidades administrativas e operacionais do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As chefias das diretorias administrativas e operacionais deverão zelar pela redução dos fatores de propagação do vírus, tais como pela obrigatoriedade de uso de máscaras faciais e restrição à entrada simultânea ou aglomeração de pessoas nas suas dependências.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores públicos, servidores cedidos ou comissionados que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão reportar esta condição imediatamente ao diretor da respectiva Unidade de lotação, para fins de afastamento.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao agente pessoal a comunicação à chefia imediata do órgão e ao Superintendência de Recursos Humanos, através do e-mail recursoshumanos@ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Recursos Humanos deverá manter o cadastro atualizado dos servidores afastados do serviço em razão da COVID-19, e fazer as devidas comunicações à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido o regime de trabalho remoto (home office) para os servidores com idade acima de 60 anos ou mais, gestantes, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, independentemente do cargo, gênero e local de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Os dirigentes de órgãos administrativos e operacionais poderão autorizar a manutenção em regime de trabalho remoto (home office) para os servidores que apresentarem os sintomas indicados no artigo 3º ou atestado médico recomendando o isolamento em razão de comorbidades existentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio de COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas na presente Resolução poderão ser revistas a qualquer tempo em função de evidências epidemiológicas que indiquem o agravamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 985/2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259138"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 992 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 987 DE 24 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Decreto nº 47.152/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o narrado no Ofício IPEM/GAPRE SEI nº 130/2020 requerendo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, posição acerca da verificação periódico anual dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os inúmeros pleitos apresentados pelas entidades de classes que representam os taxistas do Município do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a resposta no Ofício GABIN/INMETRO nº 392/2020 informando que fica a cargo do órgão delegado decidir pelo período em que deverão permanecer suspensas as verificações periódicas e após para reparo para instrumentos de medição cuja validade da verificação é contada pelo ano de exercício, categoria na qual incluem-se os taxímetros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria IPEM /GAPRE SEI nº 987, de 24 de junho de 2020, que estabeleceu o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 987/2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259139"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA DIPRE Nº 90 DE 09 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO SERVIÇO DE TRADUÇÃO SIMPLES E JURAMENTADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os funcionários, abaixo, para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 002/DIPRE/2019, ao Projeto de Serviços de Tradução, cujo o objetivo é a contratação de serviço especializado de tradução do português para o inglês e do inglês para o português , de documentos referentes ao Acordo de Empréstimos 7719 - BR e 8117 - BR, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº E-10/006/100637/2018 de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial. \r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nIGOR BARIA - Mat. 99.000.666 Órgão: CENTRAL \r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nSONIA MARIA P. DOS SANTOS - Mat. 03.005.429 Órgão: CENTRAL\r\n\r\nRENATA PESTANA VIANNA - Mat. 99.000.667 Órgão: CENTRAL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 177, de 10 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2259172"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA DIPRE Nº 227 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATO Nº 026/2018.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a empregada CLARICE AMARAL PAIVA, Matr. nº 99.000.521, lotada na Superintendência de Captação de Recursos - SUCAR, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 026/2018 relativo ao Edital PET II e (ADI PET II), tendo como Fiscal do Contrato a empregada ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO, Matr. nº 99.000.603, lotada na Gerência de Implantação do Programa BIRD - GEBIR, cujo objeto descrito abaixo: \r\n\r\nOBJETO: Serviço de Consultoria Individual para auxilio as Licitações referentes aos Projetos de escopo do PET II e ADI PET II. \r\n\r\nCONTRATADO:\r\n\r\nLUCIANA DIEHL MATTE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria nº 232, de 01 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 novembro de 2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18/11/2019.\r\n\r\nId: 2259173"
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                        "2259180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003337/2020 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4922120), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003415/2020 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. nº SEI 5696569), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002859/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. nº SEI 5903497), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-10/005/4377/2020, SEI-10/005/4392/2020 E SEI-10/005/4398/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2259180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2258925": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/072020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 22 DE 24 DE JUNHO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE BACIA DENOMIDADO ”PLANO DE RECURSOS HIDRÍCOS DA REGIÃO HIDRIGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE (PRH-BIG).”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 226 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE BACIA DENOMIDADO ”PLANO DE RECURSOS HIDRÍCOS DA REGIÃO HIDRIGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE (PRH-BIG).”\r\n\r\nId: 2258925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2259109": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 16 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 37, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020007/001571/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, referente à composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, composição esta alterada pela Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, pela Resolução SEAPPA nº 29, de 20 de março de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, e pela Resolução SEAPPA nº 37, de 21 de novembro de 2019, ficando doravante o referido Grupo Executivo composto pelos seguintes membros, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\nRONALDO SOARES PINTO, ID 2.022.623-3;\r\n\r\nANA RITA MOREIRA RANGEL, ID 4.240.937-3;\r\n\r\nCLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, ID.4.277.661-9;\r\n\r\nDENÍLSON CAETANO LEAL, ID 5.102.803-4;\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI ID. 5.003.209-7;\r\n\r\nJAIRO ROBERTO GOMES DA SILVA, ID 2.691.585-5;\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DELAZARI, ID 2.692.277-0;\r\n\r\nRaimunda Nazaré Dias Ferreira, ID 1.904.862-9.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, as Resoluções SEAPPA nº 29, 34 e 37, respectivamente, de 20 de março de 2019, de 01 de outubro de 2019 e de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 17 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PLANILHA CONTENDO OS VALORES MÉDIOS POR HECTARE DA TERRA NUA CONFORME APTIDÃO DAS TERRAS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-020007/001562/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Grupo de Trabalho com a responsabilidade de elaborar a Planilha contendo os valores médios por hectare da Terra Nua, conforme aptidão das terras, nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será composto de 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e 02 (dois) representantes da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, respectivamente:\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI - ID 5003209-7;\r\n\r\nCLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO SOUZA - ID 4277661-7;\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO GOMES - ID 6167187;\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA - ID 26915626.\r\n\r\nArt. 3º - O valor médio, por hectare, da Terra Nua nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, terá como referência os preços de mercado apurados no dia 1° dia de janeiro do ano a que se refere.\r\n\r\nArt. 4º - O resultado do levantamento referente aos Valores Médicos por hectare, da Terra Nua conforme aptidão das terras, nos municípios fluminenses será publicado pela SEAPA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2259109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-02/003/234/2019 - HOMOLOGO os termos da Ata da Terceira Sessão - Licitação - LI nº 005/2019 entranhada, às fls 1200-1201, ADJUDICANDO, em consequência, a execução da Obra de Modernização, Ampliação e Adequação do Centro de Documentação, Biblioteca e Sala de Apoio Técnico e Administrativo, em favor da licitante R2D Obras e Serviços Eireli Ltda, pelo valor global de R$ 1.207.001,41 (um milhão, duzentos e sete mil um real e quarenta e um centavos) - Convênio EMBRAPA- SINCONV 736979/2010.\r\n\r\nId: 2259027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000077/2020 - ADRIANA DUARTE PONTUAL, id funcional nº 637543-0 - AUTORIZO a renovação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 (dois) anos, a contar de 30/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000083/2020 - LAURA LUCIA AVILA PROCHET DE BARROS, id funcional nº 2878642-4 - AUTORIZO a renovação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 (dois) anos, a contar de 30/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000090/2020 - MOACIR EMANOEL DE OLIVEIRA, id funcional nº 4377878-0 - AUTORIZO a renovação da Licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, por 2 (dois) anos, a contar de 30/06/2020. \r\n\r\nId: 2258977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259022": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 487 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/ CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA em razão do novo coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 478, de 27 de abril de 2020, que prorroga, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 485, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- o artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes; e\r\n\r\n- que a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus (COVID-19), até o dia 21 de julho de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n\r\nArt. 3º - As medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\n\r\nI - ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nII - a todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 07/07/2020, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2259022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2258991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-33/00018/000067/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 144.293,47 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), não pagos na época própria.\r\n\r\nId: 2258991"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2259134": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/023905/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 08/2020, o qual tem por objeto a aquisição e instalação de 283m2 de piso vinílico para a área que abrange os gabinetes do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais, a sala das secretárias e a sala do Conselho, no prédio sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), cujo item foi ADJUDICADO à SOLUÇÕES EM REVESTIMENTOS EIRELI (CNPJ: 11.446.493/0001-04), no valor total de R$ 64.807,00 (sessenta e quatro mil oitocentos e sete reais).\r\n\r\nId: 2259134"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259176": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000384/2020\r\n\r\nContratação de empresa especializada no fornecimento, instalação e manutenção de barreiras acrílicas de proteção - DISPENSA DE LICITAÇÃO de que trata a lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000385/2020\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de Manutenção Predial\r\n\r\nRegião: Niterói e Adjacências, Rio Bonito, Maricá e Cachoeiras de Macacu. \r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000386/2020\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de Manutenção Predial\r\n\r\nRegião: Capital do Estado e Itaguaí \r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000387/2020\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de Manutenção Predial\r\n\r\nRegião: Baixada Fluminense e Petrópolis\r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000388/2020\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de Manutenção Predial\r\n\r\nRegiões Serrana e Baixada Litorânea\r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000389/2020\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de Manutenção Predial\r\n\r\nRegiões da Costa Verde e Médio Paraíba\r\n\r\nProc. nº SEI-160190/000390/2020\r\n\r\nContratação EMERGENCIAL de Manutenção Predial\r\n\r\nRegiões do Norte e Noroeste Fluminense\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259176"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2258928": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 102/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE RETROFIT NO MÓDULO DE ENTRADA DO PAINEL DE BAIXA TENSÃO 440 VOLTS DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO.\r\n\r\nDIA: 29/07/2020 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 342.440,32.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2259038"
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                                "2259260": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do processo seletivo para o provimento de bolsas integrais para o curso de especialização lato-sensu em administração pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de servidores públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\n1 - DA FINALIDADE:\r\n\r\n1.1 - O presente regulamento tem o objetivo de definir os requisitos necessários para o processo seletivo interno para o Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da EGPP/CEPERJ, credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), o qual tem por finalidade oferecer aos servidores ativos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão aprimoramento da qualificação profissional.\r\n\r\n2 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n2.1 - O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua atuação na esfera gerencial, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas e definir estratégias de ação. O CEAP utiliza uma visão estratégica, enfatizando aspectos da governança pública, gestão, planejamento, compliance e liderança pública. O gestor público - e quem atua no terceiro setor ou mesmo na iniciativa privada - precisa lidar em seu dia-a-dia com aspectos políticos, jurídicos, governamentais, legislativos, administrativos, ambientais, sociais e culturais, com foco na eficiência, eficácia e efetividade na alocação de recursos, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\n2.2 - Os curso de especialização possui carga horária de 366 (trezentas e sessenta e seis) horas, com duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses. As aulas terão início no dia 04 de agosto de 2020 e ocorrerão até o final do ano letivo de 2020 em ambiente virtual, diante das diretrizes impostas pela pandemia de COVID-19.\r\n\r\n2.3 - Demais informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: http://posgraduacao.ceadceperj.com.br/.\r\n\r\n3 - DAS VAGAS:\r\n\r\n3.1 - Serão disponibilizadas 5 (cinco) bolsas integrais.\r\n\r\n4 - DO PÚBLICO-ALVO:\r\n\r\n4.1 - Serão elegíveis para o processo seletivo os servidores ativos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n5 - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n5.1 - Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, na data da matrícula;\r\n\r\nII - Estar em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na data de publicação deste regulamento;\r\n\r\nIII - Ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\nIV - Declarar compromisso, conforme preenchimento do Anexo II, em exercer atividades laborais na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio servidor.\r\n\r\n5.2 - O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\n\r\n6 - DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n6.1 - Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma (ANEXO I), através do preenchimento do formulário disponibilizado pelo endereço eletrônico https://forms.gle/HsvfWGLF8k8cWRYV6.\r\n\r\n6.2 - No ato do preenchimento, os candidatos deverão:\r\n\r\nI - inserir informações de identificação pessoal;\r\n\r\nII - enviar, quando solicitado, documentos e certificados que comprovem o atendimento das exigências contidas neste regulamento;\r\n\r\nIII - declarar concordar com as regras deste certame;\r\n\r\nIV - declarar disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade, além de declarar compromisso de permanecer no exercício de suas atividades, tal como previsto nos requisitos de inscrição.\r\n\r\n7 - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:\r\n\r\n7.1 - Serão considerados como critérios para fins de seleção:\r\n\r\nI - Cursos de curta duração (mínimo de 16 horas/curso) na área de administração pública nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nII - Anos completos na Administração Pública Direta ou Indireta;\r\n\r\nIII - Não possuir pós-graduação lato sensu ou stricto sensu;\r\n\r\nIV - Indicação do Subsecretário(a) da área em caso de mais de um selecionado por subsecretaria e de acordo com a disponibilidade de vagas.\r\n\r\n7.2 - Para fins de contagem de tempo de serviço, não serão considerados períodos de estágio no serviço público.\r\n\r\n7.3 - A seleção será realizada através de avaliação cega pela Comissão de Seleção, isto é, suprimidas as informações pessoais de nome e gênero dos participantes.\r\n\r\n8 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n8.1 - Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do formulário eletrônico https://forms.gle/1HEUSMnF9RMPsSyc6, que será disponibilizado no período conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\n9 - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO:\r\n\r\n9.1 - A comissão de seleção será formada por um membro a ser indicado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, um membro a ser indicado pela Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoas - SUBGEP e um membro a ser indicado pela Subsecretaria de Administração - SUBADM.\r\n\r\n9.2 - A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, dados incompletos, incorretos ou divergentes quanto à sua comprovação, quando necessário, ressaltando que os(as) servidores(as) que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados(as) e sujeitos(as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n9.3 - Os membros da Comissão não poderão concorrer a seleção das bolsas de estudo.\r\n\r\n10 - DO RESULTADO FINAL:\r\n\r\n10.1 - O resultado final do processo seletivo interno será divulgado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data prevista no Cronograma (ANEXO I).\r\n\r\n10.2 - A lista final de classificados será enviada à CEPERJ, contemplando até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n\r\n10.3 - Caso o servidor selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma, será chamado para a matrícula o servidor melhor selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrição dos candidatos\r\n\r\n09 de julho a 14 de julho de 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\n17 de julho de 2020\r\n\r\nPrazo para interposição de recursos \r\n\r\n20 e 21 de julho de 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\n24 de julho de 2020\r\n\r\nEncaminhamento para o CEPERJ da lista final de classificados\r\n\r\n27 de julho de 2020\r\n\r\nPrazo final para matrícula\r\n\r\n31 de julho de 2020\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEu, ___________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro durante o período de realização da pós-graduação Lato-Sensu a mim oferecida através do regulamento de Processo Seletivo Interno nº 01/2020, acrescido por igual período após sua conclusão, sob pena de arcar com as consequências previstas em legislação específica e jurisprudenciais junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2020\r\n\r\nId: 2259260"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2019 - Termo Contratual nº 023/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa SERMACOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de prevenção e combate à incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros, pra proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro profissional civil - BPC (brigada de incêndio), 24 (vinte e quatro) horas, com líder, para atuação no edifício sede da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, localizado à Avenida Presidente Vargas, nº 670 - Centro e no Edifício Estácio de Sá, localizado na Avenida Erasmo Braga, 118 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, na forma do termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos parágrafos oitavo, nono e décimo terceiro da cláusula Nona do Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 08/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.437.241,68 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.03.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00388\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/590/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018 - Termo Contratual nº 024/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. - em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 009/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STFC, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.175.473,68 (hum milhão, cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8.021.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/182/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2259163"
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                            "2259164": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 - Termo Contratual nº 022/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 016/2019, relativo à prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, na forma do termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo Terceiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 03/07/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.356.680,48 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.03.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00372.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/50/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 02/07/2020.\r\n\r\nId: 2259164"
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                            "2259136": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicação do Extravio da Carteira Funcional da servidora MARIZA DUARTE SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1940995-8, lotado na Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia - AFE-05, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 016-01879/2020, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Delegacia de Polícia, em 20/05/2020. Processo nº SEI-040038/000031/2020.\r\n\r\nId: 2259136"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 014/2020 ao Contrato n° 024/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- EDS. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 8.822.583,02 (oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2020. NOTAS DE EMPENHO: 2020NE00417, 2020NE00418 e 2020NE00419. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 02/05/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nId: 2258546"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 04/2018. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Telemar Norte Leste S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07/07/2020. VALOR TOTAL: R$ R$ 106.164,12 (cento e seis mil cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004/154/2018. \r\n\r\nId: 2258893"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de Equipamento de Proteção Individual Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 23/06/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 03/07/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 03/07/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000852/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - Centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2259035"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 001/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e EXÍMIA ROTINAS TRABALHISTAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software da plataforma do Sistema Humanus. VALOR: R$ 219.489,86. PRAZO: 18 meses. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-12/168/100067/2018 e SEI-220009/000242/2020.\r\n\r\nId: 2258827"
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                                    "I - Aviso",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de licenças de comunicação e colaboração online com hospedagem em nuvem - Office 365 ENTERPRISE E1, com subscrição para 12 meses, com implementação e contratação de até 200 horas de banco de horas, a serem utilizadas sob demanda, conforme Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 09/07/2020, às 08:00h.\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas:21/07/2020, às 11:00h.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 21/07/2020, às 11:15h.\r\n\r\nData da realização do Pregão Eletrônico: 21/07/2020, às 12:15h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos. Processo Administrativo nº E-12/174/100191/2018.\r\n\r\nId: 2258974"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE\r\n\r\nCARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013 \r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Delegado de Polícia, Dr. Flávio Marcos Amaral de Brito, Presidente da Comissão do Concurso Público em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a ANULAÇÃO do ato de CONTRAINDICAÇÃO na Prova de Investigação Social do candidato ELSO TEIXEIRA DOS SANTOS, inscrição nº 0920979-4, por força do acordão judicial prolatado pela 14ª Câmara Cível do PJERJ no Processo nº 0303752-74.2015.8.19.0001. A presente publicação foi feita após orientação da PGE contida no ofício PGE/PG04/DAL/121/2020 (SEI-140001/035298/2020).\r\n\r\nId: 2259088"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório Policial - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório Policial à 3ªClasse, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 21/05/2020 do processo nº SEI-36/083/001784/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDiego Olimpo Machado *\r\n\r\n02.09.04\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ªCLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail. \r\n\r\nId: 2259102"
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                            "2259103": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 24 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24 de julho de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço continuado de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.325.549,29 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nova centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº PROC. Nº SEI-360007/000106/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de julho de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes de Drogas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 193.808,33 (cento e noventa e três mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000802/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de julho de 2020, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de testes imunocromatográficos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 44.433,75 (quarenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000960/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259103"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2258970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 05.\r\n\r\nVALOR: R$ 552.574,27 (quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000266/2020.\r\n\r\nId: 2258970"
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                            "2259005": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA. - CNPJ: 07.797.967/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 26/06/2020 a 25/06/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.249,94 (oito mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/099/43/2016.\r\n\r\nId: 2259005"
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                            "2259154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2020\r\n\r\nDATA: 23/07/2020 HORÁRIO 10:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vestuário pessoal, (camisas brancas, camisas verdes, bermudas e calças), sob sistema de registro de preços, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001082/2019\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) caixa de caneta esferográfica azul, bem como recibo de retirada de edital com carimbo e CNPJ da empresa, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do Pregão na Comissão de Licitação e Pregoeiro, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2259154"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2259026": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 27/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa Promovendo Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) baterias para cardioversores Philips MRX para atender as demandas das unidades de saúde do CBMERJ - Diretoria Geral de Saúde, Hospital Central Aristarcho Pessoa-HCAP, Policlínicas (2ª, 3ª e 4ª), Posto Médico (CSM) e Diretoria de Socorro e Emergência (DSE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.409,35 (vinte mil quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/08 ALLAN PEIXOTO DE ASSIS, RG 41.829, Id Funcional 0043409288.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/00 MARCIO ALEXANDRE CASTILHO DE OLIVEIRA, RG 28.299, Id Funcional 0026632365; Cap BM QOS/Méd/02 CARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE, RG 32.303, Id Funcional 0006151418;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten BM QOS/Enf/08 NIEDJA MELO DOS SANTOS, RG 41.948, Id Funcional 0043404944.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000008/2020.\r\n\r\nId: 2259026"
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                            "2259097": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 2 (dois) Aparelhos de Ultrassonografia \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001208/2019 \r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259097"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2259188": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CANAGLIFLOZINA HEMIDRATADA 300 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI E-08/001/4404/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 14:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 097/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BENFOTIAMINA 150 MG - DRÁGEA) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI E-08/001/1575/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MALEATO DE FLUVOXAMINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI E-08/001/7470/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Equipamento Emenda Parlamentar (LARINGOSCÓPIO, ESTETOSCÓPIO e outros) para a Coordenação de Qualificação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/025706/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Equipamento Emenda Parlamentar (DR - DIGITALIZADOR DE IMAGENS DE RADIOGRAFIA E MAMOGRAFIA e outros) para a Coordenação de Qualificação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/025678/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 11:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Equipamento Emenda Parlamentar (FOTOFORO FRONTAL PORTÁTIL E FOCO CIRURGICO) para a Coordenação de Qualificação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/025783/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 15:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Equipamento Emenda Parlamentar (POLTRONA, MESA DE MAYO e outros) para a Coordenação de Qualificação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/025715/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Equipamento Emenda Parlamentar (DERMÁTOMO, VENOSCOPIO e outros) para a Coordenação de Qualificação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/001/025789/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 10:00 horas\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2020, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DEXAMETASONA 0,7 MG IMPLANTE INTRAVÍTREO A) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-08/017/000690/2019\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/07/2020, às 09:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259188"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 008/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (UM) EQUIPAMENTO AUTOMATIZADO - AGREGRÔMETRO, para o HEMORIO, registrados na ARP nº 037/2020. VIGÊNCIA: Terá início a partir do primeiro pedido de empenhamento de insumos registrados na ARP n° 037/2020, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 16/12/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº Processo nº E-08/007/1547/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 037/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020.\r\n\r\nId: 2258849"
                                ],
                                "2259048": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 053/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 062/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (NALOXONA CLORIDRATO - Item 01), a fim de abastecer as Unidades de Saúde, para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronaviìrus (2019-nCoV), nas Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HEER, assistidas pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 9.015,60 (nove mil quinze reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01307. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2020. PROCESSO Nº SEI-08/007/1110/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 054/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 063/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMERIO EIRELI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (ACETILCISTEINA - Item 02), a fim de abastecer as Unidades de Saúde, para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronaviìrus (2019-nCoV), nas Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HEER, assistidas pela Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º, do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 5.928,38 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01306. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2020. PROCESSO Nº SEI-08/007/1110/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 058/2020. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 042/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METILPREDNISOLONA SUCCINATO 500MG), a fim de abastecer as Unidades sob gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, CPRJ, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública, nos termos do § 1º, do art. 4º e do art. 4º H, da Lei nº 13.979/2020. VALOR TOTAL: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01247. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2020. PROCESSO Nº SEI-08/007/1454/2020. \r\n\r\nId: 2259048"
                                ],
                                "2259053": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 041/2020. Participante do SRP PE nº 030/2019 do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A - ARP Nº 004/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços de Outsourcing de impressão, digitalização e cópia, na modalidade franquia de páginas mais excedente, para atendimento da FSERJ e em todas as unidades de saúde que lhe competem. VIGÊNCIA: O presente contrato terá o prazo de duração 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 632.281,92 (seiscentos e trinta e dois mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01290. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-080007/001206/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2259053"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo SEEDUC nº 35/2020 ao Contrato SEEDUC nº 06/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 06/2015, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002212/2020 (03/001/11717/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2020.\r\n\r\nId: 2259065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2019. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2020. VIGÊNCIA: 08/07/2020 a 07/07/2021. VALOR: R$ 7.345.128,12 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil cento e vinte e oito reais e doze centavos). FONTE: 100. PROCESSO Nº SEI-26/004/000820/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2259178"
                                ],
                                "2259115": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e LUCTOR Serviços de Manutenção, Conservação e Limpeza Predial - ME Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2020. VALOR: R$ 106.128,00 (cento e seis mil cento e vinte e oito reais). N.E: 2020NE01911. FISCAL: RAFAEL VIEIRA DA CUNHA - matrícula nº 36.191-5. GESTOR: PENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula nº 35.732-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/033/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1662/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DEEP OIL Tecnologia em Equipamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de materiais para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2020. VALOR: R$ 23.610,65 (vinte e três mil seiscentos e dez reais e sessenta e cinco centavos). N.E: 2020NE01912. FISCAL: RAFAEL VIEIRA DA CUNHA - matrícula nº 36.191-5. GESTOR: PENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula nº 35.732-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/033/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1662/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 153/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e DGL Serviços e Negócios Comerciais EIRELI. OBJETO: Aquisição de materiais para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 030/2020. VALOR: R$ 69.225,70 (sessenta e nove mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta centavos). N.E: 2020NE01913. FISCAL: RAFAEL VIEIRA DA CUNHA - matrícula nº 36.191-5. GESTOR: PENÉLOPE ZAMBONI GONÇALVES DOS REIS - matrícula nº 35.732-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/033/2020. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1662/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais). N.E: 2020NE01944. FISCAIS: CRISTIANE FERREIRA ARAÚJO GOMES - matrícula 35.617-0, LORENA DE BRITTO MATOS CORREA - matrícula nº 37.171-6 e GIOVANNA PORTO DE LIMA SOUZA DE ASSIS - matrícula nº 39.363-7. GESTOR: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - matrícula nº 34.110-7. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/036/2020. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3659/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 161/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE Distribuidora de Medicamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 004/2020. VALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). N.E: 2020NE01882. FISCAL: SÉRGIO MAGALHÃES MEDEIROS - matrícula nº 39.694-5. GESTOR: FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/035/2020. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2881/2019.\r\n\r\nId: 2259115"
                                ],
                                "2259116": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 001/2020/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e a Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Material Reciclável da Baixada Fluminense Ltda. OBJETO: Coleta, transporte, triagem, classificação e destinação de resíduos recicláveis do complexo do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Chamamento Público nº 002/2019. FISCAL: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JR. - matrícula nº 30.255-4. GESTOR: MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA - matrícula nº 37.229-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/037/2020. DATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/262/2019.\r\n\r\nId: 2259116"
                                ],
                                "2259114": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 109/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e AGROVET SUL Serviços e Comércio de Equipamento EIRELI. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 8.000,00 (oito mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 41.029,60 (quarenta e um mil vinte e nove reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101128/2018.\r\n\r\nId: 2259114"
                                ],
                                "2253584": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 006/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SR Engenharia e Comércio de Elétrica EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e a alteração quantitativa do objeto contratual por força do Decreto Estadual n° 47.005/2020. VALOR DO TERMO ADITIVO: Por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020 e com fundamento no art. 65, I, “b” combinado com o § 1º do mesmo artigo, todos da Lei nº 8.666/93, fica reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato para o próximo período de vigência, passando ao montante de R$ 731.838,11 (setecentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e oito reais e onze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.951.568,66 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/05/2020. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-26/009/371/2018 e SEI-260009/000273/2020.\r\n\r\nId: 2253584"
                                ],
                                "2258955": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Maxwal-Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A redução quantitativa em 02 (dois) notebooks e 44 (quarenta e quatro) microcomputadores da prestação de serviços de locação, com a correspondente redução em R$ 6.346,16 (seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) dos valores então vigentes estabelecidos no Contrato IPEM/RJ nº 001/2017, a contar de 09/04/2020, com base no artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e nos Decretos Estaduais nºs 46.993/2020 e 47.005/2020.\r\n\r\nVALOR: Fica reduzido o valor mensal da prestação de serviço em R$ 6.346,16 (seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos), sendo previsto o valor mensal após a redução em R$ 18.916,04 (dezoito mil e novecentos e dezesseis reais e quatro centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00056.\r\n\r\nASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/005/614/2016.\r\n\r\nId: 2258955"
                                ],
                                "2259174": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 06 de agosto de 2020, às 13:00h Local: Estrada dos Bandeirantes, 28.137 - Vargem Grande, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO07-20, na forma online dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2259174"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2258930": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME. OBJETO: Contratação de serviços comuns e contínuos, especializados em limpeza, asseio e conservação de banheiros/vestiário, para atender as necessidades das UNIDADES I E II da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, Lei nº 8.429/92 e Lei nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 2.112.000,00 (dois milhões, cento e doze mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/1270/2019.\r\n\r\nId: 2258930"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Arte com Flores Paisagismo & Arranjos Florais LTDA ME. OBJETO: Supressão quantitativa do objeto. VALOR: R$ 77.715,45 (setenta e sete mil setecentos e quinze reais e quarenta cinco centavos), em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 15.543,09 (quinze mil quinhentos e quarenta e três reais e nove centavos), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global de R$ 1.702.423,54 (um milhão, setecentos e dois mil quatrocentos e vinte três reais e cinquenta quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Decretos nºs 46.993/2020 e 47.005/2020. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2020 PROCESSO Nº SEI-18/007/000436/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2257399"
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                            "2259110": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 10/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNúmero do Processo: E-18/007/1018/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - Título do Projeto:\r\n\r\nCinema na Praça \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nII - Título do Projeto:\r\n\r\nCinema Presente na Praça\r\n\r\nD.O DE 04/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3° COLUNA\r\n\r\nNúmero do Projeto: 11063622\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n20 I - Título do Projeto:\r\n\r\nPlantou Palavra, Colheu Poesia \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n20 I - Título do Projeto:\r\n\r\nInConto Marcado - Plantou Palavra, Colheu Poesia\r\n\r\nId: 2259110"
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                            "2256947": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, com renúncia de reajuste, a contar de 21/06/2020. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 141.984,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e oitenta quatro reais), passando o contrato ora aditado a ter o seguinte valor global: R$ 589.980,93 (quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta reais e noventa e três centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2020NE00108. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2020 PROCESSO Nº E-18/001/168/2017. \r\n\r\nId: 2256947"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, Nº 18/002/2020. PARTES: FUNARJ e RJ LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo automotor, tipo serviço (Sedan). DATA DE ASSINATURA: 06/07/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 20.583,00 (vinte mil quinhentos e oitenta três reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 18002/000234/2020. \r\n\r\nId: 2258996"
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                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2258992": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nPROJETO: Afrogames\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 967.250,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/053454/2019.\r\n\r\nId: 2258992"
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